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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715758 #
Numero do processo: 13808.001063/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VIGÊNCIA. As contribuições sociais só poderão ser exigidas, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (Acórdão unânime da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, RE n° 195.333-1/CE, Relator Ministro Marco Aurélio). CSLL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das leis em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93485
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar para excluir da tributação os meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e no mérito dar provimento parcial para excluir a tributação correspondente ao mês de dezembro de 1996.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA4 ----,gc-' PROCESSO N° 13808.001063/00-86 RECURSO N° - 124.691 MATÉRIA CSLL — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 RECORRENTE: BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA DR.I EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 19 DE JUNHO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 PRELIMINAR. LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VIGÊNCIA. As contribuições sociais só poderão ser exigidas, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (Acórdão unânime da 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, RE n° 195 333-1/CE, Relator Ministro Marco Aurélio) CSLL._ BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federai e suspensa a sua execução peio Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das leis em vigor. Acolhida parcialmente a preliminar e provido o recurso, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRE,PA COMÉRCIO- E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada para cancelar as exigências relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação relativa ao mês de dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, _ — PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 RECURSO N°. 124 691 RECORRENTE. BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA „E-13g1 S' -I G UES PR: .IDENTE KAZU HIOBARA -ELATOR FORMALIZADO EM Qj AG0 2F,1,91' Participaram, ainda, do presente julgamento, os_ Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEF3ASTIÂO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 RECURSO N°. - 124 691 RECORRENTE: BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 49.740038/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federai de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário constante destes autos diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançado face á constatação de que no decorrer do ano-calendário de 1996, a autuada não adicionou as parcelas relativas a juros sobre o capitai próprio na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como estabelecido no artigo 9°, § 10, da Lei n° 9 249/95 Na impugnação interposta, a autuada levantou a preliminar relativa a violação do princípio de anterioridade tendo em vista que de acordo com o parágrafo 6°, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais só podem ser exigidas após o decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, o § 10, do artigo 9 0 , da Lei n° 9.249, editada no dia 27 de dezembro de 1995, só poderirser aplicada a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 1996, ou seja, apÓS o decurso do prazo de noventa dias, sob pena de aplicação retroativa de lei/ , 5 3 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 No mérito, argumenta que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei n° 7689/88 e que mesmo após a alteração introduzida pela Lei n° 8.034/90, continua mantendo total vinculação com a existência efetiva de lucro líquido apurado na forma da legislação comercial Em seguida, teceu considerações sobre o conceito legal de lucro comercial como estabelecido na Lei n° 6,404/76, expondo doutrina sobre o mesmo tema e que inexiste qualquer proibição no sentido de que os juros sobre o capital próprio não podem ser apropriados na determinação do lucro líquido Desta forma, a § 10, da artigo_ 9 0 , da Lei n° 9.249/95 ao_ determinar a obrigatoriedade de adição na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estaria desfigurando o conceito de lucro e ferindo de morte o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 110 do Código Tributário Nacional e o artigo 189 da Lei n° 6.404/76. Em seguida, esclarece o_ dispositivo legal atacado foi revogado pelo artigo 88 da Lei n° 9.430/96, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1997, atingindo, portanto, as declarações de rendimento das pessoas jurídicas correspondentes ao exercício de 1997, período-base de 1996, convalidando o procedimento adotado pela recorrente Na decisão de 10 grau, a exigência foi mantida na sua totalidade e consubstanciada na seguinte ementa: Assunto,: Contribuiçã o' Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício 1997 Inconstitucimudidade- Descabe aos órgãos administrativos apreciar a inconstitucionalida,ele de lei ou decreto, atividade privativa do Poder Judiciário Lançamento procedente." 4 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 No recurso voluntário, recepcionado após a concessão da liminar em Mandado de Segurança n° 2000..61.00.038935-4, pela 6 a Vara da Justiça Federal em São Paula (posteriormente foi concedida a segurança definitiva na processo 2000.61.00.040950-0, pela 20 a Vara da Justiça Federal em São Paulo), a recorrente expõe que de acordo com o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, o Conselho de Contribuintes pode e deve apreciar a inconstitucionalidade de lei, especialmente o parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9249/95, por padecer dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Neste recurso, a recorrente reitera a preliminar relativa a desrespeito ao principio de anterioridade e irretroatividade da legislação que versa sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido que só poderia ser aplicada após o decurso do prazo de noventa dias, como estabelecido no artigo 19,5 § 6°, da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a § 10, da artigo 9°, da Lei n_° 9„240/95 viola o principio estabelecido no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal porquanto a tributação pretendida incide sobre parcela redutora do lucro obtido na forma do artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e, ainda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional, já que pretende modificar o conceito de lucra já definido pelo Direito Comercial para obter efeitos tributários. Ao final, esclarece que os parágrafos 4°, 9° e 1(1 do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95 foram revogados pelo artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e conclui o pleito, nos seguintes termos: "Esta última legislação entrou em vigor na data de sua publicação, mas somente produziu efeitos ai partir de 1 0 de janeiro de 1997, atingindo, portanto, as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas correspondentes ao exercício de 1997, ano-base de 1996 A Lei n° 9430/96 acabou, desta forma, por convalidar o procedimento adotado pela Recorrente, que, por ocasião da elaboração de sua declaração de rendimentos, desconsiderou a 5 PROCESSO N°: 13808.001063100-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 determinações constantes do dispositivo legal dito infringido em razão de sua revogação pela legislação posterior. Assim é que, sob todos os aspectos aqui enfocados, a pretensão da digna fiscalização autuante é inteiramente improcedente Não somente em relação ao fato de que a Lei n° 9249/95 contrariou frontalmente o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, atribuindo à renda conceito diverso daquele expressamente previsto, mas também pelo fato de que o seu artigo 9°, § 9° já não mais se encontrava em vigor no momento previsto para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, correspondente ao ano-base de 1996, o que tornam inexigíveis, em sua absoluta totalidade, os valores apurados pela fiscalização federal no Auto de Infração em tela" Com estas considerações e transcrevendo diversos precedentes julgados emanados do Poder Judiciário, pede a reforma integral da decisão recorrida com a conseqüente anulação da exigência fiscal, como medida da mais lídima e salutar justiça. É o relatório„ 6 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N°: 101-93.485 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINAR Quanto a preliminar argüida, a recorrente tem razão. A Lei n° 9.249, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, no parágrafo UI, da artigo_ 9°, alterou a base de cálculo da Contribuição Social e, portanto, aplica-se o disposto no artigo 195, § 6° da Constituição Federal de 1988. Desta forma a modificação introduzida só poderia ser aplicada após o decurso do prazo de noventa dias, ou seja, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em virtude da aplicação da lei modificada só poderia ser exigida a partir do mês de abril de 1996 O § 6°, do artigo 195 da Constituição federal foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e foi consolidado o entendimento contido na ementa abaixo transcrita: "Recurso Extraordinário n° 195.333-1 — Ceará Relator Ministro Marco Aurélio CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ANTERIORIDADE MITIGADA ALCANCE. PRAZO; PRAZO DE RECOLHIMENTO 0- disposto no § 6° do artigu 195 da Carta Politica da República há de merecer interpretação consagradora do objetivo maior colimad 7 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 Visa a possibilitar aos contribuintes precatarem-se quanto aos parâmetros da obrigação tributária Á norma alcança não só a instituição do tributo como também qualquer alteração que se lhe introduza Isto decorre da inserção do vocábulo 'modificado' Necessidade constitucional de observação do preceito quanto à fixação de nova data para recolhimento do tributo (Revista Dialética do Direito Tributário n° 25, pág 174)" Assim e, em conformidade com a orientação contida no Parecer PFN/CRF n° 439/96, sou pelo cancelamento das exigências relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996. MÉRITO No mérito, a recorrente aduz dois argumentos que merecem destaque: a) o artigo 9°, § 10, da Lei n° 9249/95 fere o conceito de lucro e viola o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e o artigo 110, do Código Tributário Nacional; e b) revogação do § 10, do artigo 9° da Lei n° 9249/95 pelo artigo 88 da Lei n° 9.430/96 e que, sendo aplicável a revogação a partir de 1° de janeiro de 1997, a adição pretendida pela autoridade lançadora não poderia ser aplicada a declaração de rendimentos do exercício de 1997, período-base de 1996 Relativamente ao primeiro