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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827746 #
Numero do processo: 10920.003683/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep “Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Início de ação fiscal. procedimento de ofício legítimo. perda da espontaneidade. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 Ementa: Procedimento de Ofício. Multa de Ofício Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições apresentados em DCTF, normal ou retificadoras, apresentadas após o início da ação fiscal e comprovadamente não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES).” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17917
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep "Período de apuração: 3110711998 a 30/11/2002 Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito puJsivo de. conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do C77V, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIPUN CCIIFERE COM O ORIGINAL.- l'ITES origem. Inicio de ação fiscal procedimento de oficio legitimo. fitara& 2_i_tile_rjeet perda da espontaneidade. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe Andrezza Na ihhiet'fdcham' Mui. Siape 1377389 Cikal a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 Ementa: Procedimento de Ofício. Multa de Oficio Cabível a aplicação de multa de oficio para aqueles débitos de tributos elou contribuições apresentados em DCTF, normal ou rettficadoras, apresentadas após o início da ação fiscal e comprovadamente não :31r- Processo rk° 10920.003683/2003-80 CCO21CO2 Acórdão n.• 202-17.917 Fls. 2 incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES)." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C104£1-&-mil 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) CONFERE COMO ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM &Mb 04 06 Presidente Andreua mento gehmcikal Mal. Siapc 1377389 (4. lu s...3 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.• 10920.003683/2003-80 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.917 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 &Wh 041 / 06 eov-- Andrezza NaèÇbShmcjkaI Relatório nu. Miare 13773su- Trata o presente processo auto de infração formalizado contra a contribuinte retromencionada com exigência fiscal de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo a período de apuração de 31/07/1998 a 30/11/2002, acrescido multa de oficio de 75% e juros de mora. A fiscalização apontou como irregularidade fiscal, no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do lançamento, diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago. "Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou sua impugnação (/ls.222 a 240) que a seguir se resume: - preliminarmente, alega a nulidade do lançamento por inexistência de dispositivos legais, que há obscuridade na descrição dos fatos geradores, disposição legal infringida e penalidade aplicável, "...que a infração deve ser anulada por afronta ao artigo 10 da Lei 70.235/72". - quanto ao mérito, que aderiu ao que preceitua a Lei 10.684/2003, em 28/06/2003 e recolheu o pagamento da primeira parcela; assim, ao contrário do alegado pelo autuante, a adesão não se deu por supostamente iniciada a fiscalização e sim por atendimento especifico dos reauisitos da lei e sua regulamentação; - que as retificações apresentadas foram de acordo com a Lei em seu artigo 1°, parágrafo I° e 2°; a fiscalização é que estaria no prazo abrangido pela Lei para confusão espontânea havendo conflito entre as normas; porém prevalece neste sentido a data de adesão; - nesta linha de raciocínio verifica-se claramente que a empresa enquadra -se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada desde a data de 28/06/2003 e, por conseguinte retificado o auto de infração, excluindo a pane confessada pela Lei em tela; - que o autuante cria controvérsia acerca do início da fiscalização e adesão a Lei 10.684, concluindo pela perda da espontaneidade; assim entendendo, não aceitou as declarações retificadoras e procedeu os lançamentos formalizados naqueles instrumentos como débitos juntos a Receita Federal acrescido de multa e juros de mora; - acontece, porém, que a autuação não pode prosperar neste sentido eis que os valores do principal foram confessados de acordo com a Lei 10.684 e assim, não podem sofrer os acréscimos lançados; - abrangido pela adesão a Lei e inclusive parcelado, não pode mais ser objeto de notificação, muito menos acrescido de multa e juros; entretanto, o autuante entendeu não ser espontânea a adesão, não reconheceu as declarações retificadoras e emitiu notificação ao arrepio da lei, praticamente nas mesmas bases da confissão; - polemicamente, entendemos que o início da fiscalização se deu apenas no dia 28 de julho de 2003, data do primeiro protocolo da requerente junto a Receita Federal eis que, se verificado, o termo de i\Y . Processo n, 10920.003683/2003-80 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.917 Fls. 4 • re ício da fiscalização não encontra-se datado e assinado pelo s ç'-i .presenta n te legal da recorrente, na data alegado pelo autuante 9_3 a i i 30/06/2003); P4 C em que pese o envio postal às dependências da empresa, esta deveria 2 is g . er encaminhada em casos especiais como de ocultação ou dificuldades o o p ‘., z7 2 rz • a intimaçao pessoal; pela via postal deveria atender aos requisitos 3 a e r., mínimos de ser enviada ao contribuinte responsável e não como carta .4 comercial a empresa sem identificação do representante recebedor (LeiVI ej g tu z 70.235, art.23, sic);o gr LU r, 8 "Z" I 2 - assim, para efeitos do início da fiscalização, temos a data de 28 de z o g a julho de 2003, data do primeiro protocolo da recorrente junto a DRF e W g j autuante; iI _ concluindo, se a empresa aderiu a Lei 10.684 anteriormente ao inicio, da fiscalização, os valores confessados não podem ser objeto de notificação, conseqüentemente, também, exclusão da respectiva multa e , • juros; (-..) Ao final requer a declaração de nulidade do lançamento ou Reconhecimento da adesão a Lei 10.684 com retificação da notificação apenas com valores não confessados e abrangidos pela Lei, multa e juros respectivamente; e/ou, 1 Também, reconhecimento da impossibilidade de fiscalização fora do período constante do mandado, com retificação da notificação Tendo em vista a existência de Termo de Opção ao PAES (Lei , 10.684/2003) e diante da afirmação da interessada de que havia confessado os valores do principal, esta unidade de julgamento da SRF enviou o presente processo em diligências, conforme despacho de f1.242, no sentido da confirmação destas alegações, uma vez que se o débito lançado já estava confessado naquele parcelamento, a princípio não caberia a multa de oficio aplicada. Em atendimento às diligências demandadas, a Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, da DRF em Joinville/SC, por meio dos documentos de fls.246 a 247, esclarece que os débitos formalizados no presente processo não estão incluídos no PAES. Cientificada do resultado das diligências (/75.249) a interessada trouxe aos autos suas argumentações acerca do trabalho fiscal realizado em diligências, acostado às fls.250 a 252 e documentos dells.253 a 297." A DRJ em Florianópolis - SC apreciou as razões de defesa apresentadas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento pro meio do Acórdão n 2 4.137, de 28 de maio de 2004, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal. t--- \‘.\ ...n 5, '1'4 e.,- .„, Processo e? 10920.003683/2003-80 CCOvan Acórdão n.° 202-17.917 Fls. 5 O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições comidas no art. 142 do CT1V, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu w 4 3 origem. È z 8 2 Ie Início de Ação Fiscal. Procedimento de Oficio Legítimo. Perda da ;,c 0 c) in Espontaneidade 00 ã • E 8. Estando a empresa sob procedimento fiscal. descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não g ia O LU á caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do `k • a lançamento de oficio. z c) ã O C Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário g • Período de apuração: 31/07/1998 a 30/11/2002 Ementa: Procedimento de Oficio. Multa de Oficio Cabível a aplicação de multa de oficio para aqueles débitos de tributos e/ou contribuições apresentados em DCTF, normal ou retificadoras, apresentadas após o inicio da ação fiscal e comprovadamente não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES). Lançamento Procedente". Às fls. 374/383, a contribuinte, li-resignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando os mesmos argumentos da peça defensiva inicial. Consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. r.n • VN. \40 Processo n.° 10920.003683/2003-80 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIM1t. CCO2/ae Acórdão n.• 202-17.917 CONFERE COMO ORIGINAL a Eis. 6 Barna, 04 IA G . / j W04- AndrezzascineSchmeikal Voto Mal. Siape 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente cabe a análise da preliminar de nulidade do lançamento alegada pela recorrente nas peças defensivas, por deficiência do lançamento, que trouxe a indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos, bem como de obscuridade na descrição dos fatos geradores. A decisão recorrida já assentou de forma correta e contundente a inexistência da nulidade pretendida pela recorrente. Consta no voto condutor que "e tais argüições não merecem subsistir. Em primeiro lugar porque, após a descrição dos fatos que motivaram a infração constante do Auto de Infração consta o enquadramento legal, considerado pela fiscalização federal como infringidos pela autuada (fls. 2 G512 05) . Da me s forma , o Teimo de Verifica-0o Fisc»-: 613 2 17 a 2 2 .0) trae faz parte integrante do Auto de Infração relatou minuciosamente os fatos relevantes e de que maneira foi conduzida a ação fiscal, do qual foi entregue uma cópia à interessada, ora Impugnante (I1221). Importa considerar que o lançamento é o ato privativo da Administração Pública que verifica e registra a ocorrência do Jato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional. Este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: I) a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação; II) a determinação da matéria tributária; III) a determinação do montante devido; IV) a identificação do sujeito passivo; V) a proposição da penalidade aplicável cabível; VI) a lavratura por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. Assim, não houve qualquer irregularidade formal no procedimento fiscal que ampara o lançamento tributário, tendo sido respeitado as regras estampadas no Decreto 70.235/72 (e não lei, como mencionou a lmpugnante) e a obediência ao consignado no art.I42 do CTIV. Tanto não houve qualquer indício de obscuridade nas infrações levantadas, que a autuada não apresentou qualquer contestação especifica quanto aos valores da Contribuição para o PIS lançados no Auto de Infração, tendo a empresa apresentado as correspondentes DCTF, as quais não foram aceitas pelo autuante (v. item 4.1 do Termo Fiscal, j7.219) por estar a contribuinte, à época de sua apresentação, em procedimento de oficio. Disso tratar-se-á agora. O inicio do procedimento fiscal junto à interessada efetivou-se em 30 de junho de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR), cópia à 17.04, o qual registra o recebimento no endereço da interessada, do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) e do Termo de Inicio de Fiscalização (de fi.01 e j7.05, 'respectivamente), nos termos, portanto, do inciso Ido art.7 do Decreto 70.235/72. 