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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800710 #
Numero do processo: 10469.001761/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14351
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Recorrida • DRF EM NATAL - RN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA-OMIS SÃO DE RECEITA. Nao sendo provado com documentos habeis e idôneos a -:origem dos recursos entrados no caixa da em- presa para integralização de :capital ou empréstimos feitos pelos sOcioseas sim como, em coincidência de datas ; valores, permite que se admita que os mesmos decorrem de recursos corigifiã- rios de receitas omitidas PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, :.:no passivo, de obrigações já pagas e/Jou não cabalmente comprovadas, caracteri ze omissão de Receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLNORTE - ROLAMENTOS DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 204.868,96, no exercicio de 1988, nos termos do relatErfi gm e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 1993 CárteRDDRI UES R - PRESIDENTE • .:20.c.rnove, ONIA NOVIC - RELATORA --do/ VISTO EM: 'oe MUI-BADE ~. : 1E10- PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE: 11.“ 1994 NACIONAL 1-A. ""c"olocogc4”- PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACÓRDÃO N9 103-14.351 . Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva Clóvis Armando Lemos.-Xarneiro, Victor Luis de Salles Freire e .Ru- bens Machado da Silva (Suplente Convocado). _ IMP ~I fitbemmal id..4A4k t SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO Nt 10469/001.761/91-18 RECURSO.: 103.530 1ACORDÃOS9 : 03-14.351 RECORRENTE: ROLNORTE - ROLAMENTOS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa ROLNORTE - ROLAMENTOS DO NORDESTE LTDA., com sede em NATAL - RN, vem manifestar Recurso ao 19 Conselho de Contribuintes, contra Decisão da Receita Federal, que julgou proce dente, em parte, ação fiscal referente ao IRPJ dos exercidos de 1988 e 1989. O Auto de Infração (f is. 117/120) contra a empresa foi lavrado Auto de Infração, exigindo creditas tributados doIRPJ, PIS-Dedução, PIS-Faturamento, Finsocial, IR-Fonte e Contribuição' so- cial, em decorrência das seguintes irregularidades: 1. Exercido de 1988 1.1. Redução do Lucro Liquido do Exercicio 1.1.1. Receita Declarada no quadro 10 do ' Formille rio I da Declaração do IRPJ, menor do que a Receita Escriturada no Livro de Registro de Saldas. 1.1.2. Contabilização Indevida da Despesa Operacio nal com manutenção e conservação de veiculas, uma vez que no Ative Imobiliíado da empresa Não Consta registro de veículos. 1.1.3. Contabilização Indevida como Despesa Opey cional de dispêndio pertencente ao exerc/cio seguinte. • ~CO MAWCO KEDe g —.. PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACÓRDÃO N9 103-14.351 1.1.4. Glosa de despesa de Correção Mc:net:iria em virtude da desconsideração do aumento de capital. 1.1.5. Contabilização de Despesa Indevida de Corre ção monetãria do capital social. 1.2. Omissão de Receita 1.2.1 Falta de Comprovação da liquidação da conta Fornecedores, uma vez que o Contribuinte não apresentou as duplicâ tas registradas no Demonstrativo de composição do passivo. 1.2.2. Falta de Comprovação da origem dos recursos e da efetividade da operação em moeda corrente no Pais para aumen- to do capital. 2. Exercício de 1989 2.1. Redução do Lucro Líquido ao exercício: 'glosa de despesaá , indevtdaw2dê,correçAflonetária-relativa'ao aumento-de capital. k 2.2. Omissão de Receita, caracterizada pela • falta de comprovação de origem de recursos e da efetividade da +operaijão de integralização de capital em moeda corrente no Pais. A Impugnação (f is. 128/130).A empresa apresentou impugnação ã Ação Fiscal, arrolando, em síntese, as seguintes ra- zões: 1. Exercício de 1988 1.1. Redução do Lucro Líquido do Exercício 1.1.1. A receita declarada a menor justifica-se por Devolução de Vendas, conforme registro no Livro de Apuração do ICM e Livro de Registro de Entrada de Mercadorias. A receita bruta apurada foi ainda inferior ao valor declarado, sendo equivocada es sa tributação. 1.1.2. As despesas operacionais glosadas 'referem- :e a peças e abastecimento de Veículos Locados, cuja 'contabiliza 1 .dis ~inalai ' 4. SI3/4 1C0 PuBLICO TEZ:4. PROCESSO N9 10469/001.761/91-18- ACÓRDÃO N9 103-14.351 ção tem amparo legal nos artigos 191 e 227 do RIR/80. 1.1.3. A despesa operacional glosada refere-se ,i a pagamento de débito de Contas Atrasadas junto à TELERN-Telecomuni- cações do Rio Grande do Norte S.A., que, pleo regime dexamipebâncfa, pode ser escriturada no período-base, mesmo que liquidada após o seu encerramento. 1.2. Omissão de REceita 1.2.1. Não foi possível, à época da Ação iFtscal, comprovar a liquidação das obrigações; estando agora de posse dos documentos comprobatOrios, a empresa solicita o seu exame. Com relação à Falta de Comprovação da Origem dos Recursos para Aumento de Capital, relativos aos dois exercícios, a empresa alega que o fato de não possuir extratos bancários ou ou- tro documento para provar que o numerário utilizado pelos rsócios para aumentar o capital foi depositado em conta bancária da empre- sa, Não Autoriza o Fisco supor que se tratou de suprimento para co brir estouro de caixa; além disso, não existe na legislação comer- cial dispositivo que obrigue empresas ou sócios a possuir c -conta bancária. Conforme o Prof. LOPES DE SÁ, a escrituração contaril,las treada na prova documental do aditivo contratual registrado na Jun ta Comercial, é suficientemente idôneo para atestar os fatos. / Ar( Com relação à Glosa da Correção Monetária dos “au mentos de capital, referentes aos dois exercícios, alega a empresa que essa despesa é também tão legítima quanto os alimbperdeicapital. A Contestação Fiscal (fls. 165/166) a Fiscalização baseada na peça impugnatória e novos documentos apresentados pela empresa, ACEITOU a defesa do Contribuinte quanto ao item 1.1.1.-re ceita declarada a menor, NÃO ACEITOU a do item 1.1.2. - despesas com veículos locados, pois os registros não comprovaram que as des pesas referem-se aos próprios veículos, e NÃO ACEITOU a do item 1.1.3. - contabilização de despesa do exercício seguinte, pois a empresa não contabilizou essas obrigações no Passivo Circulante,e- videnciando não possuir documentos de comprovaçãoaa despesa. 5. SER‘ICO PUBLICO ÇEDEqa. PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACÓRDÃO N9 103-14.351 Com relação aos itens 1.1.4, 1.1.5, 1.2.2, 2.1 e 2.2 (falta de comprovação da origem de recursos para aumento de capital e gladia de despesas com correção monetãria do capital),a Fiscalização dià que a empresa não cita nenhum fundamento legal, em sua defesa e que não apresentou nenhuma prova de que não pos- sula saldo credor de caixa em seus registros. Suas alegações tra tam-se, portanto, de mera protelação ao andamento do processo. Foi aceita a defesa do item 1.2.1. - falta c , de comprovaóão'dazcontarFornecédores- pois a empresa logrou compro' var a liquidação das obrigações. A Decisão (fls. 169/178) a decisão n9 446/92, dõ Sr. Delegado da Receita Federal em Natal, RN, julgou Procedente, em parte, a Ação Fiscal, conforme o relato da Contestaçãol:Fiscal, mantendo a tributação referente aos seguintes pontos: Des-)esa, - teápesas Operacionais Indevidas, referentes a manutenção e abastecimento de velculos. - Despesas Operacionais Indevidas, referentes a contas telefônicas atrasadas, pagas no perrodo posterior ao devi do. - Omissão de Receitas, péla não comprovação de origem de recursos para aumento de capital. - Despesas Operacionais Indevidas com a correção monetâria do capital social. A empresa infrigiu os seguintes arts.