argumento, qual seja a de que o dispositivo legal infringido é inconstitucional, entendo que como o texto em exame não foi de arado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua exe ução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa não pode deixar de aplic 9 8 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N°: 101-93.485 Aliás, o Parecer PGEN/CRF N° 439196, citado pela recorrente é cautelosa e não tem alcance pretendido pela mesma, posto que em sua conclusão, diz: "31 — Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao artigo 1 0 do Decreto n° 73.529, de 1974 32, Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de tocladítvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" Por outro lado, a Lei n° 8_981195 determinou que o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seria mensal_ e o pagamento do imposta deveria ser efetuado na medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, como disposto nos artigos 25, 27, 28 e 57, abaixo transcrito: "Art. 25_ A partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos Art. 26— As pessoas jurídicas determinação o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado Art. 27— Para efOto de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradóres ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará 0/ base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras pz./05: s nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 1 PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 Art 57 — Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° Z689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." Assim, não procede o argumento de que no ano de 1996 o texto legal em apreço não mais vigorava,. O disposto no artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430196 não tem a força de revogar os comandos insertos nos artigos 26, 27, 28 e 57 da Lei n° 9.891/95 que estabeleceu fatos geradores mensais e produziu efeitos a partir de- 10 de janeiro de 1995 e vigorou até 30 de novembro de 1996.. Por outro lado, o artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" e a artigo 144 da Código Tributário Nacional não deixa margem a qualquer dúvida quando estabelece que: "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada " O § 9 0 , do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95, ainda que posteriormente revogada, enquanto em vigor deve ser aplicado até o momento de sua revogação. Com efeito, o artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabeleceu: "Art. 88— Revogam-se XXV I — os §§ 4°, 9° e 10 do art 9°, o § 2°, do art 11, e o § 3° do art.. 24, todos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 " Esta lei foi pub1rcada no dia 30 de dezembro de 1996_ e entrou em vigor na data de sua publicação PROCESSO N°: 13808.001063/00-86 ACÓRDÃO N° : 101-93.485 Assim e tendo em vista que o fato gerador da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é mensal (art 27 combinado com o artigo 57 da Lei n° 9891/95) não se aplica o prazo de noventa dias disposto no § 60, do artigo 195 da Constituição Federal posto que se trata norma de revogação e não de lei que instituiu ou modificou a forma de incidência da contribuição era examinada Assim, a exigência correspondente ao fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1996 deve ser excluída Por todo a exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para cancelar as exigências relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 e r no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência correspondente ao fato gerador de dezembro de 1996. Sala das Sesso.;, - DF, em 19 de jupho de 2001 k, Kl :ARA RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4717424 #
Numero do processo: 13819.003019/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/10/1991 a 31/07/1994 LANÇAMENTO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. A liquidez e a certeza não são pré-requisitos para a validade e legitimidade do lançamento. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ACESSÓRIAS. A base de cálculo do IPI é o valor total da operação, a qual corresponde ao preço do produto acrescido das demais despesas acessórias, cobradas do destinatário do produto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. A apuração de saldo credor, resultante da compensação com créditos admitidos pelo Regulamento do imposto, equipara-se a pagamento antecipado, para efeito de caracterização do lançamento por homologação, determinando como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher à decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até 12/12/91.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/10/1991 a 31/07/1994 LANÇAMENTO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. A liquidez e a certeza não são pré-requisitos para a validade e legitimidade do lançamento. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ACESSÓRIAS. A base de cálculo do IPI é o valor total da operação, a qual corresponde ao preço do produto acrescido das demais despesas acessórias, cobradas do destinatário do produto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. A apuração de saldo credor, resultante da compensação com créditos admitidos pelo Regulamento do imposto, equipara-se a pagamento antecipado, para efeito de caracterização do lançamento por homologação, determinando como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher à decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até 12/12/91.

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CCO2/CO2 Fls. 705, 1 --,n'.'.1-..--',:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eNj;:n:\ í" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n° 13819.003019/96-14 `Recurso n° 118.474 Voluntário , Matéria IPI - Auto de Infração . ,, Acórdão n° 202-19.036 . ,. , Sessão de 03 de junho de 2008 • • .. Recorrente TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP , - ' ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI, - Período -de-apuraç'ãõ 21/10/1991 - à-31107/1994 - - - - - LANÇAMENTO. NULIDADE. - ___ - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. A liquidez e a ,_ , ___ certeza-nao - sao-pré-requisitos-para-a-validade-e-legitimidade-do ' , . irt =gal I II I Rn lançamento. ,.. .% ‘4,3 BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ACESSÓRIAS.í :-11 2= 2; •••• z c...4 A base de cálculo do IPI é o valor total da operação, a qual3 a g" '44 _ corresponde ao preço do produto acrescido das demais despesas0 o •er 0 ã 5 -- :8 'à acessórias; cobradas do destinatário -do pro-duto. 8:61 fo •b- +á DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. j COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PAGAMENTO 18 :I, 2• • ! 3 ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. A apuração de saldo credor, resultante da compensação com créditos admitidos pelo Regulamento do imposto, equipara-se a • - pagamento . antecipado, para efeito de caracterização do • lançamento por homologação, determinando como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • I1 • , • è • Processo n° 13819.003019/96-14 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.036 Fls. 706 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher á- decadência' em relação aos períodos de apuração encerrados até 12/12/91. ‘, • ANTONIO C • OS A UM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasilia, fYg Colma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 .1411111 R511.?" ER Relator _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 2 . • • • Processo n° 13819.003019/96-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 Fls. 707 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .30 / 1_2_00 /g Calma Maria de Albuqueti2e Mat. Sane 94,442 Relatório Trata-se do auto de infração de fls. 415/416, lavrado em 05/12/1996, para exigência do IPI que deixou de ser pago em virtude de a empresa ter deixado de incluir na base de cálculo do imposto os valores consignados nas notas fiscais de venda, relativas ao período de 10/1991 a 07/1994, a título de comissão de permanência. Foi lavrado um auto de infração para cada estabelecimento da contribuinte. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 419/428 e os anexos de fls. 429/466, cujos argumentos estão sintetizados no relatório da decisão recorrida, às fls. 520/524, que leio em sessão. A DRJ em Campinas - SP baixou o_processo em diligência_ para _ que - a- ---- aufdifd-ad-e-lançaid_ora_vercasse_ser_entre_as-vendas-tributadasi-haviam-sido-computadas-notas — fiscais de venda a prazo, como sendo de venda à vista, como alegara a recorrente.-- - - __ Realizada a diligência, foi constatado que, de fato, algumas notas fiscais de venda a prazo haviam sido incluídas no lançamento, sendo proposto_pela--fiscalização-a-sua- - exclusão;--conforme-Ternio-de Encerramento de dilig-E-wir-e-deinonstrativos_d_c_ils_487/5_03. Intimada, a empresa não se manifestou no prazo de 30 (trinta) dias concedido pela fiscalização, fl. 488. Apreciando o feito, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, _ - - excluindo-as parcelas indicadas pelo autor da diligência e reduzindo -a multa de oficio, de 100% para 75%. No recurso voluntário, a empresa alega, em síntese, o que segue: 1 - Preliminares: • 1.1 - iliquidez • da exigência fiscal, por ter sido utilizado Critério de proporcionalidade para a apuração da base de cálculo do imposto, ao invés de pautar-se na apuração exata, a partir dos documentos existentes no estabelecimento da recorrente; e - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os fatos geradores anteriores a 12/12/1991, pois o prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador porque houve pagamento antecipado do imposto; 2 - Mérito: 2.1 - a taxa de permanência tinha a natureza de mera atualização monetária do preço faturado e a opção de postergar o pagamento era do próprio comprador. A correção monetária não integra a base de cálculo do IPI; • 3 MF SEGUNDO coNsw-to DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 13819.003019/96-14 •CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,036 Brasília, .à.Q. _LÁ r 02 Fls. 708 Coima Maria da Aibuquerque Mat. Sina 94442 ?— • 2.2 - a base de cálculo do IPI corresponde ao valor da operação, da qual decorre a saída do produto industrializado (arts. 46 e 47 do CTN), não cabendo incluir a taxa de . permanência nas hipóteses previstas no art. 14, § 1 2, da Lei n2 4.502/64, alterado pelo art. 15 da Lei n2 7.798/89; e 2.3 - a multa de oficio aplicada tem natureza confiscatória, o que é proibido pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV). Ao final, requer: (1) a realização de diligência para o fim de se apurar exato valor da exigência fiscal; (2) o acolhimento da preliminar de decadência; e (3) o cancelamento integral do auto de infração. O processo foi apreciado pela Câmara na sessão de 12/08/2003, ocasião em que, por meio da Resoluao_n_2_12 02-00 5_52,constante-às-fis.