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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713342 #
Numero do processo: 13804.001419/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T. A Instrução Normativa nº 23/97 admite o desfrute do incentivo por contribuintes produtores exportadores de produtos classificados na TIPI como não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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A Instrução Normativa n° 23/97 admite o desfrute do incentivo por contribuintes produtores exportadores de produtos classificados na TIPI como não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \be., FRANCISCO MA alia À UQUERQUE SILVA RELAT. - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13804.001419/97-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.752 Recurso n° :201-117632 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 316, Acórdão n° 201-75.237 concedendo provimento por unanimidade de votos e com a seguinte ementa: "IPI — RESSARCIMENTO — COMPENSAÇÃO — LEI N° 9.363/96 — PORTARIA MF N° 38/97 — PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS — CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO — Crédito presumido de IP! com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido." Nas fls. 327/330, Recurso Especial com fulcro no art. 50 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevendo divergência contida no Acórdão n° 203-06.923, referente ao fato de que os produtos classificados na TIPI como N/T, estão fora do campo de incidência do IPI, não se enquadrando na categoria de produtos industrializados, não podendo ser abrangido pelo incentivo do crédito presumido. Na fl. 337, Despacho n°201-823 admitindo o Recurso. Nas fls. 244/354, Contra Razões de Recurso, enfrentando em preliminar o aspecto de que o acórdão div:rgente mencionado no RE não trata de r matéria semelhante a do Acórdão recorrido uma vez que este refere-se a cortes de frango, de carne e seus derivados, que 1 iibora industrializados conforme Laudo Técnico do ITAL, são excluídos da tribut,:çã do IPI pela classificação N/T, e não a _ café não torrado, não descafeinado, e 'grão. J'ê 1 Processo n° : 13804.001419/97-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.752 Alega que o texto contido na Lei n° 9.363/96 preleciona para a fruição do benefício apenas que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias não estando nele presente exigência quanto a incidência do IPI. Continua afirmando que o fato de constar na TIPI como NT não implica a não ocorrência de industrialização segundo o contido no art. 3° do RIPI/98 que diz ser o produto industrializado resultante de qualquer operação definida no i regulamento como indus rialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. É o rei/lar io. 3 Processo n° : 13804.001419/97-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.752 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De pronto, rejeito a preliminar submetida nas Contra Razões de Recurso, em face de constatar que ambos os acórdãos tratam de produtos classificados na TIPI como não tributados, ficando caracterizada a divergência. O mérito da presente questão prende-se ao fato de ser possível legalmente o aproveitamento do incentivo para contribuintes cujos produtos estejam classificados na TIPI como N/T. Na minha maneira de enxergar o tema, o que importa na realidade é considerar ou não presente a condição de produtor exportador, condição essa essencial para a concessão ou não do incentivo. Inquestionavelmente, pelo que consta dos autos, a Recorrente se posiciona nessa condição. A IN 23/97, norma complementar da Lei n° 9.363/96, combatida pelos contribuintes em razão de excluir da base de cálculo do incentivo as aquisições de insumos produzidos por não contribuintes do PIS e da COFINS, concede a inclusão dos produtos classificados pela TIPI como_N/T. Diante do exposto, voio\ Pelo i provim:nto do Recurso. Sala das Sessões-DF 13 de • étembre de 2004. -FRANCISCO MÁ :à 0 D A :UQUERQUE SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4708790 #
Numero do processo: 13637.000082/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento é competente para apreciar a manifestação de inconformidade do contribuinte que teve pedido de compensação indeferido, cuja motivação foi a desqualificação do direito creditório oferecido à compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31515
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para exame da matéria
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento é competente para apreciar a manifestação de inconformidade do contribuinte que teve 11, pedido de compensação indeferido, cuja motivação foi a desqualificação do direito creditório oferecido à compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 \ OTACILIO DA • W S ARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. um MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.844 ACÓRDÃO N° : 301-31.515 RECORRENTE : V.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no que excede à alíquota de 0,5%, com os débitos da COFINS (fls. 01). Os documentos que instruem o referido pedido estão acostados às fls. 02/49. 411 A DRF em Juiz de Fora — MG em despacho decisório, ao analisar o pedido feito pelo contribuinte, decidiu por "homologar a convalidação da compensação efetuada na parte abrangida pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, períodos de apuração 11/96 e 01/97 a 03/97, nos termos dos demonstrativos de fls. 113 a 125; indeferir o pedido de compensação, relativamente aos períodos de apuração 04/97 a 08/97, formulado por V.M. Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 17 096 579/0001-30", visto que tais períodos estarem sob égide da IN SRF n° 3° 32/97. Ciente do despacho decisório em 06/09/01, todavia inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 04/10/01, Impugnação de fls. 137/153, alegando em síntese que é imperioso o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas, e que a interpretação propugnada pelo Ilmo. Chefe da SASIT, no que se refere à convalidação das compensações FINSOCIAL/COFINS, prevista no art. 2°, da IN n° 32/97 é totalmente desprovida de fundamentação legal, haja vista que em momento algum, faz supor a pretendida restrição temporal, conforme seu entendimento. A DRJ em Juiz de Fora —MG às fls. 163, proferiu despacho por entender não estar no rol de sua competência a apreciação questões que versem exclusivamente sobre compensação de tributos, haja vista o disposto no inciso I, do art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24/08/01. O contribuinte, devidamente intimado em 11/03/02, interpôs manifestação de inconformidade às fls. 167/170 (acolhida como Recurso Voluntário), em 03/04/02, alegando em suma que, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa c/c o art. 2° da Portaria n° 4.980 da SRF, faz-se imprescindível a análise do indeferimento da compensação, pela DRJ, haja vista que tem competência para tanto, eis que foi devidamente instaurado o contraditório. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.844 ACÓRDÃO N° : 301-31.515 VOTO Trata-se, como visto, de Manifestação de inconformidade trazida a este Conselho como Recurso Voluntário, contra despacho do Ilustríssimo Senhor Presidente da r. Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora — MG, que entendeu não estar na esfera de competência daquela delegacia a apreciação de questões relativa ao deferimento ou indeferimento de pedidos de compensação. Apesar de o r. despacho da DRJ ter sua lógica, a partir dos diplomas normativos eleitos, não posso concordar com as conclusões obtidas, pois implicam, se persistirem, em irreparável cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Note-se que a decisão combatida apreciou a competência da DRJ exclusivamente em relação ao procedimento de compensação e não quanto à legitimidade dos créditos ou débitos dos quais versam a compensação, que foram o objeto da manifestação de inconformidade do contribuinte. Em verdade, o conteúdo da impugnação proposta pelo contribuinte não tem por objeto a compensação em si, mas sim a verificação de validade dos créditos que a Contribuinte opôs aos débitos para compensação. São os créditos que devem ser objeto da apreciação da decisão de primeiro grau, incluindo-se os critérios de atualização e cômputo de juros, se e quando forem necessários. As normas de competência, nem sempre, estão concentradas em um único instrumento jurídico. Ainda que classicamente a competência seja determinada O por normas de estrutura, os contornos dela podem ser obtidos, ainda, a partir da interpretação sistêmica do direito. Portanto, se uma norma jurídica estabelece à solução de um conflito um determinado rito processual, isso quer dizer que essa norma confere, automaticamente, à autoridade que conduz e presta a tutela jurisdicional a competência para dirimir àquele conflito. Isso porque, a norma jurídica, qualquer que seja seu mandamento, não contempla apenas um sentido ou apenas um modal deôntico, pois ao comandar uma conduta "obrigatória", automaticamente propõe duas outras: (i) a de que é permitida o exercício da conduta "obrigatório" e (ii) de que não é proibida a conduta "obrigatória". Desta mesma forma, quando uma norma define que um determinado conflito será solucionado por uma dada autoridade, essa norma, automaticamente confere competência a essa autoridade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.844 ACÓRDÃO N° : 301-31.515 A Instrução Normativa n°210, de 30/11/2002, a exemplo do que já dispunha a Instrução Normativa n°21/91, dispõe em seu art. 35 que "É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestacão de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório". A norma, que disciplina os processos de restituição, ressarcimento e compensação, indica ainda que "da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência" e que tais recursos (a O manifestação de inconformidade e o recurso voluntário) "reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores" (art. 35, §§ 1° e 2° do art. 35. Ora, se o ato que nega a homologação de compensação de débito está submetido ao PAF, automaticamente a competência da DRJ encontra-se estabelecida, haja vista que a DRJ é órgão integrante da estrutura do processo administrativo fiscal, que garante o duplo grau de jurisdição administrativa. Por outro lado, creio que a interpretação feita pela DRJ, reduz indevidamente o escopo do processo e de sua competência. Senão Vejamos. O citado art. 203 da Instrução Normativa n° 259/2002, estabelece que: Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme Anexo V, compete: I -julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; Pois bem, todo processo de compensação é precedido de um processo de restituição, pois somente pode ser objeto de compensação direito creditório requerido à autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte não tem o direito creditório passível de restituição não terá, via de conseqüência, direito à compensação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.844 ACÓRDÃO N° : 301-31.515 Portanto, o objeto da manifestação de inconformidade não é a compensação, pois essa deve ser feita a requerimento e/ou de oficio quando houver a autoridade administrativa frente a um crédito e um débito. A atividade administrativa de efetivação de compensação é vinculada, cuja disciplina está veiculada no art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, na Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa n° 210/2002. Nesses termos o objeto da insurgência do contribuinte não é a compensação, mas sim a negativa ao direito creditório apresentado para compensar. Diante do exposto, entendendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é competente para apreciar a regularidade ou não do direito creditório • oferecido à compensação, DOU PROVIMENTO ao Recurso para que o presente processo retome à DRJ - JUIZ DE FORA/MG, para que aprecie a impugnação, garantindo-se, assim, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Sala das Sessões, e , 2lneou.ó ro de 2004 -~soirs••• LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4711399 #
Numero do processo: 13708.000493/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Descabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica. Precedente da C.S.R.F./04-00.312). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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(s): 2003 Recorrente : JOSÉ GOUVEIA FILHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.689 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Descabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica. Precedente da C.S.R.F.104- 00.312). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOUVEIA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /—k-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 . 0 DE"/ 2006 , . Processo n° : 13708.000493/2004-02 Acórdão n° : 102-47.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 13708.00049312004-02 Acórdão n° : 102-47.689 Recurso n° : 147.058 Recorrente : JOSÉ GOUVEIA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n°7.717, de 25/02/2005 (fls. 17/19), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 165,74 (Notificação de Lançamento à fl. 02), sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação da DIRPF do exercício de 2003, por ser cotista da empresa Stop Boutique Ltda (extrato à fl. 16), nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003. Em sua peça recursal, à fls. 23/28, o Recorrente solicita a isenção da multa de R$165,00, tendo em vista o equívoco do contador que o informou de não haver necessidade de declarar o imposto de renda. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 3 Processo n° : 13708.000493/2004-02 Acórdão n° :102-47.689 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar, sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, pois figura como sócio da empresa Stop Boutique Ltda (extrato à fl. 16), nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003. O contribuinte alega equivoco do seu contador que o orientou da desnecessidade de apresentar a DIRPF. Tal circunstância não elide a infração em exame, como bem ressaltou o Órgão julgador de primeiro grau. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda 4 Processo n° : 13708.000493/2004-02 Acórdão n° : 102-47.689 contribuinte e o seu contador neste sentido. Ainda se houvesse, tal não seria suficiente à modificação da sujeição passiva tributária, nos termos do artigo 123 do CTN. Quanto ao pedido de dispensa da multa, não há lei que autorize atender o pleito da recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da divida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; • IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; • V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155". (Grifei) • Na situação, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade ou remissão do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve Processo n° : 13708.00049312004-02 Acórdão n° : 102-47.689 qualquer ato legal para o pretendido benefício. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. •As" JOSÉ RAI 'ri • STA SANTOS 6 ' Processo n° : 13708.000493/2004-02 Acórdão n° :102-47.689 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator i A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência no entendimento referente à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no valor de R$ 165,74, correspondente ao exercício 2003, ano calendário 2002, conforme depreende-se da notificação de lançamento (fl. 02). No presente caso, o eminente relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para manter a exigência da multa prevista nos artigos 790 e 964 do Decreto n.° 3.00011999 (Regulamento do Imposto de Renda), partiu da premissa seguinte: 11(..). Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração dê Ajuste Anual do exercício de 2003, pois figura côo sócio da empresa Stop Boutique Ltda (extrato à II. 16), nos termos do inciso li- do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003. Por sua vez, o argumento do Recorrente é ocorrera equivoco do contador "(...) com a informação de não haver necessidade de declarar o imposto na referida data (...» (fl. 23). Compulsando-se os autos, verifica-se que a declaração de ajuste anual simplificada do contribuinte, ora recorrente, referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, foi apresentada em 09/06/2003 (fl. 04), fora, portanto, do prazo legal previsto na IN/SRF n.