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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742855 #
Numero do processo: 10508.000040/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua natureza tributável. IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes a reflexos das diferenças salariais nas férias já gozadas. O Judiciário, e também a Administração Pública, reconhecem a natureza não tributável apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO  TRABALHISTA.  Salvo nos casos de  isenções expressamente previstas em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista.  No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus  reflexos, inegável sua natureza tributável.  IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS.   Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes  a  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável  apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000040/2005­17  Acórdão n.º 2101­001.200  S2­C1T1  Fl. 126          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  33 a 39,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para lançar  infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus,  CNPJ  no  13.672.597/0001­62, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e recebidos através de  causa  judicial  trabalhista,  processo  n°  491.93.0745­01,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$32.221,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  10), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 77), a  impugnante apresentou, em síntese, os seguintes argumentos:  1) Não recebeu o montante que lhe é atribuído no auto de infração. Além de  utilizar­se de provas emprestadas, o autuante presumiu o recebimento com base em  documentos  que  não  comprovam  este  fato,  a  saber,  as  cópias  dos  autos  judiciais  apresentadas espontaneamente em atendimento a intimação, o que por se mesmo já  impediria o  lançamento de ofício. Requer prazo para  juntar  certidão da  Justiça do  Trabalho afim de provar que não recebera o valor tributado.  2)  Ainda  que  houvesse  recebido  os  rendimentos,  trata­se  de  indenização  trabalhista, isenta do imposto de renda.  3) As férias indenizadas, como não são produto do capital ou do trabalho ou  da sua combinação, não são rendimentos tributáveis.  4) Deveria ser aplicada apenas a multa de mora pelo pagamento fora do prazo,  e  não  a multa  de  ofício  de 75%. Se  ambas  se  aplicam  à  falta  de  recolhimento do  tributo, existe a dúvida quando à sua aplicação, e por isso deve­se aplicar aquela que  é mais benéfica.     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000040/2005­17  Acórdão n.º 2101­001.200  S2­C1T1  Fl. 127          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 76 a 78):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  não  assumem  a  natureza  de  indenização  pelo  fato  de  haverem  sido  pagos  através  de  reclamatória  trabalhista,  sujeitando­se  regularmente  à  incidência do imposto de renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FÉRIAS INDENIZADAS.   As férias indenizadas são tributáveis.   Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  77 a 78):  O lançamento não se baseou em presunção, como afirma a impugnante, mas  sim em prova inequívoca do pagamento dos rendimentos, a saber, os autos judiciais  e os próprios alvarás determinando a liberação em favor da beneficiária. São provas  obtidas  legitimamente  e mais  uma  vez  apresentadas  pela  própria  impugnante  (fls.  13/15).  Ademais,  trata­se  de  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  sob  a  classificação incorreta de rendimentos isentos.  A impugnante  requer prazo para apresentar certidão judicial comprovando o  não recebimento dos rendimentos que lhe são atribuídos. Mas as provas devem ser  apresentadas junto com a impugnação, com determina o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972, precluindo o direito da sua apresentação posterior, a menos que se  demonstre motivo de força maior, o que não é o caso   Não se trata de rendimentos isentos pois se referem a diferenças salariais (v.  fls. 63/64). O fato das verbas estarem sendo pagas fora do prazo e em reclamatória  trabalhista não as transformam em indenização. A parcela FGTS, isenta do imposto  de renda, já foi excluída na autuação.  Conforme dispõe o artigo 43, inciso II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda), são rendimentos tributáveis "as férias, inclusive as pagas em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos".  A lei prevê a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada  de  ofício. Não há,  portanto,  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  deste  dispositivo,  não sendo necessário a recorrer a uma interpretação mais benéfica que recomendaria  a  aplicação  do  percentual  da  multa  sobre  o  atraso  no  pagamento  do  imposto  regularmente declarado.  (...)   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000040/2005­17  Acórdão n.º 2101­001.200  S2­C1T1  Fl. 128          4   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2007  (fl.  80­v),  a  contribuinte apresentou, em 10/10/2007, o recurso de fls. 86 a 122, onde alegou:  a)  que  recebeu  reclamação  Trabalhista  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus  —  Bahia,  processo  n°.00745.1993.491­05­00­4,  mediante  Alvará  n°.293/2001,  valor  líquido R$133.146,89, correspondentes à Indenização Trabalhista, incluindo­se os reflexos nas  férias, nos décimos terceiros salários e no FGTS. Ocorre que houve a incidência do I.R.R.F. e  I.N.S.S. calculados mês a mês conforme jurisprudência e sentença do processo trabalhista, e o  principal  houve  também  descontos  referentes  dos  mesmos,  posto  que,  o  valor  recebido  mediante Alvará  no.293/2001  é  o  valor  liquido  recebido  pela  recorrente  em  2001,  só  que  a  quitação do D.A.R.F. e do G.P.S. ocorreu no ano de 2002 pela própria Justiça Trabalhista;  b) que como o Alvará n°293/2001 não distinguia os valores  tributáveis dos  não Tributáveis,  e  como  já  haviam  sido  retidos  e descontados  os  valores  dos D.A.R.F.  e do  G.P.S., lançou na sua declaração do exercício 2002 esse valor isento;  c)  que  só  recebeu  o  valor  líquido  de  R$133.146,89,  sendo  que  os  outros  alvarás emitidos em seu nome ser referiam a honorários advocatícios e a tributos;  d) que não recebeu o valor de R$ 16.589,46 lançado no exercício de 2003;  e)  que  caso  se  entenda  que  ainda  persiste  valor  a  ser  cobrado,  ocorreu  a  prescrição quinquenal, tendo em vista se tratar de valor recebido em 2001.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  124,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de valores recebidos em reclamação trabalhista nos anos de 2001 e  2002,  que  a  contribuinte  declarou  originalmente  como  isentos  e  não  tributáveis,  mas  que  a  fiscalização considerou como rendimentos  tributáveis,  excluída apenas  a parcela  referente ao  FGTS.  A análise destes autos somente pode ser feita em conjunto com a do processo  no  10508.000041/2005­61,  que  contém  o  lançamento  referente  ao  exercício  de  2003,  e  que  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000040/2005­17  Acórdão n.º 2101­001.200  S2­C1T1  Fl. 129          5 também será  julgado nesta  sessão, pois a  fiscalização optou por dividir a  tributação do valor  recebido entre os dois exercícios.  A ação judicial determinou o pagamento de R$ 219.878,00 (fls. 13 a 22 a 58)  em função de diferenças salariais. Esse valor foi pago por meio dos seguintes alvarás:  Alvará  Data  Valor  Observações  293/2001  28/8/2001   133.146,89 fl. 23. Pago em 29/08/2001. fl. 59 do processo 10508.000041/2005­61.  294/2001  28/8/2001  33.286,70 fl. 14 do processo 10508.000041/2005­61.  325/2001  19/9/2001  29.360,99 fl. 13 do processo 10508.000041/2005­61.  097/2002  22/3/2002  14.195,98 fl. 24. Pago em 10/07/2002 (fl. 24­v). IRRF  096/2002  22/3/2002  2.746,94 fl. 45. Pago em 14/10/2002 ­ fl. 46. INSS.  293/2002  29/8/2002  7.140,47 fl. 15 do processo 10508.000041/2005­61.    Nas fls. 26 a 28 constam os recibos dos honorários pagos aos advogados, que  totalizaram R$65.700,00. A recorrente afirma que os alvarás 294/2001, 325/2001 e 293/2002  se destinaram ao pagamento dos causídicos, mas estes totalizam R$69.788,16.  A contribuinte declarou esses valores da seguinte maneira:  a)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  informou R$133.146,89 como rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 73 a 75);  b)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  informou  R$14.195,98  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fls.  79  a  81  do  processo  10508.000041/2005­61).  Agindo dessa maneira, apurou uma restituição de R$15.051,26 no exercício  de 2003.  A  Fiscalização,  considerou  que  os  rendimentos  auferidos  eram  tributáveis,  conclusão validada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  De  fato,  salvo  nos  casos  de  isenções  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No  caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua  natureza tributável.  Mesmo com relação às parcelas referentes a férias, verifico que se tratam dos  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas,  que  também  possuem  natureza  tributável.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável apenas das férias não gozadas, devido ao seu aspecto indenizatório.  Correta, pois, a tributação das verbas auferidas.  A  peculiaridade  do  caso  decorre  do  agente  fiscal,  diante  do  fato  dos  pagamentos terem se dado em anos distintos, ter optado por dividir o lançamento entre os dois  anos, como demonstra a planilha na fl. 57.   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000040/2005­17  Acórdão n.º 2101­001.200  S2­C1T1  Fl. 130          6 Partindo­se  do  valor  total  de  R$219.878,00,  deduziram­se  o  FGTS  (R$6.334,38) e os honorários advocatícios (R$65.700,00), chegando­se ao valor total tributável  de  R$149.736,35.  Como  a  contribuinte  havia  recebido  o  valor  de  R$133.146,89  no  ano  de  2001, atribuiu­se a diferença de R$16.589,46 como rendimentos auferidos em 2002.  O  recorrente  se  insurge  dizendo  que  não  recebeu  qualquer  valor  da  ação  judicial no ano de 2002.  Na  verdade,  a  fiscalização  buscou  uma  forma  de  proporcionalizar  os  rendimentos auferidos, uma vez que uma parte foi recebida em 2001 e a outra em 2002, e toda  a retenção na fonte se deu em 2002. Assim, optou por considerar como rendimento tributável  recebido  em  2001  o  valor  de  R$133.146,89  e  o  restante  em  2002,  deduzindo­se  o  imposto  retido na fonte no último ano.  Assim, deve a  recorrente compreender que o valor  lançado no ano de 2002  corresponde  à  parte  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  2001  e  2002,  mas  com  tributação diferida para 2002 pelo critério de rateio utilizado.  Desta  forma,  pelas  peculiaridades  do  caso,  considero  válido  o  cálculo  proporcionalizado utilizado no lançamento.  Entretanto,  verifico  que  a  fiscalização  se  equivocou  nos  seus  cálculos.  Observe­se  que  o  valor  tributável  correto  é  R$147.843,62  (R$219.878,00  –  R$65.700,00  –  R$6.334,38), e não R$149.736,35, como consta na planilha de fl. 57. Desta forma, o valor a ser  tributado no ano de 2002 é de R$14.696,73 (R$147.843,62­ R$133.146,89).  Por  conseguinte,  consideraremos  correto  o  valor  lançado  no  exercício  de  2002, e reduziremos o valor lançado no exercício de 2003 para R$14.696,73.  A recorrente afirma, também, ter ocorrido a prescrição quinquenal, tendo em  vista se tratar de valor recebido em 2001.  Entretanto,  já  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13857.000938/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. SEGURO DE VIDA. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integra o salário de contribuição o valor do prêmio de seguro de vida em grupo disponibilizado pela empresa aos empregados e dirigentes, quando esse benefício não tiver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO PELA EMPRESA DAS QUANTIAS FORNECIDAS A CADA SEGURADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. Ao deixar de fornecer ao Fisco os dados necessários ao cálculo das contribuições por segurado, a empresa abre à Auditoria a possibilidade de efetuar a apuração das contribuições pela alíquota mínima. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.821
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir a parcela do seguro de vida em grupo e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento integral.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  SEGURO  DE  VIDA.  FALTA  DE  PREVISÃO  EM NORMA  COLETIVA  DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  do  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo disponibilizado pela empresa aos empregados e dirigentes, quando esse  benefício não tiver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  FALTA  DE  DISCRIMINAÇÃO  PELA  EMPRESA  DAS  QUANTIAS  FORNECIDAS  A  CADA  SEGURADO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA ALÍQUOTA MÍNIMA.  Ao  deixar  de  fornecer  ao  Fisco  os  dados  necessários  ao  cálculo  das  contribuições  por  segurado,  a  empresa  abre  à  Auditoria  a  possibilidade  de  efetuar a apuração das contribuições pela alíquota mínima.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento parcial para excluir a parcela do seguro de vida em grupo e o  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento integral.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13857.000938/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.821  S2­C4T1  Fl. 565          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  536/562,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia de Julgamento em Campo Grande (MS), fls. 524/532, a qual declarou procedente o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  n.  37.098.765­9,  cujo  valor  principal  mais  acréscimos moratórios assumiu o montante de R$ 230.389,82 (duzentos e trinta mil, trezentos e  oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).  O  crédito  diz  respeitos  às  contribuições  dos  segurados  empregados.  O  lançamento  tomou como base  tributável  as  remunerações pagas  aos  segurados empregados a  titulo de salário in natura (alimentação, seguro de vida), os quais, segundo a Auditoria, foram  pagos em desacordo com a legislação de regência.  O Fisco apresenta a metodologia utilizada para apuração das contribuições e  justifica  o  fato  da  não  ter  individualizado  os  valores  por  segurado  em  razão  da  falta  de  informações/demonstrativos que lhe possibilitassem tal detalhamento.  Vale  a  pena  transcrever  trecho  do  Relatório  Fiscal,  no  qual  há menção  ao  cálculo da contribuição:  4. Da Contribuição dos segurados empregados:  4.1.  Ao  não  incluir  as  bases  apuradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição,  fazendo com que as mesmas deixassem  de constar em Folhas de Pagamento de Salários e em Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  o  Contribuinte  inviabiliza  a  individualização  dos  valores  recebidos  por  segurado.  4.2. Como  não  é  possível  saber  o  valor  recebido  por  cada  um  dos  segurados,  torna­se  impossível  o  cálculo  das  contribuições  devidas pelos mesmos,  levando­se em conta os  limites máximos  do salário­de­contribuição.  4.3. Aplica­se, desta forma, o disposto no artigo 33, § 3° da Lei  8.212/1991,  configurando­se  a  deficiência  da  documentação  apresentada,  com  o  arbitramento  das  contribuições  devidas  como sendo de 8% do valor das bases de cálculo apuradas.  4.4.  Como  o  Contribuinte  deixou  de  efetuar  o  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados,  fica  diretamente  responsável  pelas  referidas  importâncias,  conforme  dispõe  o  artigo 33, § 5. da Lei 8.212/1991.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  478/522,  cujas  razões  não  foram  acatadas pelo órgão a quo. Eis a ementa da decisão original:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2007  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AI  Não  se  visualiza  neste  auto  de  infração  nenhuma  hipótese  de  nulidade constante no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.PAT.  A parcela  in natura ­ alimentação só não integra o salário­ de­contribuição se estiver de acordo com os programas de  alimentação ­ PAT aprovados pelo Ministério do Trabalho  e Emprego,  nos  temos  da Lei  n°  6.321,  de  14  de abril  de  1976.  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  O  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativa  ao  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho,  integrará  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  contribuição previdenciária.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVA.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para  impugnar o  lançamento, salvo se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a mesma  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  apertada  síntese, que:  a) o lançamento é nulo, porque o Fisco não indicou de forma clara e precisa  como apurou os valores lançados na autuação, bem como deixou de indicar os segurados que  seriam beneficiários das verbas sujeitas á tributação;  b) o Superior Tribunal de Justiça – STJ há muito sedimentou o entendimento  de que não incide contribuições sobre a alimentação in natura, independentemente de inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  c)  o  valor  da  alimentação  não  tem  natureza  de  salário,  uma  vez  que  não  é  contraprestação pelo trabalho, mas uma forma de viabilizá­lo;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13857.000938/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.821  S2­C4T1  Fl. 566          5 d)  a  inscrição  no  PAT  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  da  alimentação  fornecida  aos  empregados,  descabendo  a  exigência  de  contribuições  sobre  tais  parcelas;  e) o seguro de vida em grupo proporcionado pela recorrente a todos os seus  empregados e dirigentes não é verba de natureza salarial, mas sim, verba de cunho meramente  assistencial/social, por isso não constitui base de incidência das contribuições previdenciárias;  f)  também não procede a  inclusão do seguro de vida em grupo, extensivo a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  isso  porque  não  poderia  um  ato  do  Poder Executivo  impor  a  condição  de  que  o  benefício  fosse  previsto  em  norma coletiva de trabalho, sem que a lei fizesse exigência nesse sentido.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  da  DRJ,  declarando­se  a  nulidade  da  autuação.  Pugna  pela  produção  de  provas,  principalmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  realização de perícia técnica.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  Inicio o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do Fisco.  Alega a recorrente que o lançamento deveria ser nulificado em razão de não  haver a demonstração clara e precisa da forma de apuração da base de cálculo. Tal  fato teria  trazido prejuízo ao seu direito de defesa.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a fixação da base de cálculo. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que,  se  o  Fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  como  aferiu  a  base  tributável,  o  lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  Auditoria  aponta que a base tributável das contribuições lançadas foram os valores disponibilizados aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  seguro  de  vida  em  grupo.  São  indicadas  inclusive as contas contábeis de onde foram extraídos tais valores.  Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento de salário  in natura, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi obtida com esteio na documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria, mormente  a  contabilidade  e  as  folhas  de  pagamento.  Ressalte­se  ainda  que  as  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  A  sua  formação  está  suficientemente  esclarecida  no  Relatório  Fiscal,  inclusive  com  indicação  da  dedução  dos  valores que foram descontados dos segurados empregados,  tendo­se como base de incidência  apenas as quantias que foram arcadas exclusivamente pelo empregador.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13857.000938/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.821  S2­C4T1  Fl. 567          7 Nesse sentido, vejo que o AI e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar à reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se que se o Fisco indicou a fonte de dados que o levou a concluir pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da peça recursal são alegações genéricas,  sem  a  indicação  precisa  de  qual  ponto  do  procedimento  de  confecção  do  AI  está  em  descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Também  a  falta  de  discriminação  dos  valores  correspondentes  a  cada  segurado  não  pode  ser  considerada  causa  de  nulidade  do  lançamento.  É  que  os  dados  fornecidos pela autuada não permitiram que a Auditoria pudesse individualizar as parcelas.  Tendo  sido  os  valores  obtidos  das  contas  contábeis,  as  quais  receberam  os  lançamentos  em  valores  globalizados,  impossível  ao  Fisco  efetuar  a  discriminação  da  alimentação  e  do  seguro  de  vida  por  segurado,  uma  vez  que  as  informações  prestadas  e  os  documentos exibidos não lhe possibilitaram tal procedimento.  Chamo  atenção  para  o  fato  de  que  o  Fisco  mencionou  claramente  no  seu  relato que estaria impossibilitado de calcular a contribuição de forma individualizada, por esse  motivo  lançou mão do que dispõe o § 3. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 para determinar os  valores devidos.  Entendo  que  a  empresa,  tanto  na  fase  de  apuração,  como  agora  durante  o  contencioso, poderia apresentar os elementos necessários ao cálculo individual da contribuição,  todavia,  preferiu  ficar  apenas  no  campo  da  argumentação,  deixando  de  colaborar  com  a  Auditoria para que essa pudesse efetuar a apuração fiscal sem lançar mão do arbitramento.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT  Inicialmente sobre essa questão é de se notar que a recorrente não contesta o  fato de que não efetuou a inscrição no PAT, seu inconformismo é no sentido de que essa verba  não  representa  retribuição  pelo  trabalho  e,  assim,  independentemente  da  adesão  ao  referido  programa não haveria de se tributar a mesma.  Cabe­nos  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  §  9.   do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no mesmo para que as empresas possam gozar de suas benesses. É que  se pode concluir da leitura do Decreto n. 05, de 14/01/1991:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Já a Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, dispõe:  Art. 3. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  para  o  ano  2000,  a  validade mencionada no caput deste Artigo será retroativa a 1o  de  janeiro  para  as  empresas  que  aderirem  ao  PAT  até  31  de  março do mesmo ano.  Assim, não tendo a recorrente efetuado a sua adesão ao PAT, houve evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.  do art. 28 da Lei n.  8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.  8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13857.000938/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.821  S2­C4T1  Fl. 568          9 Seguro de vida em grupo sem previsão em norma coletiva de trabalho  O  fato  que  levou  o  Fisco  a  tributar  essa  verba  foi  a  falta  de  previsão  da  disponibilização do prêmio de seguro em grupo em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fato que não é  contestado pela  empresa. Essa  exigência vem estampada no Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, nos seguintes termos:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Alega  a  empresa  que  tal  dispositivo  é  inconstitucional,  posto  que  ato  do  Poder Executivo não poderia criar exigência não constate na lei regulamentada.  Sobre  essa  alegação,  tem­se  que  ter  em  conta  que  na  seara  do  processo  administrativo fiscal, não é cabível a análise da constitucionalidade desse dispositivo, em razão  do que dispõe o Decreto n. 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim, estando a exação em conformidade com o que dispõe o Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048/1999,  não  pode  esse  órgão  de  julgamento declarar a improcedência do lançamento sob o argumento de desconformidade com  o texto constitucional.  Pedido para produção de novas provas  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela procedência da autuação.  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  AI,  não  havendo  necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar  de nulidade do AI e, no mérito, pela negativa de provimento do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4739966 #
Numero do processo: 10730.003850/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO VEDADA. Verificado em diligência fiscal que o contribuinte não exerce atividade impeditiva, deve ser autorizada sua inclusão e permanência na sistemática do Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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RK NAUTICA DE NITEROI COM E REP NAV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO VEDADA. Verificado em  diligência fiscal que o contribuinte não exerce atividade impeditiva, deve ser  autorizada sua inclusão e permanência na sistemática do Simples.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003850/2004­19  Acórdão n.º 1402­00.492  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  RK  NAUTICA  DE  NITEROI  COM  E  REP  NAV  LTDA  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, em primeira instância, que pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  A interessada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 533.202, de 02 de  agosto  de  2004  (fl.  07),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (código  3511­4/03  –  Reparação  de  embarcações  para  uso  comercial  e  para  usos  especiais, exceto de grande porte).  Cientificada do ato de exclusão em 01/03/2005  (fl. 14), a  interessada apresentou a  manifestação de  inconformidade de fl. 16, em 31/03/2005, para solicitar a reforma  da  decisão  atacada,  alegando  que  não  exerce  a  atividade  econômica  referente  ao  CNAE 3511­4/03, sendo tal classificação incorreta tendo em vista que sua atividade  é o comércio varejista.  A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  Uma  vez  que  o  contrato social faz menção à atividade econômica impeditiva da opção pela  Sistemática do SIMPLES, cabe ao interessado o ônus de comprovar que não  a  realiza.  Na  falta  de  provas,  infere­se  que  o  interessado  realiza  as  atividades descritas no contrato social, o que o impede de estar no Simples.   Solicitação Indeferida.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, , ao final, requer o provimento.    O  processo  entrou  em  pauta  no  dia  24/09/2008  na  2a.  Turma  Especial  do  antigo  3o.  Conselho  de  contribuintes  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  mediante  resolução de n. 392­00001,  fls. 54­56,  nos seguintes termos:  [...]restou  obscuro  o  fato de  que  a  empresa  recorrente,  quando do  inicio de  suas  atividades  (14.032002),  ao  elaborar  seu  Contrato  Social,  fez  constar  de  sua  cláusula  terceira,  como  objetivo  desta  o  "COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  FERRAGENS  NÁUTICAS,  BAZAR,  ARMARINHOS  E  REPAROS  NAVAIS  (CNAE  3511­4/03), que segundo alegativas, o fez de forma equivocada, pois sua principal  atividaêê é o comércio varejista de produtos náuticos, bazar e armarinho (negritos  não são do original).... Diante do exposto, VOTO pela conversão do julgamento em  Diligência à repartição de origem, a fim de que seja diligenciada junto à empresa  em questão, no tocante a real atividade por ela exercida, bem corno, em relação as  Notas Fiscais de Serviço e/ou Venda de Mercadorias, emitidas nos anos calendário  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003850/2004­19  Acórdão n.º 1402­00.492  S1­C4T2  Fl. 3          3 2000  e  2001,  fazendo  autenticar  as  vias  constates  dos  talonários,  anexando  aos  autos as xerocópias correspondentes. ...  A  unidade  de  origem  iniciou  a  diligência  com  a  intimação  de  fls.  62,  que  resultou na juntada de documentos de fls. 64 a 521, bem como na lavratura do Relatório/Temo  de encerramento de fl. 522, a seguir transcrito em parte:  No exame do documentação em anexo, verificamos que a empresa desde o inicio da  suas  atividades,  se  dedicou  à  comercialização  do  produtos,principalmente  para  a  área náutica.  Conforme  o  Livro  Caixa  e  as  Notas  Fiscais,  a  empresa  iniciou  suas  vendas  em  março/2003.  No Livro Registro  de Empregados,  notamos  desde  a  abertura  que  as  funções dos  funcionários são relativas ao comércio.  O Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências e Livro de  Apuração do I.S.S. encontram­se Sem Movimento.  De  acordo  com  a  Alteração  Contratual  n°.  3(treis)  de  27/08/2004,  a  empresa  alterou o objetivo para: "Comércio de máquinas e equipamentos,ferragens, material  de limpeza, abrasivos, uniformes, produtos e equipamentos para a área de offhore e  fornecimento de produtos alimentícios paraNárea marítima".  Em anexo: ­ Documento I Cópias do Livro de Registro de Empregados ­ Documento  II Cópias  do  Termo  da Abertura  do  Livro Registro  de Utilização  de Documentos  Fiscais e Termos de • Ocorrência do 1.8.6.  Cópias do Livro de Registro de Apuração do I.S.S.  ­ Documento I/I Cópias do Livro Caixa (Do Termo de Abertura a março/2003)  ­ Cópias das Notas Fiscais de Venda de março/2003.  ­ Documento  IV Cópias  do  Livro  de Caixa  de Dezem4,ro/2003 Cópias  das Notas  Fiscais  de  Venda  de  Dezembro/2003  ­  Documento  V  Cópias  do  Livro  Caixa  de  Janeiro/2004 Cópias das Notas Fiscais de Venda de Janeiro/2004 ­ Documento VI  Cópias  do  Livro  Caixa  de  Agosto/2004  Cópias  das  Notas  Fiscais  dde  Venda  de  Agosto/2004  ­  Documento  VII  Cópias  dos  Recibos  de  Entrega  da  Declaração  Simplificada 2JSI 2002/2003/2004.  Cientificada,  a contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10730.003850/2004­19  Acórdão n.º 1402­00.492  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Compulsando os autos, verifica­se que tanto a DRF quanto a DRJ calcaram a  não  inclusão  da  empresa  do  Simples  apenas  no  fato  de  constar  que  a  empresa  exerce  a  atividade vedada, que seria serviço profissional de engenharia.  Realmente, dentre as vedações ao enquadramento no Simples, o inciso XIII,  do  art.  9o,  da  Lei  no  9.317,  de  05.12.1996,  as  atividades  de  engenheiro,  ou  a  essas  assemelhadas; “in verbis” mencionado dispositivo legal:    “Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico, dentista,  enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.” (Grifei)  Todavia, na diligência fiscal solicitada por este Conselho, fls. 62 e seguintes,  ficou patente que a empresa, desde o inicio da suas atividades, se dedicou à comercialização  do produtos, principalmente para a área náutica.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  confirmando  a  recorrente no Simples.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4740588 #
Numero do processo: 10830.008107/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de educação salvo, a partir de 24 de outubro de 2000, em face da Lei nº 10.034, as atividades de creches, pré escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
Numero da decisão: 1102-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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    Recorrida  1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SISTEMA.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO.  É  vedada  a  opção  ou  permanência  no  regime  do  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas que prestem serviços de educação salvo, a partir de 24 de outubro de  2000,  em  face  da  Lei  nº  10.034,  as  atividades  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos de ensino fundamental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  documento assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10830.008107/00­97  Acórdão n.º 1102­00.428  S1­C1T2  Fl. 104          2   Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas­SP, a qual indeferiu a solicitação da contribuinte de revisão  do  ato  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) efetuado em 02 de outubro de 2000  pela Delegacia da Receita Federal em Campinas­SP.  O  ato  excludente  calcou­se  na  premissa  de  que  a  contribuinte  exerce  atividade econômica não permitida para o gozo do regime simplificado.  Em  31/10/2000  a  contribuinte  solicitou  a  revisão  da  exclusão  noticiando  integrar a ação do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609­7, fl. 01, oportunidade em  que apresentou, dentre outros documentos, cópia da sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo­SP  que  assegura  aos  associados  do  Sindicato  das  Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional  no Estado de São Paulo (SINDELIVRE) o direito de se inscreverem no SIMPLES, fls. 05/10.  A autoridade administrativa que procedeu ao ato de exclusão consignou que a  defesa  não  versava  sobre  possíveis  erros  de  fato  e  sim matéria  de  direito  e  em  decorrência  encaminhou o processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP,  sendo  o  pedido  analisado  pela  douta  1ª  Turma  de  Julgamento  daquela  projeção,  a  qual  entendeu, por unanimidade de votos, que a contribuinte não comprovou sua condição de parte  no processo judicial, assim exigida pelo artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo  2­A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, afora a ressalva expressa existente no decreto  judicial no sentido de que o provimento só alcança os associados relacionados nos autos.  Ciente do decisório em 29 de  janeiro de 2008 a contribuinte apresentou em  20 do mês seguinte o recurso de fl. 38 apresentando declaração do SINDELIVRE enunciando  que a empresa é filiada desde 16 de maio de 1994, estando relacionada nos autos do mandado  de  Segurança  nº  97.0008609­7,  que  tramitou  perante  o  MM.  Juízo  Federal  da  22ª  Vara,  conforme documento de fls. 113 acostado aos autos..., fl. 49.   O processo subiu a este Conselho e o  recurso voluntário foi apreciado pela  douta  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento em diligência a fim de que se intimasse a contribuinte para apresentar  certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE, devendo nela  ser informado se a Contribuinte figura ou não no processo judicial desde o início, fls. 60/62.  Em data de 21 de agosto de 2009 a autoridade preparadora cumpriu a ordem  mediante fornecimento de cópia da Resolução nº 3803­00.003, reiterando a exigência em 06 de  novembro de 2009, fls. 66 e 101.  Com  a  petição  datada  de  23  de  novembro  de  2009  a  contribuinte  juntou  a  certidão  de  objeto  e  pé  emitida  pelo  Diretor  da  Subsecretaria  da  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, fl. 84.    É o relatório, em apertada síntese.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10830.008107/00­97  Acórdão n.º 1102­00.428  S1­C1T2  Fl. 105          3   Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  autos,  eis  que  delineada  no  artigo  2º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  órgão  resultante  da  unificação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes feita pelo artigo 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Veja­se:    “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...........................................................................................)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  Em  seu  artigo  9º  previu  o  legislador  as  atividades  econômicas  que  não  poderiam usufruir do regime de tributação incentivada, enquanto os artigos 12 a 14 cuidam dos  procedimentos de exclusão, seja de ofício ou por iniciativa da própria contribuinte, verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ..................................................................................................  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10830.008107/00­97  Acórdão n.º 1102­00.428  S1­C1T2  Fl. 106          4 XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   ......................................................................................................”  “Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.9°;  ......................................................................................................”  “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...................................................................................................”  No caso em pauta a Recorrente não discute o mérito do ato administrativo de  exclusão, é dizer, não apresenta suas razões de fato e de direito que pudessem encampar a tese  de legitimidade na sua opção pelo regime do SIMPLES. Busca, isso sim, abrigo na r. decisão  judicial que concedeu o direito de fruição pelo regime de tributação incentivada aos associados  do SINDELIVRE.  Contudo,  fato  é  que  não  se  fez  a  necessária  prova,  nem  mesmo  com  a  oportunidade processual ofertada pela Resolução nº 3803­00.003 da douta 3ª Turma Especial  da Terceira Seção de Julgamento desta Corte Administrativa.  Com  efeito,  a  certidão  de  objeto  e  pé  trazida  à  fl.  84  apenas  enuncia  o  SINDELIVRE  como parte  no  processo  judicial  e  o  atual  estágio  em que  este  se  encontra,  é  dizer, não há uma linha sequer dando a contribuinte como integrante do rol de associados.  Evidentemente  que  esta  prova  é  crucial  ao  deslinde  do  presente  feito  administrativo, notadamente porque a própria sentença judicial cuidou de ressalvar seu alcance  tão  somente  àqueles  associados  relacionados  nos  autos,  como  bem  advertiu  a  r.  decisão  administrativa recorrida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10830.008107/00­97  Acórdão n.º 1102­00.428  S1­C1T2  Fl. 107          5 A Recorrente, entretanto, não se desincumbiu do ônus probatório.  Registre­se,  mais,  que  afora  a  nítida  mensagem  trazida  na  Resolução  em  comento também a autoridade preparadora cuidou de advertir a contribuinte da necessidade da  certidão  de  objeto  e  pé  trazer  o  dado,  em  específico.  Em  contrapartida,  o  que  se  viu  foi  o  requerimento entregue ao Juízo passar ao largo dessa questão.  Por  fim,  ainda  que  se  pudesse  ultrapassar  o  requisitório  deste  Conselho,  verifico que a “Ficha Cadastral de Associado” encartada à fl. 56 nem mesmo precisa a data da  ventilada  filiação.  Ainda,  no  contexto  dos  autos,  reputo  insuficiente  a  mera  declaração  do  SINDELIVRE de que a contribuinte faz parte de se quadro de filiados.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.  documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO

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Numero do processo: 10980.004863/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro real anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.