-620/630,o-julgamento-foi-convertido em diligência à unidade de origem, para que a_autoridade_ fiscal recalculasse a exigência, por--- - - período de apuração, com base -no exame-da totalidade d . pela empresa, a fim- de adaptar a exigência ao valor real da comissão de permanência e das alíquotas correspondentes. pelã— T- irii -ciou o procedimento fiscal em 14/08/2006, intimando-a para apresentar planilha, conforme modelo disponibilizado, n6 prazo de dez dias, bem como deixar à disposição os livros, notas fiscais e documentos do período em foco. A empresa, após ter pedido e -obtido p—rorrogação, informou, três meses depois, em 14/11/2006, que a quantidade de documentos que devem ser analisados e a inexistência de controles informatizados torna impossível a elaboração da planilha solicitada, mas que os documentos estão à disposição da fiscalização para exame no estabelecimento da recorrente. À vista desta declaração, já tendo examinado a documentação da empresa quando da realização da diligência determinada pela DRJ, lavrou o Termo de Encerramento de fls. 692/6693, dando conhecimento à recorrente. A empresa manifestou-se, às fls. 698/699, informando que envidou todos os esforços no sentido de colocar os documentos à disposição dos Auditores-Fiscais, não sendo de sua responsabilidade, entretanto, a elaboração da planilha solicitada pela fiscalização. É o Relatório. • i\f 4 • PrOcesso n° 13819.003019/96-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 Fls. 709 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE CCM O CRiGiNAL Brasília, 3O (fg • Colma Maria da Albuquer • ue Mr,t. Sia • e £44424" Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser apreciado, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observo que a fiscalização apurou o imposto com base no valor real da comissão de permanência escriturado no Livro Razão da empresa, conforme descrito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal às fls. 395/396. Para apurar a base de cálculo a tributar, primeiro os Auditores-Fiscais levantaram, a partir do Livro Registro de Apuração do IPI, os percentuais representativos das operações realizadas no mercado interno, com e sem débito do imposto, conforme indicado no anexo I às fls. 398/400. Estes dados foram apurados por quinzena ou por decêndio do período fiscalizado. - - • _ A comissão - de permanência contabilizada pela _empresa_em_: cada mês, por - - - - - - estabelecimento, foi relacionada no anexo II, à fl. 401, no qual c-km-st -ai-x-1 -os valores lançados a débito e a crédito na respectiva conta no Razão. — - • Sobre-o-saldb-devedor-da-referi-da conta no Trfardcada rnêõia3licado o _ percenffi-aLmensal,representativo-das--saídas-tributadasr-apurado:rnoranexo:e'-sobreeste aI - alicjuota do IPI, de 8%, obtendo-se, assim, o valor do imposto não lançado por cada estabelecimento da empresa, conforme demonstrado rio anexo III, constante à fl. 402. A fiscalização partiu do pressuposto de que todas as operações de vendas para o mercado interno, durante o período fiscalizado, obedeceram a mesma sistemática de comercialização. No entanto, ao impugnar a exigência, a contribuinte alegou que alterou a sistemática várias vezes, havendo períodos em que praticou, simultaneamente, vendas que considera "a vista" e vendas "a prazo", juntando algumas notas fiscais de venda a prazo, nas quais não havia sido lançada a comissão de permanência. Entendendo que a existência de vendas a prazo afetaria os . cálculos efetuados • pela fiscalização, a DRJ determinou a realização . de diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse a respeito .das alegações da empresa, bem como sobre as suas conseqüências nas bases de cálculo tributadas. Intimada pela fiscalização, a empresa disponibilizou as notas fiscais de vendas do período autuado, alegando que a correta determinação dos valores da comissão de permanência só será possível por meio do exame individualizado de todas as notas fiscais do período. Alegou, também, que tal tarefa competia à fiscalização e não a ela. • No Termo de Encerramento da diligência, às fls. 487/488, o Auditor-Fiscal, após informar que não introduziu qualquer alteração nos critérios utilizados no trabalho original, esclarece que, devido a inexistência de controles informatizados, o trabalho foi realizado mediante a verificação manual das notas fiscais de saída da "fábrica 1" da contribuinte, do período de set/91 a ¡til/94, em duas séries, a série única mecanizada e a série única I. , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • i CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.003019/96-14CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 BrastIla, 26° O ..1 .3 j r o9 .Fls. 710 Colma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442t.— 209E -- 5 Prossegue o Auditor-Fiscal, em suas palavras: • "Em exame individual de todas as notas fiscais apresentadas levantamos aquelas referentes às vendas 'a prazo', ou seja, aquelas cuja data de vencimento fosse posterior a data de sua emissão, entretanto, considerando apenas aquelas nas quais houvesse incidência de IPI. A relação destas notas estão agrupadas e totalizadas por período de apuração e foram inclusas neste termo de encerramento. Na seqüência deste levantamento procedemos à revisão do 'anexo l' do 'Termo de Constatação e Verificação Fiscal' (TCVF) constante do processo, objetivando, como no original, determinar as novas bases de cálculo e percentuais a serem aplicados sobre as taxas de permanência." , A par dos valores relativos às vendas com destaque do IPI e sem destaque de comissão de permanência, a fiscalização os excluiu daqueles retirados do livro de apuração do IPI, utilizados originalmente na determinação do percentual de representatividade das vendas com imposto _sobre_o_ total_ das_vendas._Feita_esta_subtração,_dividindo. o saldo pelo total -das- -- - vendas„foi-obtido-o--percentual-revisado-das-vendas-tributadas-pelo-imposto-,--percentual-este - - que_ foi_ multiplicado_ pelo _valor_ da _comissão -de permanência- e- pela- aliquota de 8%;--- daí .-_- - - -- - - - decorrendo o novo- valor do imposto devido em cada mês. _ . Tnforrrtnn, ainda, o autor-da-di-ligência,--que;-a-partir-elc 15 de-abril-de 1-994-r-a -- - -.. r . empresa passou a emitir as duplicadas corresp_ondentesàsvendasr_nãoLmais_prefixando a - - exigência7dexomissão-_-deTpernmiacia. em -qualquiNi-de-vendor conta disto, a base de --- cálculo do IPI relativa a este mês, utilizada no cálculo do percentual representativo das vendas _ •- , - com destaque do imposto (anexo I), foi levantada fisicamente, pelo exame de todas as notas fiscais com destaque do imposto, em substituição àquela constante do livro de apuração do IPI, já que ela engloba as s_aídas do mês inteiro e. a tributação_ só deve recair-sobre os primeiros - . quinze dias. Todos os valores apurados pela fiscalização estão relacionados nos , demonstrativos de fls. 489/503. ' Intimada, a diligenciada não se manifestou. . • A ÉRJ reduziu os valores exigidos para aqueles apurados na diligência, conforme demonstrado no Quadro I de sua decisão, constante à fl. 532 destes autos. - ,: Não há irregularidade no procedimento adotado pela fiscalização. As normas . , pertinentes ao IPI admitem a utilização de critérios matemáticos para a determinação das bases , de cálculo mensais, quando se conhece o real valor da receita a ser tributada, sendo farta a jurisprudência deste Conselho na admissão de procedimento desta natureza, como demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI. ARBITRAlvIEIVTO. Sendo inidânea a documentação fiscal para o efeito de estabelecer o valor da base de cálculo do tributo e não tendo havido apresentação de avaliação contraditória, plausível o parâmetro , utilizado para o arbitramento do valor, válido tal procedimento." . (Acórdão n-2 202-78.011, de 09/11/2004). ., I '' . . . n 6 \J _ _ . . .. ._ _ ., _ , . . ,, , .. • . -. Processo n° 13819.003019/96-14 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE Acórdão n.° 202-19.036 COMO ORIGINAL Fls. 711 Brasília, k3P / / f)/ 1 Celine Maria de Albuquerque Mat. Sia .2 94442,.' "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULID lES. O procedimento fiscal pode ser feito com base no critério da amostragem, sem que isto importe a nulidade do lançamento, porque inexiste previsão legal vedando tal sistemática de apuração do ilícito tributário." (Acórdão n2 201.77.844, de 15/09/2004). No caso destes autos, o valor da comissão de permanência foi extraído do livro Razão da empresa e a metodologia de cálculo foi utilizada apenas para proporcionalizar a referida receita entre as saídas tributadas e as não tributadas. Para esta determinação, a fiscalização se utilizou, de forma perfeitamente legal e cabível, dos valores consignados no livro Registro de Apuração do IPI. Ademais, este processo refere-se à fábrica 1, cuja documentação, no que pertine às alegadas inconsistências, foi integralmente examinada pela fiscalização, quando da realização da diligência determinada pela DRJ, sendo efetuadas as necessárias correções, conforme procedimento já descrito neste voto. Deste modo, não invalida o presente feito, a falta de um segundo exame da documentação da recorrente, como foi—determinado por este_Colegiado,uma_vez_que_este _— exame só seria necessário se a recorrente demonstrasse, através do preenchimento_ das planilhas__ apresentadas ijela fiscalização ou-- por qualquer outro- documento idôneo, que os valores - mantidos pela decisão de primeira instância não representam a realidade dos fatos. Entretanto-,-mantenders- e-no-recôndito-das-palavras e da mera argumentaçao, a recorrente_.esquwou-se_de-cumprir-o-seu-dever-de-colaboração-para corn-a-fiscalização;:exigido pelo- art. 23 do Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, reproduzido no art. 928 do Regulamento do - Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 1999 ;verbis: "Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer,--nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n21.718, de 27 de novembro de 1979, art. 22, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 197)." Com estas considerações, concluo que a não realização da diligência requerida pela empresa e determinada pela Câmara na sessão de 12/08/2003 não prejudica a defesa, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, que é o que se passa a• fazer. A fiscalização emitiu um auto de infração para cada estabelecimento da contribuinte, num total de três, sendo este, como já se disse, o processo relativo à fábrica 1. Os processos relativos aos autos de infração das fábricas 2 e 3, julgados pela 12 Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17/08/2007, foram objeto dos Acórdãos n2s 201-80.561 e 201-80.562. Estes acórdãos, com exceção da questão da decadência, que só integrou a lide do segundo julgamento, receberam a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. • 7 MF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.003019/96-14CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 Brasilla, / / 712Colma Maria de Albuquer . ue Fls. • Mat. Si* e 94442 dal - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. A liquidez e a certeza não são pré-requisitos para a validade e legitimidade do lançamento. