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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736907 #
Numero do processo: 10925.000777/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.”
Numero da decisão: 1201-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), que mantinha o lançamento.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, mesmo antes da edição da Lei n. 10.865/2004. A Lei n° 8.212/91, artigo 22, § 1°, embora tenha mencionado as cooperativas de crédito, não descaracterizou a roupagem jurídica dos atos cooperativos quanto à não incidência da CSLL. Recurso provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), que mantinha o lançamento. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, RAFAEL CORREIA FUSO E EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal em face da Cooperativa de Locação de Veículos Automotores de Santa Catarina - COPERLOC, em 07/04/2005, em que cobra a ausência de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro e do adicional declarado da mesma contribuição (diferença positiva entre o valor da CSLL apurada pelo contribuinte na DIPJ e o valor da CSLL devida – 8% do valor da base de cálculo da CSLL declarada) do período de 12/2001, aplicando-se multa de ofício no valor de 75%, acrescido de juros de mora (Selic). O fundamento da cobrança da CSLL apurada a menor na DIPJ decorre do fato da contribuinte não ter levado os resultados dos atos cooperativos à tributação da referida contribuição social, sendo que não há amparo legal para se aplicar eventual isenção ou não incidência do tributo segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil. Na DIPJ de 2002, ano-calendário de 2001, a contribuinte não informou qualquer valor devido a título de CSLL, adotando o fundamento de tratar as sobras do ato cooperativo como diversas do conceito lucro, o que promoveria a não incidência da contribuição social, realizando apenas o pagamento do PIS sobre a folha de salários. Os documentos solicitados pela fiscalização foram apresentados pela contribuinte, bem como petição argumentando que os resultados da Cooperativa decorrem de atos cooperativos, não se sujeitando à tributação da CSLL. Em 05 de maio de 2005, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) a fiscalização está cobrando o pagamento de CSLL sobre os atos cooperativos praticados entre a impugnante e seus cooperados, o que é vedado nos termos do artigo 79 da Lei n. 5.764/1971, cujo objetivo-fim é a prestação não lucrativa de serviços aos seus próprios cooperados; b) alega que a sociedade cooperativa tem como atividade a locação de veículos automotores, operação esta que se dá entre a cooperativa e seus associados. c) o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria; d) entende que o Fisco não pode alterar a definição e o conteúdo da legislação ordinária, conforme dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional; e) informa que o artigo 182 do RIR11999, dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro; f) esclarecemos ainda que, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10925.000777/2005-19 Acórdão n.º 1201-00.359 S1-C2T1 Fl. 116 3 seus associados, os chamados atos cooperativos, não integram a base de cálculo da Contribuição Social (Acórdão CSRF/01-1.751 — DOU de 13.09.1996). g) em seu pedido requereu o cancelamento do Auto de Infração. Juntou nos autos cópia do Estatuto Social da Cooperativa e a Ata da Assembléia Geral Ordinária, após intimação da Receita Federal, destacando que no objeto social da contribuinte identifica-se a espécie de cooperativa de crédito e distribuição. Em decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Florianópolis, foi mantido o lançamento fiscal, adotando-se a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei n 8.212, de 1991, art. 10; Lei d 7.689, de 1988, art. 49-, e IN SRF d 198, de 1988; Lei n° 10.865, de 30/4/2004, arts. 39 e 48). Lançamento Procedente.” A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 14/05/2008. Irresignada com a decisão administrativa da Delegacia de Julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2008, alegando em síntese os mesmos fundamentos trazidos na impugnação, acrescentando ainda: a) que é uma sociedade cooperativa e nenhum momento isso foi objeto de questionamento pelo fisco; b) que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, prescreve que seja dado adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; c) que a regra matriz deixa claro que a tributação dos atos cooperativos realizados entre a cooperativa e seus associados não pode ter o mesmo tratamento do ato comercial mercantil; d) as cooperativas não estão sujeitas à CSLL em relação aos seus atos cooperativos porque seus "resultados positivos" se denominam sobras e não lucro; e) que a lei não excluía expressamente a CSLL do ato cooperado (como fez posteriormente), mas não seria mesmo necessário, justamente porque a lei de diretriz das cooperativas já tratava do assunto (Lei nº. 5.764/71), de modo a afastar, não só a contribuição social, como também outros tributos; f) que a Lei n. 10.865/2004, através de seu artigo 39, veio apenas reforçar aquilo que já estava lançado na Lei n. 5.764/71, qual seja, a isenção de tributos (inclusive a contribuição social) sobre o atos cooperativos. g) por fim, pede o cancelamento do lançamento fiscal, pois não há que se falar em lucro nas sobras decorrentes de atos cooperativos, o que exclui a cobrança da CSLL. Este é o relatório! Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso deve ser conhecido. Quanto à questão das cooperativas de crédito somente passaram a serem isentas da CSLL a partir de a partir de 1° de janeiro de 2005, com a edição da Lei n. 10.685/04, artigos 39 e 46, discordamos do entendimento da fiscalização e dos ilustres julgadores de primeira instância administrativa. Isso porque, o artigo 111, combinado com os artigos 79, 85, 86 e 88 da Lei n. 5.764/71, conjugado com o artigo 195, inciso I, alíneas “b”e “c”e artigo 2° da Lei n. 7.689/88, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a contribuição social sobre o lucro, permite considerarmos que as sobras dos atos cooperativos não se confundem com os conceitos de receita ou lucro apontados nos atos não cooperativos, descaracterizando a incidência da contribuição social (caso de não incidência), em total respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, visto que lucro e receita e sobras apresentarem conceitos de direito privado distintos. Vejamos os dispositivos ora mencionados: Lei n. 5.764/71 “Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.” “Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.” “Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar.” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10925.000777/2005-19 Acórdão n.º 1201-00.359 S1-C2T1 Fl. 117 5 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;” Lei n. 7.689/88 “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.” Esse entendimento está consolidado também no próprio artigo 182 do Regulamento do IR, que prevê: "Art. 182. As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69)". Ademais, quanto à tese de que as cooperativas de crédito não se sujeitarem às regras da Lei n. 5.764/71, tratando-se de pessoa jurídica fiscalizada pelo BACEN e que guarda relação com as atividades de instituições financeiras, podemos afirmar que o fato de ser fiscalizado pelo Banco Central do Brasil não lhe tira a característica essencial de cooperativa, visto que a mesma guarda todas as características de adota os mesmos procedimentos trazidos na regra que tratou das cooperativas, sendo reconhecida pelo próprio Poder Público com tal. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 E mais, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 5.764/71, as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso expressão “cooperativa” em sua denominação. No sentido de considerar a não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, cumpre trazer o entendimento do E. Conselho Superior de Recursos Fiscais, hipótese que enfrentou fatos geradores antes mesmo da edição da Lei n. 10.685/2005: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO POSITIVO OBTIDO EM ATOS COOPERATIVOS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO. O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos; não integra a base de_cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7.689/88. Negando provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." (Acórdão unânime do Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1.734 — Rel. Cândido Rodrigues Neuber, DOU de 13.09.96, p. 18.144) (destacamos). “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea “c”da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1º) sobre as cooperativas de crédito. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.”( Acórdão por maioria de votos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-04.534 – Voto do Cons. Victor Luiz de Salles Freire, DOU de 16.08.2005, Recorrente Fazenda Nacional, Recorrida Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda.) (destacamos) Algumas Câmaras do extinto Conselho de Contribuintes apresenta o mesmo entendimento com o que fora acima colacionado: "IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL..." (Número do Recurso: 142207, QUINTA CÂMARA, 20/10/2004) "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS – NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo 'da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71" (Número do Recurso: 124284; Câmara: SÉTIMA CÂMARA; Número do Processo: 10983.005624/98-56; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; Recorrente: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE GRAVATAI; Recorrida/Interessado: DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC; Data da Sessão: Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10925.000777/2005-19 Acórdão n.º 1201-00.359 S1-C2T1 Fl. 118 7 07/12/2000 01;.00:00; Relator: Luiz Martins Valero; Decisão: Acórdão 107- 06149). Da mesma forma é o entendimento de nossos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 7.689/88. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI N.° 5.764/71, ' ART. 79, 86 E 87. SOMENTE OS ATOS NÃO-COOPERATIVOS SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1 — Verifica-se que a parte autora, ora Apelada, é sociedade cooperativa e, portanto, merece tratamento especial, à luz da Lei n.° 5.764/71. Consoante o disposto no artigo 79, da referida lei, os atos cooperativos, restritos às operações realizadas entre os associados e a cooperativa, e vice-versa, não são passíveis de tributação. Quanto à prestação de serviços a não associados, o resultado dessas operações é destinado a um "Fundo" e será contabilizado em separado, permitindo cálculo para incidência de tributos (artigos 86 e 87). 2 — No caso em tela, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, relativos à declaração do IRPJ e à contabilidade da cooperativa referentes ao exercício de 1991, a dívida foi apurado sobre o valor líquido obtido em função dos resultados globais da cooperativa, sendo certo que, quanto aos atos não-cooperativos ou acessórios, foi registrado valor negativo, caracterizando a existência de prejuízo e não lucro. 3 — Desse modo, bem apreciou a questão o Juízo a quo ao determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a inocorrência de fato gerador capaz de ensejar a incidência da CSLL. 4 — Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas, para manter a r. sentença recorrida." (Acórdão Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL — 111946; Processo: 9602217170 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 14/05/2003. Documento: TRF200103016; Fonte DJU DATA:01/09/2003 PÁGINA: 256 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA). Por fim, o fato das cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei nº. 8.212/91, esta regra jurídica não descaracteriza a não incidência da CSLL das sociedades cooperativas sob a égide da Lei nº. 5.764/71, haja vista que tais entidades não auferem lucro passíveis de tributação pela contribuição social. “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; § 1 o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.” Nesse sentido, cumpre trazer ainda o entendimento da E. Conselho de Contribuintes: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n. 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n. 7.689/88. Recurso provido por unanimidade de votos. (Acórdão 108-06.365, Oitava Câmara, Rel. Manoel Antônio Gadelha Dias, DOU de 27/03/2001, Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Ministério da Fazenda Ltda. - CREDFAZ) Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, CONHEÇO DO RECURSO, para no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o Auto de Infração ora julgado. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 13558.000822/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos não é condição de validade do lançamento, podendo este ser formalizado com base nos dados de que dispõe a Administração Tributária. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos não é condição de validade do lançamento, podendo este ser formalizado com base nos dados de que dispõe a Administração Tributária. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 75DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Sergio Augusto Bahia da Silva interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-SALVADOR/BA (fls. 50/51) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/12, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 6.610,47, acrescido de multa de ofício de R$ 4.957,85 e de juros de mora, calculados até 09/2006, de R$ 5.080,80. As infrações que ensejaram a autuação estão assim descritas no auto de infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO DE R$ 16.849,57, DA FONTE PAGADORA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS (CNPJ 13.672.597/0001-62), APURADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SOBREDITA FONTE PAGADORA Á SRF, POR INTERMÉDIO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DIRF 2002. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 E ART. 6 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 — RIR/1999. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, NO VALOR DE R$ 11.251,43, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELA FONTE PAGADORA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHÉUS (CNPJ 14.168.470/0001-73), APURADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PESSOA JURÍDICA RETROCITADA Á SRF, ATRAVÉS DA DIRF 2002. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3. 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ART. 45 DO DECRETO 3.000/99 — RIR/1999. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03 na qual alega, em síntese, que não foi previamente intimado pessoalmente a prestar esclarecimentos e a pagar o crédito tributário em valor menor, o que configuraria cerceamento do direito de defesa e acarretaria a nulidade do lançamento. Argumenta que a falta de intimação prévia inviabiliza o direito de defesa e deixa de fixar o termo inicial do prazo de decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o período que antecede ao lançamento constitui a fase inquisitorial do procedimento fiscal na qual não há contraditório; que o direito de defesa deve ser exercido após a autuação; que a prévia intimação, neste caso, serviria para demarcar a perda da espontaneidade e que, como a intimação, embora dirigida ao domicílio fiscal do Contribuinte, foi devolvida, a espontaneidade poderia ter sido exercida até a ciência do lançamento. A DRJ concluiu, assim, pela regularidade do lançamento. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2008 (fls. 53v) e, em 23/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/56 no qual Fl. 76DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13558.000822/2006-30 Acórdão n.º 2201-00.853- S2-C2T1 Fl. 2 3 reitera a arguição de nulidade do lançamento tendo em vista a falta de prévia intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o Contribuinte não discute o mérito das infrações apuradas. Limita-se a arguir a nulidade do lançamento, por alegado cerceamento do direito de defesa, caracterizada pela falta de prévia intimação para prestar esclarecimentos. Inicialmente, conforme ressaltou a decisão de primeira instância, não se cogita de direito de defesa no período que antecede à formalização da exigência mediante auto de infração ou notificação de lançamento. É que esta fase do procedimento tem natureza inquisitorial na qual logicamente não há contraditório; é fase de apuração dos fatos por parte do Fisco que nela pode adotar todos os procedimentos que entender necessários, desde que legalmente autorizado, para apurar os fatos, inclusive intimar o contribuinte. Esta intimação, contudo, não é condição necessária para a validade do lançamento, desde que o Fisco disponha de elementos suficientes, colhidos, por exemplo, de outras fontes, para apurar a infração e o crédito tributário. Não há falar, portanto, neste caso, em cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, em nulidade do lançamento. O que se poderia eventualmente questionar, no caso de falta de intimação ao contribuinte fiscalizado para prestar esclarecimento seria a validade da prova da infração, quando fossem necessários tais esclarecimentos. Porém, nos casos em que o Fisco dispõe de informações suficientes, colhidas de outras fontes, como neste caso em que, inclusive, foram indicadas as respectivas fontes pagadoras dos rendimentos, o lançamento por ser realizado sem a prévia oitiva do contribuinte. Também não se pode deixar de notar que o Contribuinte teve oportunidade, na impugnação e no recurso, para contestar os fatos apurados pela Fiscalização e aduzir suas razões de defesa quanto ao mérito do lançamento, mas mesmo assim não o fez. Não vislumbro, portanto, vício no procedimento fiscal ou na autuação dele decorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade e, como o Contribuinte nada aduziu quanto ao mérito, o lançamento deve ser mantido tal qual consta da autuação. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4737149 #
Numero do processo: 10730.004145/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MEDICO OFICIAL A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios . Assim, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada.
