Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747266 #
Numero do processo: 10675.002278/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/PASEP E COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. FATURAMENTO. APURAÇÃO E INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA E NÃO EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Em relação às matérias discutidas em ações judiciais não transitadas em julgado, ocorre a renúncia às instâncias administrativas, não cabendo sua discussão no âmbito de processo administrativo. Em relação às já decididas em decisão transitada em julgado, descabe sua rediscussão na esfera administrativa, aplicandose os termos da decisão judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Corrigese o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da contribuição em relação a um período específico. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. INTERCÂMBIO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os valores do intercâmbio a pagar devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições a partir de dezembro de 2001, por terem o mesmo tratamento contábil, nas operações entre cooperativas, das corresponsabilidades cedidas. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo efetuada pela Lei no 9.718, de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Corrigese o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da contribuição em relação a um período específico. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas declarouse impedida de votar, em razão da matéria. O conselheiro Alexandre Gomes fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/PASEP E COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. FATURAMENTO. APURAÇÃO E INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA E NÃO EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Em relação às matérias discutidas em ações judiciais não transitadas em julgado, ocorre a renúncia às instâncias administrativas, não cabendo sua discussão no âmbito de processo administrativo. Em relação às já decididas em decisão transitada em julgado, descabe sua rediscussão na esfera administrativa, aplicandose os termos da decisão judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Corrigese o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da contribuição em relação a um período específico. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. INTERCÂMBIO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os valores do intercâmbio a pagar devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições a partir de dezembro de 2001, por terem o mesmo tratamento contábil, nas operações entre cooperativas, das corresponsabilidades cedidas. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo efetuada pela Lei no 9.718, de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Corrigese o erro demonstrado na apuração da base de cálculo da contribuição em relação a um período específico. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A base cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da majoração da base de cálculo efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.002278/2007-17

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4954039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.280

nome_arquivo_s : 330201280_10675002278200717_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10675002278200717_4954039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas declarouse impedida de votar, em razão da matéria. O conselheiro Alexandre Gomes fez declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747266