Numero da decisão: 1103-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório de Lancaster Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda, relativo a saldo credor de IRPJ, nas quantias de R$ 4.884,93 do ano-calendário de 1995; R$ 636,43 do ano-calendário de 1996; R$ 19,14 do ano-calendário de 1997 e R$ 200.318,87 do ano-calendário de 1998 e referente a saldo credor de CSLL do ano-calendário de 1998 na importância de R$ 12.519,50, como também, a favor de Confeitaria Lancaster Ltda., por conta de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995, no valor de R$ 1.217,33, seguindo-se a homologação das compensações decorrentes
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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Recorrente  LANCASTER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS  LTDA.            Recorrida  1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA­PR              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano­ calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.432          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  Lancaster  Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda, relativo a saldo credor de IRPJ, nas quantias  de R$ 4.884,93 do ano­calendário de 1995; R$ 636,43 do ano­calendário de 1996; R$ 19,14 do  ano­calendário de 1997 e R$ 200.318,87 do ano­calendário de 1998 e referente a saldo credor  de CSLL do ano­calendário de 1998 na importância de R$ 12.519,50, como também, a favor  de Confeitaria Lancaster Ltda., por conta de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995,  no valor de R$ 1.217,33, seguindo­se a homologação das compensações decorrentes    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba­/PR  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  do  Delegado da Receita Federal em Curitiba­PR que, por sua vez, reconheceu em parte o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontados saldos negativos de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos  anos­calendário  de  1995  a  1998  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações com débitos desses mesmos tributos afetos a antecipações (estimativas) e quotas  devidas  pelo  regime de  tributação  pelo  lucro  presumido,  bem assim,  de Contribuição  para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), apurados nos períodos de fevereiro de 2002 a julho de 2005.  O  pedido  de  restituição  inaugural  se  deu  em  meio  físico  (papel)  e  foi  protocolado em 17/07/2001 buscando a repetição do valor originário de R$ 252.301,35 sendo  R$ 246.795,86 de imposto de renda pago em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas  Federais); R$ 43.370,77 de imposto de renda retido na fonte atinente a receitas de comissões,  aluguéis e aplicações financeiras e R$ 72.898,14 de contribuição social sobre o lucro paga em  DARF, deduzidos das quantias de R$ 89.607,25 (IRPJ) e R$ 21.156,27 (CSLL) por apontadas  compensações efetuadas anteriormente. Ainda,  registrou que lhe cabiam de  juros de mora na  ordem de R$ 303.928,89, calculados até a data do pedido, fl. 01 e fl. 04.   Releva observar que a contribuinte formulou pedido de restituição em nome  próprio,  porém,  o  quantum  indicado  também  envolveu  parcela  de  empresa  incorporada  em  janeiro de 2000, no caso, Confeitaria Lancaster Ltda e que na época dos fatos (anos­calendário  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.433          3 de  1995  a  1998)  era  inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  nº  75.159.236/0001­74.   Seguiram­se, ainda, pedidos de compensação e declarações de compensação  igualmente  apresentados  em  meio  físico,  fls.  552/574,  bem  assim,  outras  declarações  de  compensação transmitidas pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil, cujas  cópias foram juntadas às fls. 755/970.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba­PR  houve  por  intimar  a  Requerente  para  prestação  de  esclarecimentos,  fls.  575/581,  vindo  aos  autos  a  resposta  e  documentos de fls. 594/750.   Referida  autoridade  fiscal  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  1.125/1.140  adotando e processando dois pedidos distintos, para cada uma das pessoas jurídicas listadas no  pedido. Alertou,  ainda,  logo de  início,  que descaberia  falar em  repetição  de estimativas  e de  imposto retido na fonte apartadamente, motivo pelo qual adotou a premissa de saldo negativo e  desnaturou o período quadrienal apresentado pela Requerente para alocá­lo em periodicidade  anual, assim concluindo:  Ano­calendário de 1995  IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na ordem de R$ 57.063,02, encontram comprovações  em efetivos pagamentos, fl. 978;  b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na importância de R$ 14.548,43, não foi comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$  1.555,95  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 971/977;  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 47.491,47 enunciado na DIPJ de fl.  979v.  foi  reduzido para R$ 34.498,99 sem que houvesse, contudo,  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor ter sido utilizado pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  do  ano­calendário  subsequente  por  meio  de  compensações unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­se, então, estas compensações  mediante a planilha de cálculos de fls. 980/982, na qual se encontra demonstrado que o crédito  extinguiu/amortizou os débitos  de estimativas do  IRPJ dos meses de  abril  a  julho de 1996 e  parcialmente a do mês de agosto de 1996.   IRPJ (Confeitaria Lancaster)   a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na ordem de R$ 24.930,80, encontram comprovações  em efetivos pagamentos, fl. 1.069;  b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na  importância de R$ 1.069,51, não  foi comprovado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.434          4 pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$ 647,73 por constar em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) prestadas  pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 1.062/1.068;  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 26.540,31 enunciado na DIPJ de fl.  132  foi  reduzido  para  R$  25.578,53  sem  que  houvesse,  contudo,  reconhecimento  de  direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor ter sido utilizado pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  dos  anos­calendário  subsequentes  por meio  de  compensações unilaterais (sem processo administrativo). Aferiu­se, então, estas compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.070/1.074,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses de abril a dezembro  de 1996 e janeiro a junho de 1997 e ainda parcialmente a do mês de julho de 1997.   CSLL (Confeitaria Lancaster)   a) as antecipações da contribuição  (estimativas)  indicadas na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na ordem de R$ 19.705,66, encontram comprovações  em efetivos pagamentos, fl. 1.085;  b) em decorrência, o saldo negativo enunciado na DIPJ de fl. 135, neste exato  valor,  foi  confirmado.  Contudo,  não  houve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  ante  a  apuração  deste  saldo  credor  ter  sido  utilizado  pela  contribuinte  no  adimplemento  de  estimativas  dos  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.086/1.090,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas de CSLL dos meses de abril a dezembro de 1996  e janeiro a junho de 1997, além de parte do mês de julho de 1997.   Consignou o decisório,  também, que ainda remanescessem saldos negativos  desse período encontrariam­se decaídos em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a  repetição, nos moldes do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005 e Decreto nº 20.910,  de 1932.  Ano­calendário de 1996  IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na ordem de R$ 97.566,76, encontram comprovação  até  a  quantia  de  R$  83.748,57,  sendo  a  importância  de  R$  49.249,58  por  conta  de  recolhimentos efetivos, fl. 1.001v., e R$ 34.498,99 (R$ 39.287,93 com atualização e juros) pela  utilização,  via  compensação  direta,  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995,  dissertado  anteriormente;  b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na importância de R$ 12.866,10, não foi comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$  8.652,50  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 983/1.001;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.435          5 c) já a dedução do imposto anual sob o título de “demais compensações de  imposto  de  renda”  indicada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pela  quantia de R$ 15.940,04 não se confirma porque excede o  limite  legal de dedutibilidade, no  caso igual a zero em razão da inexistência de débito a ser compensado, consoante orientação do  Manual de Preenchimento – Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 120.170,11 enunciado na DIPJ de  fl. 388 foi reduzido para R$ 90.987,22 sem que houvesse, contudo, reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor  ter sido utilizado no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.002/1.005,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses de março, abril, junho, julho  (parcialmente), agosto e setembro de 1997 e dos meses de março, outubro e dezembro de 1998.  Consignou­se,  também,  que  nesse  ano­calendário  não  mais  cabia  corrigir  monetariamente  as  antecipações,  equivocadamente  levada  a  efeito  pela  contribuinte  em  sua  planilha de fl. 597.  IRPJ (Confeitaria Lancaster)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na ordem de R$ 21.144,56, encontram comprovação  da quantia de R$ 21.547,74, até mesmo superior ao declarado, sendo o valor de R$ 5.540,09  por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.079, e a importância de R$ 16.047,65 pela utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995,  dissertado  anteriormente;  b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na  importância de R$ 2.344,28, não  foi comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$ 300,69 por constar em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) prestadas  pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 1.075/1.078;  c)  já  as  deduções  do  imposto  anual  sob  os  títulos  de  “saldo  de  IR  a  compensar apurado em períodos anteriores” e “demais compensações de imposto de renda”  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de  R$  14.983,68 e R$ 443,21 não se confirmam porque excedem o limite legal de dedutibilidade, no  caso igual a zero em razão da inexistência de débito a ser compensado, consoante orientação do  Manual de Preenchimento – Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 38.915,73 enunciado na DIPJ de  fl. 153 foi reduzido para R$ 21.888,43 sem que houvesse, contudo, reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor  ter sido utilizado no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.080/1.089,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses de julho a dezembro de 1997  e dos meses de janeiro (parcialmente), fevereiro, março, outubro e dezembro de 1998.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.436          6 CSLL (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  da  contribuição  (estimativas)  e  demais  compensações  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  na  ordem  de  R$  25.060,32, encontram comprovações em efetivos pagamentos, fl. 1.052;  b) em decorrência, o saldo negativo de R$ 14.067,43 enunciado na DIPJ de  fl.  396  foi  confirmado.  Contudo,  não  houve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional nesta importância ante a apuração deste saldo credor ter sido parcialmente  utilizado pela contribuinte no adimplemento de estimativas do ano­calendário subsequente por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.053/1.055,  na  qual  se  encontra  demonstrado que o crédito extinguiu/amortizou os débitos de estimativas de CSLL dos meses  de  março  a  julho  de  1997,  dezembro  de  1998  e  setembro  de  1999,  bem  como,  que  ainda  remanesce o saldo de R$ 1.247,65.  CSLL (Confeitaria Lancaster)  a) as antecipações da contribuição  (estimativas)  indicadas na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na ordem de R$ 18.386,55, encontram comprovação  da quantia de R$ 18.397,30, até mesmo superior ao declarado, sendo o valor de R$ 4.442,81  por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.091, e a importância de R$ 13.954,49 pela utilização,  via compensação direta, de parte do saldo negativo do ano­calendário de 1995;  b)  já  as  deduções  da  contribuição  anual  sob  os  títulos  de “saldo  de CSL a  compensar apurado em períodos anteriores” e “demais compensações de contribuição social”  indicadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de  R$  10.552,34 e R$ 10,73 não se confirmam porque excedem o limite  legal de dedutibilidade, no  caso igual a zero em razão da inexistência de débito a ser compensado, consoante orientação do  Manual de Preenchimento – Pessoa Jurídica (MAJUR);  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 28.949,62 enunciado na DIPJ de fl.  161  foi  reduzido  para  R$  18.397,30  sem  que  houvesse,  contudo,  reconhecimento  de  direito  creditório contra a Fazenda Nacional nesta importância ante a apuração deste saldo credor ter  sido parcialmente utilizado no adimplemento de estimativas de anos­calendário subsequentes  por meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo). Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.092/1.097,  na  qual  se  encontra  demonstrado que o crédito extinguiu/amortizou os débitos de estimativas da CSLL dos meses  de julho a dezembro de 1997 e janeiro a março, outubro e dezembro de 1998, bem como, que  ainda remanesce o saldo de R$ 286,28.  Ano­calendário de 1997  IRPJ (Lancaster Participações)  a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na ordem de R$ 166.636,29, encontram comprovação  da quantia R$ 177.230,78, até mesmo superior ao declarado,  sendo o valor de R$ 80.744,78  por conta de recolhimentos efetivos, fl. 1.025, e a importância de R$ 90.987,22 (R$ 96.486,00  com  juros)  pela  utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1996;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.437          7 b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na  importância de R$ 6.901,60, não  foi comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$  4.208,46  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 1.006/1024;  c)  já  as  deduções  do  imposto  anual  sob  os  títulos  de  “compensações  de  pagamentos indevidos ou a maior” e “saldos negativos de períodos anteriores”  indicadas na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de R$  35.084,69  e  R$  2.639,90 não se confirmam porque excedem o  limite  legal de dedutibilidade, no caso  igual a  zero em razão da inexistência de débito a ser compensado, consoante orientação do Manual de  Preenchimento – Pessoa Jurídica (MAJUR);  d) em decorrência, o saldo negativo de R$ 211.262,48 enunciado na DIPJ de  fl. 415 foi reduzido para R$ 181.439,24 sem que houvesse, contudo, reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor  ter sido utilizado no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.026/1.028,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos  de  estimativas  do  IRPJ  dos  meses  de março  a  dezembro  de  1998 e ainda parcialmente a do mês de janeiro de 1999.  CSLL (Lancaster Participações)  a) as antecipações da contribuição  (estimativas)  indicadas na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na ordem de R$ 27.412,49, encontram comprovação  sendo  a  quantia  de  R$  20.096,95  por  conta  de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.056,  e  o  remanescente  pela  utilização,  via  compensação  direta,  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1996;  b) já as deduções da contribuição anual sob os títulos de “compensações de  pagamentos indevidos ou a maior” e “saldos negativos de períodos anteriores”  indicadas na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelas  quantias  de  R$  6.751,95  e  R$  344,18 não  se confirmam porque  excedem ao  limite  legal de dedutibilidade, no  caso  igual  a  zero em razão da inexistência de débito a ser compensado, consoante orientação do Manual de  Preenchimento – Pessoa Jurídica (MAJUR);  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 34.508,62 enunciado na DIPJ de fl.  428  foi  reduzido  para  R$  27.412,49  sem  que  houvesse,  contudo,  reconhecimento  de  direito  creditório contra a Fazenda Nacional ante a apuração deste saldo credor  ter sido utilizado no  adimplemento  de  estimativas  de  anos­calendário  subsequentes  por  meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo).  Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.057/1.060,  na  qual  se  encontra  demonstrado  que  o  crédito  extinguiu/amortizou  os  débitos  de  estimativas  de CSLL dos meses  de março  a  dezembro  de  1998 e janeiro e fevereiro de 1999.  Ano­calendário de 1998  IRPJ (Lancaster Participações)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.438          8 a)  as  antecipações  do  imposto  (estimativas)  indicadas  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), na ordem de R$ 245.151,48, encontram comprovação  de R$ 243.835,18,  sendo a quantia de R$ 28.584,21 por conta de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.049,  e  na  importância  de  R$  181.439,24  (R$  215.250,97  com  juros)  pela  utilização,  via  compensação direta, de parte dos saldos negativos dos anos­calendário de 1996 e 1997;  b) o imposto de renda retido por fontes pagadoras indicado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na  importância de R$ 3.590,37, não  foi comprovado  pela  Requerente  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  retentoras, nem mesmo após regular intimação para tanto. Todavia, considerou­se a quantia de  R$  3.615,87  por  constar  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  prestadas pelas instituições financeiras ou tomadores de serviços, fls. 1.029/1048;  c) em decorrência, o saldo negativo de R$ 230.218,00 enunciado na DIPJ de  fl. 461 foi reduzido para R$ 228.901,70 sem que houvesse, contudo, reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional nesta importância ante a apuração deste saldo credor ter  sido parcialmente utilizado no adimplemento de estimativas de anos­calendário subsequentes  por meio  de  compensações  unilaterais  (sem  processo  administrativo). Aferiu­se,  então,  estas  compensações  mediante  a  planilha  de  cálculos  de  fls.  1.050/1.051,  na  qual  se  encontra  demonstrado que o crédito extinguiu/amortizou os débitos de estimativas do IRPJ dos meses de  março  de  1999  e  setembro  de  2000  e  que  ainda  remanesce  o  saldo  de  R$  213.736,82.  Entrementes, ainda assim não houve o reconhecimento de direito creditório nesta quantia ante a  interpretação  de  que  a  Requerente  teria  peticionado  tão  somente  a  importância  de  R$  28.584,21.  CSLL (Lancaster Participações)  a) as antecipações da contribuição  (estimativas)  indicadas na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), na ordem de R$ 41.230,85, encontram comprovação  de  R$  31.564,28,  sendo  a  quantia  de  R$  4.599,08  por  conta  de  recolhimentos  efetivos,  fl.  1.061, e na importância de R$ 26.965,20 pela utilização, via compensação direta, de parte dos  saldos negativos dos anos­calendário de 1996 e 1997;  b) em decorrência, o saldo negativo de R$ 26.785,15 enunciado na DIPJ de  fl. 483 foi reduzido para R$ 17.118,58 sem que houvesse, contudo, reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  desta  importância  ante  a  interpretação  de  que  a  Requerente teria peticionado tão somente a quantia de R$ 4.599,08.  