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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744606 #
Numero do processo: 36624.000819/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCILITADOS. ART. 32, III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração, nos termos do art. 32, III, da Lei nº 8.212/91, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional da Seguridade Social, informações cadastrais, financeiras e contáveis, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AK 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  SOCILITADOS.  ART.  32,  III,  DA LEI Nº 8.212/91.  Constitui  infração,  nos  termos  do  art.  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  deixar  a  empresa de prestar ao  Instituto Nacional da Seguridade Social,  informações  cadastrais, financeiras e contáveis, bem como os esclarecimentos necessários  a fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.000819/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.293  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  AK  3  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão de primeira instância que  julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória no  período de 1/12/2006 a 31/12/2006. A recorrente foi autuada de acordo com o previsto no art.  32, III, da Lei nº 8.212/91.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa recebeu inúmeros Termos de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  nas  datas  de  27/10/2006,  27/11/2006,  28/11/2006  e  29/11/2006,  para  que  apresentasse  o  arquivo  magnético  da  contabilidade  referente ao exercício de 2004, não cumprindo com o solicitado.  3.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Documento: AI n° 37.058.756­1  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis, de  interesse do  mesmo, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização  conforme prescrito no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91.  Lançamento Procedente” (f. 57)  4. Da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em síntese, que:  a) a empresa apresentou arquivo magnético solicitado espontaneamente, com  as informações atreladas ao sistema que utiliza;  b)  todas  as  informações  constantes  do  meio  magnético  foram  impressas  e  juntadas aos autos dos Autos de Infração (AI) 37.058.757­0 e 37.058.758­8;  c)  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  subsistir se não prevalecer a obrigação principal e  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS  2. Trata­se a autuação de desobediência de obrigação acessória relativa ao art.  32,  inciso  III,  da Lei nº  8.212/91, vez que  a  empresa deixou de  apresentar,  embora diversas  vezes notificada, arquivos da contabilidade referente ao exercício de 2004.  3. A decisão de primeira instância considerou procedente a autuação contra a  recorrente  que  prevê  multa  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  acessória,  conforme  destaca­se nos termos abaixo transcritos:  “Deveras, conforme consignado no Relatório Fiscal da  Infração de  fls.  09,  a  ora  impugnante  apesar  de  inúmeras  reiterações  (TIADs  27/10/2006, fls. 09/10; 27/11/2006, fls. 11/12; 28/11/2006, fls. 13/14  e 29/11/2006, fls. 15/16) solicitando que fosse apresentado e arquivo  magnético  da  contabilidade  referente  ao  exercício  de  2004  da  Notificada, deixou de apresentar tais documentos. E ainda, deixou de  prestar  alguns  esclarecimentos  solicitados,  com  vistas  a  constatar  reunir  elementos  de  convencimento  de  que  a  contabilidade  apresentada  refletisse  a  totalidade  da  movimentação  econômico­ financeira  referente  à obra CEI  50.011.19953/76:  (i)  a  composição  das notas fiscais/faturas emitidas pela GAFISA/AS  e como se chegou  a  esses  valores  (TIADs  de  27/11/2006,  fls.  11/12;  2811/2006,  fls.  13/14  e  29/11/2006,  fls.  15/16;  (ii)  quantas  foram  as  medições  realizadas  na  obra CEI  50.011.19953/76  (TIAD  de  21/12/2006,  fls.  19/20)  e  (iii)  o  porquê  do  total  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  empreiteiros  está  a  maior  ou  menor  que  o  total  dos  valores  constantes  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  (TIAD  de  21/12/2006,  fls.  19/20).  Assim,  a  impugnante  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização,  os  quais  encontram­se  discriminados  e  foram  perfeitamente  solicitados  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos.  Os  documentos  e  as  informações  solicitadas  pela  fiscal  autuante  e  não  entregues  foram  objeto  de  diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIADs  de  27/10/2006,  fls.  09/10;  27/11/2006, fls. 11/12; 28/11/2006, fls. 13/14; 29/11/2006, fls. 15/16  e  21/12/2006,  fls.  19/20),  os  quais,  conforme  cópias,  foram  perfeitamente recebidos pelo procurados/contador da impugnante.”   4. Diante da situação, em sede de recurso a recorrente não apresentou novas  provas, bem como em sede de defesa, não  trouxe novos  fatos  a serem analisados para  tentar  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.000819/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.293  S2­C3T1  Fl. 3          5 justificar  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco  quando  da  autuação  do  auto de infração.  5.  A  Lei  nº  9.784/99  acerca  do  processo  administrativo  no  tocante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  traz  a  prerrogativa  ao  contribuinte,  em  sede  de  defesa apresentar novos documentos, conforme transcrevo abaixo:  Art.  60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente  deverá  expor  os  fundamentos  do  pedido  de  reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.   6. O processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa  aos fatos tributários. Nele, os particulares intervêm na produção das provas, e no exercício de  um direito; o procedimento é conduzido pela Administração Fiscal, que enverga as roupagens  de órgão judicante; desenvolve­se segundo um princípio contraditório e culmina com a prática  de um ato estritamente vinculado, o qual  traduzirá um  juízo subjuntivo de aplicação da  lei  à  verdade fática que se lhe impõe.  7. Contudo, não é o caso em questão, vez que o contribuinte não apresentou  provas  que  pudessem  excluir  a  multa  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados pelo Fisco quanto da autuação fiscal  8.  Assim,  mesmo  havendo  a  possibilidade  de  elucidar  os  fatos  que  foram  elencados  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  manteve­se  inerte  quanto  ao  seu  direito  de  defesa, não trazendo ao bojo dos autos documentos que pudessem embasar seus argumentos.,  ou  seja,  quando  uma  parte  mantem­se  inerte  quanto  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados,  insurge­se que estes sejam verdadeiros  9. Ademais,  o  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  é  claro  ao  estipular  a  obrigação  do  contribuinte  em  prestar  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  também necessários à fiscalização:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de seu  interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização   10. O Relatório Fiscal,  ff. 28, descreve a situação acima destacada pelo art.  32, III, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “1)  Apesar  de  inúmeras  reiterações  (TIAD  de  27/10/06,  27/11/06,  28/11/06,  29/11/06)  solicitando  que  fosse  apresentado  o  arquivo  magnético  da  contabilidade  referente  ao  exercício  de  2004  da  empresa  AK3  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (no  formato  determinado  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária),  o  mesmo  não foi apresentado a esta fiscalização;  2) A empresa também deixou de prestar esclarecimentos solicitados,  com  vistas  à  constatar  reunir  elementos  de  convencimento  de  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 contabilidade  apresentada  refletisse  a  totalidade  da  movimentação  econômico­financeira  referente a obra CEI 50.011.19953/76”  11.  Assim,  sem  razão  a  recorrente,  mantenho  neste  ponto  a  decisão  vergastada.  CONCLUSÃO  12. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO, nos termos acima.  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4748205 #