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228289855488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002278/2007­17  Recurso nº  501.428   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­01.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Cofins e PIS  Recorrentes  UNIMED ARAGUARI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de  natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se  refiram a prova  passível de produção unilateral pelo contribuinte.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  E  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  E  NÃO  EM  JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS.  Em  relação  às  matérias  discutidas  em  ações  judiciais  não  transitadas  em  julgado,  ocorre  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  cabendo  sua  discussão no âmbito de processo administrativo. Em relação às  já decididas  em  decisão  transitada  em  julgado,  descabe  sua  rediscussão  na  esfera  administrativa, aplicando­se os termos da decisão judicial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.     Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 2          2 A  base  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  como a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.  Corrige­se  o  erro  demonstrado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição em relação a um período específico.  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.   As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos, custos com exames, etc., para  fins de apuração da base de cálculo  da contribuição.  INTERCÂMBIO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os  valores  do  intercâmbio  a pagar devem  ser  excluídos  da base  de  cálculo  das  contribuições  a  partir  de  dezembro  de  2001,  por  terem  o  mesmo  tratamento  contábil,  nas  operações  entre  cooperativas,  das  corresponsabilidades cedidas.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não  se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  da majoração  da  base  de  cálculo  efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.  Corrige­se  o  erro  demonstrado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição em relação a um período específico.  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  base  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  como a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.   As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos, custos com exames, etc., para  fins de apuração da base de cálculo  da contribuição.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  É incabível a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras, por não  se enquadrarem no conceito de faturamento, à vista da inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  da majoração  da  base  de  cálculo  efetuada pela Lei no 9.718, de 1998.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 3          3 Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  quanto  ao  recurso  voluntário,  o  conselheiro  Alexandre  Gomes.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  declarou­se  impedida  de votar,  em  razão  da matéria. O  conselheiro Alexandre Gomes  fez  declaração  de  voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1411 a 1477) apresentado em 13 de agosto  de 2009 contra o Acórdão no 09­24.632, de 25 de junho de 2009, da 1ª Turma da DRJ / JFA  (fls. 1351 a 1632), cientificado em 14 de julho de 2009, que, relativamente a auto de infração  de Cofins e PIS dos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2004, considerou procedente  em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Com a edição da Súmula Vinculante n.º 8, do STF, a constituição  dos  créditos  da  seguridade  social,  aí  incluídos  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep,  passa  a  obedecer  as  regras  contidas  no  CTN,  observando  no  caso  de  lançamento  por  homologação  àquela  contida no § 4º do art. 150.  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 4          4 A base  cálculo  da Cofins  e  do PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta, assim entendida como a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  permitidas  somente as exclusões e deduções previstas em lei.   OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.   As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  à  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO. NULIDADE. INCORREÇÃO DE CÁLCULO.  O erro de cálculo na apuração do crédito tributário lançado de  ofício  é  passível  de  ser  sanado  na  fase  contenciosa,  com  o  respectivo  cancelamento  do  valor  exigido  a  mais,  não  implicando a nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA.   Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  esse  procedimento  for  considerado  prescindível  para  a  solução  da  lide.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado  em 01 de  agosto de 2007, de acordo  com o  termo de fls. 526 a 540.  A Interessada apresentou mandado de segurança (fls. 289 e seguintes), com o  objetivo  de  afastar  a  incidência  da  Cofins  sobre  “os  atos  cooperativos  próprios”  de  suas  finalidades e lhe garantir “o direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento da Cofins”.  Em relação ao PIS, apresentou mandado de segurança (inicial de fls. 365 em  diante), para recolher a contribuição somente sobre a folha de salários.  A Fiscalização concluiu o seguinte:  Portanto,  até  31/10/99,  as  sociedades  cooperativas  que  observassem  o  disposto  em  legislação  específica,  gozavam  de  isenção  da  COFINS  relativamente  aos  atos  cooperativos  próprios. Os atos não­cooperativos, ou seja, os atos praticados  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 5          5 com não­associados ficavam sujeitos à COFINS, de acordo com  as mesmas normas aplicáveis as demais pessoas jurídicas.  [...]  Dessa  forma,  a  partir  de  01/11/99,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita  bruta,  como  definido  na  Lei  9.718/98,  não  se  diferenciando  os  atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo  admitidas,  entretanto,  além  das  exclusões  comuns  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  as  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto,  as  exclusões  expressas  no  dispositivo  legal  acima  citado não alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo  em vista que essas exclusões decorrem das atividades típicas das  cooperativas de produção agropecuária.  Logo,  tratando­se  o  contribuinte  em  questão  de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  faz  juz  às  exclusões  expressas no artigo 15 da MP 1858­7/99 e suas reedições.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a contribuinte retro identificada foram lavrados os Autos  de Infração às  fls. 552/593, que  lhe exige um crédito  tributário  no valor total de R$ 3.744.986,22, com juros de mora calculados  até  29/06/2007,  sendo:  R$  1.199.773,57  de  Cofins;  R$  928.940,31  de  juros  de  mora;  R$  899.829,91  de  multa  proporcional  (passível  de  redução);  R$  280.715,62  de PIS;  R$  225.190,37  de  juros  de  mora;  R$  210.536,44  de  multa  proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de  “Falta  /  Insuficiência  de  Recolhimento”  das  contribuições,  conforme valor apurado no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF e  demonstrativos.  No TVF a fiscalização informou que a contribuinte impetrou dois  Mandados  de  Segurança.  No  primeiro,  de  n.º  2000.38.03.000912­7,  a  impetrante  pediu  a  suspensão  da  exigibilidade da Cofins sobre atos cooperativos próprios de sua  finalidade.  No  mérito  o  pedido  foi  considerado  procedente  em  parte  eximindo  a  impetrante  do  recolhimento  da Cofins  com  a  alteração  da  base  de  cálculo,  permanecendo  a  obrigação  de  recolhê­la  na  forma  da  LC  70/91  e  alterações  posteriores,  inclusive  da  MP  1858,  e  revogando  a  liminar  concedida.  A  União  impetrou  recurso  de  apelação,  recebido  no  efeito  devolutivo  em  Junho/2001,  e  em  Maio/2003,  acórdão  da  4ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região  deu  provimento  à  apelação,  julgando prejudicada a remessa oficial, tendo o referido acórdão  transitado em julgado em Dezembro/2003.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 6          6 O segundo Mandado de Segurança, de n.º 2002.38.03.003760­0,  foi impetrado com pedido para recolher o PIS com base na folha  de pagamentos. O pedido de liminar foi indeferido, a segurança  denegada  e  o  recurso  de  apelação  interposto  pela  impetrante  teve  provimento  negado.  A  impetrante  entrou  com  Recurso  Extraordinário  e  Recurso  Especial,  tendo  o  processo  sido  remetido ao STJ em dezembro de 2005.  Contra  os  lançamentos  de  ofício  efetuados,  a  autuada  apresentou  impugnações  às  fls.  724/846,  com  juntada  de  documentos  às  fls.  847/1.343,  na  qual,  após  aduzir  seus  argumentos, pediu:  “Em preliminar:  i.  o  recebimento  da  presente  Impugnação  Administrativa,  uma vez que é tempestiva, pois conforme demonstrado, o  prazo  para  seu  protocolo  fora  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente  em  função  do  feriado  municipal  no  Município  de  Uberlândia  (local  do  protocolo).  ii.   a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  a  necessidade  de  correção  dos  valores  considerados  erroneamente  na  base  de  cálculo  apurada  pelo  fiscal,  nos  períodos  de  novembro  de  2000  e  junho  de  2004,  conforme  explicitado.  iii.  a realização da perícia/diligência acima requerida;  No mérito:  iv.  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  em  relação  às  competências  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2002,  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  fiscal  combatido,  eis  que  passados  05  (cinco)  anos  da  data  da  ocorrência  do  pretenso  fato  gerador  da  contribuição  e  da  notificação  do lançamento, tal qual prevê o art. 150, § 4º do CTN;  v.  a nulidade e improcedência parcial do auto de infração,  já  que  os  valores  de  PIS  [COFINS]  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1999  não  poderiam ser exigidos da Cooperativa, conforme prevê o  Ato Declaratório SRF n.º 88/99 (DJU 22/11/1999);  vi.  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  invocando­se a regra geral de não incidência tributária  que  respaldam  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativos (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.º 5.764/71), e  na  extensão  em  que  postulado  na  presente  defesa  (atendimento  médico  e  pela  rede  credenciada,  intercâmbio e integralidade das sobras);  vii.  requer­se,  ainda,  a  exclusão  no  Auto  de  Infração  combatido dos valores lançados a título de sobras, pois  representam  valores  restantes  após  o  pagamento  dos  médicos  cooperados  e  dos  demais  custos  prestados,  sendo de fácil percepção, no texto da Lei n.º 10.676/03,  a  permissão  de  sua  exclusão,  inclusive  com  efeito  retroativo para os fatos geradores ocorridos a partir de  outubro de 1999;   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 7          7 viii.  a nulidade e improcedência do auto de infração, ante a  definição jurídica­econômica de operadora de planos de  saúde  da  Impugnante,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de se proceder a necessários ajustes na base de cálculo  do PIS [COFINS], de  forma a colher  somente o que se  configurar  efetiva  receita  (comissão/taxa  de  administração),  destacando­se  a  previsão  contida  no  §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com redação dada pelo  art.  2º  da  MP  n.º  2.158­35/2001,  anulando­se,  em  conseqüência, o auto de infração guerreado;  ix.  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência  da  COFINS  [PIS]  sobre  receitas  financeiras  uma  vez  que  excluídas  do  conceito  de  faturamento  (artigo  3º  da  lei  9.718/98).  Para  instrução  do  presente  processo,  anexei,  às  fls.  1345/1350,  extrato  e  acórdão  retirados  do  sítio  oficial  do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  A  DRJ  considerou  parte  do  lançamento  decaído  e  demonstrado  erro  na  apuração da base de cálculo das contribuições de junho de 2004.  No  recurso,  a  Interessada  abordou  apenas  as  questões  de mérito,  alegando,  inicialmente, que o PIS não incidiria sobre o ato cooperativo, nos termos dos arts. 79, 87 e 111  da  Lei  no  5.764,  de  1971,  devido  à  “inexistência  de  elemento  econômico”  tributável,  ressaltando que a cooperativa agiria por conta e ordem de seus associados.  A  seguir,  tratou  do  “atendimento  médico­hospitalar”,  para  “delimitar  a  abrangência da não incidência” da contribuição.  Segundo a Interessada, “além de ter negado vigência à Lei n.° 5.764/71 a partir  de  novembro/99,  a  fiscalização  incorreu  ainda  em  equívoco,  ao  ignorar  a  correta  extensão  do  ato  cooperativo ‘incluindo na base de cálculo as receitas oriundas de contratação de planos de saúde e de  prestação de serviços de não cooperados que não correspondem a atos cooperativos, mas tomando­se  o  cuidado  de  excluir  a  produção  dos  cooperados  (..),  ou  seja,  os  repasses  pagos  aos  médicos  cooperados,  que  correspondem  aos  serviços  efetivamente  prestados  por  eles  aos  seus  pacientes,  portanto, enquadrados no conceito de ato cooperado.’”  Analisou os tipos de cooperativas e de atos cooperativos, para concluir que,  em  relação  às  cooperativas  de  trabalho,  “será  ato  cooperativo  tudo  aquilo  que  a  cooperativa  receber  do  usuário  e  repassar  para  o  corpo  associativo  dela,  incluindo  os  custos  com  hospitais  e  congêneres,  e  desde  que  o  atendimento  se  dê  através  de  cooperado”.  Ainda  afirmou  que  a  cooperativa não prestaria serviços aos usuários, mas aos médicos associados; e estes, sim, que  prestariam serviços aos usuários e “o Plano de Saúde é apenas forma de conseguir clientes para os  cooperados, em típica ação pertinente às cooperativas de prestação de serviços”.  Na  sequência,  tratou  do  “ato  cooperativo  puro”,  citando  entendimentos  judiciais. Tratou ainda das sobras, que, nos termos da Lei no 10.676, de 2003, seriam deduzidas  da base de cálculo das contribuições.  Contestou a conclusão do acórdão de primeira instância de que, “no que tange  às sobras, para as cooperativas médicas a exclusão ficou restrita aos valores destinados à formação do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES)”, uma vez que a  exclusão  perfar­se­ia “pela  própria  natureza  jurídica  da  parcela,  que  denotam  não  um  acréscimo  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 8          8 patrimonial à cooperativa, como se viu, mas mero reembolso aos cooperados das despesas incorridas  na prestação de serviços, pois ‘decorrem necessariamente dos valores pagos a maior pelos cooperados  à cooperativa, para fins de custear as despesas administrativas da sociedade.’”  Abordou, a seguir, as exclusões concedidas às sociedades que operam planos  de saúde, alegando que “os ‘custos assistenciais’ com os quais arca a Recorrente tratam­se, de fato,  de receitas de terceiros, despesas da Recorrente, e como tal não devem compor a base de cálculo do  PIS  e  da COFINS. Do  contrário  estar­se­ia  tributando o  que  receita  não  é  (eis  que  não  se  trata  de  entrada tendente a agregar ao patrimônio).”  De acordo com a Interessada, segundo a disposição da Lei no 9.656, de 1998,  art.  1º,  I,  o  plano  de  saúde  efetuaria  o  pagamento  “por  conta  e  ordem  do  consumidor”  (de  terceiro).  Nesse contexto, alegou que as exclusões seriam permitidas pelo art. 3º, § 9º,  da Lei no 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  Assim,  a  remuneração  das  operadoras  de  planos  de  saúde  ocorreria  por  comissão. Citou ementa do REsp no 227.293/RS, para concluir que, no caso do ISS, o valor da  prestação de  serviço exigiria a  exclusão da “base de cálculo daquele mesmo  imposto devido  pela pessoa a quem forem destinados”. Ademais, citou outras decisões judiciais que, segundo  suas alegações, confirmariam sua tese.  Citou,  além  disso,  decisão  da DRJ BHE  que  teria  reconhecido  o  direito  às  exclusões previstas no dispositivo  anteriormente  citado, “sem  as  injustificadas  limitações  que  o  Fisco Federal insiste em fazer no artigo 2° da MP 2.158­35/2001”.  A seguir, expôs detalhadamente a forma como entende ocorrer a obtenção de  receitas e a incidências das deduções, relativamente ao atendimento aos conveniados próprios,  à  cessão  ou  transferência  de  responsabilidades  (atendimento  a  conveniados  de  outras  operadoras) e à constituição de provisões técnicas.  Detalhou,  também,  as  formas de  caracterização da  co­responsabilidade, dos  eventos  ocorridos,  da  transferência  de  responsabilidades  (relativamente  ao  que  teria  havido  equívoco de interpretação da Fiscalização)  Citou as exposições de motivos da MP no 2.158­35, de 2001, para  concluir  que “os custos (eventos) efetivamente pagos somente lhe transitam pelo caixa, representando receita  de  quem  efetivamente  presta  tais  serviços  (médicos,  fisioterapeutas,  psicólogos,  hospitais,  clinicas,  laboratórios, home care etc.).”  No item seguinte do recurso, tratou da diferença entre entradas e receitas, do  princípio  da  equivalência  de  tratamento  entre  contribuintes,  afirmando  que,  “ao  ingressar  na  sociedade, o dinheiro já está destinado ao bolso dos médicos/prestadores de serviços e demais gastos  imanentes”. Citou entendimento da doutrina e de decisões judiciais.  Questionou,  ainda,  a  incidência  sobre  receitas  financeiras,  em  face  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei no  9.718, de 1998.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 9          9 Por  fim,  tratou  do  pedido  de  perícia  ou  diligência,  alegando  que  seria  necessária para demonstrar os ajustes na base de cálculo, representando cerceamento de defesa  sua denegação pela primeira instância.  Formulou  os  quesitos  conforme  fls.  1475  e  1476,  após  o  que  requereu  a  nulidade e improcedência da autuação pela não tributação dos atos cooperativos, pela exclusão  das sobras, pelos ajustes das bases de cálculo, pela exclusão das receitas financeiras e, ainda, a  realização da perícia ou diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Inicialmente, analisa­se o recurso de ofício.  Conforme  acórdão  de  primeira  instância,  cancelaram­se,  em  razão  da  decadência  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/2002  e  parcela  dos  lançamentos da Cofins e do PIS, decorrente de erros, referentes aos fatos geradores ocorridos  em novembro de 2000 e julho de 2004.  Quanto  à  decadência,  o  acórdão  aplicou  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo Tribunal Federal, que considerou o prazo da Lei no 8.212, de 1991, inconstitucional.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de  12  de  junho de  2008,  aprovou a Súmula Vinculante no 8, do seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A Súmula  teve  origem  no  julgamento  do RE  no  559.882­9,  de  relatoria  do  Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades.  O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão  foi  o  seguinte  (http://  www.stf.gov.br/  portal/  processo/  verProcessoTexto.asp?  id=  2393382&tipoApp= RTF):  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.  A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data  da decisão, aplicando­se aos casos em julgamento.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 10          10 A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional no 45, de 2004, art.  2o,  tem  efeito  vinculante  “em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal[...]”.  Em relação às  regras do CTN, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o  prazo  de  decadência  depende  de  haver  ou  não  pagamentos  antecipados  (REsp  512840  /  SP;  Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Como  houve  pagamentos  antecipados,  o  prazo  é  contado  na  forma  do  art.  150, § 4º, do CTN. O lançamento ocorreu em 1º de agosto de 2007, ocorreu a decadência em  relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002, conforme decidido pela Primeira  Instância.  Quanto  aos  erros  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  de  2000 e julho de 2004, o primeiro foi abrangido pela decadência.  Já  em  relação  ao  segundo,  a  Primeira  Instância  constatou  pela  análise  do  Balancete  de  Verificação  (Anexo  I,  fl.  499)  e  do  Demonstrativo  de  Base  de  Cálculo  do  PIS/Cofins (fl. 546) que houve um erro de fato, tendo a fiscalização majorado a base de cálculo  das contribuições em R$ 500.000,00.  Dessa  forma,  deve­se manter  o  acórdão  de  primeira  instância  em  relação  a  tais itens, negando­se provimento ao recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário, é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de  admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  registre­se  que  as  alegações  de  nulidade  apresentadas  pela  Interessada são inadequadas, uma vez que se referem a questões de mérito da exigência.  A realização de perícia ou diligência é, da forma como decidido pela primeira  instância, desnecessária. Veja­se que os quesitos pretensamente formulados pela Interessada ou  são questões de direito, a serem decididas pela convicção da autoridade julgadora, como o caso  do 1º quesito, ou são questões já sabidas, como os casos do 2º, 3º e 4º.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 11          11 Ademais,  a  realização  de  diligência  somente  poderia  caracterizar  cerceamento de defesa numa situação em que o contribuinte não pudesse realizar prova por sua  conta  própria,  o  que  não  se  verifica  no  caso,  pois  poderia  perfeitamente  apresentar  e  demonstrar o resultado requerido no quesito no 5.  A seguir, cabe analisar a situação das ações judiciais.  Na ação relativa à Cofins, apesar de haver obtido medida liminar, a segurança  somente foi concedida em relação à Lei no 9.718, de 1998. Na relativa ao PIS, a  liminar e a  segurança foram denegadas.  Em  tais  ações,  a  Interessada  buscou  discutir  a  não  tributação  dos  atos  cooperativos pela Cofins e a tributação exclusiva do PIS sobre a folha de salários, no que não  obteve sucesso.  No primeiro caso, há que se esclarecer que a sentença claramente considerou  possível  a  tributação  do  próprio  ato  cooperativo,  além  de  considerar  não  exigível  lei  complementar  para  revogar  a  isenção  prevista  na  LC  no  70,  de  1991.  Ademais,  afastou  o  pretenso tratamento isonômico com o benefício previsto no art. 15 da MP no 1.858.  Sobre a questão da abrangência dos atos cooperativos, considerou o seguinte  a sentença:  As  cooperativas  de  trabalho  medico,  como  a  impetrante  autorizadas  que  foram  pela  Lei  n.  9.656/98,  vendem  Planos  Privados de Assistência à Saúde diretamente aos interessados a  preço  pré  ou  pós  estabelecido. Disponibilizam  aos  adquirenies  dos Planos o acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de saúde, livremente por eles escolhidos.  Como se vê, essas cooperativas não são meras intermediárias de  serviço médico, mas  vendem Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde que disponibilizam também, além de outras, a internação  hospitalar, arcando com os custos, integral ou parcialmente.  Também não são repassadas aos cooperados as sobras líquidas  do  exercício.  Recebem  eles,  na  verdade,  diretamente  da  cooperativa,  pagamento  mensal  ou  quinzenal  pelos  serviços  prestados.  Portanto, essas cooperativas têm sim faturamento, que é fonte de  custeio previstas no art. 195, I, “b”, da CF. e base de cálculo da  COFINS, consoante a Lei Complementar n. 70/91.  Aliás, saliento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que  “incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  honorários  médicos  autônomos”,  asseverando  que  “a  cooperativa  de  trabalho é equiparada à empresa”. (STJ ­ REsp 205383 ­ SP ­ 1ª  T. ­ Rel. Min. Garcia Vieira ­ DJU 28.06.1999 ­ p. 65)  Na segunda ação, relativa ao PIS, a sentença concluiu o seguinte:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 12          12 À luz de tais dispositivos, constata­se que as cooperativas, como  pessoas  jurídicas  que  são,  sujeitam­se  ao  recolhimento  do PIS,  com alíquota incidente sobre a base de cálculo neles prevista.  [...]  A ação relativa à Cofins transitou em julgado em dezembro de 2003.  A  relativa  ao  PIS  foi  objeto  de  recurso  especial,  que  ainda  se  encontra  no  Superior Tribunal de Justiça, mas com acórdão não transitado em julgado no REsp no 817.852 ­  MG, cuja ementa foi a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  ISENÇÃO  DE  COFINS.  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL  DO  ARESTO  RECORRIDO.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­ COOPERATIVOS.  1. Não cabe a análise em recurso especial de matéria solvida sob  enfoque nitidamente constitucional.  2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade  cooperativa.  Inexistência  de  base  imponível  para  a  PIS. Não­incidência pura e simples.   3.  Os  atos  não­cooperativos  se  revestem  de  nítida  feição  mercantil,  gerando  receita  à  sociedade.  Existência  de  base  imponível à tributação.  4. Recurso especial não provido.  Do voto do relator, constaram as seguintes considerações:  As  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  tributação,  apenas no que se refere aos atos cooperativos peculiares de sua  finalidade.  In  casu,  a  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde  ­  ficando  evidenciada,  assim,  sua  natureza mercantil  na  relação  com  terceiros  ­  ou  seja,  vende  serviços  de  assistência  médica. Ademais,  como acima  exposto,  os atos  praticados  com  terceiros,  não­associados,  são  considerados  atos  não­ cooperativos.  Assim,  os  atos  cooperados  da  sociedade  cooperativa  não  são  suscetíveis  de  tributação,  por  configurarem  hipótese  de  não­ incidência,  ao  passo  que  os  atos  não­cooperados,  conforme  explanação acima, deverão ser tributados.  No mesmo, sentido cabe trazer à baila o REsp 778.099/MG [...]  (Disponível  em:  https://  ww2.stj.jus.br/  websecstj/  cgi/  revista/  REJ.cgi/ MON?seq=4230974&formato=PDF.)  Vale dizer, segundo o acórdão, ainda não transitado em julgado, o PIS incide  sobre o faturamento, relativamente aos atos não cooperativos.  Dessa  forma,  é  inevitável  concluir,  à  vista  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  que  a  Interessada  submete­se  à  incidência  de  Cofins  e  de  PIS  sobre  seu  faturamento, esse representado pelas receitas de vendas de planos de saúde ou, pelo menos, na  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 13          13 parcela de tal receita que seja destinada a não associados, uma vez que as operações com não  associados não são atos cooperativos.  Nesse  contexto,  em  relação  a  tais matérias,  incide  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Consequentemente,  não  há  que  se  discutir  aqui  a  abrangência  do  ato  cooperativa e a negativa de vigência aos dispositivos da Lei no 5.764, de 1971.  Feitas as observações acima, esclareça­se que, em seu recurso, claramente ora  a  Interessada  pretende  ser  vista  como  cooperativa  que  presta  serviço  somente  aos  médicos  associados e ora pretende ser vista como plano de saúde, dependendo do tratamento legal a que  esteja almejando.  Nesse  contexto,  há  que  se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada, a cooperativa presta, sim, serviços aos usuários do plano de saúde.  