Numero da decisão: 2202-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MEDICO OFICIAL A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou refonna, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios . Assim, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Assinado digitalmente cm 01/1212010 por NELSON MALLMANN Autemicocio digitairitictate cm 0 1 d1212010 por iJELSON MAL LMANN Emitido em 08112120 10 polo Ministério On Fa:anda DF CARF MF FL 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro lielenilson Cunha Pontes. Relatório A:3s0nado cligitalmente cm 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON mALLMANN En/do em 0E0212010 pelo tviinistaio da 2 1)1: CA R M 3 Processo n" 10730 004145/2007-73 S2-C2 T2 Acórdilo 2202-00874 Fl 2 ANTONIO LEITE ROSAS, contribuinte inscrito no CPF/MF 220.739.577- 49, com domicilio fiscal na cidade de Niterói — Estado do rio de Janeiro, na Rua Carlos Ermelindo Mans, n° 32 — Bairro Jurujuba, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niteroi - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 29/32, prolatada pela 2 0 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ 11, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/04/2007, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/06), com ciência através de AR, em 10/05/2007 (fls. 25), exigindo-se o recolhimento do credito tributário no valor total de R$ 8.150,04 (padrão monetário da época do lançamento do credito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no minim:), de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos do trabalho corn vinculo e/ou sem vinculo empregaticio. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal constatou-se omissão de rendimentos do trabalho corn vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 15.547,11, recebidos pelo titular. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 586,32. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 1° e 15 da Lei n° 10.451, de 2002. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 11/06/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do credito tributário, com base, em síntese, no argumento de que é portador de doença grave, conforme laudo pericial acostado aos autos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do credito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que ha dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona corn a existência de moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; - que no presente processo, verifica-se que o documento de fl. 03, não especifica que moléstia grave o contribuinte seria portador, tendo em vista não conter a expressão "cardiopatia grave", fazendo menção apenas aos CID I 21 (infarto agudo do miocárdio) e 1 25 (doença isquémica crônica do coração), os quais não se referem 6. enfermidade tipificada no texto legal; Assinado cligilatmente em 01/12/2010 por NELSON IdALLMANN Autenticado dignalmenie ern 01/12/2010 por NELSON MALLMANNI 3 Emitido em 03/12;2010 polo (vlini5V:rio cio R:Izencia DI= CARA IMF- H. 4 - que cabe destacar que, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há, pois, como interpretar de modo diferente o assunto; - que, dessa forma, o documento acostado aos autos é inábil para comprovação do estado clinico do paciente e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de que trata a presente lide; - que se ressalte que no que tange A outra condição cumulativa, ou seja, natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica-se set o impugnante aposentado desde 1997, de acordo com o documento de fl. 28. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercicio: 2004 MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa fisica, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria cm reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, que o interessado é portador de uma dos moléstias apontadas na legislação de regência Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/08/2009, conforme Termo constante As Ds. 34, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (17/09/2009), o recurso voluntário de fls. 35, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em sintese, nos ' seguintes argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que está apresentando novo laudo pericial para suprir as deficiências do apresentado anteriormente (fase impugnatória). o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Assinado digitalmente em 01.1 1212010 par NELSON MALLMANN Autenticado digitalmenle em 01.1 1212010 por NELSON MALLMANN 4 Emitido em O8/12;201G polo Ministério da Fazonda DV CARP M F Fl. 5 Processo n' 10730 004145/2007-73 S2-C2T2 Acórcliio o 2202-00,874 FL 3 0 presente recurso voluntário refine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente dos proventos de aposentadoria recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de R$ 15.547,11, classificados, indevidamente, como rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes de o contribuinte ser portador de doença grave. Ou seja, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2003, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 15547,11. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção por estat. aposentado pela previdência social e os valores contestados tem origem em proventos de aposentadoria e ser possuidor de doença grave (cardiopatia grave). Por outro lado, a autoridade fiscal revisora entendeu que os rendimentos recebidos são tributáveis, pelo fato do contribuinte não ter logrado a comprovação de ser portador de doença grave estabelecida pela legislação de regência, lavrando o competente Auto de Infração. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2002. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.° 7.713, de 1988: Art. 6" - Ficam isentos- do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por' acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloart rose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite defonname), síndrome da inumodeficiencia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, memo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou lefornia. Lei n."9.2.50, de 1995' Art. 30. A partir de I" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIVe XX7 do art. 6" da Lei a' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n." 8.541, de 23 de dezembro Assinado digitalmente em 01112/2010 por NELSON iviALLMANN Autenticado digitalmonte cm 131/12/2010 por NELSON MALLL:lAiillit Emitido em 00/12/2010 polo Minist6tio d Payiulida DI: CARP 'N,1 1'1 6 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios § 100 serviço médico ofickl lixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento brim): Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, escletose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloart rose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, sindrome de imunodeficiéncia adquirida e .fibrosa cística (mucoviscidose), corn base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7.713, de 1988, art 6`; inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art 47, e Lei n" 9250, de 1995, at-t. 30, § 2"). Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas- na á,--ea respectiva ou por entidade médica oficial da União. Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei Instrução Normativa SAE n° 25, de 1996: "Art 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 6 Xli — os proventos de aposentadoria ou refoi ma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia Assinado digitalmente em 01 1 12/2010 pot NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/1212010 pr NELSON MALLMANN Emitido em 08112/2010 pelo Ministório d Fazienda DI CARF F 1. 7 Processo n° 10730.004145/2007-73 82 -C21. 2 Acórcliio n 2202-00,874 Fl. 4 profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioart rose anquilosante, neftagia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); ,§ 2" A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir a) do ings da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mes da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, que reconhecer, se esta for contraida após aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas curibuiçães, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5", incisos XII e XXXV, e §§ 2" e 3", da Instrução Normativa SRF n°025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°33/93, Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: — a isenção a que se referem os incisos MI e )00CV do art. 5" da IN SRF n" 02.5/96 se aplica aos rendimentos recebidos partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; ii — é também isenta a complementagdo de pensão, paga or entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, excel° as decorrentes de moléstia profissional. Pela leitura dos dispositivos legais supra transcritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente o de fls, 36 (Laudo Pericial) acostado na fase recursal, firmo entendimento de que o recorrente tem raid° de contestar o lançamento efetuado, já que comprovou que preenchia todos os requisitos necessários A isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, principalmente, porque comprovou ser po rtador de urna das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6 0 da Lei n.° 7.71.3, de 1988 e leis posteriores . Como visto, das normas em comento, para a configtuação da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença grave (relacionadas de forma exaustiva na legislação de regência) por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados A aposentadoria, reforma ou pensão. kssinado dioilatroonte ern 01/12120 10 por NELSON MALLMANN AuSonticoclo dicji{alroonto cai 0111212010 por NELSON 1,,IALLMANN 7 Emiido cm 0811212010 polo Fo7,encia DF CARP M F FL 8 Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o teimo inicial da doença. Assim, como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das assertivas aduzidas no pedido, restou comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detinha moléstia grave em grau avançado, (cardiopatia grave), diagnosticada por serviço médico oficial (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo resultado, luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a titulo de aposentadoria, impondo-se em conseqüência, a exclusão do crédito tributário constituído no presente processo. Diante do conteddo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA n01(111 DE JULGAMENTO Assinala digilalmerite em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Autenticado digilalmenic um 01112/2010 por NELSON MALLMANN 8 Emitirio em 03/1212010 pelo Minislrio da Fazenda DF C•IZF Nil 7 Fl 9 Processo n' 10730 004145/2007-73 S2-C2T2 Aetirdiio n 2202-00874 Fl 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00. Brasilia/DF,0 6 DEZ 2010 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente da 2° Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (. , ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional At;sinado digitalmente em 01112/2010 por NELSON MALLMANN Antt.intieddo dinitalmento ern 01112/2.010 por NELSON MALLMANN 9 Emitido em 08/1212010 pelt) Ministerio da Fr -:onda

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Numero do processo: 13808.002285/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/08/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 Decadência. Súmula Vinculante nº 8 Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA A condição básica para a compensação, ainda que sob a modalidade “de ofício”, é a existência de um débito líquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigência fiscal, sabidamente manejada no intuito de obstaculizar a definitividade da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência relativamente à competência 08/1995 e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à revisão da base de cálculo do PIS informada nas declarações. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Mussi e Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Súmula Vinculante nº 8 Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA A condição básica para a compensação, ainda que sob a modalidade “de ofício”, é a existência de um débito líquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigência fiscal, sabidamente manejada no intuito de obstaculizar a definitividade da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência relativamente à competência 08/1995 e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à revisão da base de cálculo do PIS informada nas declarações. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Mussi e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurado recolhimento a menor da contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores ocorridos em 08/95, 09/95 e de 11/95 a 02/96, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 12/13, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. A fiscalização embasou a autuação na LC n.º 07/70 e 17/73, Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.º 142/82, MP n.º 1.212/95 e reedições, convalidada na Lei n.º 9.715/98. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/08/2000, perfaz o total de R$ 45.654,20 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos). 2. A impugnante impetrou, na qualidade de associada da Associação Brasileira de Bebidas, mandado de segurança com a finalidade de afastar as exigências introduzidas na legislação do PIS pelos Decretos-leis n.º 2.445/88 e 2.449/88 tendo a respectiva sentença deferido a segurança (fls.95). Em acórdão do TRF de 16/08/91 foi dado provimento à remessa ex-officio n.º 90.01.05670-9 (fls.94-99), tendo o mesmo Tribunal rejeitado os embargos de declaração ao retro acórdão em decisão de fls. 100-103. A Associação Brasileira de Bebidas interpôs ainda recursos especial, o qual não foi conhecido pelo STJ (fls. 106- 109), e extraordinário, ao qual foi dado provimento para se julgar procedente a ação, conforme acórdão do STF no RE n.º 158.277-4/DF de fls. 56-59. Referido acórdão concluiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, transitando em julgado em 13/06/95 (fls.110). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 22/09/2000, o contribuinte apresentou em 23/10/2000 a impugnação de fls. 16-30, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Não há como prevalecer a autuação, eis que padece de vício insanável, conforme se demonstrará. 3.2. Da nulidade do auto de infração. A contribuição ao PIS, criada pela LC n.º 07/70, em sua forma original era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, à alíquota de 0,75%. Sobreveio o Decreto-lei n.º 2.445/88, alterado pelo de n.º 2.449/88, introduzindo, dentre outras, alterações que alargaram Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 2 3 a base de cálculo do PIS, incidindo não mais sobre o faturamento do sexto mês anterior, mas sobre a receita operacional bruta da empresa do terceiro mês anterior (Decreto- Lei n.º 2.445/88) e, posteriormente, do mês imediatamente anterior (Decreto-Lei n.º 2.449/88) e à alíquota de 0,65%. 3.3. Por não concordar com as modificações promovidas pelos referidos Decretos-leis, a impugnante, na qualidade de associada da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, impetrou mandado de segurança n.º 88.0005818-8, visando assegurar o seu direito líquido e certo de promover o pagamento da contribuição ao PIS relativa a setembro de 1988 e subseqüentes, nos termos da legislação vigente até o advento dos Decretos-leis n.º 2.445/88 e 2.449/88. Referido mandado de segurança teve decisão final favorável à ora impugnante, face à decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE n.º 158.277, que declarou inconstitucionais os referidos Decretos- leis e manteve a exigência da contribuição ao PIS na forma originalmente criada pela LC n.º 07/70, ou seja, calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior e à alíquota de 0,75%. 3.4. Ocorre que, não obstante a decisão judicial que determinava o recolhimento da contribuição devida ao PIS na forma prevista na LC n.º 07/70, o Sr. Fiscal lavrou o presente auto de infração considerando o mês imediatamente anterior ao do recolhimento como sendo a base de cálculo da contribuição ao PIS. Note-se que, no tocante à alíquota, o Sr. Fiscal agiu com acerto ao considerar 0,75%, mas no que tange à base de cálculo deveria ter sido considerado o faturamento obtido no sexto mês anterior, e não o do mês imediatamente anterior, como foi feito. Vale dizer, a autuação padece de vício insanável, pois foi lavrada com base de cálculo diversa daquela determinada por força de decisão judicial, que seria a prevista na legislação vigente até o advento dos referidos Decretos-leis, ou seja, a LC n.º 07/70 que, em seu art.6.º, parágrafo único, prescreve que “A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”. Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de não aplicar os Decretos-leis referidos, corretamente impondo o seguimento integral da LC n.º 07/70. 3.5. Nem se diga que a legislação vigente à época dos fatos seria aquela prevista na MP n.º 1.212/95, convertida na Lei n.º 9.715/98, que prevê como sendo a base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento apurado no mês imediatamente anterior ao do seu recolhimento. Referida MP determinou a retroatividade de seus efeitos na medida em que dispunha sobre fatos geradores ocorridos a partir 01/10/95, tendo sido editada em novembro de 1995. Por isso o STF declarou-a inconstitucional nos autos do RE n.º 232.896-3, consignando que esta MP somente teria validade após decorridos 90 dias de sua edição, isto é, a partir de março de 1996. Face à decisão do STF, a SRF expediu a IN n.º 06/2000, estabelecendo em seu art.1.º que: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 “Art.1.º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória No 1.212, de 1995,no período compreendido entre 1o de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996,inclusive. Parágrafo único.Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1o de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar No 7, de 7 de setembro de1970, e No 8, de 3 de dezembro de 1970.” 3.6. No período objeto do auto de infração ora impugnado (ago/95, set/95, nov/95 até fev/96), o PIS deveria ter sido recolhido conforme LC n.