° 290, de 31/01/2003 (artigo 3°), que fixou data limite em 30/04/2003. Cumpre verificar que, não obstante a entrega intempestiva da referida declaração de ajuste, o requisito que o contribuinte buscou para o sua defesa, qual 7 . . Processo n° :13708.000493/2004-02 Acórdão n° :102-47.689 seja, it..) não ter ultrapassado o valor de obrigatoriedade (...)", encontra amparo na IN/SRF n. ° 290, de 31/01/2003, verbis: 'Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: 1- recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); 11- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 111- participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em ,bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; V - relativamente à atividade rural: a)obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b)deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário a que se referir a declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil? (g. n.). Nesta perspectiva, infere-se que a autoridade justificou a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória no inciso III, da IN/SRF n.° 290/2003. Ocorre que a tela (fi. 16) a que a autoridade se reporta relativamente a existência da empresa Stop Boutique Ltda. - Glorinha Maison, inscrita no CNPJ sob o n.° 30.380.018/0001-27, além de não trazer referência ao contribuinte como integrante fr do quadro societário, consta como inapta desde 06/09/1997, e omissa contumaz. 8 Processo n° :13708.000493/2004-02 Acórdão n° :102-47.689 Com efeito, este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em vários julgados da colenda Sexta Câmara. A titulo de registro, reporto-me, também, ao Acórdão n.° 104-20.569, no qual foi designado para redigir o voto vencedor o insigne Conselheiro Nelson Mallmann. A ementa recebeu a redação seguinte: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTR4L DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obriqatoriedade. Recurso provido." Importante destacar que do julgado acima transcrito adveio Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n.° 55, de 16/03/1998). O recurso foi autuado sob o n.° 104-140.164 e a egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais (C.S.R.F.), acompanhou, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro José Ribamar Barros Penha. O Acórdão recebeu o n.° CSRF/04-00.312. Dessa forma, no caso de exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, restando comprovado que a suposta empresa da qual o contribuinte seria sócio encontra-se inapta, como sendo omissa contumaz (fl. 16), ou seja, não mais existe, o que desperta o fato de inexistir sócio no quadro societário da empresa. Assim, justifica a exoneração da multa prevista nos artigos 790 e 964 do RIR/1999. Nesta esteira, acompanho a jurisprudência firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e entendo que descabe a aplicação da multa prevista no 9 • • Processo n° :13708.000493/2004-02 Acórdão n° :102-47.689 • artigo 964, inciso II, alínea 'a' do Decreto n.° 3.00011999 (RIR11999), (redação da Lei n.° 8.981/1995, artigo 88, inciso II, e Lei 9.249/1995, artigo 30), quando ficar • comprovado que a empresa da qual o contribuinte seria sócio se encontra na situação de inapta e desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses da • obrigatoriedade. • Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso •voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. Lake-CL—, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA to

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4711696 #
Numero do processo: 13709.001369/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A instituição de educação com imunidade suspensa deve pagar o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com base no lucro real, presumido ou arbitrado mas a diferença entre a receita bruta e as despesas do período-base não se equipara a lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92529
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PE-ODRIGUES PR DENTE 4.1 KAZU IS ' • r. À R LATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justifeadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • PROCESSO N°: 13709.001369/95-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.529 RECURSO N° : 117.134 RECORRENTE : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOS AUGUSTO MOTTA RELATÓRIO A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 34.008.227/0001-03, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 02, 268 e 287, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere-se a seguintes tributos: TRIBUTO VALOR DO JUROS DE MULTA DE TOTAIS TRIBUTO MORA OFICIO IRPJ 8.385.610,31 3.016.237,56 9.227.777,89 20629.625,76 IRF/LL 1.577.477,26 936.059,76 2.131.127,85 4.644.664,87 CSL 1.915.575,19 691.255,12 2.117.685,30 4.724.515,61 TOTAIS 11.878.662,76 4.643.552,44 13.476.591,04 29.998.806,24 A autoridade julgadora entendeu que a tributação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica pode ser efetivada na modalidade de lucro real, arbitrado e presumido e que a tributação com base no lucro real tem um ritual especial que não se confunde com a diferença entre a receita e a despesa e está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMUNIDADE - O superavit entre a receita e despesa não se confunde com Lucro Real - o primeiro é de razão contábil, o segundo de razão fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Insubsistindo o lançamento objeto do pro esso matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formal zados por mera decorrência daquele. LAN AMENTOS IMPROCEDENTES." É o relatório. 2 PROCESSO N°: 13709.001369/95-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.529 É o relatório. VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O fundamento da decisão recorrida foi de que a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica utilizada pela autoridade lançadora foi a diferença entre a receita e a despesa e não o lucro real como estabelecido na legislação que regula a matéria. Tem razão a autoridade julgadora de 1° grau porquanto a diferença entre a receita e a despesa constitui o lucro líquido e este lucro não é a base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, consoante o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. De fato, a legislação tributária vigente determina que quando houver mudança na modalidade de tributação, deverá ser elaborado o balanço de abertura e promover a escrituração com observância da legislação comercial e fiscal. O artigo 5° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, estabelece que: "Art. 50 - A pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no artigo 3° estará obrigada a realizar, no dia 1° de janeiro seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso de receita bruta, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil." Esta lei versava sobre tributação com base no lucro presumido e que ultrapassado o limite de receita bruta, deveria passar a ser tributado com base no lucro rea 3 , , PROCESSO N°: 13709.001369/95-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.529 e para tanto, era necessária a providência recomendada, ou seja, levantamento patrimonial e elaboração de balanço de abertura para iniciar a escrituração contábil. Nesta linha de raciocínio, quando se passa da situação de isenta para tributação com base no lucro real, há necessidade de balanço de abertura, mediante levantamento patrimonial e escrituração completa, com observância das leis comerciais e fiscais. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 'm 28 de janeiro de 1999tx KAZUCCYBATC;k- RELATOR , 4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001518/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – JUROS COMPLEMENTARES –REGIME DE COMPETÊNCIA – REGIME DE CAIXA- CONTABILIZAÇÃO PERANTE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO – Uma vez pendente de condição necessária e indispensável perante a aprovação de órgão oficial do BACEN, o FIRCE, a contabilização dos juros complementares, como exceção à regra aplicável sob o regime de competência, e repactuada a dívida, comprovadamente, por novas negociações, procede a adoção do regime de caixa para a escrituração dos mesmos e, com efeito, a dedução no período efetivo desse mesmo procedimento, em estrita respeito ao princípio contábil da realização da receita.