11À Processo n.° 10920.003683/2003-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.917 Fls. 7 Portanto, equivoca-se a recorrente ao afirmar que o inicio da fiscalização teria se dado em 28 de julho de 2003 e que a intimação por via postal só deveria "ser. encaminhada em casos especiais como de ocultação ou dificuldades na intimação (1) pessoal...". De se destacar que os autuantes estiveram na empresa para a devida ciência pessoal do início da ação fiscal, mas foram informados que os sócios estavam viajando (v. item 2, O Procedimento Fiscal, f1.217 do Termo Fiscal), desta forma, CD remeteram, posteriormente, o Termo de Início de Fiscalização e o correspondente c% z MPF-F por via postal • 00 o Não vejo qualquer impedimento neste procedimento, de acordo com o disposto no t.) E uà ;ze -2 EG/4"; art.23 do decreto 70.235/7 7, e, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) de j1.04 2 8 1' comprova que tais peças fiscais foram devidamente entregues no endereço da empresa, cui, let irrelevante que não consta no mesmo a identificação de quem acusou o recebimento. O re a i(.3 O r. e Retornando, então, à questão da espontaneidade, o § 1° do art. 7 do texto legal suprao a— Z O e dispõe que, verbis: "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito n •Co uvi g passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." u. 2 O § 2° do mesmo artigo dispõe que, verbis: "Para os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". O art.47 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 9.532, de 10/12/1997, dispõe que: CAPITULO IV - Procedimentos de Fiscalização (artigos 32 a 47) SEÇÃO VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo (artigo 47) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados de que for sujeito passivo, como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O Termo de Início de Fiscalização, de 30/06/2003 (11.05) solicita, dentre outros documentos, os Livros Registro de Saídas e de Apuração de ICMS, comprovantes de receitas, talonários de notas fiscais de serviços e vendas e Razão, além do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) correspondente ao período de julho de 1998 a maio de 2003. Em 01 de setembro de 2003, novamente a empresa foi intimada (11.34) a apresentar as notas fiscais de vendas e outros livros ainda não apresentados, tendo respondido, dentre outras, que teria aderido ao PAES. (11s.35/36). Em 22 de setembro de 2003, a empresa foi novamente intimada a apresentar os LALUR de 1999, 2000e 2001 e cópia das DIPJ de 2000, 2001 e 2002 (ff37), tendo a empresa informado às fis.45/46 que suas DIN encontram-se nos sistemas da SRF. Em 20 de outubro de 2003, consta que os Livros Diário e LALUR foram entregues, conforme protocolo de fls.48/49. N.1.2 • Processo n.• 10920.00368312003-80 CCO2/CO2 r. ri) L.t • coro • . • 917 Fls. 8 c; • 5 Qiih, CO .• w 4 sta pequena cronologia de fatos tem a finalidade de mostrar que a interessada estava .cE endo acionada pela fiscalização, que em nenhum momento a interessada adquiriu a sai .11 espontaneidade por força do disposto no ,f 2" do art.7 do Decreto 70.235/72 supra e o O o 31: nem tampouco utilizou-se da prerrogativa do beneficio do art.47 da lei 9.430/96,Oo e3 — também supra transcrito. tu O E c) 2.z. Estando, portanto, a empresa sob procedimento fiscal em todo este período, de junho a 2 tu ni outubro de 2003, não cabe a apresentação de DCTF. Mas, uma vez apresentadas,za g e recepcionadas pelo &gizo fiscal em 01 de julho de 2003, conforme destaca o autuante O J1 em seu Termo Fiscal a fl.219, não caracterizam espontaneidade e nem nulidade do tu < lançamento de oficio." (grifos do original) g Quanto a possível inclusão dds débitos questionados ao Programa de Parcelamento Especial — Paes, previsto na Lei n2 Lei 10.684/2003, este questionamento foi objeto de diligência realizada pela Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, por determinação da Delegacia de Julgamento, fls. 246 a 247, a qual obteve o seguinte resultado: "O contribuinte optou pelo PAES em 28/06/2003, conforme relatório de fl.244. E constata-se que houve ciência do auto de infração em 19/11/1003 (f1.202). A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003 estabelece que o contribuinte que desejasse incluir no PAES débitos objeto de ação fiscal ainda não encerrada até 31/10/2003 deveria informá-los na Declaração PAES. Transcrevemos: Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 200; pelo optante do parcelamento especial de aue trata a Lei 10.684/03. pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. O termo final do prazo inicialmente fixada em 31/10/2003, foi alterado para 28/11/2003 pela Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 05/2003. Portanto, não estando concluída a ação fiscal em 28/11/2003 —foi concluída apenas em 19/12/2003 -, caberia ao contribuinte informar na declaração PAES os débitos objeto de fiscalização, caso desejasse incluí-los no Parcelamento Especial. Porém, tal declaração não foi entregue, conforme relatório defl.245. Conclui-se, portanto, que os débitos formalizados no presente processo não foram incluídos no PAES, pois o contribuinte não manifestou sua vontade no tempo devido. Diante do exposto, finalizamos as diligências para concluir que os débitos formalizados no presente processo não estão incluídos no PAES." Diante do exposto, não merecem prosperar as alegações da recorrente acerca da inclusão do crédito tributário lançado no Paes, seja em sua impugnação ou no seu aditamento (fls.250 a 252), sucumbem frente aos elementos e fatos existentes nos autos. , i---- - 4 • ' •• Processo n.° 10920.003683/2003-80 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.917 Fls. 9 A aplicação da multa de oficio pela fiscalização, no presente caso, é perfeitamente cabível; não restou caracterizada a espontaneidade alegada pela contribuinte como bem observou o voto condutor do Acórdão recorrido "Apesar de ter aderido ao PAES em 28 de junho de 2003, conforme documentos de fls.40/42 e extrato PAES/CONSULTA a fl.244, a Interessada não apresentou a Declaração PAES (v. j1.245) instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF 03, de 01 de setembro de 2003 (em vigor desde 02 de setembro de 2003), art.1`: No seu caso, como estava sob ação fiscal desde 30 de junho de 2003, tinha a interessada o prazo até 28 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF 05/2003) para inclusão de débitos não declarados (inciso IV, supra), e não o fez. Não tendo, portanto, confessado o crédito tributário em questão para fins de inclusão na Declaração PAES, como prevê a legislação supra, e estando sob procedimento de oficio desde 30 de junho de 2003, a apresentação de DCTF normal ou retifkadora, posterior a esta data, não caracteriza espontaneidade, como já demonstrei anteriormente." Convém esclarecer, ainda, que a fiscalização procedida na contribuinte teve como conseqüência a lavratura do auto de infração em questão e decorreu do exame das verificações obrigatórias, procedimento de cunho obrigatório, que consta no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) de fl. 01 e que abrange o período dos últimos cinco anos, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, portanto, o período contemplado no lançamento, de 31/07/1998 a 30/11/2002, está coberto nestas verificações, uma vez que o MPF foi emitido em junho de 2003. 1 • Assim, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar suscitada pela recorrente e no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. hW • SEGUNDO CONSELHO COMO RIODOECGOrNARLIBUINI ES &Mira S--f_jk.--La22- ‘\ NADJA RODRIGUES ROMERO • AndrezzamatassicapeimelninS8entc ikal • • • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4829339 #
Numero do processo: 10980.009537/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução do imposto exigido por comprovação nos autos de que a área da propriedade rural é inferior à considerada no lançamento impugnado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06032
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10980.003089/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08782
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ÇI) L-4/ I9.93"C C 4;3 Lik,/- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • TL‘ Processo : 10980.003089/95-86 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.782 Recurso : 98.920 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ P e 2° da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 11~11111 _ err- Otto Cristiane4 - Oliveira Glasner Presidente e. 71._ ,t---/\ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/MAS/AC/CF 1 ri11» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 Recurso : 98.920 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/94 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 5.-4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA entiN, 'lAS~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,„40 Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu capta, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1 0 e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fls.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentam." 3 -44I C MINISTÉRIO DA FAZENDA 074áfSgÁ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 4 r-78 - MINISTÉRIO DA FAZENDA > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'71:IV Processo : 10980.003089195-86 Acórdão : 202-08.782 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, como se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fundamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a Tio, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlyrie6.7.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 :"LC Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo. A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ DE ALIVIE A C ELHO 6 5--E° "I< MINISTÉRIO DA FAZENDA C-`:,Sé`47). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;;Olrf Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: •" ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi-19.71; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003089/95-86 Acórdão : 202-08.782 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ,L:A 1c 37\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4827808 #
