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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689093 #
Numero do processo: 10945.000304/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITO BANCÁRIO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXIGÊNCIA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.387 OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITO BANCÁRIO — ORIGEM NÃO COMPROVADA — A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o Ónus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado. NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GUERO & VAZ LTDA. ÀS- 6)/ 441z,, mgga . , Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/ NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ul ado. a je, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i – C-1 jz_ j---- 0*.É CARLOS TEIXEI DA FONSECA R ATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 Recurso n° :132.203 Recorrente : GUERO & VAZ LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, CSL e COFINS - (fls. 35/50) para o exercício de 1998, cientificados ao contribuinte em 30/01/2002 (fls. 54). O regime de tributação adotado pelo contribuinte para o exercício foi o lucro real anual. O Fisco caracterizou como omissão de receita a não contabilização de recebimento de cheque de terceiros, cruzado e nominal à empresa, com emissão em 16/05/1997 no valor de R$ 10.378,13. O cheque do Banco do Brasil foi depositado pela empresa junto ao Banco Bamerindus do Brasil, conforme fotocópia de frente e verso a fls. 28. Os titulares da conta referente ao cheque emitido tiveram o sigilo bancário quebrado pela Justiça Federal, com extensão para a Receita Federal (fls. 27). No decorrer da fiscalização das pessoas físicas foi constatada a emissão de cheque nominal à empresa e lavrada Representação Fiscal para verificação das implicações tributárias junto a esta última (fls. 25/6). Intimada, na pessoa de seu sócio, a esclarecer e comprovar a origem dos recursos recebidos através do cheque em questão (fls. 22/3) respondeu a empresa, em 08/01/2002, tratar-se de troca de moeda estrangeira (dólares), recebidos de adquirentes de veículos usados, comercializados nos meses antecedentes à operação (fls. 24). Nesta mesma data apresentou os livros contábeis e o LALUR, referentes ao ano-calendário de 1997. 3 Processo n° : 10945.00030412002-31 Acórdão n° :108-07. 387 Analisando a contabilidade da empresa e não encontrando correlação de valores contabilizados com o valor do cheque em questão, concluiu o Fisco tratar-se de receita mantida à margem da escrituração, com infração às legislações de regência do IRPJ e outros. Procedeu então à lavratura dos autos, com enquadramento legal para o IRPJ dado pelo artigo 2° da Lei n° 8.846/94; pelos arts. 195, II, 197 e par. único, 225, 226 e 227 do RIR194 e pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95. Instruindo o processo foram anexadas fotocópias das folhas do Livro Razão (fls. 29/34) contendo os lançamentos 1997 referentes às contas "Caixa", "Revenda de Mercadorias" e "Prestação de Serviços". A empresa apresentou impugnação aos autos em 27/02/2002 (fls. 57/76), da qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados pelo contribuinte: a) a infração foi caracterizada com base em presunção, sem comprovação documental, b) a impugnante demonstrou haver contabilizado e declarado o valor do cheque em discussão; c) o Fisco não fundamentou a autuação; d) a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC é inconstitucional e e) a aplicação da multa possui caráter confiscatório. Anexou cópias do Livro Razão (fls. 77/81). Acrescentou, em 12/03/2002, petição (fls. 84/85) requerendo a juntada aos autos de cópias (fls. 86/98) de instrumento de procuração, do contrato social e do Acórdão n° 106.12.199, que entende aplicável ao caso. A i a Turma da DRJ/Curitiba/PR (fls. 100/109) considerou o lançamento procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) a existência de valores recebidos e não escriturados ou de origens não comprovadas é hipótese legal de omissão de receitas, juntamente com outras hipóteses previstas na legislação; b) existe presunção legal definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam 4 Oti4111‘ Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 omissão de receita e não meros indícios de omissão; c) salienta que a escrita do contribuinte não faz menção ao recebimento do cheque, donde se conclui que tal valor não foi oferecido à tributação; d) quanto à aplicação da multa destaca que os órgãos administrativos não são competentes para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal e e) quanto à exigência de juros de mora ressalta que existe previsão legal expressa para aplicação da taxa SELIC, de conformidade com o CTN além de repetir a impossibilidade de apreciação de argumentos de inconstitucionalídade. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 116 a 137, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o conhecimento do recurso e o seu provimento para declarar a insubsistência do auto de infração combatido. Para admissão do recurso voluntário foi apresentado comprovante do depósito correspondente a 30% da exigência, conforme DARF a fls. 138. Este é o Relatório. 5 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Com referência à caracterização de omissão de receita destaco que ficou constatada nos autos, a ocorrência de depósito bancário, efetuado pela empresa, de cheque emitido por terceiros. Questionado sobre a origem dos recursos depositados respondeu o contribuinte tratar-se de câmbio de moeda estrangeira. Afirma também que os valores em moeda estrangeira foram recebidos de adquirentes de veículos usados, comercializados nos meses antecedentes à operação e que a receita auferida foi escriturada e oferecida à tributação. Os valores recebidos em dólares corresponderiam a recebimentos parciais, em diversas operações e teriam sido registrados conjuntamente com os recebimentos em moeda nacional. Não esclarece, porém, porque a operação de câmbio, com a saída do caixa e a entrada na conta bancária não foi contabilizada. Argumenta a recorrente que a infração foi caracterizada com base em presunção, sem comprovação documental, o que é verdadeiro, pois existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996). É sabido que nos casos de presunção legal relativa ocorre a is 6a4 Processo n° :10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 inversão do ônus da prova e que cabia à acusada demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, certamente porque não tem como fazê-lo. O fato é que o contribuinte ou omitiu receita ou agiu de forma imprevidente, deixando de contabilizar o depósito bancário questionado e de municiar-se de prova da origem dos recursos depositados. Tem-se então configurada a omissão de receitas, apurada por presunção legal, para maio de 1997. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade, quer quanto à exigência da multa (alegação de confisco) quer quanto à incidência dos juros de mora (questionamentos quanto à natureza, aos critérios de apuração e à excessividade da taxa SELIC). A declaração de inconstitucionalidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Quanto às alegações de ilegalidade frente ao CTN também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo •iverso, estando, também, em consonância com o CTN. Á ç<') 7 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 De todo o exposto, voto, não conhecendo do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade, e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sal- das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. JO .É CARLOS TEIXEIRA DA FOlkISECA 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4689022 #
Numero do processo: 10940.001912/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V gir; UIAS PESSOA MONTEIRO R LATO FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 Recurso n° :131.837 Recorrente : ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis.140/143, para cobrança de multas isoladas nos termos dos artigos 43, 44 § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, no ano-calendários de 1997. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador, f1.152, em cujo arrazoado de fls. 148/151 alegou, em breve síntese: 1- preliminarmente, requer a anexação aos presentes autos do processo de n°10940-001911/2001-87, referente à apuração anual do IRPJ e CSL nos exercícios de 1997 e 1998, por entender que existe conexão entre ambos; 2- no mérito, aduz que o lançamento é improcedente em face do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 já ter sido pago, praticamente em sua totalidade, através de retenções na fonte e recolhimentos mensais; 3-sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida mesmo que inexistissem pagamentos mensais, uma vez que foi procedido o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto e da contribuição, acrescido de multa de ofício. Cita acórdão deste E. 1° Conselho de Contribuintes. Às fls.181/189, a autoridade l a Turma da DRJ em Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA N°1.096, de 10 de maio de 2.002, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/01/1997 a 31/12/1997 2 . . , Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° :108-07.352 Ementa: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Além da multa de oficio calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto devido com base no lucro real apurado em 31/1211997 e não pago no vencimento, os contribuintes que deixarem de recolher o IRPJ devido por estimativa, no curso do ano-calendário de 1997, sujeitam-se também à multa de oficio isolada sobre os valores de antecipação não recolhidos. Lançamento Procedente em Parte" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1951197, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, citando julgados deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de arrolamento de bens, conforme fls.198/200. c<i),É o relatório. 3 CI) Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44, inciso IV do § 1°, da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, durante todo o no ano-calendário de 1997. Vale ressaltar, os argumentos da defesa acerca da base de cálculo sobre a qual foi calculado o IRPJ devido e não recolhido, constante de outro processo, não tem nenhuma relação com a matéria aqui tratada. Conforme Descrição dos Fatos, fls.142/143, e planilhas anexas, fls.137/139, no ano de 1997, a empresa foi autuada por deixar de apresentar os balanços/balancetes de suspensão ou redução, levantados com observância das disposições contidas na legislação de regência, que justificassem a falta ou insuficiência de recolhimentos do imposto devido por estimativa. A decisão de primeiro grau, mantendo o mérito do lançamento, deduziu os valores das retenções realizadas na fonte para este tributo. Quanto ao mérito propriamente dito, foi verificado que a empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, sem promover às correspondentes 4 GS) (fià ip • • Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 antecipações, além de não realizar balanço suspensivo que justificasse a supressão de tais recolhimentos. A legislação do Imposto de Renda, a partir em 1° de Janeiro de 1993, através da Lei 8541/1992, definiu a periodicidade da apuração dos resultados, para todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral, sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas. Com isto, o sistema de apuração de resultados, foi apoiado em bases corrente. A legislação posterior, Lei 8981/1995, manteve a sistemática. A Lei 9430/1996, flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1° de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento, ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer um desses pressupostos implica em sanção. 5 _ Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3' do artigo 5' a partir do 1' dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1'- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Por sua vez, quanto à permissão para suspender ou reduzir os pagamentos mensais, a mesma IN 93/97 determinou: Artigo 12- Para os efeitos do disposto no artigo 10 (.-) Parágrafo 5' - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento, é a multa prevista para o caso, conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) 612' 6 (11% , • Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão ri° : 108-07.352 A interpretação isolada dos dispositos legais, pretendida nas razões apresentadas, não encontra amparo na legislação brasileira. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: (•••) " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade': A jurisprudência administrativa colacionada, não guarda consonância com a matéria do litígio. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasaÁssões - DF, em 16 de abril de 2003. . ffnuiari pai Ivete v a a Ar essoa Monteiro 7 • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002168/99-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Corwat (li. JtvitAtit LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ecmh Processo n° : 10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 Recurso n° : 201-114376 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3F EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA RELATÓRIO Os presentes autos tratam de pedido de compensação de tributos e contribuições vencidos e vincendos com valores do PIS, recolhidos no período de 01/90 a 10/95 com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo SRF. A Unidade da Receita Federal jurisdicionante (SRRF09/DRF/Maringá — PR) emitiu o Despacho n° 077/2000 indeferindo o pleito (fls. 229/240), entendimento que foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 264/269). Sem embargo da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Lei ser um fato incontestável, a questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento da DRF/Maringá, corroborado pela decisão de primeira instância, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A interessada defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Há divergência também no que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição. A instância julgadora de piso endossa o posicionamento emitido no Despacho Decisório segundo o qual, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o termo inicial da contagem do prazo extintivo do direito à pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, mesmo no caso de pagamento efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional. A interessada, por sua vez, defende o prazo decenal, com base no entendimento do STJ. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 273/299), a defendente reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. A Primeira Câmara daquele colegiado, decidindo por maioria, emitiu o Acórdão 201-76.064 (fls. 302/317), acolhendo o pleito no que se refere à semestralidade, sendo que o conselheiro vencido apresentou voto em separado. No que se refere ao termo inicial para pleitear a compensação, o Acórdão definiu como sendo a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, ou seja, 10 de outubro de 1995. Cientificado (fl. 318), o representante da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial a esta Câmara (fls. 319/335) solicitando reforma do Acórdão para que prevaleça o entendimento exarado no voto vencido, o qual se coaduna com aquele prolatado pela instância julgadora de piso. Saliente-se que o objeto do 2 Oltd Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 recurso foi apenas a semestralidade não tendo sido apresentado questionamento quanto ao termo inicial do prazo decadencial para solicitação de restituição. No juizo de admissibilidade consubstanciado no Despacho 201-922 (fls. 336/340), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebe o Recurso Especial, com base no inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não fora apresentadas contra-razões pelo sujeito passivo. É o Relatório. g) tig-13 Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator À vista do Despacho 201-922, o recurso especial preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7170, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Taturamento; representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, I de 19.12.00, p. 8) 4 Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. b..1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 1.3 t..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Recurso Especial improvido." 5 çfrQ N-) . • a Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 O referido voto esclarece quanto à correção monetária: 74 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autolizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação.' (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, sem embargo das prerrogativas do fisco no sentido de proceder aos devidos cálculos para apuração do valor correto a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. etonwir b, .5L. Lis emir gítfi LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002896/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - I) A falta apurada no confronto da produção calculada com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento configura omissão de receitas, por presunção legal (RIPI/82, art. 343, § 1). II) O § 2 do artigo 343, do RIPI/82 não trata de receitas presumidas, trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. • : ,t2i .Ds 193E MINISTÉR C IO DA FAZENDA 5tokurfas C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.4(16 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 98.801 Recorrente : PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - I) A falta apurada no confronto da produção calculada com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento configura omissão de receitas, por presunção legal (RIPI/82, art 343, § 1°),III) O § 2° do artigo 343 do RIP1182 não trata de receitas presumidas, trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. RETROATIVIDADE BENIGNA - ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Seâsões, em 26 de agosto de 1997 M. Vinicius Neder de Lima P es'i ente (eTarásio Campe Borges Relato,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 109801)02896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Recurso : 98.801 Recorrente : PLAST1PAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, descrita no Termo de Verificação Fiscal, Quadros Demonstrativos, Auto de infração e Tenno de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1.414/1.436. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.534/1.542. "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1414/1436, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao penado de apuração 2- 01/93 e 2-12/93, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do tributo no montante de 397_195,36 UKR e da multa do artigo 364, inciso Il do RI!'!, aprovado pelo Decreto 87.981/82, no montante de 397.195,36 (IFIR e acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI, não declarado, caracterizado pela não-emissão de Notas Fiscais, apurada através de auditoria de produção. A base legal da exigência está prevista no artigo 343 canil e g 10 e 2°, combinados com os artigos 29, inciso II, 54, 55, inciso 1, letra `1) , inciso II, letra "c", 59, 62, 107, inciso II, 112, inciso IV, 274, 294 e 340 do RIP1 aprovado pelo Decreto n°87981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 1465), a autuada ingressa com a impugnação de tis 1443/1464, instruída com os documentos de fls. 1466/1532, alegando em síntese que: 1) - não foi computada, como saída de Zamak-5, uma quantidade correspondente a 45.172 Kg de material denominado "borra de zamalc", conforme notas fiscais ifs 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 ocorrendo uma diminuição altamente significativa no resultado final dos cálculos; 2) - o auto de infração deixa bastante claro que os dados apresentados não podem ser aceitos, pois ali está expressamente reconhecida a impossibilidade de identificar quais dos 454 produtos elaborados com Zamak foram produzidos e vendidos sem emissão de nota fiscal; 3) - só se poderia falar em omissão de receita, se fosse possivel a caracterização da operação geradora da base de cálculo; a impossibilidade de identificar a produção e venda sem emissão de nota fiscal, independentemente de toda insustentabifidade dos números apresentados, por si só seria o bastante para elidir a autuação fiscal; 4) - sob o aspecto de "estimativas" toda a autuação deve cair, pois não pode ser caracterizada como fato gerador Há uma grande diferença em apurar-se concretamente o fato gerador, e a partir dai estimar-se receitas e obrigações; 5) - houve um equivoco de ordem estrutural na escolha do Zamak, para ser considerado como insurno único que serviu de base de todo o processo de industrialização de 454 produtos, pois o fato de que uni insumo seja solido e estável em um determinado momento, não quer dizer que assim permaneça em todo o processo de industrialização; 6) - não existe qualquer prova de que a empresa tenha realizado a venda de seu produtos finais com omissão de receita, e se houvesse alguma saída seria o próprio Zamak; 7) - não foi levada em conta a existência do Zamak que permanece nos cadinhos, e que tem quantidade significativa; 8) - houve equivoco no cálculo da produção, pois há uma quantidade significativa de Zamak que, após ser remetida para a produção, e mesmo depois de processada, sofre um retomo, e quando isso acontece o conhecimento da existência deste "estoque" permanece apenas nas fichas de estoque; 9) - a Receita Federal utilizou o artigo 54, da Lei n° 8.383/91 como fundamento legal para efetuar a conversão para UFIR dos valores 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4DVDL.S Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 referentes à receita presumidamente omitida que, por força da lei, constitui base de cálculo para o imposto devido. Não pode ser aplicado tal dispositivo legal em função do período sobre o qual o mesmo versa. Finalizando, requer diligência e pericias de cálculos e técnica, formulando os quesitos e indicando os nomes e endereços de seus peritos. Espera, ainda, que seja reconhecida a total improcedência da autuação. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ffindamentada: "O exame das peças processuais que compõem o processo conduz a convicção de que é cabível o procedimento fiscal. Alega a contribuinte que, entre outros insumos, foi considerada pela fiscalização apenas a matéria-prima "Zamak 5" e, às fls. 1.457, faz uma comparação entre quatro outros insumos, dando-lhes um percentual de perda, sem demonstrar tal percentual com relação ao Zamak 5. É de se esclarecer que às fls. 16, consta Termo de Intimação Fiscal, datado de 31/10/94, solicitando a relação dos produtos fabricados, finais ou intermediário, a discriminação das quantidades de insumos utilizados para cada unidade do produto, bem como as respectivas perdas no processo produtivo. Em 18/11/94, a contribuinte apresentou a resposta de fls. 58/59, na qual presta esclarecimentos sobre as perdas no processo produtivo relativo aos insumos de maior relevância, informando que "são utilizados mais de SOO itens de matérias-primas e insumos parte dos quais nem se justifica manter controles requintados devido a sua relevância (custo x beneficio)", apresentando apenas, como insumos de maior relevância "Bobinas de Aço, Materiais Plásticos e Zamak", e informou que, quanto a esse último, as quantidades constantes na estrutura dos produtos são liquidas, ou seja, que nelas não estão incluídas as perdas (limalhas, rebarbas ou borras). Com base nessas informações foi selecionado o "Zamak 5", por tratar-se de um insumo altamente significativo na produção final, sólido, metálico estável e mensurável (em kg), cujas perdas puderam ser identificadas, conforme demonstrativo de fls. 66, Mapa 01, extraído dos arquivos magnéticos da autuada (fls. 61/65 c 67/119). Emprocede a alegação, da contribuinte, de que não foram consideradas pela fiscalização as saídas do material denominado "Borra de Zamak" referente às notas fiscais nos 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710; conforme Mapa 01 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,DEaTLAT, rc9r-'41: Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 fls. 66, foram apuradas as perdas do insumo "Zamak 5" das notas fiscais 105.707, 112 770 e 118479 e que, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1471), ocorrem após sucessivas fundições para modelagem de peças, perdendo suas características iniciais, transformando-se em "Borras de Zamalc" que serão reaproveitadas após beneficiamento, ocorrendo efetivamente as perdas durante o referido processo, tendo sido consideradas, pois, todas as notas fiscais de saídas de "Borras de Zamak", c notas ficais de entradas de "Zamak Recuperado" emitidas no período de janeiro a dezembro de 1993. Não foi incluída no cálculo das perdas ocorridas apenas a nota fiscal n° 123.710, que saiu da empresa em 04/01/94, por não ser possível detectar a perda referente a essa nota, pelo motivo do Zamak nela registrado só retornar à empresa três a quatro meses após a saída; como já foi explicado anteriormente, a perda só ocorre no beneficiamento, portanto entrará no inventário do ano de 1994. Por outro lado, é de se esclarecer que foi considerada a nota fiscal n° 105.707, de 08/02/93, cuja quantidade de Zamak é superior à da nota fiscal n° 123.710 e que se referia à produção do ano anterior, pois, conforme fls. 1417, as Borras de Zamak são estocadas por certo período, e só são enviadas para beneficiamento quando existe quantidade suficiente para encher um caminhão; como se pode observar nas notas fiscais seguintes, as saidas ocorrem em um período não inferior a três meses. Durante o ano, portanto, consideraram-se as perdas relativas às borras acumuladas desde 1992 até 08/02/93 (19F 105.705) de 09/02/93 ate 07/06/93, (NF 112.770) e de 08/06193 até 20/09/93 (NF 118.479). Dessa forma, a perda apurada pela fiscalização (fls. 1417), levou em conta a diferença entre as saídas de borra de Zamak e a entrada de Zamak recuperado durante o ano (Notas Fiscais 023.622, de 17106/93, 024.067 de 19/10/93 e 024.249, de 10/12/93), não havendo, no ano de 1993, retomo de Zamak recuperado correspondente à NE de saida n° I 2 3 . 7 1 O , de 04/01/94. Consta, ainda, às fls. 1418 que o Zamak recuperado se encontra perfeitamente inventariado e integrado normalmente à produção, o que a autuada não contesta. Improcede a adegação da contribuinte de que não foi levada em conta a existência do Zamak 5 que permanece sempre nos cadinhos, neles reclamando constar um estoque, que não foi reconhecido, de 2.812 kg, para uma capacidade total de utilização média nesses cadinhos de 3.125 kg; não há como reconhecer 5 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tai> Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 esse estoque pois, sendo o Zamak 5 um insumo sólido e estável, quando colocado nos cadinhos para transformá-lo em estado liquido, já foi dada a saida no estoque; além do mais, causa estranheza que perrnaneça nos cadinhos, sem utilização, mais de 80% do insumo que é nele colocado, uma vez que, em condições normais, os residuos em cadinhos são irrelevantes. Cabe ainda esclarecer que o lançamento não foi efetuado por presunção de omissão de receitas, como alega a autuada, e sim pela sua constatação através de levantamento especifico, efetuado nos arquivos magnéticos da empresa, dos Relatórios de Acompanhamento e do DUMP dos 30 primeiros e últimos registros de cada arquivo magnético (fls. 1414). Quanto ao cálculo do consumo de Zamak 5, está demonstrado na planilha homônima (Mapa 01), de fls. 66. Os estoques finais e iniciais, assim como as entradas e saídas do insumo Zamak 5 e Zamak Recuperado estão especificados nos relatórios de Os. 67 a 71; as quantidade em kg de Zamak 5, contida em cada unidade dos produtos intermediários, foi detalhada nos relatórios "Quantidade de Zamak contida no inventário de produtos intermediários" e "Árvore de Produtos Auditados" (relação insumo/produto), documentos de fls. 67/235; quanto ao cálculo do consumo de Zamak 5, necessário á aquisição da produção registrada, se encontra no mapa 02 de fls. 236 e nos relatórios fls. 237 a 1017. Como se vê, não houve presunção, como alega a impugnante. Alega, ainda, a contribuinte de que os dados apresentados pela fiscalização não podem ser aceitos, devido à impossibilidade de identificação dos produtos elaborados com Zamak 5 que foram fabricados e vendidos sem nota fiscal, e por ter sido o levantamento feito por estimativa. O artigo 343 § 1°, do RIP1182, assim dispõe. "Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e 6 lru MUNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502/64, art. 108). § 1" - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no amo de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas etiquetas e preços mais elevados, quando niio for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4,502/64, art. 108, e § 1 0). (Grifou-se) Assim, embora exista a impossibilidade de identificar quais dos 454 produtos, elaborados com Zamak 5, foram produzidos e vendidos sem emissão no nota fiscal, o citado artigo autoriza o lançamento a partir do produto de maior valor comercial, o que ocorreu, no presente caso. Nos relatórios de fls. 1021 a 1081 estão demonstradas todas as fases de valoração. Dessa forma, o lançamento foi efetuado dentro dos ditames do artigo 343 § 1° do R1131182. Com relação às diferenças negativas encontradas entre a produção necessária e o consumo registrado de Zamak 5, ocorridas nos meses de fevereiro, maio, junho e novembro, significam compras não registradas. Tais aquisições foram avaliadas pelos maiores preços unitários de compra de Zamak 5, em cada período, conforme demonstrado nos relatórios "Valoração das Diferenças Negativas" (fls. 1182 a 1185). Quanto às diferenças negativas, a contribuinte limita-se a dizer que a empresa não se utiliza de um sistema estanque de compras e consumo dentro de único mês. Não procedeu tal alegação, uma vez que os valores negativos foram apurados através dos lançamentos contábeis apresentados pela impugnante, que deveriam espelhar toda a movimentação da empresa, como entradas, saídas e retomo de insumos ao estoque. 7 NUNIST FRIO DA FAZENDA EtrW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Com relação à jurisprudência citada pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa (CTN art. 100, inciso II). Quanto às perdas, é de se esclarecer que em nenhum momento, na fase de lançamento ou de impugnação, a contribuinte apresentou, ou comprovou percentual de quebras no processo produtivo, apenas limitou-se a fazer comparações com outros insumos, sem no entanto expressar qual seria o percentual de perda do insumo Zamak no processo de produção. Dispõe o artigo 344 do RIPI/82: "Art. 344 - As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização serão submetidas ao órgão competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juizo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso". (Grifou-se). Por outro lado, consta do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo I° da Lei n° 8.748/93 que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir as diligências ou pendas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Dispõe ainda o art. 29 do Decreto 70.235/72 que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, desde que a fiscalização, ao proceder aos levantamentos, não aceitasse as quebras alegadas e utilizadas pela contribuinte, é que seriam a Juizo da autoridade iul at,g__Iczr, submetidas a órgão técnico, caso não fossem convenientemente comprovadas, ou, ainda que o fossem, excedessem os limites usualmente aceitos. 8 4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtétrie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AAFL- Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Tal não é o caso do presente processo. Quem deduziu as perdas no levantamento da omissão de receitas, foi a fiscalização, e não consta que estejam inferiores aos limites normalmente aceitos, nem que a interessada viesse adotando, naquele período, outros percentuais; limitou-se a se insurgir, na impugnação, contra o valor das perdas, sem alegar qual seria o percentual maior e sem comprovar fazer jus a ele. Ora, o ônus da prova, no caso, cabia à interessada, que não a efetuou. Quanto ao pedido de perícia, formulado pela autuada, neste ato se indefere, por ser considerada desnecessária, em face das razões já elencadas e porque visa apurar quebras não alegadas quando da fiscalização nem utilizadas no processo industrial: a) - na perícia de cálculo, a interessada pretende apurar se a margem de perda do Zamak 5, após computados as notas fiscais 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710 e os dados sobre a movimentação de estoques e outros, apresenta-se razoável, sem especificar em relação a que perda se efetuará tal compensação; b) - lia perícia técnica, a interessada pretende que se aponte o percentual de perdas de Zamak, durante o processo e reprocesso em todas as suas hipóteses sem que ela própria o especifique ou demonstre. No que se refere à conversão em UF1R das receitas omitidas, alega a autuada que o artigo 54 da Lei n° 8383/91 não se aplica à situação em questão, em função do período sobre o qual o mesmo versa_ Ocorre que, no enquadramento legal as fis. 1432, consta "Conversão para UFIR: Artigo 53, inciso 1 e art. 54 da Lei a° 8.383/91, c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94" entretanto o interessado não observou o artigo 53, inciso l da Lei n° 8.383/91 que assim determina: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: 9 14% MINISTÉRIO DA FAZENDA '-';víZBY.ZT; SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 1 - IPL no primeiro dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador." Dispõe ainda o artigo 58, da Lei n° 3.383/91 que: "Art. 58 - No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em CFIR Maria ou mensal, conforme legislação de regência do tributo ou contribuição." Por todo o exposto, é de se prosseguir na cobrança do tributo e da multa do artigo 364, inciso II do RIPU82, e acréscimos legais, conforme auto de infração." Inconformada, a interessada recorre a este Conselho com as Razões de fls. 1 547/1.570, onde reitera ipsis (itens suas razões iniciais, acrescentando que o indeferimento da perícia requerida configura cerceamento do direito de defesa da então impugnante. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo improcedente o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da pericia requerida na fase de impugnação. Conforme relatado, a autoridade julgadora, oportunamente, na fundamentação da decisão recorrida, indefere o pedido de perícia, considerando-a desnecessária. O pedido de perícia estava dividido em duas partes distintas: uma perícia de cálculos e uma perícia técnica. Na perícia de cálculos, a então impugnante pleiteia a inclusão das Notas Fiscais de fia 1.466/1.469 para a determinação das perdas no processo produtiva. Entretanto, das Notas Fiscais que desejava incluir no cálculo das perdas, apenas a de fls. 1.469 (NF 123_710, emitida em 04_01.94) não estava previamente incluída nos demonstrativos, par impertinente, haja vista que a "Borra de Zamak" nela descrita somente saiu do estabelecimento industrial em 04.01.94, posteriormente ao periodo base da autuação (1993). Pelo exame dos autos, verifica-se que os autuantes consideraram todas as Notas Fiscais de saídas de "Borras de Zamak" e entradas de "Zamak Recuperado", emitidas no período de janeiro a dezembro de 1993. Quanto à perícia técnica, que tem por finalidade apontar as perdas durante todo o processo e reprocesso do insumo "Zamak", a mesma também é prescindível, uma vez que os controles internos da produção, apresentados aos autuantes, contêm elementos suficientes para a exata determinação de tais valores, que nem sequer foram objetivamente contestados pela então impugnante, pois a mesma, em nenhum momento, indica quais seriam as perdas que entende corresponderem à realidade do seu processo produtivo e reprocesso do insumo "Zamak". Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência citada pela ora recorrente em suas razões preliminares trata de perícia judicial em processo civil, o que não se aplica ao caso presente Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. li 1 5( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TrZRI Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Com efeito. A exigência do FPI descrita nos itens 1-1 a 1-7 e II do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.414/1.425 encontra-se corretamente fundamentada na legislação de regência e teve origem, não em presunção de omissão de receitas, mas em auditoria de produção efetuada nos termos do disposto no artigo 343, caput e § I°, do Regulamento do IP] aprovado pelo Decreto no 87.981/82 e em constatação de consumo de estoques sem o correspondente registro de saídas_ Em obediência ao disposto no parágrafo acima citado, a exigência do imposto apurada em auditoria de produção teve como base as aliquotas e preços mais elevados dos produtos fabricados pela ora recorrente, em razão da impossibilidade de se fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Entretanto, a parcela da exigência fiscal correspondente ao item do já citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.414/1.425, que presume adquiridos com recursos provenientes de omissão de receitas os insumos não registrados, entendo que tal presunção não encontra amparo no § 2° do artigo 343 do REP1/82, que não trata de receitas presumidas; trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada, por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc; jamais receitas presumidas com base em auditoria de produção. Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas sim em receitas que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK: "A atividade de lançamento é vinculada, c subordina-se aos principios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em principio, efetuar lançamentos por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção, que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em preassumptio hominis é incompativel cornos mincipios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Dai que somente cabe o lançamento 12 çl-PJF:—°: 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em preassumptia legis. Por consequência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposta Cabe ao Fisco atender com cuidado as caracteristicas que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIP', e art. 108 da Lei u° 4.502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (8 1 0 do art. 108 da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocinio lógico, mas que tem força especifica, convertida que foi em presunção legal Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de se considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiada em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos á margem da escrita e cuja natureza é de receita Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de !PI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de msumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma 13 ‘fil.ST • .9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••t;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘WE14.1;,-FÃI.:4- Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercicios" e "anos- base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei n° 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados par a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada (§ 1°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário, e não sobre insumos e produtos finais_ Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei n° 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal,..." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do PIPI/82, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso 11, alínea c; do Código Tributário Nacional. -pikr5C • 14 51'il MINISTÉRIO DA FAZENDA S.74»:.;:;I; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ILUL 'Dr Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09,406 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela indicada no item 1.-8 do Termo de Verificaçao Fiscal de fls. 1.414/1.425, bem como para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 4 .' • .---11%vaii . TAR • SIO C PELO BORGES 15

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Numero do processo: 10980.007437/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (a - SEXTA CÂMARA M-C1:;;Wi Processo n° : 10980.007437/2002-10 Recurso n°. : 145.443 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR • Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.204 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso • de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo a que estava submetOo o contribuinte para . pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ( mfma Z04%.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,d104 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.0074 /2002-10 Acórdão n° : 106-15.20,4 - . RIBAM Zr tii t/ i ./ JOSÉ k 14/PENHA PRESIDENTE ' "Lna-Clat0 K°LQ.a.=L-ANA Q E tLE OLI 1 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: ( 01 FEV 2.006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , ' , , , ., 2 044, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,;43,15,3,sfir Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Recurso n° : 145.443 Recorrente : VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 25 de julho de 2002, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro liquido (ILL), dos anos de 1989a 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A interessada foi cientificada da decisão em 14/08/2002, e apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/08/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - o Supremo Tribunal Federal, no RE 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713, de 1988, no caso de sociedade anônima, e com a Resolução do Senado n° 82, de 1996 foi suspensa a execução do aludido artigo, com efeito erga omnes; II — a exação foi reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária, por meio do Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, que embasou a Instrução 3 -;AWbb MINISTÉRIO DA FAZENDA .É1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Normativa SRF n° 63, de 27/07/1997, data a partir da qual passa a ser contado o prazo decadencial para pleitear a restituição dos indébitos; III — requer seja também apreciado o mérito do pedido, como também a análise das suas alegações e dos documentos que comprovam o seu direito incontestável. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a titulo de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. 5. Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito á repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleitear a restituição, pois, a Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu como sujeito passivo contribuinte do imposto o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual, sendo que a fonte pagadora, que apurou o lucro passível de distribuição, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte. Seria indispensável, portanto, a prova de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada quotista ou de estar por eles autorizada a pedir a restituição, tal como previsto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, o que significa que lhes iria restituir o valor eventualmente recebido em devolução. 6. Cientificado em 21/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa 4 ,,;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo considerações acerca da incidência do ILL. Ao final, pleiteia a reforma integral do acórdão de primeira instância, para ser reconhecido o seu direito â restituição do indébito. E o relatórioi 1{1 5 4 ..S MINISTÉRIO DA FAZENDA ?S! --;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo posteriormente retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9it-rkr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. dr 7 21:.Át . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10(4•:$4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vh;:..•Oxts—,t‘,2,? • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo especifico para tratar da restituição de indébito quando tal fato 8 cd. -dbd* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações táticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese 9 „,„09 , . ,... ?`,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, dai que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 25/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de julho de 2002, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleitead ,. 71( io , 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA -::41(!:á.fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00743712002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. Aqui cabe ressaltar que não compartilhamos com o entendimento dá recorrente de que em o acórdão de primeira instância ter refutado a restituição frente à análise do prazo do pedido não teria restado controvérsia quanto à legitimidade dos créditos pleiteados. Certo que é defeso à Fazenda Nacional a apropriação de valores que não sejam devidos pelo sujeito passivo, estando o direito à restituição dos montantes pagos indevidamente determinada pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. II I • (4.*4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 4n/Q--t-fba-n--co‘ kocazerize-- ,-/ANA N Y E OLIMPRJ HOLANDA • 12 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002305/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – A declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal é inválida. IRPF – GANHO DE CAPITAL – VENDA DE IMÓVEL – A condição para usufruir da isenção é a do contribuinte ter um único imóvel e não dois como é o caso nos autos, por ocasião da alienação do bem. IRPF – GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL – Pagamentos feitos a empresa inativa perante a SRF e que imprime suas notas fiscais em gráfica inexistente perante o mesmo Órgão não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. Na condição de terceiro de boa-fé caber-lhe-ia a obrigação de comprovar a efetiva prestação dos serviços por outros meios que assegurassem a regularidade da dedução. Glosa e multa qualificada mantidas. IRPF. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada quando se constata durante todo o ano calendário, apropriações mensais (reiteradas portanto,) que reduzem a base de cálculo do tributo. IRPF. – GLOSA DE DESPESAS GERAIS. Somente são dedutíveis, a titulo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando escrituradas e desde que lastreadas por documentação hábil e idônea. IRPF – MULTA ISOLADA – A multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão não pode coexistir com a multa de ofício sob pena de se penalizar duplamente o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância de aplicação com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA toc;'•-• "stfr 74" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. emrs4o, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002305/2004-11 Recurso n° 144.480 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-49.096 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SILMARA ELIAS GOMES DE PAULA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/ PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal é inválida. IRPF — GANHO DE CAPITAL — VENDA DE IMÓVEL — A condição para usufruir da isenção é a do contribuinte ter um único imóvel e não dois como é o caso nos autos, por ocasião da alienação do bem. IRPF — GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL — Pagamentos feitos a empresa inativa perante a SRF e que imprime suas notas fiscais em gráfica inexistente perante o mesmo Órgão não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. Na condição de terceiro de boa-fé caber-lhe-ia a obrigação de comprovar a efetiva prestação dos serviços por outros meios que assegurassem a regularidade da dedução. Glosa e multa qualificada mantidas. IRPF. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada quando se constata durante todo o ano calendário, apropriações mensais (reiteradas portanto) que reduzem a base de cálculo do tributo. IRPF. — GLOSA DE DESPESAS GERAIS. Somente são dedutíveis, a titulo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando escrituradas e desde que lastreadas por documentação hábil e idônea. IRPF — MULTA ISOLADA — A multa isolada por falta de recolhimento de carné-leão não pode coexistir com a multa de ;oficio sob pena de se penalizar uplamente o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido. : __D , i . e Processo n° 10950.002305/2004-11 MI /CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância de aplicação com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio t pCarvalho (Suplente). ilivif via» MAL -. QU ,!' PESSOA MONTEIRO PRE I DENT \. illfau 5 4 4.-, • SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: o 1 JUI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCO1 /CO2 Acórdão 102-49.098 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: O auto de infração de fls. 719 a 732 exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário de R$ 22.273,42 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de R$ 27.411,63 e acréscimos legais, além do valor de R$ 23.979,54 como multa isolada, em face da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, concernente ao ano-calendário de 2002. 2. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 710 a 718, que constitui parte integrante do auto de infração, aponta como infrações: a) falta de apuração de ganho de capital na venda de imóvel, conforme ali descrito, em desobediência ao disposto nos artigos 1°, 2°, 3" e g 16. 18 a 22 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1°e 2" da Lei n" 8. 134, de 14 de abril de 1990; arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995; arts. 17, 23 e §§ da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 22 a 24 da Lei e 9.250, de27 de dezembro de 1995; arts. 16, 17 e §§ da Lei n° 9.532, de 11 de dezembro de 1997 e arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 149 do RIR/, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; b) glosa de deduções informadas na declaração de ajuste pelas seguintes razões abaixo enumeradas: b.1) despesas majoradas, em face da divergência encontrada entre os valores constantes do Livro Caixa e os valores declarados, fato este que acarretou a redução da base de cálculo do carné-leão; b.2) glosa de despesas com honorários contábeis, em face da utilização de documentos considerados inidõneos; b.3) glosa de despesas decorrente da análise dos documentos apresentados, os quais não foram aceitos tendo em vista uma ou mais dessas situações: não apresentação de documentos; o dispêndio não se refere à despesa de custeio; falta de nota fiscal; falta de identificação nos documentos ou, os documentos apresentados são apenas orçamentos, pedidos ou recibos, tendo como base legal os artigos 1°a 3°c §§, e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a da Lei n° 3 4 , , Processo n° 10950.002305/200441 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.098 Eis. 4 8.134 de 1990 e art. 1° da Medida Provisória n°22 de 2002, convertida na Lei n°10.451, de 10 de maio de 2002; c) multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão, tendo como enquadramento legal o disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os arts.43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e art. 957, parágrafo único , inciso III do RIR/99. 3. Em relação ao ganho de capital e às despesas glosadas em face das situações descritas no item b.3, foi aplicada a multa de oficio à razão de 75%, prevista na no inciso I do art. 44 da Lei n" 9.430 de 1996 e, sobre os valores autuados em face da majoração de despesas e da glosa de honorários, em face da utilização de documentos inidôneos (itens b.1 e b.2), está sendo exigida a multa majorada prevista no inciso lido art. 44 do mesmo dispositivo legal já mencionado, conforme descrito à il. 725. 4. Cientificada por via postal em 23/08/2004 (11. 