O  contrato  de  plano  de  saúde,  em  sua  integralidade,  é  efetuado  com  os  usuários,  que  pagam  a  contraprestação  à  cooperativa  e  não  aos  médicos  associados  e  aos  terceiros, que a cooperativa contrata para poder cumprir o prévio contrato de plano de saúde  com  seus  usuários,  e  não  somente  para  prestar  serviços  aos médicos  cooperados. A  própria  Interessada afirmou o seguinte:  [...] o objeto social da Recorrente abrange muito mais do que o  simples  atendimento  médico  pelo  cooperado  ao  usuário,  mas  envolve  toda  a  aparelhagem  e  instrumental  necessários  à  prestação plena do serviço de assistência médica realizado pelo  médico.  Nada obstante,  cabe  ressaltar o entendimento pacífico do Superior Tribunal  de Justiça sobre a questão, abaixo demonstrado:  COFINS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  CARACTERIZAÇÃO  OU  NÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL.  I ­ É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser  cabível  a  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  das  sociedades  cooperativas  médicas,  relacionados  à  intermediação  entre  cooperados  e  terceiros,  estes  adquirentes  de  Plano  de  Saúde,  visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato  tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível  a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp nº  788904/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/09/2008;  REsp nº 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 14          14 DJ  de  24/05/07;  REsp  nº  807.690/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  01/02/2007;  e  REsp  nº  778.135/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1033732  /  SP.  Relator:  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO;  PRIMEIRA TURMA; 20/11/2008; DJe 01/12/2008.)  Portanto,  o  que  se  pode  discutir,  no  âmbito  do  presente  recurso,  são  as  deduções a que a Interessada entende ter direito.  Quanto às sobras, o § 2º do art. 1º da Lei no 10.676, de 2003, diz o seguinte:  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  Portanto,  as  sobras  são  dedutíveis  antes da destinação, mas  ficam  limitadas  aos valores efetivamente transferidos aos fundos.  Não se trata, assim, de uma não incidência generalizada em relação às sobras.  A respeito da matéria, constou o seguinte do acórdão de primeira instância:  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras,  para  as  cooperativas  médicas  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional e Social (FATES).  Compulsando os autos, verifico que, conforme Demonstrativo de  Base  de  Cálculo  do  PIS/Cofins,  a  fiscalização  considerou  os  valores de sobras destinados ao Fundo de Reservas e ao Fates.  Os  valores  adotados  pela  fiscalização  refletem  aqueles  constantes  da  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido (fls. 286 e 288), na Proposta da Destinação da Sobra, e  nos  Balancetes  de  Verificação  juntados  no  Anexo  I  deste  processo.  Sendo  assim,  reputo  como  corretas  as  exclusões  efetuadas  no  lançamento, a título de sobras.  Descabe, assim, razão à Interessada.  Quanto  à  alegação  de  que  os  custos  assistenciais  seriam  de  terceiros,  tal  afirmação não é verdadeira. Veja­se que a Interessada tem contrato de plano de saúde com os  usuários, que devem as mensalidades a ela, independentemente dos contratos celebrados com  terceiros para prestarem serviços aos usuários.  Portanto, como já dito anteriormente, há dois contratos, sendo da Interessada  as  receitas  recebidas  dos  usuários  e,  em  relação  a  cada  serviço  prestado  pelos  terceiros  aos  usuários, a Interessada tem uma despesa.  Ademais, ao destinar tais receitas a terceiros, e não aos médicos associados,  configura­se,  em  relação  a  essa  parcela,  a  prática  de  atos  não  cooperativos  e,  portanto,  a  incidência sobre elas das contribuições.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 15          15 A  alegação  de  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  por  conta  e  ordem  do  consumidor improcede, uma vez que o numerário pago pelos usuários pertence à cooperativa.  A Lei no 9.656, de 1998, art. 1º, diz que, no “plano privado de assistência à  saúde”, a operadora contratada efetua o pagamento relativo à assistência médica, hospitalar e  odontológica,  “mediante  reembolso ou pagamento direto  ao prestador,  por conta  e ordem do  consumidor”.  Desse  dispositivo,  a  Interessada  pretendeu  demonstrar  que  o  numerário  recebido do usuário não lhe pertenceria.  Entretanto, não é o que diz o dispositivo.  De fato, o que está dito lá é que, havendo atendimento ao usuário do plano, a  operadora  efetua  o  pagamento  por  conta  e  ordem  do  consumidor,  o  que  significa  que  o  profissional recebe os honorários como se pagos pelo paciente.  Entretanto,  isso  é  assim  feito  por  conta  da  responsabilidade  financeira  decorrente dos contratos realizados.  De  fato,  há  três  contratos  nestas  operações:  o  primeiro  entre  o  usuário  e  o  plano  de  saúde;  o  segundo,  entre  o  plano  de  saúde  e  o médico  (associado  à  cooperativa);  o  terceiro, entre o usuário e o médico, pelo atendimento, consulta, exames etc.  Segundo o dispositivo legal citado, o usuário não deve nada ao prestador de  serviço, mas,  sim, a operadora, que  efetua o pagamento por  sua  conta, ou seja,  em nome do  usuário, mas com recursos próprios.  Obviamente,  o  pagamento  do  usuário  à  operadora  tem  uma  natureza  completamente diversa do pagamento efetuado ao prestador de serviço pela operadora. Tanto é  assim  que  o  §  1º  do  dispositivo  em  questão  refere­se  a  “garantia  de  cobertura  de  riscos  de  assistência médica”.  Em relação ao citado § 9º, III, que consta do art. 25, III, do Regulamento da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  (Decreto  no  4.524,  de  2002),  as  exposições  de  motivo  citadas  pela  Interessada  falaram  em  tratamento  isonômico  com  as  entidades  de  seguro,  para  evitar  a  deterioração patrimonial das operadoras, pela constituição de reservar técnicas.  O  art.  27  do Regulamento  citado  trata  das  empresas  de  seguros  privados  e  dispõe o seguinte:  Art.  27.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art.  1º, inciso IV, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º , §§ 5º e 6º , inciso  II,  com a  redação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  art. 2º ):  I ­ do co­seguro e resseguro cedidos;  II  ­  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 16          16 III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  ­  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos, efetivamente pagos, após  subtraídas as  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  Portanto,  os  seguros  do  ramo  saúde,  conforme  classificação  do Decreto  no  60.589, de 1967, não admitem as exclusões.  Muito embora a comparação com o art. 27 acima transcrito pudesse resultar  em  interpretação  favorável  à  Interessada, não  é esse o  entendimento que  tem prevalecido no  Carf.  A  leitura do citado § 9º,  III, do dispositivo em análise pode ser efetuada de  duas formas.  Em ambos os casos, as importâncias recebidas acabam sendo, por via reversa,  adicionadas  à  base  de  cálculo  das  contribuições. Dessa  forma,  se  a  operadora  atender  a  um  usuário  de  outro  plano  de  saúde,  adicionará  à  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  recebido (indenizado) pela outra operadora.  Mas,  no  tocante  aos  valores  pagos,  a  primeira  interpretação,  que  é  a  da  Interessada, considera que as “indenizações correspondentes aos eventos ocorridos” referem­se  a  todos  os  eventos  e  as  “importâncias”  recebidas  referem­se  somente  àquelas  a  título  de  transferência de responsabilidade.   Já  a  segunda  considera  que  tanto  as  indenizações  pagas  quanto  as  importâncias recebidas referem­se às relativas a transferência de responsabilidades.  Conforme  esclarecido  pelo  acórdão  de  primeira  instância  e  por  citações  já  transcritas no presente voto, a admissão da primeira interpretação resultaria na tributação pelas  contribuições sociais não do faturamento, mas da receita líquida da cooperativa.  Correta é a interpretação dada pela primeira instância, nos seguintes termos:  Ocorre  que  o  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  trata  de  diferença  entre  duas  quantias,  ou  seja,  a  quantia  efetivamente paga referente às indenizações correspondentes aos  eventos ocorridos e a quantia relativa às importâncias recebidas  a título de transferência de responsabilidades. Daí, o minuendo  da subtração a que se refere o inciso em questão alcança o valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  OPS  para  indenizar  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas de  saúde,  por  eventos  (consultas,  exames,  internações  etc.)  realizados em  associados  de  outra  operadora,  ao  passo  que  o  subtraendo  representa  as  quantias  (repasses)  recebidas  pela  aquela  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 17          17 primeira  OPS,  oriundas  da  segunda,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  para  ressarci­la por aqueles desembolsos. Aceitar a dedução de todos  eventos  ocorridos,  independentemente  de  esses  estarem  atrelados a associados de outra operadora, implicaria dizer que  não há qualquer  correlação entre o minuendo e  subtraendo da  subtração indicado no inciso III.  Na  verdade,  pelo  teor  da  impugnação,  infiro  que  a  defendente  quer é a dedução de valores correspondentes a despesas e custos  que  lhe  são  próprios  e  que  não  têm  a  natureza  das  deduções  citadas no § 9º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. Ocorre que a base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  consoante  define  o  caput  do  próprio  art.  3o  da  Lei  n.º  9.718/98,  em  conformidade  com  o  disposto na Constituição da República. Ao se aceitar a dedução  dos  custos  e  despesas  relativos  a  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  como  quer  a  contribuinte,  estaríamos  apurando o  resultado  e,  por  conseguinte,  transfigurando,  especificamente  para  as  OPS,  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não  é  sem  razão que nas planilhas juntadas à impugnação há períodos em  que  a  base  de  cálculo  é  negativa.  Ora,  as  OPS  se  sujeitam  à  incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos  arts. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  devendo  apurar  e  recolher  essas  contribuições  segundo  esse  regime.  Por oportuno, trago excerto do voto proferido pelo conselheiro­ relator Jorge Freire, no Acórdão n.º 204­02.084, de 6/12/2006,  da  então  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  outra  Unimed da região, contra decisão desta Turma de Julgamento:   “Quanto às supostas exclusões a que se refere o parágrafo 9º do  artigo 3º da Lei 9.718, embora a recorrente tenha pugnado pelas  mesmas,  aduzindo  que  sua  contabilidade  as  demonstrariam,  também  são  improcedentes,  pois  o  ônus  é  seu  de  prová­los.  Todavia, pelos termos de sua peça impugnatória, me leva a crer  que o que ela quer ver excluído são seus custos decorrentes do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos,  custos  com  exames,  etc.  Ocorre  que  a  referida norma não se presta a excluir  tais valores, mas sim os  referentes  a  valores  que  foram  pagos  por  outra  operadora  de  saúde com a qual seja conveniada. E para fazer valer­se destas  exclusões  deveria  demonstrá­los  articuladamente,  o  que  não  fez.” [Grifei].  Também em julgamento de recurso voluntário de outra Unimed  da  região,  contra  outra  decisão  desta  Turma,  o  conselheiro­ relator Maurício Taveira e Silva, da então Primeira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.º 201­81.455,  de 7/10/2008, assim se manifestou em seu voto:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 18          18 “Sobre  o  tema  este  Conselho  já  se  manifestou,  conforme  se  verifica  da  ementa  do  Acórdão  nº  203­10.836,  datado  de  28/03/2006, de relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de Assis, o qual se transcreve, parcialmente:  “‘PIS/FATURAMENTO.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO DE  1999.  INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE  DE  CÁLCULO.  A  partir  de  novembro  de  1999,  com  o  fim  da  isenção concedida de  forma ampla às  cooperativas, as  receitas  auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS  Faturamento,  com  as  exclusões  elencadas  estabelecidas  na  legislação de regência.  “‘UNIMED. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO  DE  01/2002  A  12/2002.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  9º.  MP  Nº  2.158­35/2001,  ART.  2º.  Aplicam­se  às  cooperativas  de  trabalho  que  operam  com  planos  de  saúde  o  disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  introduzido pelo  art. 2º da MP nº 2.158­35/2001, que permite deduzir da base de  cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de  2001,  as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios  associados, mas com associados de outras operadoras.”  “‘Recurso negado.’ (grifei)  Em suas considerações o Conselheiro­Relator  se manifestou de  forma clara e precisa, motivo pelo qual transcrevo e adoto suas  razões de decidir nos seguintes termos:  “Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias:  1)  a  efetivamente  paga,  pela  operadora  de  plano  de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  2) a  quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  ou  intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo plano,  tais  como consultas médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc.  “A  diferença  entre  1  e  2  deve  ser,  necessariamente,  positiva,  para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É  que,  se  negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  praticados  com  associados  das  cedentes, descabendo a dedução em análise.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 19          19 “O que a  recorrente pretende deduzir, supostamente amparada  no  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  a  soma  dos  valores  correspondentes  a  todos  os  eventos  com  os  seus  associados,  clientes  do  plano  de  saúde.  Como  afirma,  almeja  tributar,  quando muito, apenas o valor do seu custo operacional. Admitir  as  deduções  pretendidas  implica,  na  prática,  em  transformar  a  Contribuição  em  não­cumulativa,  sem  qualquer  resguardo  na  legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não contempla custos e despesas  relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim  com associados de outras operadoras (cessionárias).”  Portanto,  também  em  relação  a  este  tópico  não  há  reparos  a  fazer na decisão recorrida.  Registro  que  as  deduções  referentes  ao  inciso  III  adotadas  no  Demonstrativo  de  Base  de  Cálculo  do  PIS/Cofins,  elaborado  pela  fiscalização,  advêm  dos  valores  apresentados  pela  contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.º 0001  (fls. 222/227) e consolidados pelos fiscais autuantes na planilha  Transferência de Responsabilidade (fl. 547).  A Fiscalização  efetuou  apuração,  de  acordo  com  fls.  547,  do  saldo  entre  a  “produção da rede conveniada” e o “intercâmbio recebido”, o que faria supor que os valores de  intercâmbio teriam sido corretamente apurados, a partir de agosto de 2002.  A diferença de base de cálculo corresponde à soma da conta do grupo 2.2.1 e  da conta 22373, exceto pela adição da recuperação de despesas assistenciais.  A Fiscalização esclareceu, na fl. 540, que, entre dezembro de 2001 e julho de  2002, “ficou prejudicada a dedução prevista no  inciso  III do § 9ºdo art. 3º Lei no 9.718”, de  1998, pela  impossibilidade de  segregação dos  custos  com eventos  realizados  em usuários de  outras operadoras e com eventos realizados em usuários locais (subgrupo 2.2.1.1). Tal situação  aplica­se somente a partir e dezembro de 2001, porque a alteração foi efetuada pelo art. 2º da  MP no 2.158­35, de 2001.  A apuração, a partir de agosto de 2002, foi possível (fl. 547), uma vez que, a  partir de tal mês, a Interessada passou a contabilizar separadamente os custos.  Portanto, em relação ao inciso III, descabe razão à Interessada.  Quanto  ao  inciso  I  do  referido  parágrafo,  de  acordo  com  a  apuração  de  fl.  543,  comparativamente  ao  demonstrativo  da  Interessada  de  fl.  91,  os  valores  registrados  na  conta 22373 não foram excluídos pela Fiscalização.  Segundo o que consta das fls. 91 e seguintes, a Interessada efetuou a exclusão  de intercâmbio a pagar da conta 22373.  Sobre tal matéria, a Fiscalização considerou que, “Como a Unimed Araguari  adota o plano de contas da Agência Nacional de Saúde/ANS, as co­responsabilidades cedidas e  as provisões técnicas (incisos I e II) são facilmente identificadas na contabilidade, subgrupo de  receitas, sob os códigos 3317 e 3121”.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 20          20 Dos demonstrativos da Interessada (fls. 91 e seguintes), não consta o grupo  de receitas 3.1.1.7, mas somente o grupo 3.1.2.1.  No entanto,  segundo  a  Interessada,  haveria  duas  contas  que  registrariam  as  cessões  de  responsabilidade,  as  de  nos  3117  (“corresponsabilidades  cedidas”)  e  22373  (“intercâmbio  a  pagar”),  sendo  que  esta  última  referir­se­ia  ao  intercâmbio  eventual  e  a  primeira ao continuado.  Portanto, a Fiscalização não analisou especificamente a exclusão em questão,  mas apenas considerou que somente o grupo de contas 3.1.1.7 seria passível de exclusão com  base no inciso I.  Segundo  o  plano  de  contas  da  ANS  (fl.  918),  o  intercâmbio  a  pagar  deve  constar da conta 22373, como efetuado pela Interessada.  O  tratamento  dado  à  conta  22373,  como  enfatizado  pela  Interessada,  é  o  mesmo  dado  à  conta  31171  (http://  www.ans.gov.br/  portal/  upload/  perfil_operadoras/  informacoescadastraisoperadora/  planosdecontas/  planosdecontas_baixar_arquivos/  perguntasfrequentes.pdf).  Nesse contexto, cabe razão à Interessada, uma vez que, embora o intercâmbio  não  seja  registrado  no  grupo  3.1.1.7,  seu  tratamento  contábil  é  equivalente,  em  função  da  mesma causa, como demonstrado pela Interessada nos autos.  Por  fim,  em  relação  às  receitas  financeiras,  seja  em  função  do  trânsito  em  julgado da ação relativa à Cofins de forma favorável à Interessada, seja à vista da declaração de  inconstitucionalidade efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a sua exclusão, por não se  enquadrarem no conceito de faturamento.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as  receitas  financeiras e, para os períodos a partir de dezembro de 2001,  também as  receitas da  conta 22373.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Gomes  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 21          21 Pedi vista do processo para melhor analisar a questão relacionada à exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  uma  vez  que  a  alegação  do  contribuinte  é  de  que  havia  promovido as deduções efetuadas com amparo na Lei nº 9.718/98 alterada pela MP 2158/01,  que assim prescreve:  Art.2º  ­ O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.3º ­ ..................................................  (...)  § 9º ­ Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  A Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006, dispõe:    Art. 17­ A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  pode  ser  ajustada,  além do disposto nos arts. 9° e 10, pela:  I­  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos de saúde;  II ­ dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;  III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas; e  IV  ­  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de responsabilidades.    A controvérsia registrada no presente processo está relacionada aos conceitos  aplicáveis ao inciso IV acima mencionado uma vez que não se encontram explicitados no texto  da lei, ou ainda, no corpo da Instrução Normativa citada.   A questão é eminentemente técnica, e deve ser desta forma analisada.   Deve­se  buscar  o  real  significado  das  disposições  legais mencionadas  para  que  se  possa  definir  o  que  são:  “indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 22          22 efetivamente  pago,”  e  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”.  Nos termos ditados pelo Código Tributário Nacional – CTN, também devem  ser utilizar normas complementares para a interpretação da legislação tributária, vebis:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Logo, se a lei não é clara o suficiente, busca­se nas normas complementares  auxílio  para  a  interpretação. Ocorre  que  quando  se  trata  de  questões  técnicas  este  “auxílio”  deve  vir  de  conhecedores  técnicos.  No  caso  sob  analise,  por  se  tratar  de  uma  atividade  regulada, cabe à Agência Nacional de Saúde a conceituação técnica dos temas relacionados a  operação de planos de assistência.   Por  outro  lado,  o  próprio  CTN,  também  impõe  limitações  ao  alcance  dos  conceitos previsto na legislação tributária, como vemos:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    A UNIMED DO BRASIL (entidade de âmbito nacional que congrega todas  as  UNIMED's  singulares),  promoveu  formalmente  uma  consulta  ao  órgão  regulador  (ANS)  visando obter esclarecimentos em relação à interpretação que deveria ser dada ao disposto no  inciso IV, que assim foi respondida:    "3  ­  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGO,  DEDUZIDO  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES:  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116, 4117 e 4118 (Capítulo V, Anexo 1, da IN n° 08/2006; ou  Capítulo IV do Anexo II da RN n° 27/2003); Esses e ventos serão  escriturados  em  Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 23          23 item  7,  Capítulo  1,  Anexo  1,  da  IN  n°  08/2006,  ou  item  6,  Capítulo 1 do Anexo II, da RN n°2 7/2003;  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, (­) 4121, (­)4122, (­)4128,  (­)4129,  (­)4131  e  14132  4118  (Capítulo V, Anexo  1,  da  IN n°  08/2006; ou Capítulo IV do Anexo II da RN n° 27/2003)"  Importâncias  Recebidas  a  Titulo  de  Transferência  de  Responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a título  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco, classificados nas contas 4123 e 4124 do Plano de Contas  Padrão  ANS  (Capitulo  V,  Anexo  I,  da  IN  n  o  08/2006;  ou  Capítulo IV do Anexo II da RN n o 27/2003).  Essas  importâncias  recuperadas  de  eventos  serão  escrituradas  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capítulo I, Anexo I, da IN no 08/2006, ou item 6, Capítulo I do  Anexo II, da RN n o 27/2003.  Por  fim,  enfatizamos  que  para  a  escrituração  contábil,  codificação  e  nomenclatura  das  contas,  a  Operadora  deverá  observar o conjunto de informações constantes dos capítulos I a  VIII do plano de contas Padrão ANS (IN 08/2006).”  Não resta dúvida que a ANS, órgão responsável por regular o setor, é quem  tem  competência  para  realizar  a  interpretação  dos  termos  técnicos  utilizados  pela  legislação  tributária. Da mesma forma, não resta dúvida que a competência para legislar sobre as regras  do setor de saúde é da ANS.   Assim, mesmo que a resposta à consulta do contribuinte não seja exatamente  um “ato normativo”, resta claro que pode ser considerada como uma decisão de órgão singular  com  força  normativa  ou,  no  mínimo,  consiste  uma  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas que regulamentam as atividades relacionadas à área da saúde, sendo aplicável o  que determina o art. 100 do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 24          24 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Vale  esclarecer que o  setor de saúde  realmente  tem uma  regulação própria,  tanto que possui, até mesmo um Plano de Contas específico, constituído pelas normas da ANS.  E o plano de contas é explicado, a Agência é bastante cuidadosa nos esclarecimentos, suprindo  as divergências  técnicas  de  interpretação, vejamos uma das  contas que  é  indicada pela ANS  para fim de dedutibilidade da base de cálculo:       CONTA 4123 (­) RECUPERAÇÃO / RESSARCIMENTO DE EVENTOS / SINISTROS EM CORESPONSABILIDADE  DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  SUBCONTA 41231 Consultas  DESDOBRAMENTO 412311 Cobertura Assistencial com Preço Pré­estabelecido  DESDOBRAMENTO 412311100 Pessoal Próprio (Assalariado) / Cooperado  DESDOBRAMENTO 412311200 Contratados  DESDOBRAMENTO 412311900 Outros  DESDOBRAMENTO 412312 Cobertura Assistencial com Preço Pós­estabelecido  DESDOBRAMENTO 412312100 Pessoal Próprio (Assalariado) / Cooperado  DESDOBRAMENTO 412312200 Contratados  DESDOBRAMENTO 412312900 Outros    CONCEITUAÇÃO    FUNÇÃO:  Registrar, por período de implantação do plano, por natureza jurídica da contratação e por segmentação assistencial oferecida,  utilizando o 3º código, o valor das recuperações de eventos de assistência médico­hospitalar com consultas, em decorrência de  compartilhamento de risco, com base em registros auxiliares    FUNCIONAMENTO:  Creditada ­ pelo valor da recuperação em decorrência de co­participação de beneficiários  nos atendimentos feitos ou por recuperação de eventos passíveis de recuperação por haver  seguro de carteira junto a uma seguradora/resseguradora.    OBSERVAÇÕES:  1)  O  valor  dos  eventos  conhecidos/indenizações  avisadas  deverá  considerar  todos  os  gastos com procedimentos inclusos ou não no “rol” definido pela ANS.  2)  Consultas  –  corresponde  ao  valor  dos  atendimentos  prestados  por  profissional  habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, com fins de diagnóstico e orientação  terapêutica, em regime ambulatorial, de caráter eletivo, urgência ou emergência, em  que a despesa seja restrita ao ato da consulta.      Fica claro que o conceito que deve ser utilizado é o conceito apresentado pela  Agência  Reguladora  e  que  qualquer  outra  interpretação,  salvo  se  vier  absolutamente  comprovada e justificada ­ o que não ocorreu no presente caso, onde a glosa não foi realizada a  partir de uma analise  técnica e conceitual dos  termos  legais e sim pela simples convicção ao  agente fiscalizador ­ não pode ser aceita, sob pena de negar­se aplicação ao artigo 100 do CTN.   Neste sentido, entendo passível de dedução o saldo positivo obtido a partir da  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades, nos estritos termos definidos e conceituados pela ANS.  Por fim, em relação à alegação relacionada à ausência de exclusão da base de  cálculo das mencionadas contribuições, nos termos do artigo 32, do Decreto n°4.524, de 17 de  dezembro de 2002, também com razão a Recorrente.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10675.002278/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.280  S3­C3T2  Fl. 25          25 Assim dispõe o Decreto 4.524/02:  Artigo. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração  da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita  bruta o valor:  (...)  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971.  Dos  documentos  juntados  aos  autos  só  é  possível  verificar  que  as  únicas  deduções realizadas pela fiscalização dizem respeito às receitas de intercambio.   Quanto  às  sobras  apuradas  na  DRE,  em  que  pese  serem  perfeitamente  identificáveis,  não  houve  qualquer  exclusão,  medida  que  deve  ser  adotada  pela  autoridade  fiscal responsável.  Por todo o exposto, peço vênia ao nobre Relator para DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  exclusão  da  sobras  apuradas  em DRE,  bem  como  a  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digit almente em 30/03/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4744718 #
Numero do processo: 11516.003161/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.003161/2007-46