Numero do processo: 10925.000574/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68169
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4827777 #
Numero do processo: 10925.000082/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00928
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C tirin .. ..;.--t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R o t) ric: Processo no 10925.000092/93-13 Sessão n22 26 de janeiro de 1994 ACORDNO n2 203-00.929 Recurso n22 93.199 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida 2 DRF EM jOAÇABA - SC ITR - IMPOSTO SOBRE , A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - Integram á base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 2g, dos Atos das DisposiçOes Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituiçao Federal/00 e na legislaçao de regéneia - art. 4g, parágrafos ig e 2g, do Decreto-Lei no 1.166/71 e inciso III do art. 500 da CLT, na redaçao dada pela Lei no 7.047/82. A cobrança constitui competencia da Secretária da Receita Federal - SRF atribuiçao outorgada pela Lei ng 0.022/90. Recurso negado.o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, em 26 de janeiro de 1994. .r À dir 3SVAL -Pri JOE:.. 1): 61111A -- Pres : lente io 'ARIALEZA VAÇC2 1 DE:Aki*IEIDA I PAatoraAí” I SILVIO dr \ FT~DES - Pro(mradol-HRepren~,mite il da Fazenda Nacional VISTA EM =no DE gr% . -,-„ In" - . Atihc ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consolheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TADOARY e MAURO WASILEWSKI. FCLB 1 CI:e J , .a liY .T, ,'• j. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘YzíNr-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000082/93-13 Recurso non 93.199 AcórcMo npn 203-00.928 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes CNA e CONTAG no montante de Cr$ 10.016,823,00 correspondentes ao exercício . de 1.992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Granja Aurora I e Avicooper I" localizado no Município de Chapecó-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - Solicitação de Retificação -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). . Inconformada com a negativa do pleito, procedeu á impugnação, tempestivamente, ás fls. 11/13, alegando em síntese quen . I\ ) retém e recolhe anualmente a Contribuição Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribuição patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderante5 b) assim, considera indevida a exigéncia constante i da notificação, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produção de lenha„ não se caracteriza como atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 23/25) julgou procedente o lançamento cuja ementa destaco IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • O cálculo das contri~~s ao CNA e CONTA° fui efetuado na forma do que determinam o art 4p, parágrafos le e 22 do Decreto-lei no 1.166/71 e inciso III, do artigo 580 da CLT, na redação dada pela Lei no 7.047/82. Sua cobrança pela SRF, juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 2p, do ADCT da Constituição Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa interpós . recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas raz8es da peça impugnatória. E o relatório. ... 2 &c.4 ,.àâkç, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v4 4-4?°s • -,: - , .... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.— . Processo no: 10925.000082/93-13 AcórdWo no: 203-00.928 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignação da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precípua o abate e a industrialização de suínos e aves, não está voltada para a área agrícola 5 improcedendo, pois, a cobrança de contribuiçges para a Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçges Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAS. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade especifica de produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo não assistir razão à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei no 8.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competência para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribuição ê devida pelos componentes das categorias profissionais e económicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisão de fls. 18/20. i Por outro lado, o art. 80, IV, da Constituição Federal de 1980, reza que, sendo livre a associação profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representação sindical inerente, independendo da contribuição prevista na legislação de regência. i VO-se, no caso, que as contribuiç ges cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 02, parágrafos 12 e 2g, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 580 da CLT, modificado pela Lei no 7.007/82. N'ão difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçges Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1900, que ensina dever ser a cobrança das contribuiçges sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgão arrecadador. Ainda, a título de ilustração, é de registrar-se haver apenas como exceção ao cancelamento de créditos relativos ao não-pagamento das contribuiç ges discutidas, os casos previstos no Decreto n2 89.871/04 e mesmo assim correspondentes aos exercícios de 1979 a 1903, o que não é o caso presente. 3 r\ V . .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO INec “h4v-.4? SEGUNDO CONSELHO ISE CONTRIBUINTES Processo no: 10925.000082/93-13 . AcórdWo no: 203-00.928 Diante do exposto, coni~ do Recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-11e provimento. 11111111' da Ses 4 .ala s Sess:, em 26 de janei ro de 1994. its htte YDd'4110 OMARIA 11 .10; ZA VASCONr _L.D . DE _MEI- ,_----------- 11 , 4

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Numero do processo: 10875.001770/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-80135
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÀO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto ri° 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. itt1/4, QMaeleti LkeketÀ°0-rgevki/O ,OSEIFA MARIA COELHO MARQUES Presidente II e I ktep,„ WALBER,JOSE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco. Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo o.° 10875.001770/2001-23 CCO2/COI Acórdâo n.°201-80.135 Fls. 243 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL NTES Brasiva,_11-J 01- / Relatório Márcia Cristi d eira Garcia Mar e 0117502 No dia 12/06/2001 a empresa r- 'iNICA DE PEDIATRIA E PUËRICULTURA S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição •de contribuição para o PIS, cujos pagamentos ocorreram no período de 10/04/1989 a 10/10/1995, no valor atualizado de RS 45.515,21, tendo em vista a declaração de inconstitucionafidade dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório) porque entendeu que ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 183/191), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS J 10.224, de 10/0812005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RE3TITZJIÇÃO DE INDÉBITO. EVITNÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96199. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratorio SRF 96/92, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/09/2005 • (quarta-feira), fl. 209, e interpôs recurso voluntário em 31/10/2005 (segunda-feira), no qual repisa os argumentos da impugnação de que inexiste decadência no pedido de restituição (o termo inicial do prazo para pleitear a restituição é a data do Decreto n Q 2.347/97 ou o prazo decadencial de cinco anos para a restituição conta-se a partir da data da homologação do pagamento, tácita ou expressa, conforme jurisprudência do STJ) e discorre sobre o cálculo do PIS pelo critério da semestralidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 241. É o Relatório. L• >I • • Processo n.° 10875.001770/2001-23 I CCO2/C01 Acórriao n.° 201-80.135 I Fls. 244 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . — - - Brasília- - 0"r/ o'r _ _ • _ _ _ _ _ Voto Márcia Cristi a Mo • a Garcia Ma s 17502 1 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a matéria era exame refere-se à inconformidade da recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de restituição de recolhimentos de PIS, que julga indevidos, posto que realizados sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. • Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 28 de : setembro de 2005 (quarta-feira) e somente no dia 31 de outubro de 2005 (segunda-feira), já .: transcorridos 33 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso voluntário - fls. 209 e 211. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: . "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Por .sua vez, o art. 35, também do Decreto 11.2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: . "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Nc) caso sob exame não ~ta UW11111114 Cl% Vida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, cujo termo final foi o dia 28 de outubro de 2005, uma sexta-feira. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do. exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02gle março de 2007. Á, I st • \KC:: I WALBER JOSÉ DA SILVA., Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10954.000027/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17629
