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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652663 #
Numero do processo: 10384.001256/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19509
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.001256/95-38 Recurso n° :115.327 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE Interessada : AUTO MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° : 103-19.509 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFFICIO abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. no,— - 1 D II e .D UE • R • IDENTE \‘? 1 NEIC i• D. ALMEIDA RES OR FORMALIZADO EM: 7. A130 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SI 10 GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR18,111/98 — • . .i, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„ s: f: :••. ... Processo n° :10384.001256/95-38 Acórdão n° :103-19.509 Recurso n° :115.327 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE Interessada : AUTO MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. , RELATÓRIO , , O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., com fulcros no artigo 34 - inciso I do Decreto n° 70.235/79, com as alterações havidas pela 1 Lei n° 8.748/93, recorre de oficio a este Colegiado, tendo em vista que, através de sua peça decisória sob o n° 0422/97, de 25.06.97, exonerou a autuada de parcelas, relativamente a: I.R.P.J. • 108.362,09 UFIR PIS/FATURAMENTO • 199,14 UFIR , FINSOCIAL• 584,18 UFIR IRFON - III • 19.821,69 UFIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO 26.599, 1 UFIR É o relatório. MSR*1803/98 2 e n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001256/95-38 Acórdão n° :103-19.509 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrática recorre a este colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 25.06.97, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n° 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir-se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, suficientes à sua correta implementação (art. 97 do CTN). Na espécie dos autos, os lançamentos decorrentes, como mencionado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributá exonerado e a seguir Oh\ MSR•18/0&98 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA p. '..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001256/95-38 Acórdão n° : 103-19.509 demonstrado, atingem o montante, na data da decisão singular, em 25.06.97, de R$ 254.249,18, assim demonstrado: PARCELAS EXONERADAS 1° INSTANCIA VALORES EM UFIR DESCRIÇÃO TRIBUTO/CONTRIB. MULTA TOTAL I.R.P.J. 109.780,24 72.872,01 182.652,25 P.I.S/FAT. 207,48 183,88 391,36 FINSOCIAL 590,60 551,53 1.142,13 1 IRFON-I.L.L 19.888,33 15.009,52 34.897,85 11 , C.S.L 26.921,32 18.534,87 45.456,19 TOTAL 157.387,97 107.151,81 264.539,78 Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrivel, a decisão singular. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sal:e e Sessões — DF, em 14 e julho de 1998 \ NEICiiiis\ ,* 2 • ALMEIDA , MSR*1803/98 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4648968 #
Numero do processo: 10280.002605/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-03110
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, RECURSO INTEMPESTIVO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C---\\f olkac_Me.L-L L_-_-).o...Csai-es Ck • A ILCA CASTRO LEMOS DINI 'RESIDENTE FRANCIS O DE • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 1 1 JU 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.605/93-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.110 RECURSO /4°. : 110.868 INTERESSADA : POSTO ROSAMAR LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSAMAR LTDA., recorre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal decorrente do auto de infração de fls. 07, onde a fiscalização apurou omissão de receita - inventário fictício e depreciação acumulada. Tempestivamente, a ora recorrente impugnou o lançamento arguindo, como preliminar, que houve falha cometida pela autoridade autuante; o auto de infração anterior foi recepcionado pelo gerente comercial da empresa sob forte coação por parte da autoridade fiscal, decorrendo em falha processual, pois o gerente comercial não era representante legal da empresa. Persevera na manifestação de cerceamento do direito de defesa. Requer a nulidade do feito. No mérito, argui que muitas notas fiscais foram ignorada pela autoridade fiscal autuante; não foi considerado o percentual de 0,6% determinado pelo Conselho Nacional de Petróleo, como taxa de evaporação no armazenamento e venda de combustíveis; é absolutamente impossível receber combustível sem o registro da respectiva nota fiscal; houve inobservância à Portaria MF 22/79 que determina que o lucro seja calculado a base de 5% da receita bruta e do Parecer CST 945/86 que trata da tributação de resultados apurados através de omissão de compras em postos de revenda de combustíveis; não usa o livro caixa referente a depreciação do ativo permanente, pois está amparada pelas Leis 6.404/76 e 1.598/77, que faculta o seu uso; o livro razort não foi considerado pelaA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.605/93-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.110 autoridade autuante; deixou de apresentar os DARF's referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, por não terem sido localizados e finaliza alegando que não apresentou a relação detalhada do bens do ativo permanente e respectivos documentos, devido a muitos dos bens já terem sido adquiridos há mais de 20 anos e não ser obrigatória a guarda de tais documentos por mais de 05 anos, além de muitos dos documentos terem sido incinerados, indicando como amparo legal para tal incineração o art. 165 do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela manutenção parcial da exigência com os seguintes argumentos: - Não prospera a preliminar de nulidade, pois a recorrente amparou-se neste ponto da impugnação em legislação diversa da mencionada; não houve abuso de poder, tampouco cercamento do direito de defesa, haja vista a recorrente ter instaurado o litígio para o completo gozo de seu direito de defesa; - quanto ao mérito, a recorrente limitou-se a indicar justificativas de seu procedimento, sem contudo, anexar aos autos as provas materiais que pudessem corroborar suas alegações, confrome determina a lei; - constam dos autos que as quantidades apuradas foram rigorosamente levantadas, através de verificação na própria escrita contábil da empresa e que as dúvidas eventualmente surgidas foram dirimidas na própria documentação da recorrente; - a Portaria MF 22/79, invocada em seu beneficio, nada tem a ver com a matéria em -questão( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801002.605/93-26 ACÓRDÃO N' : 107-03.110 - apenas, no que se refere ao percentual de perda por evaporação referente a álcool e gasolina, por força da legislação regente da matéria e jurisprudência administrativa firmada sobre o assunto (ac. 105-5.5700/91), é de se considerar a aplicação dos percentuais de 0,4% e 06% sobre os volumes de álcool e gasolina, reduzindo-se a tributação nesse item, - sobre os valores das depreciações do ativo permanente, bem como, do saldo devedor da correção monetária, esclareceu o autuante (fls. 32/33) que a solicitação da relação detalhada dos bens do ativo permanente e daqueles alienados, com toda sua identificação, teria como finalidade identificar o cabimento da depreciação, da existência ou não e inclusão dos bens depreciados e corrigidos. No dia 27/7/95 a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau e protocolizou recurso a este Colegiado no dia 28/8/95. É o relatório./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801002.605/93-26 ACÓRDÃO N' : 107-03.110 VOTO CONSELHEIRO FRANCICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte no dia 27/7/95, conforme consubstanciado no Aviso de recebimento de fls. 31v. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interposição de recurso seria o dia 26 de agosto de 1995. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 32, é que o apelo a esta instância foi protocolizado somente no dia 28 de agosto de 1995, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no ato legal retro citado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contecioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na repartição na jurisidição da contribuinte, circunstância essa que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questtt 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801002.605193-26 ACÓRDÃO N° : 107-03.110 Assim, considerando que, para validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ela praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do recurso. É Como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1996 FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001072/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÀREA DE RESERVA LEGAL - A teor do $ 7º do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ATO DECLARATÓRIO - ADA - Exigência descabida por falta de amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — ADA — Exigência descabida por falta de amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • JOÃO LANDA COSTA Preside2(e ON L BARTOL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IR1NEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N° : 303-31.080 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/09, em que apurou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e atraso na entrega da Declaração sobre o Imposto Territorial Rural. • Ciente quanto ao Auto de Infração em 04/07/01, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação em 26/07/01, alegando, em suma, que: - preencheu erroneamente a DITR/97, mas possui a documentação exigida, conforme Manual de preenchimento da DITR/97, que corrobora suas alegações, qual seja, Registro Geral do Cartório de Imóveis constando averbação da área de utilização limitada e Plano de Manejo Sustentável do IBAMA; - não são tributáveis as áreas de Utilização Limitada e, portanto, permanece no seu direito de abster-se do pagamento do ITR sobre as respectivas áreas, uma vez que apresentou como área de utilização limitada o total de 1.000,0 ha.; - possui Projeto de Manejo Florestal Sustentável, protocolado sob o n° 2017/96-11, para uma área de 1.999,9 ha, sendo área de Manejo o total de 1000 ha; • - todos os valores declarados, que geraram um ITR de R$ 605,88, encontram-se corretos e não há motivo para majoração do respectivo imposto para R$ 17.368,56, já que o auditor fiscal da Receita Federal desconsiderou a área do imóvel rural destinada ao Plano de Manejo Sustentável do Ibama, devidamente autorizado por aquele órgão. Requer a insubsistência do Auto de Infração e extinção da exigência fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, foi prolatada decisão que deu procedência parcial ao lançamento, conforme denota-se da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N° : 303-31.080 Ementa: ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão • estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Deve ser cancelada a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega dentro do prazo previsto na legislação de regência. 