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5016227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.526

nome_arquivo_s : 210201526_11516003161200746_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516003161200746_5016227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4744718

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228342284288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003161/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.526  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ POLICARPO DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003161/2007­46  Acórdão n.º 2102­001.526  S2­C1T2  Fl. 57          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 37 a 38 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  conforme  revisão  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  –  ano­calendário  de  2003  –  do  contribuinte acima identificado, da qual resultou em “Imposto a Restituir” no valor  de R$ 220,76, o qual consta como já restituído.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ocorreu omissão de  rendimentos  no  valor  de R$  17.236,80,  recebidos  da  fonte  pagadora Comando  da  Aeronáutica.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  inicialmente  coloca  conceitos  sobre  rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei nº. 8.852 de 04  de fevereiro de 1994, em seu art. 1º., III, alínea “n”, para alegar que o adicional por  tempo de serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  o  art.  43  do  Decreto  nº.  3.000  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, o  impugnante  argumenta que o mesmo,  em momento  algum,  se  reporta à  tributação do adicional por tempo de serviço; que este estabelece a tributação sobre a  remuneração  do  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  sendo que a Lei nº. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço  da remuneração.   Alega,  ainda,  que  a  Lei  nº.  8.852/94  sobrepõe  a  Lei  nº.  7.713/88  quando  exclui  da  base  de  remuneração  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  dentre  outras  verbas.  Por fim, pede deferimento.  É o relatório.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 a 47,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos  trazidos na  sua  impugnação dirigida  à DRJ,  insistindo que  a Lei 8.852, de 1994  exclui a tributação do IRPF sobre os rendimentos autuados.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11516.003161/2007­46  Acórdão n.º 2102­001.526  S2­C1T2  Fl. 58          3 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  LEI N° 8.852, DE 1994. MATÉRIA SUMULADA  A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4747902 #
Numero do processo: 10640.002839/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR Área de Reserva Legal. Averbação após ocorrência do Fato Gerador. Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição de que a averbação seja efetivada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR Área de Reserva Legal. Averbação após ocorrência do Fato Gerador. Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição de que a averbação seja efetivada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10640.002839/2003-51

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4790404

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.918

nome_arquivo_s : 920201918_10640002839200351_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10640002839200351_4790404.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747902

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228393664512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.002839/2003­51  Recurso nº  10.640.002839200351   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.918  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ­ EMBRAPA    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ Área de Reserva Legal. Averbação após ocorrência do Fato Gerador.  Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula  do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua  exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição  de que a averbação seja efetivada antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire. Relatório   Trata­se de Recurso Especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL, por  meio de  seu procurador,  com fulcro no artigo 67 do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009,  em  face do Acórdão n° 301­34.696, proferido pela  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ Área de Reserva Legal. Averbação após ocorrência do Fato Gerador.  Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula  do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua  ekclUsão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição  de que a averbação seja efetivada antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Sustenta o órgão fazendário que o acórdão recorrido acolheu a tese de que a  área de reserva legal mesmo averbada em cartório posteriormente à data de ocorrência do fato  gerador  é  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  enquanto  outros  colegiados  manifestam seu  entendimento de  forma diversa,  exigindo que  a  averbação deve ser  feita  em  data anterior a do fato gerador, o que caracterizaria a existência de divergência jurisprudencial.  O recurso especial foi admitido, conforme consta às fls. 112.   Em contra razões o contribuinte pugna pela ratificação do acórdão recorrido  no  sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal  seja  consideradas  para  fins  de  dedução  do  ITR,  independentemente  de  ser  previamente  reconhecida  pelo  poder  público,  por  ser  de  direito  e  inteira justiça ainda que posteriormente averbada.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10640.002839/2003­51  Acórdão n.º 9202­01.918  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos requisitos  de admissibilidade, conforme consta do despacho às fls. 112, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente, registro que a questão controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  possibilidade  de  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  relação às áreas de reserva legal, pode ser feita ou não após a ocorrência do fato gerador.   No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  tal  situação  deve  ser  corrigida  alterando  a  decisão  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  dos  conteúdos  apresentados  nos  acórdãos paradigmas.  De  acordo  com  o  texto  legal,  o  conceito  de Reserva  Legal  encontra­se  no  Código Florestal,  Lei  nº  4.771,  de 1965,  art.  1°,  §2°,  III,  inserido  pela MP n°.  2.166­67,  de  24.08.2001, com a seguinte definição:  "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável dos  recursos naturais, à conservação e  reabilitação  dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas."  Para fins de gozo de  isenção do  ITR, as áreas de  reserva  legal devem estar  averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no respectivo cartório. Tal obrigação  decorre do comando legal previsto no § 8º do art. 16 do Código Florestal, Lei 4.771, de 1965,  com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67:  § 8º  ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Além disso, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ao disciplinar o instituto  da reserva legal consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da  matricula do imóvel teve como objetivo, conforme o § 2º do art. 16, ao vedar "a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área".  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade  e  da  proteção  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado. Uma  vez  definida  pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade  de  se  averbar  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Tal beneficio é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR,  das  áreas  caracterizadas  como de  reserva  legal  (art.  10,  II  da Lei 9393/96,  transcrito  acima).  Áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas  pelo  citado  Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas  "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas  na matricula do imóvel.   Nesse  sentido,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas.  Art16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão  ,desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal  ,no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §7º  deste  artigo;  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Como é possível observar, a depender da localização da propriedade haverá  um percentual mínimo para definição da área de reserva legal, circunstância que, para usufruto  da isenção, exige sua constituição por meio da averbação na matrícula do registro imobiliário.  Contudo  não  se  pode  olvidar  que  a  natureza  jurídica  da  exigência  da  averbação  do  registro  imobiliário  é  acessória,  nesse  sentido,  não  obstante  entender  que  se  constitui  em condição para usufruir  a  isenção  legal,  também entendo aplicável o disposto no  art. 138 do Código Tributário Nacional que normatiza o instituto da denúncia espontânea.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo, conforme conta do parágrafo único o prazo limite para atendimento  da referida obrigação seria o início do procedimento fiscal.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10640.002839/2003­51  Acórdão n.º 9202­01.918  CSRF­T2  Fl. 3          5 Ante o exposto, pelos motivos acima, voto no sentido de conhecer do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4744290 #
Numero do processo: 11831.002746/2003-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/04/2003 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito. No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação, a lei então vigente vedava a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou a aplicação de norma complementar editada em momento anterior ao da vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido constante dos autos.
Numero da decisão: 3803-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/04/2003 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito. No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação, a lei então vigente vedava a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou a aplicação de norma complementar editada em momento anterior ao da vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido constante dos autos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11831.002746/2003-42

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4865892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-001.912

nome_arquivo_s : 380301912_11831002746200342_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11831002746200342_4865892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744290