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10954.000027/2005-08 Recurso n° 133.427 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Ressarcimento de IPI dePublic do noi t.:).nra) dat.U.5t o Acórdão n° 202-17.629 Rubrica ~- Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Menil3r- o" s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédito presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alersoy_tRoniwo Pelielo, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINALrasiba,*. / • AN ONIO CARLOS • TULIM lvana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator N1t. Siapc ')213h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. • Processo n.° 10954.000027/2005-08 CCO2/CO2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-17.629 CONFERE COM O OR!GINAL Fls. 2 Brasília, li / O LI ON- Relatório lvana Cláudia Silva Castro • Siare 92116 0.1~1111Mill• Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. Processo n.° 10954.000027/2005-08 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.629 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasib. 1 011 O Ivana Cláudia Silva Castro Voto N111; ape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao terceiro trimestre de 1997. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/10/1997 e expirou em 01/10/2002. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do exposto7N4qto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 24 àe janeiro de 2007. , r AN •N • ARLOS • TULIM Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001397/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17954
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:11Z; created: 2009-08-05T16:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:11Z | Conteúdo => ... é . ér CCO2/CO2 - Eis.! geSiLlnÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001397/2004-00 Recurso n° 137.245 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI Acórdão n° 202-17.954 consa2ss mtasado-s°9~no cos' i Sessão de 26 de abril de 2007 to..- -ia') gota Atis Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: latpusto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nas 210n P 9 7K , r)F. 2002. São legitimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal., CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTES EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO- CDU:c:E:RE COMO ORIGINAL INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇON2 Brasiiia. 04 1 -1 o ,6 .7_ 71/2005, DO SENADO FEDERAL. Wit:14Andrezza nto.Schmcikal O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, 4, Mil Siape 1377389 encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do mi. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 3 2 do Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. I Q do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do \ Senado Federal, ao preservar a vigência do que \ \k, ..,. J., e Processo n.• 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão o, 202-17.954 Fls. 2 remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (--e- • MF • SEGUNDO CONSEJ.M0 DE CONTRIBUio/ 1 L 4 fr H a1/li_ CORE COMO ORIGINAL 0Cf OG 0,200,1 ANT NIO CARLOS ATULIM AntenaWilsitSem àchmcikal Presidente Mat. Siape 1377389 tf. ERItilir; °1111) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.° 10935.001397/2004-00 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUS CCO2ICO2 Acórdão rt.• 202-17.954 COMO ORIGINAL Fls. 3 ara; 04 1/4 14,u0oGtj doo? Relatório Andreas Nascimento Schmcikal Mv. Sianc 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/07/1999 a 30/09/1999, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringern o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei rs= 8.402/92, cm vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal iialeferiu "--!--as-mcmc t pleitc, ;enferme disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxilio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 22612002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução tf 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. . Processo n.° 10935.00139712004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.954 tifF • SOUND!: CONSELHO DE CONTRIEC.::: _ Fls. 4 . Cf1•" -- - 01111 O ORIGINAL ° I 1 .2 OS L.2001 Voto Andrenti cimento Schntcikal , Mal. Mane 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso 112 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do cnv. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF ns 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do conirituinie ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, desde março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência apressa '... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto . Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 \)1/4 \, i \J. Processo n.° 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.954 Fls. $ 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argiiições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo _limai, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do 1P1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, o y vim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do 1P1, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. - Decorridos cerca de 13 adios da d.; 47*i:tr.-ira, 13 exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 9 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • pdr COmSELHO DE C.01471;11: b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); . .".:011Ao OriiC,IMI. c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); 0 6e-20(n- 'd) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); •Andrezza N mento Schmcikal c) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). Mat. Sispe 1377389 § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, # 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: • Processo n.° 10935.00139712004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.954 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de. janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei rz2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelopelo art. 12 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, às !"-Él , §1empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado e. rz• . interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado —g o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia c-, ze.,incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de o OO 1/4tl 2 itz03/12/1979, revogou os §§1 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de r (;) 45 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a kg F;) , .s desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprir:ida a autorização legal para escriturar o benefício no c) livro de _apuração _do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser 2 çà itan creditado em estabelecim-initilian-Cário indicado pelo beneficiário„-- _ _ 8.C.; A tese da revogação trg 6 Cum o Dorretn-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § /2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL nis 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusdo que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado :\\ I• Processo n.°10935.001397/290440 CO32/Co2 Acórdão n.°202.17.954 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. P do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja :3 st transcrição é a seguinte: —I< 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. z E Surgem inconstitucionais o artigo 3. • do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de eg dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de o O dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado x0 o da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, tf., k, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos e 5* do Decreto-lei n° St2. 1-.." 49 t. de 5 de março de 1969,` (grifei) ! t: 9 c) 2 2 Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no o 4Cart. 12 do Decreto-Lei n2 1,724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 2'2, do Decreto-Lei tv2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/0 6/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ángulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS , Processo n.• 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.954 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifistado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 7I/RS, I° Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 'PI. DECRETOS-LEIS N°5 :* 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR *.-^ O 3 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o ( crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em o kg P. junho de 1983, por força do Decreto-Lei o° 1.658179. o o c;n, § _z 2 do ça- 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° tg- ' 41 •1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° c, • 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicávei o Decreto-Lei u" 491/G9, capreasattcratc r.lczoicr-'2::1 2 ri:" o Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio 111 do IPI, sem definição de prazo. es5 4. Precedentes desta Corte Superior. 1 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do 57'J na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teorfeita a seguir: 'DECRETO-LEI N' 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe lç confere o artigo 55, item II, da Constituição, \.1 Processo n.° 10935.001397/2004-00 CCO21CO2 Acórdão n.• 20247.954 Fls. 9 DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, — revogadas as disposições em contrário. -ts Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da ti c7; c• Ft% República. LU o r-O Cl? O c) JOÃO FIGUEIREDO :g 5ft -u ICarlos Rischbieter' z V- §2 o • rzi Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de i. "- 16/12/1981. ta 4 713 O primeiro obstáculo a esiu lese é tf: --rue o art. 12, 22, do Decreto-Lei cts n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1494, de i 6/121.331, =cx.:irei , e, crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, 11, 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, if 22, do Decreto-Lei n2 1.658. de 14/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prémio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para '1 incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° L.F‘ 1 Processo n.• 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.954 Fls, 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este 12 artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de t"à" 1'- 24/0111979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de ta, g 05/03/1969, que expirou em 30106/1983, por força do art. 1 2, ,§ 22, do (rp E Decreto-Lei ne 1.658, de 24/0111979. In° E a Lat ts o kç) o Ir: Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou 2 g 0 t2E a. de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua ti4 o • ,3 u vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/0311969. w z Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. l, 5 0 w \)" 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção Z (;) à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. 