-. ,do RIR/80: 157, 165, 19, 171, 172, 181, 191, 347 e 353, II. O Recurso 4f is. 184/186) o Contribuinte apresen- ta; Tempestivamente, Recurso a este Conselho, manifestando as se guintes considerações a respeito da matéria em exame: k. rommeNumS 6. PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 SERvICO PuSLICO tED€ a-. AC5RDA0 N9 103-14.351 - Despesas Indevidas com a manutenção de veículos, a não coincidência dos números das placas dos veículos, :argumento para a manutenção da glosa da despesa operacional, é jujtátifidada pelo fato de a recorrente LOCAR VEÍCULOS. Quando um veiculo entra em pane, a locadora substitui provisoriamente aquele veiculo, até que se efetive o seu conserto, resultando assim numeração diferen te de placa. É anexado documento (fls. 191) da firma LOCALIZA NATI ONAL, que declara ser a recorrente sua cliente e que ê norma a .su bstituição de carros paralisados por motivo de manutenção ou ava rias. É tambem anexada cópia do ACÓRDÃO n9 103-09.137, da 39 Câma- ra do Conselho de Contribuintes: "IRPJ - Despesas com veículos de sócios - Quando é dedutivel - Os gastos com veículos de sócios ou mesmo de tercei- ros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se fi- car provado o uso efetivo do veiculo nas operações normais da lein presa e o desembolso efetivo dessas despesas." - Despesas Indevidas referentes a contas telefôni- cas atrasadas. A despesa glosada se refere a despesa com utiliza- ção de linha telefônica, ocorrida durante o exercício de 1988,ano- base de 1987, que se encontrava em atraso (cópia do contrato ál às fls. 137/138). A dívida foi parcelada em três vezes, vencíveis em Janeiro, Fevereiro e Março de 1988. Interessante é que o Autuante considerou as duas primeiras parcelas, desconsiderando.a última. - Omissão de Receitas pela não comprovação de ori- gem de recursos para aumento do capital, em 1988 e 1989. A Recorrente invoca, a seu favor, o disposto 'no ACORDA() UN. da 49 T. do TFR n9 AC-60.564-PR: " IR - Omissão de Receita - Realização de Capital- Indispensabilidade, quanto aos suprimentos de caixa, em face ti da lei, da prova, ainda que indiciária, da alegada omissão de c recei ta. Ação fiscal que, nesse ponto, se louvou em presunção, 4:baseada PaCI001 wwco muconw PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACORDA° N9 103,14.351 na existência de suprimentos desacompanhados da prova de origewdos recursos. Circunstãncia que, conquanto constitua por si o indicio, é insuficiente para demonstrar a omissão, jã que nem todo o . supti- mento, nas condições descritas, pode ser tido como fraudulento. Mis ter, pois, que seja corroborada por outros indicias. Caso, todavia, em que se sobrelevam indicias conducentes ã conclusão oposta. Apela ção desprovida." - Despesas Indevidas com a correção monetária do ca pitai, em 1988 e 1989. Mesmo se considerando a hipótese da desconsi deração do aumento do capital, por não comprovação de sua origem ao ser tributado o seu valor como omissão de receita, o aumento cesta- ria reconhecido, bem como a sua correção monetária. Tal é sustenta- do com o contido no PARECER NORMATIVO CST n9 214, de 30 de Julho de 1970. É o relatório. 8. SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACUDA0 N9 103-14.351 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara O recurso foi apresentado tempestivamente, -epelo.- que-acolho. Após a autuação ter levantado diversas infrações, conforme se verifica pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal de folhas 113 a 166, a empresa impugnou a exigência, conseguindo pro var satisfatõriamente para o Autuante, parte do auto de infração, tendo, porém, ainda permanecido sem adequada defesa, as seguintes infrações: EXERCÍCIO DE 1988 - PERÍODO BASE DE 1987 1) Contabilização indevida de despesas Operacionais com a manuten ção e conservação de veículos, uma vez que, no Ativo Imobiliza do da empresa, não existia registro de veiculos e não ter, na comprovação da impugnação, sido trazidos aos autos os documen- tos que mencionassem em que os veiculas haviam sido feito tais reparos e manutenções. (infringe:Ida aos artigos 191 e 192 do RIR/80) Cz$ 46.946,00 2) Glosa de despesas operacionais de valores relativos - At a exercidos seguintes. (infringência aos artigos 157 e 171 do RIR/80) Cz$ 51.217,24 3) Glosa de aumento de capital pela falta de comprovação da origem dos recursos e efetividade da operação. (infringência que se configura por presunçãõ legal de Omissão de Receita - artigo 181 do RIR/80) Cz$ 420.000,00 4) Glosa de Correção Monetária em decorrência da desconsideração do aumento de capital como acima. (infringência ao artigo 157 § 19, 172 § único e 347 do RIR/80) Cz$ 126.827,88 5) Glosa de Correção Monetãria contabilizada como despesa, menos a correção monetãria do aumento do capital glosado, conforme item anterior. (infringéncia aos artigos 157 § 19, 172 § único e 347/353 III do RIR/80) Cz$ 110.523,48 9. UftWOFVU""D"At PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACUDA() N9 103-14.351 6) Omissão de Receita caracterizada pela falta de comprovação da liquidação de obrigações da conta de fornecedores. (infringência ao artigo 165, aplicando-se o disposto no arti- go 181, configurando resunção legal de omissão de receita, am bos do RIR/80) Cz$ 276.485,16 EXERCÍCIO DE 1989 -PERÍODO BASE DE 1988 1) Glosa de aumento de capital pela falta de comprova ção da origem de recursos e efetividade da operação. (infringência ao disposto no artigo 181 do RIR/80) Cz$ 400.000,00 2) Correção Monetária decorrente do capital glosado acima glosada. (infringência aos arts. 157 § 19, 172 § único e 347 Cz$ 401.132-63 RESUMINDO: - Exercício de 1988 mantida a tributação no valor de; Cz$ 1.032.999,76 Exercício de 1989 Cd 801.132,63 (moedas da época) Tendo recorrido ã este Conselho, a -Contribuinte comprova a validade de despesas efetuadas com elementos que já havia acostado aos autos, quando da sua impugnação, ou seja, os valores de Cd 51.217,24 e 276.485,16 (itens 2 a 6 descritos aci ma). Sobre o valor das despesas com veículos (item 1) anexou com provantes de aluguéis pagos e manutenção, que haviam sido glosa- / das, porque os veículos mencionados nas notas não tcorrespondiam com aqueles locados. Anexa, então ao recurso, uma declaração(191) da firma locadora, dizendo que a Recorrente era sua cliente des- de 1987 tendo, durante os exercícios fiscalizados, locado diver- sos veículos. A citada declaração diz que é norma da empresa lo- cadora substituir os carros paralizados por motivo de manutenção ou avarias causadas por aciente„por outros veículos o que - diz a Recorrente - explicaria a divergência nos números dos veículos conforme apontadas pela fiscalização, causando a glosa. Além des ta defesa, reage contra o que chama de "presunção" baseada em OL 10. SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACÓRDÃO N9 103-14.351 exigência de suprimentos de sócios desacompanhada de prova de ori_ gem dos recursos, citando a respeito do Acórdão da 4 E do TFR n9 AC 60.564 ... PR, que diz que essa circunstância seria um indi- cio,' mas que é indispensável que a fiscalização comprovasse , ..L.: -a fraude o que.