Numero do processo: 10580.727191/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 115          1 114  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727191/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.689  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIA MARIA DE SIQUEIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham  sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente,  as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável  sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 116          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 66 a 71 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito tributário, no valor de R$ 29.398,69, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­ se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 117          3 b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral  da União,  através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados  como omitidos,  deixando de considerar  a  totalidade dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de  URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou  legalmente  tais pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a  incidência do imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 118          4 considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003,  estão  sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido  independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 76  a  113,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo  está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 119          5 Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 120          6 Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 121          7 Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 122          8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 123          9 3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 124          10     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747309 #
Numero do processo: 10930.001537/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001537/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.    Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001537/2006­43  Acórdão n.º 3302­01.338  S3­C3T2  Fl. 2        2 Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem representar a controvérsia:    Trata o presente de manifestação de  inconformidade contra a denegação do  pedido  de  ressarcimento  da  atualização  monetária  calculada  sobre  ressarcimentos  já  concedidos.    Basicamente, a manifestante alega que a Lei n° 9.250/95 garante o direito à  atualização monetária, conforme julgados administrativos e judiciais.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  em  08/06/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 11/07/2011.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Conforme previsto no processo administrativo fiscal, a contribuinte dispõe do  prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário, contados do 1° dia da ciência do  feito, o que ocorreu na data de 08/06/2011, quarta­feira. Uma vez que o primeiro dia após a  data supramencionada foi o dia 09/06/2011, o dies ad quem para a sua interposição ocorrera em  08/07/2011, sexta­feira.     Sendo  assim,  como  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  somente  em  11/07/2011,  segunda­feira,  resta configurado a  sua  intempestividade, não preenchendo, dessa  forma, aos seus requisitos de admissibilidade.    Razões pelas quais voto por não conhecer do recurso, dispensando assim, a  análise do mérito.     É como voto.    Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001537/2006­43  Acórdão n.º 3302­01.338  S3­C3T2  Fl. 3        3                             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746385 #
Numero do processo: 10920.003237/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n o. 7.713/88. IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO DECRETOLEI 1.510/76. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decretolei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n°. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO.  Participações  societárias  com mais de  cinco anos  sob a  titularidade de uma  mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência da Lei n o. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  DECRETO­LEI 1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do art. 4°, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de  n°. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  [folhas  680­691]  em  desfavor  de  decisão  da  então  Segunda  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  mediante  o  Acórdão n. 102­49.345 [folhas 666­676], cuja ementa transcrevo:  IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS – ISENÇÃO­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem  a  marc  IRPF  – PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO  –  DECRETO­LEI  N°  1.510/76­  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação de participações societárias integrantes do patrimônio  do  contribuinte  há  mais  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  4º,  alínea d,  do Decreto­lei  n° 1.510/76 a  época da publicação da  Lei  n°  7.713/88,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso  Provido.  A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida  por  outra Câmara  dos Conselhos  de Contribuintes,  indica  a  Fazenda Nacional  o Acórdão  n.  104­22.220,  proferido  pela  então  Quarta  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa:  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°1510  DE  1976  –  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DA  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO­  LEGISLAÇAO  APLICÁVEL  –  A  alienação  de  participação  societária adquirida sob a égide do art. 4º , alínea d, do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição,  não  garante  o  direito  à  isenção,  que  pode  ser  modificada  ou  revogada,  por  lei,  aplicando­se  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  quando  ocorre  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Recurso Voluntário Negado.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 2          3 Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade – despacho fls. 698­698v.  Intimada  a manifestar­se,  o  contribuinte  apresentou  contra­razões  [fls.  700­ 709] que ratificam o disposto no acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das questões  de mérito.  Segundo consta, trata­se de pedido de restituição do valor de R$ 329.059,30  (trezentos e vinte e nove mil, cinqüenta e nove reais e trinta centavos), recolhidos por meio de  DARF  em  30/06/2003  (fls.  26),  recolhimento  este  ocorrido  em  virtude  da  incidência  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física  calculado  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  com  a  venda  de  181.007 ações da empresa Tigre S/A — Tubos e Conexões, conforme demonstras as fls. 35 a  37.  O contribuinte, muito embora tenha efetuado o recolhimento, entende que é  indevido, e, por este motivo pleiteou a restituição do valor, baseando tal pedido nas seguintes  argumentações, conforme bem esclarecidas pelo relatório da decisão recorrida, que peço vênia  para reproduzir:  • O ganho obtido pelo  interessado na operação seria  isento do  IRRF,  pois  a aquisição das  ações  por  parte da pessoa  jurídica  representou  a  "restituição  de  participação  o  capital  social  mediante a entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens  e direitos de seu ativo", hipótese prevista no art. 22, §§ 3° e 4°,  da Lei n°. 9.249/1995; no art. 39.XLVI, do Decreto n°. 3.000/99  —  RIR/99;  e  no  art.  29,  III,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  84/2001.  •  A  operação  também  seria  isenta  por  força  do  disposto  na  alínea  "d"  do  art.  4°  do  Decreto­lei  n°.  1.510/1976,  o  qual,  embora  tenha  sido  revogado  pela  Lei  n°.  7.713/1988,  surte  efeito,  pois  a  participação  acionária  teria ocorrido há mais  de  cinco anos antes da revogação, configurando direito adquirido,  nos  termos  do  disposto  no  §  2°  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°.  4.657/1942  (Lei  de  Introdução  do  Código  Civil  Brasileiro)  e  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que citou.  •  Argumentou  que  88,39% do  preço  de  recompra  das  ações  já  teria  sido  tributado, uma vez que  corresponderia "ao que  cada  ação componente do capital da companhia, vale em relação ao  seu  Património  Líquido",  aí  incluídos  "o  capital  inicialmente  investido pelos sócios acionistas; mais os eventuais aumentos de  capital, por incremento de valores também por parte dos sócios  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4 e/ou  incorporação  de  lucros  ou  reservas;  mais  os  próprios  lucros  acumulados  e  reservas,  ou  seja,  os  valores  que  originalmente  já  foram  tributados  pelo  imposto  de  renda".  Fundamentou seu entendimento no art. 10 da Lei n°. 9.249/1995;  no  art.  40,  IV,  do  RIR199;  e  no  art.  16  §  2°,  da  Instrução  Normativa SRF n.. 84/2001.  