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ACESSÓRIAS. A base de cálculo do IPI é o valor total da operação, a qual corresponde ao preço do produto acrescido das demais despesas acessórias, cobradas do destinatário do produto. IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. A apuração de saldo credor, resultante da compensação com créditos admitidos pelo Regulament_o_da_imposto_equiparase_a_pagamento _ antecipado, para efeito --de caracterização do lançamento por - -- homologação, determinando como termo inicial do prazo decadencial - a data do fato gerador: Recurso-provida-em-parte." T E Comtrurnatéria_apreciada no Aco-fdao -n2- 201=80.562 é exatamente a mesma posta em litígio nos presentes autos, e por concordar_ inteiramente com o teor da referida_ decisão, adoto e abaixo transcrevo os votos condutores das teses vencedoras naquele julgamento, da lavra dos Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco (Relator-Designado para o voto.da decadência): Do voto do relator: "Quanto à preliminar de nulidade da autuação porque o auto de infração não está "revestido de liquidez e certeza", entendo que a mesma não merece acolhida, a urna porque tal argumento está precluso, a duas porque dentre os requisitos do auto de infração, • • previsto no art. 10 do Decreto ig 70.235/72, não consta a liquidez e • certeza do crédito tributário lançado e a três porque o art. 142 do CTN não exige tal requisito no procedimento de lançamento. Se tal requisito existisse, não se estaria aqui discutindo o crédito lançado, posto que o mesmo era líquido e certo e, portanto, passível de execução imediata, o que, convenhamos, é um absurdo. Eventuais erros na identificação do fato gerador, da base de cálculo ou da alíquota no procedimento de lançamento podem e devem ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo (art. 145 do CTN). Tanto é que a decisão recorrida retificou o valor do crédito tributário originalmente lançado no auto de infração. Atendendo aos requisitos do art. 10 do Decreto 112 70.235/72 e existindo os demonstrativos dos juros de mora e da multa de oficio (fi s. ..), não 8 MF — SEC :;0 ,U.:.;;CLIIC ;1E CONTRIBUINTES CONFERE CCre, G ORIGINAL Bras H Era • Processo n° 13819.003019/96-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19.036 Colma rolará Altuquer.ue Mr.t. Skrino fv.442 OOP Fls. 713 há que se falar em nulidade do auto de infração por não está [estar] "revestido de liquidez e certeza". Com relação ao lançamento da multa de oficio, não contestado na impugnação, reza o art. 17 do Decreto n2 70.235/72: "considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. Por esta razão, não conheço das alegações da recorrente sobre a natureza confiscatória da multa de oficio. Ademais, o princípio da vedação ao confisco, insculpido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo a conotação de confisco. No entanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Quanto dede permanencla cobrada- nas-vendas-a--vista, não - há reparõs-a-fazer - na -decisão----- recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Como bem disse a decisão recorrida, as dispo,sicões do art.14„abaixo _ _ _ reproduzidasla-L-ei-122-21:502/64, com a redaça-b-dõ72r0- I. /U818.9, niro_dezxam_clicvidas_de_que-o acréscimo-cobrado-pela-recorrente-nas suas vendas—à vista integram o preço do produto e, como tal, o valor _ - total da operação e a base de cálculo do IN.. - 'Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: II I (.) - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1°. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.' (negritei) • Mais ainda, a interpretação da recorrente sobre os dispositivos legais acima não pode ser acatada porque a atividade administrativo- tributária é do tipo plenamente vinculada, sendo defeso a autoridade lançadora/julgadora aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, razão pela qual não pode a parcela do preço do produto cobrada quando do pagamento do preço deixar de compor a base de cálculo do IPI, independente do nome e da natureza que lhe dê o vendedor contribuinte. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Do voto do Relator-Designado: çJ 9 • • MF - SEGUNDO CONSUMO DE CONTIMINTES . • CONFERE COM ORIGINAL Processo n° 13819.003019/96-14 E3ras111c CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 Colmr. P919.ria do Pbuquer ue Fls. 714 CiAPe 9441.2 "No tocante à decadência, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 150, § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, I, do CTN (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de dolo, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os arts. 150, § 10, e 149, V, do CTN: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (. - - - - - - - - - Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de -oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - V - quando se comprove omissão OU inexatidákIiiir4wirtP iii PP"nfl - legaimente-vbrigirda;-no-ex-ercícizz-dà--• atividade a que se refere o artigo_ . _ reguinte • ' Da combinação das disposições acima tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é caso de lançamento de oficio. Inicialmente, é preciso admitir que há -divergências em relação à interpretação das disposições do referido art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao sujeito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "Pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatos sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que não se• apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. • Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que implicitamente, o dever de apurar os fatos e aplicar a lei. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. Em relação especificamente ao IPI, dispõe expressamente o Regulamento do Imposto, para fim especz'fico de interpretação do art. 150 do CTN, que, na hipótese de apuração de saldo credor na escrituração fiscal, considera-se a compensação entre débitos e créditos como pagamento, conforme abaixo reproduzido (atual 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 13819.003019/96-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.036 arasma, -3 O L.(22.1 Fls. 715 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 detade Regulamento, cujo texto é idêntico ao do vigente à época das infrações): 'Art. 124. (omissis) Parágrafo único. Considera-se efetuado o pagamento: 1- o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.' No presente caso, [(..) portanto] , trata-se de lançamento em face da apuração de débitos, que foram compensados escrituralmente com créditos, de forma que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 42, do CIN. Como o lançamento foi efetuado em 12 de dezembro de 1996, os períodos- de- apuração anteriores-a-12-de- dezembro-de 1991 foram atingidas-pelcrdecadência." - - Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos aos períodos de apuração anteriores a 12/12/1991. Sãlã—dà-".s-Ses ,ies em 03 de junho de-2008. 11 A ON O ZO R • 11 * , . 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4717188 #
Numero do processo: 13819.001650/2001-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13698
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -?:•ia.-. .,:.-..,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:-. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001650/2001-99 Recurso n°. : 134.813 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁ- QUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.698 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Krpresente julgado. (.. JOSÉ RIB /M4 ‘ ‘‘S PENHA PRESIDENTE 2Wf<a? - - ' WILFRIDO A .- USTO - R* • ES RELATOR i FORMALIZADO EM: ' O 1 DEZ 2003i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.00165012001-99 Acórdão n° : 106-13.698 Recurso n° : 134.813 Recorrente : B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁ- QUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1989 a 1992, protocolado em 26.07.2001. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em São Bernardo do Campo/SP (fls. 30/31), mantida esta decisão pela 5° Turma da DRJ em Campinas/SP (fls. 159/165), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 168/197 a contribuinte alega, em síntese, que: - "com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, e em razão da Resolução" do Senado Federal, o gravame em questão foi declarado como ilegal, pelo que não pode produzir efeito algum. Assim, "a perpetuação da exação cobrada, com a não restituição dos valores efetivamente recolhidos pelos contribuintes, é incorrer no total desrespeito à norma constitucional"; - "É extremamente farta a jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes reforçando a tese de que a contagem do prazo pra o exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos, tem seu termo inicial coma publicação de Resolução do Senado Federal". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevê, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de 4 á i/ n . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica - obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "0 pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor'. Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. 5 St . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio 1w:fls. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instancias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os - contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o Inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em 7 daí . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo Inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em Julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento 8 AWit • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001650/2001-99 Acórdão n° : 106-13.698 em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. o 07 e WILFRIDO "GUST• AR ES 9 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000170/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Tratando-se de receita relativa à atividade da empresa, a receita da locação de bens móveis integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Tratando-se de receita relativa à atividade da empresa, a receita da locação de bens móveis integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.