- diz - não aconteceu. Voltemos, então aos itens sobre os quais foi man- tida a infração pela Decisão, para serem apreciados no merito: 1) MANUTENÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS LOCADOS - A declaração de fo- lhas 191 Poderia talves facilmente, comprovado quais os veícu- los, que nos períodos, tinham sido trocados ou substituidos - conforme.diz ser praxe fazer: Já que a Recorrente-mra costumaz cliente, deve, na certa, ter registro na locadora dos veículos que usa. A própria Recorrente poderia ter fornecido tal prova. As notas, não tendo nenhum elemento capaz de configurar em que carros - e a quem pertenciam tais veículos - os dispêndios foram feitos, se mostram imprestáveis ao fim colimado, não sen do possível acatá-los por se configurarem simples alegações ou declarações, ainda mais não se podendo saber, pelos documentos á" se os carros seriam de uso dos sócios ou de seus familiares ou se, realmente, foram usados em atividades necessárias à empre- sa. Em vista do exposto, Nego Provimento a este item. 2) DESPESAS LANÇADAS EM EXERCÍCIO DIFERENTE - A fiscalização diz que não houve prova de que as despesas foram registradas no Passivo. No entanto, a Recorrente enfatiza que o saldo não com provado do Passivo ó composto de dois valores, que o comprovam totalmente, um dos quais é o valor de Cz$ 51.217,24, que se re fere a terceira e última prestação de consolidação de .l!dívida com a Telern (conforme contrato anexado às fls. 137/138).0 que torna mais difícil entender a lógica da glosa, é que a consoli_ dação da divida foi dividida em 3 parcelas, sendo que duas(ven_ cíveis em 29.01.1988 e 29.02.88) não foram objeto de glosa. Só a última. A Recorrente realmente pagou as prestações em exerci_ cio seguinte à confissão de divida, mas contabilizou a despesa no exercício de sua competência à crédito de co ta de Passivo. 11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACÓRDÃO N9 103-14.351 Tendo em vista o acima, Dou Provimento a este item. 3) Em decorrência, ficou comprovado que parcial valor do :Passivo Fictício no valor de Cz$ 153.651,72 (3 prestações conforme acima mencionado) ficou comprovado, pois foi pago no exercício de 1989, quando venceram as prestações. A restante diferença entre o 'va- lor que foi considerado como não comprovado no Passivo Fictício, isto é total considerado não comprovado pela autuação Cz$ 276.485,16 - 153.651,72 122.833,44, não restou cabalmente com- provado, pois a Recorrente alega tratar-se de duplicata no valor de 143.422,00 que ultrapassa, portanto, o valor que deveria ser comprovado. Tendo em vista o que está acima exposto, Dou Provimento -parcial a este item para excluir da tributação, o valor de 153.651,72.cru zados (moeda da época). 4) Quanto ã Omissão de Receita caracterizada pela falta de comprova ção da origem e efetividade da entrega de numerário para 'supri mento de capital pelos sOcios, embora a Recorrente tenha seinsur gido contra tal fato, cabia a ela a prova - solicitada pela fis- calização - de onde provinham tais recursos. É farta a jurispru- dência no sentido que, em caso de suprimento de caixa por meio • 6KI de emprestimos ou integralizações de capital por sOcios ou acio- nistas, há necessidade de comprovação tanto da origem dos recur- sos, como da efetividade da entrega em datas coincidentes, não sendo acatada apenas a prova da capacidade financeira do ';sócio ou acionista. No caso, não se trata de presunção. •,Configurou-se a infração, porque a Recorrente deixou de provar o que é exigido pela legislação fiscal. Assim, Nego Provimento, mantendo a tributação, tanto no exefci cio de 1988 como no de 1989 deste tõpico. Em fesumo, para facilitar, a compreensão-do julj.amento do mérito;...:vo to no sentido de Dar Provimento parcial ao Recurso para:excluir da tributação no exercício de 1988, ano-base de 1987 os valores de Cz$ 51.217,24 (despesa lançada pela competência) e Cz$ 153.651,72 (par- te do Passivo Fictício comprovado). 12.• SERV/C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469/001.761/91-18 ACUDA° N9 103-14.351 É o meu voto. Brasilia -DF, em 17 de Novembro de 1993 ONTA INIC-W;;IC - RELATORA. d? Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007887/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BABARÁ EMPRESA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão número 103-13.011 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que _passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. José Geraldo Rosa, que negava provimento. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 fj,„"00". ROO' UE-10". - : ER - PRESIDENTE E RECATOR Ir hiN11; HO L l• : ' . GA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 15ABR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affon- seca de Barros F. Júnior e Ilcenil Franco, Ausente o Cons. Dicler de Assunção, por motivo justificado. 1OANIEFP/OF- SECOS POI 064/90 CÁ; 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.887/90784 RECURSONP : 69.992 ACORDIONe: 103-13.128 RECORRENTE: SABARA EMPRESA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos au tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a im pugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL no valor de 805,91 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 1.547,35 BISE) até 30.09.90, em decorrência de irregularidades apu radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva aos exercícios de 1986 e 1987, no processo n9.. 10680/007.889/90-18, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 27.09.90, fls. 02. • A exigência foi impugnada em 25.10.90, fls. 11/12, através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. • 13, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no proces so matriz, fls. 14/24, a cujas razões se reportou para pedir o can celamento da exigência. Informação fiscal, fls. 26, opinando que a im pugnação fosse apreciada e julgada juntamente com a do processo ma triz. As fls. 27/32, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando parcialmente proce • dente a exigência relativa ao IRPJ. DAMEFP/DF • SECOS NE 0 55/ 50 $1""1"1""""L PROCESSO N9 10680/007.887/90-84 Acórdão n9 103-13.128 Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - FINSOCIAL - IMPOSTO DEVIDO Constatada a insuficiência no pagamento - do IRPJ, é legítima a exigência da contribliição para o FINSOCIAL, sobre o imposto devido." Ciência da decisão em 10.10.91, fls. 38 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39, em 07.11.91, mediante anexação de cópia do recurso volun trio interposto no processo matriz, fls. 40/46. , Pediu a revisão da decisão singular e o cancela mento total da exigência. É o relatório. I • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.887/90-84 4. Acórdão n9 103-13.128 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10680/007.889/90-18, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.953, foi apreciado por esta Camara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importancia de Cr$ 277.523.515, no exercício de 1986, conforme Acórdão n9 103-13.011, de 14.10.92, cuja decisão repercute nesta processo. A recorrente nada de novo aduziu ao processo,limi tando a se reportar a razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele apreciádas. Confirmada parcialmente, no processo matriz,as regularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pes soa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com base nas disposições do arti go 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Re gulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz por força do acórdão supracitado. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 OirJ-1 , 6fiftROD e -8 S NEUBER - RELATOR"'" Imprensa Nacional Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a inte- grar o presente julgado. - Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1990. ootoiej:CtJef C e AC Is ALI', / PRESIDENTE LUI IRF'RTegg RELATOR fidk, 50 4 VISTO EM ZAI!TO HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 8 ABR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUÁRIO PINTO, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E DíCLER DE \. _AASSUNÇÃO. DAMEFP/D8- SECOS rd 084/10 mmommuminum Processo n2 10805/001.323/89-41 Recurso n2 59.693 Acórdão n2 103-10.931 Recorrente: JOSÉ CARLOS CORSI RELATÓRIO )(JOSÉ CARLOS CORSI, domiciliado na Av. Goiás n2 .. 