Numero da decisão: 101-95.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUITYCORP S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES! N f\ ORLA 19 ' 0 ;8S, **NÇALVES BUENO RELAT R iç i -41111 • - , . FORMALIZADO EM: o 2NO ,06, , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 Recurso n°. : 139.773 Recorrente : EQUITYCORP S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Em decorrência da fiscalização procedida na empresa Recorrente, foi lavrado, em 21/07/02, o Auto de Infração (AI) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de fls. 02/05, relativo ao exercício de 1990. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 03/05), constatou-se no procedimento fiscal as seguintes infrações: • Variação monetária lançada indevidamente; • Atualização monetária indevida do imposto de renda; • Juros abatidos indevidamente; • Omissão de receita da variação monetária ativa; • Omissão de receita financeira A Recorrente apresentou Impugnação às fls. 62/72, aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: 1) concorda com os valores apurados a título de omissão de receita de variação monetária ativa e receita financeira, requerendo seja procedida a compensação de prejuízos para a quitação do correspondente débito; 2) concorda com os montantes glosados a título de variação cambial, correção monetária do imposto de renda e juros de empréstimos, porém, argumenta que são encargos relativos a exercícios anteriores, que se tivessem sido apropriados ano a ano resultariam em prejuízos compensáveis nos anos subseqüentes, e, ao final, não restaria imposto a recolher. No máximo, poder- se-ia discutir a mora da conseqüente contabilização, observando-se o disposto no artigo 171, I, do RIR/80, que diz respeito à postergação do imposto. 2 Processo n°. : 13706.001518192-66 Acórdão n°. : 101-95.285 Mais, eles somente foram apropriados no regime de caixa, porque a autorização da autoridade reguladora (FIRCE-BACEN), condição essencial para o reconhecimento de juros complementares, foi concedida em 1989. A decisão da 'P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, decidiu manter, em parte a atuação, nos seguintes termos. Admite, como contribuinte na Impugnação, que a questão do Al é a da temporalidade da contabilização dos encargos (juros complementares), rechaçando o uso do regime de caixa e defendendo a utilização do regime de competência com esteio no artigo 177 da Lei 6.404/76 e artigo 62 do Decreto-Lei 1.589/77. Aduz que não existe exceção à regra do regime de competência. Rechaça a defesa da postergação de tributos, pois ao considerar as despesas como de exercícios anteriores, configurar-se-ia uma antecipação de imposto, sujeita a investigação da existência de recursos no Caixa para suportar tais encargos. Por último, diz que a glosa da atualização provisionada do IR-fonte sobre os juros decorrentes do empréstimo financeiro. Decide que o Parecer Normativo CST n 02/80, que reconhece o direito de deduzir o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assume o ônus do imposto, condicionando, assim, a dedução do IR a circunstância da despesa ser dedutível. No entanto, os i. julgadores não entenderam que a despesa fosse dedutível, embora sem motivar as razões de tal convicção. Dessa decisão, apresenta Recurso o contribuinte, no qual após sintetizar o processo, apresenta a suas razões. Começa dizendo que por força das circunstâncias, tanto a variação cambial e os juros atendem os pressupostos para a sua apropriação no ano-calendário de 1989 (regime de caixa). De 1979 a 1989 houve vários entendimentos e negociações entre a empresa credora e a empresa devedora, com relação a dois empréstimos externos, em moeda estrangeira. Por circunstâncias supervenientes (v.g., a morte do empresário que liderava o grupo de investidores estrangeiros), o grande projeto imobiliário não pode prosseguir, inviabilizando o resgate dos empréstimos feitos nas condições originalmente pactuadas. ,ir , •I 642(/ . . 3 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 Em 12/12/1978, a empresa Spurn Inc., na qualidade de controladora da IPP e de cessionária, sob determinadas condições, dos créditos que a empresa Rotega AG possuía contra a IPP, solicitou ao BACEN a capitalização de tais créditos (fls. 84/85). Como o BACEN negou essa capitalização, tornou-se inviável a efetivação do pagamento naquela ocasião (1979), a IPP solicitou a Rotega AG o perdão de juros e muitas, condicionado à quitação do principal devido até o final do exercício de 1984. Esse prazo foi prorrogado até abril de 1989. Com o fim do prazo, abriu-se a possibilidade de cobrança dos juros complementares ("operações 4131"), que dependiam para serem calculados, imputados à devedora local e pagos à credora externa, de aprovação e autorização expressa do FIRCE-BACEN. Embora tenha feito a concessão para pagamento até 31/12/1989, ela não pode ser aproveitada porque, em 30/06/1989, o Governo brasileiro determinou a centralização das operações de câmbio, inviabilizando novas remessas à Rotega AG até 15/09/1989, quando o Comunicado DECAM-1191 as liberou. Com a expressa autorização do BACEN, ocasionando um ligeiro atraso, foi entregue a Declaração do IRPJ referente ao ano-calendário de 1989, e pagos os juros complementares ao credor externo. Requer, ao final, a procedência do Recurso para cancelar o lançamento objeto do AI em referência, bem como da decisão que o convalidou parcialmente. É o relatório. /74) 4 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A questão cinge-se em saber se os juros complementares decorrentes de empréstimos externos devem ser registrados em regime de competência ou de caixa. Todo o processo administrativo, depois do reconhecimento da procedência dos itens 6 e 7 do auto de infração e sua compensação com créditos constantes no SAPLI, gira em torno da divergência do critério temporal de despesa. A regra em nosso ordenamento jurídico é o registro em regime de competência, como bem demonstrou o julgado a quo. Todo o nosso regime, em regra, volta-se para o de competência, sendo o de caixa exceção. Assim vem decidindo essa E. Primeira Câmara deste E. Conselho: "(...) VARIAÇÕES CAMBIAIS E JUROS — REGIME DE RECONHECIMENTO - As variações cambiais e os juros de empréstimos concedidos devem ser reconhecidos pelo regime de competência. Somente com advento do artigo 30 da Medida Provisória n° 1.991-16/2000, ainda não convertida em lei e vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas somente quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência. (•..)1 Deveras, o artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001, dispõe somente a partir de 1 0 de janeiro de 2000 poderia haver a contabilização das variações monetárias no regime de caixa, quando da liquidação da correspondente operação: "Art. 30. A partir de 1 0 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação." No caso concreto, entretanto, temos alguma especificidades. Os juros complementares decorrentes dos contratos de empréstimos estrangeiros não 9.ã- o puros 1 1 2 CC, 1 Câm., v.u., Ac 101-94695, rel. Mário Junqueira Franco Junior, j. em 16/09/2004. 5 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 negócios privados quanto aos seus efeitos. Eles dependem da conjugação de dois requisitos para apresentarem eficácia: (i) o acerto de contas dos particulares, decorrentes da parcialmente livre autonomia contratual, uma vez que limitada pelas normas do Banco Central; (ii) reconhecimento da autoridade fiscalizadora do mercado de capitais estrangeiros. Não há que se falar em aperfeiçoamento do negócio jurídico de forma a autorizar a sua plena eficácia ou mesmo certeza sem que a autoridade de Capitais Estrangeiros do Banco Central dê o seu aval ao contrato. É conditio sine qua non a autorização do Banco Central. À época dos fatos narrados nesse processo, a Lei que regia a matéria era a 4.131/62, que previa, entre outras coisas, o regime do capital estrangeiro e da remessa de lucros, amortizações e juros. Dispunha o seu artigo 32: Art. 3°. Fica instituído, na Superintendência da Moeda e do Crédito, um serviço especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no País, bem como de operações financeiras com o exterior, no qual serão registrado: a) os capitais estrangeiros que ingressarem no País sob a forma de investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens; b) as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de royalties, ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do País; A Superintendência da Moeda e do Crédito foi substituída pelo FIRCE — Departamento de Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros. De qualquer maneira, a autorização para a remessa dos juros e, ipso facto, para o