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Ministério da Fazenda Segundo Conselno Ce Crn rsbufritsz Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Osár;o Oficie; ia tirão De 0:9. i oct I oS Processo n2 : 13808.000170/2001-30 "qaRecurso n2 : 122.120 VISTO Acórdão n2 : 201-77.820 Recorrente : L.R.C. TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. RECEITA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Tratando-se de receita relativa à atividade da empresa, a receita da locação de bens móveis integra a base de cálculo do PIS e da Cofms, antes ou após a vigência da Lei n2 9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.R.C. TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 4t4t., &ÇWLCt J1).AkotitAr • • Josefa Maria Coelho Marques Presidente 'é. AZENtIA - 2,e Ce com ERE COM O MOINAI (33 ri:a /61."Irt-'-"'Cill ecl e S ég O G. alr°2 a SaZ i—Lasta.V. Relatora , VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 - I Mn,* A FAZENDA — 2.* CC Ministério da Fazenda 1 'A .. CRE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -0,,,..trra tv--e---, s. • IA.."'",75;e• Segundo Conselho de Contribuintes I 1: J2 1 n A i_a_q_ Fl. ';ie4 : 1 0(. • _ Processo O : 13808.000170/2001-30 / VISTO Recurso n2 : 122.120 Acórdão n2 : 20 1-77.820 Recorrente : L.R.C. TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO L.R.C. Táxi Aéreo Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 282/312, contra o Acórdão n2 1.085, de 27/6/2002, prolatado pela 62 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 265/275, que julgou improcedente a solicitação de restituição/compensação apresentada por meio dos pedidos de fls. 1/1 14 e 157/263. Tais pedidos dizem respeito á compensação de valores que a ora recorrente pagou a título de PIS e Cofins, desde agosto de 1992 a novembro de 2000, fls. 74/75, e foram protocolizados em janeiro de 2001, fl. 1, março de 2001, fls. 163/166, maio de 2001, fls. 157/160, agosto de 2001, fls. 212/220, outubro de 2001, fls. 221/226, novembro de 2001, fls. 254/263, e em dezembro de 2001, fls. 22 8/2 33, onde pede para compensar com débitos próprios relativos a diversos tributos e contribuições. De acordo com a requerente, que é empresa de táxi aéreo, ela sujeitou-se ao pagamento de PIS e Cotins "inclusive sobre receitas de locação de bens móveis que praticou no pretérito e continua a praticar", porém, tais recolhimentos seriam inconstitucionais porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n 2 116.121-3, já se manifestou que a locação de bens móveis não corresponde à prestação de serviços, mas sim à cessão de direito de uso. Relativamente ao período posterior à Lei n2 9.71 8/98, aduz que a pretensão de tributar tais receitas ainda padece de inconstitucionalidade porque, ao estipular conceito novo de faturamento, normatiza matéria reservada à lei complementar, além do que, de acordo com o art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar conceitos do direito privado. Por meio do Despacho Decisório de fls. 80/83, a solicitação foi indeferida, ao argumento de que a signatária do pedido carecia de poderes de representação para proceder ao pedido, além de a empresa não lograr êxito ao tentar comprovar os valores, do fato de exercer atividade perfeitamente sujeita à incidência do PIS e Cofins, e, ainda, de ter se operado a decadência do direito de pleitear tal restituição em relação aos pagamentos efetuados antes de 12 de janeiro de 1996, em razão do que dispõe o art. 168, I, do CTN, combinado com o art. 165, I, do mesmo diploma legal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 86/106, onde alega a nulidade desta, porque não apreciou o pedido complementar, suas respectivas razões, acompanhado da respectiva procuração, protocolizado em 12/03/2001, reitera os fundamentos do seu pedido e, quanto ao prazo prescricional, aduz que o STJ já manifestou seu entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o início do prazo a que se refere o art. 168, I, do CTN, somente tem início com a homologação do pagamento, o que ocorre, ao teor do art. 150, § 4 2, do CTN, após 5 (cinco) anos do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o ..k) indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor,C): áffit'k-- 2 Ce.ts MIN riA FAZENDA - CC 22 CC-MF -"f ;c: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1 h•Pertr:e irwsliux I n et 10Y Processo nQ : 13808.000170/2001-30 Recurso n2 : 122.120 VISTO Acórdão 1112 : 201-77.820 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/2000 Ementa: COFINS - PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Os valores recebidos a título de locação de bens, próprio ou de terceiros, móveis ou imóveis, integram a receita bruta na determinação da base de cálculo das contribuições, PIS e COF1NS. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 24/8/2002, fl. 281 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/9/2002, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos já aduzidos em sua manifestação de inconformidade, em torno da inexistência da prescrição do seu pedido e inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre a receita de locação de bens móveis, acrescentando argumentos no tocante à liquidez e certeza do crédito a compensar, para dizer que a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento diverso do relator da decisão recorrida, no que se refere à compensação de tributos lançados por homologação, hipótese em que afirma ser possível a compensação desde logo, dissociando a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383/91 da norma do art. 170 do CTN, que entende dizer respeito aos créditos tributários definitivamente constituídos, e traz jurisprudência do STJ para corroborar seu entendimento. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, no sentido de que seja reconhecido seu direito à restituição do crédito apresentado à compensação. Após a decisão de primeira instância, foram juntados aos autos ainda os pedidos de compensação de fls. 276, 277 e 279, protocolizados em 27 de junho de 2002, 16 de julho de 2002, e 17 de junho de 2002, além das Declarações de Compensação de fls. 403/407 e 411/415. É o relatório*, (kliC 3 . . . .. • .;.,:ht:".- 22 cc-MF•--c;ss-, y Ministério da Fazenda cr l,a'.-:. it- Segundo Conselho de Contribuintes :MIN • A FAZENDA - 2.* CC Fl. ‘ .0., n Eit€ COM O ORIGINAL Processo n2 : 13808.000170/2001-30 - I : t4 4'2 1....09__ILL11.. Recurso n2 : 122.120 oC. • Acórdão n2 : 201-77.820 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Defende-se, inicialmente, a recorrente alegando que inexiste a prescrição do seu pedido de compensação, entretanto, discordo de tal posicionamento. É que, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, entendo que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Ora, se esta extinção se deu com o pagamento, ainda que sob condição homologatória, conta-se cinco anos deste pagamento, de forma que, como o primeiro pedido foi protocolizado em 12 de janeiro de 2001, somente poderia dizer respeito a pagamentos efetuados até 12 de janeiro de 1996, restando, de fato, prescrita a parcela dos pedidos de compensação correspondentes aos pagamentos efetuados anteriores a esta data. No tocante aos recolhimentos que a recorrente considera indevidos, a análise dos mesmos cinge-se na verificação se as receitas decorrentes do aluguel de bens móveis devem ou não ser incluídas na base de cálculo das contribuições cujos créditos a recorrente alega possuir. Assim, analisando inicialmente o período anterior à Lei n 2 9.718/98, temos que a Cofins era regida pela Lei Complementar n 2 70/91 e o PIS pela Lei Complementar n2 7/70, com as alterações da LC n2 17/73, e a partir de março de 1996 pela MP n2 1.212/95. Pela Lei Complementar n2 70/91 temos: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (negritei) Já a Lei Complementar n2 7/70 dispunha: "Art. 2° - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A Caixa Económica Federal poderá celebrar convénios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:e, élk, 4 * .• ént,,,,, Ministério dada Fazenda MIN 9• A FAZENDA - 2." CC 2.° CC-MF-••• e-",. -. 7 S'l -..t, ,r Segundo Conselho de Contribuintes CONI ERE COM O ORIGINAL Fl. . •,:ffra. ;#.ii • ,r.,,: .1 - ASIt IA ofa 1 n 9 Co q Processo n2 : 13808.000170/2001-30 .- - ______ °c' • Recurso n(1 : 122.120 VISTO Acórdão n2 : 201-77.820 a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no , I° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (..)". (negritei) A Medida Provisória n2 1.212/95, por sua vez, dispôs: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no jaturamento do mês:". (negritei) É de se verificar, portanto, que no período analisado, quer se trate de Cofins, quer de PIS, a base de cálculo da contribuição é definida como sendo o faturamento, este esclarecido pela doutrina de José Eduardo Soares de Melo' nos seguintes termos: "O vocábulo em tela, por si só, não pode janta is ser representativo de materialidade de tributo, por ser, simplesmente, um elemento corpóreo o papel fatura), ou significar conceitualmente a somatória de cobranças pelo empregador. E indispensável recorrer-se aos léxicos e à doutrina para se compreender esse fenômeno em toda sua extensão e seu enquadramento jurídico, notadamente sua projeção tributária. (.) Tradicional doutrina já havia conceituado fatura' como a escrita unilateral do vendedor que acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela tem como objetivo o contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, espelhando seu preço. Geraldo Ataliba e Cléber Giardino assinalaram que 'a praxe consagrou a expressão !aturamento' para indicar a soma de diversas faturas, por critério do cliente, ou prazo, ou tipo de mercadorias vendidas, etc. Assim, é comum dizer-se: 'O nosso faturamento para o cliente X- é de 1.000 por mês"; 'Tal firma faturou muito, no ano passado', etc.' Segundo alegam os referidos autores, 'o termo "aturamento' é empregado - por outro lado - para identificar- não apenas o ato de faturar mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dia). Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa'. E prosseguem: - (...) esse falo consistente em emitir faturas' não tem, em si mesmo, nenhuma releveincia econômica É a mera decorrência de outro acontecimento - este sim, economicamente importante -, correspondente à realização de 'operações' ou atividades da qual esse faturamento decorre.' As 'operações 'constituem a pedra-de-toque, o elemento cardeal, para estabelecer o real significado de faturczmento; porque a incidência tributária não recai sobre o documento atura) ou mero resultado quantitativo (fatzercsmento), mas consubstancia e decorre de realização de negócios. Considerando perfeitamente adequado este entendimento dos doutrinadores de tkrs que o faturamento tem ligação com as "operações" da empresa, verifico, a partir das notas fiscais !José Eduardo Soares de MELO, Contribuições Sociais no Sistema Tributário. Ed. Malheiros, 411 ed., 2003, pp. 157/158. dAIL 5 , MIN DA FAZENDA — 2." CC• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • 1_ oq Fl. 0 . ?$"n:.:0" Segundo Conselho de Contribuintes "ontribuintes IA ,92 act Processo nQ : 13808.000170/2001-30 Nus-ro Recurso nQ : 122.120 Acórdão n2 : 201-77.820 que a recorrente traz aos autos para justificar seu pedido de emissão de notas fiscais relativas às locações de bens móveis, que estas dizem respeito a urna receita decorrente de sua própria atividade, qual seja, a de táxi aéreo, onde, na nota fiscal de fl. 149, a empresa está locando um equipamento e discriminando ainda uma "taxa de pouso helic". Também em sua impugnação e recurso, aduz a recorrente que praticava e pratica a locação de bens móveis. Logo, sendo a locação objeto de sua atividade principal, tais receitas integram, sim, o seu faturamento, e não será porque o STF entendeu, incidentalmente, que a atividade de locação de bem móvel não se insere no conceito de prestação de serviço, para fins de incidência do ISS, por entender inconstitucional o item 52 da Lista de Serviços da Lei Municipal de Santos n2 3.750/71. Trata-se, aliás, de decisão não unânime, e que, por ser pela via incidental, não tem qualquer efeito vinculante sobre o que ora se decide. Quanto ao período após a vigência da Lei n2 9.7 1 8/98, é sabido que esta ampliou o conceito de faturarnento, fazendo incluir toda e qualquer receita auferida, independente da classificação contábil adotada, com as ressalvas que expressamente fez no § 22 do seu art. 32. Alega a recorrente tratar-se de norma inconstitucional, todavia, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "A ri. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1—que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria IVIF n 2 103/2992, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJAL,MA. DE CAMPOS2. eSCeLL 2 Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributaria. Atlas: 6! ed., 2000, p. 1 00. 6 • . • . • •MIN PA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF`..k.V. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4., 4- Segundo Conselho de Contribuintes rk-It IA 12 t_c2.1...lnq Fl. - , Processo n2 : 13808.000170/2001-30 v ISTO Recurso n2 : 122.120 Acórdão n2 : 201-77.820 "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Está aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo: a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Castão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argúi a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. 1. Não é a tese jurídica em discussão que define se o préquestionamento é ou não de matiz constitucional 0 fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (RESP 364.839/SC, DJ de 16/12/2002, Rel. Min. Lhana Calmon). Assim, por não vislumbrar a ocorrência de pagamentos indevidos ou a maior, concluo pela inexistência dos créditos alegados, o que torna a discussão em tomo da compensação a que se refere a Lei n2 8.383/91 e alterações posteriores totalmente prejudicada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. nasSaeGTI:VX0 4uk 7