Dito  isso,  verifica­se  que  a  divergência  posta  a  julgamento  se  cinge  ao  seguinte entendimento: enquanto a então Segunda Câmara, no acórdão recorrido, entendeu pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  n.  1.510,  de  1976  e  cuja  propriedade  foi  mantida por mais de cinco anos, a Quarta Câmara entendeu em sentido oposto (fl. 698).  Não  obstante  os  argumentos  colacionados  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que não merece reparo o decisum recorrido. Como razões de decidir, peço licença aos Ilustres  Pares  para  consignar  a  este  voto  os  argumentos  apresentados  pela  Conselheira  Relatora  do  Acórdão recorrido, Vanessa Pereira Rodrigues Domene:   Da recompra:  Neste ponto o contribuinte aduz que nos termos do artigo 22, da  Lei  n°.9.249/1995,  a  aquisição  das  ações  por  parte  da  pessoa  jurídica, através de restituição de participação no capital social  mediante entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e  direitos de seu ativo, podem ser avaliados pelo valor contábil ou  de  mercado,  e  que  na  devolução  de  participação  societária,  avaliada  a  valor  de mercado,  o  eventual  ganho  de  capital  não  sofrerá  incidência  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  o  referido  ganho não fará parte do rendimento bruto do sócio ou acionista,  vendedor das ações.  Neste caso, verifica­se que não se pode interpretar a legislação  da forma pretendida pelo contribuinte, pois quando o artigo 22,  da Lei n°. 9.249/1995 dispõe sobre os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  há  de  se  interpretar  bens  e  direitos  que  não  sejam valores monetários.  Tanto  é  esta  interpretação  a  ser  dada  que  se  consideram  para  tais casos apenas aqueles em que haja avaliação de mercado dos  bens.  Aliás, considera­se valor de mercado a importância em dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter  mediante  negociação  do  bem  no  mercado.  No  caso  de  bens  ou  direitos  negociados  freqüentemente  no  mercado  ou  em  bolsa,  este  valor  traduz­se  pelo  preço  das  vendas  efetuadas  em  condições  normais  de  mercado que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade  semelhantes.  Assim, corroboro o entendimento que expôs o nobre julgador de  primeira  instância  que  bem  colocou  que  nestes  casos  trata­se  das hipóteses na qual a devolução da participação no capital da  pessoa jurídica não ocorra na forma de recursos monetários, daí  a  menção  feita  à  avaliação  dos  bens  devolvidos  pelo  valor  contábil ou de mercado.  Nestes casos devem­se diferenciar os conceitos de bens e ativos.  Bens são tudo que tem utilidade prática, podendo satisfazer uma  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 3          5 necessidade  ou  suprir  uma  carência.  Existem  vários  tipos  de  bens econômicos, podendo­se distingui­los por sua natureza, por  sua função na produção, por suas relações com outros bens, por  suas peculiaridades no que se refere à comercialização e etc.  Já o conceito de ativo, que é o conceito que o contribuinte quer  atribuir àquele conceito de bens previsto no comando normativo  por  ele  invocado,  significa  um  conjunto  de  bens,  valores,  créditos  e  semelhantes,  que  formam  o  patrimônio  de  uma  empresa, opondo­se ao passivo (dívidas, obrigações, etc.).  Com efeito, quando a norma determina que os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica  entregues  ao  titula  ou  a  sócio  ou  acionista, gozarão dos beneficios da isenção, significa dizer que  tais bens e direitos são todos aqueles que não estão incluídos os  recursos  monetários,  ou  seja,  recursos  do  ativo  que  não  constituem  disponibilidades  financeiras  imediatas,  até  porque,  não haveria qualquer razão para que a  legislação mencionasse  que a avaliação de mercado ou contábil se estivesse se referindo  à valores monetários que são a própria expressão do valor dos  ativos não monetários.  Assim, quanto ao item da recompra com os argumentos trazidos  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  dar  provimento  ao  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  a  hipótese  por  ele  trazida  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  isenção de  Imposto  de Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  quanto  menos  na  hipótese  quando  há  a  restituição de participação no capital social mediante a entrega  à  pessoa  fisica,  pela  pessoa  jurídica,  de  bens  e  direitos  de  seu  ativo avaliados por valor de mercado.  Do custo de aquisicão:  Neste  ponto  o  contribuinte  alega  que  ocorreu  a  bitributação,  tendo em vista que houve a retenção do Imposto de Renda Retido  na Fonte, por conta do ganho de capital decorrente da alienação  das ações, bem como anteriormente tais ações já haveriam sido  tributadas na pessoa jurídica.  Com  efeito,  levando­se  em  conta  as  argumentações  do  contribuinte, entendemos que não há qualquer razão para serem  acolhidas.  Os  comandos  normativos  trazidos  pelo  contribuinte  fazem  menção  aos  valores  distribuídos  às  pessoas  fisicas  ou  jurídicas a título de lucros e dividendos calculados com base nos  resultados apurados.  Assim,  a  tributação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  incide  sobre  o  ganho  líquido  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  do  ativo  e  o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média ponderada dos custos unitários.  Com  efeito,  seguindo  o  entendimento  exposto  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  indiferente  a  maneira  como  tenha  se  estabelecido  o  preço  de  recompra  das  ações  em  questão,  mas  sim a verificação a identificação do preço de alienação, sobre o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   6 qual não há dúvidas, haja vista a nota de corretagem de fls. 35 a  37.  "Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.  ,f I° ­ No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de  incorporação ao capital  social da pessoa  jurídica de  lucros ou  reservas,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada pela empresa.  § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese  de  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  caso  em que as ações bonificadas terão custo zero.  § 3° Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será:  1­ no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação;  II ­ na aquisição, o valor de transmissão utilizado para o cálculo  do ganho líquido do alienante;  ­  na  conversão  de  debênture,  o  valor  da  ação,  fixado  pela  companhia emissora, observado o disposto no § 5' do art. 17;  IV ­ o valor corrente, na data da aquisição.  § 4° Para fins do disposto no art. 65 da Lei n". 8.383, de 30 de  dezembro  de  1991,  será  considerado  como  custo  de  aquisição  das ações ou quotas da empresa privatizada:  I  ­  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União  ou  dos  títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  no  caso  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta;  II  ­  o  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real.  §  5°O  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  aplica­se,  também,  a  fundo  ou  sociedade  de  investimento  e  a  carteira  de  valores mobiliários de que  trata o Anexo IV à Resolução CMN  n". 1.289, de 20 de março de 1987.  § 6° No caso de ações adquiridas por conversão de debênture,  poderá  ser  computado  como  custo  das  ações  o  preço  efetivamente pago pela debênture.  §  7° No  caso  de  substituição,  total  ou  parcial,  de  ações  ou  de  alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão  ou  cisão  de  empresas,  o  custo  de  aquisição  das  ações  originalmente detidas pelo contribuinte  será atribuído às novas  ações  recebidas  com  base  na  mesma  proporção  fixada  pela  assembléia que aprovou o evento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 4          7 § 8° O custo de aquisição é igual a zero nos casos de:  1­ partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  II ­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;  III  ­  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado  por  qualquer  dos critérios de que tratam os parágrafos anteriores.  Isenções  • Art.  26.  São  isentos  do  imposto  de  renda os  ganhos  líquidos auferidos por pessoa Pica em operações efetuadas:  1­ com ações, no mercado à vista de bolsas de valores, se o total  das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$  4.143,50  (quatro mil,  cento  e quarenta e  três  reais e  cinqüenta  centavos);  ­  com  ouro,  ativo  financeiro,  se  o  total  das  alienações  desse  ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 4.143,50 (quatro mil,  cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).  