reconhecimento de sua própria existência, uma vez que as normas que regem a matéria são de ordem pública, foram previstas no artigo 7° do o Decreto 55.762, de 178 de fevereiro de 1965 (regulamento da Lei 4.131/62): ,s. 6 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 "Art. 3(2. Em serviço especial instituído na Superintendência da Moeda e do Crédito, para registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no País, bem como de operações financeiras com o exterior, serão registrados: a) os capitais estrangeiros que ingressarem no País sob a forma de investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens (Lei n° 4.131, art. 3°, letra a); b) as remessas feitas para o exterior como retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de royalties, de pagamento de assistência técnica, ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do País (Lei n° 4.131, art. 3°, letra b); (...) Art. W. Efetuado o registro, a Superintendência da Moeda e do Crédito fornecerá á parte interessada o competente certificado. Art. 72. As remessas para o exterior se processarão mediante apresentação do respectivo certificado do registro emitido pela Superintendência da Moeda e do Crédito. § 1° Os bancos que fizerem as operações de câmbio relativas às transferências previstas neste artigo efetuarão no certificado as anotações que forem determinadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. § 2° A Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. verificará a regularidade das operações de que trata êste artigo, na forma que fôr estabelecida pela Superintendência da Moeda e do Crédito. § 3° Serão reguladas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito outras remessas para o exterior, a qualquer título e sob qualquer fundamento. Nos presentes autos, o Banco Central somente autorizou a contabilização dos juros complementares em 1990, quando o Recorrente foi notificado da decisão. Como o fato que gera o dever de pagar o tributo é o lançamento da parcela relativa aos juros a favor do credor estrangeiro, não há que se falar em obrigatoriedade de se proceder a tal lançamento antes desses juros complementares serem reconhecidos como válidos. A própria contabilidade não pode registrar fato que não corresponde a realidade vivida pelo contribuinte, devendo aguardar a expectativa de pagar os juros complementares em efetivo reconhecimento da ordem jurídica a fazê-lo, com a autorização do FIRCE. elp 7 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 Embora o artigo 123 do Código Tributário Nacional negue a possibilidade de que acordos privados tenham efeito na área tributária, uma vez que acordos privados não poderiam derrogar deveres públicos decorrentes de lei, não é o que se apresenta perante esses autos. A regulamentação não fica ao livre arbítrio da vontade privada, sendo necessariamente integrada pela manifestação do FIRCE-BACEN. Ademais, a partir do momento em que as partes compactuam juros complementares, decorrentes da prorrogação dos empréstimos, surge novo contrato, a demandar, insofismavelmente, reconhecimento e autorização do FIRCE-BACEN. Reconheceu a Secretaria da Receita, na Solução de Consulta 26, de 17 de fevereiro de 2003, que os juros complementares (devidos em virtude da prorrogação do contrato), são devidos em virtude de uma nova modalidade contratual, já que a prorrogação gera novação. 'SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 26, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003 Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR - Juros de Empréstimo Internacional. A redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte, prevista no art. 10 da Lei n°9.481, de 1997 (alterado pelo art. 20 da Lei n°9.532, de 1997), alcança somente os juros devidos na vigência do contrato firmado até 31 de dezembro de 1999. Os juros devidos em decorrência da prorrogação de prazo, ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2000, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, por caracterizar, para fins tributários, novo contrato. Dispositivos Legais: Lei n° 9.481, de 13.08.1997, art. 1°, IX (alterado pelo art. 20 da Lei n°9.532, de 10.12.1997), Lei n°9.959, de 27.01.2000, art. 1°, §1°, e Decreto n° 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999), art. 691, IX. Tirso Batista de Souza - Chefe." Evidencia a necessidade de intervenção do FIRCE para reconhecer os juros complementares, inviabilizando o reconhecimento de sua existência jurídica anterior, o fato do FIRCE não ter concordado com os juros inicialmente pactuado com o credor estrangeiro, fixando-o em valor ligeiramente diferentes e condicionando a sua remessa a alguma formalidades adicionais (fl. 101). 8 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 Assim, tratando-se de empréstimo obtido no exterior, não caberia às partes proceder à escrituração e o lançamento dos valores arbitrariamente, vez que, para tanto, deve existir, efetivamente, o devido registro, autorização e aprovação expressa do FIRCE/BACEN. Dessa maneira, ocorrendo larga prorrogação do prazo para as contraprestações dos empréstimos, como no período de 09/06/1986 a 30/04/1990, quando a incidência dos juros moratórios foi perdoada, por diversos momentos a situação fática não carecia da escrituração de juros complementares, até porque tais valores nem mesmo existiam. Porém, cessada a suspensão da exigibilidade pactuada posteriormente entre as partes, em 18 de outubro de 1989, houve renegociação para o pagamento da dívida, sendo recalculados os juros moratórios devidos à credora externa. Desta sorte, é neste momento que a escrituração dos referidos valores passou a ser justificável. Porém, ressalte-se, apenas após a manifestação expressa do Banco Central permitindo a alteração contratual. Assim, tendo o BACEN autorizado o resgate, conforme documentação datada de 09/04/1990 (fls. 101), tornou-se necessária (obrigatória) a escrituração dos juros complementares, sendo cumprido o contrado e extintas as obrigações. Desse modo, verifica-se que, apesar do regime de compentência ser a regra para a escrituração, neste caso, o regime de caixa é meio adequado e hábil a retratar, com fidelidade, a situação fática ocorrida. Assim pois, no período anterior à manifestação definitiva da credora externa, e antes do pronunciamento do FIRCE autorizando a operação pactuada, não havia condições e possibilidade de serem mensuradas, efetivamente, as quantias realmente devidas. E, diante o fato, inexistindo a certeza quantitativa do descréscimo patrimonial, não há que se considerar tais valores como realmente devidos, carecendo, destarte plenamento justificável, de escrituração. É inclusive o que assevera o prof. Edmar Oliveira Andrade Filho, senão vejamos: 9 Processo n°. : 13706.001518/92-66 Acórdão n°. : 101-95.285 "(...) tanto o regime de caixa como regime de competência dizem respeito à imputação temporal de certas cifras para formação do resultado da empresa e apuração do lucro ou prejuízo do período; pressupõem ,portanto, a existência e a certeza do acréscimo ou decréscimo patrimonial. O princípio que governa a existência da receita é conhecido por 'princípio da realização da receita' que deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o regime de competência. Segundo ele, uma receita existe quando os produtos e serviços produzidos são transferidos para outra entidade. A existência e a certeza de uma receita, custo ou despesa serão determinadas pelo complexo de normas jurídicas a que estiver subordinado o ato ou negócio jurídico que é sua causa. Em relação às receitas, é necessário considerar, além da existência, a liquidez e a certeza; todos esses atributos , dependem das circunstâncias de fato e de direito do caso concreto. A existência diz respeito à perfeição de uma relação jurídica decorrente da realização de um ato ou negócio jurídico (abstraída a questão da validade), pelo qual o contribuinte (como sujeito ativo) adquire o direito de receber uma prestação de forma incondicional; logo, a existência diz respeito a uma prestação, a receita é uma decorrência dela." (Imposto de Renda das Empresas, 2a ed. Pp. 31-32). Portanto, em face aos fundamentos acima expostos, não há como manter a exigência do crédito tributário ora questionado. Assim porque, inexistindo, comprovadamente, a certeza para mensurar a despesa, não há o que escriturar e, deste modo, é insubsistente a obrigação de adotar o regime de competência, vez que somente viável, ante os fatos e circunstâncias negociais e oficiais descritas, a utilização do regime de caixa, para o competente registro da operação examinada. Isto posto, sou por dar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala de se õesji ll de n embro de 2005. .. ORLANDO OS . GOâ LVES BUENO I\ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000060/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16387