4.) O Ci gÀ luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstitutr ou restaurar 3 g uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1494, de 16/12/1981. Aln Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, jot adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, if 21', do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Beflex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei tt2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prémio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa urna simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o . direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao • Processo n.° 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.954 Fls. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados enquanto vi oente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, k 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus 114 respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os 1:?3 benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição gg.5 suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos o z5- É benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do 2 ik- ())1 o O o r- termo final dos respectivos PEEX's.' o o O t--,- 3 g A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do gl 8 Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: i Ceia Z.C.2. •••>-' 2 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: g`12 'Aprovo'. Fm. 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. z rd' st a Parecer n° GQ - 172 UI c§ Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho da 1998, a ^ lavra ria ran:,--Iter da TTa, rr.nCliraTnr, OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei , 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) \.; Processo n.• 1093$.001397/2004-00 CCO2'CO2 Acórdão o. 202-17.954 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prémio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. ' 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, 5 disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- 5 lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 2 3 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz 8.2 •cue Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). O E\D oo er2 Também o Tribunal Regional Federal da 3 5 Região já chancelou o t-fl 5 ..2 N "a entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no €k) tu° .2 julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no 1.21 II de 8 ti2-; 218/09/2002, p. 292 e no AG. n5 2003.03.00.004595-0, DJ II de g 24/02/2003, p. 469. ;?:7 u j CD ,ttu Estando n crédito-prêmio à exportacão revogado desde 1983. perdeu 't sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os mi g fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 5 73/93, art. 40, ,f 15. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. r Processo n.• 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.954 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08101/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, 11, III e § 1'2, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12. I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1=; II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 1, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12 I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. 7... et.- Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-.17)..; vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a 5 CS garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do j DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações j cx indiretas, 77:42-7 vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- g O ‘, e2 ft, E —prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." 3.t..4 it. Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só ia 8 pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248172 (3 Z que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que Eli e) não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal 5).: razão é que também as empresas comerciais espurtudur ui não faze;;; . jus ao crédito -prémio à cportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou. como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto ns 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGUISF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo • contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à •, 1 exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) JM • t; . Processo n.° 10935.001397/2004-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.954 Fls. 14 • Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. • Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL Q 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art 1R do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969.". Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei ia 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-1-1RiMla Dalt. E O-LEI N4 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 2 ir 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO 14 - BENEFICIO. â , I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para 52y.: E incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento 8 2. privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n ° Leg <.) l.9 •-• 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 g2 e ir e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no d taentanto, ratificou a extinção na data acima prevista. Z uj II O Lt.t. Z ki - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do o u. Ou 1u.incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data 8 de extinção para junho de 1983. o Ul 111 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo • 11 STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na a extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, ReL Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO A (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) .11 \ . • • • Processo n.° 10935.001397/2004-00 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.954 Fls. 15 - Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2606, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e — o to-crédiprmiêo à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por rionza 5 pGsterior -v-igacia clo art. Ti cio ADC.T L14 nr: 11--vzz—.. I.- -- vinque ártu eia inceni.i vu de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 26 de abril de 2007. n AW- SEGUNDO CONSELHO DE CONP2RE COM O ORIGiNAL Brasitia, 104 I 06 _j 0200-?- • ai e '040 ER Andrezza N nnento hrneikal Mal. Siapc 1377389 \Ir M Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003910/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As remessas de produtos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo, devem respeitar às normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07279
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As remessas de produtos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo, devem respeitar às normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado.

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O. U. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2." Dc ya ,09G R ubrica Processo n.° 10880.003910192-02 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.279 Recurso : 96.589 Recorrente : CASA ANGLO BRASILEIRA S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As remessas de produtos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo, devem respeitar às normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ANGLO BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 09 de 310V 4" oro de 1994 dfp- Helvio ddo arcello . - Pres ente Ce\ Tarásio Campeio orges - Relator 1, As • eu iroz de C. alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 A 9 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. felb/ 1 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.003910192-02 Recurso n.° : 96.589 Acórdão n.°: 202-07.279 Recorrente : CASA ANGLO BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são Recorrida de fls. 102/104: "A empresa acima qualificada foi autuada por infrações aos dispositivos do RIPI/82, visto ter dado saída, de seu estabelecimento, a merca- dorias de sua importação direta, através de notas fiscais série B, sem lança- mento de imposto, nem haver utilizado a base de cálculo apropriada para a transferência de outras mercadorias para seu varejo, em desacordo com os preceitos do artigo 86, inciso II do RIPI182, razões pelas quais foi enquadrada, através de Auto de Infração respectivo, como incurso no artigo 364, inciso II do RIPI182. Inconformada, a empresa apresenta impugnação que se pode resu- mir- Preliminar de nulidade sob duas vertentes básicas: - retificação do Auto de Infração, por ocorrência de inexatidões que, segundo argumenta, só poderiam ser verificadas através de "PERÍCIA", o que se requer expressamente com fundamento no art. 17 e seguintes do Decreto n.° 70.235/72. Tal "PERÍCIA" se destinaria a apurar que o Auditor Fiscal deixou de considerar, no período fiscalizado, faltas no recebimento de mercado- rias documentadas através de "NOTAS DE DÉBITO (documento interno da Impugnante)." - embora admitindo que a saída de mercadorias importadas do estabelecimento, com a emissão de NOTAS FISCAIS série B-1, sem o lança- mento do IPI devido, tenha efetivamente ocorrido (item 11, fls. 22), a irregula- ridade apontada já houvera sido sanada por termo de confissão de dívida e parcelamento requerido junto à ARF/Santa Efigênia datado de 27/08/91 sob o protocolo n.° 10880.024361/91-75 e deferido em 20/12/91, conforme Termo de Comunicação e Intimação 00050 de 16/01/92, o que viria também a reforçar o pleito de "PERÍCIA" da impugnada, fazendo valer assim, o princípio de 2 ,A- MINISTÉRIO DA FAZENDA„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProétÍso n." .. 10880.003910/92-02 Acórdão n.": 202-07.279 exclusão de reponsabilidade por denúncia espon fànea da infração, conforme os termos do artigo 138 do CTN; - subsidiariamente, mas ainda em preliminar, aponta os seguintes erros materiais: a) o autuante deveria ter lavrado o inicio da fiscalização nos livros da Impugnante, bem como seu término, o que acarretaria nulidade da autua- ção; b) a NF de Entrada n.