736), a contribuinte apresentou em 17/09/2004, impugnação ao feito, fls. 741 a 772, onde alega: I. Generalidades - que a autoridade fiscal desconsiderou documentos e fatos e agiu com falta de coerência, ferindo o princípio da razoabilidade ao taxá-la como sonegadora; - que a venda de seu único imóvel constituiu lastro para a aquisição do outro imóvel; - que a autoridade fiscal refez o livro-caixa, conforme caberia faze-lo demonstrando estar mais preocupada em lavrar o auto de infração do que em esclarecer os fatos; - que os recibos lançados de forma equivocada em seu caixa, foram recebidos, em sua maioria, de pessoas jurídicas, não estando sujeitos ao carnê-leão; - que foram desconsideradas as receitas recebidas, muito embora tenha esclarecido os fatos à autoridade fiscal; - que foi ignorado o fato de a Receita Federal ter processado a declaração retificadora tendo, inclusive, emitido o aviso de cobrança dos valores residuais, os quais foram prontamente pagos em 30/07/2004, conforme DARF em anexo, tornando nulo o presente processo; - que a autoridade fiscal lhe impôs imposto e multas por mera presunção fiscal, ignorando para tanto, o Código Tributário Nacional, o Código Civil Brasileiro e o Código Comercial; - que foi aberto processo de representação fiscal para fins penais; I 2. Quanto ao ganho de capital 4 Processo nt) I 0950.002305/2004-11 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 5 - que sempre possuiu apenas um único imóvel, qual seja o apartamento n° I 1 do bloco 12 do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato em Ponta Grossa e que, em 2002, por motivo de mudança para Mandaguari, vendeu-o para adquirir outro imóvel na cidade de destino; - que, ao se transferir para Mandaguari, adquiriu ali outro apartamento, o qual só teve sua propriedade transferida após o pagamento de todas as parcelas acordadas, em 30/11/2002; - que resta comprovado que o rendimento auferido com a venda de seu único imóvel, aquele situado em Ponta Grossa, deve ser tratado como rendimento isento e não tributável, em obediência ao previsto na legislação que rege a matéria; 3. Das glosas - que a autoridade fiscal, por mera presunção, glosou e tributou valores que constavam do Livro Caixa, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal; - que não concorda com a glosa das despesas com papel chamex, cartuchos de impressora, toner, grampos pois entende tratar-se de material de consumo, necessário à atividade e portanto, dedutivel como despesa; - que também não concorda com a glosa dos valores pagos à Unimed e INSS, pessoal e dos funcionários, e questiona acerca da dedutibilidade de tais valores transcrevendo, na seqüência, as instruções da Receita Federal sobre o preenchimento da DIRPF, enumerando os itens que podem ser abatidos como despesa; 4. Quanto à não dedução na base de cálculo do carnê-leão dos valores recebidos de pessoa jurídica: - nesse item, afirma que o auditor, de forma deliberada, deixou de remontar o Livro Caixa, após ter percebido que no demonstrativo de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, estavam lançados os valores recebidos de pessoas jurídicas, os quais não integram a base de cálculo do carnê-leão; - que, em se tratando de valores recebidos de pessoas jurídicas, caberia a elas cálculo e o recolhimento do imposto devido e caso não o tenham feito, deverá ser-lhes exigido que o façam, conforme determina o art. 5" da IN-SRF n" 36/1994 e o art. 792 do R1R794; - que, desta forma, o autuante não efetuou um trabalho de auditoria fiscal, desconsiderando documentos e informações, distorcendo a Lei e lavrando exigência indevida; - que deve ser remontado o Livro Caixa, com base na planilha de fls. 754/756, para excluir o valor de R$ 51.326,98, recebidos de pessoas jur dicas, afastando assim exigência de recolher o carnê-leão sobre tais valores; 5 Processo n° 10950.002305/2004-11 CO31/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 6 - que ao receber valores de autores e réus em processos judiciais, oferecia a eles recibos; - que parte da quantia recebida era repassada ao Oficial de Justiça, ao Funrejus do Poder Judiciário, ao Escrivão e parte para a autuação do processo (Cartório Distribuidor); - que somente a parte que lhe foi destinada deveria ser levada à tributação; - que, considerando-se a nova versão do Livro Caixa, efetuada em obediência a tudo o que foi dito, conforme anexo 8, não há qualquer valor a tributar como carnê-leão e conseqüentemente não existe justificativa para a exigência de multa de 75% e 150%; 4. Da DIRPF 2003-2002 - que elaborou a planilha de fl. 760 para calcular quais seriam os valores devidos, mesmo que tivesse que pagar indevidamente o imposto sobre os montantes recebidos de pessoas jurídicas e efetuou o recolhimento parcial, conforme DARF que consta do anexo 2; - que, entende nada dever ao fisco; 5. Dos documentos considerados inideMeos - que não concorda com a glosa dos recibos fornecidos pela empresa que faz sua contabilidade, RH, consultoria contábil e cálculos a mais de 3 anos; - que embora a autoridade fiscal não aceite os valores pagos (11 X R$ 2.000,00), cabe esclarecer que se trata de trabalho diferenciado, que poucos profissionais executariam com a mesma confiabilidade; - que mesmo tendo se empenhado em obter os documentos solicitados, os mesmos não foram aceitos e teve, contra si, protocolizado uma representação fiscal para fins penais; - assim, tendo pagado pelo serviço prestado e tendo comprovado os pagamentos com a contabilidade da prestadora, não pode prosperar a glosa dos valores lançados em seu Livro Caixa; - que os valores glosados já foram oferecidos à tributação pela empresa prestadora dos serviços e, agora, estão sendo tributados na sua pessoa, o que é inadmissível; 6. Da arbitrariedade e da inconstitucionalidade - que mesmo de posse de todos os documentos o auditor não efetuou uma auditor/a fiscal, onde conciliasse o Livro Caixa, tornando o auto de infração nulo; 6 Processo o° 10950.00230512004-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.098 Fls. 7 - que é incabível transformar uma base de cálculo de R$ 22.000,00 em uma exigência de R$ 78.917,40; - que a empresa prestadora dos serviços já ofereceu à tributação do lucro presumido, os R$ 22.000,00 recebidos, assim, tributando-se o mesmo valor em sua D1RPF, torna-se nulo o MPF pois é proibido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional a bitributação e o bis in idem, conforme já se manifestou a jurisprudência; - que sua tributação caracteriza locupletamento ilícito por parte da Fazenda Nacional; 7.Da representação fiscal - que em face do recolhimento do DARF constante do Anexo 2, enviado pela SRF, está extinta a denúncia criminal, conforme jurisprudência que transcreve; 8. Do pedido - que requer a produção de prova pericial contábil, para que seja realizada uma auditoria nos moldes legais, levando em conta todos os documentos apresentados, para comprovar que os valores devidos já foram devidamente quitados; - que seja anulado o presente processo por conter erros materiais, legais e contábeis; - que seja extinta a representação n° 10950.002306/2004-57 já que restou demonstrada a inexistência de ato ilegal, passível de representação para fins penais e; - que, caso se comprove a existência de alguma irregularidade, a representação deverá ser dirigida à empresa prestadora dos serviços, pois que sua condição é de terceiro de boa-fé, não podendo responder pela escrita fiscal e comercial de seus fornecedores. 5. Para dar sustentação às suas alegações, junta ao processo os documentos de fls. 773 a 1537. VOTO 5. Conforme já relatado o auto de infração que se analisa decorre de infrações apuradas no curso da ação fiscal e que resultaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Breve histórico 6. A ação fiscal teve início com a emissão do Termo de fls. 04/05, onde a autoridade fiscal solicitou a apresentação, no prazo de 20 dias, de diversos documentos 7 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 8 relativos a fatos ocorridos no ano-calendário de 2002. A ora reclamante foi cientificada do termo em 15/04/2004 (li 06). 7. Em 28/04/2004, ou seja, depois de haver recebido o Termo de Início de Fiscalização, a interessada encaminhou, via internet, declaração de ajuste anual retificadora (lis. 07 a 11), tendo efetuado uma série de ajustes no quadro 3 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, o que resultou na apuração de imposto a pagar, no montante declarado de R$ 9.728,35. 8. No dia seguinte, ou seja, em 29/04/2004, em resposta ao termo enviado no dia 15/04/2004, apresentou as explicações de fls. 12 a 17, acompanhadas dos documentos de fls. 18a 556. 9. Por oportuno, cumpre salientar que entre os documentos apresentados foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2002, fls. 32 a 38, onde foi informado não se tratar de declaração retificadora mas, cujas informações do quadro 3, divergem daquela originalmente apresentada e que consta dos arquivos da Receita FederaL 10. Posteriormente, em 09/07/2004, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 559 para que ela comprovasse os pagamentos efetuados a título de honorários contábeis à pessoa jurídica João Alfredo — Assessoria Imobiliária e Contábil S/C Ltda, CNPJ 77.518.496/0001-14. Em 29/07/2004 foram apresentadas as explicações de fls. 597 a 600, juntamente com os documentos solicitados, sendo que parte deles foram apreendidos e estão enumerados às fis. 560/561. Às fls. 601 a 706, outros documentos trazidos pela impugnante. 11. Da análise de todos os registros apresentados originou-se a exigência aqui discutida. 12. Inconformado com o auto de infração, o sujeito passivo apresenta extensa impugnação ao feito onde argúi mil e uma questões, na tentativa de descaracterizar o trabalho fiscal. Aventa ferimento a princípios constitucionais, falta de recomposição do Livro-Caixa e, até, mudança de critério de tributação. Contudo, conforme restará comprovado na seqüência, são totalmente improcedentes tais alegações. Da preliminar de ilegalidade/inconstitucianalidade 13. Antes de se proceder ao exame do caso que aqui se apresenta, cumpre ressaltar que este Colegiado não é foro competente para apreciar questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico. 14. O sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é o jurisdicional, ou seja, de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, não é possível exarar-se decisão administrativa sobre inconstitucionalidade de matéria legal, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento das leis regularmente editadas, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional de 1966, que diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI /CO2• Acórdão n.° 10249.096 Eis. 9 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 15. Assim, boa ou má, justa ou injusta, a lei vigente, e editada por quem detém competência para tal, vincula a atuação do agente administrativo, que dela não pode afastar- se sem ver maculado de vícios o ato que nega eficácia plena a seus dispositivos literais. 16. O que pode este Colegiado fazer é aferir a conformidade do ato fiscal com a lei que lhe dá sustentação jurídica. Tal aferição, no entanto, repita-se uma vez mais, não pode estender-se ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade daquelas leis. 17. No sentido dessa limitação de competência têm se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n.° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. 18. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n.° 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 19. Nada que se refere à matéria constitucional, portanto, será analisada nesta Decisão. Da perda da espontaneidade 20. Primeiramente, antes de analisar o mérito, deve ficar claro que toda a autuação está embasada na Declaração de Ajuste Anual apresentada em 29/04/2003, fls. 703 a 706, uma vez que a declaração rehflcadora apresentada após a interessada ter tomado ciência do 9 Processo n°1950.0230/2004-li C001/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 10 Termo de Início de Fiscalização (fls.07/11) não gera nenhum efeito tributário em face do previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 21. O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 7", disciplina o início do procedimento fiscal e seus efeitos, conforme se verifica na transcrição abaixo: " Art. 7.': O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2. 'Para os efeitos do disposto no § I.", os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (Destaques nossos). 22. Como o início da Fiscalização ocorreu em 15/04/2004 UI. 06), com a ciência do Termo de Início de Fiscalização, a retificação da declaração do ano-calendário de 2002, exercício 2003, datada de 28/04/2004, é não-espontânea, não gerando efeito em relação ao lançamento de oficio configurado neste processo. 23. Da mesma forma, o raciocínio anterior se aplica à declaração de ajuste anual entregue em nome da empresa João Alfredo Assessoria Imobiliária e Contábil Ltda, CNPJ 77.518.496/0001-14, datada de 29/07/2004. Saliente-se que até então a referida pessoa jurídica vinha apresentando declaração de inativa, devendo ser atentado o disposto no § 1" do art.7", acima transcrito, o qual estende os efeitos da não-espontaneidade, independente de intimação, aos demais envolvidos na infração. 24. Deve ser salientado que no momento que se entrega a declaração de rendimentos, consta no texto desta, logo acima da assinatura do declarante ou representante legal, a seguinte expressão: "As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade". Ao informar os valores dos rendimentos, trouxe a presunção de veracidade deste e os efeitos pertinentes. A jurisprudência administrativa é clara , conforme se verifica nos acórdãos abaixo transcritos : "AÇÃO FISCAL — 1nsubsiste a espontaneidade para retijicação da declaração após Termo de Início de Fiscalização ( Ac. 1° CC 103-04.310-82). o 10 Processo n° 1o9500o230s10o4-11 cco I /CO2 Acórdão n.°102-49.096 Fls. II AÇÃO FISCAL — Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retcação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal ( Ac. 1° CC102-21 .822/85). 25. Por outro lado, o fato de ter sido processada a declaração retificadora apresentada pela interessada e ante a possibilidade de ter sido efetuado eventual recolhimento, não acarretará qualquer prejuízo à interessada, visto que tais valores (fls. 792/793), caso confirmados, serão utilizados para abater o montante que está sendo exigido no presente processo. 26. Assim, repise-se mais uma vez que toda a ação fiscal está apoiada na Declaração de Ajuste Anual de fls. 703/706, apresentada em 29/04/2003. Do ganho de capital 27. Como primeiro passo, deve ser analisada a alegação de que não teria havido ganho de capital em face de ser o imóvel vendido, o único bem da contribuinte. 28. Assim dispõe o artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, sobre o alcance da isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa Pica na alienação do único imóvel: "Art. 23 - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada nenhuma outra alienação nos últimos cinco anos." 29. A leitura do dispositivo supra revela as condições restritivas impostas pelo legislador ao gozo da isenção sob comento, quais sejam: 1) na data da alienação a pessoa possua um único imóvel; 2) o valor da alienação seja de até R$ 440.000,00; 3) a pessoa fisica não tenha realizado qualquer outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos. 30. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se até o ano-calendário de 2002, a interessada possuía o imóvel descrito como apartamento I I do bloco 12 do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato, situado em Ponta Grossa. Ocorre, que em 18 de setembro daquele ano, foi adquirido um imóvel na cidade de Mandaguari, conforme descrito na escritura pública de compra e venda de fls. 800/802. 31. Assim, no período compreendido entre setembro e 20 de dezembro de 2002 a reclamante deteve a posse de dois imóveis, quais sejam, o apartamento localizado em Ponta Grossa e o apartamento adquirido em Mandaguari. Observe-se que o compromisso de compra e venda do imóvel de Ponta Grossa (fls. 803/805) está datado de 13 de dezembro de 2002 e a escritura foi lavrada em 20/12/2002 (fls. 798/799). 32. Portanto, na data da alienac'do do imóvel localizado em Ponta Grossa a interessada era possuidora de outro imóvel, este localizado em Mandaguart Como se não I • Processo n°10950.002305/2004-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Eis. 12 bastassem as datas apostas nos documentos já mencionados, cabe salientar que pesquisa efetuada junto aos sistemas da Receita, mais precisamente naquele referente às Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, à fl. 1539, confirma tudo o que está sendo noticiado. 33. Assim, não pode a requerente beneficiar-se da isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel, posto que á época da alienação era possuidor de outro imóvel em Mandaguari. Das glosas 34. No item relativo às glosas, a impugnante lança uma série de alegações visando denegrir o trabalho efetuado pelo fisco, mencionando inclusive que o auto de infração seria nulo em face de a autoridade não ter efetuado a reconstituição de seu Livro Caixa. 35. Inicialmente, cabe esclarecer que toda a ação fiscal está amparada pelos documentos apresentados pela impugnante, os quais foram analisados e confrontados com outras informações disponíveis nos arquivos da instituição. 36. Quanto à alegação de que não teria sido efetuada uma verdadeira auditoria, com a reconstituição do Livro Caixa da interessada cumpre dizer que não há que se esperar que a autoridade fiscal efetue trabalho que é de responsabilidade do contribuinte, neste caso, refazer o mencionado livro, mormente quando não existem reparos a serem feitos, conforme restará comprovado. 37. Em momento nenhum foi sequer aventado que a escrituração do Livro Caixa fosse imprestável ou contivesse vícios intransponíveis. O que realmente ocorreu foi a conferência dos valores ali lançados frente aos documentos apresentados. Se, a cada glosa que o fisco efetuasse houvesse necessidade de refazer a escrita do autuado, a Receita Federal certamente não disporia de contingente humano suficiente para tal encargo. As glosas algumas vezes advêm apenas de divergência de interpretação da norma tributária. 