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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824813 #
Numero do processo: 10845.006707/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Negado provimento ao recurso por perda de prazo na apresentação da impugnação (artigo 550, inciso I do R.A.). Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32325
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4829283 #
Numero do processo: 10980.008665/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12391
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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' l . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,.-res-t.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008665/2003-80 Recurso n° 138.594 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimentocontribuir" mdeFPr-Q1-segund° c4Dnse"1" das' ii "4221-----alliUni Acórdão n° 203-12.391 Sessão de 18 de setembro de 2007 Ruma e ey---- P-1""Mifr—tetki" .Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S/A V ótit* °g° 4 $991 . 'nu Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Imposto ' sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do rpi fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Ith PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COMME 4E6~ COICE1340 rf ocaniabusm, Cal f c E Ci 1, • Ciss(31414. ALíQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. emai_02,1 ar' Não IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do TI os insumos não- *mita 'CumV-L de Oaveirà tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero, ainda Mat. 91050 que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaído o direito relativo às aquisições anteriores a 03/09/1998; e II) em relação aos insumos não-tributados e com alíquota zero. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dícler de Assun7, dl 4, dog Processo n.• 10980.008665/2003-80 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.391 Fls. 92 /o • c-cd- ANTONO3EZERRA NETO Presidente E D •Életi E ASSIS •Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. C°811""mr-4E0Obl00 "Sal-54° oRtOlNAL TESCONFERE COM O Matilde Ciasino de Oliveira Mat. Emp. 91850 • Processo n.• 10980.008665/2003-80 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.391 Fls. 93 Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ R$ 289.127,10, trimestres de apuração 07/1998 a 12/2000. Os créditos referem-se a insumos sujeitos à aliquota zero. Conforme planilha apresentada com o Pedido, é requerida, também, a incidência de juros Selic. Analisando a Manifestação de Inconformidade contra a denegação do órgão de origem, a 2' Turma da MU manteve o indeferimento. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que seu pleito está amparado no principio da não-cumulatividade do IPI; que faz jus à correção monetária e juros Selic sobre créditos para preservar seus valores reais; que a Fazenda Nacional está obrigada a respeitar entendimento firmado pelo STF; e que o protesto judicial serve à conservação do direito em tela, por interromper a prescrição. É o relatório. (41e7-?$ seisto DE 1,03‘rina 40.30%04:0%W:e Gc0.4 O Oftn o • tirea--fit de abielça 3/4 ~Me Cu," 0850 mai. seve Processo n.• 10980.0086652003-80 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.391 lit`DEOLINDO coNst, Fls. 94 C°NFERE dagfujE cos.nRe arstua„ o j oftnitvs. umnts Voto Mau clisertrc Ag* CtigolVeka Conselheiro EMANUEL CARLOS D ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente observo que o protesto judicial mencionado na peça recursal não tem efeitos nesta seara administrativa. À vista do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, invocado pela recorrente, não vejo caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia processual, especialmente porque o referido artigo trata da ação de cobrança do crédito tributário. Tal dispositivo não se aplica, necessariamente, aos pedidos administrativos de ressarcimento. Seus efeitos se farão sentir no âmbito judicial, caso a recorrente busque guarida lá. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara noutros processos da mesma recorrente, dentre os quais menciono o Acórdão n° 203-12.119, sessão de 19/06/2007, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime quanto a essa matéria. O prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente, está sujeito ao prazo de cinco anos, contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 10 do Decreto n° 20.910/32 e o Parecer Normativo CST n° 515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao Resp n° 462.2541RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditam ento escritura: do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A pennissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5.A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. 40 • MF-SEGUNDO COR sara DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM °ORIGINAL Processo n.• 10980.008665/2003-80 Brasas, 09.1 / / 04 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.391 Fls. 95 Matilde Ciftee de Olvelra Met. Sopa 91650- Submissão, contudo ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Cone Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, 1, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3°, IH, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original) Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - 1PI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que 'o aproveitamento do crédito do TI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n° 20.910, de 1932' 01. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003)." (STJ, 2' Turma, Resp n° 443294/RS; Recurso Especial 2002/0077544-7, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Destarte, na situação dos autos, cujo Pedido foi protocolizado em 03/09/2003, não mais podem ser considerados os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 03/09/1998. Ingresso no cerne do debate. IfC1? MF•SEGth.4.4 CONSELNO OE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.008665/2003-80 Bras% 09 / / /09 / tik2 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.391 i ./ Fls. 96o . I • Mal* •• • 08 Olittoka Mat. Siam 91850 A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a Manifestação de Inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IPI. Para mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com alíquota zero, inexiste o direito a qualquer crédito. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à aliquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar, conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o lEPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (ar!. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1G!NAL • Processo o.° 10980.008665/2003-80 .3ras1l10, c0 / 0.3 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.391 • Fls. 97 " Marilde Comino • • Met. Sim» sumo Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, 3' do art. 153, diz: 'II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." - Sr. Min. Néri da Silva (voto): "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula • 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre as — que nem sempre o legislador.4 CONFERE COM O ORIO4NN. Processo n.• 10980.008665/2003-80 araMm. CRÉ /,29 I Ca CCO2/CO3rtAcórdão .• 203-12.391 Fls. 98 liar ec Omino do Olivais Mal. CliV° de seduz Sopa 91650 institui uma isenção (ou redução de a iquo a com o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um instinto essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero são determinadas para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-curnulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a iNSEONN00 CONSEU1') Cre G:" 4:40NTES • CONFERE :c 4 " • RhisNAL Processo n.• 10980.008665/2003-80 Orneie A2,1 _,_ 1,2 n/ CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.391 Fls. 99 Je Oliveira Mat. C.-~ 91850 similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firrnada pelo Plenário no RE n° 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IF'I gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro Limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowslci e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o cerne da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowslci suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min. Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. Conforme o Informativo n° 361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudo crédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 40'11‘ a Processo n.• 10980.008665/2003-80 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-12.391 Fls. 100 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento, "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o RI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao RI. Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com extinção da correção monetária, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, . de setem h .. de 2007 .../41e,-Ille 4000"E • • 011:r",11 T • : DE ASSIS II ---------- rw c(-----.3-1—s— raRleuffillienien 1,3 II mineaufloo "..,"7 - • ,-; :),,ez. h•Al- copwc.P- •• :ia j, o -4 ‘ mos cano ri era Page 1 _0130200.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1

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4826125 #
Numero do processo: 10880.018121/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06505