Em razão de todo esse arcabouço decidiu a autoridade fiscal pela existência  de efetivos créditos a favor de Lancaster Participações, a  título de saldo negativo de IRPJ na  ordem de R$ 28.584,21 (ano­calendário de 1998) e de saldo negativo de CSLL na importância  de R$ 1.247,65 (ano­calendário de 1996) e R$ 4.599,08 (ano­calendário de 1998) e crédito a  favor de Confeitaria Lancaster por conta de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1996  na quantia de R$ 286,28, a serem corrigidos/atualizados segundo a legislação de regência. Em  consequência,  deferiu/homologou  as  compensações  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos de dezembro de 2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002, fls. 1.098/1.105.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  aduzindo,  inicialmente,  que  o  crédito  pretendido  leva  em  conta  a  integralidade  dos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL apurados entre os anos de 1995 a 1998 segundo as declarações de  rendimentos  apresentadas,  além  das  cópias  dos  DARFs  e  dos  livros  “razão”  e  “diário”,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.439          9 descabendo  os  valores  formulados  pela  autoridade  fiscal  com  base  na  resposta  dada  à  intimação para  esclarecimentos e apresentação de planilhas de cálculos,  já que elaborada  em  exíguo prazo.  Disse que diversos foram os bancos que efetuaram retenções de IRRF e que  alguns  comprovantes  seguem  em  anexo,  porém,  tendo  em  vista  a  omissão  dessas  fontes  pagadoras cabem diligências junto às mesmas. Também, que as retenções foram comprovadas  pela escrita contábil e que o entendimento fiscal de que somente os informes de rendimentos a  tanto  se  prestam  não  é  válido,  pois  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  se  expressa no sentido de que a escrituração faz prova a favor do contribuinte.  Refutou  o  entendimento  de  decadência  do  direito  de  repetição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995  porque  integralmente  compensado  com  estimativas  devidas  em  1996  e  1997,  ou  seja,  em menos  de  dois  anos  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial, sem contar que se trata de lançamento por homologação, na forma do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cujo  prazo  de  repetição  é  de  10  (dez)  anos  contados do fato gerador, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Contestou  o  entendimento  fiscal  de  ineficácia  das  exclusões  indicadas  nas  declarações  anuais  (saldo  de  IR  a  compensar  apurado  em  períodos  anteriores,  demais  compensações de imposto de renda, e similares), pois em consonância com o Majur, sendo que  o  argumento  de  que  elas  dependem  da  existência  de  saldo  positivo  não  tem  respaldo  nas  orientações dadas oficialmente pela Receita Federal.  No  mais,  dissertou  sobre  os  valores  individualmente,  é  dizer,  a  cada  ano­ calendário e por espécie de tributo (IRPJ e CSLL), separados ainda entre sucessora e sucedida.   A Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do  decisório  da  autoridade  fiscal  ao  entendimento  de  que  recai  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o indébito fiscal alegado. Nesse diapasão, cumpria­lhe apresentar os comprovantes  de retenção de imposto de renda na fonte, consoante exigido pelo artigo 55 da Lei nº 7.450, de  1985,  sendo  que  aqueles  trazidos  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  haviam  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal  por  fazerem  parte  dos  valores  constantes  das  DIRFs  apresentadas pelas fontes pagadoras, e que os lançamentos contábeis, por si só, fazem prova a  favor  das  pessoas  a  que  pertecem  quando  corroborados  com  documentação  idônea  e  tempestiva, consoante artigo 226 do Código Civil e NBCT 2.2 aprovada pelo Conselho Federal  de Contabilidade mediante a Resolução nº 597, de 1985.  Também, que a realização de diligência é faculdade da autoridade como meio  de constatar a veracidade dos fatos constantes dos autos, sendo prescindível sua realização para  suprir  documentação  comprobatória  a  cargo  da  requerente,  a  importar  em  transferência  do  encargo na comprovação do direito pretendido.  Quanto às alegações sobre o prazo decadencial relativo ao ano­calendário de  1995 frisou, inicialmente, que todo o saldo negativo disponível, após os ajustes efetuados em  razão  da  falta  de  comprovação  do  IRRF,  se  encontra  consumido  na  compensação  de  estimativas dos anos subseqüentes, e que o invocado prazo de 10 (dez) anos não prevalece em  razão do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, o qual fixou que o prazo decadencial  de repetição é de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.440          10 Transcreveu as orientações do Majur e asseverou que as mesmas contradizem  as  alegações  do  inconformismo  apresentado,  caracterizando,  ao  contrário,  desobediência  àquelas.  Por  fim,  analisou os valores  anuais pretendidos  e comprovados,  concluindo  que a empresa utilizou os saldos negativos, em sua quase totalidade, para efetuar compensação  de valores devidos em exercícios subseqüentes, não cabendo o pedido de restituição nos termos  formulados, negando, ainda, o pedido de intimações no endereço dos patronos da contribuinte.  Ciente do decisório em 07 de agosto de 2008, fl. 1.231, a contribuinte postou  nos correios em 05 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 1.232/1.256 reafirmando suas  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescendo  que  a  sistemática  de  retenção do imposto de renda na fonte, embora eficiente como meio de combate à sonegação  na medida em que transfere a obrigação do recolhimento para a fonte pagadora do rendimento,  representa riscos para a administração e contribuintes, em especial quando a retentora deixa de  declarar  a  DIRF  e  fornecer  os  respectivos  comprovantes  anuais  de  rendimentos,  hipótese  ocorrente no caso e daí a necessidade de diligências, não podendo a Recorrente pagar pela falta  cometida por outras empresas.  Ainda,  que  a  conduta  da  administração,  em  matéria  tributária,  não  pode  ignorar  os  créditos  existentes  em  favor  do  contribuinte,  ou  seja,  deve  conduzir  seus  procedimentos para apurar justamente o que é de direito, em respeito ao princípio da legalidade  e  da  verdade  real,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  asseverando  que  não  está  tentando inverter o ônus da prova, mas sim que a Receita Federal utilize seu poder fiscalizador  obtendo informações cujo atendimento cabia às fontes pagadoras.  Aduz  que  as  empresas  Hotel  Savoy  e  Hotel  Lancaster  também  foram  incorporadas,  sendo que o autoridade  fiscal não  teve o cuidado de apurar os créditos dessas,  derivados de retenções de imposto de renda na fonte.  Suplementa  que  não  foram  tecidas  quaisquer  ponderações  sobre  os  acréscimos  legais  que  devem  ser  somados  ao  crédito  a  compensar,  glosados  sem  sequer  elaboração  de  uma  planilha  demonstrando  a  apropriação  (UFIR  até  31/12/1995  e  SELIC  a  partir de 01/01/96) e o momento da amortização.  Adiciona,  ainda,  que  há  valores  efetivamente  pagos  ou  compensados  em  determinados  meses  que  devem  ser  compreendidos  como  pagamentos  a  maior,  já  que  superiores  às  dívidas  daqueles  períodos,  créditos  esses  que  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  individual,  inclusive  com  acréscimos  de  juros  a  partir  do  mês  seguinte  ao  dos  recolhimentos e que foram estas hipóteses aquelas lançadas nas DIRPJ/DIPJs, em consonância  com o MAJUR, caracterizando sua boa­fé, a repelir a incidência de penalidades.   Ao final,  requer o provimento do recurso e a exclusão de penalidades, bem  assim, a baixa do processo para diligências e perícias e realização de intimações no endereço  dos patronos.  Posteriormente,  ingressou  com  a  petição  de  fls.  1.329/1.334  requerendo  a  juntada das  cópias dos  requerimentos  endereçados  a  instituições  financeiras,  bem assim, dos  informes  de  rendimentos  de  fls.  1.335/1.382,  pela  qual  noticia  que  ditos  informes  somente  estão  sendo  apresentados  nesta  oportunidade  em  vista  de  que  apenas  neste momento  foram  disponibilizados pelas fontes retentoras, invocando, ainda, o artigo 397 do Código de Processo  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.441          11 Civil que dispõe ser  lícito às partes,  em qualquer  tempo,  juntar aos  autos documentos novos  quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los  ao que foram produzidos nos autos. Ao final, requer o deferimento da juntada desta prova.  O feito foi colocado a julgamento na Sessão de 16 de dezembro de 2010 da  Segunda Turma Ordinária desta Câmara, oportunidade na qual aquele Colegiado decidiu pela  conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal apreciasse os informes  de  rendimentos  trazidos  após  o  aviamento  do  recurso  voluntário,  desconsiderando  aqueles  afetos aos anos­calendário posteriores ao ano de 1998, consoante Resolução nº 1102­0025 de  fls. 1.393/1.396, instrumento no qual foi alertado que a Recorrente deveria ser cientificada do  resultado do trabalho fiscal.  Em  cumprimento  foi  elaborada  a  “Informação  Fiscal”  encartada  às  fls.  1.417/1.427  onde  a  autoridade  jurisdicionante  analisa  individualmente  cada  um  dos  documentos  trazidos,  assim  classificando­os:  i)  informes  de  rendimentos  pertencentes  a  terceiros;  ii)  informes  de  rendimentos  cujos  valores  retidos  já  haviam  sido  considerados  em  razão de constarem originariamente no processo,  iii)  informes de  rendimentos que  apesar de  não constarem na instrução originária os valores neles indicados como retidos já haviam sido  considerados  em  face  de  constarem  em  DIRFs  e  iv)  informes  que  enunciam  ausência  de  retenções. Ainda,  teceu considerações sobre a  impossibilidade de aproveitamento dos valores  retidos de empresas  incorporadas  anteriormente à  incorporação e  também naqueles casos em  que não restou comprovação em DIRFs, como ainda, a necessidade da comprovação de que as  receita financeiras que deram origem às retenções ter sido oferecida à tributação.  A Recorrente foi regularmente cientificada, porém, absteu­se de se manifestar  sob  o  entendimento  de  que  há  tumulto  processual  caracterizado  pelo  fato  que  sua  petição  protocolada  em  04/03/2010,  com  a  qual  fez  juntar  substabelecimento  a  outros  advogados  e  laudo  pericial,  além  de  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte,  não  ter  sido  corretamente integrada aos autos, segregada que foi com a abertura de um “segundo volume nº  4”, grafado com fls. 1.124/1.205, não apreciada por este Conselho e pelo auditor fiscal quando  da diligência.   É o relatório, na síntese que se faz possível.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Os  requisitos  de  legitimidade  processual  e  tempestividade  do  recurso  já  foram  apreciados  quando  do  início  do  julgamento  na  Sessão  de  16  de  dezembro  de  2010,  restando admitido o remédio recursal.  Iniciando  esta  segunda  fase  creio  pertinente  inaugurar  a  discussão  com  o  incidente aventado: equivocada autuação de um “segundo volume nº 4”, com possibilidades de  caracterização de cerceamento do direito de defesa.  Seguramente, de cerceamento do direito de defesa não se trata pois desde os  primórdios do processo o que se vê é a ampla busca pela verdade material que governa o feito  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.442          12 administrativo. Com efeito, nada obstante tratar­se de duas pessoas jurídicas distintas viu­se a  autoridade fiscal processar a inovadora “sistemática” de pedido conjunto, quando o correto, a  meu  ver  e  com  a  devida  venia,  seria  a  apartação  dos  autos.  Também  se  viu  a  intimação  preliminar ao próprio decisório para que as peticionárias esclarecessem lacunas constantes nos  pedidos,  fls.  575/581.  Além  disso,  esta  segunda  instância  acatou  a  juntada  de  provas  documentais extemporâneas, bem assim, determinou a realização de diligência fiscal, inclusive  com ordem de intimação à Recorrente para o conhecimento dos resultados desta.  Por sua vez, é certo que acompanha o processo um segundo volume nº IV, e  no qual consta instrumento de substabelecimento, um parecer exarado por profissional do ramo  das  ciências  contábeis  e  ainda  cópias  de  informes  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte.  Todavia, este conjunto de peças recebeu e recebe o tratamento de volume apenso, tanto que no  originário  volume  IV  continuaram  a  ser  encartadas  as  peças  processuais  correlatas  ao  andamento do feito, inclusive já encerrado com a abertura do atual volume V.  Ainda,  os  informes  de  rendimentos  e  retenções  nele  constantes  são  exatamente os mesmos  juntados pela Recorrente ao  longo do processo,  consoante correlação  que  se  apresenta  (nº  de  folha  do  apenso/nº  de  fl.  do  volume  IV):  1137/1267,  1138/1268,  1139/1273, 1140/1351, 1141/1293, 1142/1294, 1143/1284, 1144/1291, 1145/1292, 1146/1289,  1147/1347,  1148/1352,  1149/1315,  1150/1312,  1151/1202,  1152/1202verso,  1153/1201,  1154/1200verso,  1155/1353,  1156/1316,  1157/1354,  1158/1190,  1159/1310,  1160/1308,  1161/1348, 1162/1361, 1163/1309, 1164/1359, 1165/1191, 1166/1355, 1167/1349, 1168/1380,  1169/1360, 1170/1362, 1171/1374, 1172/1376, 1173/1350, 1174/1372, 1175/1372b, 1176/1377  e 1177/1382.  Quanto  ao parecer  contábil  importa que  sua contribuição  à  convicção deste  Julgador não se atrela ao fato de estar encartado diretamente nos autos ou em forma apensa.   Exaurida  esta  questão,  não  há  maiores  entraves  na  compreensão  de  que  a  regra de apuração do IRPJ com base no lucro real se dá nos trimestres civis do ano calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração  de  demonstrativos  de  resultados nos dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro,  consoante  dispõe o artigo 220 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999.  A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Apurado o real imposto devido no ano­calendário, mediante o levantamento  do  balanço  patrimonial  em  31  de  dezembro,  permite­se  deduzir,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas. Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  o  valor  do  tributo  devido  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto  a  ser  compensado  (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de IRPJ, este sim passível de restituição ou  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.443          13 compensação  com  o  próprio  IRPJ  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados entre o mês subseqüente ao do encerramento do período  de apuração até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que for  restituído ou em que  foi entregue a declaração de  compensação.  Inversamente, é  dizer, em sendo o valor das antecipações inferior ao do tributo apurado no balanço, afigura­se o  saldo de imposto a pagar.  Por sua vez, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), por si  só, não têm o condão de formatar crédito contra a Fazenda Nacional, pois, embora provada a  declaração  não  assim  os  fatos  nela  consignados.  Significa  dizer,  então,  que  o  indébito  postulado há de repousar em provas de sua efetiva existência, revestindo­se a DIPJ de simples  elemento de composição.   No caso presente agiu com acerto a autoridade fiscal em desnaturar o pedido  de restituição de parcelas de imposto de renda retido na fonte, já que, como consignado, elas se  revestem  da  característica  de  antecipações  do  tributo  devido  no  ano­calendário.  Igualmente  acertada a metodologia de segregação dos pedidos entre as sociedades Lancaster Participações  e  Confeitaria  Lancaster,  pois,  embora  a  primeira  tenha  incorporado  a  segunda,  e  como  tal  assumido  seus  direitos,  não  há  confundir  os  resultados  das  sociedades,  consoante  cristalina  regra trazida pelo artigo 810 do RIR/99, a ver:  “Art. 810. A pessoa jurídica  incorporada,  fusionada ou cindida  deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º).”  Por força deste mesmo dispositivo os informes de rendimentos e retenções na  fonte trazidos com o recurso voluntário em nome de Hotel Lancaster e Alberto Noel de Paula  & Cia Ltda.  (Savoy Hotel) não podem e não serão considerados, mesmo porque nem mesmo  fazem parte do pedido originário, contrariamente ao ocorrido com Confeitaria Lancaster.  Todavia,  a  diligência  fiscal  chama  atenção  para  o  fato  de  existirem  alguns  informes  de  rendimentos  e  retenções  que  apesar  de  emitidos  em  nome  destas  incorporadas  abrangem períodos anteriores  e posteriores à data do evento da  incorporação, que se deu em  30/06/1995.  Neste  caso,  e  no  que  se  refere  aos  períodos  posteriores,  entendo  possível  computarem­se  as  retenções  como  pertencentes  à  sucessora  (itens  3.5.3,  3.6.2,  3.7.2,  3.8.2,  3.11.2, 3.12.2, 4.10.2, 4.11.2 e 4.13.2 da diligência fiscal).   Noutro giro, não vejo entrave no  reconhecimento do direito do contribuinte  ao crédito postulado ante a circunstância desses  informes não encontrarem confirmação  total  ou parcial em DIRFs, sejam os emitidos em nome dos próprios peticionários, sejam aqueles em  nome das sociedades incorporadas (quanto a estas, obviamente, no que se referem ao período  posterior à incorporação).  É  que,  no  caso,  não  se  trata  de  informes  emitidos  por  pessoas  jurídicas  coligadas em um mesmo grupo empresarial, o que os colocaria sob o crivo da suspeita ante a  presença ou identidade dos mesmos gestores, mas sim fornecidos por instituições financeiras,  autênticos terceiros, em face de aplicações neste mercado. Assim, se revestem de instrumento  próprio  na  comprovação  da  efetiva  retenção,  não  sendo  cabível  imputar  ao  contribuinte  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.444          14 qualquer  prejuízo  por  eventuais  inconsistências  das  DIRFs,  ou  então  omissão  do  agente  financeiro na apresentação delas. Incide, pois, os ditames do artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro de 1985:  “Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”   Resta, finalmente, o entendimento trazido pela autoridade fiscal diligenciante  no  sentido  de  que  o  direito  ao  crédito  subordinar­se­ia  à  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras que geraram as retenções tenham sido ofertadas à tributação.  Realmente, não se concebe restituição ou compensação de imposto de renda  retido na fonte sem a tributação da receita que o gerou.  Todavia,  não  há  uma  única  linha  neste  sentido  no  despacho  decisório  ou  mesmo  na  decisão  recorrida,  de  sorte  que  a  restrição,  a  par  de  se  encontrar  no  terreno  da  hipótese, apresenta­se inovadora.  É certo que o  requisito opera­se ex­lege, porém, há de  ser  levado em conta  que  nem  mesmo  o  despacho  decisório,  ao  deferir  parcialmente  o  crédito,  teria  encontrado  inconsistências.  Por  fim,  consta  nas  DIPJs  de  Lancaster  Participações  a  discriminação  de  receitas  financeiras  na  ordem  de  R$  86.297,61  no  ano­calendário  de  1995  (fl.  366),  R$  67.090,33 no ano­calendário de 1996  (fl.  386), R$ 26.665,88 no ano­calendário de 1997  (fl.  413)  e R$ 71.903,87  no  ano­calendário  de  1998  (fl.  449),  enquanto  as DIPJs  de Confeitaria  Lancaster indicam receitas financeiras de R$ 15.752,17 no ano­calendário de 1995 (fl. 130), R$  2.376,66 no ano­calendário de 1996 (fl. 151), R$ 3.948,23 no ano­calendário de 1997 (fl. 178)  e  R$  57.011,92  no  ano­calendário  de  1998  (fl.  214),  de  sorte  que  não  antevejo  entraves  à  pretensão creditória.   