10 Lançamento Procedente em Parte." Recorre o contribuinte, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que: - os documentos de comprovação exigidos pela fiscalização para validar a exploração da área relativa à atividade extrativa, quais sejam o REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS constando a averbação da área de utilização limitada e o PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO fornecido pelo MAMA, indicativos por si só em prazo e especificação inseparáveis e guardiãs do período de apuração do fato gerador (1997) dão sustentação e aplicabilidade determinante do ITR praticada pelo contribuinte ao confeccionais a DITR/1997, restabelecendo, destarte, os 1.000,0 ha de área de exploração extrativa e os 0,30% d alíquota incidente; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N° : 303-31.080 - o pedido de Autorização para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentado, foi protocolizado sob o n° 2.017/96-11, ainda no exercício de 1996, para que fosse aprovado no mesmo exercício e seus efeitos recaíssem ao exercício de 1997, e em havendo dúvidas no que diz respeito à data do pedido, requer seja o julgamento convertido em diligência para que o fato seja apurado; - é nulo do Auto de Infração, uma vez que ignorou o devido procedimento fiscal, previsto no artigo 14 da Lei 9.393/96. Requer pela realização de diligência junto ao 1BAMA para obtenção de todo procedimento administrativo da apuração questionada, a fim de que seja declarada a improcedência do lançamento questionado. • Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme termo às fls. 64. É o relatório. • 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N° : 303-31.080 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A irresignação do contribuinte resume-se a erro no preenchimento da DITR quanto à área de utilização limitada do imóvel, o que ensejou em lançamento • de oficio formalizado por auto de infração. Inicialmente, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. 1 Lei n.• 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I_ de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n." 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "aq)ut" "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbaria à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n." 7.803, de 18 de julho de 1989." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N° : 303-31.080 Esclarecedoras as informações prestadas pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem 1111 da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país • no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 AC ORDÃO N' : 303-31.080 Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166/01 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Ainda assim, a fundamentação do contribuinte não está baseada em mera declaração, já que o mesmo apresentou documentação hábil a comprovar que o imóvel encontra-se efetivamente gravado como de preservação permanente, inclusive, por meio de contrato entre seu proprietário e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — B3DF, firmado por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, ocorrido em 23/02/90, o que se apura da Certidão de Registro do Imóvel juntada às fls. 38/40. • Pelo referido termo, restou como de preservação permanente, área não inferior à 50% da área total da propriedade, não podendo nela ser explorada qualquer atividade que não por autorização do IBAMA. A documentação apresentada, ainda que desnecessária, nos termos das alterações trazidas ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, pelo artigo 3° da Medida Provisória 2.166/2001, esgotam qualquer dúvida acerca de que a área em questão é efetivamente de preservação permanente. Além do que, reiteradas decisões neste Conselho já refutaram a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, instituída por meio da Instrução Normativa 56/98, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 79/00, tornando descabida tal exigência por falta de amparo legal. Nestes termos, merece ser provido o Recurso Voluntário a fim de • que seja anulado o Auto de Infração e acatada a área de preservação permanente, conforme consta da Certidão de Registro de Imóveis juntada às fls. 38/40. 3 "Art. 10. § 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestai § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 _ _ _ • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.030 ACÓRDÃO N' : 303-31.080 Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 laON L BART9I - Relator 110 11) _ _ . • I IC't MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10320.001072/2001-02 Recurso n.° 128.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomarciência do Acórdão n° 303.31.080 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Joã ol da Costa Preside e da Terceira Câmara 110 Ciente em: -ft 31010 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003701/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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I iíSe. tí '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA --4k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:40•1;* QUARTA CÂMARA Processo e 10280.003701/2003-14 Recurso n° 147.358 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-22.728 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente PLANALTO AGRO1NDUSTRIAL S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, . • Processo n° 10280.003701/2003-14 CC01/014 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 2• no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4 //altrAtIARD°S Presidente GUS VO LIAN ADDAD Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo e 10280.003701/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/09/2004, o auto de infração de fls. 782/789, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$12.033.918,87, dos quais R$4.695.017,79 correspondem a imposto, R$3.521.263,01 a multa de oficio e R$3.817.638,07 a juros de mora calculados até 30 de julho de 2004. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 783), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme Planilha 'Extrato de Débitos Bancários — Pagamentos sem Causa' de fl. 770 dos autos que expressa os valores de IRP' que deixaram de ser retidos/recolhidos. Intimamos a titular das contas bancária a comprovar a origem das operações ou a sua causa em relação aos registros de débitos de bancos que estão relacionados na Planilha em questão assim como a efetiva destinação dos cheques e transferências efetuadas, constando sua resposta a fl. 769 assim como o Termo de Constatação Fiscal a fl. 775 a 778 que são partes integrantes do presente Auto. Como, no entanto, não houve escrituração, e considerando que a empresa não conseguiu comprovar a origem das operações e nem a destinação dada aos recursos que deixaram a conta-corrente (como atestam os cheques) e não ingressaram no caixa (como atestaria a escrituração), consideramos o montante dos saques/débitos como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, sem que houvesse retenção/recolhimento do imposto retido na fonte — IRF. A efetivação dos débitos bancários na forma acima autoriza que se conclua que houve pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou sua causa, aplicando-se a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, prevista no 'caput' do art. 61, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. De acordo com o § 2° desse artigo, considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento supracitado é considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (§ 3° do art. 61 em questão)." Slit 3 Processo n° 10280.003701/2003-14 CCM /CO4 Acórdão n.° 10422.728 Eis. 4 Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, em 13/10/2004, a impugnação de fls. 813/866, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) que a fiscalização não demonstrou tratar-se de pagamentos decorrentes de prestação de serviços sem vínculo empregatício; b) que os pagamentos tiveram como beneficiários pessoas jurídicas; c) que os beneficiários não foram intimados a comprovar o recebimento dos valores; d) que o lançamento do IRRF deveria ser efetuado em nome do beneficiário dos pagamentos; como essa verificação não foi feita, o lançamento deveria ser anulado; e) que os pagamentos identificados referem-se ao ativo imobilizado, e os pagamentos das notas fiscais de fls. 18/24 referem-se às despesas de manutenção e consumo da impugnante; f) que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e as causas foram identificadas pelo próprio AFRF e pela impugnante, às fls. 27 a 243; g) que os cheques tidos pela fiscalização como não identificados estão todos escriturados no livro Diário juntado aos autos; h) que os valores que deram origem aos cheques foram recursos liberados da Sudam; 1) que requer diligência nas declarações de rendimentos dos beneficiários para que o imposto não seja cobrado em duplicidade; J) que ficou configurado que o Auditor Fiscal TRIBUTOU POR MERA SUPOSIÇÃO, o que é defeso ao Fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca, mesmo identificando os beneficiários dos cheques; k) que a Lei Complementar n" 105, de 10.1.2001, foi aplicada retroativamente, o que é inconstitucional; que padece da mesma mazela a aplicação retroativa do art. I° da Lei n° 10.174, de 9.1.2001; 1) que requer a fiscalização dos beneficiários dos cheques para apresentar suas Declarações de Imposto de Renda pessoas Físicas, para constatar se foram declarados os valores recebidos; que sejam confrontadas a relação elaborada pelo Auditor Fiscal identificando os beneficiários com as Declarações de Imposto de Renda; que seja levada em consideração a Implantação do Projeto, onde constam os bens escriturados no ativo imobilizado." A P Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 S 4 Processo n° 10280.003701/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 5 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. A exegese do art. 144, 5 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigató rios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançado pela decadência. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Nos casos em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova com documentos hábeis e idôneo, coincidente em datas e valores, que os pagamentos e retiradas foram destinados à atividade da empresa, legítimo o lançamento que enquadrou as operações como pagamentos sem causa ou operações não comprovadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Nos termos do disposto no artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, denega-se o pedido de diligência quando desnecessária à solução do litígio. Lançamento Procedente" Devidamente postada a intimação referente a referida decisão em 27/01/2005, a correspondência retomou à Agência da Receita Federal em Paragominas com a informação "não procurado" no AR (fls. 893). Em seguida a contribuinte foi intimada da decisão por meio do edital de fls. 894, afixado em 23/03/2005, tendo sido lavrado o termo de perempção de fls. 895. Por meio do despacho de fls. 904, o Procurador da Fazenda Nacional determinou a inscrição dos débitos em divida ativa da União, tendo sido lavrado o Termo de Inscrição de Divida Ativa de fls. 906/1.009. A contribuinte, então, apresentou a manifestação de fls. 1.011/1.020 por meio da qual pleiteou a nulidade da intimação e, em 26/07/2005, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.034/1.076, por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Após o recebimento dos autos por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a Presidência desta C. Quarta Câmara exarou o despacho de fls. 1.081/1.082, determinando a devolução dos autos para que a autoridade preparadora verificasse o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Tendo em vista a ausência de depósito recursal ou arrolamento de bens, foi expedida a Intimação n° 02/2006, sendo que correspondência retornou à Agência da Receita Federal em Paragominas com a informação "não procurado" no AR (fls. 1.084). Foi em seguida afixado, em 07/02/2006, o edital de fls. 1.085, para que a contribuinte fosse cientificada da Intimação n° 02/2006. A autoridade preparadora, por meio do despacho de fls. 1.086, datado de 23/06/2006, negou seguimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a inexistência de comprovação de garantia. 51» Processo n° 10280.003701/2003-14 Can/C04 Acórdão n.• 104-22.728 fls. 6 Devidamente intimada do r. despacho de fls. 1.086 em 07/07/2006 (AR de fls. 1.087) a contribuinte apresentou, em 22/09/2006, a relação de bens e direitos de fls. 1.088/1.093. É o Relatório. 941. 6 Processo n°10280.003701/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-22.728 F1s. 7 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente entendo que deve ser verificada a tempestividade do presente recurso, tendo em vista o termo de perempção de fls. 895 e, posteriormente, o despacho de fls. 1.086. O termo de perempção de fls. 895 foi lavrado após tentativa da autoridade preparadora em intimar a Recorrente da decisão de primeira instância, intimação essa que foi efetivada pela via postal (fls. 893), bem como por edital (fls. 894). Tendo em vista a ausência de manifestação da Recorrente os autos foram enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Divida Ativa da União, após o que a Recorrente apresentou manifestação (fls. 1.011/1.020) e seu Recurso Voluntário (fls. 1.034/1.076). Recebido o referido recurso voluntário pela autoridade preparadora, e encaminhado a este E. Conselho, os autos retornaram à Receita Federal para que fossem examinados os pressupostos de seguimento do recurso, mais precisamente a existência da garantia/arrolamento de bens. Novamente a Receita Federal tentou intimar a Recorrente para que apresentasse sua manifestação sobre a referida garantia, seja por via postal (fls. 1.084), seja por edital (fls. 1.085), não tendo a Recorrente apresentado qualquer manifestação, fato que levou a autoridade preparadora a proferir o despacho de fls. 1.086, negando seguimento ao recurso. Em ambos os casos (fls. 893 e 1.084) as intimações postais retornaram à autoridade preparadora com a expressão "não procurado" estampada no aviso de recebimento, razão pela qual foi efetuada a intimação ficta, por edital. Devidamente intimada do referido despacho a Recorrente apresentou petição por meio da qual efetuou o arrolamento de bens e direitos (fls. 1.088/1.093). A questão acerca da tempestividade do recurso requer, previamente, a analise da intimação efetuada à Recorrente. No presente caso, compete analisar se a intimação postal efetuada pela Autoridade preparadora, cujo resultado foi o retomo do AR com a expressão "não procurado", e a conseqüente posterior intimação por edital, foram válidas. Já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais que não resta configura a intimação nos casos em que é aposta a expressão "não procurado" no AR. É o que se decidiu no julgado cuja ementa a seguir transcrevo: "INTIMAÇÃO VIA POSTAL — Não se configura a intimação por via postal no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo por anotação SVS 7 Processo n° 10280.00370112003-14 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 8 "não procurando" aposta na correspondência pelo funcionário dos Correios." (Ac. CSRF/04-00.067, Rd José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Na oportunidade a C. Câmara Superior entendeu que, em casos como o presente, o servidor dos Correios não comparece ao endereço do destinatário, deixando a correspondência à disposição dele na própria agência, o que levou ao reconhecimento da ocorrência de falha processual e a conseqüente anulação do julgado anterior. No caso dos presentes autos, da mesma forma, a autoridade preparadora, tendo em vista o retomo do AR com a referida expressão "não procurado", procedeu à intimação por meio de edital. Destarte, em atenção aos princípios da eficiência e moralidade administrativa, bem como para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa pela Recorrente, dou por intimada a Recorrente na data do protocolo de seu recurso voluntário, do qual conheço por tempestivo. A Recorrente alega, como questão preliminar, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 10.1.2001, bem como do art. 1° da Lei n° 10.174, de 9.1.2001. Entendo que não merece acolhida a alegação da Recorrente. De fato, no tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras devido à aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende a Recorrente, o acesso a esses dados passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) sç 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e .9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em Sa- s Processo rr 10280.003701/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 9 curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. 0 resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Por outro lado, entendo que também não merece ser acolhida a preliminar de nulidade pela aplicação retroativa do artigo 10 da Lei n° 10.174, de 9.1.2001. O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF pela autoridade fiscal, introduzindo ao dispositivo a seguinte redação: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311. de 14 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores 7' A questão nesse caso é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." 91fr 9 Processo n° 10280.003701/2003-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 10 Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha _posicão pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. No presente caso a autoridade fiscal utilizou-se de extrato bancário para demonstrar a existência de cheques emitidos pela Recorrente cujos beneficiários não foram devidamente identificados, não se tratando de lançamento efetuado nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Ante as considerações acima encaminho meu voto no sentido da rejeição da preliminar argüida. No mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados conforme comprovam os documentos (livro diário e notas fiscais) apresentados, bem como pleiteia sejam efetuadas diligências junto aos beneficiários para que comprovem o recebimento dos cheques. Antes de adentrar às razões de mérito levantadas pela Recorrente, ressalto que no presente caso não há que se aplicar o entendimento recentemente manifestado por esta C. Quarta Câmara sobre a aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, no julgamento do Recurso 144.451, relatado pelo Ilmo. Cons. Rel. Remis Almeida Estol e formalizado no Ac. 104- 21.757, de 25/07/2006, assim ementado: "IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro reaL " Consta do voto proferido pelo Ilmo. Relator: "Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize 541- 10 Processo n• 10280.003701/2003-14 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 11 hipótese de redução do lucro líquido, que por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8+981/95 que, a meu juízo em análise breve, seriam as seguintes: I. Oualquer pazamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributacão do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizam custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro reaL 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria." (grifos nossos) No presente caso a Recorrente encontrava-se em fase pré-operacional, conforme se verifica de declaração emitida por seu representante legal (fls. 10) sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Quanto ao mérito, a Recorrente sustenta que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados como comprovam os livros fiscais e que o lançamento deve ser afastado porque a autoridade fazendária não fiscalizou os beneficiários para constatar se ofereceram a tributação os valores recebidos. Não merecem prosperar as alegações da Recorrente. Dispõe o referido artigo 61 da Lei n°8.981/1995, in verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35 0% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." I I Processo n° 10280.003701/2003-14 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.728 Fls. 12 O dispositivo em questão não exige, para a legitimidade do lançamento, que a autoridade fiscal verifique se supostos beneficiários oferecem ou não a tributação em suas respectivas declarações os valores pagos pela Recorrente. Cabe a esta identificar os beneficiários e comprovar a natureza da operação, até para permitir o adequado tratamento tributário. Ausente tal identificação cabe o lançamento com base no dispositivo acima referido. Por outro lado, verifica-se que a autoridade fiscal preparou a relação de pagamentos incorridos pela Recorrente (fls. 18/24) tendo por base os extratos bancários constantes nos autos, cujas operações foram descritas pela Recorrente como sendo pagamentos de despesas com ativo imobilizado e de consumo/manutenção. Nada obstante, foi feito o devido confronto entre tais pagamentos e as diversas notas fiscais apresentadas pela Recorrente (fls. 27 a 243), tendo sido identificadas somente duas correlações, devidamente excluídas do lançamento. Adicionalmente, os pagamentos foram confrontados, ainda, com os registros constantes do Livro Diário (fls. 379/440), não tendo sido possível apurar qualquer correlação entre tais registros e os pagamentos que deram causa ao presente lançamento. A Recorrente, por sua vez, se limita a sustentar que os beneficiários dos referidos pagamentos foram devidamente individualizados nos cheques, cujas cópias não foram apresentadas, e no livro diário. - Assim, ante a ausência de identificação clara da natureza das operações que levaram aos pagamentos objeto do presente lançamento, bem como pela ausência de identificação dos beneficiários, deve ser mantido o lançamento em sua integfalidade. O pedido de diligência, por outro lado, deve ser indeferido, tendo em vista tratar-se de prova que deveria ter sido produzida pela Recorrente e não por este E. Conselho. Ante o exposto voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitando a preliminar argüida, e, no mérito, negando-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 Stl-L16/ GUS VO LIAN HADDAD 12 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012516/95-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE – São dedutíveis as despesas pagas que atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora. Consideram-se necessárias as despesas de viagem de funcionário do departamento de vendas, com documentos emitidos em nome deste. IRPJ – GLOSA DE BENS ATIVÁVEIS – Os equipamentos com durabilidade superior a um ano e obras civis devem ser escriturados como imobilizado. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Levando em conta que foi computada a variação monetária passiva da obrigação correspondente, e levando em conta que se deve manter a neutralidade das demonstrações financeiras diante dos efeitos da inflação, é correta a apuração da variação monetária ativa dos depósitos judiciais. IRPJ – DESPESA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PERDA DA FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. IRPJ – PROVISÃO DE FÉRIAS – CÁLCULO COM VALORES SUPERIORES AOS SALÁRIOS INCORRIDOS – É correta a redução da provisão de férias calculada com valores superiores aos salários incorridos até o respectivo mês. IRFONTE – ART. 35 DA LEI 7713/88 – EMPRESA LTDA. – NÃO PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – ILEGITIMIDADE – Se no contrato social da empresa constituída sob forma de quotas de responsabilidade limitada constar alternativa para que os lucros sejam levados à reserva, a exigência deve ser cancelada seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06230