3.117, no município de São Caetano do Sul, SP, inscrita no CPF sob n2 200.452.398-00, inconformado com a decisão monoci-ática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação na pessoa fi sica do sócio, na proporção de sua participação no capital soci- al da pessoa jurídica que teve seu lucro arbitrado de acordo com os arts. 399 e 400 do RIR/80, relativa aos exercícios de 1985 a 1987, com eniquadkauganto legal nos arts. 34, I, 35 e 403 do RIR aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Tempestivamente impugnando às fls. 18/19 o sujei- to passivo argui que a improcedência é medida de rigor, posto que foi ofertada Impugnação contra a autuação na pessoa jurídi - ca, ainda pendente de julgamento, vislumbrando-se a inteira de - pendência e interligação entre as mesmas, juntando nesta peça de defesa, cópia daquela impugnação, aqui reiterada. Através da decisão de fls. 31 a autoridade singu- lar julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que jul gado procedente o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, tal resultado se considera automaticamente distribuído às pessoas fí sicas dos sócios. No apelo de fls. 37/38 o Recorrente alega como de corrência das disposições do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065 de 26/10/83, a partir de sua vigência ficou claramente estabele- cido que, toda e qualquer diferença no resultado da pessoa jurí- dica, apurado a partir de procedimento efetuado pelo sócio que IQÁk ." sumommumnnmu. Processo n 2 10805/001.323/89-41 2. Acórdão n2 103-10.931 implique na redução do lucro liquido do exercício, acarreta a exigibilidade do imposto de renda exclusivamente na fonte, da pró- pria pessoa jurídica, e nunca do sócio, daí a manifesta ilegali- dade do lançamento, confrontando claramente com o dispositivo le gal ora invocado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A partir de 20 de outubro de 1983 aplica-se o tra tamento tributário de ser considerada automaticamente distribuí- da aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, a di ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí dica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, devendo ser tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (Decreto- lei n 2 2.065/83, art. 82). Como visto, inaplicável aos exercícios de 1985 a 1987 a forma de tributação prescrita no art. 34, I, do RIR/80 uma vez que sua eficácia limitava-se aos fatos geradores ocorri- dos até 19/10/83, data anterior à vigência do Decreto-lei n 2 ... 2.065/83, que no seu artigo 82, estabeleceu a tributação exclusi va na fonte nos casos de omissão de receitas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recu Brasis/1,1)F e, 05 de,;ezembro de 1990. LUIZ AL: RTO CAVA ./CEIRA RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4798843 #
Numero do processo: 11075.000654/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10602
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IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Des- pesas com reparos e conservação - Se a natureza dos ma teriais empregados ou da reforma efetuada não recomen- da, por si só, a sua imobilização, quer-se do Fisco que prove o aumento de vida útil do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IRMÃOS SCHWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro ConL selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eludar provimento ao, recurso na matéria referente a exclusão do lucro líquido do resultado de fretes produzidos no exterior e, por maioria de votos, dar provi- mento ao recurso na matéria referente a despesas com conservaçãoe re paros, correção monetária das despesas ativáveis. Vencido o Conselhei ro Jose Rocha. Sala das Sessões-DF., em 17 de setembro de 1990 CIO MACHADOidif IRA - PRESIDENTE "jila ko n..~410 jr, /E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM 4.1114119, ITO Ho* DA 'GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 250UT1998 DA NACIONAL Fazenda Nacional n9 R7103-0.070 ff ff % n • O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros DI CLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. umemc psuconnem. Processo n9 11075/000.654/87-65 Recurso n9 93.590 Acórdão n9 103-10.602 Recorrente: IRMÃOS SCHWANCK LTDA RELATÓRIO IRMÃOS SCHWANCK LTDA., CGC 98.418.023/0001-15, recorre a este Conselho da deCisão do Delegado da Receita Fede ral em Uruguaiana que manteve, em parte, o lançamento "ex of- ficio" para os exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. 2. A matéria tributável litigiosa é a seguinte, segundo consta do Auto de Infração de fls. 117/120: a) Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do Exer cicio, na apuração do Lucro Real, como resultado com fretes produzidos no exterior, com infração ao dispos- . to no artigo 268, par. 3., letras "a", "b" e "c", do RIR/80 e PN CST 107/74 (Item 02 do Auto de Infração); IÀ Valor de imobilizações que foram contabilizadas indevi damente como despesas operacionais, com infração ao disposto no artigo 193 do RIR/80: aquisição de tintas e reforma de uma carreta frigorifica (item 05 do Auto de Infração); • c) Valor da omissão e insuficiéncia de correção monetária do balanço das imobilizações da letra anterior (item 06 do Auto de Infração). 3. Em sua impugnação de fls. 123/127, tempestiva- mente apresentada, alega a contribuinte que: o critério utili- zado pelo Fisco desconsiderou o fato de a empresa também exer- cer atividades comerciais; assim o custo com o transporte de mercadorias próprias, que é incluído no custo das mercadorias, não foi excluído do custo do funcionamento da frota, reduzindo desta forma indevidamente o resultado obtido com o transporte; • 4 .. . • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 11075/000.654/87-65 2. Acórdão n9 103-10.602 para excluir do custo de funcionamento da frota as despesascxn o transporte de cargas próprias, apurou o custo por quilômetro rodado e, de posse da quilometragem total, calculou o custopm tipo de transporte realizado, ou seja, com exportações de mer- dorias próprias, importações de mercadorias próprias, fretes realizados para terceiros no Pais e fretes realizados para ter ceiros no exterior; a apropriação dos custos, de conformidade com a receita obtida, foi realizada através dos dados extraí- dos das fichas que registram a movimentação de cada viagem, as quais encontram-se ã disposição do Fisco; no tópico "imobiliza ções", não concorda com a exigência em relação à compra de tin_. tas para pintura de prédios e da reforma de uma carreta frigo- rífica, à vista do que ensina o mestre JOS2 LUIZ BULHÕES PE- DREIRA (a impugnante transcreve trecho da obra "Imposto de Ren da Pessoa Jurídica"). A contribuinte encerra a impugnação re- querendo a realização de diligência e perícia. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamenta e conclui sua decisão de fls. 157/160 nos seguintes termos:, "CONSIDERANDO que o presente processo se re_ veste das formalidades legais; CONSIDERANDO que, com relação às alegações do item 02 da impugnação às fls. 123/124 carece de amparo legal a fórmula pretendida pela pro- cessada para excluir a parcela dos "custos dos serviços vendidos", sendo que a legislação pre- vê, no art. 268 par. 3. do RIR/80, qual o proce dimento a ser adotado para efeito de tributação com relação ao rateio dos referidos custos; CONSIDERANDO que quanto a alegação da pro- cessada (itens 04.a e 04.b, fls. 125) de que os valores dispendidos sob as rubricas depdespesas • com aquisição de tintas para conservação de pré dios" e "despesas com conservação de veículos", não deveriam ser imobilizadas, tal entendimento não encontra guarida legal na legislação vigen- te, porquando ser pacífico sempre que sto 74(, • • mmimprimucomew. Processo n9 11075/000.654/87-65 3. Acórdão n9 103-10.602 dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapassar o período de um ano, deverão tais despesas ser capitalizadas para se- rem depreciadas ou amortizadas (RIR/80, para. 2. do art. 193 e par. único do art. 227); CONSIDERANDO que assiste-se razão, em par- te, â impugnante, ao contestar o lançamento refe rente à insuficiência de Correção Monetária da Balanço (item5, fls 126), que decorreu da falta de escrituração de imobilizações de valores que foram registrados diretamente em despesas opera- cionais e que a fiscalização compensou somente a Correção Monetária do Patrimônio Liquido referen te ã omissão de ano anterior; CONSIDERANDO que é de ser indeferido pedido de diligências e perícias quando requeridas sem exposição dos motivos que as justifiquem (...); quando consideradas prescindíveis ou impraticá- veis,bsocomo quando a interessada não atender ao disposto no parágrafo único do artigo 17 do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo OMS ta. DECIDO receber a impugnação por tempestiva para, preliminarmente, JULGAR PROCEDENTE o inde- ferimento às fls. 155 do pedido de diligências e perícias e, no mérito, JULGAR A AÇÃO FISCAL PAR- CIALMENTE PROCEDENTE... Desta decisão recorro de oficio ao Senhor Superintendente da Receita Federal . na 109 Região Fiscal." 5. Foi negado provimento ao recurso de oficio, como se vê do despacho de fls. 163. 6. Cientificada a contribuinte da decisão de primei ro grau em 9 de dezembro de 1988, no dia 6 de janeiro do ano seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 168/175 no qual, a rigor, reforça as razões contidas na peça impugnatória. 7. Em "razões aditivas" (fls. 180/204) inicialmente apresenta a recorrente as divergências entre as suas ' óes . . • SERVIÇO PUBLICO fEDERAL. Processo n9 11075/000.654/87,65 4. Acórdão n9 103-10.602 e as dos autuantes, no que se refere aos cálculos efetuados. Em seguida insiste no acerto da apuração dos "custos de merca donas vendidas", "custos dos fretes produzidos no pais" e "custos dos fretes produzidos no exterior". Na sequência faz um estudo comparativo entre os dispositivos da Lei n94.506/84 e os do RIR/80, no que se refere aos resultados provenientes de atividades exercidas parte no pais e parte no exterior. Quan to às "imobilizações", sustenta que: a pintura de um prédio, já em uso por vários anos, pode, no máximo, embelezá-lo, mas, de maneira alguma, aumentará a sua vida útil, fato que nãofoi provado pelos autuantes, a quem cabe o ônus; igualmente não provaram os autuantes que a reforma de uma carreta tenha re- sultado em aumento de sua vida útil. A peça recursória encer- ra-se com o pedido de que seja dado provimento ao recurso pa- ra o fim de declarar insubsistente o crédito tributário em li tigio. 8. Pela Resolução n9 103-1014/89 (fls. 209/211),es ta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a De legacia de origem adotasse as seguintes providências: "a) solicitar à contribuinte que demonstre que a rubrica "Custo dos Serviços Vendidos", con- forme a expressão dos autuantes, no montan- te de Cr$ 5.404.920.760, inclui tanto ascus tos na utilização de frota de veículos , cari a prestação dos serviços de transportes pa- ra terceiros, como para o transporte pró- prio de mercadorias importadase exportadas. b) designar fiscal com a incumbência de exami- nar as informações produzidas pela contri- buinte, com a finalidade de atestar a sua veracidade e conformidade com a escritura- ção da empresa." 9. O resultado da diligência encontra-se a fls. 214/310 e sobre ele assim opinou o funcionário designado em sua informação de fls. 311/311v: "03)... a interessada cum- priu a exigência, informando e comprovando com documentação hábil e idônea, que a rubrica "CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS,no valor de Cr$ 5..404.920.760,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quatro rai- lhces, novecentos e vinte mil e setecentos e sessenta cruzeiros), 31.07..86 1-24r . Processo n9 11075/000.654/87-65.,,No Mn= nom. . . AÇÕrdÃo n9 103-10.602 mainum tantasos custos decorrentes da utilizaa0 da frota de veículos, para a prestação de serviços para terceiros, COMO TAMBÉMotrans porte próprio das mercadorias importadas e exportadas, conforme documentos acostados, e agora anexos ao presente processo, pro- tocolados nesta Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana (RS), na mesma data. 04) As afirmações contidas no item anterior fo- ram confirmadas na escrituração contábil do contribuinte, as quais já encontram-se ratificadas no presente processo, às fo- lhas 23, cuja reprodução xerográfica da folha 422 do Diário Ge- ral, traz na Demonstração do Resultado, o total do Custo Opera- cional no valor de Cr$ 5.404.920.760,00. Diante do exposto, sou de opinião favorável ao reconhecimento da legitimidade das afir mações contidas nas informações prestadas pelo contribuinte, visto a documentação anexa ser considerada hábil e idônea, e es tar devidamente escriturada na contabilidade da empresa." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Exclusão do Lucro Líquido de resultado com fre tes produzidos no exterior 2. De início é de ressaltar que, nos autos, estão definidos os seguintes fatos: 1) a contribuinte desenvolve as atividades: a) comércio ata_ cadista de frutas e legumes; b) importação desses produtos; c) exportação desses mesmos produtos; e d) serviços de transpor- te rodoviário de carga. 2) a frota de veículos tanto é utilizada para o transporte das mercadorias importadas e exportadas como para a prestação 452------- dos serviços de transportes, no país e no exterior. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 11075/000.654/87-65 6. ApiSpAÃo p9 103-10.602 3. Em relação As atividades desenvolvidas pela •con- tribuinte, além das provas documentais constantes dos autos (cá pias de demonstrações financeiras e declarações de rendimentos, por exemplo), não houve por parte do signatário da contestação de fls. 143/154 e, muito menos, do julgador singular, qualquer objeção em contrário. 4. Quanto à utilização da frota de veículos, também não houve qualquer reparo, seja por parte do contestante, seja por parte do julgador de primeira instância. Se dúvida havia, esta dizia respeito, apenas, ao registro contábil dos custos de correntes do emprego da referida frota. A diligência, porém, de terminada por este Conselho, esclareceu, de forma definitiva, a questão. 5. Desde o primeiro momento a contribuinte vem in- sistindo no sentido de que a rubrica "Custo dos serviços vendi- dos", no montante de Cr$ 5.404.920.760, representa a totalidade dos CUSTOS provocados pela utilização de sua frota de veículos, quer no transporte de mercadorias, quer na prestação dos servi- ços. E isto ficou plenamente confirmado pelo Termo de Diligên- cia Fiscal de fls. 311/311v. Como consequência, o percentual"re ceita fretes exterior" versus "receita bruta de fretes", demons trado pelos autuantes a fls. 84, tornou-se totalmente inválido. O certo é confrontar a "receita fretes exterior" com a "receita bruta", o que faria despencar o percentual de 21,31% para 5,94%, alterando, de forma completa, as conclusões do procedimento fis cal. 6. Neste ponto, entendo que o mais indicado será re tomar os cálculos dos autuantes, desenvolvidos no "quadro de- monstrativo n9 02" (f is. 83/85), adequando-os, porém, ao novo rumo estabelecido por força da diligência. E o que será feito em seguida: - CALCULO DA RELAÇA0 PERCENTUAL ENTRE O TOTAL DAS RECEITAS E AS RECEITAS DE FRETE NO EXTERIOR Os autuantes consideraram a receita bruta, I _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11075/000.654/87-65 7, - . • Agõrdáço Ag 103-10.602 quanto que a contribuinte optou pela receita li- quida. Mas correto o caminho adotado por esta. p0 ponto de vista fiscal, são vários os casos em 'a. se deve usar a receita líquida. Basta uma sim- ples consulta ao ANEXO 2 da declaração de