Considerando, pois, que em cada um dos anos­calendário em comento já se  exteriorizou a figura de saldos negativos, mesmo sem o cômputo das retenções do imposto de  renda ora debatidas, sou pelo reconhecimento do direito creditório (suplementar) nas seguintes  quantias:  1) Lancaster Participações:   ano­calendário de 1995  fls.  1.269/1.270  –  R$  530,10;  fl.  1.271/1.272  –  R$  323,87;  fl.  1.351  –  R$  3.628,22; fl. 1.357 – R$ 380,21;  fl. 1.363 – R$ 9,44; fl. 1.371 – R$ 13,09. Valor  total de R$  4.884,93.  ano­calendário de 1996  fl. 1.347 – R$ 87,48; fl. 1.356 – R$ 328,75; fl. 1.364 – R$ 61,36; fl. 1.367 –  R$ 158,84. Valor total de R$ 636,43  ano­calendário de 1997  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.445          15 fl. 1.319 – R$ 2,25; fl. 1.353 – R$ 11,61; fl. 1.361 – R$ 5,28. Valor total de  R$ 19,14.  ano­calendário de 1998  fl. 1.349 – R$ 1,38. Valor total de R$ 1,38.  2) Confeitaria Lancaster  ano­calendário de 1995  fl. 1.336 – R$ 1.171,41; fl. 1.339 – R$ 45,92. Valor total de R$ 1.217,33.  Quanto ao crédito do ano­calendário de 1995, em específico,  formatado em  data de 31/12/1995, deixo de reconhecer o fenômeno decadencial (CTN, artigo 168, I) ante o  fato da Recorrente tê­lo utilizado na composição do saldo negativo na compensação espontânea  com estimativas devidas no ano­calendário de 1996, encontro de contas que ora se restabelece,  bem assim, a repercussão sucessiva, mesmo tratamento, aliás, aplicável aos créditos dos anos­ calendário de 1996 a 1998. Noutras palavras:  o  direito  creditório do  ano­calendário de 1995  não  foi  postulado  em  17/07/2001,  data  do  pedido  de  fls.  01/04,  pois  já  utilizado  em  compensações espontâneas nos anos­calendário subseqüentes, o que, à época, era possibilitado  pela  legislação  então  vigente  (a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  estimativas  futuras independia de pedido à Receita Federal).  Noutra vertente,  deixou­se  de  reconhecer  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  Lancaster Participações (IRPJ e CSLL) apurado pela própria autoridade fiscal no último ano­ calendário  da  cadeia  sucessória  (1998),  exteriorizado  no  resultado  do  confronto  entre  as  compensações espontâneas (unilaterais) de saldos negativos de anos anteriores com estimativas  devidas subseqüentemente, ao entendimento de que a Recorrente teria, com a informação fls.  595/596, peticionado quantia de monta menor.  Todavia,  não  creio  que  referida  informação  deva  imperar  em  relação  ao  quantum  originariamente  peticionado,  muito  embora  a  impropriedade  técnica  do  pedido  inaugural ter sido formulado englobando quatro anos­calendário, ao invés de ano a ano. Tem­ se, ainda, que o quantum do crédito  indicado na DIPJ do último ano­calendário dessa cadeia  também milita a favor da contribuinte.  Já a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou o indeferimento  da quantia apurada nos cálculos fiscais sob o entendimento de que a empresa já teria utilizado  esses saldos negativos, em sua quase totalidade, para efetuar compensação de valores devidos  em exercícios subseqüente, fl. 1.217. Todavia, a planilha fiscal de fl. 1.051 mostra que mesmo  após  a  utilização  de  crédito  com  dívidas  dos meses  de março  de  1999  e  setembro  de  2000  (exercícios subsequentes) ainda remanesce saldo a favor da Requerente.  Nesta ordem de idéias, também sou pelo reconhecimento de direito creditório  suplementar nas seguintes cifras:        Saldo Negativo  Saldo Negativo  Saldo negativo já  A reconhecer  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.446          16 na DIPJ (R$)  apurado (R$)  reconhecido (R$)  (R$)  IRPJ   230.218,00  228.901,70  28.584,21  200.317,49  CSLL  26.785,15  17.118,58  4.599,08  12.519,50     Finalmente, em tema de processo administrativo fiscal não existe espaço para  que as intimações se operem no endereço de mandatários, consoante se extrai do comando do  artigo 23 do PAF, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  ........................................................................................................  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  .................................................................................................  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  ......................................................................................................”    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.004863/2001­11  Acórdão n.º 1103­00.510  S1­C1T3  Fl. 1.447          17 Com tais razões, VOTO pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional a favor de Lancaster Participações e  Empreendimentos Turísticos Ltda, relativo a saldo credor de IRPJ, nas quantias de R$ 4.884,93  do ano­calendário de 1995, R$ 636,43 do ano­calendário de 1996, R$ 19,14 do ano­calendário  de 1997 e R$ 200.318,87 do ano­calendário de  1998 e  referente  a  saldo  credor de CSLL do  ano­calendário de 1998 na importância de R$ 12.519,50, como também, a favor de Confeitaria  Lancaster Ltda., por conta de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995, no valor de  R$ 1.217,33, seguindo­se a homologação das compensações que lhe decorrerem.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.720721/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anos calendário: 2001, 2002 IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE PREPARO. Compete à unidade de preparo, Unidade da Receita Federal do domicilio do Contribuinte, verificar a tempestividade da impugnação. Constatada a intempestividade, bem como a inexistência de qualquer alegação do impugnante quanto ao tema, cumpre a Unidade de Preparo lavrar o termo de Revelia, à luz do art. 21 do PAF (Decreto 70.235/1972). Todavia, se nos 30 dias da ciência e cobrança amigável, o contribuinte apresentar Recurso Voluntário, contestando a revelia, o processo deve ser enviado ao CARF para apreciar a matéria. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VICIO. NULIDADE. Constatado erro quanto ao nome do contribuinte no edital para ciência do auto de infração, cumpre anular o ato e reconhecer a tempestividade da impugnação, restando encaminhar os autos à DRJ de origem para apreciála. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.749
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: 1) pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar suscitada pelo relator de que a competência para o exame da contestação da revelia é da DRJ, vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), que a acolhia, e os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que superavam essa preliminar ao amparo do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72);2) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação, em face da nulidade do edital, suscitada pelo relator, e determinar o encaminhamento dos autos à DRJ para julgamento em primeira instância administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PAPEL.COM COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO.  ANÁLISE  DA  TEMPESTIVIDADE.  COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE PREPARO. Compete à unidade de preparo, Unidade da  Receita Federal do domicilio do Contribuinte, verificar a  tempestividade da  impugnação.  Constatada  a  intempestividade,  bem  como  a  inexistência  de  qualquer  alegação  do  impugnante  quanto  ao  tema,  cumpre  a  Unidade  de  Preparo  lavrar  o  termo  de  Revelia,  à  luz  do  art.  21  do  PAF  (Decreto  70.235/1972).  Todavia,  se  nos  30  dias  da  ciência  e  cobrança  amigável,  o  contribuinte  apresentar    Recurso  Voluntário,  contestando  a  revelia,  o  processo deve ser enviado ao CARF para apreciar a matéria.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VICIO. NULIDADE. Constatado erro quanto  ao nome do contribuinte no edital para ciência do auto de  infração, cumpre  anular  o  ato  e  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação,  restando  encaminhar os autos à DRJ de origem para apreciá­la.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado:    1)  pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar suscitada pelo relator de que a  competência para o exame da contestação da revelia é da DRJ, vencido o Conselheiro Moises  Giacomelli Nunes da Silva (relator), que a acolhia, e os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que superavam essa preliminar ao  amparo do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72);     Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 2          2 2)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação,  em  face  da  nulidade  do  edital,  suscitada  pelo  relator,  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  em  primeira  instância administrativa. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José  Praga de Souza.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Redator Designado.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.        Relatório  Discute­se  neste  processo  a  tempestividade  da  impugnação.  O  auto  de  infração  consta  das  fls.  02  e  seguintes  e  tem  como  autuada  a  empresa  PAPEL.COM  COMERCIAL  LTDA.  A  ficha  de  identificação  da  contribuinte,  assim  como  os  extratos  bancários, as requisições de movimentação financeira, as intimações expedidas pelo correio, à  semelhança das que constam das fls. 784 e 785, apesar de terem retornados, fazem referência  correta ao nome da recorrente. O ato constitutivo assim como alterações contratuais de fls. 774  a 782 e o  instrumento de procuração de fls. 869 confirmam o nome da empresa como sendo  PAPEL.COM COMERCIAL LTDA.    Lavrado o  auto de  infração e  frustrada  a  intimação pessoal,  em 20/03/2009  foram  publicados  dois  editais.  O  primeiro,  de  fl  866,  para  ciência  do  auto  de  infração  e  o  segundo, de fl. 867, para a interessada tomar ciência do Termo de Intimação 004, de fl. 865,  que tinha por finalidade intimar a contribuinte para “acompanhar a destruição dos documentos  obtidos, em papéis, representativos de suas movimentações financeiras” no ano­calendário de  2005”. A relação dos documentos constam do respectivo edital (fl. 865).  Tanto  num  edital  quanto  no  outro  consta  que  a  parte  considerar­se­ia  intimada 15 dias após a publicação do Edital.  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 3          3 O Termo de restituição de fls. 884 dá conta que em 07/04/09, a advogada da  empresa compareceu na Receita e recebeu a documentação especificada no termo de intimação  de  fls.  865.  Quanto  à  entrega  da  notificação  do  lançamento,  nesta  data  em  que  a  advogada  esteve na repartição, nada foi certificado.  A impugnação de fls. 885 e seguintes foi protocolizada em 07/05/2009.  Há nos autos o AR de fls., recebido pela recorrente em 04/08/09, contendo a  informação nº 858/2009 (fl. 1070) e a informação nº 207/2009 (fl. 1071), sem data, destacando  esta última que a impugnação teria sido considerada intempestiva e, portanto, não instaurado a  fase litigiosa. Desta forma, o processo não foi encaminhado à DRJ.   Em face da intimação de fl. 1070, recebida em 04/08/2009, em 24/08/2009, a  contribuinte apresentou o recurso de fls. 1143 e seguintes.   Não localizei nos autos despacho da autoridade administrativa em relação ao  recurso.  No  entanto,  na  inicial  do  mandado  de  segurança,  a  contribuinte  informou  que  diligenciando  junto  à Administração,  em 27/10/2009,  teria  tomado conhecimento de que  sua  impugnação  tinha  sido  considerada  intempestiva  e  de  que  seu  recurso  não  tinha  sido  processado.  Diante  da  premissa  de  que  a  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa, o presente processo não foi examinado pela DRJ. Tendo o magistrado, em mandado  de segurança, determinado que se apreciasse o recurso da decisão que considerou intempestiva  a impugnação, os autos foram remetidos diretamente ao CARF.  Diante de tal circunstância, o processo foi encaminhado ao CARF.  É o relatório.    Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Ainda que inexistisse qualquer determinação judicial, não há como se omitir  em relação ao exame da matéria, sob pena de se caracterizar a situação  tautológica citada na  decisão  do  magistrado,  isto  é,  a  Administração  não  aceita  a  impugnação  por  considerá­la  intempestiva  e não processa  recurso  em  face desta decisão. Em  tal  circunstância  a parte não  teria outra solução senão submeter­se à decisão anterior, sem direito de vê­la reexaminada.  Nos  termos  do  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência.    Todavia,  não  se  pode  confundir  órgão  preparador  com  órgão  competente para conhecer e julgar da impugnação. Recebida a impugnação, cabe à autoridade  preparadora  encaminhar  à DRJ,  que  é  a  autoridade  de  primeira  instância  competente  para  o  exame da matéria.   No  caso  concreto,  apresentada  a  impugnação,  o  exame  das  questões  a  ela  pertinentes,  inclusive da    tempestividade, deve ser, por primeiro, examinado pela DRJ, que à  luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, é autoridade julgadora de primeira  instância  com prerrogativa para determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  e  examinar  as  questões  relacionadas  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínseco  do  recurso,  não  podendo  deixar  de  adentrar  na  questão  da  tempestividade  e,  se  superada, no mérito.  Quanto  ao  argumento  daqueles  que  dizem  que  a  intempestividade  da  impugnação não instaura a fase litigiosa, destaco que mesmo acerca da intempestividade deve  haver  juízo de valor e decisão. Em havendo decisão há  instauração de  fase  litigiosa.  Isto,  ao  meu  sentir,  torna­se mais  evidente  na medida  em  que  o  artigo  14  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dia  que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”  Nem  poder­se­ia incluir neste dispositivo a expressão “tempestiva”, pois, como já afirmado, mesmo  em relação à tempestividade deve haver exame e decisão. A contrário senso, ter­se­ia decisão  acerca de determinada controvérsia sem fase litigiosa, fato que seria ilógico.  Por  oportuno,  procurando  antecipar  questão  relacionada  à  nulidade  da  intimação  por  edital,  deve  a  DRJ,  ao  examinar  a  questão  da  tempestividade,  verificar  a  regularidade ou não do edital de fl. 866 que menciona o nome da contribuinte a ser  intimada  como  sendo  PONTO  COM  COMERCIAL  LTDA,  sendo  que  o  auto  de  infração  e  demais  documentos, conforme destaquei no relatório, dão conta que a denominação social da empresa  é COMERCIAL.COM PAPEL LTDA.  Em situações semelhante a que se tem presente o recursão deve ser conhecido  e provido para disciplinar o regular processamento dos autos, isto é, encaminhar o processo à  DRJ para que esta examine a impugnação apresentada.  Fl. 1183DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 5          5 ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  conhecer  da  questão  relacionada  à  regularidade  processual  e  determinar  que  os  autos  sejam  encaminhados à DRJ para que esta examine a tempestividade da impugnação e, caso superada,  decida o mérito, devendo ater­se o quanto consta no edital de fls. 866 em relação ao nome da  empresa notificada.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 1184DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos debates para julgamento deste processo divergi do ilustre relator quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado  pela  autoridade  preparadora,  unidade  da  Receita  Federal  de  Domicilio  do  Contribuinte,  que  é  a  responsável  pelo  Processo,  quando  constata  a  intempestividade da impugnação.  O  Relator  entende  que  o  processo  deve  ser  sempre  encaminhado  à  DRJ  (Delegacia de Julgamento da Receita Federal), a que caberia declarar a intempestividade.  Assim não entendo.    O  julgamento  em  1a.  instância  administrativa  compete  à  própria  Receita  Federal,  os  termos  do  art.  25,  inciso  I,  do  PAF,  por  isso  a  Lei  estabelece  competência  às  unidades  de  preparo  para  analisar  a  tempestividade  a  peça  impugnatória,  o  que  vem  ao  encontro do principio da celeridade, um dos que norteiam o processo administrativo Fiscal.  Constatada  a  intempestividade,  bem  como  a  inexistência  de  qualquer  alegação  do  impugnante  quanto  ao  tema,  cumpre  a  Unidade  de  Preparo  lavrar  o  termo  de  Revelia, à luz do art. 21 do PAF (Decreto 70.235/1972), que dispõe:  Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  (Redação  dada  pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)   Todavia,  se  nos  30  dias  da  ciência  e  cobrança  amigável,  o  contribuinte  apresentar  Recurso Voluntário, contestando a revelia, o processo deve ser enviado ao CARF  para apreciar a matéria, conforme estabelece o artigo 35 do PAF (verbis)  Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Em face dessas premissas rejeito a preliminar, suscitada pelo relator, de que a  competência para o exame da contestação da revelia é da DRJ.    Mérito  A meu  ver,  o  recurso  não  reúne  condições  de  ser  julgado  no mérito,    isso  diante do que estabelece o art. 59, §3o. do PAF.  Outrossim,  cabe  razão  ao  ilustre  conselheiro  Relator  quanto  a  segunda  preliminar que suscitou, esta quanto a nulidade da intimação por edital, fs 866 e 867, nas quais  Fl. 1185DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10580720721/2009­56  Acórdão n.º 1402­00.749­  S1­C4T2  Fl. 7          7 consta o nome da contribuinte como sendo erroneamente PONTO COM COMERCIAL LTDA.  sendo que o auto de infração e demais documentos registram que a denominação social correta  da empresa é PAPEL.COM COMÉRCIO LTDA.  O  ato  constitutivo  assim  como  alterações  contratuais  de  fls.  774  a  782  e  o  instrumento  de  procuração  de  fls.  869  confirmam  o  nome  da  empresa  como  sendo  PAPEL.COM COMERCIAL LTDA.    Essa  falha,  implica,    a  meu  ver,  na  nulidade  do  edital  e  da  ciência.  Por  conseqüência,  o  processo  deve  mesmo  ser  encaminhado  à  DRJ  de  primeira  instância  para  julgamento das demais questões e do mérito, devendo considerar a impugnação tempestiva.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso  para reconhecer a tempestividade da impugnação, em face da nulidade do edital, suscitada pelo  relator,  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  em  primeira  instância administrativa.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza                    Fl. 1186DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.722451/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua improcedência. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA CONSIDERAÇÃO DE VALORES NÃO ESCRITURADOS POSSIBILIDADE Correta a recomposição da conta caixa por meio da inclusão de valores anteriormente não contabilizados, quando esse procedimento está amparado em informações prestadas pela própria Contribuinte na fase de auditoria. O conjunto dos argumentos apresentados pela Recorrente pressupõe a idéia de que a Auditora Fiscal imotivadamente, de forma totalmente arbitrária, inseriu indevidamente valores não escriturados na conta caixa, para fins de sua recomposição, mas foi a própria Contribuinte quem, no momento de justificar as diferenças entre os lucros distribuídos informados na DIPJ e os valores escriturados a título desta rubrica, prestou a informação de que os valores da DIPJ é que estavam corretos, que os valores da contabilidade estavam incorretos, e forneceu ainda os valores distribuídos através do caixa da empresa. ÔNUS DA PROVA Os fatos que motivaram o lançamento constam de documentos assinados pelos beneficiários (recibos), cujos valores foram declarados em DIPJ, e ainda afirmados como corretos na fase de auditoria fiscal. Não pode a Contribuinte simplesmente alegar a ocorrência de erro em tudo o que havia informado à Fiscalização, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. A mera alegação de erro é insuficiente para reverter a presunção legal de omissão de receitas apurada a partir de saldo credor de caixa.