Nome do relator: ELIO ROTHE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.. ...., P;;P :C6W .so no 10880.018121/93-49 Sessão nw 23 de março de 1994 ACORDMO no 202-06.505 Recurso np:: 96.324 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida 2 DRF EM SC) PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Hua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parâg. 22 e parág. 32 do Decreto n2 84.685/S0 e IN n2 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das S•ssffes, em 2 ? de março de 1994. /,. fift , ,ti, HELVIO EJ....U.:::.c.)0 rARCELLOS - Presidente , ELIO ROTHE - R.,..,lator il ie_,..,. 1-:)"DR: : . (:-$1,1 À U 11E: :1: ROZ DE: (::: A R '...) À 1...1-1 O -- 1" . r- o cu.r-..clor<yç :::. c.:. rad:\ n te:: cl a Fa .... zenda Nacional ',..) :1: f:::: T; 1:11 S 1::: SS r40 D E: 2 9 A Ej R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros É.i1,11* 011 :1: O CARI...CE:3 E.Itil:::1,10 R I B1::: :I: 1:;,:1:::1 ., O E:31,..) À 1...D O '1" (:11,1C RE: D O DE 01...:1: V E:: :1: 1: A TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 (12n 0,-- . , , . -,. . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " '''- ' '..'•:::- ••• ,f:::-, - . ''':••••••'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proa:Sso no 10880.018121/93-49 Recurso non 96.324 . Acórdao nos: 202-06.505 Recorrenten COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da :I:. (c: de fls. 06/07 do i Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, • que indeferiu sua impUgnaçao á Notificaçao de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamenlo, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importncia de Cr$ 100.240,00, a título de Imposto -sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA. sob o código 901016.061026-1. Impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em resumo:: a) que a IN • 2 119, de 10.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobi.liArio, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi - impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e)_ que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos CUtimos dois anos, nao acompanharam a malorizaçab pelos índices de inflaçao, em face do, que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 1 ...,..,.. 6k ,,. , -,:i'•• • '-: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.:. • • •:;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCe~ no 2 10880.018121/93-49 Acórd'ao n2:: 202-06.505 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os corttrii.AEUlt.e. , A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçao:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a :1. «: vigente e que a base de cálculo uti1.izada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de . 6 de maio de 1980g .Considerando que os VT•m, constantes da Instruçao Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. 12 da .Portaria :l: •1 MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 81.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nab cabe a esta instncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada :i. li recurso a este Conselho no qual pede a revisa° e a retificaçao do lançamento, expondoN .., .,.) LN.... ,.....- - .../f. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . A.''. ' :,.;.•;."-:,, .:_,,.....:•'..,.',-:;• •..,..•::::,-..;.:....:::• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..,..'-.-,,:- ,.-.',.::.,:i4,' ProCsso no n 10880.018121/93-49 Acórdão no:: 202-06.505 1. N'So se conformando, "data -venia", com a •r. decis'So proferida, que, indeferindo sua impugnaçab, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na 1.egis1.a0o 1 vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revis:Xo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instruçãb Normativa n2 119 de 18.11.92, pleiteada a retifi-caço da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor ' venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaOn ao lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'áb foi apreciado em lA Instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constémtes da IN n2 119/92, cuja alçada è privativa dessa Instância Superior." E o relatório. , O 02,D ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''.•'''',''' • --- ..i....,,.: h- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 rp t2osso npu 10880.018121/93-49 Acórd'iNb no:: 202-06.505 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR EL 10 ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra O "Valor da Terra Nua - VTN atribuído â sua propriedade pela Instrução Normativa _n2 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do :i: do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. , Todavia, a fixaçab do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.022, de 12.04.90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidÊncia do ITR sobre a propriedade. No caso, - do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçes para a determinação do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria . da Receita Fedetal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com adoção do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder â sua alteração , dada a competeincia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. . Sala das Se!'z, em 23 de março de 1994. i, é;; •P •?I _. EL. IO ROTHE 5

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4824976 #
Numero do processo: 10850.001020/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita. Incide a Contribuição para o FINSOCIAL sobre os valores de títulos já quitados e mantidos no passivo da Empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05272
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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4828067 #
Numero do processo: 10930.002273/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09376
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. C Do / I Q, 13 j:1ritt-$6, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C rubrica Processo : 10930.002273/96-85 Acórdão : 202-09.376 Sessão • 03 de julho de 1997 Recurso : 100.874 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PRANDTNI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO SÉRGIO PRANDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 I„ Marc. í us Neder de Lima Preside_gie dar Helvio ="1-rce os Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/gb-ac 1 1410-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!,t. • Fül: .1k9 •5?:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Sni5: Processo : 10930.002273/96-85 Acórdão : 202-09.376 Recurso : 100.874 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PRANDINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, a qual transcrevo: "Por meio da Notificação do 17'R/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - nR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R8 1.987,00. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n°9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1°e §§ do DL n° I. 989/82, Lei n°8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n°1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de P. 01 alegando aumento excessivo do V7'N tributado no exercício em questão, em relação ao ITR/94, período em que se deu notória desvalorização de terras rurais. Argumenta contra a aplicação da IN SRE n° 59, de 19/12/95, no exercício em questão, haja vista sua publicação ter sido posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Afirma que a apuração dos Valores de Terra Nua Mínimos - V7Nm não seguiu as determinações legais especificas, não tendo sido feito um levantamento do preço por hectare da terra nua do imóvel objeto do lançamento impugnado. Contesta, ainda, a tributação das áreas ocupadas por benfeitorias e das inaproveitáveis. Instrui a petição com Laudo de Avaliação de fls. 04." Em decidindo o pleito, a autoridade julgadora de P instância julgou procedente o lançamento efetuado contra o interessado, restando sua decisão assim ementada: 2 1410W ,;SL!L tLx, MINISTÉRIO DA FAZENDA g!arl' ,!fr,t4 urt'r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002273/96-85 Acórdão : 202-09.376 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto." Irresignado, recorre o contribuinte a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 19/27, pugnando pelo improvimento do recurso. Alega, em suma, que o valor fixado para o VTNm é excessivo e que o laudo apresentado possui as características exigidas pela legislação vigente. Às fls. 32/33 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 "AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002273/96-85 Acórdão : 202-09.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cabível e tempestivo o recurso dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O ponto nodal do recurso reside no inconformismo do contribuinte quanto ao VTNm e quanto ao laudo técnico apresentado com vistas à revisão do Valor da Terra Nua. Não procedem seus argumentos. Conforme salientado pela autoridade sentenciante de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnaturá-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3 0, § 40, o qual preceitua: "Art 3° -... omissis... §4 0 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Ao compulsar o laudo acostado aos autos, em análise detida, pude verificar que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro agrônomo, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo, como por exemplo, certidão fornecida pela prefeitura da municipalidade. Assim sendo, o 4 - ”A.Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA knrki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002273/96-85 Acórdão : 202-09.376 documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo Pelo exposto, nego provimento ao recurso É cOMO \IMO Sala das Sessões, em 03 de julho 4,.- 1997 j /4,f. ÂilimemyS__ dir HELVIO E . :-.-- . -it : 4' C LLOS 5

score : 1.0
4828888 #
Numero do processo: 10980.000064/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se sua cobrança juntamente com a multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11666