° 320 é a correta na relação com a DI n." 8542 e não NF de Entrada n.' 338 como no item 1." do demonstrativo fiscal; c) para as DI's n.'s 9587 e 10.637 (itens 19 e 20 do demonstrativo fiscal) não foi relacionada a respectiva NF de Entrada. No mérito, contesta a impugnante o disposto no artigo 68, inciso II do PIPI/82, por ilegal, posto que ofensivo ao CTN em seus artigos 46, inciso I; 47, inciso II, letra "a" e 51, § único, que definem base de cálculo diversa daquela definida pelo dispositivo do RIPI/82 retro mencionado, seguindo-se farta argumentação doutrinária sobre o tema. Por derradeiro, peticiona pelo acolhimento da preliminar, com o deferimento para os exames periciais pretendidos e requer, no mérito, o julga- mento de improcedência para o Auto impugnado. Em atendimento ao art. 19 do Decreto n.° 70.235/72, assim se -manifestou o fiscal autuante: a) a impugnação apresentada, bem como os pedidos de 'PERÍ- CIA", nada mais seriam do que cumprimento de rito processual e expediente meramente procrastimtório, pois que "NOTAS DE DÉBITO" de uso interno da empresa não fazem prova para justificar falta de mercadorias importadas, vez que, por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, nenhum protesto foi lavrado e a competente vistoria aduaneira requerida; b) os erros cometidos quando da elaboração do demonstrativo de fls. 7/8 do processo não produziram contestação quanto aos seus valores de base de cálculo e imposto devido, "limitando-se a impugnação a questionar mera numeração de efeitos fiscais, sem atrever-se a negar que foram regular- mente emitidas pela Autuada (fls. 80 do processo); 3 d) por final, argumenta que nos casos de empresas importadoras de integração vertical, o disposto no art. 68, inciso II do RIPI182,tal tratamento é benéfico, permitindo considerar a base de cálculo, não sobre o valor da venda no varejo (art. 63, I, b, RIPI182), mas apenas 70% do montante dessa operação . "com o que exclui da tributação 30% do valor da operação, que pressupõe seja o lucro da venda a varejo" (fis. 82 do processo), o que o coloca em isonomia com os demais concorrentes que vendam a atacadista, como é a normalidade operacional. Esse beneficio não foi aproveitado pela autuada, que simplesmen- te deixou de recolher o IPI devido." A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "Quanto à preliminar levantada para retificação do Auto de Infra- ção e a realização de "PERÍCIA", entendo que os fatos apresentados para lastrear a preliminar são, pela sua singeleza e por não alterarem quaisquer valores da exigência fiscal - valores inclusive, não contestados pela defesa - sanáveis e sanados pelo encontro da observação da impugnada e a aceitação do autuante em sua manifestação de fls. 77 a 82. Quanto à realização de "PERÍCIA" para comprovar as ditas "fal- tas de recebimento" de mercadorias, tal prova poderia ser feita no processo pela simples apresentação de cópias autenticadas de pedido de "Vistoria Aduaneira" ou outros elementos subsidiários (cópias autenticadas de Registros de Fntrada, Controle de Estoque, etc) o que, não tendo sido feito, caracteriza os pedidos da autuada - Preliminar e Pericia - como efetivos expedientes protelatórios, os quais indefiro de plano. Assim, CONSMERANDO que a falta de recolhimento do TI na saída de MINISTÉRIO DA FAZENDA s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO"Ce-sso n.°: 10880.003910/92-02 Acórdão ri.°: 202-07.279 CONSIDERANDO o indeferimento da "Preliminar" e "Pericias" pelos motivos expostos; CONSIDERANDO, no mérito, que a aplicação do Valor Tributá- vel do art. 68, inciso 11 do RI131/82 é obrigatória e justa no caso vertente; CONSIDERANDO que o parcelamento de débito não aproveita ao contribuinte, por proposto em data posterior ao inicio da fiscalização, impe- dida assim a espontaneidade pleiteada; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". No recurso voluntário, às fls. 109/120, são apresentadas as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. \e• 5 i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.003910/92-02 Acórdão ntl 202- 07 . 279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois, segundo a denúncia fiscal, duas infrações foram praticadas pela recorrente: primeiro, promoveu a saída do estabelecimento importador, no período de julho a agosto de 1990, de mercadorias estrangeiras de importação própria, sem o lançamento do referido tributo; e, segundo, deu saída a produtos estrangeiros de importação própria, no período de outubro de 1990 a março de 1991, para seu estabelecimento varejista, com lançamento do tributo, porém, sem observância do valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso II, do RIPI/82. Preliminarmente, entendo descabido o pedido de perícia, haja vista que a recorrente não trouxe aos autos nenhum indício de prova das inexatidões materiais que aponta. Segundo a recorrente, as alegadas faltas no recebimento de mercadorias, fato que motivou o requerimento da perícia, seriam comprovadas mediante apresentação de documento interno da interessada (Notas de Débito), que carecem de valor fiscal para fazer prova de suas razões. : Ademais, a liberação das mercadorias na repartição alfandegária foi feita pela sua totalidade, sem qualquer ressalva nas Declarações de Importação listadas às fls. 07/08, e da mesma forma foram recebidas pela recorrente, conforme notas-fiscais de entrada. por ela emitidas para. ingressar tais produtos em seu estoque. A Recorrente também aponta erros materiais no Demonstrativo de fls. 07/08, com relação a quatro Declarações de Importação nele relacionadas. Com relação à primeira DI, a Recorrente limita-se a reclamar erro relativo ao número da nota-fiscal de entrada correspondente, erro este que o autuante, na Informação Fiscal de fls. 77/82, já havia admitido ser mero 06 1-1‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ni2 10880.003910/92-02 Acórdão n2 202- 0 7 . 2 7 9 • "equívoco datilográfico sem relevância para o desate do litígio, eis que está correto o seu valor, e respectivo imposto devido, que não sofreu qualquer impugnação". Com relação às duas outras Declarações de Importação, a Recorrente reclama não terem sido relacionadas as notas-fiscais de transferência correspondentes, e, finalmente, com relação à última DI questionada, é reclamada a falta de indicação da nota-fiscal de entrada correspondente, repetindo, sem qualquer inovação, argumento já apresentado na impugnação e devidamente esclarecido pelo autuante em sua informação fiscal. Segundo o autuante, as notas-fiscais de transferência referentes às DIs 112' 9.587 e 10.637, assim como a de entrada correspondente à DI n2 48.252, cujos valores estão regularmente demonstrados nas respectivas Declarações de Importação, não foram indicadas no demonstrativo de débito de IPI apurado por não terem sido apresentadas pela então Impugnante, apesar de regularmente intimada, conforme Termos de fls. 1 e 3. Quanto à alegada espontaneidade, com pedido de parcelamento, do IPI exigido pela saída do estabelecimento importador, no período de julho a agosto de 1990, de mercadorias estrangeiras de importação própria, sem o lançamento do referido tributo, também entendo improcedente esta preliminar. A ação fiscal teve início em 14.08.91, conforme Termo de Verificação de fls. 01, lavrado em duas vias, com urna delas recebida pelo representante legal do Contribuinte, o que se comprova pelo recibo de fls. 01- verso. A alegada "denúncia espontânea", teria ocorrido em 27.08.91, treze dias após a ciência do início da fiscalização, com a apresentação do termo de confissão de dívida e pedido de parcelamento protocolizado na ARF - Santa Ifigênia/SP. A Recorrente, apesar de não reconhecer o início do procedimento fiscal anterior à confissão de dívida por ela protocolizada, cita e transcreve os 07 JjIIP1‘ INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.003910/92-02 Acórdão n2 202- 07.279 artigos 72 e 82 do Decreto n2 70.235/72, que são contrários à sua argumentação. Pelo artigo 72, o Termo de fls. 01 inicia o procedimento fiscal, pois foi uni ato de oficio, escrito, lavrado por servidor competente, com ciência do sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, do qual recebeu cópia, nos termos do artigo 82 do mesmo diploma legal. O artigo 82 faculta à autoridade fiscalizadora lavrar ou não os termos em Livro Fiscal, porém, se não lavrados em livro, uma cópia autenticada deverá ser entregue à fiscalizada, o que comprovadamente ocorreu. A confissão de dívida apresentada após iniciado o procedimento administrativo não tem o valor da denúncia espontânea, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Portanto, entendo descabidas todas as preliminares invocadas. Quanto ao mérito, somente existe litígio com relação à legalidade da exigência do IPI com base no valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso II, do RIPI/82. A outra parcela exigida no Auto de Infração de fls. 07/15, referente à saída de mercadorias estrangeiras de importação própria sem o lançamento do referido tributo, já foi confessada pela oraVçcorrente. A Recorrente alega que o artigo 68, inciso II, do RIPI/82 contraria frontalmente o artigo 47 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66), "na medida em que estatui base de cálculo diversa da definida, inovando em campo que não lhe é permitido". Entretanto, o artigo 68, inciso II, do RIPI182 não está inovando em hipótese alguma, pois sua matriz legal é o artigo 15 da Lei n 2 4.502/64, lei básica do antigo "Imposto de Consumo", rebatizado com a denominação de Imposto sobre Produtos Industrializados pela Emenda Constitucional n 2 18, de 1965. 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10880.003910/92-02 Acórdão ri 202- 0 7. 279 Portanto, sem qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 47 do CTN, a Lei n-Q 4.502/64 já havia definido um limite mínimo para o valor tributável, nos casos de remessa de produtos a "outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo". Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Salala s Sessões, em 09 de novembro de 1994 I. - TARASIO CA n PELO BORGES 09

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Numero do processo: 10882.001340/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) NULIDADE: alegada omissão na descrição dos fatos, suprida cabalmente pelos demais elementos constantes do Auto de Infração, inclusive pelo amplo conhecimento dos fatos, demonstrados pela Impugnante. 2) INVOCAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: diplomas legais que disciplinam a base de cálculo e os prazos de recolhimento do IPI, inquinados de inconstitucionais: não compete à autoridade administrativa emitir julgamento sobre o precedente em causa. 3) APLICAÇÃO DA TRD: deve a decisão recorrida ajustar o montante do crédito tributário, ao critério reiterado adotado por esta Câmara, expresso no voto, caso tenha discrepado do dito critério. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91.