Parágrafo  único. Relativamente  às  operações  de  que  trata  este  artigo,  a  pessoa  fisica  fica  dispensada  de  preencher,  no  formulário "Resumo de Apuração de Ganhos ­ Renda Variável",  informações  sobre  as  alienações  isentas  realizadas  no  ano­ calendário,  exceto  no  caso  de  pretender  compensar  as  perdas  apuradas  com  ganhos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsa sujeitas à incidência do imposto.  Desta  forma,  corroborando  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância administrativa,  entendo que na apuração do  ganho de capital considera­se valor de alienação o preço efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos,  observada  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  proporção  da  parcela  recebida,  ou  seja,  para  fins  de  tributação  considera­se  o  valor  integralmente  recebido,  isto  é,  aquele  do  qual  foi  dada  a  sua  quitação.  Assim,  não  há  de  se  considerar  as  alegações  do  contribuinte,  pois traz à colação comandos normativos que não se aplicam ao  caso concreto.  Dos bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de  capital:  Na  hipótese  de  isenção  do  art.  40  do  Decreto  Lei  1.510/76,  conclui que os fatos geradores do imposto ocorreram já sobre a  égide  da  Lei  7.713/88,  que  revogou  o  art.  4°  do  mencionado  decreto.  O Decreto Lei 1.510/76 dispunha o seguinte:  "Art.  100  lucro  auferido  por  pessoas  fisicas  na  alienação  de  quaisquer partictPações societárias está sujeito à incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   8 Art. 2° O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.  Art. 3° Considera­se valor da alienação:  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos;  b)  o  valor  efetivo  da  contraprestação  nos  demais  casos  de  alienação.  Parágrafo único. Nos casos de alienação a titulo gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.  Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de  sociedades anônimas  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa";  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participa cão.  Contudo,  pode­se  inferir  que  o  contribuinte  já  possuía  as  referidas ações por mais de 5 (cinco) anos quando o dispositivo  permissivo de isenção foi revogado pela Lei 7.713/88.  Tal  fato pode ser constatado às  fls. 115/116 (Demonstrativo de  Movimento  e  Evolução  de  Posição  Acionária  —  Tigre  S.A  —  Gastão Wendel).  Ou  seja,  desde  o  ano  de  1969  o  contribuinte  possuía  as  referidas  ações,  que  foram  alienadas  no  ano­ calendário de 2003, conforme demonstra a Declaração de Ajuste  Anual de fls. 117/132.  Ou seja, quando foi promulgada a Lei 7.713/88, o contribuinte já  havia adquirido o direito à isenção do ganho de capital na venda  de  suas  ações  (por  manter  as  ações  em  sua  propriedade,  por  mais  de  5  anos),  a  qual  não  poderia  mais  ser  afastada  ou  revogada, como preceitua o art. 178 do CTN.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 178 do CTN:  "Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogado  ou  modificada por lei, a qualquer tempo, observando o disposto no  inciso III do art. 104."  Aliás,  este  entendimento  já  foi  exposto  por  este  Conselho  de  Contribuintes.Vejamos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 5          9 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL ­ PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art.  4°,  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n°. 7.713/88." (1°  CC  —  Sexta  Câmara  —  Recurso  n°.124.611—  Sessão  de  21/08/2001).  Assim,  tal entendimento tem amparo, sobretudo no princípio da  segurança  jurídica,  visto que  cumpridas  as  exigências  contidas  no  Decreto­lei  1.510/76,  o  contribuinte  adquiriu  o  direito  de  alienar as ações  sem qualquer  incidência de  Imposto de Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital,  sendo  que  o  desrespeito  a  este  comando  normativo  seria  simplesmente  relegar  ao  segundo  plano este essencial princípio do direito.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, para,  no mérito, NEGAR provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4744485 #
Numero do processo: 10183.004602/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. Para que se possa reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel quanto à obrigação de pagamento do ITR, é necessário que o mesmo demonstre que não detinha a posse, propriedade ou domínio útil do imóvel naquele determinado exercício. Sem tal prova, suas alegações não merecem acolhida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2102-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 225          1 224  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004602/2006­92  Recurso nº  342.644   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.516  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL ANUINÁ LTDA.  Recorrida  1ª da DRJ em Campo Grande ­ MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ALEGAÇÃO  DESTITUÍDA  DE  PROVAS.  Para  que  se  possa  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  proprietário  do  imóvel quanto à obrigação de pagamento do ITR, é necessário que o mesmo  demonstre que não detinha a posse,  propriedade  ou domínio útil  do  imóvel  naquele determinado exercício. Sem tal prova, suas alegações não merecem  acolhida.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  04/09  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2002. Foi considerada como tributável 100% da propriedade da  Recorrente, e ainda  foi arbitrado o VTN para a  referida propriedade, com base nos dados do  SIPT. Tudo isso porque a contribuinte, devidamente intimada a comprovar os dados constantes  da  DIAT  quedou­se  inerte  e  fez  pedidos  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimentos  à  intimações,  o  que  levou  a  fiscalização  a  afixar  edital,  o  qual  –  não  tendo  sido  atendido  –  implicou na lavratura do Auto. O demonstrativo de fls. 02 atesta que a contribuinte apresentara  todos  os  campos  da DIAT  como  zerados,  tendo  apenas  declarado  a  área  total  do  imóvel  no  referido documento.   Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  82/92,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  vem  sendo  alvo  de  uma  quadrilha  de  falsificadores,  que  vem  lhe  impedindo  de  exercer  a  posse  sobre  a  referida  propriedade, o que igualmente lhe impede de explorar economicamente a mesma.  Alegou ainda que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi somente o  tamanho  do  imóvel,  procedimento  que  vai  de  encontro  à  jurisprudência  do  STF;  seria  inconstitucional  a  Lei  nº  9.393/96  no  tocante  à  progressividade  do  ITR.  Discorreu  sobre  a  regulamentação  do  ITR  na Constituição  Federal  e  também  na  legislação  ordinária  correlata,  bem como sobre a inconstitucionalidade da progressividade quando aplicada a impostos reais,  trazendo a jurisprudência do STF sobre a matéria.  Por  fim,  impugnou  os  acréscimos  moratórios  aplicados  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  alegando que  lhe  estariam  sendo  exigidos  atualização monetária, multa  e  juros.  Pugnou  que  fosse  aplicado  o  percentual  máximo  de  multa  de  2%  sobre  o  crédito  apurado. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 182/194, por meio do qual suscitou preliminar de incompetência territorial, bem como  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  alegou  ilegitimidade  passiva,  impossibilidade  de  cobrança  do  ITR  com  base  em  alíquotas  progressivas,  e  a  necessidade  de  consideração  da  preservação  do meio  ambiente  como  isenção.  Alegou  ser  exorbitante  o  percentual  da multa  aplicada ao lançamento e reiterou o pedido para que a mesma lhe fosse exigida em patamar não  superior  a  2%,  alegando,  ainda,  que  não  lhe poderiam  ser  exigidos multa  e  juros  ao mesmo  tempo, mas apenas um dos dois acréscimos. Discorreu sobre a inaplicabilidade da taxa Selic.  No  item  final  de  seu  recurso  (“Dos  pedidos”)  pugnou,  entre  outras  coisas,  pela apreciação da tese esposada em sede de Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004602/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.516  S2­C1T2  Fl. 226          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.04.2008, como atesta  o AR de fls. 180. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 14.05.