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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702282 #
Numero do processo: 12689.001090/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35126
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e • juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 HENRIQUE 1CDO MEGDA Presidente e Relator 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 RECORRENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS MULTT TRIGO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe importou 246.980 kg de farinha de trigo argentina tendo instruído o despacho com Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração exigindo o crédito tributário a título de multa prevista no art. 526, inciso II do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. • A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestiva impugnação, nos seguintes termos, em síntese: "Ocorre que tal importação, apesar de não apresentar irregularidades, foi autorizada pelo Secex após o embarque da mercadoria no exterior, razão pela qual a data constante na Guia de Importação que a acompanha ser posterior a data do embarque no país de origem. Tal fato ocorreu por desconhecimento dos seus fornecedores e intermediadores na Argentina acerca das regras vigentes no Brasil a este respeito, pois embarcaram a mercadoria antes da autorização final do Secex. Ressalte-se, que de forma alguma houve intenções escusas ou má-fé • da empresa impugnante que sempre procurou realizar sua operações de importação dentro da mais estufa lisura, frise-se. Não houve intenção de fraudar o Fisco. Assim, a impugnante foi autuada, sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, o que a fez impetrar Mandado de Segurança a fim de assegurar o desembaraço das mercadorias que, por serem extremamente perecíveis, não serviriam mais para o consumo após defesa em processo administrativo-fiscal. Estando a ação mandamental em fase recursal com efeito devolutivo, volta este órgão fiscal à autuação inicial, cuja impugnação baseia-se nas formas dos fatos abaixo elucidados. Primeiramente, frise-se que a impugnante não nega que realmente cometeu ato infracional de obrigação acessória da lei aduaneira ao 2 á f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 emitir a guia de importação após o embarque da mercadoria todavia, defende-se da sanção aplicada por ser esta incorreta ao tipo. Na análise do art. 526, inciso II, do Decreto 91.030, lê-se que tal dispositivo pune erro aduaneiro diverso do cometido pela empresa importadora como restará por demonstrar. Este dispositivo refere-se às importações realizadas ao desamparo total de Guia de Importação, ou seja, aquelas importações que não foram autorizadas em momento algum, pelo SECEX. Ora, este não é o caso da operação respectiva, pois, apesar de ter sido emitida tardiamente, fora emitida pelo órgão competente referendado e apresentada quando do desembaraço das mercadorias. Desta forma, analisando-se mais atentamente a Legislação Aduaneira em comento, verifica-se que o mesmo dispositivo legal, isto é, o art. 526 do Regulamento Aduaneiro, estabelece, em seu inciso VI, sanção específica para a exata situação que ora se discute. Como pode verificar-se, a situação prevista na legislação comentada aplica-se exatamente ao fato ocorrido, à infração aduaneira cometida pela empresa importadora, não existindo motivo para que esta seja enquadrada cm dispositivo diverso, como pretende a douta autoridade fiscal. Além disso, se válida fosse a norma do inciso II como sancionador da situação prevista no inciso VI, que é a situação fática em exame, a legislação traria uma ressalva assim como o fez no parágrafo O primeiro deste mesmo Regulamento, para mercadorias cujo embarque tenha sido efetuado após mais de quarenta dias da emissão da GI. Perceba-se ainda, que o dito comunicado n° 02 foi editado pouco antes da ocorrência da importação, mais precisamente dois meses antes, demonstrando, mais uma vez que não houve má-fé do importador, mas falta de informação a tempo de não cometer tal falha. Diante do exposto, não nega-se a pagar a multa devida, mas requer que seja o auto ora defendido reavaliado no que concerne à multa aplicada que requer seja a do inciso VI, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, observados os limites impostos por seu parágrafo segundo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 O julgador de Primeira Instância determinou a ação fiscal procedente em decisão assim ementada: MULTA REGULAMENTAR. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Guia de importação expedida após o embarque da mercadoria no exterior, contendo a cláusula de que o documento é inválido nestas condições, deixa de produzir efeitos no mundo jurídico, tornando-se inexistente, ensejando a cobrança da penalidade prevista em lei por falta de guia. Devidamente cientificado da decisão monocrática, o sujeito passivo • interpôs tempestivo recurso a este Colegiado alegando, basicamente, o seguinte: "A impugnante não nega a veracidade do ato infracional de obrigação acessória da lei aduaneira ao emitir a guia de importação após o embarque da mercadoria, porém defende-se da sanção aplicada por ser esta incorreta ao tipo. O dispositivo 526, inciso II, do Decreto 91.030 pune erro aduaneiro diverso do cometido pois refere-se às importações realizadas ao desamparo total de Guia de Importação o que não é o caso da importação em comento. Apesar da operação em discussão ter sido efetuada com lastro em Guia emitida tardiamente, esta fora emitida pelo órgão competente para tanto e apresentada quando do desembaraço das mercadorias. O Mandado de Segurança supracitado está em fase recursal, com efeito devolutivo. Volta, assim, a impugnante a defender-se administrativamente contra o entendimento contido na Decisão DRJ/SDR n° 1859, de 11 de setembro de 2000. Decide a autoridade fiscal na apreciativa supramencionada pela improcedência da Inicial impugnante sob o argumento de que o Documento Decex n° 02, de 25 de junho de 1996, estabelece a invalidade da Guia de Importação quando emitida após o embarque da mercadoria. Não cuida, entretanto, a autoridade Administrativa, do fato indiscutível à luz do Direito, que o Comunicado n° 02 não tem o condão de revogar um Decreto. Portanto, ainda que considere-se o estabelecido no Comunicado n° 02, não há que se falar em revogação do dispositivo 526, inciso VI. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 Ademais, o Comunicado n° 02 apenas volta a repelir o que já era coibido pelo inciso IV do artigo 526 multimencionado, o que seja: a emissão de guia após o embarque de mercadorias. Aliás, esta proibição traz razões lógicas, pois se o Seax existe justamente para controlar as mercadorias que entram em nossas divisas e a forma que é realizada essas operações, seria um contra- senso imaginar que não existe uma norma que penalize a hipótese de emissão tardia de GI. Observem que, o que discute-se não é o cometimento da infração Aduaneira, nem tampouco a obrigação do recolhimento da multa, o • que discute-se é a aplicação correta da pena para o tipo fiscal que apresenta-se e os limites a serem obedecidos na exação da penalidade." É o relatório. I 5 it 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 VOTO Conforme relatado e constante dos autos, não pairando nenhuma dúvida, de que o contencioso sob exame encontra-se submetido a apreciação do Poder Judiciário, constituiu se, de fato, fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento que toma inócua qualquer decisão administrativa sobre a matéria, implicando, ademais, renúncia ao direito de recorrer, por expressa disposição da Lei n° 6830/80, art. 38, e consoante se infere dos termos do art. 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1379/79 e do Parecer n° 25046 da Procuradoria da Fazenda Nacional e do ADN SRF n° 3, de 110 14/02/96. Neste sentido, observo o que reiteradamente tem decidido este Terceiro Conselho e seus congêneres, esta Câmara já se pronunciou inúmeras vezes, na esteira do entendimento contido no voto condutor do Acórdão n° 302-33.714, da lavra da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, como segue: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juras de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma, é justamente estas situações• que o citado parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa a impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sendo de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental, o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário". Este é, também o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 HE RI UE DO MEGDA - Relator 1 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 12689.001090/99-93 Recurso n.°: 123.243 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do RegimentoIb Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.126. Brasília- DF, o 1‘4 . onselha C Cust:1Wstee hiCII Of O Ai eg.6 Presidenta Cl Umes O Cien em: OU JÁ) ,) • 7--F tià7 (_/\_ roTmet93 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência. Acórdão paradigma apresentado pela Recorrente trata de matéria diversa daquela discutida nos autos. A ausência de Comprovação da Divergência importa no não conhecimento do recurso. Recurso ao qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-04.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 2° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Recurso Especial de Divergência. Acórdão paradigma apresentado pela Recorrente trata de matéria diversa daquela discutida nos autos. A ausência de Comprovação da Divergência importa no não conhecimento do recurso. Recurso ao qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ale- 7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNeTO I I z ELAT R FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Recurso n° : 302-123572 Recorrente : STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.285, consubstanciado na seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO //PI VINCULADO BASE DE CÁLCULO. Inclusão, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, do valor referente a descontos, uma vez que o importador, vinculado ao exportador, não logrou comprovar que tais descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pela Eg. 1 a• Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo paradigma o Acórdão 201-72.832, consubstanciando a ementa que segue transcrita: "IP! — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS — Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovada nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em benefício da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado." Aduz que, nos termos da ementa do Acórdão Paradigma, "os descontos concedidos pelo exportador ao importador não são incluídos no preço da operação, para efeito da base de cálculo do IPI, quando nã 6)4/ 2 Processo n° : 11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 comprovado nos autos do processo qualquer benefício futuro em favor do importador.", sendo certo que não existem nos autos prova de que a Recorrente receberá benefício futuro com os descontos concedidos, tendo ainda comprovado, documentalmente, fls. 158/160, que os preços praticados entre ela e o exportador são os mesmos em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados. Aduz que a Recorrida não comprovou que os descontos concedidos pelo exportador ofereceriam benefícios futuros à Recorrente, pelo que, se faz necessária a reforma da decisão recorrida, por ter a mesma se baseado em mera presunção, à falta de amparo comprobatório. Por fim, argüi que, comprovada a legalidade dos descontos concedidos pelo exportador e a falta de comprovação pela Recorrida de que os descontos geraram benefícios futuros à Recorrente, requer pela procedência do Recurso Especial, com a conseqüente anulação da autuação fiscal, bem como o levantamento da fiança bancária oferecida para liberação das mercadorias. Publicação da Ementa do Acórdão Paradigma juntada às fls. 260/261 Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 266/276, tempestivamente, aduzindo, preliminarmente, que não restou demonstrada pelo contribuinte, a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e a paradigma, posto tratarem de situações diversas. No mérito, aduz que o contribuinte apresentou faturas que além de conter descontos irreais, posto que mais de 50% do valor das mercadorias, não demonstrou que tais descontos eram oferecidos como prevê o Acordo GATT/94, pelo que, "a fiscalização desconsiderou os descontos e adotou como valor de transação, os somatórios dos valores unitários dasNj g3" 3 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 mercadorias das mesmas faturas, em observância do art. 11, inciso I da IN/SRF n°. 