38. Estão englobados no item relativo às glosas três situações distintas: i) majoração de despesas; h) glosa de despesas lastreadas por documentos inidóneos e; iiz) glosa de despesas não comprovadas. I. Da majoração das despesas 39. Aqui importa deixar bem claro que a interessada não impugnou expressamente esse item pois, ao firmar toda sua defesa sobre os valores expressos na Declaração Retificadora, onde parte das despesas que não constavam do Livro Caixa foram suprimidas, entendeu não haver necessidade de se manifestar a respeito. 40. Por outro lado, cabe dizer que ao apresentar declaração retificadora onde reduziu o montante das despesas àquilo que efetivamente consta do Livro Caixa, o sujeito passivo apurou imposto a pagar. Por outro lado, não tendo havido nenhuma crítica ao fato de que a contribuinte se encontrava sob ação fiscal, a declaração retificadora foi processada, tendo sido emitida no ificação para exigência do imposto, o qual aparentemente foi recolhido (DARF fl. 792/793). 12 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 13 41. Embora deva ser pedido o cancelamento da declaração retificadora, com o conseqüente restabelecimento da declaração original, importa dizer que caso os valores constantes do DARF de fl. 792/793 tenham seu recolhimento confirmado, os mesmos serão aproveitados para redução do montante ora exigido. 42. Ainda como último argumento deve-se deixar esclarecido que o recolhimento já efetuado não afasta a totalidade da exigência haja vista que se refere apenas ao item 01 do auto de infração, que recebeu o nome de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas sujeitos ao carnê-leão — redução da base de cálculo do carnê-leão pleiteada indevidamente. LI Das fontes pagadoras 43. Numa outra tentativa de reduzir a base de cálculo do carnê-leão, aventa a contribuinte que, por descuido, teria lançado os valores recebidos de pessoas jurídicas juntamente com os recebidos de pessoas fisicas. E aqui, uma vez mais, reitera o pedido para que a autoridade fiscal refaça o Livro-caixa para afastar os valores recebidos de pessoas jurídicas, por entender que caberia a elas efetuar o cálculo e o recolhimento do imposto devido. Afirma, ainda, que deixaram de ser deduzidos os montantes que eram repassados a outros representantes da Justiça e elabora, ele próprio uma nova versão do Livro-caixa, que entende ser a correta e que resulta na inexistência de valores a tributar. 44. Mais uma vez a impugnante faz o que imputa ter sido feito pelo fiscal — distorce o sentido da Lei posta. Dispõe o art. 45 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): IV. emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos,...." 45. Mais adiante, o mesmo diploma legal dispõe em seu art. 106 a forma de tributação desses valores: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8° e, Lei n° 9430, de 1996, art. 24, § 2", inciso DO: I- os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; ..." 46. Sobre o assunto, importa, ainda, transcrever o previsto na Instrução Normativa SRF n°15 de 2001, que estabelece no art. 21, filo seguinte: "Art. 21. Está suj ita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: 13 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 14 III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;..." (Gr(ai) 47. Como se pode perceber, não existe previsão legal para a exclusão de valores recebidos de pessoas jurídicas, sendo que todos os valores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa Pica ou jurídica, devem compor a base de cálculo do imposto previsto no art. 106 já mencionado. 48. Quanto aos valores que teriam sido repassados, cumpre salientar que tal afirmativa é improcedente. Tomando como exemplo o mês de julho do ano-calendário de 2002, temos que a soma dos recibos de fls. 957 a 968 totaliza R$ 8.303,25 e que o valor declarado à fl. 704 (DIRPF/2003) foi de R$ 7.081,75, portanto, ao preencher a declaração de ajuste a interessada já havia informado a parcela que lhe foi efetivamente destinada, deduzida dos valores repassados. 2. Das despesas lastreadas por documentos inidâneos 49. Ainda com relação à glosa de despesas, temos aquelas que foram consideradas como lastreadas por documentos inidõneos. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 22.000,00 que teriam sido pagos ao CNPJ 77.518.496/0001-14 — João Alfredo — Assessoria Imobiliária e Contábil S/C Ltda. 50. Intimada a apresentar os comprovantes dos valores pagos, a interessada trouxe os documentos de fls. 560 a 595, os quais foram apreendidos, em face de irregularidades constatadas. Saliente-se que entre os documentos apreendidos estão as notas fiscais emitidas para o ano-calendário de 2003, as quais, embora se refiram a despesas mensais, possuem numeração seqüencial, ou seja, a referida empresa teve apenas a contribuinte como cliente no ano-calendário de 2003. 51. A pessoa jurídica em questão apresentou declaração de inativa para os anos- calendário de 1997 até a 2003, conforme tela de fl. 707. Por outro lado, a nota fiscal de fl. 584, que dá suporte à despesa lançada com relação ao ano-calendário de 2002, bem como as que apóiam os lançamentos em 2003, trazem informações que não puderam ser checadas pois, consulta efetuada junto aos sistemas da Receita Federal concluiu que a gráfica que imprimiu o talonário é inexistente (11.596). 52. Chamada a comprovar os pagamentos, a reclamante afirmou tê-los efetuado em moeda corrente. 53. Interessante a confiança que a prestadora dos serviços demonstrou com relação à cliente. Emitiu uma nota fiscal em 28/01/2002, no montante total de R$ 22.000,00, sendo que a despesa deveria ser paga em 11 parcelas de R$ 2.000,00 com vencimento da primeira quota a partir de 28/02/2002. Elogiável tamanha confiança e por que não dizer uma atitude um tanto quanto ingênua para os dias de hoje, quan o a maioria das pessoas tenta se cercar de todas as garantias, para preservar seus interesses. 14 Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 15 54. Aqui se faz necessário dizer que surpreendentemente, na mesma data em que a impugnante entregou a resposta à intimação, 29/07/2004, a empresa em questão, CNPJ 77.518.496/0001-14 entregou DIRPJ lucro presumido referente ao ano-calendário de 2002 (fls. 597/709). O ano-calendário de 2003, cujos documentos também foram apreendidos, não foi objeto de nova D1RPJ, por não estar atingido pela fiscalização. 55. Como já foi explicado no início desse voto, deixa-se de analisar a referida declaração uma vez que estaria afastada a espontaneidade daquele sujeito passivo, em face de seu envolvimento na infração que ora se analisa. Portanto, rejeito qualquer alegação de bitributaçã o ou bis in idem, como aventou a contribuinte. Porém, só para não deixar sem resposta a interessada cumpre explicar que mesmo que se tomasse conhecimento daquela declaração, as hipóteses levantadas não se configurariam. Ao tributar na declaração da contribuinte os valores glosados, está se tributando a parcela das receitas que foi indevidamente reduzida com a utilização daqueles documentos. 56. Convém salientar que os documentos emitidos por pessoas jurídicas consideradas inaptas não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados. No entanto, para preservar o terceiro de boa -fé, admite-se que o adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias, ou utilização dos serviços. No caso de comprovação, as despesas são dedutíveis. 57. A interessada devidamente intimada a comprovar os pagamentos, limitou-se a dizer que os tinha efetuado em moeda corrente. A impugnante, portanto, mesmo na impugnação, não apresenta comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos. Não havendo prova do pagamento nem da efetiva prestação dos serviços, não há como considerar dedutíveis as despesas amparadas por documentos emitidos por empresa inapta. 58. Assim, na ausência de comprovação adequada, deve ser mantida a glosa. 3. Das outras glosas 59. Quanto à última parcela das glosas, importa observar, por oportuno, a legislação tributária que rege a matéria. 60. Estabelecem os art. 75 e 76 do já citado Decreto n°3000, de 1999 (RIR/1999): "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4", inciso I): III •-• — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. "Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo 15 • Processo n° 19500230/204-11 CCO Acórdão n.° 10249.098 Fls. 16 permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, §39 §1°. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, §3°). §2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, §2°)...." (grifii) 61. Resta claro que a lei vigente, na determinação do rendimento tributável, ao especificar expressamente que as despesas dedutiveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, e ao condicionar essas deduções à escrituração no livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 62. Portanto, o texto legal impõe que para a admissibilidade da dedução a titulo de "Livro Caixa" na apuração da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, deve- se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos retro citados, não bastando às pessoas físicas autorizadas à dedução, para querer demonstrar a necessidade das despesas na obtenção das receitas, apenas providenciar a escrituração das receitas e despesas no livro Caixa e não manter sob sua guarda os correspondentes documentos comprobató rios dos fatos escriturados, ou , ao contrário, ter os documentos e não providenciar a escrituração determinada pela legislação fiscal. 63. Esse é, também, o entendimento exposto no Acórdão n°104-16.920 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: "LIVRO CAIXA - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora." (grifei) 64. À vista do exposto, então, verifica-se que a comprovação por documentação hábil e idônea da efetiva ocorrência das despesas permitidas pela legislação tributária à dedução em tela é condição primordial para sua admissibilidade nos cálculos da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste AnuaL No presente caso, as despesas glosadas, embora constituam itens necessários à atividade da contribuinte, não estão amparados por documentos que lhes dêem suporte. Assim, mantenho a glosa dos valores 16 Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.096 Eis. 17 — relacionados no auto de infração, não por deixar de considerá-los necessários mas, em face da falta de comprovação por meio de documentos hábeis. Das multas 65. Embora genericamente, a impugnante reclama das multas que lhe estão sendo exigidas. 66. Conforme já anteriormente relatado, sobre o ganho de capital na alienação de bens e sobre as glosas de despesas em face da não aceitação dos documentos apresentados, haja vista uma ou mais inconsisténcias, já bem descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 710 a 718, está sendo exigida a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996. 67. Relativamente à majoração das despesas, bem como a glosa dos documentos emitidos pelo CNPJ 77.518.496/0001-14, em face de tudo o que já foi relatado, está sendo exigida a multa majorada de 150%, prevista no inciso lido mesmo art. 44 já mencionado. 68. Finalmente, a majoração prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n."9.430, de 1996 refere-se à conduta da interessada que, reduziu de forma indevida a base de cálculo do imposto, utilizando-se de documentos emitidos por empresa inativa e majorando as despesas de livro-caixa, sem documentos que pudessem dar sustentação. Tanto sua conduta era ilícita que, ao apresentar a DIRPF retificadora, excluiu os valores lançados a maior a título de despesas. 69. A respeito da aplicação da multa isolada, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3000/1999, com fulcro na Lei n°9.430/1996: "A ri. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, §1-9: I- juntamente com jo imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 17 Processo n° 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 18 II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." 70. Assim, tendo restado comprovado que os rendimentos auferidos pela contribuinte, no caso dos autos, está sujeito ao recolhimento do 1RPF mensal, e que tal imposto não foi recolhido durante o ano-calendário de 2002, com base na legislação acima transcrita é devida à multa prevista no inc. III do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Do pedido de diligência 71. Em relação ao seu pedido de perícia, inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/1993). 72. Por outro lado, em regra, justifica-se o deferimento da produção de prova pericial tão-somente quando o simples exame, pela autoridade tributária, dos elementos e provas documentais coligidos pelo fisco, bem como daquelas aportadas aos autos pela interessada, revelar-se insuficiente para embasar sua convicção da lide, ensejando, pois, o pronunciamento de técnico especializado. 73. Logo, a perícia será prescindível e deverá ser indeferida quando a prova do fato independer do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos forem suficientes. 74. No presente caso, não se cogita da realização de diligências e/ou perícias, uma vez que a análise das questões de mérito delas prescinde. O entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos próprios autos de infração e no termo de verificação fiscal e, se houver discordáncia por parte da contribuinte, a esta cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de questões, procurando transferir o ónus da produção de provas em contrário para a autoridade administrativa. 75. Além do mais, a diligência ou perícia requerida deve objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não ten a condições de trazer para os autos, ou cujo carreamento lhe traria ônus desproporcional. 18 Processo n° 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 19 76. Se os autos noticiam a resistência da contribuinte na instrução de sua defesa, no item concernente à comprovação dos pagamentos efetuados ao CNPJ 77.518.496/0001-14, não é lícito obrigar-se a Fazenda Pública a substituir o particular no cumprimento de encargo que, legalmente, apenas a este compete. 77. Desta forma, observados os arts. 28, 29 e 31 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.748/1993, é de se indeferir o pedido de perícia, por prescindível, e se manter o lançamento. No Recurso Voluntário a interessada alega, em longa exposição: 1- que a autoridade fiscal não levou em consideração despesas legítimas lançadas no livro caixa da interessada, além do que, por engano, teria lançado no mesmo sua receita bruta, sem lançar como despesas pagamentos aos oficiais de justiça e outros; 2 - que o Fisco deveria ter refeito o livro caixa antes do lançamento; 3- que o Fisco iniciou seu procedimento em 12/04/2004 e o ato seguinte foi o Termo de Continuação de Procedimento, do qual foi dada ciência à contribuinte em 11/06/2004 e que, face a esse intervalo, a interessada teria readquirido a espontaneidade e, portanto, sua declaração retificadora deveria ser aceita e considerada e, mais, que sua retificadora foi aceita pela S.R.F, pois com base na mesma, recebeu aviso de cobrança e DARF, que pagou; 4- que o ganho de capital na venda de imóvel não poderia ser tributado, eis que se tratava de imóvel único de sua propriedade, situado em Ponta Grossa, PR, que a contribuinte teve que vender por ter sido transferida para Mandaguari, onde comprou outro imóvel único; 5- que o Fisco não deduziu dos valores recebidos pela interessada, aqueles repassados a terceiros (oficial de justiça e FUNREJUS); 6- que o Fisco deveria refazer o livro caixa da fiscalizada para excluir os recebimentos de pessoas jurídicas, que deveriam ter o I.R. deduzido pela fonte pagadora, bem como incluir despesas não lançadas; 7 - que entre as despesas glosadas estão os pagamentos feitos à assessoria contábil da interessada que são perfeitamente legítimos e que a beneficiária desses pagamentos é empresa ativa e apta, tendo juntado DIRPJ e DCTF da beneficiária dos pagamentos; 8- que, no que tange às demais glosas, que teriam sido feitas em virtude de pagamentos contra mero recibo, sem nota fiscal, a ora recorrente se insurge quanto às glosas de pagamentos à Unimed, ao INSS, despesas com cartuchos para impressoras, toner, carimbos, capas de processo, etc.; 9- que do lançamento não foi deduzido o imposto recolhido pela interessada, antes de referido lançamento; 10- que, face ao acima exposto, as multas de oficio não poderiam ter sido lançadas; 11- que a multa is lada não pode prevalecer, pois incidiu sobre os valores já tributados com multa de oficio e, 19 ; . . 3 Processo n° 10950.002305/2004-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 20 12- que a representação fiscal para fins penais não pode ser mantida, tendo em vista as justificativas acima expostas. / É o relatório. 20 Processo n" 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 21 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Como bem exposto na decisão proferida pela DRJ de origem, a discussão se refere: 1°) à falta de apuração de ganho de capital na venda de imóvel; 2°) à glosa das seguintes despesas: a) diferença apurada entre os valores lançados como despesas no livro caixa e aqueles declarados na DAA da interessada no ano calendário de 2002; b) honorários contábeis em razão de documentos inidõneos; c) despesas gerais em razão de falta de documento, da despesa não se referir à custeio, falta de nota fiscal, e outras situações, todas detalhadamente apontadas às fls. 713 em diante. 