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se sua cobrança juntamente com a multa de ofício à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • tonio B 2.. a Neto • President- ore. V• dee Rety Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FAZENi - 2 • et, CONEE1E COM O ORIGINAL enA sa IA 2/10 "3 (>7- v TO 1 20 CCMF.- Ministério da Fazenda -fis.-t-ttic Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000064/2005-91 Recurso n2 : 129.877 Acórdão n2 : 203-11.666 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no valor de R$ 688.422,85, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos períodos de 01/10/02 a 30/09/2004. Em sua impugnação a impugnante alega a improcedência da multa aplicada no percentual de 75%, argumentando que não foi levado em consideração as peculiaridades das competências autuadas, a fim de diferenciar aquelas em que houve declaração espontânea em DCTF daquela que não houve tal declaração, com infração a legislação aplicável. Quanto ao mérito da autuação, justifica a falta de pagamento da exação pelo fato de que sua constitucionalidade vem sendo discutida nos Tribunais pátrios, e que desde a publicação da Lei n° 9.718/98 diversas demandas foram ajuizadas buscando a discussão da validade da exação em comento. A DRJ/Curitiba, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. No controle difuso de constitucionalidade, as eventuais decisões judiciais proferidas aproveitam somente as panes delas integrantes. . MULTA DE OFICIO. VALORES NÃO DECLARADOS. Referindo-se a exigência de oficio a valores que não foram declarados pela contribuinte em DCTF, descabe contestação da multa de oficio de 75% sob argumento contrário." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnató ria. É o relatório. [.............. ..._..t.22/. coy ter cem O Oftli.,INAL en.a.JAt Itía/ tgi .- -In ____________-..._ V IST kf" 2 • é. .1 2TM CC-MF •,à Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";t4triz i- Processo n2 : 10980.000064/2005-91 Recurso n2 : 129.877 Acórdão n2 : 203-11.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a exigência tributária constituída após a constatação de seu não pagamento. As reclamações da recorrente não merecem serem acatadas, pois em se tratando de decisões judiciais, assim como já decidiu a decisão recorrida no controle difuso de constitucionalidade, as decisões judiciais proferidas somente aproveita as partes delas integrantes. Em se tratando de instâncias de julgamento administrativo, este Colegiado já pacificou o entendimento de que lhe falece competência, para analisar questões relacionadas à constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto à multa aplicada no percentual de 75% pela falta do pagamento do tributo, aqui também não procede as reclamações uma vez que, conforme se constata do relatório fiscal, o lançamento somente comporta débitos não declarados em DCTF, caso isto não esteja acontecendo, como alega a defendente, maiores elementos comprobatórios deveriam acompanhar a reclamação. Quanto a legalidade de sua aplicação, o seu embasamento legal, está a respaldá-la, contra o qual, não cabe questionamentos em tribunais administrativos. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. om0 VO . Sala das , em 07 de dezembro de 2006. • À:. e o ORgieS- BP, „Leo, ISTO 3 Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004650/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 Ementa: SALDO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A mera alegação de erro desprovida de fundamentação não tem o condão de infirmar os cálculos da fiscalização, sobretudo quando os demonstrativos constantes dos autos amparam o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18700
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A mera alegação de erro desprovida de fundamentação não tetri o condão de infirmar os cálculos da fiscalização, sobretudo quando os demonstrativos constantes dos autos amparam o procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA.. Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C• I TRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' MI - REOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO MOINAI. AN ONIO CARLOS UM araolOm 441 03 20017 P es .k. ente # \ Andruza Nascimento Schmitt/J(2_1W Mat. Slape 1377389 ,/ 1, • 10' TO :O . CA lli0 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004650/2001-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.700 Brasília 4 1 i - ! (21 / 24 07 Fls. 2 Andrew Nascimento Schmetimi 'Mat. Slape 1377389 t Relatório Adoto o relatório da DRJ em São Paulo - SP constante de fls. 378/380, onde consta o seguinte: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 289/296, em que se apreciou o Pedido de Restituição (II 01) cumulado com Pedidos de Compensação (fls. 206/208; 212/214 e 217), protocolizadas em 10/07/2001 (fls. 01, 206, 207, 212 e 213), 20/11/2001 (77. 208), 21/08/2001 (fl. 214) e 18/09/2001 (fl. 217) por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade (códigos 2469, 2319, 7987 e 4574) com créditos decorrentes de pagamento maior que o devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Coflns incidente sobre o faturamento das instituições financeiras, no período de janeiro/99 a outubro de 2000, no valor de R$ 8.338.776,77 (demonstrado na fl. 01 e calculado nafl. 04). 2. A autoridade competente para apreciação da pretendida compensação decidiu, nos seguintes termos: DECISÃO/TERMO DE INTIMA CÃO Destarte, nos termos propostos e no uso da competência atribuída pelo art. 227 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259/01, DECIDO: a) Pelo RECONHECIMENTO do DIREITO CREDITÓRIO, do pagamento maior que o devido da Coflns, incidente sobre o faturamento das instituições financeiras, pelo contribuinte: BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, do valor de: R$ 8.470.321,12 (oito milhões, quatrocentos e setenta mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos), relativos à COFINS, com termo inicial em 20/10/2000; b) Pelo DEFERIMENTO PARCIAL da COMPENSAÇÃO, pleiteada no presente feito e, conseqüentemente, a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL dela, de conformidade com as transcrições dos relatórios de fls. 276/288, nos termos da legislação vigente, até os limites dos créditos em favor do contribuinte à suportá-la, aqui apurados. Encaminhe-se o presente processo à EQCOP/DIORT/DEINF/SPO, para as providências necessárias em decorrência da decisão proferida, cientificando o interessado dela e prosseguindo-se na cobranca do débito remanescente, listado na fl. 288. 2.1. O saldo de débito remanescente apontado à fl. 288 (Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes) refere-se à Cotins (código 7987) concernente ao período de apuração 08/2001; vencimento 14/09/2001, no valor de R$ 30.120,05. 2.2. No relatório que faz parte do despacho decisório ora combatido (fls. 289/291), a autoridade administrativa expõe todos os documentos \ e dados trazidos aos autos pela interessada (DARFs originais de / • \lik, S \ MF - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10980.004650/2001-81 Brunia 44, 03 gota Car2/CO2 Acórdão n.• 202-18.700 Andrezza Nascimento Schme114/ Els. 3 Mat. Siaoe 1377389 , pagamentos da COF1NS, cópia DIRls, entre outros), assim como, a confirmação dos pagamentos (fr. 96/99) e a realização de diligência que se prestou (I) a atestar as corretas bases de cálculo negativas do período de janeiro/1999 a janeiro/2000 e setembro/2000 (fr. 202/205); e (2) a apurar a Cofins devida nos meses de fevereiro/2000 até agosto/2000 e outubro/2000 (fr. 203/204) 2.2.1. Relatou todas as vercações e saneamentos realizados e, anotou que, considerando que o contribuinte havia realizado algumas compensações dos valores que o contribuinte julgava terfeito a maior com débitos da própria Cofins apurada no ano-calendário de 2000, foi realizada uma verificação da Cofins no período de janeiro/99 até dezembro/2000, visando dar maior consistência e integridade na apuração. 2.2.2. Menciona, então, que a apuração dos débitos (/I. 256) partiu das bases de cálculo extraídas das fichas 20C da respectiva DIPJ — AC 2001 e demais (fl.s 232/237). Tais débitos foram então confrontados com a Cofins declarada em DCTF, conforme fis. 238/252, detectando que, daqueles valores apurados da Cofins a iniciar-se no mês de fevereiro/2000, o contribuinte, antes de apurar os valores aqui pleiteados, realizou compensações, conforme demonstramos no quadro de fl. 257, inclusive aquele débito apurado no mês de agosto/2001, já encontrava-se incluído na presente processo. 2.2.3.Advertiu também que os valores dos meses de fevereiro, março e outubro/2000, embora compensados pelo contribuinte ainda não integravam o presente processo, circunstâncias que nos levaram a, excluí-los da imputação realizada nas fls. 263/274, para incluí-los ao presente processo, conforme feito nas fls. 262. 2.2.4. Destacou, ainda, que embora não demonstrado pelo contribuinte a Cofins apurada no mês de junho/2001, fl. 256, também fora compensada, parte no presente processo, fl. 262 e outras partes com aqueles pagamentos do ano de 1.999, fls. 265;272 e 274. 2.2.5. Explicitou que imputação a que se refere o relatório de fls. 263/274 teve por objeto a obtenção dos valores a serem reconhecidos como pagamento maior que o devido e que no quadro de fl. 257 foram segregados dos valores apurados da Cotins, aqueles compensados neste e noutros processos, conforme lá demonstrados, levando-se á imputação dos pagamentos encontrados para o período, listados nas fls. 253/255, apenas e tão somente a parte do débito a ser liquidada pelo pagamento, mantendo nos respectivos processos os valores a serem liquidados por compensação, com exceção daquela parte do débito do mês de junho/200I, o qual evidentemente influenciou diminuindo os valores pleiteados pelo contribuinte. 3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em 26/05/2004, conforme AR à fl. 308. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 330/333), protocolizada em 24/06/2004, a interessada requer a reforma d despacho decisório que não homologou o débito da Cofins devida e \\ • agosto de 2001, no montante de R$ 30.120,05, bem como cancelamento desse débito. Nesse sentido, reclama que a imputaçã Me - IMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10980.004650/2001-81 Eiras ¡lis 4 it1 0.3 CCO2/CO2I MOI, Acórdão n.