16/98, que normatizou os procedimentos para o controle do valor aduaneiro." Alega ainda que, os elementos contidos nos autos comprovam que a empresa importadora é vinculada à empresa exportadora, o que explica os descontos oferecidos em "montantes surpreendentemente elevados." Por fim, ressalta que "comparando as faturas retificadoras com aquelas originalmente entregues, observa-se que não foram alterados somente os percentuais, mas, também, todos os valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais.", de maneira que não há como caracterizar erros de fato na elaboração das faturas originais, como pretende a Recorrente. Conclui que a Recorrente não atendeu as disposições contidas no Acordo GATT/94 e na IN/SRF 16/98, bem como, não logrou êxito em comprovar possíveis erros de fato na elaboração das faturas, procedendo a fiscalização em sua totalidade. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido o Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, e se o for, lhe seja negado provimento, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 279, última, acompanhado ainda do Processo 11128.005531/00-61, numerado de fls. 01/78, pertinente à liberação da mercadoria. É o Relatório. CS)4/ 4 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O acórdão n°. 302-35.282, recorrido, proferido pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu que na determinação do valor aduaneiro das mercadorias objeto dos autos não poderiam ser considerados os alegados descontos concedidos pelo exportador. Decorreu tal conclusão do fato de não haver o importador, vinculado ao exportador, comprovado que esses descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. De fato, o voto vencedor, da lavra da eminente Conselheira Maria Helena Cardozo, explicita que: "No mérito, a importadora alega a ocorrência de erro na confecção das faturas, relativamente ao percentual de desconto. Não obstante, as faturas que tinham por objetivo corrigir o lapso, promoveram a alteração não apenas do desconto, mas também dos valores unitários brutos, de modo a adaptar os novos valores líquidos anteriormente apresentados. O procedimento acima descrito não contribui, absolutamente, para a aceitação de que tenha havido efetivamente um lapso, e não um favore cimento, na composição do preço, em função da evidente vincula ção existente entre importadora e exportadora. Assim, não há como conferir-se o valor probante às faturas de fls. 31 a 44. Restou correta, portanto, a autuação procedida pela fiscalização, já que a recorrente descumpriu as normasfl estabelecidas no GA Ti" — Acordo Geral sobre Tarifas e Cig 5 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Comércios — GA7T/94, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, da IN SRF n°. 16/98. Assim, para que fossem aceitos referidos descontos, a interessada teria de ter demonstrado a sua concessão anterior à importação, em caráter geral, segundo esquema fixo, em função da quantidade das mercadorias vendidas, o que não foi feito." Assim, denota-se que a matéria central da presente discussão cinge-se à correta atribuição do valor aduaneiro da mercadoria importada pela recorrente, comportando a discussão evidente questão de fato. Isto porque, o art. 11, da Instrução Normativa SRF n°. 16/98, ao consagrar o "método da transação" para apuração do valor aduaneiro, determina que somente serão admitidos descontos (i) "por quantidade, desde que o importador comprove que este foi concedido anteriormente à importação, em caráter geral, segundo esquema fixo estabelecido pelo fornecedor, em função da quantidade das mercadorias vendidas". É, portanto, matéria que depende de prova pelo importador para que possa ser admitido o desconto, prova essa que, no caso concreto, não foi produzida, resultando na procedência da exigência fiscal. No presente apelo, a recorrente, para efeitos de comprovação da divergência de que trata o §2° do artigo 7° do Regimento Interno dessa Casa, aponta apenas e tão somente, o Acórdão n°. 201-72.832, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que ostenta a seguinte ementa: "IPI — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS — Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Nã 6 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 comprovada nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito do valor tributável do IPI." Não obstante não tenha feito juntar a recorrente a integra do mencionado acórdão, limitando-se à juntada da prova de sua publicação na Imprensa Oficial, tenho que não restou configurada a divergência de posicionamentos dos distintos órgãos julgadores. Senão, vejamos. 1 — O aresto dado como paradigma da divergência é específico para a apuração da base de cálculo do IPI nas vendas do mercado interno; 2 — referenda o julgado citado o procedimento do contribuinte em não incluir na base de incidência daquele tributo os descontos concedidos incondicionalmente, sem que esteja vinculado à qualquer condição, necessária à verificação de um evento futuro e incerto; 3 — a legislação especifica do IPI alberga dispositivo que contempla a hipótese analisada, ou seja, não inclusão na sua base de cálculo dos descontos incondicionais; 4 — o caso em análise trata especificamente da atribuição do valor aduaneiro das mercadorias importadas para efeito de tributação do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, que não se confunde com o IPI incidente sobre as operações ocorridas no mercado interno; 5 — o fundamento para a decretação da procedência da exigência fiscal no caso ora em julgamento, foi o fato de não haver a recorrente comprovado a exigência contida no art. 11 da IN SRF n°. 16/98, çã) 7 . • Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 situação que não é infirmada pelo acórdão paradigma, e nem poderia, por se tratar de situação e tributo distintos. Desta forma, entendo que a recorrente não logrou comprovar a divergência que resultaria no conhecimento do seu apelo especial, já que não trouxe à colação aresto paradigma que conferisse supedâneo ao seu procedimento, ou seja, permitindo que os descontos do exportador pudessem ser considerados para efeito de apuração do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Pelo exposto, não conheço do recurso, uma vez não comprovada a divergência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. tONAA:12 BART071 LAT ellç? 8 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000042/98-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada a omissão do julgado sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO - A identidade deve ser aferida pela semelhança da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas. Matérias não submetidas ao exame do Poder Judiciário não só podem, como devem, ser apreciadas na esfera administrativa, sob pena da negativa consumar cerceamento ao direito de defesa. Possibilidade de conhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização nos anos de 1.991 e 1.992, matérias não abrangidas pela ação judicial intentada exclusivamente para outro efeito no ano de 1.990. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão 108-05.588. Recurso provido para cancelar exigências lançadas nos anos de 1.991 e 1.992.
Numero da decisão: 108-05876
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.º 108-05.588, de 24/02/99, cancelar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1991 e 1992.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13054.000042/98-17 Recurso n°. : 116.856 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1991 e 1992 Embargante : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Embargada : 8' CÂMARA — Acórdão n° 108-05.588 Sessão de :19 de Outubro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.876 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada a omissão do julgado sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL — IDENTIDADE DE OBJETO - A identidade deve ser aferida pela semelhança da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas. Matérias não submetidas ao exame do Poder Judiciário não só podem, como devem, ser apreciadas na esfera administrativa, sob pena da negativa consumar cerceamento ao direito de defesa. Possibilidade de conhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização nos anos de 1.991 e 1.992, matérias não abrangidas pela ação judicial intentada exclusivamente para outro efeito no ano de 1.990. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N° 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período- base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n° 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão 108-05.588. Recurso provido para cancelar exigências lançadas nos anos de 1.991 e 1.992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de ttennt\ 64. ij Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.° 108-05.588, de 24/02/99, cancelar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- • aP J. • IA IV • % N ONIO MIN • EL R • .1", FORMALIZADO EM: 2 55 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA • FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Recurso n°. : 116.856 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Embargada : 8' CÂMARA — Acórdão n° 108-05.588 RELATÓRIO Vieram-me os autos por despacho do Sr. Presidente desta E. Câmara (fis.4571459), para exame dos Embargos de Declaração opostos contra deliberação tomada na sessão de 24 de fevereiro de 1.999, através do Acórdão n° 108-05.588, pelo qual, à unanimidade, não se tomou conhecimento do recurso voluntário apresentado pela Recorrente, sob o fundamento da submissão da mesma matéria ao crivo do Poder Judiciário. O Acórdão n° 108-05.588, ora embargado, contém a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, ainda mais quando há decisão definitiva do processo judicial, já transitada em julgado." No arrazoado de fls. 383/392, sustenta a Embargante que naquele julgamento ocorreu "OMISSÃO SOBRE MATÉRIAS QUE DEVERIA PRONUNCIAR-SE A CÂMARA e ERRO MATERIAL PELO NÃO PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO" (fl. 384), uma vez que as matérias lançadas nos anos de 1.991 e 1.992 nunca foram objeto de discussão perante o Poder Judiciário, tipificando a decisão cerceamento ao direito de defesa, além de ser nulo o auto de infração relativamente ao ano de 1.990, pelo fato de ter sido lavrado quando ainda pendente impugnação de outro processo onde se exigia o mesmo tributo sobre a mesma base de cálculo, nulidade duplicada pela ausência de autorização para reabertura e reexame de período-base já fiscalizado. Git \i'ç\-\(‘A Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 No intuito de evitar a repetição de peças processuais, atenho-me à síntese contida no DESPACHO PRESI n° 108-0.100/99, acostado às fls. 457/459, cuja leitura em plenário é suficiente para se possa aferir os fundamentos apresentados pela Embargante. [Leitura em sessão das fls. 457/459] Com os Embargos vieram cópias dos mencionados autos de infração do IRPJ (fls. 410/417) e CSLL (fls. 418/423), lavrados em 12.03.93, cópias das impugnações protocolizadas em 12.04.93 (fls. 424/433), além de cópias das decisões proferidas pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (fls. 434/444), onde consta que aquela autoridade não tomou conhecimento do mérito daquelas autuações, pela aplicação do ADN-COSIT n° 03/96. fl. 453 consta despacho, acostado pela DRF/Novo Hamburgo (RS), informando que os processos administrativos de n°s. 11080.001730/93-83 e 11080.001736/93-60 a... foram cancelados em 10/06/99 e excluídos do PROFISC CONFORME FLS. 451 e 452". Tomo conhecimento de petição protocolizada na secretaria desta Câmara, em 08.10.99, dando conta de que a Embargante promoveu o recolhimento do IRPJ e CSLL relativos ao ano de 1.990, documentos que foram acostados às fls. 460/463. É o Relatório. • Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A tempestividade dos Embargos já está atestada no despacho dessa Presidência de fl. 457 e vejo que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado com o Anexo II da Portaria-MF n° 55/98, posto que, efetivamente, reconheço que está configurada a apontada omissão no acórdão embargado, na medida em que esta E. Câmara não se pronunciou sobre matéria em que inexistia qualquer óbice para seu conhecimento. Com efeito, a empresa tomou a iniciativa de ingressar com ação judicial, com o objetivo de convalidar o procedimento que adotou de corrigir as demonstrações financeiras já no ano de 1.990, mediante a aplicação do IPC para atualizar os valores do BTNF naquele período. A "Ação Declaratória" interposta contra a União Federal levou o n° 91.0004944-1, e sua petição inicial está datada de 29 de abril de 1.991 (fls. 302/306), tendo o I. Juiz da 14' Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ordenado a citação por despacho datado de 24.05.91(fl. 307). Essas datas são importantes porque mostram que o ingresso em juizo ocorreu bem antes da aprovação da Lei 8.200/91, que só foi publicada em 29.06.91, daí porque o pedido manifestado pela empresa em juízo era específico e determinado no sentido de "c) julgar totalmente procedente a ação para efeito de declarar que o valor nominal do BTNF, relativo ao ano base de 1.990, seja atualizado em igual percentual de variação sofrida pelo IPC, no mesmo período, a fim de que tal percentual venha a incidir, como correção monetária, nas demonstrações financeiras da •Çh".