Numero da decisão: 1802-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua improcedência. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA CONSIDERAÇÃO DE VALORES NÃO ESCRITURADOS POSSIBILIDADE Correta a recomposição da conta caixa por meio da inclusão de valores anteriormente não contabilizados, quando esse procedimento está amparado em informações prestadas pela própria Contribuinte na fase de auditoria. O conjunto dos argumentos apresentados pela Recorrente pressupõe a idéia de que a Auditora Fiscal imotivadamente, de forma totalmente arbitrária, inseriu indevidamente valores não escriturados na conta caixa, para fins de sua recomposição, mas foi a própria Contribuinte quem, no momento de justificar as diferenças entre os lucros distribuídos informados na DIPJ e os valores escriturados a título desta rubrica, prestou a informação de que os valores da DIPJ é que estavam corretos, que os valores da contabilidade estavam incorretos, e forneceu ainda os valores distribuídos através do caixa da empresa. ÔNUS DA PROVA Os fatos que motivaram o lançamento constam de documentos assinados pelos beneficiários (recibos), cujos valores foram declarados em DIPJ, e ainda afirmados como corretos na fase de auditoria fiscal. Não pode a Contribuinte simplesmente alegar a ocorrência de erro em tudo o que havia informado à Fiscalização, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. A mera alegação de erro é insuficiente para reverter a presunção legal de omissão de receitas apurada a partir de saldo credor de caixa.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA   A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua improcedência.  RECOMPOSIÇÃO  DA  CONTA  CAIXA  ­  CONSIDERAÇÃO  DE  VALORES NÃO ESCRITURADOS ­ POSSIBILIDADE  Correta  a  recomposição  da  conta  caixa  por  meio  da  inclusão  de  valores  anteriormente não contabilizados,  quando esse procedimento  está  amparado  em  informações prestadas pela própria Contribuinte na  fase de  auditoria. O  conjunto dos argumentos apresentados pela Recorrente pressupõe a idéia de  que a Auditora Fiscal imotivadamente, de forma totalmente arbitrária, inseriu  indevidamente  valores  não  escriturados  na  conta  caixa,  para  fins  de  sua  recomposição, mas foi a própria Contribuinte quem, no momento de justificar  as  diferenças  entre  os  lucros  distribuídos  informados  na  DIPJ  e  os  valores  escriturados a título desta rubrica, prestou a informação de que os valores da  DIPJ  é  que  estavam  corretos,  que  os  valores  da  contabilidade  estavam  incorretos,  e  forneceu  ainda  os  valores  distribuídos  através  do  caixa  da  empresa.   ÔNUS DA PROVA  Os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  constam  de  documentos  assinados  pelos  beneficiários  (recibos),  cujos  valores  foram  declarados  em  DIPJ,  e  ainda  afirmados  como  corretos  na  fase  de  auditoria  fiscal.  Não  pode  a  Contribuinte simplesmente alegar a ocorrência de erro em tudo o que havia  informado  à  Fiscalização,  sob  pena  de  beneficiar­se  da  própria  torpeza.  A  mera  alegação  de  erro  é  insuficiente  para  reverter  a  presunção  legal  de  omissão de receitas apurada a partir de saldo credor de caixa.          Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 169          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 170          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 3 a 19, nos valores de R$ 34.592,50, R$  4.280,38,  R$  9.740,71  e  R$  19.755,69,  respectivamente,  aos  quais  foram  ainda  aplicados  a  multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  O lançamento está fundamentado em omissão de receita apurada a partir da  constatação de saldo credor de caixa.   O Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 24 traz as seguintes informações  sobre os fatos que motivaram a autuação:  (...)  2 – DA AÇÃO FISCAL:  2.1.  –  DOS  TERMOS  FISCAIS  E  DAS  RESPOSTAS  DA  CONTRIBUINTE:  A referida ação fiscal foi iniciada em 04 de agosto de 2008, com  a  ciência  via  postal  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  acompanhado  do  MPF  supracitado,  em  que  foi  solicitada  da  Contribuinte  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  referentes  ao  ano­calendário  fiscalizado.  Mediante  petição  apresentada em 11 de agosto de 2008, a Contribuinte apresentou  a documentação solicitada:  Após  análise  dos  livros  contábeis,  a Contribuinte  foi  intimada,  em  01  de  setembro  de  2008,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n.° 01, a:  >  Apresentar  documentação  comprobatória  da  efetividade  dos  pagamentos  e/ou  transferências  de  recursos  da  empresa  para  seus  sócios  a  título  de  "Distribuição  de  Lucros",  conforme  demonstrado na sua escrituração contábil, Livro Razão,  contas  de  n.°  2.3.1.04.0001  ­  Manuel  Castro,  n.°  2.3.1.04.0002  ­  Armando Brasil,  2.3.1.04.0003  ­Rodrigo Mello,  2.3.1.04.0004  ­  Bruno Mello  e  2.3.1.04.0005  ­  Alexandre  Liberato Matos,  nos  valores  totais, respectivamente, de R$ 44.176,88, R$ 56.451,36,  R$ 35.097,02, 32.293,17 e R$ 39.994,41;  >  Justificar  a  divergência  entre  os  valores  acima  indicados,  supostamente  referentes  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  e  aqueles  informados na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ, do referido ano­calendário,  Ficha 47 A ­Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 171          4   Em 07 de outubro de 200, Contribuinte requereu prorrogação de  prazo, de 15(quinze) dias, para atender à referida intimação. Em  20  de  outubro  de  2008,  apresentou  resposta  informando,  em  síntese, que:  >  Os  valores  referentes  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  constantes  da  contabilidade  estão  incorretos,  em  razão  de “ter  havido  um  erro  no  sistema  de  informática  que  ocasionou  a  impressão  errada  que  somente  agora  constatamos.  Não  identificamos as causas e  também não é possível  individualizar  este erro de sistema por não possuir lógica nas diferenças”;  >  Os  corretos  valores  referentes  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  são  correspondentes  aos  valores  informados  na  DIPJ,  tendo  sido  alguns  destes  valores  distribuídos  através  de  transferências  bancárias,  anexando  cópias  dos  respectivos  comprovantes  de  depósitos  bancários,  e  outros  distribuídos  através  do  caixa  da  empresa,  conforme  planilha  por  ele  elaborada, contida na referida resposta e abaixo reproduzida:    Sócios  Total (DIPJ)  Distribuição por caixa  Distribuição por lucro  ManuelCastro  501.334,08  462.497,20  38.836,88  Armando Brasil  258.978,33  251.440,36  7.537,97  Rodrigo Melo  44.597,02  11.852,21  32.744,81  Bruno Melo  184.389,22  147.896,79  36.492,43  Alexandre Matos  171.994,41  136.586,51  35.407,90  Totais  1.161.293,06  1.010.273,07  151.019,99    Diante  do  acima  exposto,  a  Contribuinte  foi  ainda  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  02,  a  apresentar  os  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  a  título  de  "distribuição  de  lucros",  nos  valores  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  “via  caixa”,  conforme  resposta  anterior  à  fiscalização,  e  a  apresentar  comprovação do saldo inicial de lucros acumulados, referente o  ano­calendário em questão.   Em  14  de  novembro  de  2008,  apresentou  petição  em  que  requereu prorrogação de prazo de 10 dias para atendimento e,  em  19  de  novembro  de  2008,  apresentou  cópias  dos  referidos  comprovantes,  consistentes  nas  cópias  dos  recibos  de  pagamentos  fornecidos  pelos  sócios  beneficiários  dos  referidos  lucros, assim como apresentou o Livro Diário Geral n.° 4, que  comprova a existência contábil de saldo de  lucros acumulados,  conforme cópia anexa.  2.2.  ­  DAS  CONSTATAÇÕES  E  PROCEDIMENTOS  FISCAIS:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 172          5 A  partir  das  respostas  da  Contribuinte,  constatou­se  a  insuficiência de saldo na conta “Caixa Geral”, para suportar a  integralidade dos pagamentos a  título de distribuição de  lucros  aos  sócios,  conforme  os  recibos  apresentados,  relacionados  na  planilha  denominada  “Demonstrativo  dos  Valores  de  Distribuição de Lucros não Contabilizados”, anexo n.° 01. Desta  forma,  foi  feita  a  recomposição  da  conta  caixa,  de  modo  a  considerar os referidos pagamentos, partindo­se do saldo inicial  escriturado na contabilidade, correspondente a R$ 1.452.188,12,  tendo  resultado  em  saldo  credor  de  caixa,  a  partir  do mês  de  outubro,  conforme  se  vê  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  de  Recomposição  da  Conta Caixa”,  anexo  n.°  02.  Desta  forma,  foi  ainda  elaborada  outra  planilha,  denominada  “Demonstrativo de Omissão de Receita”, anexo n.° 03, em que  constam  os  valores  dos  saldos  credores  de  caixa,  apurados  mensalmente.  (...)  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 126 a 136, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­20.039 (fls. 138 a 145), a Contribuinte  contestou a exigência fiscal com os argumentos abaixo:  a) “ao que parece não logrou melhor êxito o pronto atendimento  feito pela Impugnante, uma vez que a ilustre Auditora optou por  lavrar auto de infração referente ao imposto de renda da pessoa  jurídica,  e,  por  decorrência,  as  contribuições  sociais,  no  ano­ calendário  de  2005,  reportando­se  a  uma  suposta  omissão  de  receita  por  presunção  de  suposto  saldo  credor  de  Caixa  ao  abandono da regular escrituração”;  b) “o auto de infração é inservível, pois contém erro insanável,  pois abandonou a escrituração e fixou­se em papéis encontrados  fora  da  escrituração  contábil  para  lastrear  o  lançamento  de  oficio,  sem  a  pertinência  da  legalidade”  e  “pior,  utilizou  o  critério  da  presunção  instituído  e  próprio  para  ser  aplicado  apenas  na  hipótese  de  apuração  do  imposto  de  renda  na  modalidade do lucro real”;  c)  “uma  primeira  inconsistência  e  ilegalidade  do  auto  de  infração que anotou irregularidade não aplicável à Impugnante  por  inadequação  da  tipificação  em  face  da  modalidade  de  apuração”,  ressaltando  ser  incompatível  com  o  regime  de  tributação adotado pela empresa, o lucro presumido;  d) “o pressuposto do saldo credor de Caixa é o ancoramento nos  atos e fatos contábeis efetivamente registrados na contabilidade,  quer  na  direta  revelação  do  saldo  credor  em  determinado  dia,  quer  no  seu  surgimento  em  razão  da  reconstituição  dos  fatos  ordenados cronologicamente”;  e)  “no  caso  concreto  é  notório  que  a  ilustre  Auditora,  por  motivos que escapam ao propósito da defesa, inseriu papéis nos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 173          6 registros contábeis da Impugnante, os quais nunca foram objeto  de escrituração, pois não estavam revestidos da possibilidade de  modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica, como bem  anota o regulamento em seu artigo 258’;  f)  “sendo  assim,  a  Impugnante  apresenta  seus  livros  contábeis  como  prova  de  que  as  alterações  promovidas  pela  ilustre  Auditora,  pela  via  da  inserção,  são  papéis  estranhos  aos  assentamentos  tempestivamente escriturados” e que “o máximo  que  se  poderia  dizer  sobre  os  documentos  enxertados  nos  registros contábeis pela ilustre Auditora, com fito de constituir o  crédito  tributário,  é  que,  em  sendo  estranho  aos  legítimos  registros originariamente contabilizados, poderia a infração ser  outra, que se deixa de comentar para evitar delongas”;  g) “de todo exposto há uma questão que precisa ser esclarecida,  qual  seja:  afinal  de  onde  surgiram  os  recibos  obtidos  pela  autuante?  É  muito  simples:  todos  os  sócios  da  Impugnante  participam  de  outras  sociedades  (vide  declaração  de  bens  dos  sócios  já  anexo  ao  auto),  não  necessariamente  as  mesmas,  contudo,  o  ponto  comum  é  que  todas  as  sociedades  possuem  objetivos societários que impõem aos seus sócios a necessidade  de deslocamentos amiúde fora da cidade­sede”;  h)  “em  face  dessa  peculiaridade  e  por  força  de  acordo  dos  sócios cotistas, os recibos de saque do Caixa foram previamente  assinados  e  guardados  em  arquivo  apartado  e  próprio  para  controle  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos.  Todavia,  os  valores  idealizados  para  distribuição  não  foram  concretizados,  sendo operados, em regra, apenas aqueles pela via bancária”;  i)  “deste  modo,  os  registros  contabilizados  foram  os  efetivamente  distribuídos,  entregues  aos  sócios  por  pagamento  bancário.  Entretanto,  os  recibos  previamente  assinados,  e  demais outros de mesma natureza,  foram guardados na mesma  pasta  de  arquivo.  Assim,  quando  do  preenchimento  da  declaração da pessoa jurídica, especificamente da Ficha 47 ­ A,  os  valores  inseridos,  por  lamentável  erro,  foram  os  resultantes  do  somatório  da  totalidade  dos  recibos  e  anotações  da  mencionada pasta, ao invés dos valores efetivamente distribuídos  e regular e  legitimamente escriturados na contabilidade” e que  “em  decorrência  de  modificações  no  quadro  de  pessoal  da  contabilidade afeto ao assunto, a pessoa autorizada a atender ao  fisco,  pensou,  erroneamente,  que  a  diferença entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  guardados  teria  sido  pela  falta  de  escrituração”;  j)  “o  lançamento  de  ofício  imposto  à  Impugnante  não  pode  prosperar por diversas razões:  i) a hipótese de saldo credor de  Caixa só ocorre em razão dos valores efetivamente registrados,  ii)  valores  não  contabilizados,  mesmo  que  provada  sua  realização, não entram na recomposição de Caixa, e iii) se fosse  o  caso,  submeter­se­ia  a  outra  capitulação  ou  forma  de  tributação (arbitramento)”;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 174          7 k) “em razão da situação de causa e efeito, requer a Impugnante  que as argumentações e considerações descritas em relação ao  imposto de renda da pessoa jurídica sejam estendidas às demais  exações”.  Finaliza  a  sua  defesa  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando ainda que “não pode prevalecer a autuação  uma vez que o  saldo credor é o declarado no  livro contábil  ou  reconstituído  a  partir  da  realocação  dos  documentos  escriturados  e os  recibos em  foco não  foram pagos nem objeto  de registro”.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.   A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de  omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da sua  improcedência.  Contribuição para o PIS   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/08/2009,  a  Contribuinte apresentou em 11/09/2009 o recurso voluntário de fls. 150 a 166, desenvolvendo  os argumentos transcritos a seguir:    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 175          8 OS FATOS  ­  a  motivação  da  infração  apontada  é  que  recibos  pré­assinados  foram  deixados em arquivo físico pelos sócios quotistas da sociedade, em razão da própria atividade  que desenvolvem, os quais foram considerados pela Auditora como representativos de efetivos  pagamentos a título de "lucros distribuídos e não contabilizados";  ­ de posse desses papéis a Auditora fez alguns questionamentos à Recorrente  e  na  seqüência  maculou  indevidamente  a  contabilidade  com  a  introdução  indevida  desses  supostos  pagamentos,  considerados  pela  própria  autuante  como  não  contabilizados,  e  os  registrou  como  efetiva  saída  da  conta  "Caixa"  nos  mês  de  janeiro  e  também  no  mês  de  dezembro, ambos do ano de 2005;  ­ a  infeliz  recomposição resultou em inversão do saldo natural da conta em  determinados  momentos,  sendo  escolhidos  como  matéria  de  tributação  os  saldos  credores  decorrentes da investida fiscal nos meses de outubro, novembro e dezembro;  ­  ora,  a  correta  recomposição  do  saldo  de  Caixa  só  é  possível  a  partir  de  valores  contabilizados,  registrados  na  escrituração.  Nessa  recomposição  (a  correta)  há  deslocamento  de  data,  eliminação  de  entradas  quando  fictícias  ou  não  comprovadas,  re­ alocação de estornos, etc. Contudo, todos referentes a documentos contábeis antes registrados,  vale dizer, escriturados;  ­  a  autuante  inseriu  documento  que  não  foi  objeto  de  escrituração,  sob  a  alegação  de  que  se  tratava,  em  sua  dicção,  de  "pagamento  de  lucros  distribuídos  e  não  contabilizados";  ­ admitindo, só para efeito de raciocínio, que os valores foram efetivamente  pagos e não contabilizados, ou seja, a hipótese de infração à lei tributária seria de utilização do  clássico "Caixa 2". Enfim, seria o uso de receitas não registradas e utilizadas como distribuição  do lucro sem registro contábil;  ­  fosse  essa  a  hipótese  (pagamento  não  contabilizado),  a  tipificação,  o  enquadramento legal, seria de omissão de receita pela falta contabilização de pagamento. Mas  a  ilustre  Auditora  preferiu  introduzir  esses  supostos  pagamentos  nos  registros  contábeis  gerando saldo credor de Caixa e omissão de receita;  ­ em sendo o caso de pagamento não registrado, como afirmou a autuante no  Termo de Verificação Fiscal, teria ela utilizado prática indevida de auditoria, posto que para a  hipótese a omissão de receita é a totalidade do valor pago e não contabilizado, não há que fazer  qualquer recomposição de Caixa e sim a direta tributação sobre o valor não registrado;  ­ e não se diga que o resultado seria o mesmo ­ omissão de receita ­ pois, no  mínimo  houve  deslocamento  da  suposta  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  registro  da malsinada  distribuição  realizada  pelo  fisco  em  janeiro  resultou  em  saldo  credor  nos meses  de  outubro,  novembro e dezembro;   ­ a recomposição de caixa evidencia­se como tão esdrúxula que o montante  dito como "não contabilizado" foi de R$ 1.010.273,07 e, no entanto, a matéria tributada somou  apenas R$ 658.523,50;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 176          9   O DIREITO  ­ é necessária uma contextualização do que vem a ser saldo credor de caixa,  que pode ser detectada em duas hipóteses;  ­  a primeira  é quando  em virtude  da  regular  escrituração  da movimentação  dos fatos contábeis  inerentes, a conta Caixa registra excesso de saída em relação às entradas,  fato que faz pressupor haver falta de contabilização de receitas recebidas em momento anterior  à detecção da  inversão  do  saldo de devedor para credor,  vale dizer:  a conta Caixa,  no Livro  Razão, aparece, nesse instante, com saldo credor: saída em montante superior à entrada;  ­  a  segunda  hipótese  é mais  sofisticada,  pois,  nela  o  operador/auditor  deve  reconstituir o saldo da conta Caixa a partir dos lançamentos registrados na contabilidade sobre  os  quais  não  tenha  sido  observada  a  ordem  cronológica  (princípio  contábil  e  fiscal)  da  ocorrência dos atos e fatos contábeis;  ­  há  um  tronco  comum  às  duas  hipóteses  possíveis  de  constatação  (a  declarada  e  a  reconstituída):  em  ambas  os  valores  trabalhados  estão  previamente  registrados  nos assentamentos contábeis;  ­  o  pressuposto  do  saldo  credor  de Caixa  é  o  escoramento  nos  atos  e  fatos  contábeis efetivamente registrados na contabilidade, quer na direta revelação do saldo credor  em determinado dia, quer no seu surgimento em razão da reconstituição dos fatos ordenados  cronologicamente;  ­  a  evidência  desse  pressuposto,  o  prévio  registro  contábil,  se  encontra  prescrita  no  regulamento.  