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de  lançamento para exigência de ITR, por meio  do qual foi efetuado o arbitramento do VTN declarado e considerada como 100% tributável a  área da propriedade da Recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  suscita:  i)  preliminar  de  incompetência  territorial,  ii)  preliminar  de  decadência,  iii)  ilegitimidade  passiva,  iv)  impossibilidade  de  cobrança  do  ITR  com base  em  alíquotas  progressivas,  v)  necessidade  de  consideração da preservação do meio ambiente como isenção, vi) necessidade de redução do  percentual  da  multa  aplicada  ao  lançamento,  a  qual  não  poderia  ser  superior  a  2%,  vii)  impossibilidade da exigência de multa e juros ao mesmo tempo, e viii) inaplicabilidade da taxa  Selic.  Passa­se à análise de cada um destes argumentos.  A  alegação  de  incompetência  territorial  suscitada  não  foi muito  claramente  demonstrada  pela  Recorrente,  pois  dá  a  entender  que  a  incompetência  seria  do  INCRA. No  entanto, o INCRA não tem qualquer relação com o lançamento que aqui se examina. Ademais,  não há qualquer incompetência nos atos realizados pelas autoridades fiscais, razão pela qual a  preliminar não merece acolhida.  Já a preliminar de decadência teria fundamento no art. 150, § 4º do CTN, pois  “o termo decadencial ensejou­se em 1.999, 2.000 e 2001”. Tal alegação, no entanto,  também  não merece acolhida, pois o fato gerador do ITR em questão ocorreu em 2002, e o lançamento  foi efetuado em 2006, de forma que não se pode falar na ocorrência de decadência na hipótese  em exame.  A preliminar de  ilegitimidade passiva  (suscitada  como  razão  de mérito)  foi  suscitada  em  razão  do  fato  de  que  à  época  do  fato  gerador  do  ITR  em  questão  a  área  fora  invadida e objeto de falsificação por terceiros, o que gerou, inclusive uma ação judicial.  Mais uma vez não merece acolhida a preliminar suscitada. O  ITR, como se  sabe, é um imposto real e incide sobre a “propriedade, posse ou domínio útil” de imóvel rural,  pois os art. 29 a 31 do CTN estabelecem que:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim, para que a Recorrente se eximisse do pagamento do ITR no exercício  2002,  teria que  demonstrar  que  não  detinha  a  posse,  propriedade  ou  domínio  útil  do  imóvel  naquele ano. Tal prova, contudo, não foi feita. O que foi demonstrado foi a existência de ação  judicial proposta no intuito de anular procuração pública.   Vale  lembrar,  aqui,  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  sempre  que  estiver  incorreto,  sendo que para  tanto basta ao  interessado que  junte documentos  e demonstre – de  forma  clara  e  objetiva  –  que  o  seu  direito  é  bom,  e  que  o  lançamento  não  merece  ser  prestigiado.  Sem  estas  provas,  o  convencimento  do  julgador  fica  dificultado,  e  consequentemente, não há como acolher a pretensão recursal.  Por isso, deixo de acolher também a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto aos demais questionamentos da Recorrente, releva notar que todos se  referem  a  disposições  legais  que  a  Recorrente  visa  afastar  –  o  que  é  vedado  a  esta  turma  julgadora, pois estes pedidos esbarram em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de  nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Apesar  do  enunciado  não  tratar  diretamente  das  matérias  suscitadas  pela  Recorrente, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois todos os pedidos formulados –para que  fossem acolhidos – implicariam no afastamento das disposições legais que o determinam.  No entanto, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou  sua tecnicidade, mas somente aplicar as referidas normas.   O mesmo ocorre no que diz respeito ao pedido de redução da multa para um  patamar  de,  no máximo,  2%,  já  que  não  há  previsão  legal  para  que  se  opere  tal  redução  na  multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Da  mesma  forma,  também  não  merece  acolhida  o  pedido  de  exclusão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  em  discussão.  Quanto  a  este  assunto,  foi  editada a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qual: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”.  Como  se  vê,  todas  estas  questões  suscitadas  pela  Recorrente  esbarram,  de  fato,  no  enunciado  acima  transcrito.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do  Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004602/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.516  S2­C1T2  Fl. 227          5 Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento do recurso.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13808.003669/2001-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, comprovado haver no julgado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 65 do RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1996, 28/02/1996 DECADÊNCIA. PIS REPIQUE. A contribuição social devida ao PIS/PASEP na modalidade PIS Repique (§ 2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 07/70), guarda íntima relação com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, aplicando-se a ela as mesmas regras de decadência. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não tendo havido prévio recolhimento impõe-se o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional (REsp 973.733 STJ).
Numero da decisão: 1803-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão 180300111, de 28/07/2009, para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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FAZENDA NACIONAL (EMBARGADA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  comprovado  haver  no  julgado  omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 65 do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1996, 28/02/1996  DECADÊNCIA. PIS REPIQUE.  A contribuição social devida ao PIS/PASEP na modalidade PIS Repique  (§  2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 07/70),  guarda  íntima  relação com o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido,  aplicando­se  a  ela  as  mesmas  regras  de  decadência.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, não tendo havido prévio recolhimento impõe­se o disposto no  art. 173, I do Código Tributário Nacional (REsp 973.733 STJ).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos e retificar o Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, para no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 322DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulados  pela  contribuinte  (fls.  303/304),  apontando  contradição  entre  o  relatório  e  voto  do  conselheiro  relator  contido  no  Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, desta turma de julgamento.  Sustenta  a  embargante  que  ao  tratar  da  matéria  relativa  a  decadência,  equivocou­se  o  conselheiro  relator  em  afirmar  em  seu  voto  tratar­se  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  cujo  fato gerador é anual e  terminaria em 31/12, quando na  verdade trata­se de contribuição de PIS/PASEP sujeita aos fatos geradores mensais, conforme  o mesmo  afirma no  relatório. Considerando  esta  peculiaridade  deve  ser  reformada a  decisão  para reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao PIS/PASEP.  Conforme  se  verifica  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  constata­se  efetivamente  que  assiste  razão  à  embargante  pois  conforme  se  depreende  do  auto  de  infração  (fls.  138/141),  trata­se  de  exigência  reflexa  de  contribuição  social denominada – PIS REPIQUE  IR, com fulcro no  art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº  7/70 e não de CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante ter havido contradição entre o relatório que apontava  tratar­se  de  exigência  de  IRPJ  e  PIS/PASEP  na  modalidade  repique  do  imposto  de  renda  enquanto no voto que fundamenta as conclusões do conselheiro relator, entendeu  tratar­se de  IRPJ e CSLL.  Confirmado  o  equívoco,  passo  a  apreciar  a  alegação  de  decadência  da  contribuição  PIS/PASEP  (repique  IR)  exigida  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 07/70, considerando tratar­se de receitas de prestação de serviço.  O dispositivo legal em comento, tem a seguinte redação:  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13808.003669/2001­07  Acórdão n.º 1803­01.091  S1­TE03  Fl. 324          3  a) a primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando­se o seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar  nº 17, de 1973)   1) no exercício de 1971, 0,15%;   2) no exercício de 1972, 0,25%;   3) no exercício de 1973, 0,40%;   4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.   §  1º  ­  A  dedução a  que  se  refere  a  alínea  a  deste  artigo  será  feita sem prejuízo do direito de utilização dos  incentivos fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:   a) no exercício de 1971 ­> 2%;   b) no exercício de 1972 ­ 3%;   c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.   §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  Constata­se  pois  que  a  exação  objeto  do  lançamento  de  ofício,  tem  total  simetria com o imposto de renda da pessoa jurídica, do qual o contribuinte recolhe 5% a título  de  PIS/PASEP  dedução  do  IR  e  mais  uma  parcela  idêntica  (repique)  quando  se  tratar  de  empresa prestadora de serviços ou financeira.  Considerando  que  no  ano  calendário  1996,  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica e o PIS/PASEP já eram considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação  aplicam­se,  as  regras  esculpidas  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  tendo  havido  antecipação  de  recolhimento ou art. 173, I do CTN quando tal recolhimento antecipado não ocorreu.  Tal  exegese  se  faz  por  reprodução  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  do  Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 62­A do RICARF, que dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   O acórdão prolatado no Recurso Especial 973.733, pelo Superior Tribunal de  Justiça, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13808.003669/2001­07  Acórdão n.º 1803­01.091  S1­TE03  Fl. 325          5 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    No  caso  presente,  conforme  o  auto  de  infração  PIS/PASEP  (fls.  138/141),  trata­se dos fatos geradores mensais de 31/01/1996 e 28/02/1996.  Considerando que a ciência do lançamento se deu em 17/07/2001(fl. 140) e  que conforme a DIRPJ não houve qualquer antecipação quer de imposto de renda quer a título  de  PIS  Repique  já  que  a  contribuinte  reduziu  100%  (cem  por  cento)  da  base  cálculo  por  compensação  com  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  (fls.  50/51),  e  o  dies  a  quo  corresponde a 01/01/1997, de acordo com a regra do art. 173. inciso I do CTN, não ocorreu a  decadência.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para retificar  o Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, e no mérito negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 326DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15504.022161/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4746621 #
Numero do processo: 16707.002311/2002-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI Período de Apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, todas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: IPI  Período de Apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002  Ementa: IPI. RESSARCIMENTO  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se,  igualmente,  todas as  receitas de exportação,  independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente          Fl. 192DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo  da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual  por sua vez, adotou­se o relatório da decisão da DRJ:  (...)  ‘Refere­se o processo a dois pedidos de ressarcimento de crédito  presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei n 9.363, de 1996,  no valor total de R$ 13.769,52, referentes aos períodos de janeiro  a junho do ano­calendário de 2002 (fls. 01 e 02).  Os  pedidos  foram  protocolados  em  08/08/2002.  A  contribuinte  tomou ciência do Despacho Decisório DRF/Natal em 29/05/2007  (fls. 39/40 e 41), que indeferiu o pleito e não reconheceu o direito  creditório. O supracitado despacho foi assim ementado:  IPI.  Empresa  exportadora.  Produto  não  tributado.  Empresa  não  contribuinte do ipi (sic). Crédito presumido. Indeferimento. Não  hologação (sic).  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo produtor exportador, integrando, entretanto,  a receita operacional bruta.  Não apurado o crédito presumido do IPI, uma vez que a empresa  exporta produto não­tributado pelo IPI, não há que se falar de em  (sic)  crédito  passível  de  ressarcimento  e,  por  conseguinte,  em  compensação de tributos.  A  requetente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  06/06/2007 (fls. 42/50), alegando, em síntese, que:  (i) O art. 1º da Lei n] 9.363, de 1996, estabeleceu que o incentivo  é  aplicável  à  ‘empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais’,  não  havendo  qualquer  restrição  decorrente  do  enquadramento do produto na Tabela de Incidênciado IPI (TIPI).  (ii)  Se  o  legislador  quisesse  contemplar  somente  produtos  industrializados, teria utilizado ao invés do temo ‘mercadorias’ a  expressão ‘produtos industrializados’, uma vez que ‘mercadoria é  gênero, e ‘produto industrializado’ é espécie.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 187          3 (iii) Neste sentido, estariam abrangidas pela norma em tela todas  as  mercadorias,  mesmo  aquelas  que  não  são  produtos  industrializados.  (iv) Desta forma, a Instrução Normativa SRF nº 69/2001, afronta  ao  princípio  da  legalidade,  previsto  nos  arts.  5º,  II,  e  159,  da  Constituição Federal  (CF/1988),  e no  art.  97 do CTN, pois não  cabe  ao  interprete  da  lei  estabelecer  restrição  onde  o  legislador  não o fez.  (v) As instruções normativas são normas complementares da lei,  devendo  o  seu  conteúdo  ficar  adstrito  ao  disposto  na  lei,  não  podendo  ampliar,  restringir  ou modificar  o  seu  sentido,  alcance  ou aplicação.  (vi)  Sendo  assim,  ressalta  que  a  abrangência  do  benefício  previsto  na  Lei  n]  9.363,  de  1996,  não  restringe  o  crédito  a  produtos NT, mormente pelo fato de ser o benefício voltado para  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  pagos  na  aquisição  de  insumos  destinados  a  compor  o  processo  produtivo  de  mercadorias a serem posteriormente exportadas, o que pressupõe,  apenas, a incidência dessas contribuições sobre as aquisições de  insumos.  (vii) E que o legislador teria se utilizado do IPI, por ser, à época  da  concessão  do  benéfico,  o  único  imposto  federal  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade  e  admitir,  conseqüentemente,  créditos em sua apuração.  (viii) cita doutrina e jurisprudência de julgados do Conselho d e  Constribuintes, Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em defesa dos argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  (ix)  Pelo  exposto,  solicita  a  revisão  do  despacho  decisório  questionado, para reconhecimento dos créditos pleiteados, como  ressarcimento do PIS e da Cofins.’  A DRJ  em  salvador  – BA  indeferiu  a  solicitação  pelo  acórdão  assim ementado:  ‘CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO­TRIBUTÁVEL.  A  exportação  de  produto  classificado  como  não­tributável  pela  legislação do IPI não dá direito a crédito presumido do imposto.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A instância administrativa não possui competência legal para se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  e  atos normativos em vigor.’  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade, acrescentando que, nos termos da legislação do  IPI,  o  produto  que  exporta  é  industrializado,  já  que  sofre  todo  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 um processo para sua obtenção, estando apenas afastada sobre  ele a  incidência da  referida  exação. Pede que  seu  recurso seja  acolhido e provido.   É o relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração31/01/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não  há  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Súmula  nº  13  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 129/143, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou  em  sua  peça  recursal  ter  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente da exportação de produtos NT.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF, por meio de despacho às fls. 168/170.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  173/183.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  despacho  acima mencionado.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se à questão do  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT.  Permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 188          5 “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 189          7 Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 190          9 utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   Ressalto que não foi analisada, nestes autos, a questão do processo produtivo  da mercadoria exportada. Entretanto,  tendo em vista que o argumento utilizado pelo autuante  foi a indicação de mercadoria NT, entendo, como argumentei, que não cabe lhe razão.  Assim, mantendo meu voto anterior, dou provimento ao Recurso Especial do  sujeito passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                Fl. 200DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.022796/99-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1995 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3).