° 202-18.700 Fls. 4 Antirezza Nascimento SchmelkLi •Mat Sive 1377389 , dos pagamentos e débitos efetuados pela Receita Federal conteria equívocos, argumentando, nos seguintes termos: Da análise dos valores utilizados pela Receita Federal para amortizar o crédito deferido, verifica-se, na página 274 do Demonstrativo Vincula ção elaborado pela Receita Federal (cópia anexa — doc. 04), que também foi incluído no somatório dos débitos amortizados o valor de R$ 61.018,36 referente à COFINS devida em 13/07/01, apurada em junho de 2001. Entretanto, essa COF1NS não foi objeto desse processo, mas de outra compensação com créditos da mesma espécie. Ou seja, a Receita Federal está considerando, na amortização do saldo credor (direito creditó rio deferido), o valor de COFDIS já quitada por outra compensação. Dessa forma, estar-se-á procedendo a redução indevida do crédito da recorrente e, conseqüentemente, gerará pagamento em duplicidade da COFINS do período mencionado (apurada em junho/2001). Por isso, restou o suposto débito ora exigido, pois, de faina equivocada, considerou-se o crédito deferido para compensar débito já liquidado em outra compensação. Ressalte-se que o pagamento do valor ora mencionado se deu por compensação com créditos da própria COFINS e, assim, não foi objeto de pedido formal de compensação, mas consoante IN 21/97, decorrente de procedimento interno da recorrente. Verifica-se pelo DARF anexado (doc. 05) o pagamento maior que o devido de COF1NS, em 15/01/01, que não está relacionado neste processo de restituição/compensação e foi utilizado pela recorrente para o pagamento da COF1NS de junho de 2001 (equivocadamente amortizado pela Receita Federal neste processo). Conclui-se, pois, que a inclusão indevida desse débito (inexistente) pela Receita Federal gerou a redução no crédito decorrente do pagamento maior de COF1NS. A recorrente elaborou o quadro comparativo (doc. 06), no qual é possível notar a diferença apontada na página 274 do relatório da Receita Federal, aumentando indevidamente o débito amortizado nesta compensação." (destaques do original) A DRJ em São Paulo - SP indeferiu o pedido de homologação da compensação pleiteada no recurso, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COF1NS. SALDO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPUTAÇÃO. ERRO INEM7'ENTE. — Afastada a alegação de equívoco na amortização de débito que já teria sido objeto de compensação, falece razão ao pleito da interessada. '‘‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10980.004650/200141 Gramma 4 4 / 02 / £007 CCO21(202 Acórdão n. 202-18.700 Andrezza Nascimento Schmej,kavil 1 Fls. 5 •Mat Siape 1377389 Compensação não Homologada." Segundo a recorrente, a imputação dos pagamentos e débitos efetuados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil contém os seguintes equívocos: "... a parcela do crédito indeferida, decorre do fato de a fiscalização ter utilizado (na compensação) para o crédito existente em junho de 2000, um débito de COF1NS (atualizado até outubro de 2000) em valor equivocado. A decisão considerou o valor do débito da COFLVS de R$134. 495.98, quando o correto seria R$ 79.410.45. Portanto, restou divergente o valor de R$55.085,65 (R$134.495,98 — R$74. 410,45 = RS 55.085,65)." É o Relatório. 1/4\ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10980.004650/2001-81 Brasília, 46 0,3 f 200f CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.700 Andrezza Nascimento Schmeitt4 Fls. 6 Mat. Slape 1377389 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Em síntese, o que aconteceu no caso em análise foi que a DRJ em São Paulo - SP não homologou a solicitação da compensação levada a efeito pela recorrente referente à Cofins (código 7987) do período de 08/2001 (vencimento em 14/09/2001), no valor de R$30.120,05. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório, do pagamento maior que o devido de Cofins, sobre o faturamento das instituições financeiras, requerido pelo Banestado Leasing S/A Arrendamento Mercantil, remanescendo o saldo mantido pela DRJ, objeto do recurso em apreço. Na manifestação de inconformidade (fls. 330/333), a interessada havia alegado que a diferença apurada pela Receita Federal decorreu da inclusão no somatório dos débitos amortizados o valor de R$61.018,36, referente à Cofins devida em 13/07/2001, apurada em junho de 2001, objeto de outra compensação. A DRJ afastou definitivamente esta possibilidade esclarecendo (fl. 381) que não houve a inserção do valor de R$61.018,36 no cálculo da imputação dos débitos a serem compensados com o crédito objeto do presente pedido de restituição. No recurso a recorrente alega outro erro, sem contudo demonstrar de forma clara e precisa a existência de erro nos cálculos da fiscalização, afirma tão-somente o seguinte: "... a parcela do crédito indeferida, decorre do fato de a fiscalização ter utilizado (na compensação) para o crédito existente em junho de 2000, um débito de COFINS (atualizado até outubro de 2000) em valor equivocado. A decisão considerou o valor do débito da COFINS de R$134. 495,98, quando o correto seria R$ 79.410,45. Portanto, restou divergente o valor de R$55. 085,65 (R$I 34.495,98 — R$74.410,45 = R$ 55.085,65)." Conforme consta do Demonstrativo Analítico de Compensação de fls. 276/286, foi detalhadamente discriminada cada uma das compensações realizadas, tanto o crédito quanto o débito e o saldo acumulado remanescente (saldo de débito e saldo de crédito), até perfazer o total de saldo de débito de R$30.120,05 (fl. 286), o que demonstra a exatidão dos cálculos da fiscalização. Assim sendo, não tendo a recorrente demonstrado cabalmente a inexatidão dos cálculos da fiscalização, devem os mesmos ser reputados corretos. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S .1a • Sessões, 12 • e fev - r , 00 de 2008. Ikn A." id., k s No O LISBOA A ' 01 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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4824955 #
Numero do processo: 10850.000608/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O prazo de decadência é de 10 anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68624
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida e DEE EL1 SAO JOSE DO RIO PRETO - SE FIS/FATURAMENTO - O prazo de decadOncia C. de 10 anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos cm presentes autos de recurso interposto por TUCHRUI AGRICOLA PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 12 de novembro de 1992. ?Pai-fikr-& ile"-•--- ARISTOF NES FONTOURA DE HOLANDA - Presiclerdo , HE' .11GOE LffrIDA SILVA - Re..ator t'L * MIRA 1... _É ‘DA VEIGA ProLurado ra-Rep re rLHeer.mteal,, da Fazenda Nacional. ' VISTA EM SESSUJ DE 1 g F. Ev 1993 Participaram, ainda, do presonte julgamento, os Conselheines LILM DE AZENEDO EF'..SOJITA, SELMA SANTOS SALOPM0 WILSZCZAK, DOMINGOS ALl'Ell COU1NCI DA SILMA NEbE0, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GO= W11.080. iCF/ In cl rn *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. w° .NDO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nR 100, id de 04/02/93. • . 1 A 1... ws C?"WOW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14P....x .v.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.870-000.40S/90-43 Recurso no 85.36B Acórdão no 201-68.424 Recorrente: TUCURU/ AGRICOLA PASTORIL LTDA. RELATORI O Adoto como relatário o constante da Decisão de fls. 32, que 1ramscre6tg "G contribuinte em epígrafe, tempestivamente, upresenta a impugnação de fls. 24/26, alegando em: síntese, o seguinte:: "PRELIMINARMENTE 1.1 --- que, a impugnante suscita como medida preliminar o cancelamento do débito tendo em vista que 'e• credito tributário em questão está extinto por prescrição'. O que a Lei Complementar np 07170 instituiu foi na verdade uma centribuiçab parafiscal e como tal prescreve em cinco anos, citando o Código Tributário Nacional. MERITO 1.2.1 - que, a autuada não pretende esquivar-ee da obrigaçá5 que não t€-:;ri mmnpridc 2 - que, recolheu a contribuição com haee na tolha de pagamento de seus empregados, iá que não tinha faturamentog 1.2.3 - que, o conceito amplo de fatunmnento adotado pela Resolução no 174, de 25 cle. fevereiro de 1. 92 com muita difi- otidade. Foi com orientaçao da própria fiscalização que a autuada pasimmi„ ppsterionmente ao período em questão, a recolher a contribuição sobre e valor da cana e nao mais sobro a folha de 1.2-4 - wmá, a autuada sempre agiu de boa fé no cumprimento de suas obrigaçffes requer finalmente. seja .1 131 C/ Auto de Infração julgado :Lmsubsisten com o consequente arquivamento do processo. .,°. ia- MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ZW-VDRA: 40:1Sor *CRAW SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUNTM Processo no 10.850-000.602/90-43 . Acera n2 201-68.624 Ouvida na l'orma do artigo 19, do Decreto np 70.235, de 06 de março de 1972 1 o autor do procc,:dimmlfix informou o E? LI 2.1- que, a- impugnante foi autuada por falta/insufíciüncia de rcâcez:Htlownto da contribuiçOo para o PIS com base no fatu-• brwnento„ no período de julho de 1980 a fevereiro de 19e5v 2.2 - que, a autuaçáb se resumiu símplesmemtev no valor do debito ccnfessado pelo práprio contribuint6 (cio E: de fls. 02/07)g 2.3 -• quanto á prescri0o argCida pela impugnante, rao ocorreu!: 2.4 -• quanto à alegaçao de- que nesse periodo o PIS foi recolhido COM base na folha de pagamento por queslao de interpretaçao da legislaçao, WOo justifica, e é exatamente al, que reside fulldimmántos para a lavratura do Auto de Infraaox 2.5 - propüs, finalmente, a manutençao integral do Auto de InfraçOe." A Autoridade de ig Instancia julgou procedente a acao fiscal em decis2(o assim ementado': "PIS-FATURAMENTO. Período de 1980 a 1985. Incide.a contribuiçOo sobre o faturamento se a empresa comercializa 1(C?t.IF, produtos. INFáMilAWYS IMPRfiCE.DEN- IE." 111=n-formada, a Autuada interpós recurso para esse Eg. Conselho, nitenande suas rozües de defe-sa. E o relatório. •0 i • • 3 i0+ , ilk C;&-; . : rk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aga f. 4zAS.3 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-000.608/90-43 Acóra no 201-68.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempcilstivo„ cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. . À preliminar de prescripb„ que na verdade seria de decadencia, não prospera. Gomo salicutado na Decisãb de f i ls. 32, o artigo 10 do Decreto-Li ng 2.025 estabelece o prazo decadencial de 10 anos, sendo que essa norma, pelo seu caráter excepcional" sobrepge-se ao prazo geral de 5 anos para cobrança do debito fiscal. No mais, as raz ges da Recorrente, por mais que de- mcinstrem sua boa fé, nac. SM -J suficientes para afastar a autuaçãO. Pelo exposto, voto no sentido cie . negar provimento ao recurso. Sala d2s Sessffes, em 12 de novembro de 1992. i d/Uran RIOUF nIEVES DA SILVA • 4