‘(1\ G4) Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Suplicante, relativas ao exercício de 1991, ano base de 1990" (fl. 306 — grifo acrescido) . Quando do ingresso em juízo, nem poderia imaginar a empresa que uma lei posterior viesse a tratar da mesma matéria, postergando e diluindo o reconhecimento daqueles efeitos monetários em quatro anos, a partir de 1.993. Daí porque o tratamento disciplinado pela Lei 8.200/91 nem poderia ser objeto da ação intentada pela empresa, a despeito de a sentença judicial à ela referir-se, pela sua superveniência. Se é verdade que a empresa submeteu ao Poder Judiciário o exame do índice de correção monetária aplicável no ano de 1.990, não menos verdade que a fiscalização não se limitou a efetuar o lançamento da matéria que estava sendo discutida em juízo, que se restringia ao ano de 1.990, em conduta que antecedeu a Lei 8.200/91. Avançou o Fisco para os anos de 1.991 e 1.992 e lá efetuou glosas de despesas com depreciação que entendeu contabilizadas a maior, como também glosou despesa que considerou excessiva na correção monetária de depreciação acumulada. Essas matérias, a despeito da correlação lógica que se possa fazer com o procedimento adotado no ano de 1.990, obviamente, não foram submetidas ao exame do Poder Judiciário, e sobre elas nada pode falar o contribuinte, nem em juízo, nem administrativamente. O próprio ADN-COSIT n° 03/96 deixa claro que a matéria não passível de ser conhecida no julgamento da esfera administrativa é aquela que contenha o "mesmo objeto"da ação judicial, fazendo ressalva expressa na sua alínea "b": "consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc)". Essa E. Câmara já se pronunciou no sentido de que a identidade de objeto entre o processo' administrativo e o processo judicial deve ser entendida como semelhança de causa de pedir, conforme se vê no Acórdão 108-05.234, sessão de 11(rrA 6)1 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 15 de julho de 1.998, cujo voto condutor é da lavra do eminente Conselheiro Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A ementa do referido acórdão assim se expressa: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declara tória de inexistência de relação jurídico- tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁT/CA: É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa." Essa diretriz tem espraiado seus efeitos e vem sendo acolhida nos julgados de outras Câmaras, como se vê no Acórdão 101-92.728, em que foi relator o E. Conselheiro da Primeira Câmara, Dr. KAZUKI SHIOBARA, a ponto de a ementa publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 1.999 ser cópia fiel da acima reproduzida, o que dispensa a sua transcrição. Registro, também, que na sessão de 11 de novembro de 1.998, quando da apreciação do recurso n° 116.292 em que fui relator, esse entendimento foi mais uma vez referendado por esta E. Câmara, que resultou no Acórdão n° 108- 05.451, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: Não havendo plena identidade entre a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e aquela formalizada no lançamento tributário, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer das razões da impugnação que não colidem com a controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. ri"\ Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: É nula decisão de primeiro grau que deixa de apreciar controvérsia para a qual inexiste óbice para seu conhecimento." Esses julgados são suficientes para demonstrar posição firme deste Tribunal Administrativo, sempre no sentido de admitir que matéria não levada ao conhecimento do Poder Judiciário, não só pode como deve ser apreciada na esfera administrativa. Essa é, exatamente, a controvérsia que se apresenta nestes autos, uma vez que já acenei e me penitencio pela omissão consumada quando submeti meu voto à apreciação desta E. Câmara, na sessão de 24 de fevereiro de 1.999. Dai o meu entendimento pela pertinência dos Embargos, pelo que, para suprir referida omissão, passo ao exame das matérias lançada nos anos de 1.991 e 1.992, que se resumem na glosa do excesso de despesa de depreciação e glosa da correção monetária da respectiva depreciação acumulada. O fundamento invocado pela fiscalização, para efetuar a glosa da dedutibilidade das parcelas contabilizadas pela empresa nos anos de 1.991 e 1.992, só encontra respaldo no Decreto n° 332/91, uma vez que o art. 3° da Lei 8.200/91 só indicava o "tratamento fiscal" a ser atribuído à diferença de correção monetária apurada, no ano de 1.990, entre os índices do BTNF x IPC, em razão dessa diferença revelar saldo credor ou devedor. Nada mais pretendeu o legislador, a não ser postergar os efeitos tributários sobre a diferença então legalmente reconhecida. Assim, parece-me inquestionável que o Decreto n° 332/91, a pretexto de regulamentar a aplicação da referida lei, extrapolou o âmbito da pretensão da lei regulamentada, na medida em que restringiu a dedutibilidade de parcelas apuradas em períodos subsequentes, que não foram excepcionadas pelo legislador. Ignorou o Poder Executivo o mandamento contido no art. 99 do Código Tributário Nacional, que é explícito para confirmar que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos ÇfCri( Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas em lei". Neste sentido, por estarem despidos de base legal, devem ser condenados os dispositivos do Decreto n° 332/91 que implicaram em majoração da base tributável nos períodos de 1.991 e 1.992, especialmente o seu art. 39 que crivou de indedutibilidade "a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ..." sobre a diferença IPC x BTNF contabilizada no ano de 1.990, como também o art. 41 que manda adicionar os valores assim contabilizados para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não é demais relembrar o império do denominado "regime de competência", que só estará observado se os encargos de depreciação forem reconhecidos no período em que incorridos, vale dizer, no período em que ocorreu o desgaste do bem em função do seu uso para desempenho das atividades operacionais da pessoa jurídica. O conceito de renda previsto no art. 43 do CTN não admite, nem através de lei, que se possa crivar de indedutibilidade as chamadas despesas operacionais, quais sejam, aquelas despesas efetivamente incorridas que, além de usuais e normais, forem consideradas necessárias para o desenvolvimento da atividade da empresa, por conseqüência, necessárias para auferir as receitas. Se nem a lei pode tornar indedutivel essas parcelas de efetivas despesas que são incorridas na busca de receitas, porque consuma indevida majoração da base de cálculo do imposto de renda, maior repugnância deve ser oposta quando esse crivo vem exteriorizado em simples norma regulamentar, como acontece com o Decreto n° 332/91. Do exposto neste tópico, sou favorável ao conhecimento da matéria lançada nos anos de 1.991 e 1.992, porque não submetidas ao exame do Poder \fren ct. Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Judiciário, votando no sentido de cancelar as indevidas exigências do IRPJ e CSLL ali constituídas. Restam para exame as nulidades apontadas pela Embargante, no que diz respeito aos lançamentos efetuados no ano de 1.990, período em que, indiscutivelmente, havia óbice para que o julgador administrativo tomasse conhecimento do mérito da matéria tributária ali constituída, como reconhecido no acórdão embargado. Sensibiliza-me o argumento expendido pela Embargante no afã de justificar o fato de só agora trazer a lume a nulidade apontada, consubstanciada no reexame de ano já fiscalizado (1.990), sem a autorização da autoridade fiscal prevista no invocado § 3°, do art. 951 do RIR194, assim como a nulidade pela formalização de um segundo lançamento sobre a mesma base de cálculo, enquanto pendente o lançamento anterior devidamente impugnado. Sem possibilidade de aferir-se a procedência da alagada conduta fiscal, a verdade é que a cronologia verificada no julgamento dos processos vem ao encontro das alegações da Recorrente, na medida em que foi julgado em primeiro lugar o processo formalizado em 1.995, sem qualquer notícia sobre aquele anteriormente formalizado e impugnado em 1.993, circunstância razoável para induzir que estaria confirmado o noticiado "cancelamento interno" do processo precedente. Penso que, em homenagem aos princípios que informam o processo administrativo tributário, não só é possível como deve a autoridade julgadora administrativa enfrentar matéria que diga respeito a validade do ato administrativo do lançamento, em qualquer estagio da fase processual, posto que, se o ato é nulo, é dever da administração tributária declarar a inexistência dos seus efeitos. Essa providência deve ser adotada pela autoridade competente que primeiro tomar conhecimento do vício alegado, parecendo-me impróprio falar em .1d1("‘A tf. Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 preclusão no campo das nulidades, na seara do processo administrativo tributário. Assim, penso que o exame de nulidade é sempre possível, principalmente quando exteriorizada em atos administrativos supervenientes ao lançamento, circunstância que permitiria invocar o respaldo analógico implementado pelo art. 67 da Lei 9.532/97 que, mesmo impondo o crivo da preclusão com maior rigidez no controle da prova no processo administrativo, deixou ressalvada a possibilidade do seu exame em três situações expressas, ainda que entenda não exaustivas, quais sejam: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Em que pese estar demonstrada a possibilidade de se conhecer das nulidades apontadas, vejo que está esvaziado o seu objeto, uma vez que a informação acostada à fl. 453, pela DRF em NOVO HAMBURGO (RS), dá conta de que os processos administrativos n°s. 11080.001730/93-83 e 11080.001736/93-60 "foram cancelados em 10/06/99 e excluídos do PROFISC conforme fls. 451 e 452". Os documentos apresentados pela Embargante às fls. 410/449 permitem identificar que esses processos referiam-se, exatamente, a exigência do IRPJ e CSLL sobre a mesma base de cálculo que consta nos lançamentos desses mesmos tributos para o ano de 1.990, que são objeto do processo ora em exame. Embora comprovada a alegada duplicidade de lançamento, assim como a ausência de autorização para reabertura da fiscalização no ano de 1.990, essas nulidades perdem objeto pela notícia de que os autos lavrados em 1.993, a despeito de julgados e mantidos pela DRJ de Porto Alegre (RS) em decisões prolatadas no final de 1.998 (fls. 434/449), "foram cancelados em 10/06/99". Muito embora possa ser condenável a trapalhada administrativa, visto que as nulidades apontadas não atingiam o lançamento formalizado em 1.993 que foi 14ç5-{{ Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 cancelado, mas estavam maculando o segundo lançamento (1.995), não há como negar que o cancelamento já consumado opera efeitos mex tune, vale dizer, os primeiros autos de infração lavrados passam a ser tidos como inexistentes, pois perderam a eficácia desde a sua origem. O resultado desse ato faz afastar os vícios apontados pela Recorrente, ainda que a forma adotada não tenha sido a melhor recomendada pelo Direito. Ainda que assim não fosse, a petição e documentos agora juntados às fls. 460/463 confirmam a perda do objeto do recurso em relação à matéria tributária lançada no ano de 1.990, na medida em que a empresa dá conta de que efetuou o recolhimento do crédito tributário ali lançado, com os benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27.08.99. A extinção do crédito tributário do ano de 1.990 deve ser aferida pela autoridade local, trazendo para os autos também a comprovação do pagamento da CSLL, uma vez que só foi juntada cópia do DARF do IRPJ (fls. 463). Parece-me adequado que os "acréscimos legais" tenham como termo inicial o mês de fevereiro de 1.999, nos termos do § 1 0 do referido artigo 11, uma vez que o beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99 referia-se ao afastamento de multa e juros incidentes até o último dia útil do mês de janeiro de 1.999. EM CONCLUSÃO, pelos fundamentos expostos submeto meu VOTO no sentido de acolhimento dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para, retificando o Acórdão n° 108-05.588, de 24 de fevereiro de 1.999: a) CONHECER das matérias lançadas nos períodos-base de 1.991 e 1.992, não submetidas ao crivo do Poder Judiciário; e b) CANCELAR o IRPJ e a CSLL lançados nesses mesmos períodos- base. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1.999 -..... 0/P a lik s"r e , # JO" - ONIO MINA EL J., Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000046/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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C. U. „IV." 1922 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of.44' ~ÁLÁ-We(AGfr 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 110.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 •rLuiza H-ena talante de Moraes Presidenta QQ,0. JAritiku-kOlímpio- Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf/crt 1 .A 5 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2kOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Recurso : 110.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, inclusive referentes a parcelamento inadimplido, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626- 5, Juizo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 •\ MINISTÉRIO DA FAZENDAW.7~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,g5g Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ds 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 16o .À MINISTÉRIO DA FAZENDA j'AV,:44è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOC1AL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 161 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orge41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Divida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. 5 e2. • 414;)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA aSP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto nt° 70.235/72 pelo artigo 2' da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. 6 <4S à MINISTÉRIO DA FAZENDA ítne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja,as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificanzente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN.. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 7 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincados, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto niês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu 55' 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçsç 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, ,sç 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o 110V0 sistema tributário nacional. Ora, a Lei tio 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. sS 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'd o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos) lá o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 8 4--Gs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44" 4xm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer Contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n0 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto 17° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, ekncados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — 9 .1 G • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.7Mg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.7214k -M1 Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos IDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio ck quitação de tributos, implica 1aliclade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) . (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Do exposto, resta claramente demonstrado que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", 10 I Gs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4NOW lttty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 , Qtz Qt -'ANA fio E OLMHOLANDA 11

score : 1.0
4701587 #
Numero do processo: 11618.003453/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO NA APROPRIAÇÃO DE RECEITA- O deslocamento da receita para o período correto em que foi emitida a nota fiscal correspondente implica deslocamento do custo incorrido para sua obtenção. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para as empresas optantes pela apuração dos resultados pelo lucro presumido, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. RECEITA CONTABILIZADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO. Para que seja desconsiderada a receita contabilizada não basta alegar tratar-se de contrato que não se concretizou, sendo indispensável trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de RS R$ 34.378,35; 2) em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para RS 51.595, 27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01 FLs. I da -./.-...• '--te,. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,w,-37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:ttrriN5 --- -r'isr• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11618.003453/2004-98 Recurso n° 161.168 Voluntário Matéria CSLL- anos-calendário 2000 a 2003 Acórdão n° 101-97.120 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda. Recorrida 4' Turma/DRJ em Recife - PE. , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO NA APROPRIAÇÃO DE RECEITA- O deslocamento da receita para o período correto em que foi emitida a nota fiscal correspondente implica deslocamento do custo incorrido para sua obtenção. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para as empresas optantes pela apuração dos resultados pelo lucro presumido, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. RECEITA CONTABILIZADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO. Para que seja desconsiderada a receita contabilizada não basta alegar tratar-se de contrato que não se concretizou, sendo indispensável trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de RS R$ 34.378,35; 2) em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para RS 51.595, 27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju . ado. 1411.1A • • 41 GA • ESID • E 1 PrOCCS50 n° I I 618.003453/2004-98 CCOI/C01 Ac6rdào n.° 101-97.120 Fls. 2 dt (»— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório • Em face de Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda. foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) dos anos-calendário de 2000 a 2003. Conforme descrito pelo autuante, a fiscalização constatou que no ano calendário 2000 a pessoa jurídica apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica Inativa, e nos anos calendário 2001 a 2003, apesar de nunca ter optado pelo SIMPLES, apresentou Declarações Anuais Simplificadas identificando a sua situação como inativa.. Porém os talonários de notas fiscais e o Livro de Registro do ISS demonstraram que houve atividade desenvolvida pela empresa com faturamento para vários dos períodos citados Após a ciência do termo de início, em 26/10/2004, a contribuinte apresentou novas declarações normais, não retificadoras, para o período de 2000 a 2003. Para os anos calendário 2000 e 2003 optou pelo Lucro Presumido e para os anos calendário 2001 e 2002 optou pelo Lucro Real Trimestral. Nessa mesma data também apresentou as DCTF's para os citados anos calendário. Todos os débitos declarados foram desconsiderados pela fiscalização, que manteve apenas a forma de apuração para cada período. A fiscalização efetuou o levantamento das receitas de prestação de serviços de cada período através do Livro de Apuração do ISS, ratificadas pelas notas fiscais emitidas, exceto para os períodos 01/2001, 09/2001, 10/2002 e 11/2002, que foram extraídas dos Livro Diário e Razão e dos Balancetes.Tais valores estão demonstrados na planilha de composição da base de cálculo (fls. 25 a 28). Para o cálculo da CSLL devida nos calendário 2001 e 2002, a fiscalização tomou por base as Demonstrações de Resultado do exercício escrituradas no Livro Diário (fls. 123 a 126) e as fichas das DIPJs apresentadas. Alguns valores levantados divergiram dos identificados pela contribuinte, alterando assim a apuração da base de cálculo da CSLL em alguns períodos. Os demais valores foram repetidos conforme informação prestada pela própria empresa. Os resultados estão discriminados nas planilhas de fls. 33 a 40. 2 Processo n° I I 6 I 8.003453/2004-98 CCO I/C01 Acórdão n." 101-97.120 Fls. 3 Não foi identificado qualquer recolhimento de CSLL para os períodos considerados, tendo sido as diferenças apuradas lançadas em auto de infração a título de Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias). Em impugnação tempestiva a contribuinte alegou, em síntese, que: a) A nota fiscal n.° 91 foi escriturada com o valor de R$ 38.832,33 quando o valor correto é R$ 35.832,33, havendo um acréscimo de receita de R$ 3.000,00 a ser excluído da tributação; b) A nota fiscal 88 refere-se a contratos de prestação de serviços de limpeza urbana no município de Bayeux. Dentre os serviços prestados estavam os de coleta de resíduos sólidos e de coleta de poda e metralha. O percentual de formação da base de cálculo da CSLL para estes serviços é de 12% e não de 32% como foi aplicado no auto de infração e pede a aplicação do percentual de 12%. c) A nota fiscal n.° 003, referente a um contrato de execução de obras com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, foi emitida em 22/03/2001, mas informada equivocadamente como sendo do 2°. trimestre de 2001. A tal receita correspondeu um custo de R$ 34.378,35, igualmente declarado, e cujo valor não foi refutado pelo fisco. Ao transferir a receita da nota fiscal n.° 003 para o 1 0. trimestre de 2001, o fisco teria obrigatoriamente de também considerar, nesse trimestre, o valor de R$ 34.378,35, necessário à obtenção da mencionada receita. Essa transferência acarretará prejuízo no 2°. trimestre de 2001 no valor de R$ 14.264,48 a ser compensado neste processo com o lucro real dos 3°. e 4°. trimestres de 2001 e do 4°. trimestre de 2002, conforme previsto nos artigos 509 e 510 do RIR199. d) A diferença de R$ 232.555,60 encontrada pela fiscalização para o mês de novembro de 2002, corresponde a R$ 2.555,60 das notas fiscais 55 e 56 e R$ 230.000,00 escriturado no Livro Diário como serviços a prazo (11.105).Não ocorreu a realização dessa receita no valor de R$ 230.000,00. Havia apenas uma tênue perspectiva de realização de um serviço que não se concretizou, e a contribuinte, tomando por base a Lei n.° 6.404/76, registrou o lançamento no grupo "RECEITA FUTURA". Como em 31/12/2002 não existiam custos nem despesas concernentes a esta receita, contabilizou a contrapartida do lançamento no grupo "REALIZÁVEL A LONGO PRAZO", conta clientes a receber. A contabilidade da empresa, aceita pelo fisco, faz prova a seu favor, e sendo assim, se no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2002 (fl.340) consta o valor de R$ 230.000,00 no grupo RECEITA FUTURA , o fisco não pode considerar que a receita foi realizada no ano-calendário de 2002 sem provas. Não se trata, no caso, de nenhuma presunção legal, e não há no processo nenhuma prova da realização da receita de R$ 230.000,00. Não houve emissão de nota fiscal neste valor. Como resultado de procedimento de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, a DRF em João Pessoa prestou as informações de fls. 421/425. das quais o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou a respeito. A Turma de Julgamento reconheceu como procedente apenas a alegação de defesa relacionada com a nota-fiscal n° 91, subtraindo da base de cálculo do fato gerador de 31/12/2003 o valor de R$3.000,00. No que se refere ao coeficiente de presunção, a decisão aponta que não foram anexados aos autos os anexos ao contrato firmado com o município de Bayeux, nos quais estão descritos e especificados os serviços a serem prestados. 3 • Processo n° I 1618.003453/2004-98 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -97.120 Fls. 4 Ciente da decisão em 03 de julho de 2007, a empresa ingressou com recurso em 31 do mesmo mês. Reedita a alegação quanto à apropriação do custo relativo à nota fiscal n° 3 para o P' trimestre de 2001, quanto à receita de exercícios Muros, traz os acórdãos do Segundo Conselho que julgaram o PIS e a COFINS, e quanto ao coeficiente de presunção, diz que as planilhas de fls. 320/321 indicam os quantitativos e valores auferidos a titulo de coleta de resíditos sólidos e a titulo de coleta de poda e metralha.. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A decisão recorrida não acolheu as razões de defesa relacionadas (a) com a nota fiscal n° 3, (b) com inclusão, pela fiscalização, na apuração do lucro real do 4° trimestre de 2002, do valor de R$ 230.000,00, contabilizado na conta 2.1.02.08.0002 (serviços a prazo), do grupo 2.1.02.08 (Receita Bruta Futura) e (c) com o coeficiente de presunção para a nota fiscal n° 88, referente a serviços prestados à Prefeitura de Bayeux. Sobre esses pontos é que versa o recurso, que passo a apreciar. 1- Nota fiscal n°03. A fiscalização levou para o primeiro trimestre de 2001 o valor da nota fiscal n.