º 07/70, sobre o faturamento do sexto mês anterior e não como foi considerado pelo Sr. Fiscal, isto é, sobre o faturamento do mês imediatamente anterior. Portanto, o auto de infração foi lavrado com errônea avaliação jurídica por parte do Sr. Fiscal, contrariando decisão judicial transitada em julgado e ignorando ordem expressa da própria SRF (IN 06/2000). Por tudo isso, a autuação deve ser invalidada de imediato, já que maculada de nulidade. Cita a doutrina a embasar sua tese. 3.7. Também não se admite que tal ato possa ser revisto por essa Delegacia de Julgamento para, pretensamente, corrigi-lo, dado que isso extrapolaria os limites de revisão de lançamento, além de não estar dentro do âmbito da competência dessa Delegacia de Julgamento. Cita a doutrina para defender a tese da imutabilidade do lançamento por parte do Fisco, salvo em casos de erro de fato, nunca pelo erro de direito, pois ninguém, muito menos a autoridade, pode alegar ignorância da lei. 3.8. Por outro lado, ao proceder à autuação, o Sr. Fiscal deveria ter procedido à compensação de ofício, vez que a impugnante possuía créditos compensáveis da mesma contribuição, na medida em que, por lapso, a recolhia a maior, pois também considerou, em seus recolhimentos normais, como sendo a base de cálculo o mês imediatamente anterior (anexos DARF e planilha demonstrando recolhimentos a maior feitos pela impugnante, dado que baseados em valores do mês imediatamente anterior e não de seis meses atrás). Cita o art.14 da IN n.º 21/94 (leia-se 97) depreendendo que, havendo crédito resultante de pagamento a maior que o devido como no caso, deve ser efetivada a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, antes de se exigir qualquer quantia a titulo de tributo. Isso não ocorreu no caso concreto, razão pela qual, mais uma vez, o Sr. Fiscal não agiu com acerto, pois era seu dever ter efetuado a compensação de ofício. Conclui que, além do auto de infração dever ser cancelado de imediato, vez que padece de vícios insanáveis, a impugnante, longe de ser devedora, é na realidade credora, pois recolheu a contribuição em questão a maior que o devido, por considerar base de cálculo diversa daquela prevista em lei. Demonstra assim que a presente autuação não reúne condições de prosperar, sendo necessária seja declarada de plano sua nulidade, vez que padece de vício insanável. Mas, caso assim não entenda o julgador, apenas ad argumentandum, não pode a Fiscalização exigir o suposto débito tributário relacionado a agosto de 1995, pois sobre o mesmo já Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 3 5 se operou os efeitos da decadência, nada mais sendo devido, como passa a demonstrar. 3.9. Decadência em relação ao fato gerador ocorrido no mês de agosto de 1995. Destaque-se que o auto de infração ora impugnado, tendo sido lavrado aos 19/09/2000, resulta na impossibilidade do Fisco constituir o crédito tributário apurado no mês de agosto de 1995, pois decaiu tal direito. 3.10. O CTN determina em seu art.156, V, que a decadência extingue o crédito tributário. O prazo de decadência tem início em diferentes momentos em função da modalidade de lançamento a que um tributo está submetido. Se o lançamento for por declaração, aplica-se o art.173, I, do CTN, extinguindo- se o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se o lançamento é por homologação, aplica-se o § 4.º do art.150 do CTN, considerando-se homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais a Fazenda Pública efetuar lançamento a fim de constituir crédito tributário em momento diferente conforme a redação do mencionado dispositivo. O PIS submete-se à modalidade de lançamento por homologação desde a sua criação (LC n.º 07/70), pois o montante da dívida deve ser identificado pelo contribuinte e os tributos pagos, sendo que, só após esses procedimentos a Administração verificará a correção dos mesmos para então homologá-los. Não era necessária declaração alguma do contribuinte ou lançamento prévio da Administração, nem aguardar o final do ano, para que o Fisco, verificando falta ou insuficiência de pagamento, efetuasse lançamento de ofício da diferença. Essa determinação é prova cabal de que a modalidade de lançamento do PIS é a de homologação, aplicando-se a ele o art.150, § 4.º do CTN. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema a confirmar sua tese. 3.11. Se o PIS submete-se ao lançamento por homologação, deve ser contado o prazo de decadência para constituição de um suposto crédito tributário remanescente a partir da realização do fato gerador – faturamento do período -, de acordo com o § 4.º do art.150 do CTN, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o prazo para constituir o suposto crédito tributário remanescente teve início ao final do período em que o lucro/resultado foi sendo apurado (agosto de 1995), ou, quando menos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (data do recolhimento do PIS à época, de acordo com art.83, III, Lei n.º 8.981/95). De uma forma ou de outra, fica claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pela impugnante, em relação ao mês de agosto de 1995, tendo ocorrido decadência para constituição de qualquer suposto crédito tributário remanescente no dia 15 de setembro de 2000, não podendo o Fisco vir agora a exigi-lo, uma vez que não tem mais este direito. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 3.12. Ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários. O auto de infração aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros Selic, apontando como fundamento legal o art.13 da Lei 9.065/95. Contudo, tal norma padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação neste caso. O legislador ordinário da citada norma, ao impor a aplicação da taxa Selic, não esclareceu o que seria essa taxa nem determinou sua forma de cálculo. Nesse ponto reside o primeiro defeito jurídico da aplicação dessa taxa de juros sobre débitos em atraso. Com efeito, o CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e, se “a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês” (art.161, “caput” e § 1.º). O CTN, quando assim dispôs, estava exercendo sua obrigação de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária quanto ao crédito (art.146, III, “b”, da CF/88). Portanto, existe a possibilidade de ser cobrado do contribuinte juros diversos ao montante de 1% ao mês. Porém, esse montante ou, ao menos, a forma como ele será calculado deve estar obrigatoriamente fixada em lei, em seu sentido estrito, pois só a ela é permitido determinar uma taxa de juros diversa da prevista inicialmente no CTN. E isso não foi feito na citada norma, que se limitou a afirmar que seria aplicada uma certa taxa de juros chamada Selic. O legislador não disse qual o montante dessa taxa, tampouco a forma como esse montante seria calculado. Como a taxa Selic já existia (a Selic foi criada em 1979 pela Circular n.º 466/79 e a taxa Selic em 1986, pela Resolução n.º 1.124/86, ambas do Bacen), regulamentada e fixada pelo Bacen, o que temos é que esse órgão é quem está regulamentando e fixando a taxa de juros a ser paga pelo contribuinte em atraso. As leis determinadoras da Selic, efetivamente, nada determinam, a não ser que o Bacen fixe os juros que julgue conveniente. Tal situação encerra verdadeira e ilegal delegação de poderes. O CTN, com o “status” de lei complementar que possui, determinou que competia à lei, ao legislador ordinário, fixar uma taxa de juros diferente da de 1%, e não que caberia ao Bacen essa atividade ou que competia à lei ordinária atribuir a um órgão do Executivo a tarefa de estabelecer os parâmetros da taxa de juros dos débitos tributários em atraso. 3.13. O legislador ordinário, ao não ter exercido sua competência e ter pretendido transferi-la ao Bacen, perpetrou clara agressão ao CTN, contrariando o art.161 e seu § 1.º. Mas não só por isso contrariou esse dispositivo. O CTN regula as limitações ao poder de tributar (art.146, II, da CF), funcionando como um “Estatuto do Contribuinte”. Suas disposições são, antes de tudo, um limitador dos poderes do Ente Público em suas atividades de legislador e de administrador fiscal. Assim, ao determinar que a taxa de juros é de 1%, se a lei não dispuser de forma contrária, o CTN não está permitindo ao legislador fixar uma taxa de juros superior a 1% ao mês, mas tão-somente uma inferior, pois só assim guardará o CTN harmonia com sua função de regulador das limitações ao poder de tributar. Cita a doutrina nesse sentido. Sendo a taxa Selic, invariavelmente superior a 1% ao mês, sua incidência nos débitos tributários é, novamente, contrária ao § 1.º do art.161 do CTN. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 4 7 3.14. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic contraria também o art.150, I, da CF. Os juros interferem diretamente no cálculo do débito tributário a ser pago, por isso a previsão dos mesmos deve constar de lei e não de meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Bacen. Caso não seja assim, ocorrerá agressão ao princípio da legalidade, contido no art.150, inciso I, da CF. Segundo essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Não obstante, o suposto débito tributário da impugnante foi elevado pela aplicação de uma taxa de juros que não tem, como vimos, regulamentação em nível de lei, mas que vem sendo regulada e fixada pela própria Administração. Os juros, todavia, incidem por um descumprimento da norma legal, configurando, por conseqüência, uma sanção. E as sanções devem estar previstas em lei, em seu sentido estrito. Não estando, como ocorre com a Selic, carecem de fundamentação jurídica válida para serem aplicadas. 3.15. Torna-se ainda mais evidente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic nos débitos tributários quando se verifica o descompasso existente entre a natureza e fundamentação da taxa Selic e as relações existentes no campo tributário. Selic significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia e destina-se a propiciar a liquidação de títulos, a custódia dos mesmos e a registrar transações financeiras praticadas com esses títulos (anexo à Circular 2.727/96, do Bacen, item 1, que atualmente regula a Selic). Já a taxa Selic teria sido criada quando o Bacen emitiu títulos cujo rendimento seria “definido pela taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título” (Resolução 1.124/86 do Bacen). A taxa Selic reflete, conseqüentemente, a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário. Sendo assim, seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada pelo auto de infração contestado, é inadequado, devendo ser afastado pois diz respeito à álea e ao risco do mercado, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores. Todavia, contribuinte não é investidor, e tributo devido não é título federal, o que é aplicável para um não deve sê-lo para outro. Cita trecho de acórdão no qual o STJ suscita incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa de juros Selic para fins tributários. 3.16. Por tais motivos – (1) falta de previsão em lei e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Bacen e o campo tributário -, a que vem somar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa Selic, imposta pelo auto de infração ora impugnado aos supostos débitos tributários, deve ser prontamente afastada. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 3.17. Pelo exposto, pede e espera a ora impugnante seja declarado nulo o lançamento, eis que padece de vício insanável, ou quando menos, que seja improcedente em relação ao mês de agosto de 1995, e que sejam afastados os juros de mora ilegal e/ou inconstitucionalmente cominados. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO.NULIDADE - Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. SEMESTRALIDADE. O art. 6º da LC nº 07/70 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. JUROS DE MORA. Cabimento dos juros determinados pela taxa Selic, com base na Lei nº 9.065/95, art. 13. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, reiterar as alegações acerca da nulidade do auto de infração e da ilegalidade da base de cálculo considerada, além de acrescentar, ao pedido de reconhecimento da decadência relativa à competência 08/1995, considerações acerca dos efeitos da Súmula Vinculante nº 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Em nome da clareza, enfrento separadamente cada uma das razões de recurso aduzidas Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 5 9 1- Nulidade do Auto de Infração Quando se trata de discutir nulidade procedimental, entendo salutar tomar como referência a lição de Bedaque 1 : “...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o método estatal de solução de controvérsias cumpra com êxito sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às últimas conseqüências acaba produzido efeitos perversos. A técnica processual deixa de ser fator de segurança e se transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago. É preciso considerar, portanto, as situações em que a falta de um pressuposto do processo não afeta os valores a serem assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade do exame de mérito compromete a segurança e a ordem, devendo essas situações ser solucionadas à luz dos objetivos visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma considerada. Cabe ao processualista dizer em que medida a violação da técnica pode ser relevada, porque não afetados os valores assegurados pelo processo.” É preciso relembrar, ainda, que essa abordagem, encontra-se dogmatizada no artigo 60, do Decreto nº 70.235, de 1972 2 . Ou seja, tratando-se de ato administrativo, a regra é a convalidação ou saneamento e a nulidade, a exceção. Evidentemente, isso não significa ignorar as situações em que tal prejuízo (ou ameaça) presume-se jure et de jure, taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/72 3 . Assim sendo, partindo da premissa que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no inciso I, caberia investigar se houve violação à forma prescrita em lei e, em caso afirmativo, tal violação cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II. Com efeito, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mesmo quando a lei é taxativa quanto à forma por meio da qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só tem vez quando caracterizada prejuízo. 1 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006, pp 82 e 83. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a análise da validade do ato sob um prisma teleológico, que direciona tal avaliação para o atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma. Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar-se-á nulo o procedimento ou ato, ou exigir-se-á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade ou saneamento. Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr 4 esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação com o que denomina validade condicional 5 : 16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles sejam atingidos. Para isto a autoridade tem de encontrar os meios adequados, sendo pois, responsável pela própria adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também. Neste caso, o efeito imunizador da fixação exige da autoridade um comportamento não-automático, mas participante, pois de mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente o fim. Neste sentido, para controlar se uma norma é válida não basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar, de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico. Feita tal delimitação, restaria, ainda, explorar o significado da expressão “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier 6 A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório, por ausência de comunicação, configura-se, processualmente, prejuízo. Diz-se configurar-se processualmente prejuízo, já que, em nível do processo, haver-se-á de ensejar a oportunidade sonegada à parte; no entanto, ainda que proporcionada tal oportunidade, isto não significa que, necessariamente, fique demonstrado um efetivo prejuízo, agora aferido em nível do direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar-se ou repetir- se o ato decorrerá necessariamente a demonstração de um direito. Partindo dessas referências, não vejo como enquadrar o suposto descumprimento de norma individual e concreta, emergente do acórdão proferido no RE n.º 158.277-4/DF, em uma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal: o agente que executou o ato administrativo possuía competência para tanto e o direito de defesa não foi violado. 4 A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo. texto extraído de http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes-cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008 5 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu. 6 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 6 11 Obviamente, isso não impede que, quando da análise do mérito, se avalie essa conformidade e, se for o caso, se afaste a parcela do lançamento que deixou de observar tal preceito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 2- Mérito 2.1- Prejudicial de Decadência Há questão prejudicial a ser enfrentada antes de qualquer alegação de caráter meritório, qual seja, a decadência da fração do lançamento relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/1995. Sabendo-se que houve recolhimento parcial do tributo litigioso e que o sujeito passivo somente tomou ciência do Auto de Infração em 22/09/2000, forçoso é concluir que a modalidade de extinção ventilada efetivamente se caracterizou. Com efeito, apesar de hígido sob o prisma da lei que vigia à época da sua lavratura (art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991), com o advento da Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal 7 , houve expurgo de tal dispositivo do ordenamento jurídico. Nessa ordem de consideração, a decadência do direito de promover o lançamento da Contribuição para o PIS passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos, ou seja, os artigos 150, § 4º 8 e 173, I 9 do Código Tributário Nacional, conforme se verifique ou não a antecipação do tributo. Assim, com espeque da regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, operou-se a decadência do direito de lançar a competência 08/1995 no dia 30/08/2000. 