score : 1.0
4828562 #
Numero do processo: 10945.001805/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COFINS E PIS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETITVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDUSTRIAL VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Descumpridos tais requisitos e não comprovada a efetiva exportação, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12920
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.4-tteo-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10945.001805/2005-87 Recurso n° 139.048 Voluntário Matéria COFINS E PIS Acórdão n° 203-12920 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente Copaza Descartáveis Plásticos Ltda. Recorrida DRJ em Florianópolis-SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COFINS E PIS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETITVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDUSTRIAL VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Descumpridos tais requisitos e não comprovada a efetiva exportação, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMEC OcRoDNA; IBU Membros unanimidade TERCEIRA CÂMARAo voros em negardoproSviEmG osINTMEeSm, provimento D2CONSELHO recurso. Fez sustentaçroji ai, pela - • rre te o Dr. Renato Soares Peres Ferreira OAB-DF 23449. g G SON MAC DO ROSENB G FILHO " residente .ir-SEGUNDO CONSELHO DE CONT • CONTES Brasília CONFERE COM O ORIGINAL sk? Marlide Curso a de Oliveira Mat &opa 91650 — — Processo f 10945001805/200587 CCO2JCÜ3 Acórdão n.• 203-11920 As 7 060 .44000r imer, EMANUE„Io..010111rOS DA fr • tin • ASSIS . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Guilherme Queiroz L'vacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adã4 Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Morada C no de Oliveira Mat. Stape 91650 • Processo n° 10945.001805/2005-87 CCO21CO3 Acórdão ri.• 203-11920 Fls. 7.061 MFKOUNOO CONSELHO DE COMTRIBUIN1ES . • cowErRa COMO ORIGNAL g dt g S__.) de Q*éetra Mal sepe 91650 Relatório , - O processo trata-se de dois Autos de Infração: um da Cofins (fls. 3.118/3.135, , vol. XVI), períodos de apuração de 01/2001 a 12/2003, no valor total de R$ 329.769,13, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%; o outro do PIS Faturamento (fls. 6.597/6.615, vol. XXXIII), idênticos períodos, no valor total de R$ 110.362,54, incluindo, igualmente, juros e multa no mesmo percentual. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 6.997/7.002, vol. XXXV): _ Estas duas exigências foram originalmente formalizadas em dois processos distintos. A exigência relativa ao PIS constava de outro , processo, de n.° 10945.001831/2005-13, mas este acabou anexado ao presente, em face da alínea "b" do inciso I do artigo 1. 0 da Portaria SRF n.° 6.129/2005. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", as folhas 3119 a 3126 e 6598 a 6606, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta de comprovação, por parte da contribuinte, de que os produtos vendidos para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação, foram efetivamente exportadas. A responsabilização da contribuinte se deu em face de que não teria ela remetido tais produtos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados (por conta e ordem, daquelas empresàs comerciais exportadoras), nos termos do exigido, entre outros - dispositivos, pelo inciso IX e parágrafo 1.° do artigo 45 do Decreto n." 4.524/2002. Assim, por não cumpridas as obrigações legais (comprovar a efetiva exportação e comprovar a remessa dos produtos diretamente para embarque de exportação mi para recintos alfandegados) e, conseqüentemente, por não cumprida a condição para o gozo da isenção, foi formalizado o lançamento de oficio com o fim de exigir as contribuições devidas. A autoridade Fiscal assim descreve a forma pela qual foi apurada a matéria tributável: • Após o confronto entre a quantidade de mercadorias vendidas pela Copaza (dados extraídos das Notas Fiscais de saída emitidas pela mesma) e ás efetivamente exportadas (dados extraídos do SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior - a partir de informações constantes nos Memorandos de Exportação emitidos pelas empresas comerciais exportadoras), constatou-se algumas divergências conforme planilha de fls. 312 a 318 e documentos constantes em fls. 320 a 2939, • organizados por empresa comercial exportadora. As divergências foram agrupadas de acordo com os seguintes motivos: • 01 - Ausência de documento indic, • o da efetiva exportação (Memorando de Exportação); C‘• 1S-SEGUNDO CONSaH3 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL P• rocesso n° 10945.001805/2005-87 Brunia. /7 1 fig 1 O[r 0:02/CO3 Acórdão n.• 203-12.920 Fls. 7.062 Matilde. Culto de Oliveira Mat. Sopa 91650 02 - DDE (Declaração de Despacho de exportação) citada em Memorando de Exportação não contém a espécie de mercadoria constante na respectiva Nota Fiscal emitida pela Copaza (comprovado pela(s) tela(s) de consulta ao SISCOMEX anexa(s) aos documentos); 03 - DDE citada em Memorando de Exportação não contém • 1 quantidade suficiente para acobertar toda a mercadoria citada nas Notas Fiscais emitidas pela Copara (comprovado pela(s) tela(s) de consulta ao SISCOMEX anexa(s) aos documentos); 04 - DDE citada em Memorando de Exportação não contém pane da mercadoria citada nas Notas Fiscais emitidas pela Copaza (comprovado pela(s) tela(s) de consulta ao SISCOMEX anexa(s) aos documentos); 05 - Exportação Fictícia em transporte aéreo - anexo I dos docs. de fls. 131 a 219; 06 - Exportação Fictícia em transporte aéreo - anexo II dos docs. de fls. 131 a 219; 07 - Exportação Fictícia em transporte aéreo - anexo III dos docs. de fls. 131 a 219; 08 - Exportação Fictícia em transporte aéreo - conforme docs. de fls. 228 a 255; 09 - O número de DDE constante em Memorando de Exportação é INVALIDO (comprovado pela(s) tela(s) de consulta ao SISCOMEX anexa(s) aos documentos); 10 - O número de DDE constante em Memorando de Exportação foi CANCELADO (comprovado pela(s) tela(s) de consulta ao SISCOMEX • anexa(s) aos documentos); 11 - Exportação Fictícia em transporte marítimo - conforme docs. de fls. 220 a 227. Depois de intimada a se manifestar sobre as divergências, encaminhou a contribuinte os documentos às folhas 2940 a 3106, sobre os quais assim se manifestou a autoridade fiscal: [..] recebemos os documentos de fls. 2940 a 3106, sendo que em sua maioria não justificaram as referidas inconsistências, pois traziam indicações dos mesmos números de DDES já citados e desclassificados anteriormente; cópias de Notas Fiscais de remessa de um estabelecimento a outro dentro do País e não de remessaa para o exterior; cópias de Comprovantes de Exportação e documentos de despachos não apontados como divergentes etc. No entanto, ressalto que entre eles foram encontrados também documentos que provocaram a alteração da planilha de divergências, especificamente referentes às Notas Fiscais de números 118429, 118472, 127241, 127434, 128114, 129787, 139588, 139613, 141420, 157174 e 162868. 4 . . . CONFE COM O ORIGINAL l'!:oceáso n”0945.001805/2005-87 . BrasIlia, /8', 09 / /0 2 *". CCO2/CO3 . ' Acórdão n 620312 920 1 ris 7 063 Matilde CurslnO&ke1ra • ' : • ',.„: .- .7, . , , '• • . Assim, apos as . devidas alterações, obteve-se nova planilha de .. divergências conforme fis. 3107 a 3116, [...j. Concomitantemente, foi . formalizada a representação fiscal para fins penais constante do processo n." 10945.001832/2005-50. „ , .!:"., ; , ..- : :' - . . .. :.. • '.. Irresignada com o feito . fiscal, encaminhou a contribuinte as impugnações às folhas 3139 a 3169 (relativa ao lançamento da '.' ..:" :. ' . : ... - . : ,• : COFINS) e 6619 a 6650 (relativa ao lançamento do PIS), nas quais. expõe suas razões: de irresignaçãa Como as duas impugnações ' .. .: possuem o mesmo conteúdo, o relatório a seguir limitar-se-á a indicar ::::. :4. :,, •... ,-; . . .... .' .-: as alegações e folhas da primeira delas. Depois de no item I, à folha 3140 fazer breve relato dos fatos, passa a contribuinte, no item H, a discutir o mérito dos lançamentos ..-:::-.--- ' "fr -- No item II 1, às folhas 3141 a 3148, procura a contribuinte demonstrar - - - - . . .• „ ,; :: ' : .,. ' :.,. que as exportações tidas, pela autoridade fiscal, por não efetivadas, ocorreram concretamente Para isso, inicialmente faz digressões acerca da sua "saúde financeira", de sua reiterada regularidade fiscal (evidenciada pelo alto volume de tributos recolhidos nos últimos cinco anos) e da pequena proporção das irregularidades encontradas pela autoridade fiscal quando comparadas com o volume total de operações de exportação promovidas pela empresa Faz a contribuinte tais considerações, com o fim de demonstrar que não teria ela motivação para praticar atos irregulares que não teriam grande repercussão para sua vida cotidiana. . A seguir, passa a contribuinte a contestar cada 'uma das onze . . : dzvergencias encontradas pela autoridade no confronto entre a. . . quantidade de mercadorias vendidas pela Copaza (dados extraídos das Notas Fiscais de saída emitidas . pela mesma) e as efetivamente exportadas . (dados extraídos do SISCOMEX -- Sistema de Comércio - Exterior - a partir de informações constantes nos Memorandos de:. ';-•• -: :' • . . .