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Numero do processo: 13816.000382/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I- A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 01/88 a 07/95. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I- A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.

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(ATUAL RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 1- A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708- RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESARBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL RESARLUX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 01/88 a 07/95. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. Cueskak -LU" Leonardo de Andrade Couto TL Presiden te G AL Maria Ter Martrnez Ló ez riztetilmiNnQs_Lett Relatora VIS O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc , e m;Ni ÉRie, 29 CC-MF :: "ir 4 -5.et;V: Ministério da Fazenda ;fr . .. n . • - 4;r:5T3 Segundo Conselho de Contribuintes : Fl. 4;ãv74.bk5 Processo n° : 13816.000382/00-10 ÍPr/ Recurso n° : 124.398 VISTO Acórdão n° : 203 -09.934 Recorrente : RESARBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL RESARLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15 de agosto de 2000, referente ao período de apuração de janeiro de 1988 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 243/244), sob a fundamentação de que: - para o período de janeiro de 1988 a julho de 1995,o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156, 1; 165, I; do CTN e Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999;e - os valores arrecadados de agosto a outubro de 1995, conforme planilha apresentada pela própria contribuinte à alíquota de 0,65% são inferiores aos devidos pela LC n° 7/70 à alíquota de 0,75%, verificando-se, portanto um saldo remanescente a pagar. Cientificada da decisão em 21 de maio de 2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 13 de junho de 2001 (fls. 259/267), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - no âmbito judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que até o advento da MP n° 1.212, de 1995 prevaleceu a base de cálculo prevista no art. 6° da LC n° 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador; - a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim em 10 de outubro de 1995 o prazo de 5 anos para protocolização do pedido; - não ocorreu saldo devedor remanescente, pois a contribuinte recolheu o PIS de acordo com o procedimento legal regente; e - requer a reforma da decisão recorrida, para reconhecer o direito pleiteado nos exatos termos do pedido de restituição, bem como para homologar as compensações efetuadas. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.812, de 10 de abril de 2003 os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, ratificando o Despacho Decisório da DRF. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/10/1995 Ementa: Pis. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos 2 MINISTCRIO FAY.ENDA Ministério da Fazenda 2° CC-MF er~.. Fl. • • ' CdlhCdSeguno Conselho e Contribuintes 440, 40,: '1(3114AL • • • r, • 30- 1-0f0-_, I Processo n° : 13816.000382/00-10 Ca' Recurso n° : 124.398 • Acórdão no : 203-09.934 .—. — Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos á homologação. PIS. Base de Cálculo. Fato Gerador. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigaçã o tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6 0 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFIVICATIn° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida. A interessada inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação, a saber: I – semestralidade da base de cálculo; e II- do prazo para pleitear a restituição. Traz em seu favor, jurisprudência proveniente dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. Pede ao final, a restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Consta dos autos, às fls. 380/388, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 • MINIST:?5°,1C1 DA riá • 22 CC-MF --rav.t,•,- Ministério da Fazenda seirni2 ft. Cc:. Fl2" .D1 - trp',;;-::er• Segundo Conselho de Contribuintes -: •, 5) 3RIGINAL 2/0 Processo n° : 13816.000382/00-10 Recurso n° : 124.398 •.. SiC3 Acórdão n° : 203-09.934 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15 de agosto de 2000, referente ao período de apuração de janeiro de 1988 a outubro de 1995. Em primeiro lugar, registre-se por oportuno, que por equivoco constou, às fls. 380/388, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. Em se tratando de pedido de restituição, e não de exigência fiscal, não há como se exigir garantias da contribuinte. As matérias, objeto de análise dizem respeito: I- ao prazo de solicitação de restituição de parte dos recolhimentos a título de PIS que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, no período de janeiro de 1988 a outubro de 1995, fundamentando seu pedido na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e; II — semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias: 1- Prazo de solicitação de pedido de restituição e período Questão levantada pela autoridade singular, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição, de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação foi formulado em 15 de agosto de 2000, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 1988 a 1995, razão pela qual entendeu a autoridade singular, não ser possível o pleito da contribuinte. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que; defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SI' — Saraiva, 9' ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 1P ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 e Ministério da Fazenda r CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes r Fl. Processo n° : 13816.000382/00-10 EraT" • „d.-1.12-6---/-95-- Recurso 0 :124.398 ------ TOAcórdão n° : 203-09.934 b Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da • publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999). 2 Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 3 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita- lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 2 Vide Acórdão n° 202 -14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTFION DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' 3 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos n's 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/O I- 03.239. ( 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda . , "bi z1.4:44' S,91,t111, Fl.• • Segundo Conselho de Contribuintes MIN , 0 dé CM"' ()‘3"° "‘ Processo n° : 13816.000382100-10 Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997 art.I°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. sç 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; o os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado . ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°,. ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 6 ----;:r1C)°A f.t\YY•Tintas 9 Ministério da Fazenda . Cuhl 2 CC-MF é- • - • n . • • 'Oz•Vw-er Segundo Conselho de Contribuintes Fl 7 3Pj — Processo n° : 13816.000382/00-10 Recurso n° : 124398 Acórdão n° : 203-09.934 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão tudicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alteraçães da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICA-0 — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado 15 de agosto de 2000 dentro está do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução, devendo abranger todo o período solicitado pela interessada. II- Da semestralidade do PIS 7 14 rip7ENDA 1 SitRiti° DA Gointlt:. int:3 s 22 CC-MF Ministério da Fazenda*ei.-autl„ 20 C r..r» : " Fl.n UN r•••• 0.-R, Segundo Conselho de Contribuintes •-* PLOM --rr Processo n° : 13816.000382/0040 r••' Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 A questão, no meu entender, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF 4 e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha • formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/985. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 4 Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 11 I e"4k. ' 22 CC-MF •t;:f :).0, Ministério da Fazenda t:;141,5 „. Fl. • - ..0" Segundo Conselho de Contribuintes r oltiP1o OfJ tc,,- • Ca • Processo n° : 13816.000382/00-10 Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203 -09.934 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões desse Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior6. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNfir 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 6 vide Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros. t 9 5:-ND'P1/4 * 1/2;, , 1011S ,:;n0 (161 C"õt 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ":•.- ., u l••• • • itr,,.of Segundo Conselho de Contribuintes \'‘i " õrij Fl. 4 \ I 1 ' - Processo n° : 13816.000382/00-10 vt$10,... Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. o° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impãe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. ( 10 ig44 '•1;;4-4:.: Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. • • \4:7"-13:,'!t: Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 13816.000382/0040 Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 vis-to 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada atém o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 60, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° I 44.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, eliferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. t' 11 a LkWia R Ministério da Fazenda 2 CC-MF t, Fl. • ••n(,.r7:••Pr Segundo Conselho de Contribuintes 1,115 1 _ Lontr.t.4 .1 4;e4tt 2' C: ,ny o ogiGO49- Processo n° : 13816.000382100-10 \ 2!\• W117:1;10 op: FAZ; hrlDn Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 'As-TO 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — ar! 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculado os valores pagos, mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS recolhida a maior pelos famigerados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08, de 27/06/97 e legislação superveniente. Ressalva-se que essa restituição fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 12 Il. g INDA e . ‘..ntkr CC-MF tr z̀iat-",nn • Ministério da Fazenda oRiGint-o Fl.t1'.7-"-,70( 4". Segundo Conselho de Contribuintes Cel•.»..• • - n( _3(), I Processo n° : 13816.000382/00-10 Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A ilustre relatora apreciando a matéria posta em litígio, considerou procedentes as alegações da recorrente relativamente à tempestividade do pedido de restituição/compensação em razão do pagamento indevido ou a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade da norma em vigor à época da efetivação do recolhimento. A matéria posta em litígio já foi iteradas vezes tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difiiso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em. face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis 13 et. MINISIÈRIO Dt FAZ, bE„INntr cLI dl cant" -1011 4ALMinistério da Fazenda 20 CC-MF c‘' COM O °R r- Fl.' líts•N.- Segundo Conselho de Contribuintes ';;:ãe‘ Fr,:rc ‘;' - Processo n° : 13816.000382/0010 VISTO Recurso n° 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta Ultima mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a guo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da . Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CM, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C7'N). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente â ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da 14 ) ‘bollges 22 CC-MF Ministério da Fazenda "Ulic3.1- Contr Ot. Segundo Conselho de Contribuintes ,z) CRI", Fl. , C r\ *ai) Processo n° : 13816.000382/00-10 Recurso n° : 124.398 Acórdão n° : 203-09.934 '‘ _ - - condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os jatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15.A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16.A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Diante dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 GAtIA CRISTINA R#Ai DA COSTA tv 15