7 Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 8 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 9 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 12 2.2 - Base de Cálculo do PIS A “semestralidade” da Contribuição para o Programa de Integração Social, como é do conhecimento dos meus pares, encontra-se pacificada na Súmula CARF nº 15, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ocorre que, salvo melhor juízo, não consta da acusação fiscal qualquer consideração acerca de falha na indicação da base de cálculo. Confira-se excerto do relatório que descreve as verificações fiscais realizadas: Realizando a ação fiscal a que se refere a FM de no. 2000- 00.448-9, Junto ao contribuinte, acima qualificado, e à vista das verificações preliminares de que trata o sub-item 6.2 da NE COFIS no. 001199, diferença de alíquota de 0,65% para 0,75% constatei a seguinte base de cálculo de incidência do Pis/Pasep, conforme a declaração de rendimentos IRPJ/96, ficha 11, e a declaração de rendimentos IRPJ/97, ficha 12, que passam a fazer parte integrante do presente termo, e os seus registros contábeis e fiscais: Nessa linha, sendo certo que ditas fichas espelham a base de cálculo da Contribuição para o PIS informada pelo próprio sujeito passivo em suas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 10 , à época já detentora de pronunciamento judicial transitado em julgado reconhecendo a reclamada semestralidade, penso que não merece guarida o argumento de que a base de cálculo indicada na peça fiscal viole o aquele acórdão do Pretório Excelso. Caberia ao sujeito passivo, a meu ver, trazer elementos ao processo elementos da sua escrita contábil ou fiscal que demonstrassem o próprio equívoco no preenchimento da declaração. Ausente tais elementos, não há como desacreditar as informações lançadas na DIPJ. Ou seja, as cópias de DARF juntadas 11 , informam as bases de cálculo consideradas, a competência a que se referem, mas não dizem qual foi o mês de faturamento tomado em consideração. Nesse ponto, cabe reforçar que não foi trazido ao processo qualquer demonstrativo contábil que infirmasse as informações prestadas nas declarações do sujeito passivo, aplicando-se, a meu ver os arts. 832 e 833 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). 10 Extratos às fls. 7 e 8 11 Fls. 78 a 84 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002285/00-43 Acórdão n.º 3102-00.786 S3-C1T2 Fl. 7 13 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º). 2.3 - Suposto Direito a Compensação de Ofício Aduz ainda a recorrente ser detentora de créditos da contribuição litigiosa, oriundos do recolhimento em patamar superior ao devido. Por equívoco, considerara como base de cálculo o valor do faturamento do mês anterior ao do fato gerador, quando deveria considerar o do sexto mês anterior. Sustenta, nessa linha, que o Fisco descumpriu o dever de compensar de ofício tais créditos com débitos decorrentes de diferença de alíquota apontados no auto de infração. Com o máximo respeito, entendo que o alegado direito de compensação é matéria estranha ao litígio, formado a partir da acusação de recolhimento da contribuição para o PIS em percentual inferior ao legal. Com efeito, a condição básica para a compensação, ainda que sob a modalidade “de ofício”, estabelecida no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986 12 , é a existência de um débito líquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigência fiscal. Ou seja, se a impugnação ao lançamento de ofício visa exatamente obstaculizar a definitividade da exigência, quando se pleiteia a extinção daquela exigência por meio da compensação, a rigor, estar-se-ia confessando o débito lançado. Por outro lado, como é cediço, o auto de infração uma peça acusatória sujeita a impugnação por parte do autuado. Em assim sendo, não pode o agente fiscal lançar mão de créditos do contribuinte para extinguir obrigação que àquela altura, longe estava de atingir a definitividade exigida. 12 Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 14 Impende que se relembre, ademais, que, independentemente da inadequação do meio pelo qual a compensação foi pleiteada, este colegiado falece de incompetência para a adoção das medidas necessárias à sua implementação. Sabidamente, essa competência se restringe aos litígios onde o sujeito passivo pleiteia a referida compensação através do rito procedimental adequado e o Fisco se recusa a homologá-la. Ou seja, ainda que se superassem as exigências formais e se tomasse o pedido de compensação formulado na impugnação como uma confissão de débito, não seria possível consignar, no julgamento do presente recurso, uma manifestação acerca do mérito desse pedido. 3- Conclusão Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário, afastando exclusivamente a fração da exigência correspondente ao mês 08/1995. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13016.000679/2007-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO, Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL, O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n° 08. In casu, entendeu-se ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos uma competência dentro do período objeto do lançamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2403-000.207
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão n° 2403-00036, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 09/2002, inclusive, com base no art, 150 parágrafo 4º do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO, Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL, O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n° 08. In casit, entendeu-se ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos uma competência dentro do período objeto do lançamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão n° 2403- 00036, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 09/2002, inclusive, com base no art, 150 parágrafo 4 do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento., 17, /2"-p, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURiCIÕ PINTIEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Processo n' 13016 000679/2007-94 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00.207 Fl 198 Relatório Com fulcro no art. 64, 1 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF IV 256 de 22 de junho de 2009, o Procurador da Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls. 78 a 82, contra o Acórdão n° 2403-00.036 de 29 de abril de 2010 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. No acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 09/2002 inclusive, nos termos do artigo 150, § 40, CTN posto ter sido considerado a presença de guias de recolhimento, Guias da Previdência Social —GPS, a serem homologadas, que no caso foram deduzidas das contribuições apuradas, conforme o Relatório de Documentos Apresentados — RDA às fls. 27. Desta forma, o Colegiado decidiu de forma indireta, por unanimidade de votos, que havendo ao menos um recolhimento a ser homologado, em relação à decadência, a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4', CTN. No entanto, a embargante vislumbra a ocorrência de omissão no que se refere ao fato de não ter sido considerado a inexistência de recolhimento em competências declaradas como decaídas pelo Colegiado, com a aplicação generalizada do art. 150, § 4 0, CTN, Desta forma, a embargante alega que a presente hipótese não sofre a incidência do art 150, § 40, CTN, pois, para as competências em que não houve o recolhimento antecipado nas competências 01/2001 a 09/2002, deveria ser aplicada, cm relação à decadência, a regra contida no art. 173, 1, CTN. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator No acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 09/2002 inclusive, nos termos do artigo 150, § 4', CTN posto ter sido considerado a presença de guias de recolhimento, Guias da Previdência Social GPS, a serem homologadas, que no caso foram deduzidas das contribuições apuradas, conforme o Relatório de Documentos Apresentados — RDA às fls. 27. A Ementa do Acórdão n° 2403-00,036 de 29 de abril de 2010, no ponto da decadência: PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERíODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N" 8. O STF em .fidgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8 212/1991 Após, editou a Súmula rinctelante a" 8, publicada em 20_06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 22/08/2007 foi dada ciência à Recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TL4D), enquanto que a cienfificação da NFLD pela Recorrente ocorreu em 25/10/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências01/1001 a 10/2001, 01/2002 a 06/2002; 10/2002; 02/2003 a 06/2003; 03/2004 e 04/2004, 06/2004 e 0712004, 10/2004 a 09/2005, 11/2005 a 01/2006; 08/2006 a 12/2006. Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art. 1,50, § 4", CTN, pois configura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das . contribuições sociais previdenciárias com recolhimentos a homologar, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/2001 até a competência 09/2002, inclusive. O Acórdão no ponto da decisão: ACORDAM os membros da 4" câmara / 3" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: a) Sala das _Sgss r de setembro de 2010 PAULO MAUR:ÍCIb PINHEIRO MONTEIRO - Relator 5 Processo n° 13016 000679/2007-94 S2-C4T3 Acórdão n ." 2403-00.207 Fl 199 em acolher a PRELIMINAR de decadência até a competência 09/2002, inclusive, com base no art. 150 .Nç 4" cio CTN,. 11) NO MÉRITO, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desta forma, o Colegiado decidiu de forma indireta, por unanimidade de votos, que havendo ao menos um recolhimento a ser homologado, em relação à decadência, a regra a ser aplicada é a do art.. 150, § 4', CTN. Ou seja, neste Acórdão guerreado, esta Colenda Turma entendeu que, havendo ao menos um recolhimento antecipado, em qualquer competência, a ser homologado pela administração tributária naquele período sendo fiscalizado, o tributo com a natureza jurídica de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, atrai a aplicação do art. 150, § 4", CTN no tocante ao instituto da decadência. No entanto, a embargante alega a ocorrência de omissão no que se refere ao fato de não ter sido considerado a inexistência de recolhimento em competências declaradas como decaídas pelo Colegiada, com a aplicação generalizada do art. 150, § 4', CTN, Para a embargante a presente hipótese não sofre a incidência do art, 150, § 4', CTN, pois, para as competências em que não houve o recolhimento antecipado nas competências 01/2001 a 09/2002, deveria ser aplicada, em relação à decadência, a regra contida no art. 173, I, CTN, Outrossim, em que pese essa argumentação da Embargante acerca da aplicação do art. 173, I, CTN, não é este o entendimento desta Colenda Turma no julgamento do Acórdão em questão, posto que havendo ao menos um recolhimento antecipado, em qualquer competência, a ser homologado pela administração tributária naquele período sendo fiscalizado, o tributo com a natureza jurídica de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, atrai a aplicação do art. 150, § 4', CTN no tocante ao instituto da decadência. CONCLUSÃO Por todo o exposto VOTO no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão n° 2403-00.036, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 09/2002, inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4' do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento. É como voto. 0'4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13016.000679/2007-94 Recurso n°: 156.022 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00207 Brasília, 5 d outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência 1 Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.000091/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. Inexistente a escrituração regular e não atendidos os requisitos para tributação pelo lucro presumido ou real, impõe-se o regime do lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e omitidas, compensando-se o imposto já recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Inocorre qualquer nulidade por cerceamento de defesa, se a contribuinte compreendeu corretamente a imputação que lhe foi imposta, defendendo-se adequadamente e na forma que entendeu cabível, sendo-lhe entregue e franqueados outrossim, todos os elementos constantes do processo. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO. De acordo com a Súmula CARF nº 06 é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. O arbitramento do lucro não é condicional, sendo defeso a apresentação posterior de escrituração contábil, indeferindo-se o pedido de perícia formulado sem atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. A Súmula n° 59 do CARF é taxativa na impossibilidade de apresentação extemporânea da escrituração que deixou de ser exibida após regular intimação durante o procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Impõe-se a multa qualificada de 150%, quando os elementos contidos no processo revelam a prática deliberada e contínua de omissão de receitas, sendo defeso ao julgador administrativo a apreciação de questões que envolvam a legalidade ou constitucionalidade da lei tributária, conforme preconiza a Súmula CARF nº 02. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4 a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento tido como reflexo ou decorrente (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido (a)s o(a) Conselheiro(a) Benedicto Celso Benínio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Marcelo Vicentini que davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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LUCRO ARBITRADO. Inexistente a escrituração regular e não atendidos os requisitos para tributação pelo lucro presumido ou real, impõe-se o regime do lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e omitidas, compensando-se o imposto já recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Inocorre qualquer nulidade por cerceamento de defesa, se a contribuinte compreendeu corretamente a imputação que lhe foi imposta, defendendo-se adequadamente e na forma que entendeu cabível, sendo-lhe entregue e franqueados outrossim, todos os elementos constantes do processo. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO. De acordo com a Súmula CARF nº 06 é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LUCRO ARBITRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. O arbitramento do lucro não é condicional, sendo defeso a apresentação posterior de escrituração contábil, indeferindo-se o pedido de perícia formulado sem atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. A Súmula n° 59 do CARF é taxativa na impossibilidade de apresentação extemporânea da escrituração que deixou de ser exibida após regular intimação durante o procedimento fiscal. Fl. 353DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 MULTA QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Impõe-se a multa qualificada de 150%, quando os elementos contidos no processo revelam a prática deliberada e contínua de omissão de receitas, sendo defeso ao julgador administrativo a apreciação de questões que envolvam a legalidade ou constitucionalidade da lei tributária, conforme preconiza a Súmula CARF nº 02. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4 a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento tido como reflexo ou decorrente (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Benedicto Celso Benínio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Marcelo Vicentini que davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório REVITHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos. Fl. 354DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 317 3 Por meio dos Autos de Infração, às folhas 64 a 89, são exigidas da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas na tabela abaixo, acrescidas de; juros de mora e multa de oficio de 75% ou de 150%, conforme o caso: (...) Essas exigências referem-se aos anos-calendário de 2005 e 2006. No "Termo de Verificação Fiscal" (f. 289 a 332), a fiscalização revela que: A atividade da empresa é a prestação de serviços de intermediação de contratos de seguros, sendo remunerada mediante comissões. Ainda, no primeiro e segundo trimestre de 2005, o contribuinte utilizou um coeficiente de presunção do lucro de 16%, quando o correto seria 32%, para a atividade de prestação de serviços. O faturamento da empresa no ano de 2005 ultrapassou R$ 120.000,00, não sendo admissível a utilização do coeficiente de 16%. O contribuinte não refez a escrituração nem tampouco apresentou documentos que justificassem as operações da empresa Tal prática é incompatível com a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, sendo o único critério apropriado o arbitramento, nos termos do inciso III do art. 530 do RIR/99, verbis: Como se trata de uma prestação de serviços, o coeficiente de presunção do lucro arbitrado é de 38,4%, o que corresponde ao coeficiente de 32% aplicável ao lucro presumido acrescido de 20%, conforme o art. 532 do RIR/99, verbis: A apuração do IRPJ se deu em duas fases: a primeira, com base na receita bruta et declarada, constante das declarações de rendimentos (11s. 15 a 36), aplicando-se o coeficiente de determinação do lucro de 38,4%, e uma alíquota de 15%. A segunda fase da apuração do imposto se deu com base nas receitas omitidas, ou seja, os valores declarados em D1RF (fls. 37 a 62) pelas companhias seguradoras, figurando a fiscalizada como beneficiária de pagamentos, que excederam os valores das declarações de rendimentos. Do total que consta em DIRF, foi deduzida a receita bruta declarada, conforme a planilha demonstrativa denominada "APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA OMITIDA COM BASE NA DIRF's" (f1. 68). Em face das omissões de receitas acima descritas, foram também lançados s reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para! o PIS, utilizando-se o mesmo suporte fático e elementos de prova da tributação imposto de renda. Os demonstrativos de apuração Fl. 355DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 constam do Auto de Infração. Não foram lançados reflexos decorrentes dos valores declarados, mas somente sobre as receitas omitidas. As declarações de rendimentos foram entregues indicando uma receita bruta bem inferior ao valor real, em confronto com as DIRF's entregues pelas companhias seguradoras. Tal fato caracteriza um crime contra a ordem tributária, previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei n°8.137/90, verbis: Tudo isso retarda e dificulta o conhecimento do fato gerador pelo fisco. As condutas descritas foram praticadas de maneira reiterada, durante os anos de 2005 e 2006, não se tratando de um mero erro acidental. Ante o exposto, é mister que se aplique a multa qualificada, prevista no art. 44, , inciso II, da Lei n°9430/96, a uma alíquota de 150% do imposto ou contribuição, devidos, para as receitas omitidas. Para as receitas declaradas, a multa aplicada foi a regular para o lançamento de oficio, ou seja, 75% do imposto devido. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, através do processo n° 11516.000093/2009-25 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 94 a 140, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Da violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório por erro de vicio formal sobre o termo de verificação fiscal. Apesar das folhas do Termo de Verificação Fiscal estarem corretamente numeradas no processo administrativo (fls. 64/67), em uma simples análise dos autos comprova-se que está faltando folha no respectivo Termo, uma vez que conforme a numeração nota de rodapé, existem somente as folhas de números 1/8, 3/8, 5/8, 7/8, sendo que está faltando páginas entre uma e outra folha; Em face do exposto, resta caracterizada a nulidade do auto de infração, tendo em vista a violação ao direito de defesa, uma vez que a parte não pode apresentar corretamente sua impugnação. Do lançamento fiscal lavrado fora do estabelecimento notificado — ineficácia do procedimento fiscal. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72, determina que a lavratura do auto/notificação ocorra no local da verificação da falta, isto é, no próprio estabelecimento fiscalizado, porque qualquer infração cometida por este, somente poderia tê-lo sido dentro do estabelecimento comercial, excetuado feiras, exposições, mostras e operações semelhantes; No presente caso, as diligencias fiscais se realizaram tão- somente dentro da repartição fiscal no Município de Florianópolis. Em momento algum foram efetuadas diligências, na empresa notificada com vistas ao esclarecimento da irregularidade inculcada pelo auto de lançamento. Do cerceamento do direito de defesa - No decorrer do processo, já prejudicada pelo prazo exíguo atribuído pela autoridade Fl. 356DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 318 5 administrativa, ao invés desta reiterar a notificação, lhe impôs uma penalidade altamente prejudicial, sem ao menos deferir direito à defesa; Cabe ressaltar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto à prevalência do princípio da razoabilidade; Portanto, nada mais justo que haja a reabertura do prazo para que a empresa possa cumprir com as determinações impostas na notificação fiscal, podendo desde já exercer os direitos e garantias constitucionais do contribuinte, a saber — o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da prejudicialidade, dependência de decisão final na esfera administrativa para fins penais, do prévio exaurimento da via administrativa. Caso seja desconsiderada pela Administração as razões até aqui expostas, impõe-se que seja reconhecido por esta Administração a impossibilidade de ajuizamento de demanda criminal enquanto não houver decisão definitiva do Procedimento Administrativo; Sem tal conclusão final no procedimento fiscal, a ação penal não terá condições de procedibilidade, cuja falta obsta ao Ministério Público a propositura da mesma. Da inexistência de dolo - Conforme já referido, a empresa deixou de apresentar a escrita contábil devido ao fato desse ter sido extraviada na mudança de sua sede porém foi desconsiderada pelo sistema; Não basta alegar a simples conduta, mas faz-se necessário que o elemento subjetivo dolo seja demonstrado na intenção de transgredir o procedimento escorreito do fornecimento de recursos ao fisco, o que, no caso, não restou comprovado no processo administrativo; Do arbitramento ilegal do lucro - A juntada aos autos de cópia dos DARFs, bem como da documentação fiscal/contábil, efetuada pela empresa tributada com base no lucro presumido, mesmo que seja intempestiva, preenche a lacuna que motivou o arbitramento; Os documentos juntados aos autos comprovam a real margem de lucro da empresa, de modo que deverá prevalecer como prova, mesmo que no momento da fiscalização, o proprietário da empresa tenha declarado por escrito que não tinha como apresentá-los fisco, posto que nada impede que a qualquer momento, o mesmo constitua provas para a apuração do lucro da empresa. Da possibilidade de perícia no processo administrativo - Caso não sejam considerados os documentos juntados como base para cálculo do lucro da empresa, temos que existe uma divergência entre o lucro arbitrado Pelo órgão arrecadador e o efetivamente Fl. 357DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 arrecadado pela empresa impugnante, se fazendo necessária uma perícia contábil para que se apure o real lucro obtido pela empresa. Do efeito confiscatório da multa aplicada - Resta claro que por expressa disposição legal (art 61, Lei n° 9.430/96), não é viável que sobre os débitos tributários incidam multas em percentuais superiores a 20% do valor do débito, inclusive em relação aos débitos posteriores a janeiro de 1997; A jurisprudência é no sentido de que a multa pela mora no pagamento dos tributos, mesmo com relação a fato ocorridos antes do advento da Lei n° 9.430/96, seja reduzida para o percentual de 20%, tendo em vista o que dispõe o art. 106, II, "c", do Código I Tributário Nacional. No julgamento da ADIN n° 551/RI, ocorrido em 20/01/1991, o STF enfatizou que a multa cobrada sobre tributos (sejam federais, municipais ou contribuições previdenciárias), em porcentagem superior a 20%, é confisco e como tal não pode ser aceita, devendo-se declarar inconstitucional a lei, ou parte de lei que admita situação equivalente. Juros moratório e multa moratória incidem sobre um mesmo fato gerador, dando ensejo a ocorrência da repelida hipótese tributária do "bis in idem"; Da ilegalidade da utilização da taxa Selic para fins tributários - A taxa Selic foi instituída para atender demanda do Sistema Financeiro Nacional, de modo que não poderia ser implementada por lei ordinária, mas por lei complementar; Sendo taxa remuneratória própria do Mercado de Capitais, jamais poderia ser utilizada como índice de correção monetária, única forma legal de incidência sobre débitos fiscais. - O art. 192 da Constituição Federal estabelece que qualquer disposição legal que verse sobre o Sistema Financeiro Nacional só pode ser implementado via lei complementar. Da improcedência das tributações reflexas — soluções de divergência — Cosit - Em março de 2005, a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, órgão que tem por objeto homogeneizar a interpretação da legislação tributária no âmbito da SRF, expediu dois pareceres para a DRJ RJ/II, relativamente à lavratura de lançamentos reflexos ou decorrentes, quando a autuação principal o foi por arbitramento do lucro na Pessoa jurídica; Os pareceres se referem à improcedência dos reflexos de PIS e Cofins, quando o regime de tributação do 1RPJ foi o lucro arbitrado. Por extensão, a CSLL também improcede, por analogia, art. 108, I, CTN, senão vejamos: Parecer n°15, de 11/03/2005. ARBITRAMENTO DE LUCRO. LANÇAMENTO DE IRPJ E DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. Fl. 358DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 319 7 INEXISTÊNCIA. O lançamento do IRPJ com base em lucro arbitrado não enseja por si só o lançamento da contribuição para o PIS. Afastando-se a relação de decorrência entre essa contribuição e o referido imposto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO. Parecer n°16, de 11/03/2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LANÇAMENTO DE IRPJ E DE COFINS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O lançamento do IRPJ com base em lucro arbitrado não enseja por si só o lançamento da Cofins, afastando-se a relação de decorrência entre essa contribuição e o referido imposto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO. Os pareceres da COSIT são congêneres das Soluções de Divergência e como tal devem ser observados pelas autoridades julgadoras; Se mantidas as tributações reflexas, o Sr. Julgador deverá representar ao seu superior hierárquico, porque provocado um conflito de divergência. A DRJ FLORIANÓPOLIS/SC, através do acórdão 07-15.838, de 24 de abril de 2009 (fls. 253/260), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência, devidamente caracterizada, foi a causa do arbitramento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO. Além de a ação fiscal estar predominantemente submetida ao principio inquisitório, ainda mais descaracterizado fica o cerceamento do direito de defesa nos procedimentos ex officio, Fl. 359DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 quando resta demonstrado que o autuado teve conhecimento dos elementos de prova e várias oportunidades para manifestar-se. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Ciente da decisão em 29/05/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 265), apresentou o recurso voluntário via postal em 26/06/2009 - fls. 266/312, onde reitera integralmente os argumentos da inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados em virtude da constatação de omissão de receitas e arbitramento do lucro nos anos calendários 2005 e 2006. A recorrente alega em síntese: a) A nulidade:de Auto de Infração por vício de erro formal, uma vez que o Termo de Verificação-Fiscal esta- incompreensível, devido ao fato de estar faltando página, prejudicando assim os direitos da ampla defesa e do contraditório Fl. 360DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 320 9 b) A nulidade do Auto de infração, visto ,ter sido efetuada a lavratura da notificação em local diverso do estabelecimento da notificada c) A nulidade do Auto de Infração; por não ter o fisco concedido tempo hábil para juntada de toda a documentação requerida (o prazo foi de 05 dias) ou caso contrário, nada mais justo que haja a‘reabertura do prazo para que a empresa possa cumprir com as determinações impostas na notificação fiscal; podendo desde já exercer os direitos e garantias constitucionais do contribuintte, a saber, ao contraditório e a ampla defesa; d) Seja reconhecida a impossibilidade de ajuizamento de demanda criminal decorrente dos débitos objeto do presente Auto de Infração enquanto estiver pendente o Processo Administrativo que discute a legalidade e validade do lançamento efetuado pela Administração; e) Seja aceito a documentação acostada aos autos quando da apresentação da impugnação, procedendo-se a uma nova fiscalização, para se apurar o correto lucro auferido pela empresa no referido período; f) Seja deferida a prova pericial para que se possa apurar a real verdade dos fatos, sobre tudo para verificar-se a situação contábil/fiscal da empresa recorrente; g) Que haja eliminação ou redução da multa por ausência de má-fé ou lesão ao Fisco “CONDITIO SINE QUA NON” bem como sejam reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento) eis que confiscatória , seja ainda afastada a incidência de juros equivalentes a SELIC e da cumulação de juros e multa moratória tudo como meio legítimo e contumaz de Direito; h) Que seja declarada nulo o auto de infração relativo as tributações reflexas - PIS, COFINS e CSLL, ou se por acaso se não for esse o entendimento, que o Julgador encaminhe representação ao seu superior hierárquico, uma vez que existe um conflito de divergência; Não assiste razão à interessada. Com efeito, conforme se observa dos elementos contidos nos autos, a bem lançada decisão de primeira instância não merece reparos. Passemos então à análise das teses da recorrente, na seqüência em que foram expostas para melhor compreensão das matérias. Inicialmente não merece acolhida a suposta nulidade por cerceamento de defesa pela entrega parcial do Termo de Verificação por ocasião do fornecimento de cópias do processo, pois além de constar o inteiro teor no presente processo (fls. 64/67) ao qual o patrono teve franqueado o acesso por 30 (trinta) dias, foi fornecida por ocasião da entrega dos autos de infração cópia integral do TVF, conforme bem observou a decisão de primeira instância, Fl. 361DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 10 conforme faz prova a assinatura do sócio-administrador (f. 3) da empresa, no verso da folha 67, página 8 do TVF. Constata-se outrossim, que embora não tenha se rebelado quanto aos valores apurados pela fiscalização mediante cotejo das informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF, compreendeu integralmente as imputações que lhe foram feitas na acusação fiscal. Rejeito igualmente, a argüição de nulidade por lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte, forte na Súmula nº 06 do CARF: verbis Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Tampouco merece acolhida o pedido de nulidade por falta de tempo hábil para apresentação da documentação requerida. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a recorrente foi intimada por duas vezes a apresentar a escrituração contábil da empresa, tendo reafirmado categoricamente que a mesma havia extraviada. Portanto, não houve qualquer pedido de dilação do prazo ou tentativa da recorrente em apresentar os elementos solicitados, pois afirmou candidamente que a mesma havia sido extraviada. Sobre o trâmite da representação fiscal para fins penais, a própria legislação tributária penal ressalva o término do processo administrativo fiscal para envio da representação ao Ministério Público Federal, sendo outrossim matéria estranha à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a Súmula CARF nº 28: (verbis) Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. No que tange ao pedido para que seja deferida a análise da documentação acostada por ocasião da impugnação e perícia contábil, não merece acolhida. Com efeito, em duas ocasiões 17/09/2008 (fl. 02) e 05/01/2009 (fl. 06), foi solicitada à contribuinte que apresentasse a escrituração contábil e a documentação correspondente. Nas duas ocasiões a resposta foi negativa (fl. 03 e 07) alegando a impossibilidade por extravio, afirmando na segunda que definitivamente não haveria possibilidade de apresentá-la. Portanto, não sendo possível a exigência do imposto devido com base no lucro presumido e real já que inexistente a escrituração contábil regular, restou à autoridade fiscal a opção da tributação pelo regime do lucro arbitrado. É entendimento assente neste colegiado julgador administrativo que o arbitramento do lucro não é condicional isto é, é definitivo na data da constituição do crédito tributário, sendo irrelevante a posterior apresentação da escrituração. Por outro turno, em uma rápida análise da escrituração contábil apresentada, revela que a mesma seria imprestável para os propósitos da recorrente, pois além de não estar registrada (Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas) e foi confeccionada somente em Fl. 362DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 321 11 11/02/2009, revela graves deficiências pois não registra integralmente a receita auferida com as atividades de corretagem de seguros da contribuinte. Com efeito, conforme o razão contábil de 2005 e 2006 (fls. 190 e 223/224, respectivamente), a receita escriturada de R$ 306.051,33 e R$ 166.136,86 é distinta da receita bruta declarada R$ 239.387,69 e R$ 169.546,65 e totalmente diferente da receita bruta efetivamente apurada pela fiscalização R$ 453.362,88 e R$ 584.717,14, respectivamente. Outrossim, as falhas dada a sua confecção às pressas e extemporânea, são gritantes também sob o ponto de vista contábil, pois o razão contábil do ano calendário 2006 acusa nas folhas 223/224, o saldo acumulado das receitas de prestação de serviços do ano 2005 e 2006, cujo saldo acumulado foi transposto equivocadamente para o resultado do exercício (fls. 224, 242 e 244) tornando imprestáveis as demonstrações financeiras deste período. Indefiro pelos motivos expostos o pedido de perícia contábil que além de não ter sido formulado na forma preconizada no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, incidindo na vedação contida no § 1º do mesmo dispositivo, fatalmente acabaria por rejeitar a escrituração apresentada. Outrossim, caso fosse possível o acolhimento da escrituração contábil apresentada a tributação voltaria a ser pelo regime do lucro presumido e não real como quer a recorrente. Por último, em relação ao assunto, é clara a Súmula 59 do CARF, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Com relação ao pedido de eliminação ou redução da multa de ofício ao patamar de 20% dado o seu caráter confiscatório, igualmente não pode ser atendido. Entendo que a multa qualificada de 150% foi corretamente aplicada, considerando a contínua e deliberada omissão das receitas auferidas nos anos calendários 2005 e 2006, tendo sido aplicada de acordo com a legislação tributária vigente, sendo defeso ao julgador administrativo, adentrar no exame da constitucionalidade da lei tributária posta, conforme já definiu a Súmula CARF nº 02, a saber: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por idêntico motivo, não é possível adentrar no mérito da aplicação da taxa SELIC à título de juros de mora, conforme deixou patente a Súmula CARF nº 04: (verbis) Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Fl. 363DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 12 Por último, com relação a suposta nulidade dos autos de infração reflexos de PIS e COFINS e por extensão da CSLL, sustentada nos Pareceres Cosit nº 15 e 16, igualmente não assiste razão à interessada. Alegou, citando os Pareceres n° 15 e 16 de 11/03/2005, da Cosit, que não procedem os reflexos de PIS e COFINS e, por extensão, a CSLL, quando o regime de tributação do IRPJ for o lucro arbitrado. Os Pareceres citados trataram de solucionar divergências negativas de competência entre duas Delegacias de Julgamento e os casos analisados nada tem a ver com o caso aqui sob análise, pois naqueles processos as exigências do PIS e da COFINS não decorreram do lançamento do IRPJ devido em face do arbitramento do lucro, mas da constatação de falta de recolhimento dessas contribuições. Assim, a exigência da COFINS e do PIS não seria reflexo nem decorrência da exigência do IRPJ. Diferentemente dos casos que trataram os Pareceres, aqui a exigência relativa às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) decorreu da constatação de omissão de receita. A receita omitida representa, como qualquer outra receita declarada, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, o que implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários, conforme dispõe o art. 24, § 2° da Lei n°9.249, de 1995, fundamento da autuação: Art 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Destarte, pela íntima relação de causa e efeito, idêntica solução deve ser dada aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS pois refere-se aos mesmos fatos e provas coligidas para a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 364DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11516.000091/2009-36 Acórdão n.º 1803-00.764 S1-TE03 Fl. 322 13 Fl. 365DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10675.002624/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DISSONANTE DO SIPT. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Valores de terras dissonantes da SIPT não merecem ser acatados para efeito de revisão do VTN. ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO - AREA AVERBADA 0 ADA intempestivo não caracteriza infração A. legislação do ITR urna vez que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente encontram-se tempestivamente averbadas à margem da matricula do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas declaradas a titulo de preservação permanente e reserva legal..