-:• Exportação emitidos pelas empresas comerciais exportadoras). . . Com relação à divergência com motivo 01, reconhece a contribuinte, à folha 3142, "que em uma minoria de situações realmente o Memorando . de exportação não se foi possível acostar". Mas alega que isto não ; quer dizer que as exportações não ocorreram e que caberia ao Fisco averiguar junto a seus sistemas se o produto não foi realmente exportado Quanto às divergências com motivos 02, 03 e 04, alega que em todos os processas de exportação os respectivos comprovantes (memorandos de exportação, Cópias das notas fiscais de exportação e comprovantes do . SISCOMF,X) eram regularmente apresentados • por seus clientes. - ,"Assim, a Impugnante não pode ser responsabilizada por algo que : , . • • . nunca cometeu, sendo que para a Impugnanté nunca houve qualquer , ,• irregularidade "ou divergência apresentada pelas Comerciais , . . exportadoras nas exportações' dontratqdas. Ademais a Impugnante jamais poderia supor que tais documentos não correspondiam à, realidade Tanto é assim, que de todas as exportações realizadas, uma pequena minoria apresentou a divergência tonstatada pelo fisco". -.... . . . . „ .. .. , . .. •' , • - - rcjairr.:;;;51it CONTRIBUINTES COM ORK3INAL - -09 Processo. tf 0945.001805/200547 : 1 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12 920 Fb. 7.064 Mat Sapa 91650 • • Menciona a teoria da aparência, para fins de argumentar no sentido de que seria uma "tendência do Direito Moderno reconhecer a eficácia de ' situações aparentes, visto ser cada vez maior a incidência de fatos que • ensejam a tutela de terceiros que, de boa fé, iludem-se perante uma . situação que se apresenta como verdadeira, que por ser • 'aparentemente jurídica' torna-se capaz de enganar" «olha 3143). Faz remissão ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/1997 e ao Ato Declaratório Interpretativo n.° 13/2002, bem como a exemplo da Junsprudência administrativa, com o fim de demonstrar que está devidamente firmado o entendimento de que não se pode penalizar o contribuinte que não age com dolo ou má-fé. No que se refere às divergências com motivos 05 a 11 (referentes à exportação tida por fictícia e à número de DDE constante em . • Memorando de Exportação inválido ou cancelado), afirma que "o fisco - - - - - não consegue comprovar nem demonstrar que as exportações não . foram efetivamente realizadas. Veja-se, todos os documentos de exportação foram regularmente apresentados e estão em conformidade com a lei, tendo inclusive, data de embarque das mercadorias e visto do próprio fisco" (folha 3146). Entende que a caracterização feita pela • autoridade fiscal está baseada "em meras suposições, uma vez que a Impugnante sempre teve de boa-fé e sempre honrou os seus , compromissos fiscais e Tributários" (folha 3147). No que se refere aos numeros de DDE inválidos, afirma que isto não prova a não • exportação, e que caberia ao Fisco verificar se não haveria outro . número para aquela exportação; já quanto aos números de DDE cancelados no SISCOMEX, argumenta que se o número foi cancelado é porque chegou a existir, e se chegou a existir, isto se deu em decorrência de alguma atitude atribuível à comercial exportadora, e não à impugnante. ' Na seqüência, afirma que "a intenção precipita da legislação em tela é incentivar, fomentar e estimular a exportação dos produtos nacionais para o estrangeiro, Il.] e, mesmo que as mercadorias não tenham sido - remetidas imediatamente ao embarque ou ao depósito alfandegado, a , exportação ocorreu, tendo sido atingido o desiderato principal da . • ' legislação pertinente" «olha 3148). Afirma a contribuinte que em razão do grande volume de documentos envolvidos, deixa. de juntar todos os comprovantes de exportação, até porque já foram apresentados durante a ação fiscal. Em outro item de sua impugnação, o fi.2, às folhas 3148 a 3157, alega que mesmo que se tenha como não comprovadas as exportações em face das divergências acima mencionadas, mesmo assim não lhe podem ser atribuídas quaisquer penalidades. E isto não apenas porque sempre agiu de boa-fé, mas também porque o preceito legal usado pela - autoridade fiscal para imputar à contribuinte responsabilidade pelos• . • ' fatos constatados não se aplica à COFINS (e nem ao PIS) mas apenas ao IPI (parágrafo 2.° do artigo 39 da Lei n.° 9.532/1997, que dispõe que podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os . produtos destinados à exportação, assim tidos aqueles remetidos pelas, • • empresas vendedoras, diretamente para barque de exportação ou• para recintos alfandegados). A rz9, ue uso da analogia, no caso .. Eatr,,00 C-e-ÁT.12.-HO-VETO:rCRiBUINTES CONFEN. C04.1 O ORIQINAI. • - Processo e 10945,001805/2005-87 greMlia.----i—Li 09 21 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.920 '40 Fls. 7.065 Mate Comino do °beira Mat S;ane 91650 presente, seria expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional Continua a contribuinte, argumentando que mesmo que se quisesse aplicar o mencionado parágrafo 2.° do artigo 39 da Lei n.° 9.532/1997, combinado com o parágrafo I.° do artigo 45 do Decreto n.° 4.524/2002, como quer o fisco, mesmo assim tal possibilidade não poderia prosperar. É que entende a contribuinte que o artigo 9• 0 da Lei Hz n.° 10.833/2003 derrogou aquelas disposições legais, passando a atribuir apenas à empresa comercial exportadora a responsabilidade pela comprovação da destinação das mercadorias destinadas à exportação. Pleiteia a contribuinte, ainda, que se remanescerem dúvidas quanto a qual é a fundamentação legal válida (parágrafo 2.° do artigo 39 da Lei • n.° 9.532/1997, combinado com o parágrafo I.° do arfigo 45 do Decreto n.° 4.524/2002, ou então o artigo 9.° da Lei n.° 10.833/2003), deve ser aplicado o principio penal do in dublo pro reo, que em matéria tributária teria sua tradução no principio do in dubio pro contribuinte. Afirma que tal medida estaria respaldada pelos artigos 106 e 112 do CTIV. Entende que se "a regra do art. 9.° da Lei n.° 10.833/03 deixa de definir como infração ao produtor-vendedor o fato de a empresa comercial exportadora não exportar ou não comprovar a exportação da mercadoria", então "esta responsabilidade, perceba-se, é unicamente da comercial exportadora" (folha 3154). Complementa suas alegações referentes a este tema, afirmando que tal desoneração de responsabilidade do produtor-vendedor deve ser aplicada retroativamente, em face do principio da retroatividade benigna da lei. Alega, também, que a responsabilidade das empresas comerciais exportadoras está dada, também pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 1.248/1972, que determina que "os impostos que forem devidos bem como os benefícios fiscais, de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros de mora e correção monetária, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora nos casos de: [..] revenda das mercadorias no mercado interno". Cita exemplos da jurisprudência administrativa que seguiriam seu entendimento. No item 11.3, às folhas 3158 e 3159, afirma a contribuinte a impossibilidade de exigência de multa, "porque a penalidade • mencionada não se refere ao fato de não terem sido remetidas as mercadorias vendidas à comercial exportadora com o fim especifico de exportação para embarque ou depósito alfandegado. Este preceito, caso fosse aplicável ao caso em tela, e consoante se viu, não o é, apenas institui uma obrigação de fazer ao produtor-vendedor. Todavia, não há penalidades previstas para o descumprimento desta norma (folha 3158). Afirma, assim, que "caso por ventura consiga se sustentar o malsinado Auto de Infração, o que não se acredita, deve-se atribuir • às comerciais exportadoras • a responsabilidade pela penalidade • insculpida no art. 80, I, da Lei n.° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n.° 9.430/96" (folha 3159). A seguir, no item 11.4, às folhas 3159 e 3160, contesta a contribuinte a • aplicação da multa de oficio d ° por entendê-la inconstitucional, 7 C. 2 . Acórdão ri • 203-1Z920 .Pnasnia / Fls. 7.066 • Mardde Cu mo de ahrefra Mat. Sopa 91650 - em face do pnncipio constitucional que veda o uso dos tributos com - •• •• • . •• efeito confiscatário (inciso IV,do artigo 150 da Cf/I988). • , Já no item Mi, às folhas 3161 a 3165, contesta a contribuinte o uso da - taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora E o faz por via de alegações de variada ordem, tendentes todas, à demonstração da , - ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições legais que prevêem - tal medida Tais alegaçao não „serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. ' Por fim, às folhas 3166 a 3169, faz a contribuinte um resumo de tudo • •• quanto expôs, alegou e pleiteou ao longo da impugnação. , ' A 41a- Turma da DRJ, rios termos do Acórdão de fls. 6.996/7.011, vol. XXXV, julgou o lançamento procedente ' Após observar que os autos de infração da Cofins e do PIS não se fundamentam• ' no parágrafo 2. 0 do artigo 39 da Lei n.° 9.532/1997 (tal dispositivo apenas consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais"), mas na legislação das duas Contribuições, • também transcrita pela Auditora-Fiscal autuante, interpretou que se a empresa ' produtora/vendedora quiser ver afastada sua responsabilidade tributária relativa à não efetivação da exportação por parte da empresa comercial exportadora, terá de adotar as cautelas complementares demandadas pela legislação: tratar de enviar os produtos vendidos, por conta e ordem da exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, na forma do § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.524/2002: Se assim não o fizer, preferindo enviar os produtos para outros destinos (mesmo que seja o endereço da empresa . . comercial exportadora), arcará com o ônus atribuído . pela legislação à sua conduta: a manutenção de sua responsabilidade: - no caso da não comprovação da efetivação das exportações . . ' • • , Contrapondo-se à argumentação contida na impugnação, afastou a aplicação, na , situação dos autos, do art. 5° do Decreto-Lei n.