rendi- mentos. Percentual adotado: 6,13%(e não 5,94%) - CÁLCULO DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE FRETES NO EXTERIOR DAS DES- PESAS OPERACIONAIS RATEADAS PROPORCIONALMENTE ENTRE A RECEITA BRUTA TOTAL E RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - - FRETES. - Será tomado o total das "despesas operacionais a serem rateadas", determinado pelos autuantes a fls. 83, sem quaisquer considerações. Aplicar se -ã, porém, o percentual de 6,13% e não o de 5,94%. Cr$ 2.252.396.921 x 6,13% = Cr$ 138.071.931 - ,CALCULO DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE FRETES NO EXTERIOR DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE A RECEITA BRUTA TOTAL E A RECEITA DE FRETES NO EXTERIOR. Cr$ 979.093.226 x 6,13% = Cr$ 60.018.415 - CÁLCULO DA ADIÇÃO A RECEITA DE FRETES NO EXTERIOR DOS RESULTA DOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES: RATEADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE A RECEITA LIQUIDA TOTAL E A RECEITA DE FRETES NO EXTE- RIOR: • Tomado, também, o montante de Cr$ 981.864.211, fixado pelos autuantes. Cr$ 981.864.211 x 643% = Cr$ 60.188.276 - CÁLCULO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE O TOTAL PAS RECEITAS (FRE TES NACIONAIS, FRETES ESTRANGEIROS E VENDA DE MERCADORIAS) E • . - umnwrimminum PP9ce5sO A9 11075/000,654/87-65 8. AcópaÃo n9 103-10.602 RECEITAS DE FRETES NO EXTERIOR: Os autuantes não consideraram, na relação por eles estabelecida, ' a receita de vendas de mercado- rias. A contribuinte, porém, como já se disse an teriormente, provou que o "custo dos serviçosven didos" também inclui custos com o transporte:das mercadorias importadas e exportadas. Assim sen- do, a relação não poderá ser feita, apenas, en- tre o total das receitas de fretes no exterior.e o total das receitas de fretes. Além disso, deve ser considerada a receita liquida e não a recei- ta bruta. O resultado de tudo istoé o percentual de 6,13%. - CALCULO DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE FRETES DE FONTES ESTRAN- GEIRAS DO CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS (FRETES FONTES NACIO- NAIS, FRETES FONTES ESTRANGEIRAS E VENDAS DE MERCADORIAS) RATEADAS PROPORCIONALMENTE: Tendo em vista as considerações feitas no tõpico anterior, o rateio levará em conta também a re- ceita de venda de mercadorias. O percentual, por' tanto, será 6,13% e não 31,21%, fixado pelos au- tuantes. - CALCULO DA EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO DO RESULTADO DE FRETES DE FONTES ESTRANGEIRAS: a) RECEITAS DE FRETES DE ' FON- , • TES ESTRANGEIRAS Cr$ 1.413.695.243 Menos b) DESPESAS OPERACIONAIS Cr$ 138.071.931 c) SALDO DEVEDORES C.M2UMARLk Cr$ 60.018.415 d) CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDI DOS Cr$ 331.321.642 Mais arNionmenti. Pxocesso n9 110751000,654/87-65 9. Acórdão n9 103-10.602 e) ADIÇA() DOS RESULTADOS DE OU- TRAS FONTES Cr$ 60.188.276 VALOR A EXCLUIR Cr$944.471.531 VALOR EXCLUIDO CONFORME LALUR Cr$461.266.817 VALOR EXCLUIDO A MENPR Crt483.204.714 7. Refeitos os cálculos, ã vista de outras premis- sas, mas, principalmente, respeitada a sistemática estabeleci da pelos autuantes, constata-se que o "valor a excluir" é su- perior ao valor, de fato, excluído pela contribuinte. Em ou- tras palavras: se tivesse a contribuinte adotado os critérios dos autuantes, quando determinou a "exclusão do lucro liqui- do do resultado de fretes de fontes estrangeiras", teria en- contrado um "lucro real" menor do que aquele que serviu de ba se ao cálculo do imposto de renda. Os autuantes, como já de- monstrado, somente não chegaram ao mesmo "valor a excluir" do item precedente porque preferiram a "receita bruta" ã"receita líquida" e, ainda, por não considerarem a "receita de vendas de mercadorias" quando determinaram o percentual de 21,31%. e 8. Face ao exposto impõe-se concluir que insubsis- tente a exigência se os mesmos critérios adotados para a sua determinação, após corrigidos dados básicos que a instruíram, demonstram que não houve redução da base de cálculo do impos- to. Imobilizações contabilizadas como despesas opera cionais 9. Dentre os Acórdãos citados pela contribuinte em suas "razões complementares" (fls. 180/204) há um desta ama- ra que, através de sua ementa, reflete, com muita proprieda- de, a jurisprudência deste Conselho a respeito do que deve ou não deve ser considerado como "aplicação de capital" no que se refere ã conservação e reparos de bens e instalações. Trata- -se do Acórdão n9 103-7.056/85 cuja menta a seguir se trans- umNosmuconom. noCeASO 1W 11075/000.654/8765 10.• Acórdão :IV 103-10.602 creve parcialmente: "GASTOS ATIVÁVEIS Improcede a tributação quan- do sequer foi determinado o aumento de vida útil dos bens consertados. Por outro lado, a aquisi- ção de materiais que, pela sua natureza e quan- tidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparos, implica sua imobilização." 10. O emprego de tintas não recomenda, por si só, a sua automática imobilização. Ao contrário, as tintas são comu mente utilizadas na conservação ou em simples reparos. Assim sendo, o Fisco deveria estender a análise da escrituração e de seus respectivos comprovantes com o objetivo de demonstrar que se deu um efetivo aumento de vida útil dos bens onde se fez a aplicação do material. Utilizando a ementa de um outro Acórdão, desta vez o de número 101-77.961/88, "a fiscalização deve comprovar que despesas compatíveis com a natureza de coa servação, limpeza e reparos foram utilizados como matéria-pri ma para a produção de bens ativáveis e que os bens ou melho- rias realizadas possuem vida útil superior a um ano, salvo quando este fato for de manifesta evidência." E, como se vê dos autos, não houve a prova que, neste caso, é ónus do Fisco. 11. O mesmo deve ser dito em relação ã reforma de uma carreta. Tal tipo de trabalho também não indica,For si só, uma "evidente imobilização". Esta Câmara tem tido oportunida- de de examinar litígios relacionados com a retifica de moto-- res, reformas de carrocerias, bem como a utilização das chama das peças de reposição, onde, apesar do dispêndio de quantias vultosas, consegue o litigante demonstrar que se trata de des pesas de conservação que, apenas, conseguem manter os bens em condições eficientes de operação, não lhes acrescentando au- mento da vida útil. 12. Sou, pois, pela não procedência da exigência tam bem em relação a este tópico. Insuficiência da correção monetâria do balanço • g. :. • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000,654/87-65 11. Acórdão n9 103-10.602 ' das imobilizações • 13. Esta pwte da matéria tributável é, pode-se dizer assim, uma direta e proporcional decorrência da tributaçãoabor dada no tópico anterior. 14. Desta forma, considerada improcedente a exigên- cia em relação às parcelas de Cr$ 396.420,66 eCt$5.569.039,40, pertinentes, respectivamente, aos exercícios de 1983 e 1985, improcedente também será a exigência no que se refere ao refle.... xo produzido neste tópico. Conclusão VOTO, portanto, no sentido de DAR provimento ao recurso. 