Numero da decisão: 202-06802
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. nej94 /t- /9 q9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .4.. C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CtyC-24.1..'1‘") Processo no 10882.001340/92-33 Sessão no:: 19 de maio de 1994 ACORDA() no 202-06.802 Recurso no:: 93.047 Recorrente:: MECANQ FABRIL LTDA. Recorrida a DRF EM OSASCO - SP IPI - 1) NULIDADE: alegada omisso na descriço dos fatos, suprida cabalmente pelos demais elementos constantes do Auto de :i:ntraçro„ incl. LIS 1 Ve pelo am 1 o c: o nhf.:? meu to cl os f a tos„ ef1101 . 15::t. rad os pe? a :E (1) pu g n c'Nn te „ 2 ) NV O C A ÇA0 DE: Nic oNs 1- :E Tuc; r. o Kl AL. d 1. p omas e(:J a s q ue) disciplinam a base de cálculo e os prazos de recolhimento do IPI, inquinados de incons- titucionais: nab compete à autoridade administrativa emitir julgamento sobre o precedente em causa. 3) APLICAÇA0 DA TRD: deve a decisào recorrida ajustar o montante do crédito tributário, ao critério reiterado adotado por esta Càmara, expresso no voto ” caso tenha discrepado do dito critério. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANO FABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do ,Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, relativo ao período de 04/02 a 31/07/91. Ausente, justificadamente " o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesseies, em 19 ir maio de 1994. 1 /C»:411"O "HELVY,) VE: • B L".L OS - residem te , OSVALDO T- ,• REDO DE OLIVEIR . - Relator ADRI . NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994,• Participaram, ainda, do presente julgamento " os Conselheiros ELIO ROTHE„ TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFAHO. HR/iris/CF-GB 1 t (d , ,I t.t.444-'• MINISTÉRIO DA FAZENDA '+. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.‹,..:?fr“,,,,rn-, - Processo no 10882.001340/92-33 Recurso no. : 93.047 Acórdgo no: 202-06.802 Recorrente: MECANO FABRIL LTDA. RELATORI 0 Em sumária descrição dos fatos referentes e que ensejaram o Auto de Infração de fls. 15, que dá origem ao presente litígio, diz o autor do feito que se trata de constituição do crédito tributário na forma do artigo 142 do CTN (Lei no 5.172, de 25.10.66), relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, períodos de apuração, primeira quinzena de março/91 a segunda quinzena de agosto/92, com aplicação da penalidade prevista no artigo 364, incisos 1 e II, do RIP1/82, pela falta de recolhimento do imposto nos prazos legalmente estabelecidos. Segue-se, como enquadramento legal, o ar '1 29, inciso 115 artigo 55, inciso I, bp artigo 55, II, c; artigo 107, II - todos do RIPI/S2g artigo 69, I, e da Lei n2 7.799/89g artigo 2g, I, da Lei no 0.218/91; e artigo 52, I, c, da Lei no 8.383/91. Esclarece que, como "RIPI", deve ser entendido o regulamento aprovado pelo Decreto n2 87.901/82. No Auto de Infração se acham discriminados os valores componentes do crédito tributário exigido (principal, juros e multa proporcional), instruido com os correspondentes demonstrativos. Pela impugnação, tempestivamente apresentada, verifica-se que a exigencia decorre da indevida exclusão do ICMS da base de cálculo do IPig da adoção de indevido prazo de recolhimento do imposto e período de apuração, em desacordo com o previsto na leig da aplicação retroativa da TRD5 e da indexação do tributo pela UFIR. i Na impugnação em causa, no que se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, alega a impugnante, em síntese, que, pela lei básica do IPI, no 4.502/64, o valor tributável é o "valor total da operação de que decorra a salda do , estabelecimento industrial", somente pode estar se referindo ao , n valor relativo à remuneração devida ao industrial pela operação, industrial que praticou, ou seja, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IPI, sob pena de fazer este imposto incidir sobre valor não atinente à configuração de sua hipótese de incidOncia, já que" evidentemente " ICMS não é produto industrializado. Aceitar a incidencia do IPI sobre a parcela do ICMS contida no preço da operação seria desvirtuar a natureza do IPI, de imposto sobre a produção para a natureza de adicional do 1/4-114/ ICMS, devido à União, hipótese esta que, em virtude do princípio da tipicidade cerrada " adotado em nossa Magna Carta, não pode merecer guarida. 2 .. .: . 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA —,,re>‘ • -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.001340/92-33 AcórdãO no. : 202-06.802 Em prol desse entendimento, invoca e transcreve o que denomina "a liçgo do mestre Rubens Gomes de Souza", citado por Geraldo Ataliba e ainda uma decisão judicial em Apelação Cfvel que identifica. Quanto ao fato de estar sendo exigido que faça a apuraçãb do imposto quinzenalmente e o recolha até o quinto dia útil da quinzena subseqüente à ocorrOncia dos fatos geradores, como estabelecido no Decreto-Lei no 2.450/88, defende a continuidade dos prazos estabelecidos no artigo 26 da Lei no 4.502/64, alterado pelo Decreto-Lei no 326/67, sob a alegaç go da ineficácia daquele Decreto-Lei. Diz que a referido Decreto-Lei deveria ter sido apreciado no prazo de 180 dias, contados da promulgaç go da nova Constituição (artigo 25, parágrafo lp, incisos I, II e III, do ADCT). No tendo ocorrido a apreciaç go no citado prazo, o Decreto-Lei estaria automaticamente reieitado. Entende que o prazo de apreciação se exauriu a 03.06.89. A apreciação do ato pelo Congresso Nacional aconteceu exatamente no dia 13.06.89, através do Decreto Legislativo no 36 (DOU de 14.06.89), que, embora tenha aprovado o texto do Decreto-Lei, o fez extemporaneamente. Portanto, sem a devida atenção ao texto constitucional. Nessa linha de raciocínio, entende que o período de apuraçãb do imposto continuou a ser mensal. Alegando violação de princípio e de rito constitucional, diz que a alteração do prazo de recolhimento de 45 dias para o quinto dia útil do mes subseqüente à ocorrOncia do fato gerador, intentado pelas MPs nps 297 e 298/91 (não apreciadas a tempo pelo Congresso Nacional) foi inócua. Posteriormente, pela Lei no 8.218/91, conseguiu-se o feito, no entanto, no dizer da impugnante, de forma totalmente inconstitucional, pela n go-observãncia do rito a ser seguido por um 'projeto de lei", assim como pela violaçgo do principio constitucional da irretroatividade. Entende também ser indevida a indexação do tributo , pela TRD, conforme alega; a) no período de 01.02.91 a 30.08.91, porque a Lei no 8.218, de 30.08.91, só entrou em vigor nesta data e porque a irretroatividade da cobrança de juros de mora com base na variação diária da TR., a partir de fevereiro/91 é ilegal, ferindo o princípio do direito adquirido e o ato jurídico perfeito; /inconw titucionadadr f=dociae?ln:9":1212/9E11"121quepm; , yr/7 referida lei é originária da MR no 298/91, que repetiu a UR no 3 • (r • . . , - • . dt,--a, MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- ?..;:.A... - ° 're• t"~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . c9vi Processo no: 10882.001340/92-33 Acórdab no: 202-06.802 297/91, não apreciada no prazo e portanto com rejeição tácita. Além do mais, a Lei no 8.218/91 não poderia ser objeto de deliberação conjunta da e t:Amara e do Senado, pois não observa os casos especificados na Constituição (dispositivos citados). Assim, em face dessa invocada inconstitucionalídade formal da lei, entende indevida a cobrança da TRD também no período de 30.08 a 31.12.91. Por fim, insurge-se contra a indexação do tributo pela UFIR, preconizada pela Lei no 0.383/91, visto que, pela fixação aleatória de índices nos primeiros dias do (más, assim como índices