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228693557248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 224          1 223  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002746/2003­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/04/2003  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o  encontro de contas, e não aquela em vigor na data do surgimento do crédito.  No caso sob exame, quando da apresentação da declaração de compensação,  a  lei  então  vigente  vedava  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  com  créditos de terceiros. A decisão judicial a que se reporta o Recorrente afastou  a  aplicação  de  norma  complementar  editada  em  momento  anterior  ao  da  vigência da lei aplicável ao caso, não acobertando, por conseguinte, o pedido  constante dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  Em 22 de abril de 2003, o contribuinte supra identificado apresentou Pedido  de  Compensação  (fl.  01),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  pertencente  ao  contribuinte  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70,  que, em ação judicial transitada em julgado, obtivera o reconhecimento de créditos a seu favor.  Posteriormente,  a  Nitriflex  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando  obter autorização judicial para compensar seus créditos com débitos de terceiros, tendo obtido  provimento  no  sentido  de  invalidar  a  limitação  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000, que vedava a compensação com débitos de terceiros.  Em 5 de dezembro de 2005,  a  repartição de origem, por meio de despacho  decisório (fls. 31 a 34), não homologou a compensação declarada neste processo, considerando  que, a partir de 1º de outubro de 2002, a legislação de regência passou a vedar, expressamente,  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte  com  créditos  de  terceiros,  sendo  ressaltado,  ainda,  que  teria perdido  o  objeto  a  decisão  proferida  em mandado de  segurança  baseada  em  legislação que veio a ser revogada e substituída por outra.  No despacho decisório constou, ainda, que a decisão judicial invalidara a IN  SRF nº 41/2000, que vedava a compensação de débitos com créditos de terceiros, por falta de  suporte legal, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  O  mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação de débitos com créditos de terceiros, a compensação sob comento não poderia ser  homologada, em razão da superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante, no  caso, a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ressaltou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que  o  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, impossibilitando, a partir de 1º  de outubro de 2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo com débitos de  terceiros.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  47  a  65),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  66  a  108,  e  requereu  a  reforma do despacho decisório, com a homologação da declaração de compensação, alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) em 21 de julho de 1998, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  para,  tendo  em  conta  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado,  em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do impetrante;  b)  a  coisa  julgada  material  impediria  a  aplicação  da  superveniente  Lei  nº  10.637/2002,  que  passou  a  limitar  a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  cujas  disposições  somente valeriam para os  créditos nascidos posteriormente  à  sua  edição. O entendimento da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.002746/2003­42  Acórdão n.º 3803­01.912  S3­TE03  Fl. 225          3 repartição de origem configuraria descumprimento de uma ordem judicial, com desrespeito à  coisa julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI e da irretroatividade das  leis;  c)  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  impetrado  em  26  de  março  de  2001,  visava  a  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41/2000  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito do IPI, tendo sido obtido decisão favorável confirmando o direito de livre disposição do  crédito assegurado judicialmente;  d) tendo em vista o contido na IN SRF n° 600/2005, a Delegacia da Receita  Federal  de  Florianópolis/SC  seria  incompetente  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão, uma vez que os créditos oferecidos como lastro provinham de terceiro, cujo domicílio  tributário pertencia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ;  e)  considerando  o  prazo  dos  artigos  48  e  49  da  Lei  n°  9.784/1999,  teria  ocorrido a homologação tácita da compensação, em razão do decurso do prazo, uma vez que o  processo de homologação havia  sido  instruído  em 5 de  julho de 2005 e  ainda  se  encontrava  sem decisão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 113 a 118), tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 22/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram  em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiro, declaradas após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução  normativa.  Solicitação Indeferida  Ressaltou o relator a quo que não prosperaria a alegação de que teria ocorrido  homologação tácita da compensação, pelo fato de que a aplicação da Lei nº 9.784/1999 seria de  aplicação  subsidiária  no  Processo Administrativa Fiscal,  não  lhe  sendo  autorizado  alterar  os  prazos  previstos  no  Decreto  n°  70.235/1972,  e  muito  menos  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Aplicar­se­ia, no caso, o prazo constante do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação dada pela legislação superveniente, considerando­se que a compensação  efetuada por meio da apresentação do pedido de compensação extinguiria o crédito tributário  sob condição resolutória, na forma prevista pelo art. 150 do CTN, mas contado da entrega da  declaração, nos termos do § 5º do artigo citado da Lei no 9.430/1996.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Argumentou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  de  piso  que,  com  base  nos  elementos trazidos ao processo pelo contribuinte, o Mandado de Segurança nº 98.0016658­0 se  referiria,  exclusivamente,  ao  reconhecimento  de  créditos  do  IPI  em  favor  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  sem  qualquer  referência  à  compensação  desse  mesmo  crédito  com  débitos de terceiros.  Em  razão  disso,  a  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrou  outro  Mandado de Segurança, este de nº 2001.5110001025­0, em que deduziu pretensão específica  de  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  em  razão  do  que,  considerou  o  relator  que  a  menção  do  Impugnante  ao  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  seria  impertinente.  Registrou­se,  também,  que,  a  vedação  da  IN  SRF  nº  41/2000,  relativa  à  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  não  foi  simplesmente  "repetida" no art. 30 da IN SRF nº 210/2002, mas decorreu da nova redação dada ao caput do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº  10.637/2002.  A partir da alteração  legislativa, as compensações da espécie passaram a  se  esbarrar em novo obstáculo, qual seja, o dispositivo legal que  impedia as compensações com  créditos  de  terceiros,  isso  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  data  do  início  da  produção  de  efeitos da citada alteração no plano legal.  Prosseguindo  o  relator,  informou­se  que  a  nova  disposição  legal  não  foi  objeto  de  apreciação  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0,  em  razão  do  que  descaberia a alegação de coisa julgada.  Verificou­se,  por  conseguinte,  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  decisão judicial favorável à Nitriflex, obtida no Mandado de Segurança nº 2001.5110001025­0,  não ampararia compensações de seus créditos com débitos de terceiros.  Por  fim,  registrou­se  que,  para  o  presente  processo,  em  que  Maximiliano  Gaidzinski  S.A.  ­  Indústria  de  Azulejos  Eliane  requer  a  compensação  de  débitos  de  sua  titularidade com créditos de  terceiros,  a  competência para proferir o despacho decisório é da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis  que  jurisdiciona  o  estabelecimento  industrial  do  interessado,  não  se  ignorando  que  os  créditos  da Nitriflex  se  encontrariam  sob  apreciação da DRF Nova Iguaçu/RJ.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  122  a  153),  junta  cópia  de  parecer  doutrinário  (fls.  161  a  213)  e  reitera  seu  pedido,  alegando  nulidade  das  decisões até então proferidas, por incompetência absoluta, ou, subsidiariamente, que se acolhe  seu  pedido  de  homologação  da  compensação  pleiteada,  repisando  os  mesmos  argumentos,  exceto em relação à alegada homologação tácita do pedido de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.002746/2003­42  Acórdão n.º 3803­01.912  S3­TE03  Fl. 226          5 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que nada há a reparar nas decisões precedentes.  No que se  refere  à preliminar de nulidade  arguida,  registre­se desde  logo a  sua rejeição, tendo em vista os fatos a seguir abordados.  O  pedido  de  compensação  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  foi  protocolizado pelo Recorrente em 23 de abril de 2003, quando já se encontrava vigente a nova  redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na  Lei nº 10.637/2002, que, expressamente, passou a restringir a compensação a créditos e débitos  próprios  dos  contribuintes,  vedando­se,  por  conseguinte,  o  feito  com  base  em  créditos  de  terceiros.  Em casos de compensação de tributos, a legislação que se aplica é a vigente  no  momento  da  formalização  do  pedido  pelo  interessado,  independentemente  da  data  de  surgimento do crédito.  Conforme  bem  salienta  Leandro  Paulsen1,  é  “inapropriada  a  invocação  da  proteção  do  direito  adquirido,  no  caso,  porque  acaba  consagrando  um  direito  adquirido  a  regime jurídico de compensação, quando é certo que o STF não reconhece direito adquirido a  regime jurídico. Ademais não se pode pensar em compensação senão em face do débito a ser  compensado e do momento do encontro de contas”.  Dessa forma, considerando que na compensação, há a extinção de um crédito  tributário – o débito –, a  legislação aplicável não pode ser aquela vigente à época do crédito  que  surgiu  no  passado,  pois  o  instituto  da  compensação  envolve  o  encontro  de  contas  simultâneo entre saldo credor e saldo devedor, não havendo que se invocar um comando legal  que não mais vigia no momento do surgimento do débito.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido por mais de uma vez,  conforme se depreende do excerto a seguir transcrito, extraído da decisão do Recurso Especial  nº 492.627, julgado em maio de 2004:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  1.  (...)  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos  (...)  2.  No  caso  concreto,  tendo em vista o  regime vigente à época da postulação, deve a  compensação do FINSOCIAL ser admitida apenas com parcelas  da  COFINS,  ressalvado  o  direito  da  autora  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  na  conformidade  com  as  normas  supervenientes.  3. Recurso especial provido.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: constituição e código  tributário à  luz da doutrina e da  jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2008, p. 1123.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Esse  mesmo  entendimento  consta  do  Embargo  de  Declaração  no  Recurso  Especial nº 419.757, julgados em março de 2004, conforme se constata a seguir:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  POSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96,  COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02.  (...)  4. A  lei que rege a  compensação é aquela  vigente no momento  em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na  data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, a  legislação em vigor já vedava a compensação com créditos de terceiros, não  havendo suporte legal ao pedido do ora Recorrente nos termos formulados.  Além disso, naquela data, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997, de que vale  o Recorrente para arguir a nulidade da decisão de piso, não mais regia o caso sob análise, pois  que  regulamentava  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/1996  que  foram  alterados  pela  legislação  superveniente, conforme acima abordado, esta aplicável ao caso sob comento.  Logo  o  disciplinameno  acerca  das  jurisdições  administrativas  da  Receita  Federal,  no  que  tange  aos  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  já  havia  sido  revogado, dado que se encontrava incompatível com a legislação superveniente, que passou a  vedar o procedimento então regulamentado pela referida Instrução Normativa.  O  novo  disciplinamento  dado  por  instruções  normativas  supervenientes,  como a de número 600, de 2005, referenciada pelo contribuinte, se deu em conformidade com  o  novo  ordenamento  legal  que  se  instaurou  após  as  alterações  legislativas  acima  abordadas,  quando  deixou  de  existir  a  figura  da  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Nesse  novo  contexto,  deixou  de  existir  a  diferenciação  entre  repartição  jurisdicionante  do  detentor  do  crédito e repartição jurisdicionante do detentor do débito, pois ambos se fundiram numa única  pessoa, qual seja, o postulante à compensação.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  argüida,  relativa  à  incompetência da autoridade julgadora de primeira instância.  Quanto  à  alegação  de  coisa  julgada,  tem­se  que,  além  do  fato  de  que  o  trânsito em julgado favoreceria expressamente apenas a sociedade empresária Nitriflex, pois o  direito  foi  deferido  nominalmente  a  ela,  que  poderia  se  valer  dele  para  proceder  às  compensações de seus débitos  sem o entrave da  Instrução Normativa SRF nº 41/2000, o ora  Recorrente,  no  presente  caso,  dela  não  se  beneficia,  pois,  na  data  do  seu  pedido  de  compensação, essa Instrução Normativa não mais vigia, pois que fora revogada pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Se coisa julgada há que possa favorecer o Recorrente, conforme ele alega, a  este processo ela não se aplica, pois o fundamento legal que embasara a decisão administrativa  de  origem  não  corresponde  ao  agasalhado  na  decisão  judicial.  Enquanto  esta  afasta  as  condições fixadas na IN SRF nº 41/2000 para fruição do direito à compensação, a base legal do  despacho decisório foi a lei vigente na data da entrega do pedido de compensação, qual seja, o  caput  do  art.  74 da Lei  nº 9.430/1996, que passou a prever  a vedação de  compensação  com  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.002746/2003­42  Acórdão n.º 3803­01.912  S3­TE03  Fl. 227          7 créditos  de  terceiros,  esta  hipótese  veio  a  ser  regulamentada  por  outra  Instrução Normativa,  qual seja, a de número 210/2002, esta amparada em dispositivo legal.  O  afastamento  da  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  40/2000,  determinado  pela  decisão  judicial,  fundou­se  no  fato  de  que  tal  normativo  vedava  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  sem  haver  uma  lei  dispondo  no  mesmo  sentido,  situação essa não condizente com a sob análise, pois, repita­se, no momento da formalização  do pedido de compensação, já havia lei vedando a compensação nos moldes ora pleiteados.  Por  fim,  ressalte­se,  tendo­se  em  conta  os  documentos  e  as  informações  presentes nos autos, que não há na decisão judicial da Nitriflex nenhuma referência expressa ao  ora Recorrente, não se vislumbrando razão para a alegação de coisa julgada a seu favor.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  em  razão  da  existência  de  vedação  legal  de  compensação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte com créditos de terceiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11831.002746/2003­42  Interessada:  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.912, de 01 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4748032 #
Numero do processo: 10480.000212/2003-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO INFUNDADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal para o abono de juros a valores postulados em ressarcimento, somente se tornam eles cabíveis quando a Administração opõe-se injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543-C do CPC. Não havendo tal oposição, incabível acrescer ao valor postulado qualquer outra parcela, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO INFUNDADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal para o abono de juros a valores postulados em ressarcimento, somente se tornam eles cabíveis quando a Administração opõe-se injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543-C do CPC. Não havendo tal oposição, incabível acrescer ao valor postulado qualquer outra parcela, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10480.000212/2003-46

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5131780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.675

nome_arquivo_s : 930301675_10480000212200346_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10480000212200346_5131780.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4748032

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228798414848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1 239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.000212/2003­46  Recurso nº  157.152   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.675  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRÁFICA A ÚNICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  OBJEÇÃO  INFUNDADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal  para  o  abono  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  somente  se  tornam  eles  cabíveis  quando  a  Administração  opõe­se  injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato  Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante  decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543­C do CPC. Não havendo  tal  oposição,  incabível  acrescer  ao  valor  postulado  qualquer  outra  parcela,  por  absoluta falta de previsão legal.    Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos ­ Redator­Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  7º, inciso II, do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no artigo  15 e seguintes do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos  aprovados pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 293­00.092, o qual, pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  não  cabe  a  incidência da taxa Selic, desde a data da entrada do insumo no estabelecimento do contribuinte,  dos  créditos  escriturados  de  IPI  que  foram  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  in  casu,  conforme ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso negado.”  Inconformado com a decisão supra ementada, o contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, aduzindo, em síntese, que acórdãos paradigmas teriam manifestado o  entendimento de que, nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, a taxa Selic incide sobre  o ressarcimento, eis que este seria uma espécie do gênero restituição.  Em despacho de fls. 227, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial do  contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 230/238, repisando as razões aduzidas no acórdão recorrido, requerendo, dessa forma, a sua  manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que tempestivo e, a meu ver, preenche os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.000212/2003­46  Acórdão n.º 9303­01.675  CSRF­T3  Fl. 241          3 A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se é cabível,  no  ressarcimento,  a aplicação da  taxa Selic  ao  crédito presumido de  IPI  desde  a entrada dos  insumos empregados na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível  ou não  realizar uma distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para  fins de aplicação do  disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês  em que  estiver  sendo efetuada.”  (grifou­ se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2  No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.3  Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem ser  carregadas  como ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca  preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a  sua aplicação vai de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              1 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando a  taxa SELIC. Pode­se dizer  que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros  e atualização monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação  ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo oficial,  ainda  permanece,  não há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a  repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando  credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.5  Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete a melhor opção.”  Dessa  forma,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  requerido,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, a atualização monetária, pela Selic, dos seus créditos escriturais de IPI, desde a  data  da  entrada  dos  insumos,  faz  com  que  as  razões  da  Recorrente  sejam,  a  meu  ver,                                                              4 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   5  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.000212/2003­46  Acórdão n.º 9303­01.675  CSRF­T3  Fl. 242          5 parcialmente  procedentes,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deve  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de 1996, pela SELIC”.  Considerando que, nos termos do artigo 62­A6 do atual Regimento Interno do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões proferidas pelo STJ, mister se faz que o reconhecimento da incidência  da  taxa  Selic  seja  dado  apenas  para  atualizar  monetariamente  os  créditos  de  IPI  desde  o  momento do protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que o crédito vier, de fato, a  ser ressarcido.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  e, no mérito, dou­lhe parcial provimento para  reconhecer a  incidência da  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apenas  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolado.    Nanci Gama                                                              6  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado  Incumbiu­me o sr. Presidente do CARF da redação do acórdão, dado que o  colegiado divergiu do entendimento esposado pela i. relatora em seu voto.  E apesar de a e. relatora ter invocado o art. 62­A do Regimento Interno para  conceder  o  abono  de  juros  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  a  Turma,  por  qualidade,  o  considerou inaplicável in casu.  E  isso  porque  a  decisão  proferida  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  citação  da  própria  relatora  (REsp  1.035.847),  que  os  membros  deste  Conselho  estamos  forçados  a  reproduzir  por  força  do  comando  regimental mencionado,  os  considerou  cabíveis quando o indeferimento do valor postulado em ressarcimento se mostra injustificado.  Nesse  sentido,  vale  aqui  citar  a  ementa  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  naquele  recurso  no  qual  foi  reafirmado  o  entendimento, :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.).  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS.  ARTIGO  538  C/C  557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando  o  aresto  recorrido  assentou  que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)." 3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.000212/2003­46  Acórdão n.º 9303­01.675  CSRF­T3  Fl. 243          7 declaração,  suscitou  preliminar  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  atentado  para  a  novel  jurisprudência  do  STF,  firmada  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR  e  370.682/SC,  que  concluiu  pela  ausência de direito ao creditamento de IPI quando da aquisição  de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99".  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).   (EDcl  no  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)     Assim,  não  basta  que  tenha  havido  um  certo  lapso  temporal  entre  a  formulação  do  pedido  e  o  seu  deferimento  final.  É  imprescindível  que    o  retardo  tenha  decorrido de uma oposição administrativa contrária à lei, ainda  que eventualmente embasada  em ato normativo.  No presente caso está consignado no relatório da decisão proferida pela DRJ  (fls.  169)  que  o  contribuinte  apresentou  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  8/01/2003  e  em  julho e agosto do mesmo ano vinculou dois pedidos de compensação.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Junto com o pedido de ressarcimento, o contribuinte apresentou planilha (fl.  04) em que demonstra que o montante postulado em ressarcimento (R$ 4.282,14) já inclui uma  parcela  correspondente  à  variação  da  selic  entre  a  data  do  registro  do  crédito  e  o  pedido  administrativo aplicada sobre o valor original do crédito.  O que ele pretende, portanto, é ver “corrigido” o seu crédito escritural desde  que o lançou em sua escrita fiscal e até a data do seu pedido administrativo.   Observa­se ainda que a compensação proposta em julho de 2003 (perdcomp  às fls. 47/50) pretendeu utilizar R$ 2.547,99 do valor original do crédito. Aí já se aponta que  ele seria naquela data de R$ 4.615,57. Ou seja, desde o pedido já se haviam acrescido cerca de  R$ 380,00 de “correção” pela selic. Aceita tal correção, portanto, sobraria um saldo a utilizar  de R$ 2.067,58  Às  fls.  51/56  consta  o  segundo  perdcomp,  transmitido  um  mês  depois  do  primeiro, em que se pretendeu utilizar exatamente aquela sobra.  Em suma, não há “correção” entre os dois perdcomp. Há, isto sim, correção  desde o  registro  do  crédito  até  sua utilização  no  primeiro  perdcomp. O que  a  nobre  relatora  deferira, fora apenas a segunda parcela.  Ocorre que os trabalhos fiscais reduziram o montante original do saldo credor  para  apenas R$  2.953,36,  suficiente  apenas  para  viabilizar  a  primeira  compensação  (que  foi  homologada) e restar um saldo de R$ 405,37. As glosas  realizadas não foram contestadas na  manifestação de inconformidade, exceto aquela atinente à Selic.   De se conferir o seu pedido (fl. 159):      DO PEDIDO  Diante o exposto, a ora Requerente espera que Vossa Senhoria  se digne de julgar totalmente PROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, com vistas a reconhecer o direito da mesma em  ver incluído sobre o crédito do IPI a taxa SELIC, por completa  previsão legal.    Desse modo,  entendo  eu,  apenas  se  pode  pretender  aplicar  o  entendimento  esposado  pelo   ministro  Fux  se  se  considerar  que  a  “demora”  na  apreciação  de  seu  pedido  inicial  –  que  somente  ocorreu  em  05  de  dezembro  de  2006  –  corresponda  à    “oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade” de que fala s. Exa. em seu  voto.   A meu  sentir,  no  entanto,  com  essa  expressão  refere­se  o  sr. Ministro  aos  casos em que há instrução normativa da SRF ou reiterada decisão administrativa que impede o  exercício  do  direito previsto  em  lei,  direito  esse  que  somente  vem  a  ser  assegurado  após  o  recurso ao Poder Judiciário.  Como procurei deixar claro, não houve oposição quanto a parcela prevista em  lei. Houve, sim, denegação de uma parcela – “correção monetária de crédito escritural” – que  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.000212/2003­46  Acórdão n.º 9303­01.675  CSRF­T3  Fl. 244          9 não  tem  previsão  legal,  fato  já  incontroversamente  decidido  pelos  tribunais  pátrios.  E  sobre  outras que sequer foram contestadas.  Fora  isso,  o  que  resta  é  a  discussão  sobre  a  possibilidade  de  acréscimo  de  juros sobre valores objeto de pedidos de ressarcimento, ainda que nenhuma objeção ilegal por  parte da Administração haja. Entendo que não existe tal possibilidade.  Sobre  o  tema  já  tive  oportunidade  de  me  expressar  em  diversas  ocasiões,  permitindo­me  replicar  aqui  aquelas  considerações,  basicamente  as mesmas  expendidas  pelo  julgador de primeira instância:  É que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade    Com base nessas considerações, decidiu o colegiado, pelo voto de qualidade,  negar provimento ao recurso interposto.  E este é o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Redator Designado                    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4743864 #
Numero do processo: 16327.001433/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2005 Ementa: PERC – SÚMULA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1401-000.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF para analisar as demais questões.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2005 Ementa: PERC – SÚMULA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.001433/2008-03