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas discriminadas no voto do relator, vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluía a parcela relativa ao item “ variação monetária ativa incidente sobre depósitos judiciais”; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>?i,r+,;;# OITAVA CÂMARA Processo n° :10380.012516/95-86 Recurso n° : 121.260 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.(s) 1991 Recorrente : PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :14 de setembro de 2000 Acórdão n° :108-06.230 IRPJ — DESPESAS — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE — São dedutíveis as despesas pagas que atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora. Consideram-se necessárias as despesas de viagem de funcionário do departamento de vendas, com documentos emitidos em nome deste. IRPJ — GLOSA DE BENS ATIVÁVEIS — Os equipamentos com durabilidade superior a um ano e obras civis devem ser escriturados como imobilizado. IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Levando em conta que foi computada a variação monetária passiva da obrigação correspondente, e levando em conta que se deve manter a neutralidade das demonstrações financeiras diante dos efeitos da inflação, é correta a apuração da variação monetária ativa dos depósitos judiciais. IRPJ — DESPESA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE PERDA DA FAZENDA — POSSIBILIDADE — Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. IRPJ — PROVISÃO DE FÉRIAS — CÁLCULO COM VALORES SUPERIORES AOS SALÁRIOS INCORRIDOS — É correta a redução da provisão de férias calculada com valores superiores aos salários incorridos até o respectivo mês IRFONTE — ART. 35 DA LEI 7713/88 — EMPRESA LTDA. — NÃO PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — ILEGITIMIDADE — Se no contrato social da empresa constituída sob forma de quotas de responsabilidade limitada constar alternativa para que os lucros sejam levados à reserva, a exigência deve ser cancelada seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. ggil AO AgIN , ( Processo n° :10380012516195-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas discriminadas no voto do relator, vencido o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluia a parcela relativa ao item "variação monetária ativa incidente sobre depósito judiciais"; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE st JOSÉ H • 1 . 10 (TANGO RV.A-j‘t • FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . 2 Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdá'O'n° : 1e.115462k • ' ' " Recurso n° : 121.260 • Recorrente : PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento sie Imposto 4;19 Renda Pessoa Jurídica do ano calendário 1990, em razão das seguintes 's matérias remanescentes após o julgamento de l a instância administrativa: 1 7 1 glosa de despesas por falta de apresentação de documentos .(fls. 20) 1,Z glosa de despesas em, rezão da docIneritação t-t eá2 revestir as forr,Relictades legais (fls. 22) 2 glosa de despesas não necessárias, referentes a dispêndios com terceiros (fls. 22) 3.1 glosa de despesas de bens de natureza permanente — equipamentos e utensílios (fls. 23) 3.2 glosa de despesas de bens de natureza permanente — construção civil (fls. 24) 4 cancelado 5 omissão de a financeiras concernentes a depósitos judiciais em garantia (fls. 26) 6 correção monetária de bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como despesa (fls. 25/26) 7 exclusão indevida do lucro real decorrente de provisão não constituída de períodos anteriores, relativa a tributos questionados judicialmente (fls. 27) 8 Imposto de Renda lançado a menor em face de exclusão indevida do Lucro Líquido, como despesas de alimentação — PAT, de importância incluída no quadro 14 item 27 da Declaração de Rendimentos (fls. 27) 9 postergação do Imposto decorrente de excesso na constituição da provisão de férias (fls. 28) 3 42g Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 Como reflexo, foi lançado o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no art. 35 da Lei 7713/88, sobre os itens acima, exceto u h" e 1". Em face da impugnação apresentada com diversos documentos, manteve-se parcialmente o lançamento com decisão monocrática que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DE PROVISÕES Custos ou Despesas não Comprovadas Para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreie os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita operacional, não sendo aceitáveis talões de máquinas registradoras, recibos avulsos, relatórios e meros lançamentos desacompanhados de documentação probante, Custos ou Despesas Não Necessárias Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, Bens e Natureza Permanente Deduzidos ~o Custo ou Despesa Os dispêndios efetuados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, em reforma de bens prOprios que ensejam agmento vida útil e em bens pertencentes a terceiros utilizados pela empresa, 0'4/em ser caoitalizadoa e corrigidos monetariarne.nte P.e.ra ~prior "depreciação ou amortização, conforme o caso. Contribuições Questionadas na Justiça - Provisões não Autorizadas No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do Decreto-lei n. 1598177, sêo dedutlyeis. Se yencida a Fazenda Federal, -6 -"Niaibi• fica. rá sCijeCto ti06 comas. suis decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA E JUROS Depósitos judiciais 82 -21iX4 , ' Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 Os depósitos judiciais, relativos às contribuições questionadas na justiça, por revestirem-se da natureza de créditos de seus depositantes, devem Ter seus rendimentos (juros e variação monetária) reconhecidos contabilmente no resultado da pessoa jurídica, em obediência ao regime de competência dos exercícios, previstos na legislação comercial e fiscal. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO Contribuições Questionadas na Justiça. Provisões não Constituídas. Exclusão Indevida Considerada como indevida, a exclusão de contribuições questionadas na justiça, registradas fora do regime de competência. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO Inobservância do Regime de Escrituração. Antecipação de Custos ou Despesas A apropriação, no período-base, de despesas com a constituição de provisão -de férias majoradas, -pertencentes -a exercício -future, -acarreta a postergação do pagamento de imposto e autoriza o Fisco a recompor o Lucro Real e lançar o crédito tributário cabível. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativ SRF n. 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04O291 a 29,07,91. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE. Inconformada com a decisão e amparada por medida liminar que determinou o processamento independentemente de depósito, a autuada apresentou recurso voluntário de fls. 1326/1359, onde ratificou suas argumentações expostas por k,Qocasião da impugnação, em especial: 9 ti 5 Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS: A recorrente descreve item a item dos documentos que foram anexados na impugnação, procurando justificar com recibos, pagamentos com cheques nominais, ficha de lançamento contábil. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — NÃO REVESTIDAS DE FORMALIDADES LEGAIS: A justificativa para as despesas é a greve que durou 22 dias, deflagrado pelos transportadores, e ressarcimento de despesas relativas a transportes de botijões devolvidos por vazamento. 2) GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS COMO INDEDUTIVEIS, REFERENTES A DISPÊNDIOS COM TERCEIROS A recorrente relaciona suas justificativas: despesa de funcionário da empresa, acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho, gastos com segurança durante o movimento de greve. 3) GLOSA DE DESPESA — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA (EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL) A recorrente argumentou tratarem-se tais dispêndios de publicidade, itens de pequeno valor (p.ex. alicate, chaves, sirene, soquete, termômetro, etc.). 4) CANCELADO pelo DRJ 5) OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A argumentação da recorrente é no sentido de que, enquanto perdurar o depósito judicial e não houver decisão da causa, não possui ela a disponibilidade econômica e jurídica do valor, condição estabelecida pelo art. 43 do CTN para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Menciona jurisprudência. 6 4 Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 6) CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS DE NATUREZA PERMANENTE INDEVIDAMENTE DEDUZIDA COMO CUSTO OU DESPESA A recorrente sustenta, suportada em julgados deste 1° Conselho de Contribuintes da década de 1980, que não cabe correção monetária sobre bens do ativo imobilizado, lançados como despesa, porque, quando a fiscalização constata um lançamento contábil incorreto, a cobrança do imposto de renda deve ser feita pelos valores que efetivamente seriam devidos caso o lançamento estivesse correto. 7) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO — EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES INDEVIDAS A recorrente argumenta que a possibilidade de exclusão da despesa com tributo questionado judicialmente, referente a períodos anteriores, decorre do disposto no art. 16 do Decreto-lei 1598/77 e do art. 225 do RIR/80, e que a impossibilidade de lançar posteriormente ocorre apenas na hipótese em que resultar redução ou postergação do pagamento do tributo. 8) IMPOSTO DE RENDA LANÇADO A MENOR — EXCLUSÃO REFERENTE AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO I PAT A recorrente aborda este item suportada por doutrina especializada sobre o princípio da legalidade e da impossibilidade de regulamento extrapolar o estabelecido em lei ordinária. Sustenta que o Decreto 5/91 com as alterações do Decreto 349/91 inovou as disposições da Lei 6321/76, "ao estipular condição inexistente" (fl. 487). 9) POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Ao saldo da provisão a recorrente acrescentou a inflação verificada até o mês de dezembro/90, por entender que havia a previsão de repasse aos salários, na data-base da categoria de seus empregados. As provisões para férias, 13° salário e encargos sociais devem ser contabilizadas mensalmente, e seus saldos reajustados aos salários em vigor, em ca a mês, de acordo com os princípios da competência e da prudência. 7 Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° : 108-06.230 Se a recorrente não acrescentasse ao saldo das provisões a inflação até o mês de dezembro/90, estaria oferecendo à tributação o seu patrimônio, distribuindo a seus quotistas lucros fictícios. Ademais, o BACEN pela carta-circular 2294/92, passou a obrigar as entidades por ele autorizadas a funcionar a reconhecer os aumentos salariais previstos na constituição da provisão mensal de férias; sendo pois um indicativo da necessidade do reconhecimento desses ValôréS peia Ceiritábilidãdê em gerai. É o Relatório. 414 Gr 8 Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso e aprecio o recurso conforme os itens do lançamento. 1.1) Glosa de Despesas — Não comprovadas Com relação a este item, a ora recorrente apresentou os documentos de fls. 796/1140. Acredito não devam ser aceitos como hábeis e idôneos os documentos tais como fichas de lançamento contábil, recibo em formulário da própria empresa, notas de débito de armazenagem da Cia. Docas do Pará, e despesa de viagem de pessoa cujo vínculo com a empresa não se demonstrou. Contudo, devem ser aceitas as comprovações de despesas suportadas com recibos referentes a destrocas de vasilhames, recibo de abastecimento de GLP e recibo de transporte que coincide com a indicação do transportador na nota fiscal de Venda da autuada. O único fundamento é a falta de formalidade; portanto, não há dúvida quanto à necessidade, normalidade e usualidade das despesas, de modo que tais valores devem ser aceitos como despesa, na linha da jurisprudência: IRPJ - CUSTOS - COMPROVAÇÃO - São dedutiveis os custos pagos e incorridos que atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora. Não tendo o Fisco questionado esses aspectos, rejeita-se a glosa calcada exclusivamente 9 Gt) 114 Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 no tipo de documento apresentado, recibo quando o normal seria nota fiscal. (Acórdão 103-18.320) Desse modo, devem ser deduzidos da base tributável os seguintes itens, seguindo o Quadro Demonstrativo 1 de fls. 495 da autuada: Seqüência Valor Descrição 1.1.5 67.375,00 Recibo ref. Destrocas de vasilhames - fl. 874 1.1.14 68.016,00 Recibo de abastecimento GLP - fl 972 1.1.15 73.248,00 Recibo de abastecimento GLP fl 974 1.1.30 491.200,00 Recibo de transporte conforme notas de venda com indicação do transportador - fls. 1117/1120 Total 699.839,00 1.2) Glosa de Despesas - Não Revestidas das Formalidades Legais Para este item, mantido pelo DRJ por falta de assinatura e falta de identificação do beneficiário nos documentos, a recorrente apresentara os documentos de fls. 503/584 conforme o Quadro Demonstrativo 2 (fl. 496). Verificando a documentação apresentada, reconheço que, de fato, não há como comprovar as despesas, pois na maior parte não há assinatura de recibos preparados em formulário da própria empresa autuada, ou então trata-se de relação de nomes e assinaturas sem qualquer valor e sem identificação específica do serviço supostamente prestado. Assim, mantenho a glosa. 2) Glosa de Despesas - Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários gl?1 io Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° : 108-06.230 A documentação apresentada (fls. 585/669) seguiu a organização do Quadro Demonstrativo 3 (fl. 497). Parte das despesas glosadas restou demonstrada pela recorrente que se referem à necessidade, normalidade e usualidade da própria empresa, de modo que tais despesas devem ser respeitadas, a saber (conforme o Quadro de fl. 497): Seqüência Valor Descrição 2.1 310.574,41 despesas de viagem de empregado da empresa (acompanha relatório e notas fiscais simplificadas, algumas com identificação) 2.4 100.000,00 despesas de viagem de empregado da empresa (acompanha relatório e notas fiscais simplificadas, algumas com identificação) 2.7 35.656,00 Refeições a militares durante a greve (acompanha Nota Fiscal) 2.8 284.958,57 despesas de viagem de empregado da empresa (acompanha relatório e notas fiscais simplificadas, algumas com identificação) 2.9 62.653,60 despesas de viagem de empregado da empresa (acompanha relatório e notas fiscais simplificadas, algumas com identificação) 2.10 150.111,80 despesas de viagem de empregado da empresa (acompanha relatório e notas fiscais simplificadas, algumas com identificação) Total 943.954,38 Contudo, gastos como doações ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de minério e Derivados de Petróleo de Belém do Pará, à Biblioteca da Policia Militar, para festa natalina da PM e ao Centro Social da Colônia de Marituba, bem como suposto custo de reintegração de posse suportado por recibo em formulário da empresa, não há como reconhecer como ligados à necessidade e normalidade à atividade da empresa. g). 44 II Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 3) Glosa de despesas — Bens Ativáveis (Equipamentos e Construção Civil) A recorrente reportou-se aos documentos (fls. 670/771) organizados conforme o Quadros Demonstrativos 4 e 5 (fls. 498 e 499), e parte dos itens devem ser reconhecidos como despesa, já que possuem caráter de despesa de propaganda ou bens de pequeno valor e cuja vida útil para uma empresa tal qual a recorrente não deve ser superior a um ano, a saber: Seqüência Valor Descrição 3.1.1 24.000,00 Placa luminosa em acrílico — Nota Fiscal fl. 671 3.1.2 22.490,80 Chaves e outras ferramentas — NF fls. 674/5 3.1.4 22.016,00 Chaves e outras ferramentas — NF fls. 680/1 Total 68.506,80 • Os itens referentes a equipamentos — tais como compressores, sirene, caixa de alarme, plataforma metálica — não revestem as características da dispensa do art. 193 do RIR/80. Demais disso, despesa com escritura de aquisição de imóvel deve ser ativada, como bem decidiu o DRJ. E ainda, cimento, tijolo, areia, pedra, madeiramento, cabo e terminal de energia, tubos PVC e azulejos, destinados à construção devem ser ativados ainda que em imóvel de terceiros, para a devida depreciação. 4) cancelado pelo DRJ 5) Omissão de Variação Monetária Ativa — Depósitos Judiciais O fundamento da decisão do Delegado de Julgamento de manter o lançamento foi que "tendo o contribuinte reconhecido a Variação Monetária Passiva (VMP) relativa às contribuições sociais provisionadas (PIS), reduzindo o resultado do exercício como despesa, impõe-se, de igual forma, a tributação da Variação Monetária 12 g/2 AOAgir Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 Ativa (VMA) dos depósitos judiciais para o equilíbrio dos efeitos inflacionários sobre as demonstrações financeiras" (fl. 1308). Apesar de no Termo de Verificação não se ter esclarecido quanto à variação monetária passiva da obrigação correspondente ao tributo em discussão, examinando os autos, verifica-se que às fls. 87 o contador da empresa esclarece que a provisão foi contabilizada no grupo de despesas financeiras. E ainda deve ser considerado o fato de a recorrente não haver se insurgido contra a afirmação na Decisão "a quo" acima transcrita. Assim, dou por correta a premissa de a recorrente ter procedido à atualização da obrigação e não ter reconhecido a variação monetária ativa do valor do tributo discutido que se encontrava depositado em juízo. Dessa maneira, e acompanhando a maciça jurisprudência formada acerca do tema, que objetiva o equilíbrio das contas credoras e devedoras para manter a neutralidade no resultado, como acórdão abaixo, o lançamento neste item merece ser mantido. Acórdão n°. 101-92.301 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. 6) Correção Monetária dos bens de natureza permanente indevidamente lançados como custo ou despesa Já é pacífico o entendimento de que os bens de natureza permanente indevidamente lançados como custo devem receber o tratamento contábil assim como se tivessem sido desde logo lançados como imobilizado. Aliás, é isso que pleiteia a recorrente ao sustentar: "Há de se ressaltar que quando a Fiscalização constata um lançamento contábil incorreto, a cobrança do imposto de renda deve ser feita pelos 13 Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° : 108-06.230 valores que efetivamente seriam devidos caso o lançamento contébil estivesse correto. Não há como ser diferente." Considerando que foi parcialmente mantido em parte o lançamento relativo à glosa de despesas de bens de natureza permanente (item 3 supra), e que os efeitos fiscais do correto lançamento contábil devem estar refletidos na carga fiscal do contribuinte, este item do auto de infração deve ser ajustado. A jurisprudência confirma: Acórdão n° : 108-05.498 CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS ATIVÁVEIS - Tributa-se a correção monetária incidente sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente lançados, indevidamente, como despesa. Acórdão n.° :108-04.169 OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa. 7) Exclusão do lucro liquido dos valores discutidos judicialmente relativos a períodos anteriores As despesas, independentemente de serem relativas a tributo de período anterior discutido em juízo, podem ser, a critério do contribuinte, computadas na apuração do lucro líquido. Entretanto, deve ser averiguado se houve, com a postergação da despesa, prejuízo do fisco; ou seja, se no período de competência da despesa, a empresa apresentou prejuízo e com a postergação obteve vantagem ao aproveitá-la em período com resultado positivo. Para isso, o Parecer Normativo COSIT 2/96 estabelece regras específicas: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-Io do lucro 14 gpe "ték Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Considerando que a fiscalização não trouxe aos autos sequer alegação de que com a postergação teria trazido vantagem ao contribuinte pelo fato de que teria no período de competência da despesa prejuízo fiscal, presume-se que a postergação da despesa não produziu esse efeito. Assim, o lançamento merece ser cancelado neste item. 8) IR lançado a menor - Exclusão referente às despesas de alimentação — PAT Tanto na impugnação quanto na peça recursal, a recorrente argumenta sobre a inovação que o Decreto 5191, com as alterações do Decreto 349/91, teria cometido à Lei 6321/76, sem contudo dizer qual inovação seria essa e também sem demonstrar que na sua escrita contábil e fiscal o procedimento que entende correto teria sido o adotado. De fato, não consegui ver demonstrado que o valor da exclusão glosada correspondesse ao que determinava o art. 1° da Lei 6321, nem pelo Lalur, nem pela DIRPJ, nem pela relação entre os números — despesa PAT Cr$ 13.736.054,00 e exclusão Cr$ 17.641.896,00 —, considerando que a dedução do lucro tributável poderia chegar ao dobro das despesas, obedecido o limite 5% ou 10% do lucro tributável, e que este foi de Cr$ 581.897.643,00. Mantido o lançamento. 