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Numero do processo: 13821.000034/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:05Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:05Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:05Z; created: 2009-10-21T12:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:05Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publi do no n,.22_Ao de I Rubrica c—(2W\, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è: Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINS OCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente . 4 1 Luiza 1, tê de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. &cf. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 Recorrente : EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a agosto de 1991, declarados inconstitucionais, com débitos do SIMPLES, e de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Para fundamentar o pleito, a recorrente juntou cópias dos DARF (fls. 03 a 09); planilhas, indicando os valores do FINSOCIAL recolhidos a maior (fls. 17 a 19); declaração, informando que não utilizou os créditos pleiteados (fls. 53); declaração, informando a inexistência de ação judicial (fls. 54) e demais Documentos (fls. 55 a 66). Dando prosseguimento ao processo, o Delegado da DRF em Araçatuba - SP proferiu a Decisão n° 10820/259/00 (fls. 70 a 72), indeferindo, preliminarmente, o pedido de compensação pleiteado, uma vez que os créditos solicitados pela requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassado o prazo de cinco anos contados da data desse pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou o Recurso de fls. 75 a 87, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que a contribuinte não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu, também, razões sobre a origem do indébito e o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. 2 st. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;Va",5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente, em Decisão de fls. 89 a 92, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/08/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a referida decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 95 a 118, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e esperando do Conselho de Contribuintes o deferimento de sua solicitação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• (::-: : -TC-g--;,:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 4 MINI~1 NE 1 1~I NE 1EMMEN kt. , iII rIITÈ RIO DA FAZENDA • .:Wif".%:;v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et. Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 20 1 -74.698 Recurso : 1 16.659 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde - então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona—se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 26.01.2000, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a_ Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA h"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Marfins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 • le MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do C1N, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n os 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 t'ff•-;,,i?, MINISTÉRIO DA FAZENDA f:gtigm", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t„ Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 , Id1IN ISTÉ RIO DA FAZENDA s EGUN D.O CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 138 21.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (- ..) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- - -) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 1• im•i ,•,.. ' s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13821.000034/00-83 Acórdão : 201-74.698 Recurso : 116.659 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio _ Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 maio de 2001 LUIZA KELE A ANTE DE MORAES 11

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Numero do processo: 13805.002380/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício..
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. . 1 .ç D. a6 / R /200t) 299 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • 7 .4 -1 4 '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002380/95-19 Acórdão : 203-06.591 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 01.183 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Companhia Cervejaria BRAHMA IPI — AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFICIO — Decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Otacilio Da as Cartaxo Presidente I gi tf 4 Francis leS Ir/ Rib o de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco lsquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewski. climas 1 1100 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 474, • . Processo : 13805.002380/95-19 Acórdão : 203-06.591 Recurso : 01.183 Recorrente : DR' EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, assumo o relatório e voto da decisão de primeiro grau, que passam a fazer parte integrante deste acórdão. Leio em sessão, para melhor compreensão de meus pares, as peças referidas que se encontram às fls. 219/230. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, através da Decisão acima mencionada, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 219, que se transcreve: "LEVANTAMENTO EFETUADO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — DIFERENÇA DE ESTOQUES — Saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial sem cobertura de Notas-Fiscais. Constatação feita a partir de apuração de diferenças de estoques por auditoria de produção. Perdas no processo de engarrafamento, comprovadas por laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — IPEM — SP. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE REDUÇÃO DE OFICIO DA MULTA — A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, determina que no caso de lançamento de oficio será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo; retroatividade benigna determinada pelo ADN COS1T n°01/97. TRD — Exonera-se de oficio o montante referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, de acordo com a IN n°032/97." Finaliza, sujeitando a referida Decisão a recurso de oficio, nos termos do inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. É o relatório. 2 t • L( • MINISTÉRIO DA FAZENDA:1410-Arl .X5( t troW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13805.002380/95-19 Acórdão : 203-06.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Conheço do recurso, pois o valor da parcela do crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é superior ao seu limite de alçada. Conforme se depreende da leitura da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório, a matéria provida naquela instância diz respeito aos seguintes itens: 1. perdas no processo de engarrafamento do produto de fabricação da autuada (cerveja), baseado em laudo fornecido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo — IPEM — SP; 2. redução da multa de oficio a 75%, face à aplicação do ADN COSIT n° 01/97, determinando a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96; 3. exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período de 04 fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com a IN n° 032/97. Estando a decisão em causa pautada nos limites determinados pela legislação de regência, não merecendo reproche, despiciendo tecer maiores comentários a respeito. Sendo assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 4 4. r, 4t14 FRANCISCO DE `AL ' EI ' I E QUEIROZ 3

score : 1.0
4714094 #
Numero do processo: 13805.004945/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF/ILL - DECORRÊNCIA - A exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com fulcro no artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-20004
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.004945/96-39 Recurso n°. : 014.713 Matéria : IRF - ILL— Exs.: 1990 a 1992. Recorrente : MS - MINERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :14 de maio de 1999 Acórdão n°. :103-20.004 IRF/ILL - DECORRÊNCIA - A exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com fulcro no artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS - MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRI UBER Presidente e Re ator FORMALIZADO EM: 1 •tf MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. rdps- r014713.doc MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 1ft • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.004945/96-39 Acórdão n°. :103-20.004 Recurso : 014.713 Recorrente : MS - MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MS - MINERAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 08 a 10, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL, exercícios de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991, no valor total de 328.050,56 UFIR, discriminado às fls. 10, inclusos os consectários legais até 01/07/93, lançada em virtude de glosas despesas e omissão de receita de correção monetária de depósitos judiciais, decorrente de outro processo, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 10. A decisão de primeira instância, às fls. 28/29, recebeu a seguinte ementa, in verbis: IDECORRENCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" O julgador monocrático determinou o ajuste do lançamento ao que foi decido no IRPJ. Em face da exoneração de valor superior a seu limite de alçada, o julgador a quo recorreu de oficio a este Conselho, o qual negou-lhe provimento consoante Acórdão n°. 103-19.066, desta Câmara, proferido na assentada de 14/11/97. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 32 a 47, a rigor, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decidido no recurso apresentado no processo matriz, o de n°. 13805.004946/96-00. 2 t 'I . . t 1: ,I..., , . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004945/96-39 Acórdão n°. :103-20.004 Às fls. 67 encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório.& 3 'ir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1> Processo n°. : 13805.004945/96-39 Acórdão n°. :103-20.004 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13805.004946/96-00, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob ri°. 116.307, foi julgado por esta Câmara na assentada de 12/05/99 que, por unanimidade de votos, lhe deu provimento parcial para excluir da tributação determinadas verbas, segundo Acórdão n°. 