° 1.248/1972 e do 9° da Lei n.° 10.833/2003. Para a DRJ o referido art. 9° trata da responsabilização tributária no caso de a empresa industrial/comercial ter cumprido regularmente a obrigação' prevista no art. 45 do Decreto ri.° 4.524/2002, enquanto o art. 5° do • Decreto-Lei n° , 1.248/1972 deve ser interpretado • conjuntamente o seu art. 1 0, este estabelecendo a responsabilidade das • empresas produtoras/vendedoras de forma assemelhada à estabelecida pelo artigo 45 do Decreto ri.° • • Ingressando no tema da comprovação (ou não) das exportações, primeiramente a DRJ reportou-se à alegação de boa-fé da contribuinte, considerando que na situação em tela a intenção é irrelevante por não se tratar de penalidade dolosa, a exigir penalidade qualificada (ou agravada, como diz a DRJ) - Em seguida rejeitou as alegações da então . impugnante, em relação a todas as divergências acima elencadas (onze ao todo). Considerou que, na medida em que a contribuinte • manteve sobre si a responsabilidade por comprovar a efetiva exportação das mercadorias que - vendeu para empresas comerciais exportadoras (e isto, repetiu, 'por ter deixado de enviar tais mercadorias diretamente para embarque ou para recinto alfandegado), assumiu voluntariamente " o ônus de ter de atestar atos praticados por terceiros e de comprovar as operações de exportações, incumbência que não pode ser atri ' no isco. . • • _ • Processo n° 10945.001805/2005-87 CCO2/03 Acórdão rx.° 203-12.920 • Fls. 7.067 - No mais, reputou devidos os consectários legais, não conhecendo das alegações • tratando de inconstitucionalidades lançadas contra a multa de oficio e a taxa Selic, por extrapolarem a competência deste processo administrativo. • O Recurso Voluntário de fls. 7.016/7.035, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação com exceção daqueles relativos à multa e aos juros de mora. Refutando a decisão recorrida, considera que na venda direta às companhias comerciais exportadoras incumbe ao produtor-vendedor comprovar a realização das exportações, o que foi feito, segundo entende, mediante a apresentação da documentação fornecida pelas companhias comerciais exportadoras. Aduz, então, que o "Se o Fisco, realizando • seus controles, identifica casos de fraudes, falscações, documentação incorreta da exportação, constitui responsabilidade das companhias comerciais exportadoras, o pagamento dos tributos com isenção utilizada pelo produtor-vendedor." (fl. 7.027). - Para a recorrente, "Realizadas as vendas diretas a tais companhias exportadoras, entrados os produtos nos estabelecimentos adquirentes dessas companhias, e, posteriormente • fornecidos por tais empresas comprovantes da exportação, como ocorreu na maioria dos casos, consolida-se a responsabilidade dessas empresas", sendo que se são falsos ou mentirosos tais comprovantes, não provado o conluio do industrial vendedor, quem os apresentar é que deve responder (fl. 7.028). Para reforçar o argumento de que a responsabilidade é das comerciais exportadoras, e não dela - a recorrente -, reporta-se novamente aos arts. 39 da Lei n° 9.532/97 e 9° da Lei n° 10.833/2003. • - Lamenta que o lançamento não identifique as companhias comerciais exportadoras nem o montante de PIS e Cofins de cada uma delas, passando então a cuidar das divergências, quando defende o seguinte: em face do art. 9° da Lei n° 10.833/2003, a responsabilidade correspondente ao item 01 é da comercial exportadora; no tocante aos itens 02, 03 e 04, os comprovantes de exportação foram regulamente apresentados por seus clientes (memorandos de exportação, cópias das notas fiscais de exportação e comprovantes do • Siscomex), pelo que se não condizem com a realidade, a responsabilidade decorrente é das comerciais exportadoras; os casos dos itens 05 a 08 e 11, nos quais as companhias aéreas ou • marítimas declararam não ter realizado o transporte, são mais graves porque há informações falsas, a demandarem investigação policial e responsabilidade penal, inclusive, da empresa comercial exportadora — afirma que "Possivelmente, houve falsidade, nesta documentação"; com relação às divergências dos itens 09 e 10 (memorandos de exportação inválidos e • cancelados, respectivamente), o lançamento não é esclarecedor e requer maior aprofundamento, a cargo da fiscalização. É o Relatório. olf-SEGUAD"--0 cokijE etialf877E. 13/fiellick_a_ C1, Cotrsino de 01ve ra 9 Mat. SI gigsá Processo n° 10945 001805/2005 87 CCO2JCO3 Acórdão n.* 203-1/920 • , - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • Nesta etapa recursal, em que não são repetidas as alegações contra os consectários legais, são duas as questões a decidir: primeiro, a responsabilidade pelo PIS Faturamento e Cotins que deixaram de se recolhidos em virtude da isenção para exportação, na " situação em tela, em que as mercadorias não foram embarcadas para exportação nem _ depositadas em entreposto aduaneiro (cabe responder se tal responsabilidade é da recorrente ou da comercial exportadora); e segundo, a comprovação (ou não) das exportações, que segundo irregularidades apontadas pela fiscalização não foram realizadas. Para a recorrente, embora a comprovação de realização das exportações seja incumbência sua, na qualidade de produtora-vendedora, dela teria se desincumbido mediante a apresentação da documentação fornecida pelas companhias comerciais exportadoras. Entende que se tal documentação é falsa ou incorreta, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos exonerados recai sobre as companhias comerciais exportadoras Todavia, a responsabilidade só seria da trading ou da companhia exportadora se a recorrente, produtora-vendedora, tivesse embarcado diretamente para exportação ou -tivesse depositado em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e , ordem de empresa exportadora, as mercadorias vendidas. Ao não proceder desse modo, a recorrente se torna obrigada a comprovar a efetiva exportação, sob pena do pagamento dos tributos exonerados, com multa e juros, tudo conforme a autuação e a decisão recorrida, que não carecem qualquer reforma. A evolução da legislação atinente ao litígio passa pelos seguintes atos normativos (negritos acrescentados): - DECRETO-LEI N° 1248/1972: • Art P" As operações decorrentes de compra de mercadorias no , mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor , a) embarque de exportação por conta e ordqçn da empresa comercial exportadora; .,‘,4,4•LPV•An • •...1. 1 , LONT R,EURnÈ CES • CL41FERE CO:,/ O fin •arenta,_..„,15_.10 9 D'Y I MaddeCur e arvoira 1 • Mal. Siape 916-0 • •-• 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ CONFCRE COMO ORIGINAL • Processo n° 10945.001805/2005-87 " Brunia Og o CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.920 Fís. 7.069 Marno C. . I. &ta Met SIa.po 016E.) b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de expor ação, nas condições estabelecidos em regulamento. (...) Art. 50 Os impostos que forem devidos bem como as beneficios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros de mora e correção monetária, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora nos casos de: a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da data do depósito; b) revenda das mercadorias no mercado interno; • c) destruição das mercadorias. MP N° 2.158-35/2001: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999 são isentas da COFINS as receitas: VIII-de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o cderior; IX-de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1 o São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput DECRETO N°4.524, de 17/12/2002 (REGULAMENTO DO PIS E COFINS): Isenções Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n2 9.532, de 1997, art. 39, .¢ 22, e Lei n2 10.560, de 2002, art. 31', e Medida Provisória n2 75, de • 2002, art. 79: IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. „f 12 Consideram-se adquiridos com o fim espe co de exportação os produtos remetidos diretamente do estabele nto industrial para 1.- I] - itiF-SEGUNDO CON8E141312Ë COM tRIBUINTES. CONFERE COMOORIGINAL" /g g • • ' Processo n° 10945.001805/2005-87 armffia, / 03 / CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-12.920 „ - Fls. 7.070 Mal Siapo 91660 embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e - - - ordem da empresa comercial exportadora LEI N° 10.833/2003: Art. 92 A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadoras de outra pessoa jurídica, com o fim específico de • exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora não ' comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, , -• de mora ou de oficio, calculados na forma da legislação que rege a • cobrança do tributo não pago. Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading companies, quanto . naquelas para outras comerciais exportadoras, somente há isenção quando as vendas tiverem o fim especifico de exportação, ou seja, quando atenderem ao disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 1.248/72. Antes, no caso do PIS e conforme o art. 5° da Lei n° 7.714, de 29/12/88, alterado pela Lei n° 9.004, de 16/03/95, era permitida a exclusão da base de cálculo, • - com efeitos econômicos idênticos ao da isenção, enquanto para a Cofins a desoneração sempre . se deu sob a forma de isenção, nos termos do art. 7° da LC n° 70/91. No sentido de que o beneficio só contempla as vendas efetuadas com fins específicos de exportação, em que as mercadorias são diretamente embarcadas para a ' exportação ou depositadas em entreposto aduaneiro extraordinário, cabe mencionar o Acórdão n° 203-09.716, Recurso n° 123663, referente à Cofins e julgado por esta Terceira Câmara em 11/08/2004, à unanimidade no tocante à matéria em foco. Na ocasião, a admirada relatora, Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, assim se pronunciou: Além do mais é obvio que se- nas empresas comerciais exportadoras • ' • • que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da • - comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interna Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo ' interno. O crucial, na situação dos autos, é que as vendas, realizadas no mercado interno, nem foram diretamente remetidas para a) embarque de exportação por conta e ordem de empresa comercial exportadora, nem para b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendidas essas duas condições, a responsabilidade pelos pagamentos dos tributos é da empresa produtora-vendedora, não servindo o art. 9° da Lei 10.833/2003 para transferir tal responsabilidade para a comercial exportadora, exatamente porque estaS não recebeu as mercadorias em entreposto aduaneiro e nem houve emb., que direto para exportação. 