° 003, que a empresa considerara no segundo trimestre, uma vez que foi emitida em 22/03/2001. A recorrente pondera que considerou no segundo trimestre não só a receita daquela nota, mas também o custo a ela relativo, no valor de R$ 34.378,35, e que deveria também ser considerado na apuração do 1°. trimestre de 2001. Afirma que seu procedimento acarretou, apenas, postergação no pagamento do tributo. A decisão recorrida não acolheu as ponderações do contribuinte, em razão de não haver qualquer prova no processo de que o custo de R$ 34.378,35 está relacionado à receita da nota fiscal n.° 3 no valor de R$ 67.421,65, ponderando que cabe à empresa demonstrar que houve equívoco na contabilização destes custos, já que o fiscal não refutou o valor em si, mas, na sua apuração, o manteve no 2°. trimestre de 2001. Conforme se verifica dos autos, no primeiro trimestre de 2001 houve emissão de apenas uma nota fiscal (NF n° 3, de 22/03/2001, no valor de R$67.421,65, fl. 62). A nota fiscal n° 4 foi cancelada (fl. 43) e a nota fiscal n° 5 foi emitida em julho de 2001 (fl. 44 e 63). Portanto, não houve receita no segundo trimestre, à qual corresponderia o custo incorrido no período. Segundo apurado pela fiscalização (fl. 33), o contribuinte informou, no segundo trimestre, uma receita de R$67.421,65 (que corresponde à NF n° 3), e um custo de R$34.378,35. Ora, se não houve receita no segundo trimestre, e a informada pelo contribuinte é relativa ao primeiro trimestre, outra conclusão não é possível senão a de que o custo informado no segundo trimestre, como relativo à receita de R$ 67.421,65, também deve compor a apuração do primeiro trimestre. 4 . • • Processo n• 11618.0034532004-98 CCOI/C01 Acórdão n.• 101.97.120 Fls. 5 Não prospera, contudo, a invocação do instituto da postergação no pagamento de tributos, uma vez que essa só se caracteriza na situação em que uma parcela do tributo, que deveria ser paga num determinado período-base, é efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior (e anterior à autuação), o que não ocorreu, no caso. Portanto quanto a esse item, deve acolhido o pleito do contribuinte no sentido de deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de R$ R$34.378,35. 2- Receita Futura. Alega a Recorrente que o valor de R$ 230.000,00, considerado pela fiscalização como receita de 2002, se refere a serviço que não se concretizou, e para o qual havia apenas uma perspectiva de realização. O lançamento se assentou em registro efetuado no Livro Diário, página 12, onde consta lançamento no dia 02/11/2002, a débito de Laginha Agro Industrial e a crédito da conta Serviços a Prazo ,e com o histórico "Valor Vendas Prazo Conf. Fatura-QD Lotes ", o valor de R$230.000,00, e que consta, também, do Livro Razão. À falta de elementos nos autos para permitir a formação de convicção, a Turma de Julgamento determinou a realização de diligência, que constatou o seguinte: a) Nos balanços encerrados em 31/12/2002 e 31/12/2003 consta o valor de R$ 230.000,00 no Ativo, grupo de contas 1.1.03 Realizável a Longo Prazo, conta 1.1.03.01 Clientes a Receber, bem como no Passivo, no grupo de contas 2.3 Receita Futura, conta 2.3.01 Receita Futura. b) No Livro Razão de 2003 não há qualquer referência às contas 2.01.02.08.0002 Serviços a Prazo e 1.1.01.06.0004 Laginha Agro Industrial, que identificassem existência de saldo. c) No Livro Razão de 2004 estão escriturados lançamentos no mês de janeiro, a título de regularização, do referido valor de R$ 230.000,00 contabilizado nas contas 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo) e 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial) contra Resultado do Exercício, e, ainda, um lançamento do mesmo valor a débito da conta 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo) e a crédito da conta 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial). No mês de novembro consta lançamento do valor de R$ 150.000,00 a débito da conta 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial) e a crédito da conta 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo). Observou o executor da diligência que nos dois períodos de lançamento envolvendo essas contas, janeiro e novembro de 2004, os saldos iniciais (anteriores) estavam zerados, lembrando que em 2003 não há sequer referência a elas no Livro Diário Geral e/ou Razão. Concluiu a autoridade que o contribuinte não cumpriu as Normas Brasileiras de Contabilidade relativamente à retificação de lançamentos, e reafirmou o lançamento, asseverando que a ação fiscal detectou à época, a existência, a quantificação e a contabilização da receita tanto no Livro Diário quanto no Livro Razão, dois livros obrigatórios para a tributação pelo Lucro Real adotado pela empresa. A decisão recorrida, fundada na premissa de que a contabilidade faz prova legal a favor ou contra a interessada, e considerando que a única prova se resume ao lançamento e . • • • Processo ne 11618.003453/2004-98 CC01/01 Acórdão n." 101-97.120 Fls. 6 demonstrações contábeis, concluiu pela improcedência da argumentação de defesa, afastando a possibilidade de perspectiva de prestação de serviço sem o recebimento da receita. E comentou que, nessa situação, o lançamento estaria equivocadamente alocado no grupo de receitas de exercícios futuros. A alegação da empresa, de que o valor contabilizado corresponde a receita não realizada, e que havia apenas uma tênue perspectiva de realização de um serviço, que não se concretizou, está desacompanhada de qualquer elemento de prova. Por outro lado, o histórico do lançamento fragiliza a alegação, pois registra referir-se a venda de lotes a prazo, nem de longe sugerindo tratar-se de prestação de serviço. Qualquer que fosse a hipótese (contabilização errônea de receita de prestação de serviços, cujo contrato não se concretizou, ou venda de lotes a prazo), caberia à empresa trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Somente à vista desse documento seria possível verificar se houve registro errado do fato, e desconsiderar o assentamento contábil a título de venda de lotes a prazo. O que se tem de concreto nos autos, para orientar a decisão, é que há uma receita de venda de lotes a prazo contabilizada em 2002, e para não considerá-la naquele período caberia à empresa comprovar ter observado as normas previstas na Instrução Normativa SRF n° 84/79, com as alterações da IN SRF n° 23/83, que autorizam o diferimento no reconhecimento do lucro bruto. Mantenho esse item. 3- Coeficiente de presunção: Quanto a esse item, assiste razão à Recorrente. De fato, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. Uma vez que a planilha de fl. 28 consigna, para o terceiro trimestre de 2004, receita total de R$ 429.920,61, a base de cálculo da CSLL correta para o período é R$51.595, 27 (12% de R$ 429.920,61), e não R$ 76.624,04, como constou do demonstrativo de fl. 30. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para: 1- Em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001,0 custo de R$ R$34.378,35. 2- Em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para R$51.595, 27. Sala das Sessões DF, em 05 de fevereiro de 2009. CF SANDRA ARIA FARONI. 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000305/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes netos e bisnetos que, por determinação judicial, através de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência da contribuinte. Sendo passível as deduções como dependente e com sua instrução até o limite legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos percebidos a título de pensão, no qual consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, resta incontroversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dependência dos netos e bisneto e correspondentes deduções, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Sendo passível as deduções como dependente e com sua instrução até o limite legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Matéria não contestada, referente a omissão de rendimentos percebidos a titulo de pensão, no qual consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, resta incontroversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE DILZA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dependência dos netos e bisneto e correspondentes deduções, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )91,/,(4):: E LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRE ENTE ANaSS RO RIGUES 'RELATORA FORMALIZADO EM:a 4 MAI 2004 4t .k. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4424;4-1.:;, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 t\j\I- ye.,4 .-.1,•••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,772:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t2,,f. :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Recurso n°. : 136.644 Recorrente : DIONE DILZA CAMPOS RELATÓRIO DIONE DILZA CAMPOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 91/92) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC, que proferiu indeferimento ao pedido de cancelamento do lançamento que glosa despesas de dependentes e de instrução, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, considerando devido o imposto de renda suplementar, referente ao ano calendário 1998 e multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Foi lavrado auto de infração decorrente da revisão da declaração de rendimentos, ano calendário de 1998, que alterou os valores referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, deduções de dependentes e dedução de instrução, no caso: netos e bisneto. A recorrente, cientificada do auto de infração, apresenta impugnação em que alega que há anos sustenta os netos e o bisneto, porquanto que sua filha não tem condições de arcar com o sustento de todos. Junta cópia do processo em que pleiteia a guarda compartilhada dos netos e do bisneto, junto ao Poder Judiciário. A recorrente não contesta a omissão de rendimentos, tendo acostado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitidos pelo Ministério da Marinha, relativo ao ano calendário de 1998. Já no que pertine à dedução com instrução, a recorrente alega em suas razões de impugnação, ter pago as despesas e junta comprovantes de pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3"P7 :1/4 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC proferiu decisão (fls. 81/85), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que restou incontroversa a matéria pertinente à omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, haja vista que a recorrente não se insurge, tendo acostado à impugnação comprovante de rendimentos pagos e de tenção na fonte, emitido pelo Ministério da Marinha, relativo ao ano calendário de 1998. Assim, a parcela do imposto suplementar não impugnada corresponde a R$ 1.116,16 (um mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos). Já no que tange à possibilidade de deduções com dependentes, refere a autoridade que não faz jus a este direito a recorrente, haja vista que os dependentes tratam- se de netos e de um bisneto, para os quais a recorrente não junta determinação judicial de guarda dos menores, não comprovando a dependência. O mesmo se aplicando às despesas de instrução que correspondem aos netos e ao bisneto. Refere a autoridade julgadora que a Lei 9.250, em seu artigo 35, V, dispõe ser imprescindível a guarda judicial para que um neto ou bisneto possa ser considerado como dependente para fins fiscais de dedução da base de cálculo do imposto de renda, que não pode ser substituída por mero tramite de processo Judicial, sem decisão definitiva. Ainda, aduz o julgador que no que diz respeito às despesas de instrução somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, curso de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, na conformidade da lei 9.250/1995, art. 8°, II. Com base nesta fundamentação, o julgamento foi no sentido de manter a glosa no que pertine aos gastos com instrução dos netos e do bisneto da recorrente, por não considera-los como dependentes. 4 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P- 4 4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:S/T15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Cientificada da decisão singular, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 91/92) ao Conselho de Contribuintes. A recorrente requer, em preliminar, a juntada ao presente feito de sentença judicial que nomeou a recorrente com Guardiã dos netos e bisneto, com efeito retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. Requer a improcedência do auto de lançamento, justificando sua razão de pedir na sentença judicial ora juntada. É o Relatório. 