3°.) multa isolada. A primeira imputação se refere à venda do imóvel de Ponta Grossa. Efetivamente, a interessada já havia comprado o de Mandaguari, razão pela qual, ainda que por período curto de tempo, teve a propriedade de dois imóveis, não podendo se beneficiar da isenção pleiteada sobre o ganho de capital auferido. A isenção deve ser interpretada literal e restritivamente e não há na legislação pertinente, qualquer disposição que permita aplicá-la quando o contribuinte é proprietário de dois imóveis ainda que seja por pequeno lapso temporal. Cabe portanto, manter o lançamento relativo ao ganho de capital da venda do imóvel citado. A segunda imputação se refere à glosa de despesas. A autoridade fiscal constatou uma diferença mensal que totalizou o valor de R$ 30.000,00 ao final do ano calendário em discussão. À fl. 712 dos autos, esta apensado o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade demonstr mês a mês as deduções escrituradas no livro caixa e aquelas declaradas pela interessada. 21 Processo? 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.096 F. 22 Tanto o demonstrativo é correto que a interessada acabou por retificar sua declaração de ajuste anual e lançar (ainda que sem espontaneidade) os valores encontrados pela autoridade fiscal. A glosa desses valores esta enfim, correta e o lançamento deve ser mantido. A outra glosa se refere às despesas escrituradas como honorários contábeis dos meses de fevereiro a dezembro de 2002. Esses valores foram pagos a João Alfredo — Ass. Imobiliária e Contábil S/C Ltda., no valor de R$ 2.000,00 por mês, totalizando R$ 22.000,00. Ocorre que a fiscalização constatou que a referida empresa apresentou declaração de INATIVA e a empresa gráfica que imprimiu as notas fiscais é inexistente nos registros da Receita Federal. Entendo que, em situações semelhantes cabe ao interessado apresentar outros documentos, ou provas que demonstrem de forma cabal a efetiva prestação dos serviços. No caso, a interessada informou que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Ou seja, não apresentou cópias de cheques, extratos ou outros elementos suficientes para comprovar a procedência da despesa lançada. Considerando que houve inclusive, apreensão de documentos realizada no escritório contábil mencionado, não se pode acolher o termo de declaração firmado pela referida empresa como suficiente para restabelecer a dedução. Correta portanto, a glosa praticada pela autoridade fiscal e a decisão proferida pela DRJ com relação a este item do auto de infração. Outra imputação se refere à glosa de despesas gerais, de pagamentos ao INSS, a Unimed, para compra de cartuchos, toner, etc., a interessada não notou que, a fls. 713, estão elencados 5 (cinco) motivos para glosa, a saber: a) documento não apresentado; b) simples orçamento / pedido / recibo; c) dispêndio não se refere a despesa de custeio; d) ausência de identificações de comprador na nota fiscal; e) recibo sem a correspondente nota fiscal. Para cada despesa, a autoridade fiscal detalhou o motivo da glosa. Cabia à interessada instruir o feito com provas suficientes para o restabelecimento das despesas, o que não ocorreu. Correta, portanto, a manutenção da referida glosa. Registre-se ainda que, a contribuinte não readquiriu sua espontaneidade em nenhum momento, pois o termo de inicio foi de 12/04/2004 e o de continuação teve a ciência do contribuinte em 11/06/2004, ou seja, exatamente 60 dias depois, sendo que, para readquirir a espontaneidade seria preciso que o intervalo fosse de mais de 60 dias, conforme dispõe o PAF (Decreto 70.235/72, art.7".). Significa dizer que, a retificação praticada não tem o condão de modificar o presente lançamento. A retificadora foi recebida pela SRF e com base nela foram emitidos DARFs que a contribuinte pagou. Tal fato porérq só redunda em uma dedução do montante do lançamento, a ser feito no momento oportuno. 22 e Processo n° 10950002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 23 Parece conveniente proceder às seguintes e derradeiras considerações a respeito das glosas e do livro caixa apresentado à autoridade fiscal. Vejamos. Não há razão pela qual o Fisco deveria refazer o livro caixa da interessada conforme bem apontado pela decisão proferida pela DRJ de origem (itens 36, 37 e 38), "in verbis": "36.Quanto à alegação de que não teria sido efetuada uma verdadeira auditoria, com a reconstituição do Livro Caixa da interessada cumpre dizer que não há que se esperar que a autoridade fiscal efetue trabalho que é de responsabilidade do contribuinte, neste caso, refazer o mencionado livro, mormente quando não existem reparos a serem feitos, conforme restará comprovado. 37.Em momento nenhum foi sequer aventado que a escrituração do Livro Caixa fosse imprestável ou contivesse vícios intransponíveis. O que realmente ocorreu foi a conferência dos valores ali lançados frente aos documentos apresentados. Se, a cada glosa que o fisco efetuasse houvesse necessidade de refazer a escrita do autuado, a Receita Federal certamente não disporia de contingente humano suficiente para tal encargo. As glosas algumas vezes advêm apenas de divergência de interpretação da norma tributária. 38.Estão englobados no item relativo às glosas três situações distintas: i) majoração de despesas; ii) glosa de despesas lastreadas por documentos iniciámos e; HO glosa de despesas não comprovadas." Quanto aos repasses, cumpre destacar as observações constantes do item 48 de fls. 1554 de decisão de DRJ, "in verbis": "Quanto aos valores que teriam sido repassados, cumpre salientar que tal afirmativa é improcedente. Tomando como exemplo o mês de julho do ano-calendário de 2002, temos que a soma dos recibos de fls. 957 a 968 totaliza R$ 8.303,25 e que o valor declarado à fl. 704 (DIRPF/2003) foi de R$ 7.081,75, portanto, ao preencher a declaração de ajuste a interessada já havia informado a parcela que lhe foi efetivamente destinada, deduzida dos valores repassados." Com relação à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, cabe razão a interessada. Confira-se a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁ LULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n"01-04.987 de 15/06/2004). Finalmente, com referência à aplicação da multa qualificada de 150% nas hipóteses de redução das despesas de janeiro a dezembro de 2002, entendo que deve ser mantida, pois houve reiterado procedimento da interessada a indicar a situação prevista legislação pertinente. De igual modo, com relação a qualificação relativa às deduções realizadas com lastro em documentos inicio:meios (notas fiscais da as essoria contábil mencionada), parece-me que a qualificação esta correta e deve ser mantida. 23 4. Processo n• 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão e.' 10249.096 Fls. 24 Nestas circunstâncias, VOTO para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar exclusivamente a multa isolada no valor de RS 23.979,54, restando mantidas as demais imputações. Sala das Sessões-DF, 29 de maio de 2008. IL2425114 SILVANA MANCIN I ICARAM 24 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004665/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se admite a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando, mesmo comprovado erro cometido, ele já tiver sido notificado pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10947
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffJ • gh% DE OLIVEIRA P "fit NTE THA JANSEN PEREIRA— R ORA FORMALIZADO EM: 24 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb . _ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 Recurso n°. : 118.990 Recorrente : LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO RELATÓRIO LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, da qual tomou ciência em 29/12/98 (fls. 49), por meio do recurso protocolado em 25/01/99 (fls. 50). O contribuinte deu entrada no requerimento de fls. 01 a 03, com a intenção de ver atendido o seu pedido de retificação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1997, entregue no prazo (30/04/97). Explica que por estar aguardando algumas informações, relativas à venda e compra de veículos, que não chegaram a tempo, e ainda pelo nervosismo de ver chegando o prazo final para a entrega da declaração, aliado a problemas inesperados em seu computador, acabou por encaminhar à Secretaria da Receita Federal, sua DIRPF/97 no modelo simplificado, quando o correto seria o completo, que lhe valeria restituição (R$ 1.287,59), ao invés de imposto a pagar (R$ 540,59). Justifica ainda que sempre entregou pelo modelo completo, que é o que sempre se ajusta melhor à sua situação. Em análise do pedido de retificação, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis decidiu por indeferi-lo, argumentando que as alegações do contribuinte não justificavam a troca de formulário, vez que o prazo fixado para a entrega é suficiente para que sejam tomadas todas as providências necessárias; o programa dá, desde o início, opção de escolha do tipo de declaração, se no modelo completo ou no simplificado; o relato do contribuinte não confere com os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quanto ao horário. Cita ainda o Ato Declaratório Normativo n° 24/96, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que estabelece s .. .que não é permitida a retificação de 2 t1 C3:1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 declaração de rendimentos pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracteriza uma mudança de opção e não erro cometido na declaração". Inconformado, o Sr. Lucas Cardoso da Silva Filho apresenta sua impugnação (fls. 35 a 37) onde admite ter errado na informação dos horários, por ter feito um "relato com alto conteúdo de paixão". Afirma que não se trata de retificação para mudança de formulário, mas sim com a motivação de corrigir erro (ausência de dados) na declaração apresentada tempestivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por sua vez, decidiu por indeferir a retificação pleiteada argüindo: > Que o ADN COSIT/SRF n° 24/96 explicita que só se admite a retificação da declaração que implique em troca de formulário se houver erro de preenchimento, o que não corresponde ao caso em tela pois os dados da primeira declaração são repetidos na retificadora; > Que o contribuinte, por ter auferido rendimentos exclusivamente decorrentes do trabalho assalariado mesmo em valor superior a R$ 27.000,00 tinha a possibilidade de optar pelo modelo simplificado e assim o fez, não configurando portanto erro. Em seu recurso, o Sr. Lucas Cardoso da Silva Filho alega que o sistema da Secretaria da Receita Federal "deve ter" considerado a declaração no modelo simplificado e que se tivesse preenchido em formulário esses problemas não teriam acontecido. Solicita que seja aceita a retificadora ou se não for atendido neste pedido, que se tome sem efeito a entrega da primeira declaração e que a retificadora seja entendida como declaração entregue fora do prazo, mesmo com o pagamento da multa por atraso em sua entrega. Consta do processo o depósito de garantia de instância às fls. 517g. É o Relatório. 3 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 880 do RIR194 prevê: 'A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." No art. 147, do Código Tributário Nacional encontramos: *O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° . Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." A argumentação de que não houve erro na declaração, não pode ser aceita como razoável, uma vez que não se pode imaginar que os contribuintes optem pela forma que lhes determine o maior imposto a pagar, porque desejam efetivamente pagar mais do que é devido à União. Seria mais uma doação ao Estado do que pagamento do tributo devido. 4 C"( . - - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665197-17 Acórdão n°. : 106-10.947 Assim, há que se entender que erro de fato existiu, porém verifica-se às fls. 18, que o contribuinte foi notificado na data de 11/07/97, antes do pedido de retificação (08/10/97), portanto conforme preceitua o Código Tributário Nacional, não se admite a retificação nesta condição. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 - . THAI ANSEN PEREIRA 5 (N/ Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000583/2007-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 105-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCO I/CO5 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nk*À74:."-:rf- -::,_-4,-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"kr> QUINTA CÂMARA Processo n° 10950.000583/2007-78 Recurso n° 164.050 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 105-17.369 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • C LOVIS AL ES Presidente Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 2 WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-15.382, de 06/09/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 23/03/2007 (ciência em 28/03/2007), referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 275), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 284), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 293), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 302) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 311), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 500.848,81, tudo relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, conforme demonstrativo consolidado de fl. 06. A ação fiscal teve inicio em 15/03/2006, com o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 07, em que foram solicitados livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Em 12/04/2006, o contribuinte apresentou os documentos constantes na resposta de fl. 09, sem nenhuma menção a qualquer livro. Pelo Termo de Reintimação Fiscal n° 018/2006, em 31/05/2006, à ti. 12, reiterou-se o pedido de encaminhamento dos livros fiscais/contábeis Em 17/07/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 30/2006, às fls. 14/15, a empresa foi intimada a apresentar extratos de contas de sua titularidade, especialmente as mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Raia e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Ivaí. Tendo apresentado os extratos bancários, com exceção dos referentes aos períodos entre janeiro a maio de 2002 da conta da CEF, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovação da origem de todos os créditos, mediante documentação hábil e idônea, conforme fls. 17/32. P 2 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão e.° 105- 17.369 As. 3 Posteriormente, em 06/11/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122/2006, às fls. 33/34, o Auditor-Fiscal solicitou o extrato completo da conta mantida na CEF, no ano de 2002, justificando individualizadamente, com documentação hábil e idônea, todos os créditos. Em 13/11/2006, às fls. 35/38, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas: - Possui débitos para com o Banco Itaú, tendo quitado estes débitos mediante transferências de recursos oriundos de empréstimos contraídos nas outras instituições financeiras que opera mediante transferência TED; - Os créditos existentes no extrato fornecido pelo Banco Itaii são apenas pagamentos de empréstimos mediante a obtenção de outros empréstimos, e não de recebimento de recursos de terceiros, ou seja, não são operações tributáveis pelo IR; - Utiliza sistematicamente de empréstimos concedidos pela Cooperativa Rural do Vale do Ivai para manutenção de sua empresa, visando possibilitar a manutenção de suas operações, apesar de encontrar-se em situação financeira desfavorável, sem capital de giro desde então; - Contraiu empréstimos na Cooperativa Rural do Vale do Ivaí para manutenção das operações de sua empresa (apresenta tabela com data e valores, todos relativos ao ano de 2004); - Esta expressiva quantia de dinheiro é resultado de créditos e débitos de empréstimos bancários para pagamento de juros e transferências via TED para outras contas da empresa; - Desta forma, este valor encontra-se em duplicidade nos extratos apresentados à DRF, visto que assim como foram recebidos créditos no valor de RS 1.885.003,92, débitos em igual valor foram realizados para pagamentos dos empréstimos mediante novas movimentações; - Estes valores referem-se exclusivamente a empréstimos bancários realizados mensalmente no intuito de efetuar o pagamento de empréstimos contraídos em meses anteriores, verificando-se que com o passar dos meses as quantias emprestadas tornam-se mais vultosas; - Conseqüentemente, a cada crédito informado pela instituição financeira, existe a posteriori, um débito correspondente para o pagamento do empréstimo contraído, débito este efetivado muitas vezes com a realização de TED entre as contas correntes da empresa; - Ademais, os cheques devolvidos não foram motivos de lançamentos — créditos para a empresa, não gerando receitas; - Sendo assim, estado inequivocadamente demonstrados nos presentes extratos de movimentação bancária que a empresa possui débitos expressivos com as instituições financeiras, reitera-se que o setor de fiscalização da DRF/Maringá não considere os créditos oriundos de empréstimos como receita da empresa, mas sim instrumentos para sustentação das dívidas que a empresa possui; - Excluindo-se estes lançamentos, verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável a contabilidade da empresa confirma os demais 15° 3 Processo n° 10950.000583/2007-78 MUCOS Acórdão n.