12 , ' • . • 71- .":1•-".':GLINDO CONSLHO DECONTRIBUINTES ; . • • Proomso n° 10945.001805/2005-87 89,11Lafr /2 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12 920 .at57 fls 707! • 1 ' Is ' ; • '• • Mate Cur no debilvs • " •tampouco ampara a recorrente o art. 39 da Lei n° 9.532/97, que estabelece - ' • ; : .normas, no âmbito do IPI, não destoantes dos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 1.248/72. O § • ^ : '• do referido' S. 39 também exige que a mercadoria seja depositada em entreposto aduaneiro ou • embarcada diretamente para exportação.. • • , - • • . , • Quanto à realização das exportações, as provas carreadas aos ^ autos não a • ; comprova.: Como á peça recursal não promove acréscimos substanciais à impugnação, cabe • ^ -mais Urna vez referendar a decisão recorrida, destacando o seguinte em relação às divergências • ,•• - • Além disso, apesar de á contribuinte afirmar que a caracterização das . ' . • : exportações como fictícias está baseada em meras suposições da „ t ' : • autoridade fiscal, não é isto que dos mitos se infere. Com efeito, no - . caso das operações de exportação gravadas com os motivos 05 a 08 e _ 11 (exportações fictícias), além de- terem sido elas objeto da -, - fiscalização justamente porque nos sistemas da SRF elas apareciam , como não efetuadas, consta dos autos declarações expressas das • empresas transportadoras que teriam transportado as mercadorias, de L : ; • : t : ' - que tais operações jamais foram efetuadas. A empresa de transportes , . . • : aéreos Varig por exemplo, intimada a informar se efetuou o transporte de expressivo volume de remessas de mercadorias (intimação à folha . 191 e lista das remessas, por seus conhecimentos de transporte, às : folhas '199 a 216), expressamente declarou que "1 - As séries . . numéricas informadas naqueles anexos nunca foram distribuídas por t, • esta empresa 2 7 Não existe em nossos sistemas operacional e contábil ; qualquer - vestígio de utilização daqueles conhecimentos aéreos relacionados nos anexos I e II. 3 -Ás empresas relacionadas naqueles. . anexos nunca prestaram qualquer serviço como nosso representante no . ; Estado do Rio de Janeiro" «olha 219). , Art. 39, Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IP!, os produtos destinados à exportação, quando - I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação § 2° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do • estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora § 3° A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago ria saída dos Produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses • . , . • a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; . ' . • ; - b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ; • - c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ; , • - • • ' § 4° Para efeito do parágrafo anterior, considera se ocorrido d fato gerador e devido á IPI na dita da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. : : - • • § 5° 0. valor a ser pago nas hipóteses do § 3° ficará sujeito à incidência: : • :: • •..; ' „ ` if. ; • . a) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos • : , federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqiiente ao da emissão da bota ' • ; fiséal, 'referida no § 4°, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; b) da multa a que se refere o art. 61 da Lei n°9430. de 1996, calculada a partir do dia subseqüente ao da -; emissão da referida nota fiscal. • § 6° O imposto de que trata este artigo, não recolhido espo eamente, será exigido em procedimento de • oficio, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos a r caveis na espécie. " . • . - • Processo n• 10945.001805/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.• 293-12.920 Fls. 7.072 Ou seja, as exportações foram tidas por fictícias, por conta da conjunção de dois dados coincidentes: a ausência de registro destas operações no SISCOMEX e a declaração da empresa aérea que teria transportado as mercadorias de que não efetuou as operações mencionadas pela autoridade fiscal. E o mesmo ocorreu com a transportadora marítima Docenave (resposta à folha 221) e com agência marítima Wilson Sons (resposta à folha 266). À evidência, há aqui muito mais que mera suposição a embasar o lançamento fiscal. No caso das exportações gravadas com os motivos 09 e 10, quais sejam aquelas acobertadas por números de DDE inválidos ou cancelados. cabe à contribuinte, em função do ónus que a legislação lhe impõe, dizer por quais outros números as respectivas operações de exportação foram instrumentadas. No tocante às divergências 01 a 04, a responsabilidade mais uma vez recai sobre a recorrente, e não sobre a comercial exportadora, como defendido na peça recursal. Ao final observo que o Recurso Voluntário não apresenta qualquer elemento a • comprovar suposta falsidade por parte das transportadoras, no que estas declararam não ter realizado transporte de mercadorias que, segundo a recorrente, teria se concretizado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. EMJ 4414 a'e aeee •RLOS NI AS D • SSIS mr-sseuND -7-2--7--a.suiNrEsCONFERE C0114 O ORIGINAL / Ma/ 84150 ale° 14 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000575/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03115
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. 00-0...E . , ....<26. / a£ MINISTÉRIO DA FAZENDA suture; CE”,G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03.115 Sessão : 10 de junho de 1997 Recurso : 99.994 Recorrente : VICENTE YUKIAICI YABIKU Recorrida DRI em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE YUKIAKI YABIKU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \ Otacilio -as Cartaxo Presidente - s 41.0 Ri , ardo Lei e • rigues 'dato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgfl 1 • ,td.) MINISTÉRIO DA FAZENDA iNÇ:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03.115 Recurso : 99.994 Recorrente : VICENTE YUKIAKI YAB1KU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR/94 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Sinop - MT e inscrito na Receita Federal sob o n°0837775.8. A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL foi apreciada pela DRF em Maringá - Pft, em rito sumário, tendo sido julgada improcedente. Em impugnação tempestiva o notificado alega, em síntese, que o VTNin aplicado pela SRF é supervalorizado, em virtude dos preços vigentes no mercado rural serem bem inferiores; e diz ter anexado laudo de avaliação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR tomou conhecimento da impugnação tempestivamente interposta, julgando-a improcedente, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL RASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela 1N SRF n° 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado apresentou o Recurso de fis 28129, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatoria. P.Á 2 1"til • ' A:C L , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03.115 Intimada a se manifestar sobre o recurso Interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida E o relatorio 3 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IT11Rd2T,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtrn%; Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94. Porém, preliminarmente, se faz necessário examinar os fundamentos da decisão monocrática que não apreciou as argüições do contribuinte quando da impugnação, restando o julgamento do mérito prejudicado. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Acórdão n°203-03038): "A decisão "a qtto" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ I° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". 4 MINISTÉRIO DA FA2ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4,0455.5" Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03.115 Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72) Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (D1RT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da S' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado, Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar (40— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000575/95-91 Acórdão : 203-03,115 essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000575195-91 Acórdão : 203-03.115 lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuido pela lei tributária ao lançamento" "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio fluis para o exer cicio de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3"). E essa preclusào se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercicio do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § P do art. 147, do CIN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa" Pelo acima exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas anexados aos autos pelo notificado. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 e "Are - É. I RIC • a O LEI ' ODRIG I S_ 7

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