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4769460

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.640

nome_arquivo_s : 140100640_16327001433200803_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001433200803_4769460.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF para analisar as demais questões.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4743864

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228845600768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 300          1 299  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001433/2008­03  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  PERC  Recorrente  PARANÁ CIA DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa: PERC – SÚMULA ­ Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72  (Súmula CARF nº 37).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar  as  demais  questões.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 304DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 301          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­28.199, da 8ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  A contribuinte acima  identificada  ingressou, em 30/09/2008, com o PERC  ­ Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01/02, tendo  em vista que não houve ordem de emissão para o FINOR, relativamente à sua opção  por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no  FINOR (extrato à fl. 07).  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  220/223,  proferido  em  setembro/2009, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em  vista o  resultado de consultas ao CADIN e aos  registros de  regularidade mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ­ INSS e pela Caixa  Econômica  Federal  (CEF)/FGTS,  apontando  a  existência  de  débitos  tributários  e  com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995.  2.1.      O auditor fiscal designado para apreciar o pedido, assim informou:  6­  A  situação  cadastral  atual  da  interessada  junto  ao  CNPJ  é  "Ativa",  pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, conforme extrato de fl. 173.  7­  A  interessada  apresentou  uma  única  DIPJ/2006,  fl.  175,  tendo  sido  processada e liberada sem o registro de eventos.  8­  Manifestou  sua  opção  pra  aplicação  de  parcela  do  Imposto  de Renda  em incentivos fiscais, no caso, no FINOR, no percentual de 12% da base de cálculo,  fl. 178.  9­  O valor declarado de base de cálculo, foi de R$ 2.767.351,83, e o valor  do  incentivo  fiscal declarado, de R$ 332.082,22. A consulta ao sistema  IRPJOEIF  confirma os valores declarados e o valor normalizado do incentivo fiscal, fl. 186.  10­  Não foram constatados DARF específicos com recolhimento de valores  diretamente ao Fundo de Investimento FINOR.  11­  Antes  da  apreciação  do  pedido  da  interessada,  quanto  ao  mérito,  convém verificar, em caráter preliminar, se a  interessada pode usufruir o incentivo  fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria, Nesse  intuito  foram  consultados  o  CADIN/S1SBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos pela Secretaria da Receita Federal/PGFN, INSS, CEF/FGTS.  12­A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto  à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a  fls. 192 a 219  deste  processo,  relatório  SINCOR,  indicando  que  constam  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  impedindo­a  de  comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita: (...)  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 302          3 2.2.      O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A  legislação veda  a  concessão de  incentivos  fiscais  nas  situações  em  que  o  pleiteante  não  esteja  regular  junto  à  Fazenda Pública.  3.  Inconformada  com  o  referido  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificada  em  02/10/2009  (fls.  225),  a  interessada  apresentou,  em  03/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  228/232,  acompanhada  da  documentação de fls. 233/264. Na peça de defesa a interessada argúi:  3.1.  que a situação fiscal da contribuinte oscila entre "regular" e "irregular",  e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a  interessada  a  requerer  baixa  de  débitos  tributários  inexistentes  ou,  buscar  tutela  judicial para tanto;  3.2.  não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração  de  rendimentos,  esteja  vinculado  a  esse  sistema  que,  algumas  vezes,  apresenta  distorções  na  situação  real  do  cadastro  dos  contribuintes  (que  pode  oscilar  com  freqüência);  3.3.  que, para comprovar o quão incontestável é a sua regularidade fiscal, o  recorrente anexa a listagem SINCOR, datada de 27/10/09 (doe. 03), obtida por meio  do  serviço  de  Atendimento  Virtual  (e­CAC),  a  qual  demonstra  a  suspensão  da  exigibilidade  de  seus  débitos  perante  a  RFB  e  a  PGFN  Alega  que  os  P.A.  n°s  10980.007728/00­94  (CDA  80.6.03.073168­20),  16327.000880/2008­37  (CDA  80.7.09.006136­31  e  CDA  80.6.09.025371­02),  16327.001096/2003­31  e  16327.001575/2002­77  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  comprovariam os documentos 04, 05, 06 e 07 que acompanham a peça de defesa;  3.4.  que, para comprovação de sua regularidade fiscal, o Manifestante anexa  a  presente  a  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de.  Negativa  de  Débitos  relativos  às  Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (doc. 08).  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à comprovação pelo contribuinte da  quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  relativamente  ao período a que  se  refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo incentivo. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido.      Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em  complemento que:  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 303          4 ­ Fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação  de incentivos fiscais a qualquer tempo. Ao contrário, pretende dar aos contribuintes condições  de  comprovar  a  inexistência  de  pendências  que  os  coloquem  na  situação  de  "irregularidade  fiscal";  ­ Assim, não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na  declaração do ano base 2005, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e  PGFN,  que  podem  apresentar  distorções  na  situação  real  do  cadastro  de  contribuintes,  pois  oscilam com freqüência;  ­ caso se entenda que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no  momento do despacho decisório, o benefício também deverá ser concedido, já que nesta data a  própria  autoridade  administrativa  reconhece  a  existência  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeito de negativa;  ­ Se o  julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral  regular  teria  deferido  o  incentivo,  no  entanto,  poucos  dias  depois,  em  face  de  mudança  da  situação  cadastral  para  irregular,  indeferiu. A  situação  do  contribuinte  oscila  entre  regular  e  irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos;  ­ Essa situação de insegurança acontece inúmeras vezes, muito embora tenha  pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido  suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no  cadastro do sistema do Fisco se yê  impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças  desses supostos débitos, por isso, é obrigado a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio  órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto e isso tudo acarretando desgastes;  ­  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  tem  se  manifestado,  reiteradamente,  no  sentido de que o  contribuinte pode  regularizar  sua  situação enquanto não  esgotada  a  discussão  administrativa.  Assim,  o  incentivo  fiscal  deve  ser  deferido  quando  apresentada a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa, em qualquer momento  do processo;  ­ nesse contexto, a Recorrente traz aos autos certidões de regularidade fiscal  junto à União, PGFN, INSS e CEF (FGTS) válidas à data de hoje. Se a Recorrente dispõe hoje  da  certidão  de  regularidade  fiscal,  é  porque  todos  os  débitos  porventura  exigíveis,  seja  no  momento da entrega da DIPJ, seja no momento do despacho decisório, já foram regularizados;  ­ para comprovar sua regularidade fiscal, não havendo, portanto, pendências  impeditivas  da  concessão  do  incentivo  fiscal  pleiteado,  a  Recorrente  anexa,  ao  presente  Recurso, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos  Federais e A Divida Ativa da Unido, válida até 25/07/2011 (doc. 03), Certidão Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros,  válida  até  25/04/2011  (doc.04)  e  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  —  CRF,  válida  até  01/02/2011  (doc.05), demonstrando, assim, a suspensão da exigibilidade de todos seus débitos  perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS.  É o relatório.    Fl. 307DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 304          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo  fiscal,  relativo  ao  exercício  de  2006  (ano­calendário  de  2005),    em  razão  da  existência de débitos de tributos e contribuições federais.   Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com  exigibilidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.  No caso, A DRF indeferiu o pedido,  pautando­se pelo entendimento de que  para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade até  o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal,  não se importando, pois, se os débitos foram constituídos após o momento da opção.   A  respeito  dos  três  débitos  inscritos  em dívida  ativa  da  união  (fl.  197)  que  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  consulta  em  16/09/2009,  com  exceção do que se refere à inscrição n. 8060307316820 (P.A. n° 10980.007728/00­94),  não se  pode  aferir  com  os  dados  constantes  no  processo  a  que  período  se  referem. Ou  seja,  se  são  anteriores  ou  não  a  data  da  opção  pelo  incentivo  fiscal.  Porém,  como  se  demonstrará  mais  adiante tal informação se tornará dispensável em função das certidões trazidas posteriormente.  Nesse mesmo diapasão, a DRJ também ampara o entendimento da DRF em  relação  a  tais  débitos,  apenas  excluindo  um  quarto  débito  constante  da  fl.  197,  pois  este  conforme constava expressamente no sistema estava na situação de   “exigibilidade suspensa”  (inscrição n. 8020302745643 ­ Proc. 10980­007.727/00­21):  6.5.1. Em  relação  às  inscrições  8070900613631  e  8060902537102  (Proc.  16327.000880/2008­37),  a  contribuinte  alega  que  referem­se  a  débitos  de  PIS  e  COFINS  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  concessiva  de  liminar  proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.61.00.011693­5. Apresenta a  documentação  acostada  às  fls.  252/254.  Tal  documentação  diz  respeito  a  decisão  judicial concessiva de liminar "a fim de suspender a exigibilidade das contribuições  PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, permitindo aos impetrantes apurarem  tais  tributos  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  receita  bruta  operacional, como requerido na inicial". Decisão lavrada em 06/06/2006. Entretanto,  não  consta  dos  autos  a  prova  de  que  os  valores  controlados  no  P.A.  n°  16327.000880/2008­37 sejam aqueles, ou somente aqueles, amparados pela liminar  em mandado de segurança concedida nos autos do Processo n° 2006.61.00.011693­ 5.  6.5.2. Quanto  à  inscrição  8060307316820  (P.A.  n°  10980.007728/00­94),  a  interessada  alega  ser  referente  a  débitos  de  CSLL  que  se  encontram  com  exigibilidade suspensa em face de depósito judicial efetuado nos autos do Mandado  de Segurança n° 2003.61.00.016951­3. Apresenta  a documentação acostada  às  fls.  04,  que  além  de  não  provar  a  correlação  entre  o  débito  controlado  no  P.A.  n°  10980.007728/00­94 e a matéria tratada nos autos do MS n° 2003.61.00.016951­3,  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 305          6 também  não  demonstra  que  o  valor  depositado  corresponda  à  integralidade  do  crédito tributário pendente de comprovação.  O que se vê é que tanto a DRF quanto a DRJ não provou que tais débitos não  estariam com sua exigibilidade suspensa no momento do exercício da opção (2006).  O que se percebe é que o momento da opção se deu no exercício de 2006 e a  verificação feita pela DRF se deu em 2009, portanto em data muito diversa daquela adequada e  ainda sem que a DRF tivesse qualquer preocupação em saber se os débitos seriam  anteriores  ou não  à data do exercício da opção.  Porém, despiciendo é tal informação, senão vejamos.  A  interessada em relação aos  três débitos em questão  trouxe fortes  indícios  que se não eram suficientes para fazer uma prova robusta no mínimo seria suficiente para que a  Receita Federal aprofundasse as investigações a respeito no caso dúvidas, o que não foi feito.  Nesse diapasão a  interessada  tentou demonstrar que naquele momento a exigibilidade estaria  suspensa seja por força de decisão concessiva de liminar proferida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2006.61.00.011693­5,    apresentando  documentação  de  fls.  252/254,  seja  por  força de depósito judicial efetuado nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.016951­ 3 (fl.251).  Contudo,  tal  matéria  já  foi  inclusive  sumulado  pelo  CARF  em  sentido  contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ:  Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Assim,  segundo  meu  entendimento  baseado    na  Súmula  CARF  n  37,  a  comprovação da regularidade  fiscal em qualquer dos momentos processuais  (desde a entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo) possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles débitos existentes na data da declaração. É que a teleologia da lei não é como parece  obstaculizar que o contribuinte em débito deixe de gozar do  beneficio, mas sim, condicionar  seu gozo à quitação do débito. Nessa linha de raciocínio, uma vez identificado que na data da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam com sua  exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF nº 37, poderá ser feito em qualquer fase do  processo.  Se  surgir  novos  débitos  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  esses  apenas  influenciarão a concessão do beneficio para outros anos­calendário.  Ora, na esteira da Súmula CARF n. 37 que admite “ a prova da quitação em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Assim,  os fortes indícios já trazidos pela interessada aliado à Certidões conjuntas positivas com efeitos  de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001433/2008­03  Acórdão n.º 1401­000.640  S1­C4T1  Fl. 306          7 de  fls.  295  (momento  da  recurso  voluntário  –  válida  até  25/04/2011),  complementada  pelas  declarações de outros órgãos já entregues e agora mais atualizadas (docs.04 e 5), para mim são  bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada  as pendências específicas apontadas quando da opção.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que a delegacia avance  em relação a essa preliminar de regularidade fiscal e prossiga na análise do mérito.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 310DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
4746540 #
Numero do processo: 10840.002166/2002-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar legítima a exigência fiscal por meio de auto de infração, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.002166/2002-01