103-19.992. Ressalte-se que no recurso voluntário a contribuinte limitou-se a repetir as mesmas razões apresentadas no recurso referente ao processo matriz referente ao IRPJ, não apresentando nenhum argumento especifico contra a exigência do IRF/ILL. Desta forma, dever-se-ia aplicar o princípio da decorrência para ajustar este lançamento ao que foi decido no processo matriz. Contudo, a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, foi declarada inconstitucional, quanto a algumas de suas disposições, pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciou a matéria em grau definitivo, no Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC, julgado pelo Tribunal Pleno, assentada de 30/06/95. Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, extrai-se a conclusão: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei a' 7.713188 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, Q, no que diz respeito às sociedades anónimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão 'o acionista' nele contida; 4 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- 7 • b•' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Li Processo n°. : 13805.004945/96-39 Acórdão n°. :103-20.004 b) o artigo 35 da Lei n` 7.713/88 é harmônico com a carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." O Senado Federal, por meio da Resolução n°. 82, de 18/11/96, determinou a suspensão da execução do artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, na forma da declaração de inconstitucionalidade do STF. Diante do exposto, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, artigos 1°. e 3°., determinou: 'Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art 1°., estejam pendentes de Julgamento, os delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da Lei declarada inconstitucional." No caso vertente, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nesse tipo de sociedade. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do Imposto de Renda na Fonte, integralmente. Brasília — DF, em 14 de maio de 1999. or/ • Isl e-DRIG BER 5 k É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004945/96-39 Acórdão n°. : 103-20.004 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 Ni Ai 1999 Sica:54_ CANDIDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em, ()2 7-0S-17 " • 411., en iNILTON CÉL O LOCAT-#. I Procurador .- Fazenda -cional 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003944/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:35:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:35:31Z; created: 2009-08-10T16:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T16:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:35:31Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDAf sprr.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t.tteardti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Recurso n°. : 141.616 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : KLAUS EBERHARD JULIAN FLUPPEK Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP/II Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.476 • IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Re -curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS EBERHARD JULIAN FLUPPEK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administtativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 2A"-RIA HELENA COTTA 611;68er PRESIDENTE É/S-‘ LAT* - FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 Recurso n°. : 141.616 Recorrente : KLAUS EBERHARD JULIAN FLUPPEK RELATÓRIO KLAUS EBERHARD JULIAN FLUPPEK, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 019.402.018-53, residente e domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Presidente Dutra, 36 — apto 12 — Vila Euclides, jurisdicionado a DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 37/48 prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este - Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/60. O requerente apresentou, em 26/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1989, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 11/01/89, e o pedido de restituição se deu em 26/12/03, data da protocolização do processo. 3 ;2frs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 01/03/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 25/34, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da rescisão do pacto laborai, nos programas ditos de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora; - que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido: Súmula n° 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda"; - que a própria Receita Federal, tendo em vista decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, houve por bem assumir a ilegalidade da tal cobrança, editando a Instrução Normativa de n° 165/98; - que, dessa forma, inconteste que a cobrança do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária — PDV é indevida, e, em homenagem ao principio "adio nata", tem-se como marco inicial da prescrição, para a repetição do indébito, a data da publicação do ato administrativo que reconheceu 'erga omnes' o indébito tributário — a não incidência específica, no caso a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98 de 06.01.99; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 - que se faz mister ressaltar que o direito do recorrente pleitear a restituição do Imposto de Renda indevidamente cobrado, ao contrário do entendimento do Juizo Administrativo a quo, encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído/prescrito; - que isso porque a Secretaria da Receita Federal emanou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98, publicada em 06/01/99, a qual reconhece expressamente a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em função da adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Decisão que dá efeito "erga omnes" a ilegalidade cometida; - que assim, o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição do indébito é a data da publicação do ato administrativo (IN SRF 165/98 — 06.01.99), tornando- se irrelevante a data do pagamento do indébito; - que finalizando a questão a própria CSRF, órgão Máximo Administrativo de Julgamento da Receita Federal, ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, entendeu que a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:3k10.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 - que é de se observar desde logo, que por falta de previsão legal, que lhes atribua eficácia normativa, os acórdão proferidos pelo Conselho de Contribuintes, em que pese a sua respeitabilidade, não constituem normas vinculantes a teor do art. 100 do CTN; - que bem ao contrário, é o que ocorre com o Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 no qual se fundamentou a decisão contestada, que, nos estritos termos do inc. I do art. 100 do CTN constitui norma complementar integrante da legislação tributária a que se refere o art. 96 do mesmo CTN; - que no caso destes autos, embora o requerente não tenha informado claramente, nem comprovado mediante documentação hábil, é razoável se presumir, tendo em vista que dispensa ocorreu, segundo o contribuinte, em 27/12/88, que as supostas verbas indenizatórias em questão tenham sido recebidas pelo requerente naquele mesmo ano-calendário de 1988 ou no mais tardar em 1989. Quanto ao pedido de restituição, este foi protocolizado em 26/12/03, sendo flagrante a extemporidade do pedido; - que como se sabe, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tivesse o pedido sob exame sido recusado em face de questão preliminar, certamente, o contribuinte estaria sendo intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea os fatos alegados e que dão respaldo ao pedido formulado; - que com o pedido formulado com base no art. 39 da Lei n° 9.784/99, na verdade, pretende o contribuinte atribuir à Administração a responsabilidade pela juntada de provas em prol dos fatos por ele alegado. Ou seja, pleiteia que a administração pública atue para atender interesse privativo do contribuinte. Nada mais equivocado. Ademais, é de se salientar que as empresas não estão obrigadas a guardar por tempo ilimitado documentos que respaldaram a sua contabilidade e nem a própria SRF o faz com relação a seus arquivos de dados. 7 6 ft„is :44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'orR lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/04, conforme Termo constante às fls. 49/50, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/07/04), o recurso voluntário de fls. 51/60, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 .14.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '11:71,3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1990, ano-calendário de 1989 com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 16), que a retenção do tributo se deu em 11/01/89, tendo o interessado pleiteado restituição em 26/12/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 8 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDAitL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=3.4_,11:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida, que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão, razão pela qual se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já 9 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 10 et" . MINISTÉRIO DA FAZENDA 43;i'LL: n4 ,4-.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "c--4--,N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. - ,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1‘,.34.-%:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.476 reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 /Ft/CS 7 á ffer 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001103/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato no registro contábil de operação não tributável deve ser negado provimento ao recurso interposto de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:24:58Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:24:58Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:24:58Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:24:58Z; created: 2009-09-01T17:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T17:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:24:58Z | Conteúdo => , .=„t..;:,y», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/00-07 Recurso n°. : 139.648 - EX OFF IC/0 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : LOJAS BRASILEIRAS S.A Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005' Acórdão n°. : 108-08.145 RECURSO DE OFICIO — IRPJ — ERRO DE FATO — Comprovada a ocorrência de erro de fato no registro contábil de operação não tributável deve ser negado provimento ao recurso interposto de oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. III DORI j'AL PAD • iAN PRE D T J SÉ CARLOS TEIXEI DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: 'Cf 2 JUN 2Ü Ü 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *g;;jrç'E-4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r)- OITAVA CÂMARA Processo n°.: :13808.001103/00-07 Acórdão n°.: : 108-08.145 Recurso n°. : 139.648 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO A DRJ — SÃO PAULO/SP recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. A Decisão recorrida (fls. 181/186) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementada: "GANHOS DE CAPITAL — INVESTIMENTOS. Comprovada a aplicação de recursos em empresa coligada, improcede a tributação a título de ganho de capital por ocasião da alienação do investimento quando o valor da venda coincide com o aporte de recursos." Os demais itens do lançamento não fazem parte do litígio. É o Relatóriosik 2 _ • ,i0:'Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA-J.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&>1.;k14->1-.J-vi,'*ft OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 13808,001103/00-07 Acórdão n°.: : 108-08.145 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando a fundamentação do acórdão recorrido constato que o lançamento decorreu, em realidade, de um erro de fato praticado pelo contribuinte, qual seja o registro a débito da conta de "Créditos de Controladas/Coligadas" ao invés da conta de "Investimentos". Como ressaltado na decisão recorrida foi comprovada a aplicação de recursos em aumento de capital na empresa coligada, improcedendo a tributação como ganho de capital na alienação do investimento coincidente com o valor investido. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. c+ .7- JO É CARLOS TEIXEIRA DA-F-11%SECA 3 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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