9) Postergação de Imposto - Antecipação de Despesas de Férias A argumentação da recorrente está baseada no reflexo de que o reconhecimento de ajuste pela inflação até o mês de dezembro/90 estaria provocando sobre os salários dos funcionários, e no princípio da competência que estabelece que, 15 ;f2P Processo n° : 10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 uma vez incorrida a despesa, independentemente de seu desembolso, a mesma deve ser reconhecida. Contudo, o exemplo trazido pela fiscalização (fls. 400/401) indica que o Sr. Carlos Alberto Martins tinha como salário normal o valor de Cr$ 38.630,00 referente ao período até 30/12/90 e que a provisão lançada para o mesmo funcionário estava calculada com base no valor de Cr$ 60.316,88. Ao que tudo indica o salário do Sr. Carlos Alberto do mês de dezembro/90 foi de Cr$ 38.630,00 e não de Cr$ 60.316,88, como se vê do Comprovante de Pagamento assinado pelo funcionário. A afirmação de que o salário deveria ser de Cr$ 60.316,88, e que por isso a despesa foi calculada com base nesse valor, é no mínimo leviana ao se constatar que o empregado recebeu efetivamente Cr$ 38.630,00. O regime de competência para lançamento de despesas merece ser observado, mas, ao contrário de como a recorrente pretende aplicá-lo, a decorrência desse princípio é que o lançamento corresponde à despesa incorrida, independentemente do pagamento. No caso, como a provisão deve ser calculada sobre o salário incorrido até aquele mês (§ 1° do art. 223 do RIR/80), e sendo o salário de Cr$ 38.630,00, é sobre esse valor que a provisão pode ser calculada. A mencionada circular do BACEN, ainda que traga diferentes normas para instituições financeiras, não pode alterar regras de direito tributário e não cabem ao presente debate. Por fim, os acordos trazidos à colação na peça recursal não comprovam a obrigação de reajuste do salário de dezembro/90, de modo que não alteram os fatos contidos nos autos. 440_,4 Á I I ri In 16 Processo n° :10380.012516/95-86 Acórdão n° :108-06.230 Assim, mantenho o lançamento. No tocante ao lançamento reflexo do ILL cuja capitulação legal é o art. 35 da Lei 7713/88, deve ser cancelado. Com efeito, a cláusula 14a do Contrato Social da recorrente (1221/1239) prevê que, após destinação a fundo de reserva, o saldo será distribuído entre os cotistas na proporção de suas cotas ou lançado em lucros acumulados. Ou seja, não havia obrigação de distribuição de lucros, já que os mesmos podiam ser destinados à reserva de lucros acumulados. A condição para manutenção da exigência seria a previsão de que os lucros da empresa seriam automaticamente distribuídos aos sócios, o que não ocorre neste caso. Desse modo, deve ser seguido o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a exigência nessas condições (Rext. n.° 172.058-1/SC). Em face do exposto, dou parcial provimento para: (a) excluir da base de cálculo do : lançamento do IRPJ os valores de Cr$ 699.839,00 referente ao item 1 do auto, de Cr$ 943.954,38 referente ao item 2 do auto, e de Cr$ 68.506,80 referente ao item 3 do auto; (b) ajustar o item 6 do auto de infração, para restar conforme o decidido no item 3 do auto; (c) cancelar lançamento relativo ao item 7 do auto de infração; e (d) para cancelar a exigência do IRFonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 Asig C) = O GO gar 17 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.004138/99-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. DEDUÇÕES: Despesas médicas - admite-se o valor comprovado como pagamento de contribuições mensais à entidade de previdência privada, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, se restabelece parte do valor glosado . Despesas com Instrução - a lei fixa o valor máximo individual que pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, contudo, cabe ao contribuinte a comprovação por documentos hábeis e idôneos dos gastos efetuados, na ausência dos mesmos mantém-se a glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11408
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.„:.='... f 47Z 12f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:, SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 10320.004138/99-12 Recurso n°. : 121.315 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.408 IRPF — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. DEDUÇÕES: Despesas médicas — admite-se o valor comprovado como pagamento de contribuições mensais à entidade de previdência privada, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, se restabelece parte do valor glosado . Despesas com Instrução — a lei fixa o valor máximo individual que pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, contudo, cabe ao contribuinte a comprovação por documentos hábeis e idôneos dos gastos efetuados, na ausência dos mesmos mantém-se a glosa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. if c Dl Afir?Ars DRIG ar.. DE OLIVEIRA ii Alve Mr:errro RELATO '• . FORMALIZADO EM: 2 e AG" 2000w - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. clgt2 2 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 Recurso n°. : 121.315 Recorrente : FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO RELATÓRIO FRANCISCO XAVIER DE SOUZA FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/06, do contribuinte exige-se um crédito tributário no total de R$ 6.536,54, o que implicou na redução do saldo de imposto a restituir de R$ 6.632,35 para R$ 95,81. As irregularidades foram apuradas no exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 e podem assim serem resumidas: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 21.840,33; glosas de despesas médicas e com instrução, por falta de comprovação, no valores de R$ 1.423,30 e R$ 1.309,85, respectivamente. Foram anexados aos autos: declaração da nulidade do lançamento formalizado pela notificação de lançamento de f1.7 (fls. 10/12); certidão de nascimento dos dependentes, comprovante de renda de sua mãe, comprovantes de despesas médicas e de instrução e sentença relativa à pensão judicial (fls.23/30). Tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 43/44, instruída pelo documento de fl. 45. A autoridade de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 51/61, que contém a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício 1996 PRCESSOS JUDICIAIS As decisões judiciais não alcançam terceiros que não integram a relação jurídica no processo judicial. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/HORAS EXTRAS INDENIZADAS As horas extras indenizadas, mesmo aquelas decorrentes de necessidade de serviço, são tributáveis, eis que não alcançadas pela isenção prevista no inciso V do art. 6.° da Lei n.°7.713/88. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO O contribuinte não logrou comprovar o valor total das deduções pleiteadas, restando procedente o lançamento efetuado a tais títulos." Cientificado, protocolou o recurso anexado às fls. 63/66, onde alega, em síntese: Como preliminar: - que o recorrente não é terceiro, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça lhe reconheceu como parte; - o inciso V do art. 6.° da Lei 7.713/88 fixou que as indenizações trabalhistas estão isentas da incidência do imposto de renda, sendo que as horas extras trabalhadas estão incluídas nesta categoria; - que nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça publicada do DJU de 08/08/94 "o pagamento da licença — prêmio, como de férias, não gozadas por necessidade de serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda"; - o julgamento foi injusto porque o rendimento é decorrente de uma rescisão trabalhista parcial, consoante entendeu o STJ; - aplicação incorreta do art.43 do CTN, porque o contribuinte não obteve disponibilidade econômica e jurídica; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 Como mérito: - na fundamentação à autoridade julgadora "a quo" considerou indenização como rendimentos tributáveis contrariando as decisões judiciais e a Súmula 291, do TST; - incluído nos valores a titulo de despesas médicas foi declarada corretamente a quantia de R$1.423,00 pertinente a contribuições de previdência privada dos dependentes, cujos pagamentos estão comprovados pelos documentos, ora anexados (fl.67); - quanto a despesa de instrução, apesar das normas não exigirem a comprovação dos R$ 1.500,00 por dependente, os recibos ofertados ficaram desfalcados de seis meses de R$ 80,00. O processo n° 10320.001603/96-01, que cuida da nulidade do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 7, encontra-se apensado a este. É o Relatório. "e) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, esclareço que as preliminares argüidas pelo recorrente são questões de mérito e assim serão analisadas. I — Quanto a omissão de rendimento decorrente de vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Alega a defesa que nos termos de várias decisões judiciais os valores recebidos a título de horas extras são tidos como indenização e, dessa forma, perfeitamente enquadradas no inciso V, do art. 6° da Lei 7.713/88. Equivocado o argumento da defesa, uma vez que a referida lei nos dispositivos abaixo transcritos assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 2/e) 6 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção aos valores pagos a titulo de" indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Aqui não se discute o caráter indenizatório das parcelas pagas, porque, mesmo que tivessem essa natureza, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. 7 9» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 Todas as decisões judiciais, inclusive a Súmula n° 291 do T.S.T., apontadas pela defesa, não tratam especificamente da matéria aqui discutida, mas ainda que assim fossem não teriam o condão de vincular as decisões administrativas uma vez que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e, mais, o art. 97 do mesmo diploma legal é suficientemente claro no sentido de que : "Ai? 97. Somente a lei pode estabelecer (.-) VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades".(grifei) II — Valores pleiteados a titulo de despesas médicas e de instrução. Examinados os elementos que compõem o presente processo e o de n° 10320.001603/96-01 não encontrei a cópia da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO exercício de 1996, cujo valores glosados foram registrados, o que representa falha na instrução do mesmo. Desta forma e considerando o comando do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194 de que: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." Conclui-se que: a) Com relação os valores pleiteados como "despesas médicas" o valor de R$ 959,00 está comprovado pelo documento de fls.13 como " despesas médicas e hospitalares" e iá foi considerado pela autoridade preparadora o valor R$ 8 585 • „41 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 1.279,88 resultante da multiplicação da mensalidade no valor R$ 106,67 demonstrada pelos documentos de fls. 26 e 67 que, até prova em contrário, foi paga nos doze meses do ano calendário de 1995 em nome de seus dependentes, cujo valor é aproximado do consignado na "RELAÇÃO DE DOAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS" à fl. 23 do processo em apenso (cópia anexada pelo contribuinte). Assim se restabelece o valor de R$ 1.279,88 pleiteados a este título. b) Quanto à despesa de instrução, incabível a alegação da defesa de que o valor de R$ 1.500,00 independe de comprovação, este é apenas o limite individual máximo, permitido por lei e deve ser comprovado por meio de recibos, notas fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos, exigência que está devidamente consignada nas orientações registradas anualmente no Manual do Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de IRPF. Como o contribuinte nada trouxe em grau de recurso que comprove o valor pleiteado, mantém-se a glosa. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor R$ 1.279,88 pleiteado como "despesas médicas" na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 / 01 /.• • • .S tlf LI " 9 1 1 4 19 • BRITTO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.004138/99-12 Acórdão n°. : 106-11.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AG() 2ooa DIMAS, •e 4-1 UES-SE OLIVEIRA • : Ant. NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 14 SEI 2000 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL lo — - - Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4651849 #