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4848000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.561

nome_arquivo_s : 920201561_10840002166200201_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gustavo Lian Hadad

nome_arquivo_pdf_s : 10840002166200201_4848000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar legítima a exigência fiscal por meio de auto de infração, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4746540

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228866572288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002166/2002­01  Recurso nº  153.750   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.561  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANE COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados  pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais  —  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses  relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para considerar legítima a exigência fiscal por meio de auto de infração,  e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais questões trazidas  no recurso voluntário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    Gustavo Lian Haddad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Vané Comercial  de  Autos  e  Peças  Ltda  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 05/06, objetivando a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  declarado pela contribuinte em suas DCTFs relativas ao 3º e 4º trimestres do ano­calendário de  1997, relativos a valores declarados e não pagos, bem como pagamento de valores declarados  em atraso sem a inclusão de acréscimos moratórios (juros e multa).  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.227,  que  se  encontra às fls. 188/194e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1997  IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  –  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado  em  DCTF,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  MULTA ISOLADA ­ Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  15  de  junho  de  2007,  ao  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  deixou  de  existir  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  de  setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  Portanto,  as  multas  aplicadas com base nas  regras anteriores devem ser adaptadas  às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II,  alínea "a", do Código Tributário Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.002166/2002­01  Acórdão n.º 9202­01.561  CSRF­T2  Fl. 2          3 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO  DE JUROS DE MORA ­ EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE  FORMA ISOLADA ­ É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997,  a  exigência  isolada  dos  juros  de  mora,  pelo  recolhimento  extemporâneo  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (art 61, § 3 0, da Lei no. 9.430, de 1996).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 10 de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1°  CC n° 4).  Recurso parcialmente provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  inadequada  a  exigência  de  Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da  exigência a multa isolada.  Intimada pessoalmente do acórdão em 05/09/2008  (fls. 195) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 197/204, em que sustenta contrariedade à  legislação em vigor, mais precisamente os artigos 106 e 142 do CTN e o artigo 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  104­ 412/2008, de 17/09/2008 (fls. 206/208).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito  a  discussão  nos  presentes  autos  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência de valores declarados em DCTF, cujo pagamento não  foi  identificado pela Receita  Federal do Brasil, por meio de auto de infração.  O v. acórdão recorrido entendeu que é incabível o lançamento de ofício para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, por  tal dispositivo  ter perdido eficácia a partir da edição do  art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente  lançado,  devendo  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração.   Entendo, no entanto, que no case em exame assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Já me manifestei em oportunidades anteriores de que não compartilho com o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido  e  tenho  para  mim  que  ele  aplica  indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese  de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é  sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa.   O art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base  legal da autuação, era bastante explícito:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  argumento  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão  recorrido  é  o  de  que  tal  disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro  de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo  assim estabeleceu:  “Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se  tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em  DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que  o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar a  ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Reporto­me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José  Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  formalizado  no Acórdão 201­77.839, in verbis:  “Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente previsto no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.002166/2002­01  Acórdão n.º 9202­01.561  CSRF­T2  Fl. 3          5 (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.”  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não  obstante, como também afirma a  referida solução de consulta o procedimento de  lançamento  foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158­35), sendo ato  jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por norma posterior não expressamente retroativa.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 No  presente  caso,  trata­se  de  IRRF  relativo  ao  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por  meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 54/1997, caberia o  lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do  art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente à época da autuação (dezembro de 2001).  A postura adotada pelo acórdão recorrido, se prevalecesse, poderia dar ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento da cobrança em face da ausência de instrumento apto ao lançamento.  Verifico,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido  com  os  respectivos  consectários  legais,  sendo  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração  à  época  da  autuação.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  determinou o cancelamento do Auto de Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido  à Câmara a quo para análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte para se  evitar supressão de instância.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL  para  considerar  legítima  a  formalização  da  exigência  por meio  de  auto  de  infração,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais questões de mérito.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4744402 #
Numero do processo: 19647.007064/2006-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.007064/2006-68

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4943844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.186

nome_arquivo_s : 3403001186_19647007064200668_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647007064200668_4943844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744402

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228945215488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007064/2006­68  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­01.186  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIAS REUNIDAS MS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  não  instaura  o  litígio  administrativo previsto no Processo Administrativo Fiscal.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 105DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  prevista no § 1º,  do  art. 499, do RIPI/2002 em  razão do  fornecimento  a  terceiro de  selos  de  controle de bebidas adquiridos da Secretaria da Receita Federal.  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  31/07/2006  e  apresentou  manifestação de inconformidade em 06/09/2006.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  que  a  manifestação de inconformidade foi intempestiva. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/05/2005   AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  À  ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  O auto de infração com lançamento da multa regulamentar por  irregular fornecimento a terceiros de selos de controle de IPI foi  cientificado  à  interessada  em  31.07.2006,  entretanto  a  impugnação somente foi protocolada perante a Receita Federal  em  06.09.2006,  fora  do  prazo  legal  previsto  na  disciplina  do  processo administrativo fiscal.  Impugnação não Conhecida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  a  Empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  alegando  a  nulidade    do  lançamento  em  razão    da  conduta  supostamente  praticada  pela  Recorrente  (fornecer  selo  a  terceiros)  foi  utilizada  como  fundamentação  legal  no  auto  de  infração não se encontra tipificada nas condutas previstas no art. 33, inciso II, do Decreto­Lei  nº 1.593/77, que foi utilizada como fundamentação legal no auto de infração.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.007064/2006­68  Acórdão n.º 3403­01.186  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  teor  do  relatado  e  conforme  consta  dos  autos  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  31/07/2006.  O  prazo  para  interposição  da  manifestação  de  inconformidade venceu em 30/08/2006. Portanto, a impugnação apresentada em 06/09/2006 foi  intempestiva.   Cientificado da intempestividade da impugnação, a Recorrente questionou a  decisão de primeira instância, alegando a nulidade do lançamento. Em que pese os argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  pode  ser  apreciado.  A  discussão administrativa é iniciada pela impugnação tempestiva e não resta dúvida que o litígio  administrativo não foi iniciado em razão da apresentação intempestiva da impugnação.  Quando  a  preliminar  de  intempestividade  é  arguída,  obrigatoriamente  a  matéria deverá ser apreciada nos ritos do Processo Administrativo Fiscal, entretanto, não foi o  que ocorreu no caso em tela. O Recurso Voluntário apresentado à fls. 81 a 87 alegou a nulidade  do lançamento, entretanto não questionou em nenhum momento a decisão da primeira instancia  que decidiu pela intempestividade da impugnação.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por ausência  de litígio administrativo, em razão da apresentação intempestiva da impugnação.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
4747570 #
Numero do processo: 19515.001678/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrado que inexistiu a suposta falta de contabilização de compras, em face da correlação de datas e valores entre as notas fiscais de venda, emitidas pelos fornecedores, e as notas fiscais de entrada, escrituradas pela empresa autuada no livro Registro de Entradas, não procede o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrado que inexistiu a suposta falta de contabilização de compras, em face da correlação de datas e valores entre as notas fiscais de venda, emitidas pelos fornecedores, e as notas fiscais de entrada, escrituradas pela empresa autuada no livro Registro de Entradas, não procede o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.001678/2006-31

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4822772

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.085

nome_arquivo_s : 180301085_19515001678200631_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 19515001678200631_4822772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747570