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RODRIGUES SOARES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~-ke, LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a r MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A aV. D RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000060/96-54 Acórdão n°. : 104-16.387 Recurso n°. : 14.444 Recorrente : MARIA RODRIGUES SOARES RELATÓRIO MARIA RODRIGUES SOARES, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, a Notificação de Lançamento de fls., exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, letra "a", combinado com o artigo 984, todos do RIR194, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1994, correspondentes ao anos-base de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls., apresentada, tempestivamente, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se insurge contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que necessário se faz lembrar que a figura da denúncia expontânea é um instituto do Direito Tributário previsto na Lei n. 5.172/66, art. 138'i/ , i 2 ccs e A"-Zi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000060/96-54 Acórdão n°. : 104-16.387 - que o contribuinte enquadra-se perfeitamente dentro dos requisitos necessários para fazer uso do favor legal de denúncia expontânea, não obstante haver legislação que preveja imposição de penalidade para aquele que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória; - que o artigo 138 da citada Lei 5.172166 não foi, em momento algum, revogado explicita e/ou textualmente por legislação federal posterior, estando prevalecendo em todo e seu vigor jurídico. A legislação posterior editada não pode, portanto, querer impor sanção monetária para um ato que, mesmo intempestivamente cumprido espontaneamente, esteja amparado pela dispensa de penalidade como é o caso presente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, justificando suas razões de decidir. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil recurso voluntário a este colegiado, que foi lido na integra em sessãol tr É o Relatório. 3 ccs <frite.", MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000060/96-54 Acórdão n°. : 104-16.387 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. É de se esclarecer que este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas, assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a do RIR/94, que dispõe que nos 4 ccs • e 41 •-• Llr; MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.:=1,-15„e:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000060/96-54 Acórdão n°. : 104-16.387 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que somente a lei pode dispor sobre penalidade-ti 5 •41 "- ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA• :Siri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2t.??.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000060/96-54 Acórdão n°. : 104-16.387 Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do art. 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao art. 723, do RIR/80, cuja matriz legal de ambos é o Decreto-Lei n° 401/68, artigo 22. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 ccs Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001479/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO-PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 109.367 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO — PIS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza Helena Ga. te de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/crt 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 Recurso : 109.367 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente aos mês de julho/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7 9, § 1, do Decreto n' 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 67/71, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 67, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 77/86, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vito4 ss..4, EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'WL- ,g10 Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°:". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4?-' • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimeniOS da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 ,...., , MINISTÉRIO DA FAZENDA çk,: . ro 10,,,,'14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001479/97-29 Acórdão : 201-72.506 1 1 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 alÁll ////LUIZA HEL r n • G - ' • lf E DE MORAES 1 1 7 1

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4711753 #
Numero do processo: 13709.001885/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto.
Numero da decisão: 105-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.811 APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS A ES RESIDENTE LUÍS ---. E FIX4121. RE • 4 •R FORMALIZADO E o z AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e IL 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Recurso n.°. :147.013 Recorrente : VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/107 da decisão prolatada às fls. 90/97, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/07. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte durante o ano-base de 1991, relativo a aplicações financeiras em títulos de renda fixa CDB/BCN ao portador, resgatados junto ao Banco de Crédito Nacional. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.75/78). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 4.323 de 06/05/04, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TÍTULOS AO PORTADOR. O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. vComprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorr u dentro do prazo dilatado, prorrogado por norma administrati t , descabe a aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFiCr e là 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885(96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Sobre valores sujeitos ao lançamento de oficio deve ser aplicada a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Ciente da decisão de primeira instância em 03/07/04 (PROTOLOCO DE POSTAGEM fls. 119), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 105 em 29/07/04, onde discorda da decisão recorrida afirmando em suma que há duas maneiras de se tratar o reconhecimento dos resultados das aplicações financeiras em tela, e que um deles seria a declaração de todo o rendimento pelo valor bruto e compensação do valor do imposto apurado, maneira como alega ter procedido. O segundo seria considerar o rendimento tributável exclusivamente na fonte, não tributando o rendimento e também não utilizar o imposto como compensação. Alega que a única alternativa que não pode ser aceita é a que foi referida na decisão, ou seja, que se considere entre os rendimentos tributáveis a receita bruta decorrente da aplicação e não se aceite a dedução do imposto incidente na fonte sobre o rendimento recebido, pois esta situação configuraria uma dupla tributação, pois o mesmo rendimento está sendo gravado pelo imposto de renda na fonte e pelo devido em razão do balanço sem compensação entre as duas incidências. É o Relatório. e i0 . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .‘ Y QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A Lei 8.021 de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, em seu artigo terceiro dispõe que: O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. O parágrafo 2°, deste mesmo artigo, dispõe que: O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente. Afirma a recorrente que há duas maneiras de se tratar o reconhecimento dos resultados das aplicações financeiras em tela, e que um deles seria a declaração de todo o rendimento pelo valor bruto e compensação do valor do imposto apurado, maneira como alega ter procedido. O segundo seria considerar o rendimento tributável exclusivamente na fonte, não tributando o rendimento e também não utilizar o imposto como compensação. Como se pode verificar dos autos a recorrente apenas alega que agregou em sua receita a totalidade dos rendimentos, ou seja, o valor líquido do imposto de renda a alíquota de 25% e o valor do imposto de renda assim calculado e retido. Não juntouj qualquer prova da contabilização.i e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;"t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13709.001885/96-45 Acórdão n.°. :105-15.811 Não há assim qualquer evidência de que ao deduzir o valor do imposto de renda retido na fonte estivesse esse consignado em sua receita, por esta razão está acobertada de razão a decisão de primeira instância. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006.9v LUV1772,:tAL Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001660/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedí-la. Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 301-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13804.001660/96-74 Recurso n° • : 128.535 Acórdão n° : 301-31.852 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : MOACIR PADOVESE Recorrida DRESÂO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-Ia. • Processo anulado ah initio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por via formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DAN • S ARTAXO Presidente ittfflánhith IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 77A G O POIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsôca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 • Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima identificado - notificado a recolher o ITR e demais receitas vinculadas, no montante de R$ 614,94 (seiscentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), referentes ao lançamento do ITR, exercício 1995, com data de vencimento em 30/09/96 e relacionado com o imóvel denominado "Santa Terezinha", localizado no município de Pereira/SP, com área de 33,6ha - apresenta sua peça impugnatória (fls. 01 a 03). • Em suas razões de defesa, aduz o interessado, através do procurador constituído às fls. 04 do processo 13804.003067/96-17 (cópia juntada às fls. 12), os argumentos que se seguem: . a) que o imóvel possui uma área de 33,0 ha de pastagens plantadas, e 30 cabeças de animais de grande porte, determinando um Grau de Utilização da Terra de 98%; b) que em função do GUT acima, a alíquota aplicável seria de 0,03%, conforme Anexo I, Tabela I, da Lei 8.847/94; c) que, pela Notificação de fls. 05, percebe-se que a área de pastagem plantada não foi considerada, determinando um GUT de 0,0% e, conseqüentemente, a aplicação da alíquota de 0,6%, por ser o segundo ano consecutivo que o imóvel apresenta percentual de utilização • efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30%; d) requer, ao final, a retificação do lançamento, com a aplicação da alíquota de 0,03%, por apresentar o imóvel uma área utilizada superior a 80%, ou seja, de 98% da área total. Instruindo a sua defesa, anexa os seguintes documentos: I) Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1995, objeto de " impugnação (fls. 05); 2) cópia da DITR/94 (Modelo Simplificado) às tis. 04, recebida em 20/09/94; 2 Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 3) cópia da peça impugnatória, referente ao ITR194, integrante do processo 13804.000735/95-55, que trata do mesmo objeto do presente, às fls. 06 a 09." • A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 13/16), por entender inexistente a comprovação do erro em que se fundamentava o impugnante, bem como por entender não ser cabível a retificação da declaração após a notificação do lançamento, uma vez que o contribuinte não houvera informado, na declaração anteriormente apresentada, a área de pastagem de 33ha, conforme documento de fl. 11. Referida decisão restou assim ementada: "ITR195 — Lançamento: Retificação de dados cadastrais: Área de Pastagens Plantadas, Grau de Utilização da Terra e Aliquota aplicável. 1 — Inaplicável é a disposição do artigo 147, parágrafo 1 0, da Lei • 5172/66 (CTN), após cientificado do respectivo lançamento e por ausência de elementos probantes. IPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/29), aduzindo que não sabe explicitar o porquê de não constar a informação da área de 33 ha de pastagem plantada na declaração arquivada na Secretaria da Receita Federal, o que se mostra diferente da declaração que se encontra em seu poder, a qual possui tal informação declarada. Prossegue reafirmando possuir o imóvel uma área de pastagem plantada de 33,0ha. Com intuito probatório, junta os seguintes documentos: a) Declaração para Cadastro de Imóvel rural — DP, entregue em 21/11/92 (fls. 30/32). b) DITR/1992 (fl. 33) c) DIAC/DIAT 1997 (fl. 34) d) DITR 2000, 1999 e 1998 (fls. 35/42) e) Notificações ITR 1993, 1992, 1991 e 1990 (fls. 43/46) O Comprovantes de fornecimento de leite produzido no imóvel (fls. 47/61). Pede, ao final, seja efetuado novo lançamento fiscal, em conformidade com as regras aplicáveis à época, considerando a área de pastagem plantada de 33,0 ha. É o relatório. 3 Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1995, em razão de o recorrente não haver declarado qualquer área de pastagem, o que repercutiu no • cálculo do Grau de Utilização da Terra, e, conseqüentemente, na alíquota aplicável e no montante final do ITR a recolher. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: • I — a qualificação do notificado; 11/II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) 4 • Processo n° : 13804.001660/96-74 Acórdão n° : 301-31.852 À fl. 05 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele 110 não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto tf. 70.235/72 e a Lei tf. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AB INI TIO, por vicio formal. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 itx4t~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11783
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ••• it:- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C :W4.-- I; 7 Rubrica • "•+>"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 107.380 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento, ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração do voto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das 5:10. em 26 de janeiro de 2000 .1 ff M. .. M. - • . Pente Neder de Lima P . e - ....-.• •...fc '; .5 : ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 3/9 4.. ta.. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,e4-1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Recurso : 107.380 Recorrente : ORGANIZAÇÃO CARO LTDA. S/C RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64/66: "A contribuinte acima identificada apresenta, tempestivamente, às fls. 46/47, sua manifestação de inconformidade com a Decisão SASIT/DRFNCA n° 10660.079197, às fls. 40/44, que indeferiu o pedido de restituição da COFINS formulado pela requerente às fls. 01/02, com juntada dos documentos de fls. 03/32, argumentando, em síntese que: 1 - é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; 2 - tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ou seja, ministrar o ensino; 3 - o quadro social é formado por professores e registrado no órgão competente; 4 - encontra-se com suas atividades registradas no Cartório de Registro Civil Pessoa Jurídicas, Comarca de Itajubá; 5 - entende estar enquadrada como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Anexou ao processo os documentos de fls. 48/62." A Autoridade Singular julgou improcedente o recurso contra o indeferimento do pedido de restituição em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA1VCIAILIEIVTODA SEGURIDADE SOCIAL - COPIIVS RESTITUIÇÃO - Os estabelecimentos de ensino não se enquadram como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada por exercerem a venda de serviços, conforme explicitado no FY" CST n o 15/83, sendo devidos os recolhimentos efetiv título de COF11VS. Recurso improcedente." 2 3.24) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.2 Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 67, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que é formada de profissionais que possuem atividades regulamentadas, acrescidos de 18 docentes, com formação em vário segmentos, na condição de auxiliares, para que possa atingir a sua atividade precipua, ou transmitir o ensinamento. É o relatório. 3 32'1- :. • .4 , -. ,L.7-4, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. U r. . 1 on- -, . . Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente protesta contra a sua descaracterização como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, enfatizando que se enquadraria nas condições legais estabelecidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e, assim, seria merecedora da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, o que legitimaria o pedido de restituição em exame. Dos autos, resulta incontroverso que os sócios quotistas da recorrente estão titulados como de profissão legalmente regulamentada (professor), possuem domicílio no Brasil e registraram a sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Todavia, em razão dos objetivos da sociedade, características e porte, o Fisco, com os subsídios do PN CST n° 15/83, a tomou como uma sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, cuja natureza dos serviços prestados é nitidamente comercial, observando que o atributo de civil ou comercial não decorre da inscrição da sociedade no registro civil ou comercial, mas sim da própria essência dessas atividades. De se ressaltar que é copiosa a jurisprudência, na área do ISS, no sentido de que para as sociedades civis de profissionais serem tributadas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, é essencial terem direito a esse tratamento privilegiado lque não tenham i Decreto-Lei n°406/98, art. 9 0 , § 3°: " ART.9 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1° Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § I°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. • § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. 4 3 o2.2. : - MINISTÉRIO DA FAZENDA '72--n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 caráter empresarial ou comercial, a exemplo do acórdão do STJ no RE N° 158.477 - Santa Catarina, assim ementado: "ISSQN - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MÉDICOS - COMERCIANTE - CARÁTER EMPRESARIAL É devido o ISSQN pelas sociedades profissionais quando estas últimas assumam caráter empresarial_ As sociedades civis, para terem direito ao tratamento privilegiado previsto pelo art. 9°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 406/68, têm que ser constituídas exclusivamente por médicos, ter por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial Recurso Improvido." A circunstância desses julgados se referirem ao ISS, em nada retira a validade de seus fundamentos e conclusões ao se examinar a situação das sociedades civis de profissões regulamentadas, face ao Imposto de Renda e a COFINS, pois é evidente o nexo causal comum, qual seja a natureza eminentemente pessoal dos serviços prestados, pertencentes e indissociáveis dos sócios, de sorte a justificar que o referencial da tributação seja a pessoa fisica e não a pessoa jurídica. No que tange à COFINS, esse era o substrato que dava causa à isenção conferida às sociedades civis de profissões regulamentadas, pois de acordo com o inciso I do art. 195 da CF/88 esta é urna Contribuição Social que só é devida pelos empregadores, registro típico das pessoas jurídicas propriamente ditas. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em , er • - iro de 2000 e ANT% ,-.• • 1`4 O BUENO RIBEIRO 5 52. S .. st: ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\. ‘'#1:.eid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . . Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O cerne da questão diz respeito à isenção da COFINS, conferida pelo artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 2. Alega a autuada que, em sendo sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COFINS, não podendo a autoridade fiscal, mediante simples Parecer Normativo, exigir-lhe o recolhimento da contribuição. Pareceres Normativos, segundo Paulo de Barros Carvalho, consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte de forma alguma está obrigado a obedecer às disposições constantes de Parecer Normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e, visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Esse é, inclusive, o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 05, de 24 de maio de 1994, da qual transcrevo os seguintes itens: "II - Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo possuem em comum, essencialmente, a características de serem, ambos, instrumentos através dos quais se veicula a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. 12 - Por serem de caráter interpretativo, reportam-se a normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes, limitando-se à explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária. 2 O art. 88, XIV, da Lei n° 9.430/96 revogou a forma de tributação das sociedades civis de profissões regulamentadas, prevista nos arts. P e 2° do Decreto-lei n° 2.397/87, enquanto o art. 56 dessa Lei revogou a isenção da COF1NS concedida na LC n° 70/91. Como a instituição ou alteração da contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária, a partir de abril de 1997, essas sociedades estão sujeitas à COF1NS. 6 i '- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 13 - Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou extinguir relações jurídico-tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo." Através do Parecer Normativo n° 03, de 25 de março de 1994, a Coordenação Geral de Tributação, na interpretação da situação das sociedades profissionais, revogou a isenção da COF1NS às sociedades que optassem pelo lucro real ou presumido, por entender que essa isenção estaria vinculada à forma de tributação do Imposto de Renda sobre a renda dessas sociedades. Portanto, além de equivocado, carece de qualquer amparo legal, pois confunde a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que deve se submeter a pessoa jurídica. Aliás, a própria ementa do citado parecer normativo traz um equívoco ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação "como pessoa jurídica" como se as referidas sociedades civis não fossem pessoas jurídicas, em total incongruência com as normas tributárias. Alguns atos praticados pelas sociedades são considerados pela doutrina e legislação comercial (Código Comercial) como sendo de natureza comercial. Assim, entendo que não deva ser conceituada, como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, aquela que for constituída por titulares de profissão de natureza comercial, como por exemplo, os representantes comerciais, corretores de seguros, administração de bens móveis e imóveis, prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os representantes comerciais, por exemplo, pertencem à categoria de profissão regulamentada e podem constituir-se em sociedades civis, mas praticam atos de natureza comercial vez, que regulados pelo Código Comercial. Não é o caso da sociedade civil autuada. Fora, portanto, das hipóteses (exceções) de que a própria legislação considera como de natureza comercial (seguro, câmbio, atividade financeira, etc.) reguladas pela legislação comercial há de se verificar que as demais "sociedades civis" seguem a legislação civil e como tal devem ser tratadas. A questão da isenção das "sociedades civis" já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em várias vezes3. Tendo como paradigma o aresto proferido no REsp 156839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, julgado em 23/03/98, publicado no DJ de 27/04/98, p. 00104, transcrevo o acórdão abaixo, publicado no repertório IOB de jurisprudência - i a quinzena de abril de 1999 - n°7/99 - cad. 1 - p. 213: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS 3 Resp 209629/MG - DJ de 16/11/1999 - Min. Milton Luiz Pereira - l a-T; e Resp 192156/PE - ar 28/06/1999 - Min -Garcia Vieira -1*-T. 7 f 3as MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Tributária COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. I - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição do COMNS, as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-Lei e 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também., ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita- se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. (STJ, Resp 156839/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). 6 - Agravo improvido." (Ac. Un da r T do TRF da 2° R - Ag. 98.02.01885-6R1 - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar -i 1°.12.98 - Agte • União Feral/ Fazenda Nacional - Agdos.: CIC - Centro de Investigações Candioclínicas Ltda. e outros - DJU 222.12.98, p. 64 - ementa oficial). Como não poderia ser diferente, os Tribunais Regionais tem adotado repetidamente o mesmo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, ao se pronunciarem de maneira uniforme no sentido de que a simples opção pelo regime do Imposto de Renda não acarreta a perda da isenção da COFINS. Ainda, reiteram que a isenção prevista no inciso H do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 deve ser interpretada "literalmente" conforme artigo 111, inciso 11, do Código Tributário Nacional (TRF 300034283 - AGMS n° 03102607, DJ 06/12/96). Assim, considerando tratar-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro 8 3.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4 = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000035/97-11 Acórdão : 202-11.783 Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a permitir o cancelamento do parcelamento e a conseqüente devolução das importâncias pagas Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2000 MARIA TERE TÉNEZ LÓPEZ 9

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