Numero da decisão: 1802-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  (Súmula  CARF  nº  3).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 79/91 contra decisão monocrática da  DRJ/Salvador (fls. 61/75) que julgou procedente, em parte, o auto de infração do IRPJ do ano­ calendário 1995, mantendo a infração compensação de prejuízo com inobservância da trava de  30%, porém afastando a infração falta de realização do lucro inflacionário.  Quanto aos fatos:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração,  foi  lavrado  auto  de  infração do IRPJ em 17/12/1999 (fls. 01/07), imputando as seguintes infrações:  a) lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo  obrigatório de 10%;  b) compensação de prejuízo fiscal sem observância da trava de 30% do lucro  líquido ajustado (Lucro Real antes das compensações).   Crédito  tributário  lançado  de  ofício  no  valor  de  R$  408.058,52  (data  da  lavratura do auto de infração), assim discriminado:  ­ imposto, R$ 155.350,26;  ­ multa de ofício de 75%, R$ 116.512,69;  ­ juros de mora (calculados até 31/12/1999), R$ 136.195,57.  A contribuinte tomou ciência do auto de infração do IRPJ pessoalmente, por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em 21/12/1999  (fl.  01),  apresentando  impugnação  em  17/01/2000 de fls. 47/53, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  do  IRPJ  pela  imputação  de  infrações equivocadas:  ­ Lucro Inflacionário: que apresentou duas declarações do IRPJ:  a)  a  primeira,  relativa  ao  período  de  janeiro  a  outubro/1995  (situação  especial), em face de cisão parcial, quando ofereceu à tributação 7,76% do lucro inflacionário  acumulado, equivalente R$ 430.012,00;  b)  a  segunda,  do  período  novembro  a  dezembro/1995,  quando  ofereceu  à  tributação o complemento da realização mínima obrigatória de 10%, ou seja, R$ 82.401,00.  Que, entretanto, a fiscalização olvidou a primeira declaração.  Juntou cópias das declarações e do LALUR.  ­  Compensação  de  prejuízo  sem  observância  da  trava  de  30%  (Lei  nº  8.981/95, art. 42):  Que,  com  fulcro  no  art.  6º  do  DL  nº  1598/77,  tem  direito  adquirido  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  gerados  até  31/12/1994,  com  os  resultados  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 2          3 anos seguintes, sem a limitação imposta pela novel legislação, a qual deve valer, tão­somente,  para os prejuízos fiscais gerados sob sua égide;  Com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  o  arquivamento  do  auto  de  infração, alegando nulidade do  lançamento  fiscal; que, em relação ao  lucro  inflacionário,  foi  imputada infração de fato inexistente, e, por último, quanto a compensação de prejuízo fiscal  com inobservância da trava de 30%, foi apurada infração com base em lei inconstitucional.  A  decisão  a  quo  acolheu,  em  parte,  as  razões  da  contribuinte,  afastando  a  infração atinente ao lucro inflacionário, porém manteve a infração “compensação de prejuízos  fiscais  com  inobservância  do  limite  de  30%”,  reduzindo,  por  conseguinte,  o  montante  do  principal do IRPJ de R$ 155.350,26 para R$ 18.243,07, bem assim a multa de ofício e os juros  de mora, cuja ementa desse decisum transcrevo, a seguir (fls.41/42):  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  O afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  ato  normativo  pelos  órgãos  judicantes,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazenddria,  está necessariamente  condicionado à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  sua inconstitucionalidade.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa: NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  autos  de  infração  lavrados  por  pessoa  incompetente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995   Ementa:  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  A  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  em  cada  ano­ calendário,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.  A  partir  de  1º  de  janeiro de  1995, para  efeito  de determinar  o  lucro  real,  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  poderá ser reduzido em, no máximo, 30%.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 (...)  Exoneração  de  crédito  tributário:  na  parte  conclusiva  do  voto  condutor  do  Acordão (fl. 74), consta, de forma expressa, que, por conta do afastamento da infração atinente  ao lucro inflacionário, foi exonerado a título de principal do IRPJ R$ 137.107,19, nos seguintes  termos:  (...)  CONCLUSÃO   52.  No  uso  da  competência  atribuida  pelo  artigo  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do Decreto n.°  70.235,  de  1972,  com a  redação do  artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 1993,  JULGO PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01 a 07), no  valor  de R$ 18.243,07  (dezoito mil,  duzentos  e  quarenta  e  três  reais  e  sete  centavos),  conforme  quadro  demonstrativo  abaixo,  acrescido das cominagões legais cabíveis:  Espécie  Fato gerador/  Vencimento  Valot total  Valor não  impugnado        Valor  Exonerado  Impugnado  Mantido  IRPJ  1995  29/03/1996  155.350,26    ­  137.107,19  18.243,07       (...)  Ciente  dessa  decisão  em  09/11/2001  –  sexta­feira  (fl.  75),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2001 de fls. 79/91, juntando ainda os documentos de  fls.92/110, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  pela  inaplicabilidade  da  legislação  que  limita  em  30% a  compensação  do  Lucro  Real  com  prejuízos  fiscais  (arts.  42  e  58  da  Lei  8.981/95  e  arts.  12,  15  e  16  da  Lei  9.065/95), pois:   (i) fere o principio constitucional da anterioridade;   (ii) há a desconfiguração da base de cálculo do imposto;   (iii) afronta cabalmente o principio da capacidade contributiva; e   (iv) configura tal situação verdadeiro empréstimo compulsório.  O  Recurso  Voluntário  foi  considerado  inicialmente  deserto,  não  foi  dado  seguimento,  pois  a  recorrente  não  fez  o  depósito  de  30%  da  exigência  fiscal  com  base  na  decisão  recorrida  e  não  arrolou  bens  e  direitos  do  patrimônio,  classificados  no  ativo  permanente,  implicando  cobrança  imediata  do  crédito  tributário,  conforme  despacho  de  27/03/2002 da DRJ/Salvador (fl.111).  Em 09/07/2002, em face do não pagamento do débito, houve a remessa dos  autos para PFN para fins  inscrição em dívida ativa, conforme despacho da DRF/Salvador (fl.  122).  Despacho e Termo de Inscrição em Dívida Ativa pela PFN (fls. 123/125).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 3          5 Por  liminar  obtida  em  Mandado  de  Segurança  pela  contribuinte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  inscrito  em  dívida  ativa  foi  suspensa  em  razão  de  ordem  judicial – 10ª Vara Federal de Salvador/BA (fls.134/143).  Em  razão de  sentença proferida nos  autos do Mandado de Segurança –  10ª  Vara Federal de Salvador/BA, os autos do processo foram restituídos à RFB, a fim de ser dado  cumprimento à decisão judicial: “deverá a DRF proceder à notificação formal ao impetrante  da decisão administrativa que julgou deserto o recurso administrativo”, conforme despacho de  18/03/2003 (fl. 144).  A recorrente tomou ciência, em 03/04/2003, de que seu Recurso Voluntário  fora declarado deserto (fls. 145/146).  Os autos retornaram para PFN em 23/04/2003 (fl. 144).  Execução  judicial  do  crédito  tributário  inscrito  em  dívida  ativa  em  10/07/2003 – 20ª Vara Federal de Salvador/BA (fls. 148/149).   Responder exceção de pre­executividade (fls.160).  Decisão  transitada  em  julgado no dia 19/08/2009 em  favor da  contribuinte,  proferida nos autos da Apelação Cível nº 2002.33.00.025445­9/BA – TRF/1ª Região (rejeição  dos  Embargos  da  Fazenda  Nacional),  onde  determinou­se  o  processamento  do  recurso  administrativo apresentado pelo contribuinte, pois: "É ilegítima a exigência de depósito prévio  para admissibilidade de recurso administrativo" (fls. 162/170).  