5 .4:JF-A MINISTÉRIO DA FAZENDA 19;I:tt_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência em parte, tomando em conta o principio da verdade material que permite que a recorrente faça prova do seu direito em qualquer momento processual, antes da prolação de decisão final. No caso presente, tendo a recorrente juntado cópia do processo judicial que lhe nomeou guardiã dos netos e do bisneto, justificando a dependência dos menores, há que ser considerada como tal também para efeitos fiscais e de imposto de renda, especificamente. Importa que se esclareça que as deduções das despesas com dependentes, no que se refere ao Imposto de Renda, são efetuadas quando devidamente comprovada a dependência, inclusive por meio de Ação de Guarda, junto ao Poder Judiciário. Assim, na conformidade da legislação pátria, encontra a recorrente amparo para efetuar as deduções com dependentes, no que se refere as seus netos e bisneto, na conformidade da decisão judicial acostada a este feito. Não prosperando o auto de lançamento, em referência a esta questão. Em decorrência do entendimento de que os menores, netos e bisneto da recorrente são seus dependentes, as despesas com instrução seguem o mesmo caminho. Assim, carece de procedência o auto de lançamento no que tange à glosa de valores de despesas de instrução dos menores, acima do limite legal permitido. 6 4.4,4 =fr.' tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" t.- ;;; th 'On- 4te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,11,w4„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000305/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.900 Neste caminho, impõe-se observar que a decisão de primeiro grau é acertada, no que diz respeito à cobrança de imposto suplementar, porquanto que não contestado, tendo sido apresentado os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, emitidos pelo Ministério da Marinha. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto, considerando as deduções de dependentes, com relação as netos e bisneto, tidos como seus dependentes através de processo judicial, bem como as despesas com instrução dos mesmos, até o limite legal. Mantém-se lançamento efetuado no que tange ao imposto suplementar, referente à omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vinculo empregatício, no montante de R$ 1.116,16 (um mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos). Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2004 AN IrOef/sitUESS ROD IGW 1 7 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4702451 #
Numero do processo: 13005.000177/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-22.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041 ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Recurso n° :152906 Matéria : IRPJ E CSLLL — Ex(s): 2003 Recorrente : INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.955 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ - Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas já levadas à tributação, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. •1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___~,asorts• - ' • DO • ODR G E • R PRESIDENT 10 MACHADO CALDEIRA R LATOR Formalizado em: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguar,$Ie, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. 5 Jms — 18/10/2007 osi bs. > -"' • '9' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- >eis .,?-• g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAÀ Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Recurso n° : 152906 Recorrente : INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 95.433.306/0001-48, apresentou Declaração de Compensação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 01, 27, 29), referentes ao ano-calendário de 2003, a fim de serem compensados com créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ (R$ 223.431,27) e CSLL (R$116.243,12), referentes ao ano-calendário de 2002 (fls. 02, 28 e 30). Apresentou, também, PER/DCOMP para compensação de débito de CSLL, referente ao mês de abril de 2003, com parcela do saldo negativo acima mencionado (fls. 32/39). O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/SCS, de 01 julho de 2005 (fls. 493), que está fundamentado no Parecer DRF/SCS/SAORT n° 107/05, de 1° de julho de 2005 (fls. 488/492), reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública Nacional, no montante de R$ 317.963,84, em valores originais, correspondente aos saldos negativos do IRPJ (R$203.966,47) e da CSLL (R$ 113.997,37), e homologou parcialmente as compensações dos débitos informados nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. O referido despacho também determina a intimação do sujeito passivo para recolher as parcelas não validadas dos débitos informados na Declaração de Compensação (fls. 534/535). Não conformada com a decisão prolatada, a interessada apresentou tempestivamente (fls. 615) a manifestação de inconformidade de fls. 539/544, instruída com os documentos de fls. 545/600 e 603/614, com os argumentos que estão assim sintetizados na decisão de P. instância: "Tratamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Item 13 do Parecer Embora reconhecida a base negativa inicial (1999), na repercussão de 2000, restaram glosados R$ 13.093,90, que se referem a diferença do valor que a Contribuinte deduziu de IRRF na DIPJ, e o valor acatado pelo ato fiscal (R$ 51.109,85 — 38.015,95). Na composição do crédito, não há divergência em relação ao valor de R$ 755,65, creditado pelo Banco do Brasil S.A. - agência em Santa Cruz do Sul. Assim, a diferença decorre dos seguintes valores: 0..........„a) R$ 6.887,60— Banco do Brasil S.A. — agência em Sinimbu. Jou -18/10/2007 a eL SIr 114 • "i•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Pelo informe de rendimentos, uma aplicação financeira efetuada em 22.07.1998 — BB FIX 60 — no valor de R$ 100.000,00, foi resgatada em 05.07.2000. O banco atribuiu mensalmente e assim reteve o imposto nos anos de 1998 (R$ 2.060,02), 1999 (R$ 4.827,58) e em 2000 (R$ 2.036,30). Esses valores de 1998 e 1999 não foram deduzidos nos respectivos períodos de apuração do tributo (R$ 6.887,60). É necessário dizer que "os rendimentos financeiros foram normalmente ofertados a toda tributação inerente", mas o imposto foi deduzido no ano-calendário do resgate (2000), acumuladamente, incluindo o valor desse período. b) R$ 6.206,30 — Banrisul — agência em Sinimbu. Por conta de três aplicações em CDB DI, efetuadas em 05.05.2000 e resgatadas apenas em 04.05.2001, foi glosado o valor de R$ 6.206,30. A fiscalização entendeu que ocorreu a apropriação desse valor, porque o Banrisul informa no demonstrativo de investimentos (doc. 06) a retenção do imposto. Contudo, de acordo com o Razão Analítico da Contabilidade (doc 05), somente apropriou esse valor em 2001 (regime de competência). Por essas razões não subsiste a glosa de R$ 13.093,90. Pagamento ou Compensação a menor. Diferença nas receitas financeiras — Item 7 do Parecer. Os supostos pagamentos ou compensações a menor de IRPJ (maio de 2001 a maio de 2002) decorrem da glosa de R$ 13.093,00 em 2000, que entende estar afastada. Com referência à diferença de rendimentos de aplicações financeiras, registra que a empresa obedece ao regime de competência, pelo que não há omissão de receitas. Contabiliza "receitas financeiras em formação" no ativo e receitas financeiras na conta de resultado. No entanto, nos informes de rendimentos bancários, as informações seguem o critério do resgate das aplicações, juntamente com retenções, que ocorrem em momentos diversos. Mexa os balanços dos anos-calendário de 1999 e 2000 (doc 07), demonstrando que em 31.12.1999 apropriou o rendimento das aplicações financeiras, da data da aplicação até a data do encerramento do Balanço. Do pedido Finalmente, requer a reforma do Despacho Decisório DRF/SCS para reconhecer o direito creditório da contribuinte e homologar as compensações efetuadas. Requer, também, que o processo volte em diligência para nova análise de documentos inerentes às questões apresentadas". O colegiado da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, através do Acórdão n° 5.530, sessão de 28 de abril de 2006, anexo às fls. 616/622, indeferiu a solicitação da contribuinte, mantendo o Despach Decisório DRF/SCS, de 1°. de julho de 2005, anexo às fls. 493. 0/- Jms- I8/10/2007 3 • ' 41 k • 2"Y • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA:4. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: V-°,1>L':- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 O julgado de P instância restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRRF DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Para determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir o valor correspondente ao imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que comprovada a retenção e a escrituração dos respectivos rendimentos. Cientificada da decisão de primeira instância aos 13/06/2006 apresentou a contribuinte o recurso voluntário de fls. 625/632 contraditando-a nas assertivas motivadoras do indeferimento de seu pedido, conforme abaixo sintetizado: - não deduziu os valores retidos de IRRF sobre aplicações financeiras, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pois à época não dispunha dos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora. Inexiste qualquer óbice para que sejam deduzidos esses valores somente na DIPJ do ano-calendário de 2000. Portanto, devem ser considerados os R$ 13.093,90, referentes ao IRRF retido em1998 e 1999, como dedução do imposto a pagar na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000; - a lei não prevê o requisito de que a compensação deva ocorrer no mesmo ano- calendário no qual foram computadas as receitas na determinação do lucro real, eis que os requisitos legais somente são aqueles elencados nos arts. 231 e 943 do RIR/99; - todos os rendimentos de aplicações financeiras, dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, foram escriturados e computados na determinação do lucro real, conforme cópias do livro diário e razão e extrato bancário do Banco do Brasil anexadas aos autos. Dessarte, a totalidade das receitas foram escrituradas e computadas na determinação do lucro real e não como afirma de forma equivocada o v. acórdão; Alfim, solicita a contribuinte que seja declarada nula a glosa efetivada pelo Fisco no valor de R$ 13.093,90 relativo a IRRF em 1998 e 1999 que foi deduzido do imposto a pagar na DIPJ de 2000. i(!L É o relatório. ,.. .1ms — 18/10/2007 4 n •=4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata o presente recurso de irresignação da contribuinte que não teve restituída a totalidade dos valores requeridos. O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública Nacional, no montante de R$ 317.963,84, em valores originais, correspondente aos saldos negativos do IRPJ (R$203.966,47) e da CSLL (R$ 113.997,37). Restaram glosados R$ 13.093,90, que se referem a diferença do valor que a Contribuinte deduziu de IRRF na DIPJ, e o valor acatado pelo ato fiscal (R$ 51.109,85 — 38.015,95) e mantidos pelas anteriores decisões. A presente divergência refere-se somente a matéria de provas, visto que somente podem ser deduzidos os valores do imposto pago ou retido na fonte, desde que incidentes sobre as receitas que comprovadamente foram escrituradas, e devidamente comprovadas as correspondentes retenções. Conforme consta do item 13 do parecer da DRF, referente ao ano-calendário de 2000 consta que somente foram apresentados comprovantes de IRRF no valor de R$ 38.015,95, enquanto na DIPJ ocorreu a dedução de R$ 51.109,85, daí decorrendo a glosa em discussão. A recorrente alega que está incorreto o entendimento fiscal e a decisão recorrida, sob o argumento de que a diferença refere-se a imposto retido em anos anteriores, onde foram contabilizadas as receitas, mas não deduzidos os impostos, pela ausência de comprovantes da correspondente retenção. Ao analisar os documentos juntados aos autos, conclui o julgado recorrido que efetivamente o valor comprovado do imposto retido em 2000 é de R$ 38.015,95. Disse o julgado que "nesse total está incluído todo o imposto retido e informado em DIRF pelo Banrisul, CNPJ n° 92.702.067/0001-96 (fls. 383 e 384), que é o número do CNPJ constante no extrato de aplicações apresentado pela requerente (fls. 592-596). Os valores conferem com o comprovante apresentado pela interessada de fl. 164." Da análise documental verifica-se que todos os valores informados pelo Banrisul, referentes ao ano-calendário de 2000, foram considerados na planilha de fl. 456, entretanto, a diferença apurada pelo fisco encontra-se devidamente comprovada. A receita foi contabilizada conforme cópia das fls. do razão "Receitas de Aplicações Financeiras" (fls. 655) e a retenção, além dos documentos de fls. 633/638, en tram-se igualmente informadas no doc. de fls. 640, referente à posição em 29/12/2000. Jnu - 18/10/2007 5 • ."" ';•". MINISTÉRIO DA FAZENDA >&` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rS5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000177/2003-69 Acórdão n° : 103-22.955 Vê-se, relativamente a esse banco, que todas as retenções informadas foram devidamente apropriadas, bem como o respectivo rendimento, cabendo a apropriação do imposto de renda na fonte, dentro do regime de competência, visto que, tanto a receita como a fonte foram contabilizadas no ano-calendário de 2000. A decisão recorrida manteve a glosa porquanto os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável integrarão o lucro do período de apuração, juntamente com o imposto retido naquele período. Disse o julgado: "Também, o art. 76, I, da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995, dispunha que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais seria deduzido do apurado no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Nesse mesmo sentido, o art. 37, parágrafo 3°, alínea "c", c/c o art. 76, caput e parágrafo 2°, da Lei n° 8.981, de 1995, estabelecem que as retenções de que se trata, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar e desde que incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, poderiam ser deduzidas do imposto devido apurado ao final do ano, disposição contida atualmente no art. 2°, § 4°, da Lei n°9.430, de 1996 e no art. 231 (acima transcrito) c/c o art. 773, I, do RIR/99. Assim, concluiu o julgado que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não poderia ser compensado em diferente período. No entanto, com os documentos apresentados nos autos, especialmente os de fls. 650 e 659 demonstram não só a contabilização dos rendimentos, como do respectivo imposto, não podendo prevalecer a decisão recorrida. A contribuinte demonstrou, e este fato não é contestado, que houve contabilização das receitas financeiras, bem como do imposto provisionado, sendo o resgate efetuado em 2000. Portanto, deve ser provido este item. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 ' a j • • `ADO CALDEIRA Jim - 18/10/2007 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000210/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1994 - No que tange ao VTN, o exercício de 1994 apresenta uma singularidade. É que a exigência de declaração, feita através da IN SRF nr. 45, de 17/06/94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31/08/94, posteriormente prorrogado até 30/09/94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Tratando-se, pois, do ITR - exercício de 1994 - em face do valor declarado pela Contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado é de ser provido o recurso para que prevaleça, para fins da revisão pretendida, o valor do VTN encontrado pelo Avaliador (art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.997
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Valdemar Ludvig (Relator), Jorge Freire, Ana Neyle e João Berjas (Suplente). Designado o Conselheiro Geber Moreira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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É que a exigência de declaração, feita através da IN SRF n° 45, de 17/06/94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31/08/94, posteriormente prorrogado até 30/09/94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Tratando-se, pois, do ITR - exercício de 1994 - em face do valor declarado pela Contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado é de ser provido o recurso para que prevaleça, para fins da revisão pretendida, o valor do VTN encontrado pelo Avaliador (art. 3°, S 4°, da Lei n° 8.847/94). Recurso provido. 2 º IPUBLICADO NO D. o. U. ~ D' ..;J,.'?U _....o.Y.../ 19'?:l..9 .. C~ _ . Rubrica 2' .Jr~~t'DESTA DEC/SAo I C ,j".s-'~" - "<Q::I !EM "k:.J ....>.!.!J..».L C '. ....d. ",.,d.fl.S.~:~: P;~~~;~d~;". 13062.000210196-31 201-71.997 19 de agosto de 1998 100.710 MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN A DRJ em Santa Maria - RS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : . \ Recorrida .~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ; fiAJ/ Luiza Hel::a~te de Moraes Presidenta I G00~~r~~~'=~:J~dO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 100.710 MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94 do imóvel denominado Granja Zeelândia, situado no Município de Palmeira das Missões - RS, com área de 819,3ha, inscrito na SRF sob o nO2067999-8. O lançamento inicialmente feito com base na DITR/94 foi retificado atravé~ de SRL, tendo sido emÍtida nova notificação de lançamento, esta com base no VTNm. Questiona a contribuinte que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela IN SRF nO16/95, para o Municipio de Palmeira das Missões - RS, está acima da realidade e que para municípios da mesma região, detentores de terras com produtividade igual ou superior ao de Palmeira das Missões, foi fixado VTNm inferior ao deste. Requer ao final seja efetuado novo lançamento tendo como VTN o valor correspondente a 1.003,56 UFIR. Para embasar seu pleito trouxe à colação declaração expedida pelo Sindicato Rural de Palmeira das Missões e cópia de Laudo de Avaliação firmado por engenheiro agrônQmo. O lançamento foijulgado procedente através da Decisão nO 1522/96 cUJa ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2067999.8 VTN mínimo Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. O pedido de revisão do VTNm do município, em caráter geral, é de competência do Secretário da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Inconformada com a decisão singular, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na inicial. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 Colocado em julgamento o Recurso, este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que a recorrente s~a intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMATER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA, onde deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, tqpopafia, método de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuido ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. Caso o laudo seja emitido por profissional habilitado deverá ser procedida a Anotação de Responsabilidade Técnicajunto ao CREA. Devidamente intimada sobre a diligência, a interessada nada manifestou a respeito, voltando os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Prevalecendo o VTNm, ao sujeito passivo é concedida a faculdade de discordar do valor fixado, conforme destaca no ~ 4°, art. 3° da Lei nO8.847/94, adiante transcrito: "Art. 3° - ( ...) ~ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento 'probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuida às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (plácido e Silva, Dicionário Juridico, volume I1I, pág. 51, Ed. Forense, 1993). Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento impugnado. Não está em discussão o valor do VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. Apesar do permissivo legal e da oportunidade concedida, por este Colegiado, para que a recorrente apresentasse o documento exigido, pela legislação, para comprovar suas alegações de defesa, nenhum elemento foi apresentado para comprovar a incorreção do procedimento fiscal. O Laudo de Avaliação de fls. 06, já rejeitado pela decisão de primeira 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 instância, não oferece as condições necessárias para o fim a que se propõe, ou seja fornecer o verdadeiro Valor da Terra Nua - VTN do imóvel em questão. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de n~gar provimento ao recurso. É como voto. s Sessões, em 19 de agosto de 1998 5 A...'.....• Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA, RELATOR-DESIGNDO Reporto-me aos Relatórios de fls. 37/38 e fls. , este da lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, substituto, em face do término do mandato do Conselheiro Relator anteriormente designado. Trata-se do Imposto Territorial Rural - ITR 1994 - VTNm - cujo valor vem sendo questionado pela contribuinte, sob a alegação de que o valor fixado, pela IN SRF nO16/95, para o Município de Palmeira das Missões está acima da realidade e que para municípios da mesma região, detentores de terras com produtividade igual ou superior ao de Palmeira das Missões, foi fixado VTNm inferior. O processo foi baixado em Diligência (fls. 39) para que "a repartição que jurisdiciona o contribuinte, o intime a apresentar Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMATER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA, onde deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes á qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, método de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e todo o mais que existe no imóvel.". Intimado por A.R., não houve manifestação da interessada, retomando os autos para julgamento. Noto não ter sido a própria quem firmou o AR. O ilustre Relator negou provimento ao recurso. Tendo pedido vista, chego, porém, a conclusão diversa. Existem a meu ver, nos autos data vênia, elementos idôneos a justificarem o pleito da Contribuinte. Não bastasse uma declaração do Sindicato Rural de Palmeira das Missões, informando que o Valor da Terra Nua - VTN em Palmeiras das Missões, no ano de 1994, era de 1.888,00 UFIR por hectare (fls. 05), às fls.06 a Recorrente anexou ''Laudo de Avaliação de Imóvel Rural - Terra Nua" firmado por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RS, sob o nO 45,070, confirmando que "As terras localizadas na Granja Zeelândia estão estimados em CR$ 230.000,00, por ha". Diz o Avaliador que foi considerado: " ... para efeitos desta avaliação apenas o valor da Terra,' ou seja, sem benfeitorias. A área foi também minuciosamente vistoriada e comparada com MAPAS DE LOCALIZAÇÃO E MAPAS DE MEDIÇÃO DE TERRA. Foram 6 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 analisadas também as questões geográficas de localização; distância das rodovias para efeitos de escoamento da produção; condições metereológicas e climáticas da área; capacidade produtiva da área por hectare em condições normais de plantio, de acordo com as últimas safras. Comparamos também com valores de outras áreas de terra na região, de semelhantes condições de produtividade." Não é, em realidade, um primor de Laudo, o que não é de estranhar-se em face da precariedade de profissionais habituados a este tipo de solicitação. Mas o essencial ao norteamento do julgador ele contém: o preço do Valor da Terra Nua do imóvel. Além do mais trata-se do ITR/1994. Como sabido, no que tange ao VTN, o exercicio de 1994 apresenta uma singularidade. É que a exigência de declaração, feita através da IN na 45, de 17.06.94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31.08.94, posteriormente prorrogado até 30.09.94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Assim, a toda evidência, a menos que se conferisse efeito retroativo à tabela de março/95, o valor então declarado pelo contribuinte teria de cingir -se à uma avaliação especifica do imóvel a tributar. Cumpre acentuar que, na tran~osição do exercicio de 1993 para 1994, o critério de fixação do VTN minimo experimentou mudanças marcantes, pela incidência temporal de três textos legais. Com efeito, até a MP 339/93, o valor era de mercado, desobrigado o Fisco de recorrer a quaisquer entidades ou instituições. A partir da Medida Provisória na 339/93, os preços da Terra Nua passam a ser levantados por entidades especializadas e instituições financeiras e, finalmente, após a vi..gênciada Lei na 8.847/94, O mesmo levantamento ficou subordinado ao consenso entre a Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em . conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, ou seja, o levantamento passou a ser efetuado exclusivamente por órgãos ~ovemamentais. Desprezada a MP que fixou um critério intermediário, uma vez que não convertida em lei, restou vigente a norma anterior até quando substituida pela Lei na 8.847/94. Tenho como certo que, com a rejeição, pelo Congresso Nacional, do 9 2° do art. 3° da Medida Provisória na 397/93, que autorizava a imposição do VTNm quando inferior o valor declarado, fortaleceu, dentro da lógica juridica, o critério do valor declarado, critério este, mais tarde temperado pelo 9 4° do art. 3° da Lei na 8.847/94 que exigiu o Laudo Técnico, nas condições legalmente estatuidas, como o documento básico pela revisão do lançamento em causa pela Autoridade Administrativa. 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000210/96-31 201-71.997 Cumpre lembrar, ainda, que a revisão de oficio de que trata a IN SRF nO16/96 foi favorável ao contribuinte, por isso que o VTNm de que trata a IN SRF nO42/96 em regra, ficou menor que o do exercício anterior, o que veio mostrar ter sido utilizada base de cálculo do Imposto VTN não compativel com a realidade dos 'preços então praticados, o que ensejou, de forma geral, a revisão de oficio do exercicio anterior. Tratando-se, pois, do ITR, exercício de 1994, em face do valor declarado pelo contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliasão ~resentado, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo prevalecer para os fins da revisão pretendida, o valor constante do Laudo de fls. 06. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4702340 #