° 105-17.369• Fls. 4 lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeiras, não possuindo débitos para com a SRF; - Os extratos bancários são documentos idôneos para ratificar as informações nesta presente, visto que fornecidos pelas próprias instituições financeiras, não necessitando de outros documentos para tanto; O Auditor-Fiscal explica que nenhuma documentação comprobatória foi juntada; entretanto, ao constatar que as operações descritas na justificativa eram relacionadas à "liberação de créditos", conforme descrição nos extratos bancários, elas foram acatadas pela fiscalização e excluídas dos demonstrativos de créditos a comprovar. Em vista da omissão da empresa em apresentar os extratos complementares da CEF, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) endereçada àquela instituição financeira, às fls. 56/58, que foi atendida às fls. 59/155. Em 09/03/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122-1/2007, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários relativos à conta mantida na CEF, às fls. 156/167. A resposta veio em 23/03/2007, às fls. 168/169, nos seguintes termos: - Os documentos de ordem de créditos compensados — DOC COMP relacionados no anexo referem-se a empréstimos de numerários realizados à empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda; - Os valores recebidos em 28 e 29 de janeiro de 2002 foram re-emprestados para a Cafeeira Belo Horizonte Ltda em 05/02, 06/02, 13/02 e 14/02, mediante entrega de diversos cheques; - Quanto ao valor recebido em 15 de fevereiro de 2002, este foi re-emprestado em 13/03, mediante entrega de dois cheques; - Quanto ao valor recebido em 18 de março de 2002, este foi re-emprestado em 25/03, mediante entrega de um cheque; - Quanto ao valor recebido em 10 de abril de 2002, este foi re-emprestado em 11/04, retornando à conta da Cafeeira Bariloche Ltda em data de 18/04/2004, mediante troca de cheques entre os empresários; - A empresa ressalta que em nenhuma hipótese verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável pela contabilidade da empresa confirma os demais lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeira, não possuindo débitos com a SRF; O Auditor-Fiscal afirma que, novamente, nenhuma documentação comprobatória foi juntada, e por isso considerou todos os valores intimados como sendo de origem não comprovada. Dessa forma, foram elaborados os demonstrativos de fl. 252, dos anos calendários de 2002 e 2003. Observa-se que a receita declarada foi deduzida dos montantes dos depósitos bancários, para efeito de apu - e., a omissão de receitas. 4 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 F1s. 5 As infrações apontadas pelo Fisco, descritas no Termo de Verificação Fiscal (fis. 248/251) e na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 276/278) são: • 001 — Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e sem origem comprovada; e • 002 — Insuficiência de Recolhimento, em face das diferenças de alíquotas que surgem ao serem computadas as receitas omitidas Cientificada em 28/03/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 319/323, trazendo em síntese o que segue: a. Apresenta impugnação a todos os itens apresentados, sem exceção de nenhum item, por não concordar em sua totalidade com os lançamentos efetuados; b. A empresa possui de longa data relações comerciais com outra empresa do mesmo ramo, estabelecida no município de Cambira/PR, com razão social Cafeeira Belo Horizonte Ltda, CNPJ 03.779.821/0001-66, e, em face da amizade existente entre os sócios destas duas empresas, a impugnante por diversas vezes, ao longo dos anos 2002 a 2005, emprestou recursos financeiros por curtos períodos, de oito a vinte dias em cada oportunidade, desta outra empresa, sem existir a cobrança de juros ou quaisquer encargos, sendo restituídos a empresa Cafeeira Belo Horizonte apenas a CPMF cobrada das operações financeiras; c. Estes empréstimos, por assim qualificá-los, não se caracterizam como operações financeiras destinadas a cobrança de juros ou encargos financeiros, visto que jamais ocorreu esta cobrança, entretanto por serem habituais, transpareciam às movimentações financeiras das empresas um fluxo de caixa e entrada de recursos muito superior ao que corresponde com a realidade; d. No decorrer do mês de abril de 2002, quando a impugnante recebia recursos superiores a R$ 100.000,00, os restituiu em parcelas semanais no decorrer deste mesmo mês e no mês seguinte; e. No decorrer do mês de agosto de 2002, a quantia de R$ 100.000,00 fora utilizada entre as duas empresas para pagamento de despesas, e prontamente devolvida ao final do mesmo mês; f. No decorrer do mês de setembro de 2002, a quantia de R$ 60.000,00 fora utilizada para pagamento de despesas, e prontamente devolvida ao final do mesmo mês; g. No decorrer do mês de outubro de 2002, a quantia de RS 150.000,00 foi utilizada para pagamento de produtores de café que haviam depositado seus estoques na empresa, quantia esta devolvida a outra empresa nos meses de novembro e dezembro subseqüentes; h. No mês de janeiro de 2003, novo empréstimo desta feita no valor de R$ 50.000,00 devolvido em parcel . s quinzenais nos meses de fevereiro e março de 2003; 5t. s Processo n° 10950.000583/2007-78 CCO1 /CO5 Acérdio n.° 105-17.369• Fls. 6 i. No mês de abril de 2003, a quantidade de R$ 80.000,00 fora utilizada entre as empresas, sendo integralmente restituída em parcelas semanais até a primeira quinzena do mês de maio de 2003; j. No mês de maio de 2003, novo empréstimo desta feita no valor de R$ 100.000,00, desta feita sendo devolvido quinzenalmente até o mês de agosto de 2003, muitas vezes ocorrendo um re-empréstimo nestes meses, havendo a compensação integral da quantia somente ao final do mês de agosto de 2003; k. No decorrer do mês de setembro de 2003, novamente para pagamento de produtores de café que mantinha seus estoques depositados, a exemplo do mês de outubro de 2002, foi utilizada quantia superior de R$ 300.000,00, restituindo-se este valor até o encerramento daquele ano fiscal; 1. Em relação à quantia de R$ 300.000,00 emprestados no decorrer do mês de dezembro, esta foi ressarcida no primeiro trimestre do ano de 2004; m. A DRF/Maringá possui os extratos bancários dos períodos mencionados, das duas empresas, fato este que possibilitará plenamente a verificação dos fatos alegados nesta, não necessitando a juntada de documentos que já se encontram em poder da autoridade fiscal; n. Os valores apresentados são objeto de recursos pertencentes a empresa Cafeeira Belo Horizonte, que por sua vez também os utiliza para pagamento dos produtores de café quando necessário; o. Este fato demonstra que não houve movimentação de mercadorias e conseqüente movimentação financeira, com recebimento de valores acima dos apresentados nas declarações de IR, sendo contabilizados financeiramente entre as empresas sem aferição de lucro para nenhum dos dois contribuintes, portanto tomando-se ineficaz qualquer consolidação de crédito tributário sobre estas operações não mercantis ou fiscais; p. Conseqüentemente todos os reflexos aos créditos apurados, inclusive quanto a juros de mora e multa, do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS necessitam serem expurgadas dos valores apresentados nos autos de infração; q. A impugnação fundamenta-se nos dispositivos legais seguintes: Constituição Federal, art. 5 0, LV; CTN, art. 145, 151, III; Decreto n° 70.235/72; Lei n° 8748/93; Lei n° 9784/99; Portaria SRF n° 3608/94; Portaria SRF n° 4980/94; Portaria MF n° 259/2001; Portaria MF n°416/2000; A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-15.382, de 06/09/2007 (fls. 331/341), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002, 2003 n11 6 Processo n°10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369• Fls. 7 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 348, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 349. No recurso interposto (fls. 349/352), traz os argumentos abaixo sintetizados: • Reafirma que seu recurso abrange a totalidade dos autos de infração e indeferimentos posteriores apresentados contra sua empresa. • Insiste na necessidade de confrontação entre os documentos de débito e crédito entre a recorrente e a empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda., o que, afirma, levaria à confirmação de todas as suas alegações. Acrescenta que a DRF Maringá possui todos os documentos necessários para tal análise. • Insurge-se contra o item 25 da decisão combatida, afirmando que a DRJ não disponibiliza ao contribuinte a oportunidade de comprovar a inexistência de receitas nas operações financeiras constantes nos extratos, mediante a verificação de documentos nos arquivos da DRF Maringá. • Repete a fundamentação jurídica anteriormente trazida em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A acusação é de omissão de receitas, por presunção legal relativa, apurada com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, intimado, não logrou comprovar a origem. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, ,,,,devidamente provados pelo Fisco, permitem nção da ocorrência de omissão de receitas. '7 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 8• Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 287 do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: Art.287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (base legal: Lei n1 9.430, de 1996, art. 42). L.1 Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Apesar de suas alegações sobre movimentações por empréstimos com outra empresa, a Cafeeira Belo Horizonte, nenhum documento que pudesse servir de prova ou principio de prova foi trazido aos autos sobre qualquer relacionamento financeiro com aquela empresa. No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava adequadamente escriturada no livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do § 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/1996 (grifos não constam do original): Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referido as a eas anteriores. 1 8 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 9 Ao descumprir a obrigação de escriturar corretamente suas operações e guardar os documentos a elas pertinentes, o contribuinte resta sem meios de comprovar o que afirma. Ao contrário, restringe-se a alegações de empréstimos e devoluções, sempre por valores globais, sem especificar individualizadamente a quais datas e lançamentos bancários se refere, sem apresentar comprovação de que os valores creditados em suas contas-correntes de fato tiveram origem na Cafeeira Belo Horizonte, e que os débitos bancários também se destinaram àquela empresa, como pagamento dos mútuos. Poderia, também, buscar a confirmação de suas alegações na outra ponta dos alegados empréstimos. A recorrente, desde a impugnação, afirma que os empréstimos se faziam tendo em conta relações de amizade entre os sócios das duas empresas. Se isso é verdade, e se os empréstimos de fato ocorreram, não lhe seria dificil conseguir declaração nesse sentido da outra empresa, naturalmente corroborada por documentação hábil e idônea, por exemplo, extratos bancários da Cafeeira Belo Horizonte e cópias dos livros contábeis daquela empresa em que estivessem registrados os valores mutuados. Entretanto, prefere transferir esse ônus à Administração Tributária, limitando-se a afirmar que a DRF Maringá dispõe dos extratos bancários das duas empresas, e que bastaria uma "simples análise" dos documentos das duas empresas. Tal pleito, conforme demonstrado, não é admissivel. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário, no caso, os depósitos bancários. Ao contribuinte incumbe a prova de que, em seu caso, o fato indiciário não leva ao fato presumido, as receitas omitidas. E, no caso concreto, tal prova não foi produzida por quem deveria suportar esse ônus. Em síntese, não faço reparos ao acórdão recorrido, o qual manteve o lançamento para exigência de tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. 592 WA LD IR VEIGA CHA 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002362/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *E:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Recurso n°. : 151.567 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : ALZIRA SIEGEL Recorrida : 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.956 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA SIEGEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kAtIrF;LIÉÉVistireOTTA CAltdr PRESIDENTE STIiteSf FORMALIZA O EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Recurso n°. : 151.567 Recorrente : ALZIRA SIEGEL RELATÓRIO ALZIRA SIEGEL, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 247.612.659-49, com domicilio fiscal na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, à Rua Men de Sá, n°. 1461 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 452/474, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 478/513. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 31/08/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 361/368), com ciência através de AR em 16/09/05 (fls. 374), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.227.748,90 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada pelas seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS: Infração capitulada nos artigos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 356/360, entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento teve inicio com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal para verificação de Movimentação Financeira Incompatível, nos anos calendários de 2000 a 2002. Tal procedimento foi levado a efeito em decorrência da contribuinte possuir conta conjunta com o contribuinte Ulrich Siegel, no Banco do Brasil, agência de Marechal Cândido Rondon, PR, e àquele contribuinte não ter informado quem seriam os responsáveis pelos créditos levados a efeito na referida conta corrente; - que tendo em vista o não fornecimento dos documentos bancários reiteradamente solicitados, foi emitido pedido de requisição de Informações sobre movimentação Financeira do contribuinte, que foi deferido pela chefia do SEFIS e pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, encaminhados respectivamente ao Banco do Brasil e ao HSBC (fls. 54 a 60); - que a contribuinte, apesar de regularmente intimada a apresentar a documentação que originou os depósitos e créditos em suas contas correntes nos bancos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 do Brasil e HSBC, não apresentou documentação comprobatória a respeito dos valores apresentados; - que em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n°. 137, apresentada em 23 de fevereiro de 2005 (fls. 43), a contribuinte alega não estar de posse dos extratos bancários e "... informo que a movimentação bancária em muitos casos era utilizada para pagamentos diversos da pessoa jurídica", que seria a empresa Agro Industrial Novo Três Passos Ltda., de propriedade da contribuinte e de seu cônjuge, senhor Ulrich Siegel, portador do CPF n°. 300.088.089-53; - que a contribuinte não apresentou qualquer prova de que os créditos nas suas contas correntes sejam decorrentes de operações comerciais de empresa, conforme alegado. A contribuinte não informa quem seriam os clientes da empresa, não apresenta documentos que embasem suas afirmações e sejam coincidentes com créditos bancários, tampouco quais seriam as operações de venda de mercadorias. Ou seja, não informa a origem dos créditos nas suas contas bancárias; - que conforme cópia da ficha cadastral (fls. 207/208), a conta corrente da contribuinte junto ao Banco do Brasil na cidade de Marechal Candido Rondon é em conjunto com seu cônjuge, que apresenta declaração de rendimentos em separado. Como a contribuinte não indicou quais seriam os valores de créditos bancários privativos seus ou de seu cônjuge, na referida conta corrente, efetuamos o arbitramento dos créditos à razão de 50% para cada um dos titulares da conta corrente; - que em análise aos demais créditos levados a efeito nas contas bancárias da contribuinte, excluímos os valores creditados a título de resgate de Ourocap, recebimento de dividendos, remunerações sobre ações, juros e correção monetária sobre aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, estornos de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Tais exclusões foram efetuadas independente de alegação por parte da contribuinte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que assim, tendo em vista a não apresentação de documentos pela contribuinte que justificassem a movimentação financeira em suas contas correntes, procedemos ao lançamento de valores dos depósitos ou créditos efetuados em suas contas nos bancos do Brasil e HSBC, nos anos calendário de 2000 a 2002, dentro dos meses da ocorrência dos créditos, apurados conforme acima explicitado e demonstrado em planilha consolidada (fls. 355); - que a contribuinte não informou os valores de rendimentos atribuídos a ela pela empresa Exportação e Importação Prochnow Ltda, CNPJ 02.669.65110001-02, da qual é sócia. Tais rendimentos foram apurados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, relativos a rendimentos pagos por pessoa jurídica; - que ressalte-se que a contribuinte não informou, em suas declarações de rendimentos, que fosse possuidora de participação acionária na empresa Exportação e Importação Prochnow Ltda, CNPJ n°. 