A PFN,  na Bahia,  Setor  de Serviço  da Dívida,  em  face  da decisão  judicial  definitiva  citada  acima  em  favor  da  contribuinte  e  observado  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA Nº 1539/2008 que trata da repercussão do pronunciamento do STF na ADI 1976­7  (declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 10.522/2002 que exigia arrolamento  prévio de bens como condição objetiva para processamento do Recurso Voluntário), concluiu  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  revisão  do  despacho  de  deserção  do  recurso,  pois  a  contribuinte  se  insurgiu  judicialmente  de  forma  tempestiva,  determinando  no  despacho  fundamentado de 14/09/2009 (fls. 174/175):  a)  o  cancelamento  da  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  por  ausência  de  exigibilidade do crédito ­ pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo;  b) desistência da PFN, em juízo, da ação de execução fiscal;  c) devolução dos autos à RFB, para encaminhamento, em seguida, ao CARF  para análise do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel,   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  A lide versa acerca da exigência de crédito tributário do ano­calendário 1995,  por  intermédio de  auto de  infração do  IRPJ, em face da  infração  imputada: compensação de  prejuízo fiscal sem observância da  trava de 30% do  lucro  líquido ajustado (Lucro Real antes  das compensações).  Vale dizer, o excesso de compensação de prejuízo fiscal,  implicou redução,  indevida, do Lucro Real e do imposto.  Por  isso,  da  exigência  do  imposto  com multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  A  recorrente,  em  suas  razões  do  recurso,  alegou  que  a  exigência  não  pode  prosperar,  pois  teria  direito  adquirido  a  aproveitamento  ou  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado até 31/12/1994 com o Lucro Real de períodos de apuração seguintes sem a trava de  30% sobre o lucro líquido ajustado; que o art. 42 da Lei nº 8.981/95 seria inconstitucional.  No mérito, não procede a irresignação da recorrente.  Neste Egrégio Conselho Administrativo, é entendimento pacífico que incide,  sim,  a  trava de  30%  (trinta  por  cento) na  compensação  do  lucro  líquido  ajustado  (lucro  real  antes  das  compensações)  com  prejuízos  fiscais,  cuja  matéria,  por  ser  pacífica,  encontra­se  sumulada, consoante Súmula CARF nº 03:  Para a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Se  alguma  dúvida,  eventualmente  pudesse  existir,  quanto  à  constitucionalidade dessa limitação, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à discussão.  A  matéria,  no  mérito,  foi  enfrentada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  25/03/2009,  quando,  por  maioria,  negou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  (RE 344994­PR) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal  (TRF)  da  4ª Região,  que  julgou  constitucionais  os  artigos  42  e 58  da Lei  8981/95. Os  dispositivos  limitaram a 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos­base anteriores, para fins  de cálculo do imposto de renda sobre o lucro das empresas.  Segundo o Pleno do STF:  ­ que a norma, no caso, trata de um abatimento dos prejuízos verificados pela  empresa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.022796/99­44  Acórdão n.º 1802­000.975  S1­TE02  Fl. 4          7 ­ que se trata, na verdade, de um “favor fiscal” e, como benefício, se restringe  às condições fixadas em lei. É a lei vigorante, no exercício fiscal do aproveitamento do crédito,  que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido;  ­  que,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal  ao  longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma o fato gerador do imposto de renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito  quanto  à manutenção dos patamares  fixados para  esse benefício pela  legislação que  regia os  exercícios anteriores (não há regime jurídico adquirido para compensação de prejuízos);  ­  que  essa  norma  não  trata  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Exatamente,  por  isso,  não  há  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  ou  do  direito  adquirido,  até  porque  a  Lei  nº  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início de sua vigência;  ­  que  a  lei  trata  de  deduções,  “cuja  projeção,  para  exercícios  futuros,  foi  autorizada,  e  autorizada  nos  termos  da  lei,  que  poderá  naturalmente,  ampliar  ou  reduzir  a  proporção desse aproveitamento”.  A propósito, transcrevo a ementa da decisão do Pleno do STF (RE 344.994­ PR), Sessão de 25/03/2009, Relator Min. Marco Aurélio:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E  5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Portanto,  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação  de  lucro  real  com  prejuízo fiscal é constitucional, independentemente da época que o prejuízo fiscal foi gerado,  se antes ou depois da Lei nº 8.981/95.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.          (documento assinado digitalmente)                   Nelso Kichel              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.001240/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em dinheiro, portanto em desconformidade com a lei Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em dinheiro. Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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POSTO DE GASOLINA FELICI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  DINHEIRO  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  forneceu  alimentação  em  dinheiro,  portanto  em  desconformidade  com  a  lei  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração e não havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições  previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em  dinheiro.  Os  efeitos  dos  acordos  e  convenções  coletivas  restringem­se  a  regular  a  relação  trabalhista,  salvo  quando  por  expressa  previsão  legal  seus  efeitos  atinjam o conceito de salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.196.108­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada a terceiros  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 21 a 24 as contribuições de terceiros  lançados neste AI são referentes as competência de 01/2004 a 12/2004, e foram apurados com  base na folha de pagamento onde são registrados os valores pagos aos empregos, em dinheiro,  sob o titulo de ajuda de alimentação cuja rubrica não foi oferecida a tributação.  É oportuno informar que essas Bases de Cálculos descritas acima não foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP.  Este  fato,  também  ensejou Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal — AIOP 37.196.109­2.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/01/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 85 a 90,  onde alegou em síntese.  Afirma que, para efeito de incidência previdencidria, os valores  pagos  pela  empresa  a  titulo  de  ajuda  alimentação  não  constituem remuneração, pelos argumentos declinados a seguir:  a)  consta  na  convenção  coletiva  de  trabalho  previsão  expressa  de  não  incidência  de  contribuição  previdencidria  sobre  tal  parcela.  b) colaciona  jurisprudência do TRT 3' Regido, que decide pela  não  incidência  do  INSS  sobre  ajuda  alimentação  definida  em  convenção coletiva.  Insta  salientar  que  foi  anexada  as  fls.  77/81  nova  impugnação  protocolizada em 16/07/2009, na qual, em síntese, requer, com  relação  à  multa  cominada,  seja  aplicada  a  redação  da  Lei  11.941,  de  2009,  por  se  tratar  de  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme preceitua o art. 106 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 85 a 86.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 91 a 94 , contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação,  quais  sejam:  a verba paga  não  constitui  salário  de  contribuição  considerando  a  expressa previsão em acordo ou convenção trabalhista que descreve sua natureza indenizatória.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  180.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, não existe dentre as possibilidades de fornecimento de alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  o  pagamento  em  dinheiro.  Sendo  assim,  o  pagamento  realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  O fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva não interfere na  natureza  da  verba  para  efeitos  previdenciários,  posto  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra­se descrita no art. 28, § 9º da lei 8212/91, sendo que o descumprimento dos preceitos  ali  descritos  faz  nascer  o  dever  de  incluir  ditos  valores  na  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.001240/2009­48  Acórdão n.º 2401­02.171  S2­C4T1  Fl. 4          7                               Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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