Por  isso,  se  observa  uma  estratégica  organização  dos  artigos  que  antecedem a presunção ora trabalhada;  ­ o regulamento do imposto de renda traz no art. 251 a determinação de que a  pessoa  jurídica  deve manter  sua  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Vale dizer, registrar todos os atos e fatos contábeis;  ­ o art. 256 impõe que os documentos que servirem para registro contábil não  podem conter falsificação, material ou ideológica, ou seja, devem ser legítimos. Em que pese à  obviedade, é de notar que a referência à  idoneidade é circunscrita,  limitada, aos efetivamente  registrados na contabilidade;  ­  finalmente,  para  o  que  se  pretende  demonstrar,  o  art.  258  é  enfático  em  determinar que os lançamentos obedeçam a uma ordem cronológica, dia a dia, de todos os fatos  que possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica;  ­  nesse  contexto  é  que  o  regulamento  determina  a  possibilidade  do  lançamento de ofício de omissão de receita, por presunção, quando da verificação da existência  de  saldo  credor  de Caixa.  Pouco  importando  se  o  saldo  é  o  declarado  pelo  próprio  registro  contábil  ou  se  reconstituído  por  Auditoria  após  reconstituição  da  ordem  cronológica  dos  documentos previamente e devidamente escriturados no livro competente;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 177          10 ­ no caso concreto é notório que a ilustre Auditora, por motivos que escapam  ao  propósito  da defesa,  inseriu  papéis  nos  registros  contábeis  da Recorrente,  os  quais  nunca  foram  objeto  de  escrituração,  pois  não  estavam  revestidos  da  possibilidade  de  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica, como bem anota o regulamento em seu artigo 258;  ­  sendo  assim,  a Recorrente  apresenta  seus  livros  contábeis  (já  juntado  aos  autos)  como  prova  de  que  as  alterações  promovidas  pela  ilustre  Auditora,  pela  via  da  recomposição  de  saldo,  são  papéis  estranhos  aos  assentamentos  contemporâneos  e  tempestivamente escriturados;  ­  o  máximo  que  se  poderia  dizer  sobre  os  documentos  enxertados  nos  registros  contábeis  pela  ilustre Auditora,  com  fito  de  constituir  crédito  tributário,  é  que,  em  sendo  estranho  aos  legítimos  registros  originariamente  contabilizados,  poderia  a  infração  ser  outra  qual  seja:  os  valores  não  contabilizados  revelariam,  por  presunção,  uma  omissão  de  receita anterior à data do pagamento não contabilizado;  ­ de fato, os valores não contabilizados ensejam a tributação sobre seu valor  total  e  tem  como  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinação  de  base  de  cálculo  de  tributo, o lapso temporal em que foi exteriorizado o pagamento sem o devido registro contábil;  ­ a hipótese trazida aos autos pela Auditora é que a Recorrente teria efetuado  o  "pagamento  de  distribuição  de  lucro  sem  contabilizar".  Em  sendo  assim,  e  admitindo  por  hipótese  ter sido verdade, a  tributação  incidiria  sobre o valor  total dos valores distribuídos e  alocados  às  bases  de  cálculos  das  exações  envolvidas  nos  meses  de  janeiro  e  outro  em  dezembro de 2005;  ­ a tributação ao invés de ser sobre a totalidade não contabilizada resultou em  incidir  sobre  uma  diferença,  ou  seja,  pelo  saldo  negativo  de  caixa  (credor)  em  razão  da  indevida introdução desses valores na conta Caixa. Além de tributar com erro na identificação  do tipo, também errou no período de apuração e no valor a ser oferecido à tributação;  ­ assim,  fica demonstrado que o crédito  tributário  foi apurado à margem de  qualquer dispositivo legal tributário e é acoimado de vicio insanável;  ­  há  uma  questão  que  precisa  ser  esclarecida,  qual  seja:  afinal  de  onde  surgiram  os  recibos  obtidos  pela  autuante?  É muito  simples:  todos  os  sócios  da  Recorrente  participam  de  outras  sociedades  (vide  declaração  de  bens  dos  sócios  já  anexo  ao  auto),  não  necessariamente  as  mesmas,  contudo,  o  ponto  comum  é  que  todas  as  sociedades  possuem  objetivos societários que impõem aos seus sócios a necessidade de deslocamentos amiúde fora  da cidade­sede;  ­ em face dessa peculiaridade e por força de acordo entre os sócios cotistas,  os recibos de saque da possível distribuição de lucros, contra a conta Caixa foram previamente  assinados  e  guardados  em  arquivos  físicos  (papel)  apartados  e  próprios  para  controle  da  distribuição de lucros e dividendos. Todavia, os valores idealizados para distribuição não foram  concretizados, sendo operados, em regra, apenas aqueles pela via bancária;  ­  deste modo, os  recibos  contabilizados  foram os  efetivamente distribuídos,  entregues aos sócios por pagamento bancário. Entretanto, os recibos previamente assinados, e  demais  outros  de  mesma  natureza,  foram  guardados  na  mesma  pasta  de  arquivo.  Assim,  quando do preenchimento da declaração da pessoa jurídica, especificamente da Ficha 47­A, os  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 178          11 valores  inseridos,  por  lamentável  erro,  foram  os  resultantes  do  somatório  da  totalidade  dos  recibos  e  anotações  da  mencionada  pasta,  ao  invés  dos  valores  efetivamente  distribuídos  regular e legitimamente registrados na contabilidade;  ­  para  piorar  a  barafunda,  em  decorrência  de  modificações  no  quadro  de  pessoal  da  contabilidade  afeto  ao  assunto,  a  pessoa  autorizada  a  atender  o  Fisco  pensou,  erroneamente,  que  a  diferença  entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  guardados  teria  sido  pela  falta  de  escrituração.  Enfim,  o  que  vale  é  o  que  sempre  esteve  efetivamente  registrado;  ­ por fim, em razão da situação de causa e efeito, requer a Recorrente que as  argumentações  e  considerações  descritas  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sejam estendidas às demais exações.  Este é o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 179          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), fundamentado em omissão de receita apurada a partir  da constatação de saldo credor de caixa.  Na fase de auditoria  fiscal, a Contribuinte,  ao prestar esclarecimentos sobre  divergências verificadas entre os valores escriturados como distribuição de lucros aos sócios e  os informados na DIPJ a esse mesmo título, informou que:  =>  os  valores  referentes  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  constantes  da  contabilidade estavam incorretos, em razão de “ter havido um erro no sistema de informática  que ocasionou a impressão errada que somente agora constatamos. Não identificamos as causas  e  também  não  é  possível  individualizar  este  erro  de  sistema  por  não  possuir  lógica  nas  diferenças”;  =>  os  corretos  valores  referentes  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios  são  correspondentes aos valores informados na DIPJ, tendo sido alguns destes valores distribuídos  através  de  transferências  bancárias,  anexando  cópias  dos  respectivos  comprovantes  de  depósitos bancários, e outros distribuídos através do caixa da empresa, conforme planilha por  ele elaborada (...).  Na  seqüência,  atendendo  a  intimação  para  apresentar  os  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  a  título  de  "distribuição  de  lucros",  nos  valores  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  "via  caixa",  conforme  resposta  anterior  à  Fiscalização,  e  a  apresentar  comprovação  do  saldo  inicial  de  lucros  acumulados,  referente  o  ano­calendário  em  questão,  a  Contribuinte  apresentou  cópias  dos  referidos  comprovantes,  consistentes  nas  cópias  dos  recibos  de pagamentos  fornecidos  pelos  sócios  beneficiários  dos  referidos lucros, assim como apresentou o Livro Diário Geral n.° 4, que comprova a existência  contábil de saldo de lucros acumulados.  Foi  esse  o  contexto  que  levou  a Fiscalização  a  recompor  a  conta  caixa,  de  modo  a  considerar  os  referidos  pagamentos,  partindo­se  do  saldo  inicial  escriturado  na  contabilidade, correspondente a R$ 1.452.188,12.  Ocorre  que,  embora  o  caixa  apresentasse  inicialmente  um  saldo  suficiente  para cobrir os pagamentos nas datas dos recibos (janeiro e dezembro/2005), sua recomposição  acabou resultando em saldos credores de caixa a partir do mês de outubro do mesmo ano, de  onde a Fiscalização concluiu ter havido omissão de receitas.  Em sede de recurso, a Contribuinte desenvolve uma série de questionamentos  sobre a  forma como  foi  realizado o  lançamento,  alegando, dentre outras  razões:  que o  saldo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 180          13 credor de Caixa (tanto o declarado, quanto o decorrente de recomposição) deve sempre estar  vinculado  a  atos  e  fatos  efetivamente  registrados  na  contabilidade;  que,  se  fosse  o  caso,  os  valores não contabilizados configurariam outra espécie de presunção legal, ou seja, omissão de  receita por pagamento não contabilizado, mas não por saldo credor de caixa; que, sendo assim,  a tributação deveria incidir sobre o valor total dos valores distribuídos nos meses de janeiro e  dezembro de 2005; e que, portanto, a Fiscalização além de tributar com erro na identificação  do tipo, também errou no período de apuração e no valor a ser oferecido à tributação.  Além  destas  questões,  a  Contribuinte  busca  esclarecer  os  equívocos  provocados pelos  recibos relativos à distribuição de lucros. Em relação a esse  fato, ela alega  que os recibos de saque da possível distribuição de lucros pela conta Caixa foram previamente  assinados  e  guardados  em  arquivos  físicos  (papel)  para  controle  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos;  que,  todavia,  os  valores  previstos  para  a  distribuição  acabaram  não  sendo  concretizados; que somente  foram  realizadas as distribuições pela via bancária; que a pessoa  autorizada a atender o Fisco pensou, erroneamente, que a diferença entre os registros contábeis  e os documentos guardados decorria da falta de escrituração; e que os recibos contabilizados é  que foram efetivamente distribuídos, entregues aos sócios por pagamento bancário.  Os  argumentos  da  Recorrente  acerca  das  técnicas  de  aplicação  das  presunções legais de omissão de receita ­ saldo credor de caixa e pagamento não escriturado ­  foram muito bem encadeados, e, em tese, estão corretos.   Eles  só  não  guardam  coerência  com  as  circunstâncias  fáticas  do  presente  caso.  Isto porque o conjunto das alegações apresentadas pressupõe a idéia de que a  Auditora Fiscal imotivadamente, de forma totalmente arbitrária, inseriu indevidamente valores  na conta caixa.  A Contribuinte chega a afirmar que “no caso concreto é notório que a ilustre  Auditora,  por  motivos  que  escapam  ao  propósito  da  defesa,  inseriu  papéis  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  os  quais  nunca  foram  objeto  de  escrituração”,  mas  foi  ela  mesma  quem, no momento de justificar as diferenças entre os lucros distribuídos informados na DIPJ e  os valores escriturados a título desta rubrica, prestou a informação de que os valores da DIPJ é  que estavam corretos, que os valores da contabilidade estavam incorretos, e forneceu ainda os  valores distribuídos através do caixa da empresa.  Na seqüência, tendo em vista a informação referente aos valores distribuídos  por  intermédio  da  conta  caixa,  cujo  saldo  era  inicialmente  suficiente  para  acobertá­los,  a  Auditora Fiscal apenas acatou a informação prestada, e recompôs o caixa, levando em conta os  valores que haviam sido dele sacados, conforme esclareceu a própria Contribuinte.  Não  cabe  agora  a  tentativa  de  desqualificar  todo  trabalho  fiscal  com  o  argumento de que tais valores não deveriam ser inseridos no caixa da empresa, através de sua  recomposição, que, caso houvesse omissão, esta deveria ser apurada com a presunção legal de  “pagamento não contabilizado” (Caixa 2), etc.   O acolhimentos das informações prestadas pela Contribuinte lhe foi inclusive  favorável, eis que o lançamento via recomposição da conta caixa acabou reduzindo o valor da  infração, como reconhecido no próprio recurso voluntário.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722451/2008­37  Acórdão n.º 1802­01.051  S1­TE02  Fl. 181          14 Por  outro  lado,  a  Contribuinte  alega  que  houve  erro  nas  informações  declaradas  em  DIPJ  e  prestadas  durante  a  auditoria  fiscal,  que  efetivamente  não  realizou  distribuições pela conta caixa, etc.  Não  que  as  informações  declaradas  em  DIPJ  ou  prestadas  durante  uma  auditoria  sejam  irreversíveis,  que  tenham  um  caráter  absoluto, mas  não  pode  a Contribuinte  simplesmente alegar a ocorrência de erro em tudo o que havia informado à Fiscalização, sob  pena de beneficiar­se da própria torpeza.  Os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  constam  de  documentos  assinados  pelos beneficiários (recibos), cujos valores foram declarados em DIPJ, e ainda afirmados como  corretos na fase de auditoria fiscal.   A mera  alegação  de  erro  é  insuficiente  para  reverter  a  presunção  legal  de  omissão de receitas.   Além  disso,  para  alguns  sócios,  há  discrepâncias  muito  grandes  entre  os  “valores previstos para distribuição” e os que a Contribuinte alega ter efetivamente distribuído,  o  que  também compromete  suas  alegações. Com efeito,  é  estranho que,  por  exemplo,  esteja  previsto  uma  distribuição  de  R$  1.161.293,06  para  um  dos  sócios,  e  este  acabe  recebendo  apenas R$ 151.019,99.  Deste  modo,  levando  em  conta  todo  o  contexto  fático  acima  mencionado,  voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13603.001941/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-001.451
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.   Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13603.001941/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.451  S2­C3T2  Fl. 133          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 2004 a dezembro de 2005, fls. 02 a 03.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  104 a 106.   A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  110 a 114, mantendo a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário  interpôs recurso, fls. 120 a 122. Em síntese alega o seguinte:  1.  O lançamento principal é nulo por defeito na fundamentação;  2.  Houve indeferimento da prova pericial o que cerceia a defesa;  3.  Não há incidência de contribuição sobre a verba paga.  4.  requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  125.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto  o  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.  Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições  previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro.   O  dinheiro  é  a  ferramenta  de  troca  universal,  e  logicamente  por  meio  de  tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas;  conforme  a  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13603.001941/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.451  S2­C3T2  Fl. 134          5 Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu­se para execução do  trabalho  e  não  pela  execução;  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pagamento  para  o  trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis  para  a  realização  do  trabalho.  Não  há  provas  nos  autos  da  alegação  da  recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há  provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma  vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram  valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de  qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não  confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado. No  presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo  trabalho.  No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço.  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento  à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade  sobre o mesmo.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  a  uma  interposta  empresa,  no  caso  a  Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação  à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pela  recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados  surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House.  Pelo exposto, ocorrendo o fato gerador das contribuições, os mesmos devem  constar em GFIP.  O  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  é  fato  gerador  de  contribuições,  e  logicamente  acarretará  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Tais  obrigações  acessórias  incluem  a  necessidade  de  informar  em  GFIP,  contabilizar em  títulos próprios  e preparar  folhas de pagamento. O presente auto de  infração  teve  como  fundamento  a  ausência  de  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13603.001941/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.451  S2­C3T2  Fl. 135          7 IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13603.001941/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.451  S2­C3T2  Fl. 136          9 A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato  gerador,  com base nos  termos de  confissão, GFIP e  folhas de pagamento,  elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 138DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13603.001941/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.451  S2­C3T2  Fl. 137          11 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10480.023645/99-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e que não tenha sido objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 9101-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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INTERMED FARMACÊUTICA NORDESTE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/1996, e que não tenha sido objeto de despacho decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 431          2 Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 103­23.358, de 23.01.2008, proferido  pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes.  