02.669.651/0001-02. O cônjuge da contribuinte tampouco informou, em suas declarações de rendimentos, a existência de participação no capital social da referida empresa; - que a contribuinte também não informou o valor de rendimento atribuído a ela pela empresa Compensados e Laminados Lavrasul S.A., que apresentou DIRF do ano- calendário de 2000, informando um pagamento no valor de R$ 1.283,39, com uma retenção de imposto de R$ 57,51, no mês de fevereiro de 2000 (fls. 327/328); - que assim, foram lançados os valores de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Exportação e Importação Prochnow, omitidos pela contribuinte em suas declarações de rendimentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, em cada um dos anos calendários no valor de R$ 4.800,00, e lançado o rendimento omitido relativo a pagamento declarado pela empresa Compensados e Laminados Lavrasul S.A., considerando a retenção efetuada por esta empresa, no ano calendário de 2000; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que em decorrência do disposto acima, na autuação do presente processo foi aplicada a multa correspondente a 150% do valor do IR apurado em cada ano-calendário, ou seja, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, em virtude de tratar-se, em tese, de evidente intuito de fraude, uma vez que a contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; não incluiu em sua declaração de rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações acionárias em empresas, suas e de seu cônjuge; e omitiu rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. Em sua peça impugnatória de fls. 376/4067, apresentada, tempestivamente, em 17/10/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de quebra do sigilo bancário e violação de ordem judicial, tem-se que quebrado o sigilo fiscal, solicitou o agente fiscal explicações acerca das movimentações financeiras; - que da situação retro narrada, evidencia-se o fato de que, a impugnante foi lesada no seu direito constitucional liquido e certo de sigilo bancário, posto que, ao ser intimada para que se pronunciasse acerca de seus movimentos bancários, já havia sido lavrado o termo de rompimento do sigilo, o que se mostra totalmente ilegal; - que, por outro lado, compulsando os autos, verifico que os fatos apurados no procedimento administrativo-fiscal, em principio, são anteriores à Lei Complementar n°. 105, de 2001; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que a retroação da LC n°. 105, de 2001 é inviável, uma vez que ensejaria violação ao principio da irretroatividade das leis, bem assim fulminaria o direito individual ao sigilo; - que aos fatos apurados no procedimento administrativo-fiscal anteriores a 11/01/2001 (data de publicação da LC n°. 105, de 2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário, nada obstando, contudo, seja adotada essa conduta aos posteriores a essa data; - que, no caso em tela, resta patente a impossibilidade por parte do Fisco de obter dados das instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF para o fim de fiscalizar ou constituir créditos de outros tributos, por meio de ação fiscal, no sentido de quebrar o sigilo bancário sem autorização para tanto, mesmo porque pende em favor da impugnante a necessidade de decisão judicial para fiscalização de período anterior à 11/01/2001, quando entrou em vigor a Lei Complementar n°. 105, de 2001; - que, no presente caso, não se restringiu a autoridade fiscal, ao que delimita a Lei n°. 9.311, de 1996, visto que lançou mão de valores da movimentação financeira da impugnante, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar investigação para propositura de ação fiscal concernente o imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos bancários; - que, quanto à origem dos recursos - cerceamento da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a autoridade administrativa pretende que a impugnante, no prazo de 30 dias, informe toda a movimentação financeira, de duas contas, relativas aos anos 2000, 2001 e 2002, o que não pode subsistir; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que, quanto a necessária redução da multa, tem-se que o agente fiscal ao elaborar o auto de infração lançou multa no importe de 150%, a qual além de evidente caráter expropriatório e, diga-se de passagem, confiscatório; - que o agravamento da multa somente se justificaria na hipótese de ausência de qualquer informação, ou ainda, quando o agente fiscal não dispusesse, como dispunha dos meios necessários à obtenção da origem dos recursos depositados; - que, ainda, caberia o agravamento caso o contribuinte tivesse nítido intuito de fraude, com prova robusta nos autos, o que não ocorre no caso sob exame. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a partir de janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes a CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições; - que há de se esclarecer que a faculdade prevista no § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, com as alterações da Lei n°. 10.174, de 2001, versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CMPF, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, e não sobre o imposto de renda objeto do presente lançamento; - que saliente-se que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- • se à data de sua ocorrência (do fato gerador), em obediência ao art. 144 do CTN, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias (lei procedimental); - que sem dúvida que com a edição da Lei n°. 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ou de qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CMPF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e alterações posteriores; - que, assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n°. 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento; - que a fiscalização aplicou a faculdade prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração o procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do credito tributário existente; - que, assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001, é de se ressaltar que inexiste afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, já que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido principio unicamente veda ao estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir à norma processual; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que torna-se incontestável a possibilidade de utilização de informações provenientes de extratos bancários para fins de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário de outros tributos ou contribuições, relativamente a fatos geradores anteriores à vigência da Lei n°. 10.174, de 2001, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e alterações posteriores; - que continuando na argumentação da ilegalidade, a contribuinte alegou em sua defesa que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição e que a Lei n°. 4.595, de 1964, então vigente, exigia autorização judicial para o fisco requisitar os extratos bancários. Não tendo sido os extratos bancários obtidos através de autorização judicial, estaria estabelecida a ilegalidade; - que, primeiramente, há de se ressaltar que a solicitação dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento do presente Auto de Infração obedeceu a toda norma vigente e respeitou os requisitos para tal ato. Ante a inércia do sujeito passivo, a autoridade fiscal encaminhou às instituições bancárias um ofício, devidamente acompanhado do formulário requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, onde justificou, à vista da legislação vigente, a necessidade e finalidade das informações pleiteadas. Portanto, a argumentação de ilegalidade e de uso de provas ilícitas não tem cabimento. A contribuinte, intimada em ocasiões distintas não trouxe as informações solicitadas pelo fisco, fato que justificou a solicitação dos extratos às instituições bancárias. É o que se depreende das observações da fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. • 356/360, que acompanha o Auto de Infração; - que, portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário nem tampouco de requisição de extrato bancário em desacordo com a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e com Decreto n°. 3.724, de 2001; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que a descrição dos fatos no Auto de Infração e os elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização não deixam dúvida nenhuma quanto às infrações cometidas pelo contribuinte; - que a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional; - que ainda no que tange à multa de oficio, requer sua redução alegando revestir-se das características de confisco, o que seria expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Em seu entender, o fato de não ter apresentado os extratos bancários não pode constituir fundamento para a qualificação da multa e, usa como argumento, seu direito de permanecer calada, ou seja, abster-se de entregar aqueles documentos; - que perceba-se que a justificativa para a multa qualificada decorre de todo o conjunto de irregularidades detectadas e que foram praticadas de maneira reiterada. Saliente-se que caso o silencio do contribuinte também fosse causa para majoração da multa, conforme alega, nos termos do artigo 959 do RIR/99, o percentual deveria ter sido alterado para 225%; - que ainda que estivesse presente pelo menos uma das hipóteses a permitir a juntada de provas documentais depois da impugnação do lançamento, tal fato não obrigaria a Delegacia de Julgamento a retardar o julgamento até que o contribuinte saísse de sua inércia e trouxesse mais provas, pois o § 6, acrescido pela Lei 9.532, de 1997, expressamente estatui que os documentos devem ser carreados aos autos para apreciação em recurso, se houver, caso a decisão já tenha sido proferida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NA CF188. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se reveste de ilegalidade o fato de a fiscalização ter utilizado norma procedimental a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua publicação. Também não se caracteriza de quebra de sigilo bancário e de obtenção de provas ilícitas o fato de a fiscalização ter utilizado extratos bancários sem autorização judicial, quando obtidos de conformidade com a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e Decreto n°. 3.724, de 2001. Não se verificando ilegalidade, a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa é incabível. Ademais, constata-se que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato gerador. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis à conclusão dos trabalhos, independentemente de autorização judicial. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. lnexistindo decisão do Supremo tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível ao deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar. Está precluso o direito de apresentação de novas provas desde a interposição da impugnação. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/06, conforme Termo constante às fls. 475/477 a recorrente interpôs, tempestivamente (05/04/06), o recurso voluntário de fls. 478/513, instruído com os documentos de fls. 514/540 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 541 a informação da existência de Arrolamento de Bens em nome de seu cônjuge (Processo n°. 10945.002340/2005-81), objetivando o seguimento ao 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte da suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Foz do Iguaçu - PR procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão a suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "M. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o ficaput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em sintese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir . efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, o 7° e 90 desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara aval Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de aposto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização: II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, não procede a alegação de que houve erro na identificação do sujeito passivo porque os valores depositados em suas contas correntes não lhe pertenceriam. Isto porque a impugnante nada provou a esse respeito. O mesmo se aplica quanto a pretensão de declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância, diante da negativa de produzir provas a favor da suplicante. Ora, com a devida vénia, a produção de provas para elidir o lançamento é de 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 responsabilidade exclusiva do sujeito passivo que foi acusado da prática do ilícito fiscal, não cabe e nem pode a Administração Tributária produzir provas a favor do sujeito passivo. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ia. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; não incluiu em sua declaração de rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações acionárias em empresas, suas e de seu cônjuge; e omitiu rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade da recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos recebidos, bem como a falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idónea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados na Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários /r2 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado económico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.° Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTICIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos 1 receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos 1 receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias á avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se? De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a à multa de oficio norma de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 N S •• • • Lar 76 _ _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000361/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Segundo jurisprudência do STJ, a compensação se dá com tributos da mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Todavia o entendimento da Administração Fazendária é mais elástico, permitindo, de acordo com o artigo 12, § 1º, da IN 21/97, compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. si 4. c . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,f C ------ Rubrica • -a., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 107.617 Recorrente : CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOC1AL — COMPENSAÇÃO — Segundo jurisprudência do STJ, a compensação se dá com tributos da mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Todavia o entendimento da Administração Fazendária é mais elástico, permitindo, de acordo com o artigo 12, §1°, da IN 21/97, compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ,e// uiza el - . .1. :V- de Moraes Presisent. ren arar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas 1 ‘")Ón . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361197-50 Acórdão : 201-74.095 Recurso : 107.617 Recorrente : CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de compensação de créditos do FINSOCIAL, referentes a pagamentos com aliquotas maior que 0,5% com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A decisão denegou o pleito em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL RECOL.H100 A MAIOR QUE 0,5% - Só será possível, quando caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação vigente a data da ocorrência do fato gerador. Deve haver para tanto, créditos líquidos e certos, à luz do artigo 170 do CTN." Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas nas fases anteriores. É o relatório. 2 ,5 6 j MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5 5 Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 VOTO DO CONSELHEEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de compensação, objeto dos autos, com base na tese de que faltaria liquidez e certeza ao crédito tributário a compensar, uma vez que os recolhimentos foram efetuados na plena vigência da legislação que, posteriormente, teve seus efeitos reconhecidos como inconstitucionais. Ora, este entendimento não encontra nenhum respaldo dentre os julgados, tanto na área administrativa, quanto nas instâncias judiciais. A própria Administração Tributária ao disciplinar, por intermédio do Ato Declaratorio SRF n° 96/99, a questão da decadência do direito do contribuinte em requerer restituição/compensação, de créditos tributários, o faz se referindo de modo especial a estes casos, quando afirma, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Primeiro Conselho de Contribuintes, também, já nos tem proporcionado uma vasta gama de decisões, manifestando o mesmo entendimento, como podemos observar pela ementa do Acórdão n° 107-03.085: "COMPENSAÇÃO F1NSOCIAL — COFINS — Lei n° 8.383/91 (art. 66) - Declarada inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL excedente a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70/91, os recolhimentos efetivados pela recorrente às aliquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio F1NSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie..." Já com relação à possibilidade de compensar o FINSOCIAL com outros tributos que não a COFINS, a própria administração tributária ao regulamentar a matéria por intermédio da Instrução Normativa n° 21/97, com respaldo na Lei n° 9.430/96, em seu § 1° do artigo 12 3 . . • N.w - - - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA , li ; ,-,ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 permite que a compensação seja efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional Face o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito da administração em conferir os cálculos dos referidos créditos tributários . bm. voto Sala da Se N'oes, em 08 de novembro de 2000 Is, A 4,0, dor air Vsjit • ri' e IIII I 4

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