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228967235584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 425          1 424  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001678/2006­31  Recurso nº  916.373   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.085  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Demonstrado que inexistiu a suposta falta de contabilização de compras, em  face da correlação de datas e valores entre as notas fiscais de venda, emitidas  pelos  fornecedores,  e  as  notas  fiscais  de  entrada,  escrituradas  pela  empresa  autuada no livro Registro de Entradas, não procede o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         Fl. 423DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 426          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 424DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 427          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte mantida (fls. 365):  Trata o presente feito de autos de infração (AI) de IRPJ e reflexos, relativos  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  562.544,92, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2006 (AI  e demonstrativos de apuração às fls. 152/170).  De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração à fl. 157, foi  constatada  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  não  registro  de  compras  de  mercadorias.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  IRPJ  (fls.  147/149)  detalha  o  procedimento fiscal adotado e o documento de fls. 150/151 relaciona as operações  não contabilizadas.  As  disposições  legais  que  embasaram  a  autuação  encontram­se  citadas  nos  respectivos autos de infração.  Em 20/09/2006, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 173) e,  em 23/10/2006 [postado em 20/10/2006], apresentou defesas (fls. 176/182, 216/222,  249/255 e 284/290), resumidamente, nos seguintes termos:  ∙  As  operações  que  originaram  as  notas  fiscais  mencionadas  na  impugnação,  no  item  3,  alíneas  “a”  a  “k”  e  “m”  a  “r”,  foram  pagas  por meio  de  cheques e escrituradas no livro Razão.   ∙  No  tocante  à  alínea  “l” do mesmo  item, houve equívoco por parte da  vendedora, sendo indevida a informação por ela prestada.  [...].  ∙  O  levantamento  fiscal  se  baseou  em  livros  fiscais  remetidos  pela  impugnante pelo correio. Não se solicitou ao contabilista da empresa detalhamento  do assunto.  Em  29/09/2008,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC/SPO/DIPAC,  para  realização  de  diligência  (fls.  336/337),  cujo  resultado  encontra­se  relatado  na  Informação Fiscal de fls. 361/362.   Concedido o prazo de 10 dias para manifestação, nos termos do art. 44 da Lei  nº 9.784/99, a impugnante não se pronunciou.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte mantida (fls. 364):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 428          4 Se  a  contribuinte não  comprova  cabalmente que  escriturou as  aquisições  de  mercadorias,  presume­se  que  os  respectivos  valores  foram  pagos  com  recursos  oriundos de receitas mantidas à margem da tributação.   [...].   DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/04/2011  (fls.  377),  a  tempo,  em  26/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 381 a 388, instruído com os documentos de  fls.  389  a  403,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que o acórdão atacado deu provimento parcial à impugnação, exonerando  a  Recorrente  do  crédito  tributário  exigido  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  “fornecedor”  Distr.  De  Carnes  e  Deriv.  SP,  conforme  relacionado nas letras “s” e “t” do item 2;  b)  que,  todavia,  desconsiderou  as  informações  constantes  das  letras  “a”  a  “k”,  “m”  e  “o”  a  “r”,  do  item  2,  de  que  as  operações  ali  mencionadas  foram pagas com cheques cujos números ali também foram indicados;  c)  que,  relativamente  à  empresa  relacionada  na  letra  “l”  do  item  2,  a  vendedora equivocou­se ao informar dados de compra que não foi feita à  Recorrente;  d)  que as operações relacionadas nas letras “n” e “q” foram pagas, conforme  comprovado com cópias do livro Razão da Recorrente, que se encontram  neste processo;  e)  que  o  acórdão  atacado  dá  a  entender  que  o  Fisco  pode  autuar  por  hipóteses  e  suposições,  estando  dispensado  de  fazer  prova  concreta  das  acusações lançadas contra os contribuintes;  f)  que  acredita  a  Recorrente  que  não  pode  ser  assim,  porque,  como  todo  Direito,  o  Administrativo  também  deve  se  apoiar  em  fatos,  e  não  em  hipóteses e suposições; e  g)  que  não  pode  ser  desconsiderada  ­  como  o  foi  ­  a  contabilidade  da  Recorrente, porque esta retrata fatos contábeis apoiados em documentos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 429          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata­se de lançamento fiscal sob a seguinte descrição (fls. 157):  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  não  contabilização  de  compras.  5.  No Termo de Verificação Fiscal constou o seguinte (fls. 148):  Verificamos  valores  informados  pelos  fornecedores  que  não  estavam  escriturados  no  Livro  Registro  de  Entrada,  os  quais  foram  relacionados  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  nº  09/2006, para que o contribuinte  justificasse ou comprovasse a  origem dos recursos utilizados para os pagamentos dos mesmos,  sendo  que,  para  estes  casos,  os  pagamentos  não  foram  comprovados.  Diante  do  exposto,  concluímos  que  ocorreu  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  em  virtude  da  não  escrituração  de  compras  de  mercadorias  nos  livros  pertinentes,  nem  houve  a  comprovação  do pagamento destas compras.  6.  A  decisão  recorrida  assim  se  fundamentou  para  manter  parcialmente  a  exigência fiscal (fls. 366 e 367):  A defesa argumenta que as operações mencionadas nas alíneas  “a” a “k” e “m” a “r” do item 3 da impugnação de fls. 178/180  foram regularmente escrituradas no Razão.   Importante  destacar,  primeiramente,  que  o  documento  que  a  impugnante  afirma  ser  o  livro  Razão  (fls.  191/195)  foi  apresentado em cópia simples, constando apenas a aposição da  assinatura  de  seu  contador,  o  mesmo  que  havia  assinado  as  correspondências  de  fls.  143  e  145.  Observe­se,  ainda,  que  as  páginas relativas às contas 3387 – André Luis Bacala Ribeiro e  1678  ­  S  &  A  Empreend.  Agropec.  Ltda.  encontram­se  incompletas,  não  sendo  possível  a  leitura  das  datas  dos  lançamentos contábeis ali registrados.  Todavia,  ainda  que  fosse  possível  atestar  a  autenticidade  do  documento e identificar a data exata de tais registros, assinale­ se que, apesar de arguir que os lançamentos contábeis referentes  a  notas  fiscais  de  entrada  têm  relação  com  essas  operações  consignadas nas notas fiscais desses fornecedores, a impugnante  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 430          6 não  logrou comprovar o alegado, não  tendo se preocupado em  apresentar as notas fiscais de entrada devidamente preenchidas  com os dados complementares, identificando o documento fiscal  correspondente ao respectivo recebimento de mercadorias.   Ressalte­se que, mesmo após  ter  sido novamente  intimada para  apresentar  as  aludidas  notas  fiscais  (fls.  341/342  e  fl.  355),  a  interessada  não  atendeu  às  solicitações,  alegando  não  ter  localizado  tais  documentos  e  que  talvez  estes  haviam  sido  inutilizados (fl. 357).  [...].  Dessa  forma,  não  havendo  provas  do  alegado  pela  defesa,  subsiste a imputação fiscal.  [...].  No  tocante  à  arguição  consignada  na  alínea  “l”  do  item  3  da  impugnação,  de  que  a  empresa  S&A  Empreendimentos  e  Agropecuária  Ltda.,  teria  se  equivocado  ao  informar  as  aquisições  relativas  às  notas  fiscais  de  numeração  572  a  574,  emitidas em 23/08/2001, cumpre assinalar que essa fornecedora  foi  intimada  a  apresentar  cópias  autenticadas  das  referidas  notas fiscais (fl. 346).  Em  resposta,  essa  empresa  forneceu  cópia  dos  documentos  fiscais em questão (fls. 349/351). É de se ressaltar que as notas  fiscais,  até  prova  em  contrário,  são  instrumentos  hábeis  a  comprovar  as  operações  ali  indicadas,  mormente  quando  as  empresas  emitentes,  das  quais não  houve qualquer  contestação  acerca da idoneidade delas, confirmam a realização das vendas  e disponibilizam os documentos fiscais à Receita Federal.  Assim,  não  tendo  a  interessada  trazido  à  colação  fatos  ou  documentos que comprovem as razões da não contabilização de  notas  fiscais  de  compras,  também  nesse  caso,  fica  reforçada  a  tese  formulada pelo Fisco,  resultando,  via de  consequência,  na  manutenção do presente feito.  7.  A  autuação  se  baseou  nos  seguintes  dados,  no  que  se  refere  ao  fornecedor  André Luis Bacala Ribeiro (o valor autuado é o constante da coluna “Vlr  inf. Contrib.”) (fls.  133):  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 431          7   8.  Procedi  à  conciliação  de  datas  e  valores  entre  as  notas  fiscais  de  venda,  emitidas pelo  fornecedor,  e as notas  fiscais de entrada, escrituradas pela empresa autuada no  livro Registro de Entradas, encontrando o seguinte:  NOTAS FISCAIS DE VENDA  NFS DE ENTRADA  1  10/4/2001  12.312,00            2  10/4/2001  12.312,00  24.624,00  12.312,00  36.936,00  10/4/2001  36.936,00  3  2/9/2001  8.658,00            4  2/9/2001  8.658,00  17.316,00      2/9/2001  17.316,00  5  24/10/2001  9.243,00            6  24/10/2001  5.135,00  14.378,00  9.243,00  23.621,00  24/9/2001  23.621,00  7  5/11/2001  9.828,00            8  5/11/2001  9.828,00            9  5/11/2001  3.822,00  23.478,00      5/11/2001  23.478,00  10  19/11/2001  9.828,00            11  19/11/2001  9.828,00            12  19/11/2001  9.828,00            13  19/11/2001  9.828,00  39.312,00      19/11/2001  39.312,00  14  21/12/2001  9.828,00            15  21/12/2001  9.828,00  19.656,00      21/12/2001  19.656,00  9.  Como se verifica,  há correlação  de datas  e valores  entre o  informado pelo  fornecedor  e  o  indicado  no  Registro  de  Entradas  da  Recorrente,  sendo  de  se  observar  que  diferenças a menor naquele se devem, pelos seus valores (R$ 12.312,00 e R$ 9.243,00), a notas  fiscais não apresentadas pelo fornecedor (vendas parceladas).  10.  Já  no  que  se  refere  ao  fornecedor  S&A  Empreend.  Agrop.  Ltda.,  o  procedimento fiscal tomou como base o seguinte demonstrativo (fls. 139):  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 432          8   11.  Da  mesma  forma,  procedi  à  conciliação  de  datas  e  valores  entre  as  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  pelo  fornecedor,  e  as  notas  fiscais  de  entrada,  escrituradas  pela  empresa autuada no livro Registro de Entradas, obtendo o seguinte:  NOTAS FISCAIS DE VENDA  NFS DE ENTRADA  1  20/4/2001  2.040,00    2.040,00  20/4/2001  2.040,00  2  7/6/2001  12.240,00  6 NFs  73.440,00  7/6/2001  73.440,00  3  11/6/2001  10.200,00  2 NFs  20.400,00  12/6/2001  21.905,00  4  21/6/2001  8.424,00  4 NFs  33.696,00  22/6/2001  33.696,00  5  26/6/2001  11.560,00  2 NFs  23.120,00      6  26/6/2001  10.880,00    10.880,00  27/6/2001  34.000,00  7  2/7/2001  10.880,00  4 NFs  43.520,00  2/7/2001  43.520,00  8  24/7/2001  10.880,00  3 NFs  32.640,00  24/7/2001  32.640,00  9  26/7/2001  10.880,00  3 NFs  32.640,00  26/7/2001  27.728,00  10  31/7/2001  10.880,00  3 NFs  32.640,00  1/8/2001  32.640,00  11  16/8/2001  10.880,00  3 NFs  32.640,00  16/8/2001  32.640,00  12  23/8/2001  7.488,00  3 NFs  22.464,00  26/8/2001  23.400,00  13  17/9/2001  700,44    700,44  17/9/2001  700,44  12.  Como se verifica,  há correlação  de datas  e valores  entre o  informado pelo  fornecedor  e  o  indicado  no Registro  de Entradas  da Recorrente,  sendo  de  se  observar  que  a  fiscalização não atentou para o fato de que os valores informados pelo fornecedor se referem  a  cada  nota  individualmente  (não  necessariamente  todas  de  mesmo  valor  ­  vide,  como  exemplo,  o  item  seguinte),  e  não  ao  total  do  grupo  de  notas  indicado  (520/525,  528/529,  532/535, 536/537, 543/546, 548/550, 552/554, 555/557, 568/570 e 572/574).  13.  Quanto à não apresentação das notas fiscais de entrada pela Recorrente, por  tê­las  inutilizado pelo  tempo decorrido  (declaração de  fls.  357),  a declaração de  fls.  348, do  fornecedor  S&A  Empreend.  Agrop.  Ltda.,  obtida  em  diligência  proposta  pela  própria  DRJ  recorrida,  comprova  a  sua  existência  e  a  correlação  de  datas  e  valores  destas  com  as  notas  fiscais de venda. Veja­se (grifei):  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 433          9 Segue  anexo  à  presente  as  notas  fiscais  solicitadas  conforme  intimação acima, seguintes:  ­ Nota Fiscal nº 572, de 23/08/2001, no valor de R$ 7.488,00  ­ Nota Fiscal nº 573, de 26/08/2001, no valor de R$ 7.488,00  ­ Nota Fiscal nº 574, de 26/08/2001, no valor de R$ 8.424,00  ­ Total R$ 23.400,00  ­  Nota  Fiscal  de  Entrada  nº  876,  de  27/08/2001,  do  Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda.,  no  valor  de  R$  23.400,00,  que corresponde ao total mencionado acima.  ­ Nota Fiscal nº 577, de 17/09/2001, no valor de R$ 700,44, ref.  ao complemento de preço, bem como Nota Fiscal de Entrada nº  1023,  de  17/09/2001,  do  Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda., no valor de R$ 700,44, correspondente ao complemento de  preço.  14.  Em  face  de  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  não  considero  necessário  diligenciar quanto às demais notas fiscais de entrada.  15.  Esclareço,  ainda,  que  a  suposta  falta  de  comprovação  de  pagamentos  escriturados  no  Registro  de  Entradas  deu  origem  ao  processo  nº  19515.001942/2006­37,  relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (fls. 203 a 208 e 330).   Demais exigências  16.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 431DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001678/2006­31  Acórdão n.º 1803­01.085  S1­TE03  Fl. 434          10   Fl. 432DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4744344 #
Numero do processo: 13603.900493/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/03/1996 à 31/03/1996 PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS A ausência de comprovação quanto ao direito ao créditos de PIS, supostamente pagos a maior no período compreendido entre 06/93 e 01/99, bem como a existência de divergência de informações entre os supostos créditos e a PER/DCOMP apresentada inviabiliza sua homologação Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Período de apuração: 01/03/1996 à 31/03/1996 PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS A ausência de comprovação quanto ao direito ao créditos de PIS, supostamente pagos a maior no período compreendido entre 06/93 e 01/99, bem como a existência de divergência de informações entre os supostos créditos e a PER/DCOMP apresentada inviabiliza sua homologação Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13603.900493/2006-36

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4828094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.240

nome_arquivo_s : 330201240_13603900493200636_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13603900493200636_4828094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744344

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228981915648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900493/2006­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/03/1996 à 31/03/1996  PRESCRIÇÃO.  Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor  da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a restituição, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na  data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos  da contagem do lapso temporal.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS  A  ausência  de  comprovação  quanto  ao  direito  ao  créditos  de  PIS,  supostamente pagos a maior no período compreendido entre 06/93 e 01/99,  bem  como  a  existência  de  divergência  de  informações  entre  os  supostos  créditos e a PER/DCOMP apresentada inviabiliza sua homologação  Recurso Voluntário Negado.      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13603.900493/2006­36  Acórdão n.º 3302­01.240  S3­C3T2  Fl. 2        2     EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório    Adota­se  o  relatório  da  decisão  ora  recorrida,  por  bem  representar  a  controvérsia.    A interessada transmitiu em 13/06/2003, PER/Dcomp de fls. 01 a 05, visando  a  compensar  o  débito  nele  declarado,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS  efetuado em 15/02/1999, relativo ao período de apuração mar/1996.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 12) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento  de que o pagamento não foi encontrado nos sistemas da SRF. Consta às fls. 07 do Termo de  Intimação anterior ao Despacho Decisório, por  intermédio do qual a empresa foi cientificada  (conforme fls. 75) de que o Darf não fora encontrado, sendo solicitada a conferir os dados nele  constantes,  e  informada  de  que  no  caso  de  qualquer  divergência,  "solicita­se  transmitir  o  PER/Dcomp retificador" e, em "caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita  Federal de sua jurisdição com esta intimação, o (s) Dorf original (is), no prazo indicado". Não  constam no processo quaisquer providências tomadas pela interessada decorrente da intimação.    Tomando ciência da decisão em 03/12/2007 (fl. 14), a interessada apresentou,  em 26/12/2007, manifestação de inconformidade às fls. 16/17, por intermédio da qual informou  ser o crédito concernente aos períodos 06/93 a 09/95, 03/96 a 03/98 e 05/98 a 01/99 da Matriz;  e 08/97 a 03/98 e 05/98 a 01/99 da Filial. Fez anexar diversos documentos às fls. 18/73, entre  os quais cópias dos Darf e planilhas relativos aos períodos precitados.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Primeira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Intimada  do  acórdão  supra  em  25/09/2008,  inconformada,  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 10/10/2008.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13603.900493/2006­36  Acórdão n.º 3302­01.240  S3­C3T2  Fl. 3        3   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O contribuinte apresentou, em 13/06/2003, Pedido de Restituição, relativo a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS  recolhido  a  maior  15/02/1999,  relativo ao período de apuração de março/1996.    Da Prescrição                               Como  se  sabe,  no  que  se  refere  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social  –  COFINS, da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, incumbe ao contribuinte  antecipar o montante devido para, então aguardar a homologação do importe pago, o que pode  ocorrer expressa ou tacitamente.    Assim,  considerando­se  a  regra  geral  no  sentido  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear a restituição tem início no momento da extinção do crédito tributário, há  que  se  observar  que,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  marco  inicial  corre  imediatamente após a homologação expressa pelo Fisco ou passado o quinquênio reservado ao  mesmo para essa providência (homologação tácita).    Logo, a extinção do crédito tributário não ocorre no momento do pagamento  antecipado, mas  sim  quando  da  homologação  tácita  ou  expressa. Assim,  os  primeiros  cinco  anos  marcam  prazo  decadencial  para  o  Fisco  (CTN,  art.  150  parágrafo  4°)  proceder  a  homologação  ou  ,rever  o  valor  do  lançamento,  seguido  do  quinquênio  para  o  contribuinte  pleitear a restituição.    Já  está  pacificado  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  no  caso  de  lançamento tributário por homologação e havendo o silêncio do Fisco, o prazo decadencial só  se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um  quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento.    Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.    Dessa  forma,  o  entendimento  até  então  consolidado  pelo  Egrégio  Tribunal  Superior  sempre  foi  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo de cinco anos previsto no  artigo 168, do Código Tributário Nacional,  para  que  o  contribuinte  pudesse  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  indébito  tributário  recolhido indevidamente ou a maior, somente de iniciaria após a extinção definitiva do crédito  tributário, que somente ocorreria com a homologação expressa pela autoridade administrativa  competente  ou,  na  sua  ausência,  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  computados  da  ocorrência do fato gerador (homologação tácita).  Neste sentido o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento:      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13603.900493/2006­36  Acórdão n.º 3302­01.240  S3­C3T2  Fl. 4        4 “TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECRETOS­LEIS  N°S  2.445/88  E  2.449/88.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.     1.  O  prazo  prescricional  em  ações  que  versem  sobre  compensação  deve  seguir  a  regra  geral  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  mesmo  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  posterior  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal expurgando a correspondente norma do ordenamento jurídico.  2. A Jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  havendo  homologação  expressa,  só  ocorrerá  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp  n°  435.835/SC, julgado em 25.03.04)  3. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o cerne da controvérsia, oi que  impede esta Corte de analisá­lo, ante a ausência de prequestionamento.  4. Recurso Especial provido.             ( REsp 686.481. Rel. Min. Castro Meira. DJ. 25.04.2005)    No caso dos autos o primeiro recolhimento a maior se deu em junho de 1993,  tendo o Estado 5 (cinco) anos para homologá­lo. Expirado o prazo sem que tal tivesse ocorrido,  deu­se  a  homologação  tácita,  iniciando­se  ai  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  a  restituição. Assim,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  protocolado  em  13  de  junho  de  2003,  resta evidente que o direito do Recorrente à restituição não prescreveu. Veja que, transcorreu,  entre  o  prazo  do,  primeiro  recolhimento  a  maior,  qual  seja  junho  de  1993,  segundo  a  Recorrente e o ingresso do pedido de restituição o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição  sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do pedido de  restituição.  A pretensão da Recorrente apresenta­se, e, harmonia com as regras do nosso  ordenamento jurídico e com a mais recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça  sobre  o  assunto,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  e  voto  pela  não  caracterização  da  prescrição no presente caso.    Do pedido de Restituição. Informações inverídicas       Superada a questão da prescrição, passaremos a analisar o mérito da questão.    Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.    A Recorrente informa em sua PER/DCOMP que o crédito que lhe dá o direito  a compensação, teria origem em pagamento indevido, ou a maior efetuado em 15.02.1999, no  importe  de  R$  72.950,40,  devidamente  atualizado,  referente  ao  período  de  apuração  de  março/1996.  Todavia  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  insiste  que  o  crédito  seria  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13603.900493/2006­36  Acórdão n.º 3302­01.240  S3­C3T2  Fl. 5        5 oriundo  de  pagamentos  de  PIS  efetuados  a  maior  nos  períodos  compreendidos  entre  junho/1993 a janeiro/1999, diferentemente do informado em PER/DCOMP.    Neste  sentido,  vimos  que  as  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  em  seu pedido de restituição, PER/DCOMP, não condiz com o alegado em seu recurso voluntário.    Ainda, que as DARF’s acostadas aos presentes autos refiram­se aos períodos  de abril/1996 e seguintes, estas não correspondem as informações prestadas na PER/DCOMP.    Assim, a Recorrente, quando intimada a se manifestar quanto às contradições  expostas nos presentes autos, deveria tê­lo feito no momento adequado, e sendo necessário, ter  realizado  a  retificação  da  PER/DCOMP,  conforme  exposto  na  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, todavia não o fez.    Face  ao  exposto,  ante  a  ausência  de  comprovação  quanto  ao  direito  aos  créditos de PIS,  supostamente pagos  a maior, no período compreendido entre 06/93 e 01/99,  bem como quanto a divergência de informações entre os supostos créditos e a PER/DCOMP  apresentada, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 1º de Setembro de 2011      GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0