identicos nos dias subseqüentes, nao mede e não projeta a inflação real do dia. Nessa linha de raciocínio, estaria sendo ferido o principio da isonomia, consagrado no artigo 130 da Constituição Federal. E de se acrescentar que, dentro dessa linha de contestação, sempre com base na inconstitucional idade das leis que disciplinam as hipóteses consideradas, invoca em seu favor e transcreve longos trechos da doutrina sobre a matéria. O autuante, depois de descrever resumidamente a alentada impugnação, diz que a peça impugnatória tem como escopo a argNição da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis, matéria que deve ser arOida e discutida em foro apropriado, por isso que declara deixar "para quem de direito a defesa dos interesses da Fazenda Nacional". Nessa mesma linha" pronuncia-se a decisão recorrida, a qual toma conhecimento da ~nação para, no mérito, indeferi-ia, mantendo os valores lançados. Em recurso tempestivo a este Conselho, pronuncia-se a autuada. Diz que, na descrição dos fatos, a primeira via do Auto de Infração remete às fls. de continuação. Nessas, não • localizou a recorrente qual o motivo da lavratura, como também nada esclarecem os demonstrativos de apuração dos débitos. Diz . mais que a "constituição do crédito tributário", como expresso na I Descrição dos Fatos, é providencia privativa da autoridade administrativa. Por isso, invoca a nulidade do feito, com a improcedencia do auto. Acrescenta que a decisão recorrida, por sua vez,, I / só possui o relatório, eis que, após ele, está ela composta de » . cinco considerandos e nada mais. 4 l,.. kí MINISTÉRIO DA FAZENDA . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4K k 4.riliSè' Processo no: 10882.001340/92-33 Acórdab no: 202-06.802 Invoca o arta 31 do Decreto no 70.235/72, que • exige relatório resumido do processo: fundamentos legais - estes - inexistentes - no caso; conclusão - também inexiStente: e ordem de intimação. Faltam à decisão requisitos essenciais, por isso é que não pode prevalecer, até porque a Impugnação não foi objeto de apreciação meritória. Depois identifica os motivos pelos quais foi lavrado o auto de infração, que identifica, a saber: a) exclusão do ICMS da base de cálculo do IPIR b) prazo de recolhimento e período de apuração (IPI) exigido; e c) indexação do tributo. Alega que, sobre tais aspectos, jà esgotou o assunto, doutrinária e jurisprudencialmente, nada restando a acrescentar nestas raz3es de recurso, até porque sua Impugnação não foi replicada. Critica a decisão recorrida, quando esta afirma que a constitucionalidade ou não das leis deve ser discutida em foro apropriado, e não na esfera administrativa. Diz que não veio discutir inconstitucionalidade nesta instancia, apenas levou ao conhecimento do julgador que "no fórum apropriado" o assunto já foi debatido e decidido, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Conclui dizendo que a apuração do IPI e dos acréscimos legais foram efetuados sob os efeitos de legislação inválida, ferindo um dos principies constitucionais mais antigos, qual seja: "A lei não pode retroagir em prejuízo do contribuinte". Pede a improcedencia da autuação, "eis que não havendo infração, não podem existir penalidades." E o relatório. . g t1L14/ 5 •L;I: --:". ~TEMO DA FAZENDA w» • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.001340/92-33 AcórdNo ng9 : 202-06.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à alegada falta de descriçãb dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, ainda que houvesse ocorrido tal omissão, foi a mesma fartamente suprida, já pelo Termo de Início de Fiscalização e intimação de li ¶3. 01, em face do elenco de documentos e livros fiscais e contábeis solicitados para exame (e que foram apresentados), já pela detalhada fundamentação legal da exigência, enunciada, quer na Descrição dos Fatos, quer no próprio Auto de InfraçãoR por fim, pelo perfeito "conhecimento de causa" demonstrado pela recorrente, na sua alentada impugnação da exigência. No mérito, efetivamente funda-se a recorrente tão-somente nos aspectos constitucionais da questão, assim mesmo sob sua ótica, para inquinar de inconstitucionais todos os itens constantes da exigência. Aliás, no que se refere A exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, adotada pela recorrente e glosada pela fiscalização, sequer invoca disposição constitucional expressa em que estaria apoiada para adotar, sponte sua, o critério em questão. Refere-se apenas a princípios da economia, relativamente À natureza do IPI, em face do ICMS, para concluir que a inclusão deste na base de cálculo do IPI, "fere o principio da tipicidade cerrada adotada em nossa Carta Magna". Para não recuarmos a épocas mais remotas, já desde o advento da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que a base de cálculo do IPI é "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria", aliás sem alterar o que iâ dispunha a lei básica do tributo, no 4.502/64, artigo 14. E como o então ICM (atual ICMS) "integra o valor da operação" (CTN, artigo 53, parágrafo 7q, c/c o artigo 53, I), é claro que o ICMS atual não pode ser excluído da base de cálculo do IPI. A Lei no 7.798/89, que deu nova redação ao citado . art. 14 da Lei no 4.502/64, pelo seu artigo 15, manteve no seu inciso I, a citada redação, sem alterá-la substanciaimente. Não-passível de outras consideraries, de nossa parte, a exigência fiscal, quanto a esse item. 711)=IZ: Le 'funda-- .. r-5 tri /iji No que se refere aos prazos de recolhimento do Oc:La em disposi sçffe expressas do :: .4`;0/U ig ri ciaa Lei no 8.218/91. diplomas cuia constitucionalidade é repelida pela recorrente, como exclusiva 6 . Á J , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti --,r- - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -t - Processo no: 10882.001340/92-33 AcórdãO no: 202-06.802 razão do recurso. No primeiro caso, porque o Decreto-Lei não teria sido apreciado no prazo estabelecido no artigo 25 do ADCT e que a sua aprovação (do Decreto-Lei no 2.450/88), pelo Decreto Legislativo no 36/89, o foi extemporaneamente. Quanto à Lei n2 8.218/91, por ser originaria da MP no 298/91, que repetiu a MP no 297/91, não apreciada no prazo, e portanto, com rejeição tácita. Que a Lei no 8.218, em questão, não poderia ter sido objeto de deliberação conjunta (CAmara e Senado), pois não observa os casos especificados na Constituição. Assim, ó formalmente inconstitucional. São aspectos sobre os quais, confirmando a decisão recorrida, não nos compete emitir pronunciamento, mormente em termos de julgamento, ja que para tanto falece competencia a este Conselho. Da mesma sorte quanto à indexação do tributo pela UFIR que, no entender da recorrente, estaria sendo ferido o principio da isonomia, consagrado no artigo 150 da Constituição Federal. Todavia, no que diz respeito à aplicação da TRD no por todo de 04.02.91 a 31.07.91, este Conselho, ou sela, esta ~ara tem entendimento pacífico e reiterado, via de interpretação do disposto nos artigos 80 a 87 da Lei no 8.383/91, assim consubstanciadon "A Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (art. 9P)!, considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devem ser excluídos da exigOncia os valores da TRD relativos ao periodo de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991 . , quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória no 298/91 e Lei no 8.218/91." Do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a TRD, nos termos do entendimento acima. 41Sela das Eescvs, ç Ii19 de maio de 1994. /*"-D 0-talbyt-7/ ", OSVALDO TANCREDO ,..._ 915::-=' 7--- 7

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