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte (fls. 01, 04, 07, 10, 13, 16 e 19), relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à  Contribuição Social referentes ao ano­calendário de 1998, exercício 1999, com outros débitos  em seu nome.  Referidos  pedidos  foram  protocolados  na Delegacia  da Receita  Federal  em  Recife, em 5 de agosto de 1999. Em 24.09.1999, o contribuinte tomou ciência, via correio (fls.  24), do documento de fl. 21 (Informação SESIT/IRPJ nº 73/99), através do qual foi informado  que  tendo  em vista que  a declaração  de  rendimentos  do  IRPJ  relativa  ao  exercício  de  1999,  ano­calendário de 1998, só deveria ser entregue a partir de setembro de 1999, a compensação  pleiteada do IRPJ com a CSLL não poderia ser requerida antes daquela data.   Inconformada,  a Contribuinte  se manifestou  em  19.10.1999  (documento  de  fls.  26/27)  requerendo  a  reforma  da  decisão  constante  da  Informação  SESIT/IRPJ  nº  73/99,  para o restabelecimento do seu direito líquido e certo à compensação pleiteada, haja vista que  não  pleiteou  a  restituição  de  tributos  pagos  a  maior,  e  sim  a  sua  compensação  com  outros  tributos administrados pela Receita Federal, no que se encontra amparado legalmente pelo art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Em  20.03.2002,  através  do  Despacho  DRJ/3T/nº  005/2002  (f1s.  43),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  determinou  que  a  autoridade  administrativa manifestasse o seu entendimento, em vista de solicitação do contribuinte quanto  ao reconhecimento de direito creditório, através de despacho decisório, e não como o fez, pois  a informação de fl. 22 não é documento hábil para responder ao pedido do contribuinte.   Em 27.03.2003, através do Termo de Informação Fiscal de fls. 47, o Chefe do  SEORT  da DRF/Recife,  determina  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana,  em  razão  de  o  contribuinte  estar  com  a  sua  situação  cadastral, do CNPJ nº 41.037.342/0001­63, cancelada, por ter sido incorporado pela Intermed  Farmacêutica do Nordeste Ltda. (CNPJ nº 13.865.530/0001­44), cuja sede da empresa está na  jurisdição do município de Feira de Santana, na Bahia, conforme fl. 46.   Em 20.04.2005,  a Delegada Substituta da DRF/Feira de Santana aprovou o  parecer de fls. 92 a 95, indeferindo o pedido formulado pelo contribuinte, e não homologando a  compensação efetivada, em razão de este não ter apresentado, apesar de regulamente intimado  (fls. 90), uma série de documentos que permitiriam apurar a veracidade da existência do crédito  a ser restituído ou a ser compensado.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  indeferimento  do  seu  pedido,  via  correio,  em  10.05.2005  (fl.  100),  e  em  09.06.2005  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 105/106, contra o referido despacho decisório, alegando que a decisão  deve  ser  reformada,  pois  embora  a  intimação  tenha  sido  enviada para  o  endereço  correto,  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 432          3 contribuinte desconhece a assinatura nela aposta, não podendo assim responder ou mesmo ser  prejudicado em relação ao seu pedido de compensação por documento que não chegou a ser do  seu  conhecimento,  haja  vista  que  a  intimação  mencionada  não  foi  entregue  a  qualquer  funcionário que compõe ou compunha o quadro da empresa solicitante, conforme comprova a  relação de funcionários da empresa, anexada às fls. 107 a 118.   A 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  BA considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  comprobatória  do  direito  de  crédito  alegado  no  curso  do  procedimento  administrativo,  pelo  que  não  haveria  qualquer reparo a ser feito ao despacho decisório impugnado.  Sobreveio,  então,  o  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte  suscitou  a  preliminar  de  “homologação  tácita”  da  compensação  em  referência,  considerando  o  prazo  superior a cinco anos entre a data da apresentação dos pedidos (05.08.1999) e a data em que foi  proferido o despacho decisório impugnado (20.04.2005).  O recurso foi apreciado e julgado pela E. Terceira Câmara, que reconheceu a  ocorrência da homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos entre o protocolo dos  pedidos de compensação e o despacho decisório proferido pela DRJ­Salvador­BA.  A decisão restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  do  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação  nos  termos  dos  §§  4º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002 e art. 17 da Lei nº 10.833/2003, decai o direito do  Fisco de não homologar a compensação e fica extinto o crédito  tributário a ela correspondente. Recurso voluntário a que se dá  provimento.”  A  Fazenda Nacional  insurge­se  em  seu  Especial  alegando  que  a  decisão  a  quo contrariou o disposto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. Em síntese, sustenta a Fazenda  que o mencionado § 5º do art. 74,  introduzido pela Medida Provisória nº 135, de 20.10.2003  não pode ser aplicado retroativamente, para produzir efeitos sobre as compensações declaradas  antes  da  publicação  da  referida  MP.  Segundo  a  Recorrente,  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação tácita é aplicável somente as declarações de compensação apresentadas a partir  da vigência do aludido dispositivo.  Ante  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  o  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  determinou  o  seguimento  do  recurso,  nos  termos  do  Despacho  nº  103­0.391/2008,  de  10.12.2008  (fls.  359/360).  Regularmente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.370/403)  onde  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  aduzindo  em  sua  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 433          4 argumentação  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  tendo  em  conta  que  a  discussão  da  matéria  foi  transferida  para  a  esfera  judicial  com  a  inscrição  dos  débitos  em  dívida  ativa  e  posterior ação de execução, onde,  inclusive,  já obteve decisão  favorável  ainda não  transitada  em julgado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  desafia  decisão não unânime da Câmara a quo e, nos termos do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  demonstra  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida apresenta suposta contrariedade à lei, razões pelas quais, dele conheço.  A  questão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  em  saber  se  a  restou configurada a homologação  tácita dos pedidos de compensação pelo decurso de prazo  superior  a  cinco  anos  entre  as  datas  de  apresentação  do  pedido  de  compensação  e  de  proferimento do despacho decisório respectivo.  No que pertine a esta discussão, cumpre transcrever os parágrafos 4º, 5º e 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 434          5 (...)  Ao longo dos anos de 2002 e 2003, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que trata  da  sistemática  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, sofreu sucessivas alterações.  Dentre elas, por meio da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº  10.637/2002, foi incluído o § 4º no mencionado art. 74 para estabelecer expressamente que “os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo”.  Já  a Lei  nº  10.833/2003,  resultado  da  conversão  da Medida Provisória  nº  135/2003,  deu nova redação ao § 5º do mesmo art. 74 para estipular o prazo decadencial de cinco anos  para  a  homologação  pelo  Fisco  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado  da  entrega da respectiva declaração.  De se notar que o legislador não fez qualquer ressalva quanto aos pedidos de  compensação ainda pendentes de exame no âmbito administrativo, convertidos em declaração  de  compensação,  sujeitos  integralmente  aos  efeitos  estabelecidos  pelo  §  5º  (prazo  para  homologação  de  cinco  anos  contado  de  seu  protocolo)  e  pelo  §  6º  (confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados).  Nesta  oportunidade,  poderia  o  legislador  instituído  tratamento  excepcional.  Não o fazendo, permitiu que o estoque de pedidos de compensação represados no âmbito da  Administração  Tributária,  ainda  pendentes  de  exame,  fossem  atingidos  por  todos  os  efeitos  jurídicos  decorrentes  das mencionadas  alterações  legislativos,  sobretudo  nos  casos  em que  o  pedido poderia ser materialmente indeferido, mas transcorrido os cinco anos de seu protocolo,  a autoridade administrativa não mais poderia se manifestar.  É neste ponto que a Fazenda Nacional intenta reverter alguns julgados, dentre  os quais o presente caso é exemplo.  A Fazenda Nacional  insurge­se em seu apelo contra a decisão da Câmara a  quo  que  considerou  expirado  o  prazo  para  a  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considerando  ocorrida  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Contribuinte.   Sustenta, em síntese, que:  i)  o  §  5º  do  art.  74  não  pode  ter  sua  aplicação  retroativa,  para  alcançar  as  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  sua  vigência,  a  partir  da  publicação  da  Medida Provisória nº 135, de 20 de outubro de 2003, que o introduziu na redação do referido  art. 74;  ii) a norma em referência possui natureza processual, mas também material,  uma  vez  que  ela  traz  em  si, modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação,  prevista no art. 156, inciso II do CTN; e   iii)  que,  até  o  advento  da  MP  nº135/03,  não  se  impunha  à  administração  tributária  prazo  legal  para manifestar­se  sobre  os  pedidos  de  compensação  e,  seu  direito  de  formalização  da  exigência  tributária  submetia­se  unicamente  ao  correspondente  prazo  decadencial do tributo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 435          6 Entendo que não assiste razão à Recorrente.  A partir da edição da Medida Provisória nº 135/03, ocorrida em 30.10.2003,  o prazo para o Fisco exercer seu direito de indeferir os pedidos de compensação realizados pelo  contribuinte é de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação, nos exatos  termos do § 5º do mencionado artigo.   Quanto  à  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  efeito  da  contagem do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  considerada a data do protocolo do pedido de compensação, já que, por força do § 4º do mesmo  art. 74, este foi convertido em declaração de compensação para todos os fins.   No  caso  dos  autos,  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte em 05.08.1999 encontravam­se pendentes de apreciação na data em que entraram  em vigor as alterações legislativas acima citadas.   De  fato,  a  Informação  Sesit/IRPJ  nº  73  proferida  pela  DRF­Recife/PE  em  25.08.1999  (fls.  22)  não  pode  ser  considerada  como  manifestação  válida  a  respeito  da  compensação pretendida pela Recorrente, pois tal ato foi anulado por despacho proferido pela  Presidência da Terceira Turma da DRJ de Recife­PE, por vício de competência.   Entendeu  a  autoridade  julgadora  que  “a  informação  de  fl.  22  não  é  instrumento hábil para pronunciamento da autoridade administrativa em vista de solicitação  de  contribuinte  quanto  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  O  entendimento  da  referida  autoridade acerca  da  solicitação  há  de  ser manifestado  através  de  despacho decisório.  Isto  posto,  restituo  o  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  solicitando  que  o  entendimento  do  referido  órgão  acerca  da  solicitação  da  interessada  seja  manifestado  por  meio de despacho decisório" (fls. 43).   Assim,  a  primeira  decisão  válida  proferida  nos  presentes  autos,  que  não  homologou  a  compensação,  ocorreu  somente  em  20.04.2005  (fls.  96),  sendo  o  contribuinte  intimado  em  10.05.2005  (fls.  100).  Ocorre  que,  pelo  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Contribuinte  em  05.08.1999,  convertidos em declaração de compensação, deveriam ter sido apreciados até 04.08.2004, ou  seja, cinco anos contados da entrega da declaração de compensação.  Desta forma, como a primeira manifestação válida sobre os referidos pedidos  de compensação se deu após o transcurso do prazo de cinco anos previstos no aludido § 5º do  art. 74, operou­se neste caso, a homologação tácita das compensações.  Seguindo  este  entendimento,  não  há  reparos  a  serem  feitos  ao  acórdão  ora  recorrido.  Por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10480.023645/99­12  Acórdão n.º 9101­01.252  CSRF­T1  Fl. 436          7 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/12/2011 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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Numero do processo: 11020.005385/2002-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 ITR DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No caso, o contribuinte efetuou recolhimento de ITR, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas um diferencial e não o valor integral eventualmente devido. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.310
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MADEIREIRA IBIRAJARA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR ­ DECADÊNCIA.  O  imposto  sobre a propriedade  territorial  rural  é,  a partir do ano­calendário  1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação,  sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  No caso, o contribuinte efetuou recolhimento de ITR, conforme indicado pela  própria  autoridade  lançadora,  sendo que  o  auto  de  infração  envolve  apenas  um diferencial e não o valor integral eventualmente devido.  Lançamento atingido pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 11020.005385/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.310  CSRF­T2  Fl. 411          2   EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em  face  de  Madeireira  Ibirajara  S.A.,  CNPJ  n°  92.793.090/0001­33,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­08,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  1998,  em  razão  da  glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  preservação permanente,  relativamente  ao  imóvel denominado Fazenda Campo Alto,  situado  no município de Protásio Alves (RS).  Na DITR apresentada o contribuinte apurou imposto devido de R$ 1.048,41,  sendo que tal valor  reduz o total apurado através do lançamento de ofício, de R$ 109.889,08  para R$ 108.840,67 (fls. 06).  A ciência do lançamento ocorreu em 13/02/2003, conforme comprovante de  fls. 30.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 91­104).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  302­39.232,  que  se  encontra às fls. 377­384, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  ITR. DECADÊNCIA.  Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do  fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta  decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário,  forte no § 4° do art. 150 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  argüida  pelo  relator,  vencidos  os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 11020.005385/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.310  CSRF­T2  Fl. 412          3 Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D´Amorim e Maria Regina  Godinho de Carvalho (Suplente).  Intimada do acórdão em 10/07/2008 (fls. 386), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  388­394,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  ser  aplicável  ao  caso  a  regra do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude de a exigência estar  contida em lançamento de ofício.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.232 (fls. 396­398), a  contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 408.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo  sujeito passivo, em razão da decadência, que fulminou o lançamento.  A recorrente insurgiu­se suscitando que se aplica ao caso a previsão do artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, assim, inexistiria decadência.  Pois  bem,  a  Lei  n°  9.393/96  trouxe  significativas  alterações  para  o  ITR,  sendo que em seus artigos 1° e 10 está previsto o seguinte:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem  seu marco  temporal no dia 01 de janeiro de cada ano­calendário, sendo que, a partir do ano­ calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime  do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 11020.005385/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.310  CSRF­T2  Fl. 413          4 cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do montante  devido,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que,  no  caso  em  apreço,  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  em  01/01/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do  auto de infração em 13/02/2003 (fls. 30), concluo que a decadência impede a manutenção do  lançamento.  Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está  diante de dolo,  fraude ou simulação,  inexiste  fundamento  legal que  justifique a contagem do  prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ademais, na DITR apresentada, o contribuinte apurou imposto devido de R$  1.048,41,  sendo  que  tal  valor  reduz  o  total  apurado  através  do  lançamento  de  ofício,  de R$  109.889,08 para R$ 108.840,67 (fls. 06), de modo que o crédito tributário em apreço envolve  apenas diferenças e não o valor integral eventualmente devido.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  de  segunda  instância  deve ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 11020.005385/2002­50  Acórdão n.º 9202­01.310  CSRF­T2  Fl. 414          5     Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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