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.002624/2006-86 Recurso n" 341.114 Voluntário Acórdão n° 2201-00.931 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria ITR- Ex(s).: 2002 Recorrente CALIL JORGE Recorrida DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DISSONANTE DO SIPT. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, corn base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Valores de terras dissonantes da SIPT não merecem ser acatados para efeito de revisão do VTN. ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO - AREA AVERBADA 0 ADA intempestivo não caracteriza infração A. legislação do ITR urna vez que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente encontram-se tempestivamente averbadas à margem da matricula do imóvel. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \r .k , t Acordam os m nbros do coleriado, por unanimidade dar parcial provimento ao adas a titu i• a preservação permanente e reserva legal. recurso para restabelecer as LIVEIRA JUNIOR - Presidente. JA AINA yESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Assis de Oliveira Júnior, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10675.002624/2006-S6 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.931 Fl. 2 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado através de auto de infração de fls. 72/75, em virtude de crédito tributário de ITR — Propriedade Territorial Rural, no exercício de 2002, no montante de R$ 205.249,05, já acrescidos os valores referentes A multa e os juros de mora calculados até 31/08/2006, sobre o imóvel rural denominado "Fazenda N. S. de Fátima", localizado no município de Santa Vitória — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n" 1.540.459-5. A Ação Fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte em 18/05/2006, para apresentação de diversos documentos relativos a DITR/2002. Em atendimento, foi apresentada a documentação juntada As fls. 04/63. Cumpre ressaltar que durante o procedimento de análise e verificação das informações e documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, lavrou o auto de infração, glosando integralmente as areas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente de 13,9 há e 493,6 há, além de ter rejeitado o VTN declarado, de R$ 1.127.220,00 ou R$ 456,66/hd, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 5.430.480,00 (R$ 2.200,00 por hectare), com base no SIPT. Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 80/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia (D.F), apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/Orgdo eonveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1"/01/2002), bem corno, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de conformidade corn a legislação vigente, não cabendo a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. Lançamento procedente." O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado as fls. 119, recebido em 29/11/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de tls 120/135, e docs. de fls. 1361138, em 13112/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. Primeiramente, o Recorrente fez uma síntese do processo; 2. No mérito, alega que dados originalmente informados na DITR foram desprezados pela Autoridade Fiscal, com repercussão imediata nos cálculos adotados; 3. Traz a colação, jurisprudências administrativas; 4. Aduz que a falta de apresentação do ADA ou sua entrega intempestiva não são regras absolutas, e que não mais se concebe a exigência de previa apresentação de requerimento ao IBAMA para emissão do ADA, como condicionante de exclusão das áreas contempladas com isentas; 5. Além do que, alega que a manutenção de reservas preservacionistas no imóvel constitui um emus ao seu proprietário, que fica impedido de explorá-la totalmente, por tal razão existe a isenção concedida por lei (Lei n° 8.847/94, art. 11.); 6. Com relação ao valor da terra nua, aduz que, a Lei 8847/94, em seu art. 3°, determina que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao mesmo, tais como pastagens cultivadas e melhoradas. Não obstante, o FISCO adotou critério de apuração diverso do previsto em lei, especialmente quando afirma que "arbitrou-se o VTN pelos valores pastagens, aptidão principal do imóvel.". Configurando dessa forma, a invalidade absoluta da exação; 7. Portanto, alega que, se referida pretensão pudesse prosperar, estar-se- ia diante de um valor de R$ 10.648,00 para o alqueire da terra nua, o que seria totalmente absurdo. Ressalta ainda que o Recorrente agiu na mais estrita conformidade corn a legislação vigente; 8. Ressalta que o VTN é determinado em função de peculiaridades inerentes a cada propriedade rural, não podendo, portanto, ser unilateralmente arbitrado, como ocorreu no presente caso, 4 Processo n° 10675.002624/2006-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.931 Fl. 3 desprezando fatos concretos, principalmente corn relação às exclusões e isenções previstas em lei; 9. Aduz que o valor atribuído à terra nua pelo autor e vistoria e avaliação (t1s. 40/50), não padece de nenhum reparo, visto que observou os critérios técnicos recomendados pela ABNT, e foi chancelado por engenheiro agrônomo legalmente capacitado, com ART devidamente anotada no CREA/MG, demonstrando de forma clara o valor fundiário do imóvel avaliado. Requer assim a reconstituição dos cálculos para a adequação à realidade fatica; 10. Ressalta que o Recorrente se abstém de formular outras abordagens por entender que seriam mera redundância, reiterando, contudo, que sejam incorporadas â peça recursal, as demais argüições já apresentadas na impugnação aviada (fis. 80/98); 11 Assim, considerando as provas e alegações apresentadas, considerando o que vem sendo deliberado por este Órgão Julgador e tudo o mais que consta dos autos, retificando o inteiro teor da peça de ingresso, requer o provimento do presente recurso. E a síntese do necessário. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Brasilia — DF que julgou o lançamento de ITR do exercício de 2002 procedente, conforme Auto de Infração de fls. 72/75. A priori cabe ressaltar que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes do Decreto 70.235/72, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado no Termo de Verificação de Infração As fls. 68, a glosa das áreas; 13,9 has de preservação permanente e 493,6 has de área de reserva legal declarada, apesar de ter sido comprovada nos autos a averbação tempestiva junto A. matricula do imóvel (AV-26-2.026), no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Ituiutaba-MG, doe fls 06/08, se deu por ter sido constatado que a protocolização do requerimento do ADA, junto ao IBAMA/MG, ocorreu após o prazo legal previsto (fls. 9). Quanto ao VTN, a fiscalização rejeitou o valor declarado de R$ 1.127.220,00 (R$ 456,66 por hectare) por entender subavaliado, aumentando para R$ 5.430.480,00 (R$ 2.200,00 por hectare), com base no SIPT, corn consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, o que resultou no imposto suplementar de R$ 84.201,29, conforme demonstrativo de fls. 70. 0 laudo técnico apresentado pelo contribuinte não foi acatado pela auditoria por não atender aos requisitos da NBR. Intempestividade do Ato Declaratório Ambiental — ADA - Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal 0 recorrente aduz que a falta de apresentação do ADA ou sua entrega intempestiva não são regras absolutas, e que não mais se concebe a exigência de previa apresentação de requerimento ao IBAMA para emissão do ADA, como condicionante de exclusão das áreas contempladas com isentas; Além do que, alega que a manutenção de reservas preservacionistas no imóvel constitui urn ônus ao seu proprietário, que fica impedido de explorá-la totalmente, por tal razão existe a isenção concedida por lei. Passando a analise da legislação, até o ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de cálculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei IV 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei n°6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dã outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 1 0 estabeleceu, para fins de redução do 1TR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto normativo: Lei n° 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei le 10.165, de 2000. \.t 6 Processo n° 10675.002624/2006-86 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.931 Fl. 4 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (grifei). A Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, e inseriu o § 70 ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verbis:" 7" A declaração para Jim c/c isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso IL § 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sita declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2" cia EC n" 32/2001). A jurisprudência do STJ dispõe: Dnenta: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N." 9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1", II, "a", da Lei 9.393, c/c 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o ,ss 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procediniento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a bomologação posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que trcuani as alineas "a" e "d" do inciso II„q 1", deste artigo, não esta sujeita a prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagantento do imposto correspondente, com juros e nudta previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração . \..t k 7 nao é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por força de intelpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da area de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis : Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - area tributável, a area total do imóvel, menos as áreas: a) de preserwição permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada peM Lei n" 7.803, (le 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passivel de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as areas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidcule estrita, impondo ao julgador na apreciação da fide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Conseetariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação .feita após a data c/c ocorrência do fato gerador, não é, por si sá, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração cio valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei 17" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à .subtração do limite mínimo de 20% da area do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo li area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não éfato constitutivo, mas meramente declaratário, já havia a proteção legal sobre tal area". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, IL do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sitio suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Processo n° 10675.002624/2006-86 S2-C2T1 AcOrao n.° 2201-00.931 Fl..5 (REsp n" 1.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ. Rel. Min. LUIZ FUX Julgamento em 1" de Dezembro de 2009. Fonte: DJe 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp n° 1.060.866, que serviu de divisor de águas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato pretérito l , quando esta for mais benéfica em relação à infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da area tributável. Portanto, por meio de norma geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1', na Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. Porém, no ano de 2001, com a Medida Provisória IV 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor, relacionado às áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. De acordo com tal norma o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. Ademais não se discute se a área era de fato de Reserva Legal, que alias, já encontrava-se averbada à margem da matricula do imóvel, ou de Preservação Permanente, mas se a apresentação do ADA intempestivamente é infração ou não. Contudo, me parece que a devida averbação no cartório de registro competente supre qualquer outra formalidade e, ainda, consta dos autos laudo técnico válido assinado por profissional habilitado indicando a área de preservação permanente. Pela fundamentação acima exposta, entende-se que devem ser restabelecidas as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Reformulação do VTN Cabe ressaltar que o VTN declarado é de R$ 895.463,56 e o VTN APURADO (pelos valores de pastagens — aptidão principal do imóvel) é de R$ 5.430.480,00. Nas razões de Recurso o recorrente alega sobre valor da terra nua, que, a Lei 8847194, em seu art. 3', determina que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao mesmo, tais como pastagens cultivadas e melhoradas. Aduz que o FISCO adotou critério de apuração diverso do previsto em lei, especialmente quando afirma que "arbitrou-se o VTN pelos valores pastagens, aptidão principal do imóvel.", configurando dessa forma, a invalidade absoluta da exação. - 9 Ressalta, ainda, o recorrente, que o VTN é determinado em função de peculiaridades inerentes a cada propriedade rural, não podendo, portanto, ser unilateralmente arbitrado, como ocorreu no presente caso, desprezando fatos concretos, principalmente - com relação As exclusões e isenções previstas em lei. Aduz que o valor atribuído à terra nua pelo autor e vistoria e avaliação (fls. 40/50), não padece de nenhum reparo, visto que observou os critérios técnicos recomendados pela ABNT, e foi chancelado por engenheiro agrônomo legalmente capacitado, corn ART devidamente anotada no CREA/MG, demonstrando de forma clara o valor fundiário do imóvel avaliado. Requer assim a reconstituição dos cálculos para a adequação à realidade fática Sendo vejamos: 0 Art. 3' da legislação do ITR quando trata da base de cálculo do Imposto dispõe que deve ser excluído do valor do imóvel os bens incorporados ao imóvel, bem corno as pastagens cultivadas e melhoradas. 0 laudo técnico apresentado pelo contribuinte possui tais informações, contudo o que está dissonante é o valor empregado aquelas terras pois o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente As fls. 40/50 emprega preços estranhos .do constante no Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria da Receita Federal, cujos dados foram fornecidos pela Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais, para o Município de Santa Vitória/MG, no exercício de 2002. Portanto, não foi utilizados os dados oficiais para se arbitrar o preço da terra para fins de determinação da base de calculo do Imposto Territorial Rural — ITR. Assim não pode ser acatado o recurso do recorrente nesta parte. Pelo ex osto, dá-se ovime arcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as áreas de preservaçj permane te e se a legal declaradas. JAN ?I■II7IESQUITA LOURENQO DE SOUZA 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10675.002624/2006-86 Recurso IV: 341.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201 -00.931. Brasilia/DF, 28 de abri e 2011 EVELINE COELHO E MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10670.900052/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não subsiste a decisão que desconsidera estimativas compensadas corn saldo negativo de período anterior, em razão de a correspondente DIPJ apresentar saldo a pagar, se a mesma declaração evidencia estimativas não transportadas como antecipações no ajuste anual, e as DCTF tempestivamente apresentadas confirmam a liquidação destas estimativas mediante compensação entre tributos de mesma espécie e recolhimentos.