Numero do processo: 12963.000015/2006-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - O art. 2° da Portaria MF nº. 147/2007 transferiu do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.446
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:34:24Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:34:25Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:34:25Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:34:24Z; created: 2009-11-17T10:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:34:24Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 246 04nn çi" MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;-7:4'. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ,'()( Processo n° 12963.000015/2006-72 Recurso n° 140.559 De Oficio Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.446 Sessão de 19 de maio de 2008 Recorrente DRJ/JUIZ DE FORA/MG Interessado M & G FIBRAS E RESINAS LTDA. • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - O art. 2° da Portaria MF no. 147/2007 transferiu do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT a CATAM) - Presidente 11 11 111 11 MV; -WV LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 247 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 248 Relatório Trata-se de lançamento do imposto sobre produtos industrializados — IPI, relativo à remessas não comprovados de produtos para a Zona Franca de Manaus, conforme termo de constatação fiscal de fls. 121/127: "a) após ter sido intimada, em 14/07/2005, a comprovar o efetivo ingresso na Zona Franca de Manaus dos produtos saídos com suspensão de seu estabelecimento no ano de 2002 e destinados àquela região (fl. 7), a contribuinte pagou, em 25/07/2005, o IPI referente a essas saídas, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 49/51). Todavia, como a contribuinte estava sob fiscalização, deveria ter • recolhido a multa de oficio, e não a de mora; - b) pagamento a menor do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 2005 a outubro de 2006, tendo em vista a apropriação indevida de créditos relativos a aquisições de insumos tributados à alíquota zero:" Tendo em vista as irregularidades acima descritas a autoridade lavrou os autos de infração de fls. 132/136 e fls. 139/145. Impugnado o lançamento, a insurgência foi submetida à DRJ—Juiz de Fora/MG, que manteve a exigência com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO - Iniciado o procedimento fiscal, o recolhimento 411 do 1PI relativo a períodos anteriores, não declarados pela contribuinte,deve ser acrescido de multa de oficio, e não de mora. Entretanto, se após iniciado o procedimento fiscal, e antes de lavrado o auto de infração, a contribuinte recolhe o imposto acrescido de multa de mora, o Fisco só pode exigir-lhe a diferença entre a multa paga e a multa de oficio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS BÁSICOS - A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não confere à contribuinte do IPI o direito ao crédito." Ainda irresignada com a solução da lide, por entender não ser devido a penalidade de oficio quando haja pagamento do imposto devido, com os acréscimos legais, antes do lançamento, ingressa com Recurso Voluntário, buscando a exclusão do crédito. É o Relatório. '3 - Processo n° 12963.000015/2006-72 CCO3/C0 I I. Acórdão n.° 301-34.446 Fls. 249 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Da análise do Auto de Infração, verifico que o lançamento foi embasado única e exclusivamente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou seja, o tributo em questão nesse processo é o IPI. Desta feita, entendo ha-ver uma questão preliminar a ser enfrentada antes de apreciar a matéria trazida pelo recurso voluntário, qual seja a competência deste Conselho para apreciar a matéria. 111 A Competência para julgamento de Recursos Voluntários relativo à matéria relativa à "aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele -vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados" foi transferida do transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme art. 2° da Portaria MF n°. 147/2007: "Art. 2° Fica transferido do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instcincia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industr-ializados apo, inclusive adicionais e etnpréstirrzos- compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos- da Zona P.i.-anca de Manaus ou a ela destinados." Diante disso, entendo que a competência funcional ou jurisdicional para apreciar tal Recurso, desde 2007, voltou a ser do kg. Segundo Conselho de Contribuintes para o qual IIII voto por declinar a competência. — - Sala das -. ;.-~A2 e - rn ... de 2008 40 rd ffià LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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Numero do processo: 11618.003122/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ –DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC”- Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, própria do regime de LUCRO REAL - As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência do IRPJ, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z..»-;_y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~;• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Recurso n°. :149.094 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 a 2003 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. Recorrida : 43 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :108-09.301 IRPJ —DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO —FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — MULTA DE OFICIO E TAXA "SELIC"- Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, própria do regime de LUCRO REAL - As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula n° ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência do IRPJ, como relativamente a multa de ofício e a taxa "selic", motivo pelo qual procede o lançamento de oficio integralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .ue passam a integrar o presente julgado. I 'Iro! bak,41 • 'Li rv 1 - 1 4 le ip E e XERCICIO DA PRESIDÊNCIA si ft ORLAND OSÉ GO ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 bq Al 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL't Q.,;1> OITAVA CAMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Recurso n°. : 149.094 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício De IRPJ, referente aos trimestres de 30/09/97 até 30/06/2002, pela verificação de diferenças entres os valores informados em DCTF e DIRPJ/DIPJ, e os escrituados na contabilidade, portanto, compreendendo os períodos de 1997 até 2002. A contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro presumido. Relata a autoridade autuante que as diferenças ocorreram da não inclusão das receitas nas prestações de serviços. Foram aproveitados, como base de apuração do quanto lançado, os dados lançados no Livro de Apuração de ICMS. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - nulidade da autuação pois cobra crédito ilíquido e incerto; - questiona a constitucionalidade da limitação a 30% para compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL das Leis nos. 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, posto .que descaracteriza a base de cálculo do IR e da CSLL; 4-reclama dos juros de mora aplicados, eis que não poderiam ultrapassar o percentual de 1% ao mês; - reclama da multa de ofício como manifestamente confiscatória; - requer realização de perícia contábil. 2 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto:Imposto sobre a Renda — IRPJ. Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001 e 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos do• Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Na tributação com base no lucro presumido não há que se falar em compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, própria da apuração com base no lucro real. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente." Fundamentou seu voto pelo seguinte. Quanto a liquidez do crédito tributário, a apuração desenvolvida foi baseada nas divergências comprovadas pela documentação oferecida pela própria contribuinte, eis que não se há falar em incerteza pois os documentos está juntos ao presente auto. Quanto as alegações de inconstitucionálidades não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se a esse respeito, eis que a atividade administrativa é plenamente vinculada em lei, sendo incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades. Em relação ao argumento de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, sendo equivocada sua sustentação que decorre para o tantes do regime de tributação com base no LUCRO REAL. ri 3 --e::11 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Quanto a multa de ofício de juros de mora ambos encontram respaldo nas disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, não cabendo à instância administrativa se pronunciar sobre argumentos de inconstitucionalidades, eis que válido o diploma legal que embasa tais cobranças. Quanto a perícia contábil são desnecessárias e além disso, a contribuinte não atendeu os requisitos estabelecidos no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, pelo que se rejeitou tal requerimento. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a fis.256 e seguintes, reproduzindo, integralmente, suas razões e argumentos já oferecidos em sede de defesa inicial. Verifica-se o atendimento da condição procedimental para o seguimento do presente recurso voluntário, uma vez que procedido o arrolamento de oficio, conforme informado a lis 268, pelo processo n° 11618.003220/2002-23. É o Relatório. fl 4 • • ..?-4:4."• ri ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s3Lje,4:1•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003122/2002-96 Acórdão n°. :108-09.301 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. • Os procedimentos fiscalizatórios, para concluir a autuação ora em julgamento, baseou-se, totalmente, em toda a documentação oferecida nos termos da resposta formulada pelo representante legal do sujeito passivo a fls. 34 e 35 dos presentes autos, mormente os registros constantes do Livro de Apuração do ICMS, nas DIRPJ/DIPJ, no Livro CAIXA e, portanto, foram levantados objetivamente em informações da própria contabilidade da contribuinte, motivo pelo qual, uma vez desenvolvido os trabalhos da fiscalização conforme a legislação aplicável, não há se falar em cerceamento do direito de defesa sobre a suposta, mas indemonstrada, iliquidez do crédito tributário. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, em igual sentido, carece de sustentação a defesa da contribuinte. Ora, a Recorrente se limita em argüir inconstitucionalidades dos diplomas legais que impuseram a limitação a 30% para compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro para o IRPJ e na apuração da base de cálculo da CSSL, como se pode ler em ambas as peças de defesa, eis que comungo do entendimento, hoje sumulado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar matéria suscitada de inconstitucionalidades, fundamento sobre o qual, deixo de apreciar o quanto argüido neste sentido. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-x4c,r.:.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.00312212002-96 Acórdão n°. :108-09.301 Por outro lado, está comprovado nestes autos que a contribuinte é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, sendo assim, correto a afirmativa da d. autoridade julgadora de primeira instância, que não há se falar em compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, que é somente aplicável na apuração com base no lucro real, sendo esse mais um motivo para se constatar o equivocado da sustentação defensiva da Recorrente. Quanto a multa de ofício e a taxa "selic", também conforme já decidido, decorrem, validamente, de um diploma legal — Lei n° 9.430/96 — em vigor, sendo os aspectos levantados de inconstitucionalidades não passíveis de apreciação por esta instância administrativa, uma vez de competência exclusiva pelo Poder Judiciário, em obediência ao comando constitucional pertinente. Por esses motivos, sou por negar provimento ao recurso voluntário, para considerar procedente, integralmente, o lançamento de ofício e consectários legais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. sul ORLAND0 JOSÉ e • I ÇALVES BUENO • 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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