Numero do processo: 10380.005814/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal e teve acesso ao processo durante o prazo para impugnação, inclusive recebendo cópias de peças processuais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se o contribuinte não apresenta os DARFS comprobatórios do pagamento da contribuição, embora ciente que a razão da autuação foi a falta de recolhimento da mesma, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ] poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se o contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal e teve acesso ao processo durante o prazo para impugnação, inclusive recebendo cópias de peças processuais, não há que se falar em cerceamento do direito ( de defesa. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se o contribuinte não apresenta os DARFS comprobatórios do pagamento da contribuição, embora ciente que a razão da autuação foi a falta de recolhimento da mesma, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMAQ — IRRIGAÇÃO MÁQUINAS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 . I Luiza Helen.- '///ala . de Moraes Presidenta Illger. ao 40 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. t cl/cf , i 1 , , .y:e..k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005814/96-55 Acórdão : 201-72.959 Recurso : 103.721 Recorrente : IRMAQ — IRRIGAÇÃO MÁQUINAS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS- FATURAMENTO, alíquota de 0,75%, nos meses 10/90, 10/91, 11/91 e 12/91. Apresentou impugnação, alegando decadência em relação ao mês de outubro de • 1990; cerceamento do direito de defesa; inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs' 2.445/88 e 2.449/88; e contestando a TRD e as multas agravadas e qualificadas. A DRI em Fortaleza-CE julgou o lançamento parcialmente procedente, excluiu a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, e reduziu as multas de 150% e 300% , 1 para 75%. Esclareceu que, embora conste do auto de infração menção aos Decretos-Leis n"s '2.445/88 e 2.449/88, o lançamento não se baseou nos referidos diplomas legais, mas, sim, nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, razão pela qual não acolheu o argumento da impugnante. Da decisão a contribuinte recorreu a este Conselho, pleiteando a decadência em relação ao mês de outubro de 1990 e cerceamento do direito de defesa em relação ao lançamento como um todo. Nada mais alegou em relação aos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88. A PGFN/Ceará sus entou a decisão recorrida. É o relatór.o. 2 t tj. MINISTÉRIO DA FAZENDA see'ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005814/96-55 Acórdão : 201-72.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é de se registrar que o litígio ficou reduzido apenas a dois pontos. O primeiro, sobre o alegado cerceamento do direito de defesa, e o segundo, a decadência. Quanto ao primeiro, verifica-se que a contribuinte foi cientificada do auto de infração através de Aviso de Recepção de fls. 132. Às fls. 130, consta que a opção pela via postal decorreu do fato de a contribuinte estar viajando. Por outro lado, quando da impugnação, as fls. 136, o contribuinte revela que se deslocou várias vezes à sede da Receita Federal para consultar Termos de Constatação e solicitar cópias. Ora, se à contribuinte foram assegurados os trinta dias para que apresentasse sua impugnação e durante esse prazo teve acesso ao processo, inclusive solicitando cópias das peças que lhe interessaram, não vejo como ter havido cerceamento do seu direito de defesa. Já quanto ao segundo — decadência em relação ao FINSOCIAL referente ao mês de 10/90 - constata-se que a fiscalização teve início em 11.05.95, o auto de infração abrangeu os meses referentes a 10/90, 10/91 a 12/91, foi protocolizado em 17.05.96 (fls. 02) e dele o contribuinte tomou ciência na mesma data (fls. 132). O PIS-FATURAMENTO é lançado por homologação, nos termos do art. 150 e parágrafos do C'TN (Lei n° 5.172/66), ou seja, o contribuinte efetua o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e a homologação ocorre ou por ato da referida autoridade ou pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ocorre, porém, que não se pode falar em homologação de um pagamento que não houve, ou seja, se o contribuinte não recolhe o tributo ou a contribuição não acontece a homologação. No caso presente, a questão é exatamente essa: a falta de recolhimento do PIS- FATURAMENTO. Por tal razão, é de ser afastada a possibilidade de homologação do que não foi pago. A questão, no entanto, não para aí7 3 • . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDAX. . -4~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1- 1.* `,4.,°;4; n Processo : 10380.005814/96-55 Acórdão : 201-72.959 i É que, não tendo havido o recolhimento, cabia ao Fisco lançar de Oficio, desde que respeitado o prazo decadencial estabelecido no art. 173, I, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir • transcrito: 1 1 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito -tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: . 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". , Ora, se o que está em discussão é o PIS-FATURAMENTO de fato , gerador de outubro de 1990, é óbvio que no referido ano poderia ter sido efetuado o lançamento. o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, anteriormente transcrito, extinguiu-se, portanto, cinco anos contados de 01.01.91, ou seja, em 01.01 96. Como a contribuinte somente tomou ciência do lançamento em 17.05.96, 1 ocorreu a decadência em relação ao PIS-FATURAMENTO referente ao mês de outubro de 1990. Por último, registre-se que quanto ao mérito em si — falta de recolhimento do PIS-FATURAMENTO — a recorrente nada alegou. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher apenas a preliminar de decadência para excluir o crédito tributário referente ao mês de outubro de 1990. I 1 É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 199 , d. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4652480 #
Numero do processo: 10380.022324/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PIS. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras do MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Fl.?4, i;:••n Segundo Conselho de Contribuintes 4;ntiX.Wi'- Processo irg : 10380.022324/00-81 Recurso n' : 122.162 Acórdão flQ : 201-76.906 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI IV 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6Q: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória. n° 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de Pide outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n2 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PIS. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11‘1' 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP ri2 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTD • . 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "—s,: t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.022324/00-81 Recurso nft : 122.162 Acórdão n2 201-76.906 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. cL Acolita_ Pitioxi~. -• 'osefa Maria Coelho Marques Presidente e 4110 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). 2 CC-MF" uer- Ministério da Fazenda Fl. l) t t..;N" Segundo Conselho de Contribuintes • --he Processo e : 10380.022324/00-81 Recurso o' : 122.162 Acórdão n2 201-76.906 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP flQ 1.212/95 e suas reedições, no período de outubro de 1995 a outubro de 1997, em virtude da ADIN ri 1417-O. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pedido sob o fundamento de que o PIS continuou sendo devido no período de 10/95 a 02/96 com base na Lei Complementar nQ 7/70 e, a partir daí, com base na MP tf' 1.212/95 e suas reedições. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Fortaleza - CE, que manteve o indeferimento pelas mesmas razões da DRF. Foi interposto, então, recurso a este Conselho, onde o contribuinte reduz o seu pleito ao período de 01/10/95 3/1-9/02/96, e conclui pedindo que caso não seja acolhido o seu pleito inicial, tenha direito a u ilizar a Lei Complementar n° 7/70. É o relató . t•4 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7-47 it"..;.; Segundo Conselho de Contribuintes r,:»4krrz:zirg.,, - Processo n2 : 10380.022324/00-81 Recurso II : 122.162 Acórdão Q : 201-76.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) a IN SRF n° 06/2000 e Decisão do Pleno do STF na ADIN n a 1417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP flQ 1.212/95 e suas reedições? b) no período de 01/10/95 a 29/02/96, aplicando-se a Lei Complementar ri 2 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP ri' 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN n 1417-0. Inicialmente, cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender , até a decisão final da ação, a eficácia da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes , ocasionalmente • os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio , e iustificadamente , o Ministro Carlos Velloso . - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos: " O Tribunal, por unanimidade , julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715 , de 25/11/1998 , da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 ". Votou o Presidente . Não votou o Sr. Ministro Néri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, D.123.03.2001." Na mesma data, foi julgado o Recurso Extraordinário ri 2 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., ar. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertide em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primei.-- e.."41.," 494k- CC-MF Ministério da Fazenda 11/4/ !anis Fl. *5(..7."7nIt Segundo Conselho de Contribuintes „0. Processo rt2 : 10380.022324/00-81 Recurso n° : 122.162 Acórdão : 201-76.906 provisória. ii. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IH. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: AD1n 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DT de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R. E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição, resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que no período de 01/10/95 a 29/02/1996 o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n 7/70, a recorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, lhe seja dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece a IN SRF tf 06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e re 8, de 3 de dezembro de 1970. Art 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federa evertio rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no art . anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributár' 5 41) . Mint. tério da Fazenda CC-MF s t. Fl. t9f T Segundo Conselho de Contribuintes a;(0j1e;r Processo n" : 10380.022324/00-81 Recurso II' : 122.162 Acórdão n" 201-76.906 Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. An. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MA CIEI," Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido, posto que na Lei Complementar n' 7/70 a aliquota é maior (0,75%) do que a da MP ri" 1.212/95 (0,65%), sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda, o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor_ De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também, aqui, igualmente não lhe cabe razão Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 6 de abril de 2003. e S SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10380.100085/2004-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 107-08.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jS (\\\\PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Camf7 Processo n° : 10380.100085/2004-93 Recurso n° : 145216 Matéria : PIS/PASEP EX(S):1999 Recorrente : CEC INTERNACIONAL S/A. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006. Acórdão n° : 107-08536 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco • anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CEC INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARCOS V NI I NEDER DE LIMA PRESIDENI ALBERTINA SI SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flSÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° : 107-08.536 Recurso n° : 145216 Recorrente : CEC INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência da Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/98 a 12/98 e foi aplicada a multa de 75%. As infrações referem-se a não apropriação de receitas escrituradas na contabilidade referentes a vendas no mercado interno e glosa por devoluções de vendas, registradas na contabilidade proveniente de exportação, cujas receitas da mesma origem são excluídas da base de cálculo, sendo portanto, as devoluções também excluídas. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte discute a preliminar de decadência. A Turma Julgadora argumenta que a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/70, que pelo art. 10, fixou prazo de 10 anos para a exigência dessa contribuição. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a finalidade da arrecadação do PIS foi redirecionada, conforme dispõem os seus artigos 239 e 201, III — artigo este que está inserido no Titulo VII — Da Ordem Social; Capitulo II — Da Seguridade Social, Seção III — Da Previdência Social (com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15.12.98). Acrescenta que o STF, em sessão plenária, no julgamento do recurso extraordinário n° 138.284-CE, de 01.07.92, se pronunciou a respeito da classificação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. 44ti,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t) .*:".:J SÉTIMA CÂMARA *O:5 Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° :107-08.536 das contribuições no contexto da CF de 1988, reconhecendo ser essa contribuição também destinada à Seguridade Social. Sujeita-se então, às disposições da Lei n° 8.212/91, em especial, ao art. 45, que dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados. Argumenta que em face do permissivo incerto na parte inicial do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, a Lei n°8.212/91, ao dispor de normas especificas, não está em contradição com o art. 146, III, da CF, que se refere às normas gerais em matéria tributária. Também argumenta que estando a Lei n°8.212/91, em vigor, é defeso ao julgador administrativo negar-lhe validade, é defeso ao julgador administrativo negar-lhe validade, porque os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela CF, passam pelo Poder Judiciário. Conclui que os fatos geradores ocorreram em 1998 e o prazo para constituição do crédito tributário somente de daria em 01.01.2009. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 03.02.2005 e o recurso foi recebido em 02.03.2005. Consta no processo, a relação de bens e direitos para arrolamento, doc. de fls. 130. A contribuinte não se contrapõe ao levantamento fiscal. Apenas argüi, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a Contribuição para o PIS, posto que à data do lançamento já havia passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador. É o relatório. (12 3 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA e k • - ‘ l' .....• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. r. •tirÉ ." .. .t. 7 SÉTIMA CÂMARAvp 4.4r Processo n° :10380.100085/2004-93 Acórdão n° :107-08.536 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria é a mesma da tratada no processo do IRPJ n° 10380.009844/2004-84, julgado nesta sessão, e por essa razão a competência do julgamento é deste Conselho. A contribuinte argumenta que a exigência fiscal já foi alcançada pela decadência. A ciência do auto de infração seu deu em outubro de 2004. Os fatos geradores mensais referem-se ao ano 1998. Tenho o entendimento de que o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar as contribuições sociais é de 10 anos, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91, exceto em relação ao PIS, pois essa contribuição não está entre as elencadas na Lei n° 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo uma contribuição lançada por homologação, a contagem do prazo é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria a regra geral do art. 173, do CTN, mas que não está caracterizada nos autos. Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. ALBERTINA SILV ANTOS E LIMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000559/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito.
Numero da decisão: 303-32.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente pra proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente pra proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.

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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Processo que deverá ser devolvido à repartição de origem no sentido de serem adotadas as providências cabíveis. Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A Quo, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente pra proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. —4 --41 ANEL E DAUDT PRIETO Presid- te Adi RO _ • Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32 022 ‘9 0,4 MARCIEL EDER CO. Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Hélio Banhem Neto, OAB 192445/SP. • 2 •• Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 RELATÓRIO Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pela recorrente por ocasião da importação de urna aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aeronave especificada na D.I. n° 83/91 (fls. 147/150), a qual foi concedida, expirando o prazo em 14/11/92. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, conforme documento de fl. 14. Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 14/10/96, mediante despacho à f1.78. Ocorre que em ato de fiscalização aduaneira realizado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em finalidade diversa da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 93. Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo de 30 dias (fl.94). A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls.101/114) à execução deste Termo de Responsabilidade. • A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 058/80, considerou descabida a impugnação e encaminhou o processo para ciência do interessado da respectiva cobrança (fl.117). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário (120/139) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29.02.1996 (fls. 118), apresentou recurso voluntário em 21.03.1996 (fls. 120 a 139), alegando em síntese: - preliminarmente, que a decisão proferida feta-autoridade julgadora privilegiou a IN SRF 58/80 em detrimento ao que resta estabeleci& o art. 5 0, inciso MOCIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito nstitucional de ampla defesa; 3 • Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 - que a IN SRF n° 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se que na D.I. consta declaração expressa que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas; - que a recorrente é empresa de táxi aéreo e a sua prestação de serviços implica, necessariamente, na cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; - que as normas que regulam a sua atividade autorizam expressamente a prestação de serviços através de transferência do uso da aeronave a um cliente piloto que a toma em forma de aluguel; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado período de tempo, desde que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente: - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial e os acréscimos constantes na notificação que deu origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime especial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retomo do bem ao exterior no prazo fixado no Termo de Responsabilidade; - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem • como da sua respectiva conversão em UFIR'S, violou o direito de ampla defesa da recorrente. É o relatório. 4 .. . Processo n° : 10245.000559/93-84 Acórdão n° : 303-32.022 VOTO . Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso ora em debate, sendo o mesmo tempestivo, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. O cerne da presente demanda reside na verificação de que não houve julgamento em Primeira Instância da matéria em debate, submetendo-se ao rito processual nos estritos termos do Decreto 70. 235/72. 4 411 Diante do exposto, conheço I presente recurso voluntário para, coVOTAR no sentido de que não se promova . cer 'emento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instânci, a inistrativa, devendo o presente processo ser retornado a repartição A Quo, tini de serem adotadas as providências legais para julgamento da ques 7 o de mérits. , , 'É como Voto. ‘ • ‘11, I -Sala e • -s, -t; - g , e de m•, o e 20 5 ._ In Á MAR. e" .1 it, O fil - - R-1. or e s - _

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