Numero da decisão: 1101-000.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório suplementar de R$ 34.76.3,63, a titulo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2002, e DETERMINAR a homologação das compensações promovidas até o limite do crédito assim reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:30Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:31Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c88711df-d229-4e6f-9771-6ab7865216e0; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:31Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:30Z; created: 2011-03-01T20:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:30Z | Conteúdo => SI-CI T I Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10670.900052/2006-42 Recurso n" 176.846 Voluntário Acórdão n" 1101-00.397 — I" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria DCOMP - Saldo Negativo - CSLL Recorrente CASA DOS PARAFUSOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não subsiste a decisão que desconsidera estimativas compensadas corn saldo negativo de período anterior, em razão de a correspondente DIPJ apresentar saldo a pagar, se a mesma declaração evidencia estimativas não transportadas como antecipações no ajuste anual, e as DCTF tempestivamente apresentadas confirmam a liquidação destas estimativas mediante compensação entre tributos de mesma espécie e recolhimentos. Vistos, relatados e.diseutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório suplementar de R$ 34.76.3,63, a titulo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2002, e DETERMINAR a homologação das compensações promovidas até o limite do crédito assim reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. FRAN SCO DE SÍLERIBEJRO DE QUEIROZ - Presidente tuctc2 ./DELI PER -IRA BESSA - Relatora EDITADO EM: n F Fy 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado) e Marcos Vinícius Banos Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva. 2 Process° n" I 0670 900052/2006-42 SI-Cl Ti Acórdiio " 1101-00397 Fl . 2 Relatório CASA DOS PARAFUSOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela •2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que homologou parcialmente as compensações realizadas com o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2002. A interessada apresentou Pedido de Restituição – PER e Declarações de Compensação DCOMP de 17/07/2003 a 28/11/2003 (com retificações em 2006 e 2007), para utilização de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 51,720,29. Analisando as estimativas informadas em DIPJ e em DCTF, a autoridade preparadora constatou que parte delas havia sido recolhida, e outra parte compensada com saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2001. Observando, porém, que a DIM do ano-calendário 2001 apontava saldo devedor de CSLL no montante de R$ 27.129,92, concluiu a autoridade preparadora que as estimativas do ano-calendário 2002 compensadas corn saldo negativo do ano-calendário 2001 deveriam SOT desconsideradas, o que resultou na confirmação do saldo negativo de R$ 16.956,01 em 2001 Homologadas parcialmente as compensações, despachos decisórios cientificados à contribuinte cm 24/06/2008 e 17/07/2008 resultaram na cobrança de débitos vinculados a DCOMP apresentadas a partir de 12/08/200.3. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos: A empresa Casa dos Parafusos Limitada entregou a declaração de informações económico -fiscal da pessoa jurídica ano-calendário 2001, exercício 2002 em 21/06/2002 as 16. 35.11 através do recibo 1.5.00.49,065.3, onde declarou na ficha 17 campo 42 o valor a pagar da contribuição social sobre o lucro liquido de R$ 27..129,92. Ao analisar a presente declara cão concluiu que a linha das deduções 038 que refiere aos valores da contribuição social liquido pagas por estimativas não fbram declaradas o valor de R$ 52.892,90 sendo que R$ 48.880,90 saldo período anterior R$ .3 328,20 variação monetária, R$ 7 68.3,80 pagamento gfetuados através darfs, deiyando assim de demonstrar; no preenchimento da declaração de informações económico-liscal o saldo negativo da contribuição social sobre o lucro Ficando assim a não caracterização do .saldo negativo da contribuição social sobre o lucro liquido. O valor pago e compensado no ano-calendário de 2001 fbi o montante de R$ 59 892,90, i esultado assim o saldo negativo da contribuição social de R$ 32.762,98. Pode observar que no balanço patrimonial — Balanço na linha 10 hnposto a recuperar relata o montante de RS 75 332,30, que relave a R$ 32 76.2,98 de saldo negativo da contribuição social sobre lucro e RS 42„569,32 .saldo negativo imposto de renda, ratificando a .faha do não pm eenchimento na fi cha n° 17 linha 42. Segue anew xerox dos darfs pagos e planilha demonstrativa do saldo compensado, declaração de informações económico-fiscal retificador a, Confi».me demonstrado acima, verifica-se que ocorreu apenas a faha de informação no pi eenchimento da declaração de informação econômico-fiscal ano calendário 2001, eyerciciO 2002, mas o crédito a favor da empresa existe confirme esclarecido acima. A Turma Julgadora rejeitou a alegação de erro no preenchimento da DIM, na medida em que não foi providenciada sua retificação tempestivamente.. Destacando que a compensação se dá na data da transmissão do PER/DCOMP, declarou a regularidade do despacho decisório recorrido, afirmando que o crédito existente naquele momento era o que foi reconhecido. Cientificada da decisão de primeira instancia em 20/03/2009 (ff 218), a contribuinte postou seu recurso voluntário, tempestivamente, em 17/04/2009 (11s. 220/233), no qual relata as dificuldades encontradas para sua apresentação e afirma sua tempestividade. No mérito, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e aduz: A Douta Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora não reconheceu o crédito como pleiteado, por não observar que no balanço patrimonial — Balanço na linha 10 — Imposto a recuperar relata o montante de R$ 75.332,30, que refere a R$ 32.762,98 de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro e R$ 42.569,32 saldo negativo imposto de renda, ratificando a falta do não preenchimento na ,ficha n° 17 linha 42, limitando-se a não homologação alegando inveridicamente o não cumprimento de meta obrigação acessória de não retificação de DIPJ, porém não negando o valor do crédito constante do balanço na linha 10 que é o principal, não verificando a DIPJ retificada quase um ano antes da recai ida decisão (decisdo reconida março de 2009 e retificação DIPJ julho/2008,) Asseverando que a decisão recorrida inverte o direito que sempre .fbi o acessório seguir o principal e não o principal seguir o acessório, não tendo provado a inexistência do crédito, evidenciado em sua manifestação de inconformidade. Conclui, assim, que sua desconsideração resulta em confisco. Ressalta que retificou a DIPJ, ao contrário do que afirmado pela DRJ/Juiz de Fora Assim, considerando que a retificação se deu quase 01 ano antes da decisão recorrida, e estando evidenciada a disponibilidade dos créditos utilizados, pede que, na dúvida, decida-se em seu favor, declarando-se improcedente o acórdão proferido pela 2" Turma da DRJ/Juiz de Fora, com conseqüente re- análise dos despachos decisórios inicialmente emitidos. Protesta provar o alegado por todos os meias de prom em direito admitidos notadamente pericial em caso de alguma dúvida ainda pairar sobre os documentos acostados o que neste caso requer a identificação, detalhamento e fUndamentação legal destas dúvidas para poder a recorrente lbrnntlar os quesitos periciais nos termos da legislação processual tributária administrativa de regência. 4 Proo:sso n" 10670 900052/2006-42 SI-CIT1 Acórdiio n " 1101-00.397 Fl 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Observa-se que a autoridade preparadora, ao analisar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, cuidou de confrontar as informações contidas na DCOMP com aquelas prestadas não só na Ficha 17 da DIPJ, destinada ao cálculo da CSII, devida na apuração anual, como também na Ficha 12, destinada ao calculo da CSLL devida por estimativa mensal, cuja soma anual compõe a linha 38 da referida Ficha 17 (fis, 06/12), e acaba por determinar a formação de saldo negativo no período. Além disso, confirmou na DCTF as estimativas mensais do ano-calendário 2002, apurando que elas foram pagas em parte, e no mais compensadas com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 (us. 13/34). Porém, para confirmar a referida compensação, utilizada para liquidação de estimativas do ano-calendário 2002, a autoridade preparadora limitou-se a analisar a Ficha 17 da DIP.1 do ano-calendário 2001, na qual constatou a apuração anual de CSLL devida no valor de R$ 27.129,62. Este montante, sem a confrontação de qualquer antecipação, resultou em saldo a pagar de mesmo valor (fls. 351.39), motivo pelo qual a compensação de saldo negativo apurado naquele período, com estimativas do ano-calendário 2002, restou infirmada. Contudo, na própria DIN do ano-calendário 2001, recepcionada sob n () 0598215, havia informações na Ficha 16, destinada ao cálculo das estimativas mensais de CSLL, dando conta de que a contribuinte havia apurado valores devidos, corn base na receita bruta e acréscimos, em todos os meses do ano. Por sua vez, nas DCTF originalmente entregues em 14/05/2001, 13/08/2001, 13/11/2001 e 14/02/2002, a contribuinte declarou os mesmos valores a titulo de estimativas mensais, vinculando-os, em sua maioria, a outras compensações deduções sem processo, indicando como tipo de crédito.- CSLL saldo negativo . Considerando a possibilidade de tais estimativas terem sido assim liquidadas, com crédito de mesma espécie durante todo o ano-calendário 2001, bem como as estimativas que teriam sido liquidadas mediante pagamentos informados na DCTF para os meses de novembro e dezembro/2001, há evidências de que a contribuinte errou ao preencher a Ficha 17 da DIP.' do ano-calendário 2001, deixando de ali computar as antecipações verificadas naquele período. Na medida em que tais estimativas totalizam R$ 59,892,92, é razoável supor que haveria saldo negativo, depois de deduzida a CSLL apurada no ajuste anual (R$ 27.129,62), a ser utilizado na alegada compensação corn estimativas que integraram o saldo negativo de 2002 (R$ 34.763,63), referenciado nas DCOMP aqui tratadas . Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou demonstrativo compatível com as informações originalmente prestadas em suas DCTF e DIP.1, no qual crédito anterior de RS 48,880,90, atualizado mensalmente, presta-se à compensação das estimativas de CSLL apuradas até novembro/2001, sendo o saldo de crédito de outubro/2001 suficiente para guitar apenas parte da estimativa de novembro/2001 (11, 122/123), assim como constou da DCTF. No referido demonstrativo também estão evidenciadas as compensações feitas com estimativas de 'RN, tanto em 2001 e 2002. E, considerando estas informações, confirma-se a coerência apontada pela interessada, no que tange aos saldos de balanço da conta 5 Impostos a Recuperar, informado na DIP.' do ano-calendário 2002 originalmente entregue (fls, 170/206): a referida conta apresenta saldo, em 31/12/2000, de R$ 102..734,20, equivalente aos saldos iniciais daqueles demonstrativos (R$ 48,880,90 pertinente a saldo negativo de CSLL e R$ 53,853,30 equivalente a saldo negativo de IRPJ), bem como saldo, em 31/12/2001, de R$ 75.332,30, correspondente A soma dos saldos negativos apurados em 2001 (R$ 31762,97 de CSLL utilizado para liquidação das estimativas de CSLL de 2002, e R$ 42_569,33 indicado a titulo de IRPJ). A DIN retificadora que, nos termos dos recursos apresentados, teria sido entregue, possivelmente o foi no prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, mas de toda sorte, suas informações prestam-se a confirmar os saldos negativos alegados, em razão da transposição das estimativas de MN e CSLL apuradas no ano-calenddrio 2001 para a linha destinada a estas antecipações, na apuração do ajuste anual de cada tributo (fls. 133/147), Frise-se que não houve alteração do valor das antecipações, mas apenas a transposição do total para a ficha de apuração do ajuste anual, corrigindo o erro antes verificado, Restando evidente que a contribuinte apurou estimativas no ano-calendário 2001, declarando-as regularmente e apenas errando ao preencher a Ficha 17 da DIP.' do ano- calendário 2001, não pode subsistir o entendimento firmado no despacho decisório de que não devem ser consideradas, na apuração do saldo negativo de CS LL do ano-calendário 2002, as estimativas liquidadas com o crédito de 2001, Isto em razão de dois motivos, essencialmente: 1) em 2008, quando realizada a análise pela autoridade preparadora, não era mais possível questionar a regularidade das compensações, entre tributos de mesma espécie e sem pedido, promovida pap quitação das estimativas de CSLL do ano-calendário 2001, regularmente informada nas DCIT apresentadas em 14/05/2001, 13/08/2001, 13/11/2001 e 14/02/2002, dado o transcurso do prazo decadencial previsto tanto no art 150, § 4 0 do CTN, como no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, não havendo porque se perquirir da existência do saldo inicial de R$ 48..880,90, utilizado para liquidação daquelas antecipações de 2001; 2) o saldo negativo apurado no confronto das estimativas de 2001 quitadas por compensação ou recolhimento (RS 59.892,92), com a CSLL apurada no ajuste anual (R$ 27.129,62), resulta em R$ 32,763,30, o qual é suficiente para liquidar as estimativas do ano- calendário 2002 aqui questionadas (R$ 34.763,63), considerando a deflação destes débitos pela variação da taxa SELIC, como abaixo demonstrado: Débitos Veneto, Valor Original SELIC VI, Deflacionado 31/3/2002 4,945,36 3,78% 4 765,23 30/4/2002 5 427,30 5,15% 5.161,48 31/5/2002 5,685,93 6,63% 5.332,39 30/6/2002 6.297,99 8,04% 5.829,31 31/7/2002 5.449,37 9,37% 4.982,51 31/8/2002 6,058,68 10,91% 5 46?, 70 .... 30/9/2002 899,35 12,35% 800,49 Totais 34.763,63 32.334,12 ora Processo n" 10670 900052/200642 SI-CIT1 AcOrd5o o ' 1101-00397 Fl 4 Por tais razão, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório suplementar de R$ •34,763,63, a titulo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2002, e determinar a homologação das compensações promovidas até,p limite do crédito assim reconhecido. ie.,ctuv EDELI PEREIRA BESSA — Rela 7

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Numero do processo: 10935.003806/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJData do fato gerador: 31/12/2003, 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005.OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior que cancelavam as exigências de PIS e COFINS.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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EXP. DE CEREAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior que cancelavam as exigências de PIS e COFINS. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/12/2010 Fl. 398DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o processo de autos de infração, exigindo os impostos e contribuições: a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no regime de lucro real trimestral, fls. 287/295, no valor de R$ 28.218,02, devido a omissão de receitas da atividade, relativas a: i. Saldo credor de caixa detectado nos períodos de apuração 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005; base legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, I e 288 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999); ii. depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não foi esclarecida, no período de apuração 31/12/2003; base legal no art. 24 da Lei n° 9.249, 1995; art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts.249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR de 1999; b. contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, apuração reflexa com incidência não-cumulativa, fls. 296/300, no valor de R$ 4.614,03 relativa às mesmas infrações, nos mesmos períodos, com base no art. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, apuração reflexa, fls. 301/305, no valor de R$ 18.815,05, relativa às mesmas infrações, nos mesmos períodos; base legal para o fato gerador de 31/12/2003 os arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002.; para os fatos geradores de 2004 e 2005,_ com incidência não-cumulativa, base legal nos arts. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 28 de dezembro de 2003; d. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 306/312, no valor de R$ 17.608,39 relativa às mesma infrações e nos mesmos períodos que o IRPJ, com base no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de Fl. 399DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.003806/2007-47 Acórdão n.º 1803-00.761 S1-TE03 Fl. 385 3 novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. 2. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados exige-se multa de ofício de 75% do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora segundo o art.61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Às fls. 314/318, no Termo de Verificação Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação. 4. Cientificada em 12/09/2007, fl. 319, a interessada apresentou a impugnação tempestiva em 15/10/2007, fls. 321/327, por meio de sua representante legal, fl. 328, acompanhada dos documentos de fls. 329/338. 5. Afirma que a autuação é insubsistente pois não está apoiada em elementos fáticos, mas que para ilidir a autuação será necessária minuciosa apuração nos documentos contábeis da empresa, o que demandará considerável lapso de tempo; do mesmo modo, tendo em vista que os recursos advindos dos empréstimos pertenciam às pessoas físicas dos sócios, também estes estão em diligências a fim de reunir a documentação hábil a comprovar a efetiva existência dos valores e o respectivo repasse à impugnante. 6. Acusa de incorreto a fiscalização considerar fictícias operações contabilizadas, e tributar a autuada por suposta omissão de receitas; também incorretos os critérios utilizados na recomposição do caixa, pois foi desconsiderado o saldo do caixa decorrente do primeiro lançamento tido por fictício para a verificação das operações subseqüentes, também classificadas como fictícias. 7. Pugna pelo direito de apresentar a documentação comprobatória necessária a qualquer momento do processo administrativo fiscal, a fim de que o lançamento seja revisto, dado que demonstrará ser indevido, pelo menos em parte. 8. Afirma que deve ser afastada a incidência da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais — Selic, utilizada como juros de mora; que essa taxa conjuga correção monetária e juros de mora e não é aplicável às obrigações tributárias, entendimento este esposado pela jurisprudência que transcreve do Suirrior Tribunal de Justiça— STJ.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos (fls. 341 - verso/344): a) A presente autuação resultou de duas presunções legais: a de que a existência de saldo credor na conta Caixa indica que houve ingresso de recursos provenientes de receitas não contabilizadas e não declaradas; e a de que depósitos recebidos pela empresa em suas contas mantidas em instituições financeiras, e cuja origem como receitas Fl. 400DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 tributadas, não tributáveis, isentas ou tributadas exclusivamente na fonte não foi demonstrada, também indicam que houve omissão de receitas pela contribuinte. b) Tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização. c) No presente caso, tendo sido a autuação cientificada em 12/09/2007, até o presente momento, 12/11/2009, nenhum documento apresentou ainda, apesar de decorrido o lapso temporal de mais de 2 (dois) anos. d) A fiscalização identificou na contabilidade da contribuinte lançamentos de empréstimos que teria tomado de sócios e que teriam suprido o Caixa da empresa de recursos necessários aos pagamentos que estão registrados nessa mesma conta. e) A empresa foi intimada em 09/05/2007 e 03/08/2007 a comprovar a efetividade da entrega e a origem desses recursos, e até o momento deste voto não apresentou os devidos documentos comprobatórios, ficando evidente que eles não existem e que a presunção de omissão de receitas é pertinente. f) A recomposição da conta Caixa, resumida à fl. 315, consistiu em, simplesmente, subtrair o valor do suprimento de caixa glosado do saldo final de cada período de apuração trimestral, dado que a opção da empresa foi o lucro real trimestral. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A Recorrente anexa ao presente recurso fotocópias que demonstram a lisura do empréstimo tomado junto ao Sr. Joanico Guzzo, no valor de R$ 105.516,00. b) Trata-se de um cunhado dos sócios da empresa Recorrente, que alienou um bem imóvel que lhe pertencia para o Sr. Velucindo dos Santos Oliveira. c) O referido adquirente é produtor rural e, como tal, efetuou a venda de grãos para a Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda. que, por sua vez, emitiu 22 cheques (foram vários títulos para evitar o pagamento de taxas bancárias) no valor total de R$ 105.516,00. d) Após endossados, os aludidos cheques foram repassados do Sr. Joanico diretamente para a empresa ora Recorrente, que contabilizou o empréstimo do valor global. Lembre- se que essa operação foi contabilizada no mesmo dia da emissão dos cheques, vale dizer, 18.3.2005. e) Segue ainda em anexo fotocópia do cheque emitido em 4.7.2005 com o fito de promover a devolução do referido valor, devidamente acrescido de juros e correção monetária (valor total devolvido — R$ 108.060,00), conforme pactuado entre credor e devedor. f) Os sócios da empresa, em especial a Sra. Alitie Cerutti Guzzo, que desenvolve atividade rural e realizou durante os anos de 2003, 2004 e 2005 inúmeras vendas de gado e de grãos. Fl. 401DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.003806/2007-47 Acórdão n.º 1803-00.761 S1-TE03 Fl. 386 5 g) Nesse sentido, a DIRPF da aludida sócia traz as informações a respeito do faturamento mensal decorrente da atividade rural, e sua análise é o suficiente para que se conclua que aquela sócia possui rendimentos declarados suficientes para justificar os empréstimos. h) Segue em anexo algumas fotocópias de notas fiscais relativas à venda de gado nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 2004, que demonstram que a aludida sócia, no desempenho da atividade rural, teve um faturamento apto a justificar os empréstimos lançados na contabilidade. i) E o mesmo raciocínio se aplica para os empréstimos supostamente não comprovados no ano de 2004, registrados na contabilidade nos dias 24.2 e 25.2, nos valores equivalentes a R$ 15.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. j) Em anexo há documentação idônea que atesta que no mês anterior a aludida sócia realizou venda de soja e de gado em importância superior a R$ 100.000,00. k) Por fim, ressalte-se que também o valor de R$ 52.989,47 que acabou sendo tributado com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96, provém de empréstimo realizado pela aludida sócia, assim como constava da contabilidade. Trata-se da venda de grãos para a Sadia S/A, que efetuou o pagamento à sócia Alitie através do cheque que fora depositado na conta bancária da empresa ora Recorrente em data de 29.12.2003. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 26/11/2009 (AR de fls. 349). O recurso foi protocolado em 28/12/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente anexou aos autos os seguintes elementos de prova: • Extratos da sra. Alitie Cerutti Guzzo e Tatiane Ivanez Guzzo, referente a empréstimos (fls. 229/240, 241/248, 254/261); • Resumo Acerto de Contas (fls. 357); • Cheques emitidos pela Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda., em 18/03/2005 (fls. 358/365); • Cheque emitido pela recorrente a Joanizo Guzzo (fls. 366); • Notas fiscais de entrada emitidas em nome de Alitie Cerutti Guzzo (fls. 367/369, 375, 381); • Nota fiscal de produtor (fls. 370/374); • Notas fiscais emitidas pela Sadia (fls. 376/380). Fl. 402DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 Saldo credor de caixa Foram glosados os seguintes valores sob o histórico “cfe contrato” e “empréstimo cfe contrato rec. Joanico”: Período de apuração Data Valor (R$) Contrapartida 24/02/2004 15.000,00 Caixa 1° trimestre de 2004 25/02/2004 80.000,00 Caixa 1° trimestre de 2005 18/03/2005 105.516,00 Caixa 2° trimestre de 2005 25/04/2005 50.000,00 Caixa 3° trimestre de 2005 01/09/2005 10.000,00 Caixa No tocante ao empréstimo no valor de R$ 105.516,00, a recorrente anexou recibo de acerto de contas, e cheques emitidos pela Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda., em nome de Velucindo dos S. Oliveira. O sr. Joanico Guzzo, cunhado dos sócios da empresa, teria vendido um imóvel para o sr. Velucindo, que por sua vez o pagou com cheques recebidos da Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda. Apesar dos valores do acerto de contas e dos cheques coincidirem com o valor contabilizado como “empréstimo cfe contrato rec. Joanico”, não há prova de que estes cheques foram depositados na conta bancária da recorrente. Tampouco restou demonstrado o endosso dos cheques ao sr. Joanico ou à recorrente. De mais a mais não foi anexado nenhum contrato de empréstimo do sr. Joanico à recorrente, sendo que o cheque emitido em favor do sr. Joanico pela recorrente não é suficiente para demonstrar a existência do mútuo. Quanto aos demais empréstimos registrados no ano de 2005, a recorrente afirma que os sócios da empresa tinham condições para efetuá-los, entendendo que as informações constantes da DIRPF são suficientes para demonstrar que a sócia possui rendimentos declarados para justificar os empréstimos. Aduz ainda que a sócia Alitie Cerutti Guzzo desenvolve atividade rural, anexando notas fiscais de venda de gado e grãos para comprovar tal fato. Em se tratando de suprimentos de numerário, a doutrina e a jurisprudência exigem que as provas a serem produzidas devem atestar, cumulativamente, dois fatos, quais sejam: a efetiva entre a e a origem dos respectivos recursos, bem assim, devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis. Não estando demonstrada a regularidade dos suprimentos, ou seja, a transferência dos recursos do patrimônio particular dos sócios supridores para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, não há como ser afastada a presunção legal de se tratarem de recursos originados da própria atividade operacional da empresa e mantidos à margem da escrituração. No caso em tela, nos demais suprimentos de numerário, sequer é possível identificar qual o sócio que teria efetuado o mútuo, constando no histórico apenas a descrição“cfe contrato”. De mais a mais, não há nos extratos nenhuma operação coincidente em datas e valores com os dados lançados na contabilidade. A recorrente não logrou desconstituir a presunção legal levantada pelo fisco, eis que os documentos que carreou para os autos não suprem as exigências legais necessárias à desconstituição da presunção legalmente erigida. Depósito bancário de origem não comprovada Consta no extrato da conta corrente mantida pelo contribuinte junto a SICREDI, em data de 29/12/2003, depósito no valor de R$ 52.989,47 (fl 219). Em Fl. 403DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.003806/2007-47 Acórdão n.º 1803-00.761 S1-TE03 Fl. 387 7 contrapartida, a empresa efetuou lançamento a crédito em empréstimos recebidos de sócios, conta 1082 2.1.1.03.00-1, sob o histórico "CFE REC-EMPRESTIMO — SÓCIA ALITIE" (fl.211). Passemos a analisar o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 10.637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR) Fl. 404DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente “A”, “B” geralmente está presente; reputa-se como existente “B” sempre que se verifique a existência de “A”, o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, “B” não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira “o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. Intimada em 09/05/2007 e 03/08/2007 a comprovar, através de documentos, a origem do depósito bancário, a empresa não apresentou qualquer documento específico em relação ao depósito em dinheiro/espécie, recebido em 29/12/2003, no valor de R$ 52.989,47. Note-se que nos extratos das contas bancárias da sócia Aline não identificamos nenhuma transferência capaz de justificar a origem do depósito (fls.245). A presunção legal contida no art. 42 permite reputar como fato existente a omissão de receitas (fatos ou conseqüências prováveis –B), determinando inclusive a sua forma de apuração e dispensando a autoridade fiscal de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Nesta esteira, uma vez caracterizado o fato índice que dá suporte à presunção legal, cumpre ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados, mediante a apresentação de documentação que demonstre o liame lógico entre prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de ser este reputado como receita omitida. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 405DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.003806/2007-47 Acórdão n.º 1803-00.761 S1-TE03 Fl. 388 9 Fl. 406DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11070.003110/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2003, 2004, 2005, 2006MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T19:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2686519_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T19:04:23Z; Last-Modified: 2011-01-28T19:04:23Z; dcterms:modified: 2011-01-28T19:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2686519_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7c79538c-d381-4570-b01b-4f2754b34596; Last-Save-Date: 2011-01-28T19:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T19:04:23Z; meta:save-date: 2011-01-28T19:04:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2686519_0.doc; modified: 2011-01-28T19:04:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T19:04:23Z; created: 2011-01-28T19:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-28T19:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T19:04:23Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 479 1 478 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11070.003110/2007-09 Recurso nº 503.069 Voluntário Acórdão nº 1803-00.794 – 3ª Turma Especial Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DSPJ Recorrente ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE SANTO ÂNGELO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. Fl. 571DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 572DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11070.003110/2007-09 Acórdão n.º 1803-00.794 S1-TE03 Fl. 480 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 417 e 418): Trata o presente processo de Autos de Infração referentes à Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada (Pessoa Jurídica optante do SIMPLES), referentes aos Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, e respectivos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, nos valores, respectivos, de R$ 2.948,00; R$ 3.403,92; R$ 5.825,51 e R$ 5.844,41, totalizando o crédito tributário exigido em R$ 18.021,84, conforme demonstrativos próprios, constantes das referidas peças impositivas (fls. 11/118/228/335). 2. Enquadramento legal: art. 106, II, letra “c”, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66); art. 88 da Lei nº 8.981/95; art. 27 da Lei nº 9.532/97 c/c o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. 3. Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 29/11/2007 (fls. 01/10), (fls. 108/117), (fls. 218/227) e (fls. 325/334), valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos em relação a cada imposição tributária consignada nos Autos de Infração a seguir: 3.1 Foram lavrados os Autos de Infração em decorrência do entendimento do Órgão de Administração Tributária pela falta de entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996: 3.1.1 Auto de Infração nº 72123479-5 (fls. 011) - Multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do Exercício 2003, ano-calendário de 2002; 3.1.2 Auto de Infração nº72123480-0 (fls. 118) - Multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do Exercício 2004, ano-calendário de 2003; 3.1.3 Auto de Infração nº 72123481-3 (fls. 228) - Multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do Exercício 2005, ano-calendário de 2004; 3.1.4 Auto de Infração nº 72123482-7 (fls. 335) - Multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do Exercício 2006, ano-calendário de 2005; 3.2 A contribuinte aduz que antes do término do prazo final para entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, não estava mais enquadrada como optante do regime simplificado denominado SIMPLES; 3.3 Por força do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO nº 05, de 26 de fevereiro de 2003 (fls. 15), a empresa Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda. foi excluída do SIMPLES com fulcro na fundamentação de que o exercício da atividade econômica encontrava óbice na Lei nº 9.317, de 1996; 3.4 Não obstante a exclusão, que discordou, teve que ingressar em juízo para discuti-la, haja vista que os efeitos do referido Ato Declaratório tiveram vigência a partir de 1º de janeiro de 1999; Fl. 573DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 3.5 Essas foram as razões justificáveis pelas quais a contribuinte deixou de apresentar as Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica, tendo passado ao regime do Lucro Presumido, sendo-lhe imposto pesado ônus em face da exclusão do SIMPLES com efeito retroativo. Por conseguinte, todo o período que havia recolhido pela forma simplificada foi recalculado, como se não tivesse sido pago, deduzindo-se a parcela paga pelo SIMPLES, e a diferença foi lançada com os acréscimos legais; 3.6 Acrescenta a Contribuinte que não entregou as suas Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica no prazo final de entrega, pois havia sido excluída do SIMPLES, tendo entregado, posteriormente, em face de decisão judicial que a reincluiu retroativamente no SIMPLES; 3.7 A anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO nº 05, de 26 de fevereiro de 2003, importa efeito retroativo, pois sendo reincluída no SIMPLES, no ano-calendário de 2002, ensejou-lhe a necessidade de retificar suas declarações e fazê-las como optante do SIMPLES naquele período; 3.8 Os argumentos conc1usivos são direcionados para a anulação dos Autos de Infração em razão da decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, sem ingressar no mérito dos efeitos de uma tutela antecipada que também invalidaria a imposição tributária; ou seja, se a empresa não é optante do SIMPLES, ou se não for reincluída retroativamente, por corolário lógico, não tinha a obrigação de entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; Requer que seja acolhida a impugnação apresentada e a consequente insubsistência e a improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, relativamente aos Autos de Infração dos exercícios de 2003 a 2006. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 416): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR ATRASO NA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Cabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da Declaração Simplificada, quando o contribuinte adimpliu fora do prazo regulamentar estipulado para o regime de tributação a que está submetida a empresa (SIMPLES). Lançamento Procedente. 3. Cientificada da referida decisão em 02/06/2009 (fls. 421), a tempo, em 01/07/2009 (fls. 424), apresenta a interessada Recurso de fls. 425 a 443, instruído com os documentos de fls. 444 a 477, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que a primeira decisão judicial que a reincluiu no SIMPLES ocorreu no final do ano de 2006, razão pela qual a empresa teve de retificar, após esta decisão, as suas declarações desses períodos, retificando as declarações feitas pelo Lucro Presumido para declarações pelo SIMPLES; b) que, nos anos de 2002 a 2005, a empresa não poderia ter entregado as declarações pelo SIMPLES, pois a Receita Federal a havia excluído desse regime, tendo obtido a sua reinclusão, somente no final de 2006; Fl. 574DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11070.003110/2007-09 Acórdão n.º 1803-00.794 S1-TE03 Fl. 481 5 c) que não há lógica em se aplicar multa por atraso na entrega de declarações do SIMPLES em período no qual a empresa não estava no mesmo por força de um ato administrativo que a excluiu; d) que não deu causa e, tampouco, poderia ter entregado as declarações naqueles períodos, tendo-o feito posteriormente a uma decisão judicial que a reincluiu retroativamente no SIMPLES, desde a data da sua opção; e) que, nos respectivos anos em discussão, A RECORRENTE ESTAVA NO LUCRO PRESUMIDO, tendo entregado suas declarações nesta sistemática e no período exigido em lei (destaque do original); f) que, se somente após a decisão do Poder Judiciário é que a situação da empresa mudou, por óbvio que não se pode imputar-lhe uma penalidade pela falta de entrega de um documento que a mesma não podia entregar pelo seu enquadramento naquelas épocas; g) que a empresa não entregou, nos anos de 2002 a 2005, a declaração simplificada, pois a mesma estava excluída do SIMPLES, e não se pode exigir-lhe que volte no tempo para, naqueles anos, entregar corretamente; h) que, por consequência de um ato ilegal, está sendo imputado à Recorrente outro ato ilegal; i) que, mesmo fora do SIMPLES, a empresa entregou suas declarações nas datas aprazadas; j) que, em face de a decisão judicial não ter ainda transitado em julgado, se a empresa não é optante do SIMPLES, ou se não for reincluída retroativamente, por corolário lógico, não terá a obrigação de entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996, no período mencionado como devido e, por conseguinte, os autos de infração não podem subsistir no mundo jurídico; k) que, se a decisão judicial for mantida, a; empresa entregou a declaração simplificada após esta decisão, pois antes não estava obrigada; e l) que, de qualquer ângulo que se observe, não subsistem os lançamentos efetuados. Em mesa para julgamento. Fl. 575DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. São improcedentes autos de infração (eletrônicos) que pretendem cobrar multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples nos prazos finais de entrega daquelas mesmas declarações. 5. No presente caso, os autos de infração (eletrônicos) de fls. 11, 118, 228 e 335 pretendem cobrar multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos na sistemática de tributação do Simples, relativas aos exercícios de 2003 a 2006, anos-calendário de 2002 a 2005 (prazos finais de entrega no último dia útil do mês de maio), em aberto conflito com Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, de fls. 15, emitido em 26/02/2003, com efeitos a partir de 01/01/1999 e vigente até, pelo menos, 28/08/2006, quando foi anulado por decisão judicial não definitiva proferida nessa data (fls. 17 a 20). 6. Menciona-se, por oportuno, os seguintes precedentes administrativos desta Colenda Turma Julgadora, unânimes (Acórdãos nºs 1803-00.742 e 1803-00.760, de 15 e 16 de dezembro de 2010, respectivamente): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Não é cabível multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, quando a empresa autuada não estava enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela declaração. [...]. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Fl. 576DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11070.003110/2007-09 Acórdão n.º 1803-00.794 S1-TE03 Fl. 482 7 das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 577DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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