0(Brasília-DF., em 14111 i setembro de 1990 ANTONIO rORMINW*Si . DE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. SERVIÇO PI:MICO FEDERAL ' Processo n9 11075/000.654/87-65 12. Acórdão n9 103-10.602. . DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA. O princípio básico para que uma despesa seja ati_ vável é contribuir ela para a geração de receitas de bens ou serviços 22E mais de um ano. Se as despesas contribuem para a geração de receitas de apenas um período base, devem integral- mente compor os custos necessários à geração dessas receitas. Se contribuem para a geração de receitas por mais de um período base, devem ser ativadas e depreciadas ou amortizadas dentro do seu prazo de vida útil estimado, de forma a que o custo dessas despesas seja apropriado corretamente para dedução das receitas que ajudaram a gerar. A existência de dois dispositivos legais tratan- do do problema evidencia que as situações previstas em um e em outro são diferentes. Essas diferenças é que importam ser consi_ deradas. Dizem os referidos dispositivos: "Art. 193 ( ) § 29 - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado." ( ) "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despe sa operacional, as despesas com reparos e con- servação de bens e instalações destinadas a man tê-los em condições eficientes de operação. - Parágrafo único - Se dos reparos, da conserva- ção ou da substituição de partes resultar aumen to da vida útil previsto no ato de aquisição 65 respectivo bem, as despesas correspon&antes, quan do aquele aumento for superior a um ano, deve- rão ser capitalizados, a fim de servirem de ba- se a depreciação futuras." No primeiro caso, previsto no § 29 do artigo 193, temos duas situações distintas, ambas, porém, não vinculando o prazo de vida útil dos bens adquiridos, ou das melhorias reali- zadas, á vida útil dos bens a que se destinam, a saber: umnocommermam " Processo n9 1107S/000.654i. Acórdão n9 103-10.602 a) - o custo dos bens adquiridos cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado; h) - o custo das melhorias realizadas, cuja vida útil ul- trapasse o período de um ano, também deve ser ativa- do. No segundo caso, previsto no art. 227 e seu parã grafo único, também duas são as situações, a primeira como re- gra geral e a segunda como exceção àquela regra: a) a regra geral: serão admitidas como custo ou despesacçe racional (e portanto desde logo dedutíveis) as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destina das a mantê-los em condições eficientes de operação; b) a exceção: se dosreparos, da conservação ou da substi- tuição de partes resultar aumento da vida útil Erg.- vista no ato de aquisição do respectivo bem, 22£ pra zo superior a um ano, as despesas correspondentes de verão ser capitalizadas. A questão sobre se esses bens (peças ou partes de outro) ou se essas melhorias aumentam ou não a vida útil do bem ao qual são incorporados, não foi contemplada no primento caso, pela legislação. Ela só aparece no segundo caso, como exceção, para a hipótese de as despesas, embora com características iso- ladas de conservação e manutenção rotineira, venham a prolongar a vida útil dos bens em que se incorporam, por prazo superior a um ano. Em resumo: SE OS BENS ADQUIRIDOS, OU AS MELHORIAS REALIZADAS, TIVERES VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO (ART. 193, § 29), OU SE PROLC GAREM POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO A VIDA ÚTIL DO BEM - QUAL SE INCORPORAREM (ABF. 227, PARÁGRAFO MICO), DEVER SER ATIVADOS.N " SERNONUICOMENW krocesso n9 _0 a/000.654/87-65 14. 'L Acórdão n9 103-10.602 INOORRENCO QUALQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA, OS CUSTOS DOS BENS OU MELHORIAS SERÃO DEDUTIVEIS COMO DESPESAS OPERACIO- NAIS NO PERÍODO BASE EM QUE OCORREM. No presente caso, é a recorrente quem informa que o prédio estava em uso há vários anos, e necessitava de pintura nova, o que no seu entender seria despesa de conservação. Não se discorda que a pintura nova tenha, também, características de con servação. Ainda que fosse só esse o fator determinante da pintu- ra, o fato de ter ela duração, em si, superior a um exercício (tanto que o prédio ficou vários anos com a pintura anterior), conduz o gasto para o ativo. Não é diferente, por exemplo, as despesas com pintura para instalação da empresa, e ninguém con- testa que essas despesas para instalação devam ser ativadas. Também a reforma de carroceria do veículo se re- veste dessas características. A contabilidade da empresa não re- gistra essa reforma todo ano, com relação ao mesmo veículo, exa- tamente porque dura ela tempo superior a um exercício. A extensão que se pretende dar ao que dispõe o ar tigo 227 do RIR, de só se admitir a ativação quando, com as me- lhorias, ocorre o aumento da vida útil do bem, tem por limite o que determina o artigo 193, § 29, sem o que esse artigo seria le tra morta no regulamento. Nesse caso, a substituição de toda a instalação elétrica e hidraúlica de um edifício também seria des pesa de conservação, pois não aumentaria a vida útildoedifício, mas apenas melhoria as condições de conforto para seu uso. A vista do exposto, data vênia, não acompanho o relator quanto a essa parte do seu voto, pois entendo deva, - se caso, ser mantida a exigência fiscal. em 17 de setembro de 1990 \ i" Nit, Spn JO - CONSELHEIRO \\ Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 2,12: 10980.011508/94-81 RECURSO N2: 07.005 MATÉRIA FINSOCIAL - EXS: 1989 A 1992 RECORRENTE : AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA. RECORRIDA : DRj EM CURITIBA - PR SESSAO DE : 21 de março de 1996 ACORDA() N2: 103-17.252 FINSOCTAL DRPASTTO ~TOTAL - RFRITOR - 2 improceden- te a exigência da multa de lançamento ex-officio sobre a parcela de contribuição depositada em juizo, bem como dos juros de mora, a partir da data do depósito do res- pectivo montante na via judicial para a pertinente dis- cussão. ADTQUOTA - RXRRCTOTOS DE 1989 A 1992 - A aliquota aplicável é de 0,5% conforme determina o artigo 17, in- ciso III da Medida Provisória n2 1.142/95 e respectivas reedições, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da multa de lançamento ex-offinio sobre as verbas deposi- tadas em juizo, bem como excluir a incidência- dos juros de mora sobre as mesmas verbas a partir das datas dos depósitos, nos tfinos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO 142: 10980/011.508/94-81 2. ACORDAO 142: 103-17.252 • R 'elite R CI ',SetiNTE VIÇCSON BI4s.LA RELA FORMALIZADO EM 22 poi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Criatiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Con- selheiro Victor Luis de Salles Frepi s . .. PROCESSO NQ: 10980/011.508/94-81 3. RECURSO NQ: 07.005 ACORDA() N2: 103-17.252 RECORRENTE : AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA. REL AIDRIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/20, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de maio de 1.989 a março de 1.992. Consoante comunicado de fls. 22, o lançamento ficou com a exigibilidade suspensa enquanto pendente a medida judicial suspensi- va de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer a disposição da autoridade judicial. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 31 a 34), argumentando, em resumo, o seguinte: A) Preliminar: - que o Auto de Infração é nulo, por falta indicação completa da fundamentação legal que sustenta a cobrança; - que os valores exigidos estão depositados judicial- mente, em razão de liminar deferida em ação cautelar (fls. 23/28); - que o Auto de Infração não é o instrumento adequado para apurar diferenças em depósitos judiciais; - ainda que fosse possível o lançamento, não caberia imposição de penalidades e dos juros de mora; - que parte do débito já foi atingido pela decadência (art. 173, I do CTN); B) No mérito: () 49 ',. . PROCESSO N2: 10980/011.508/94-81 4. ACORDA° NQ: 103-17.252 - que a cobrança do Finsocial com aliquota superior a 0,5% foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fede- ral. Ressalta, também, manifestação deste Conselho de Contribuintes no mesmo sentido; - que a cobrança de juros pela taxa da TR/TRD não pode prevalecer já que seria ilegal sua incidência em percentual superior a 1% ao mês (12% ao ano). Transcreve, ainda, ementa do Acórdão nQ CSRF/01-1.773, de 17.10.94, onde se decidiu que a TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991; - por fim, pede que seja declarado insubsistente o Auto de Infração, ou que, ao menos, se determine o sobrestamento do proces- so até a decisão judicial final, garantindo a expedição de certidões negativas. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) rejeitou as preliminares suscitadas, e no mérito, decidiu não to- mar conhecimento da impugnação quanto A exigibilidade do Finsocial, por haver sido objeto de ação judicial e manter a exigibilidade da multa e juros de mora em relação aos fatos geradores, mantidos pela justiça e não acobertados pelo depósito do montante integral (fls.56/60). No recurso a este Conselho (fls. 65/72), a recorrente insiste nos mesmos argumentos já expostos em sua peça impugnatória, e anexa aos autos cópias doe depósitos judiciais efetuados (fls. 73/82). É o relatório. 9 i . . PROCESSO N2: 10980/011.508/94-81 5. ACORDA() N2: 103-17.252 MOIS/ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. No que se refere à Capitulação legal, embora não conste dos autos os dispositivos legais que alteravam a aliquota do Finso- cial, constata-se que os fatos foram corretamente descritos no auto de Infração e que a recorrente demonstrou ter compreendido muito bem a acusação fiscal, tanto que explorou sobejamente este fato em suas pe- ças de defesa. Também não procede à arguição de decadência visto que o lançamento foi efetivado dentro do prazo de cinco anos previsto no ar- tigo 173 inciso I, do Código Tributário Nacional, como bem ressaltou a decisão recorrida. As demais questões levantadas como preliminares, em verdade são questões de mérito e como tal serão apreciadas. Conforme relatado, a contribuinte antecipando-se à ação fiscal, recorreu à via judicial e ali depositou certos valores (fls. 73/82) para proceder a discussão da contribuição. Assim procedendo, o sujeito passivo não cometeu nenhuma infração, até porque é licito que o contribuinte busque socorro no Po- de Judiciário para a salvaguarda de seus direitos. Por outro lado, a tutela judicial não impede que a Fa- zenda Nacional exerça de sua competência legal para constituir o cré- st ((:11) dito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus di- reitos contra os efeitos da decadência. Todavia, e tendo, que descabe .. , PROCESSO N2: 10980/011.508/94-81 6. ACORDAO HQ: 103-17.252 a aplicação da multa ex-officio sobre a parcela da contribuição depo- sitada em juizo, bem como dos juros de mora calculados a partir da da- ta dos respectivos depósitos, sob pena de se reputar totalmente invá- lida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário(art. 151, inciso IV). De outra forma, seria, no mínimo ilógico e injusto, que o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão, fosse penalizado com o mesmo rigor dis- pensado ao contribuinte relapso, que nada deposita e aguarda o apare- lhamento fiscal para detectar a sua inadimplência. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei n2 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços, a 2A Turma do STF, julgando os Embargos de Declaração no Recur- so Extraordinário n2 170.389-3, por unanimidade de votos, esclareceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contri- buição social prevista no DL 1940 A base de 0,5% sobre o faturamento até a vigência da LC 70 - (DJU n2 173, de 08_09.95, pág. 28.372). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para § reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como ex- cluir a multa de lançamento ex-officio sobre a parceiala contribui- .. . 7. PROCESSO N2: 10980/011.508/94-81 ACORDA() N2: 103-17.252 ção depositada em juizo e a incidência dos juros de mora sobre a mesma verba, a partir do depósito, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigorar a tutela judicial. Br i i7 . (DF „ii, em 21 de març, de 1996 /77 ' " --- r [ÈATORVILSO BIaN „ , Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001648/93-45
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17714
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:31Z; created: 2009-08-04T20:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001648193-45 RECURSO N°: 88255 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Ano-Calendário de 1993 RECORRENTE: JI CHONG SHU FONG & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ/SP SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.714 CONTRIBUICÀO SOCIAL - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JI CHONG SHU FONG & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/,•9 • 1" • "» " i RO o BER • • SIDENTE .Áyn%j..ealn-Zfr2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Saltes Freire., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001648/93-45 ACÓRDÃO N°: 103-17.714 RECURSO N°: 88.255 RECORRENTE: JI CHONG SHU FONG & CIA LTDA RELATÓRIO JI CHONG SHU FONG & CIA UMA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da receita Federal em Taubaté/SP. que manteve a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro devida no ano-calendário de 1993, acrescida da multa de 100°A) (cem por cento), O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal da contribuição social calculadas por estimativa no período de janeiro a agosto de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na legislação de regência. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 2° e §§ da Lei n°7.689/88 e no artigo 38 da Lei n°8.541/92. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10860.001649/93-16. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 21/08/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n°103-17.657. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001648193-45 ACÓRDÃO N°: 103-17.714 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1996. 4-12Plar~ai; ./4771./2 SANDRA RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002061/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não bastam aspectos formais tara pro- var a prestação de serviços. De regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia-se por outros fatores, ainda que indi retos, mas materiais, tais como: estabelecimen- to regular, pessoal próprio, folha de pagamento de funcionários, etc. Ou, a contraio sensu, na ausência de qualquer elemento material de um la do, 'e na presença de indícios de irregularida des nos .aspectos formais da documentação apre sentada, correta a conclusão de que os serviços Podem até de fato terem sido prestados, mas não restou demonstrada (provada) a efetividade des- sa nrestação. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NUTRIDATA - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990 MA IO MACHADO C . 'EIRA PRESIDENTE DIC E DE A. IÇA° RELATOR VISTO EM Z TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO 7991 DE i NkbADn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CdrIse- • lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • smw~ucon" PROCESSO N9 10830/002.061/88-15 • RECURSO N9 97.363 ACORDAO N9 103-10.922 RECORRENTE: NUTRIDATA - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS-SP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.307/309) â decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas-SP (fls.301/303) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada no processo (2 is. 300), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela Contribuinte (fls.253/255), à auto de infração contra si lavrado (f is. 249). A matéria tributável refere-se a glosa de despesas de comissões sobre vendas, por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, exercícios 85, 86 e 87, anos-base 84, 85 e 86, respettiva- mente. Em sua impugnação (fls.253/255) a empresa alegou que: 1 - A empresa beneficiária das comissões glosadas esta- ria legalmente constituída, possuindo sede em São Paulo; 2 - Os pagamentos feitos à beneficiária das aludidas co- missões, teriam sido feitos por meio de bancos e al- guns em moeda corrente, contra emissão de NF de servi ÇO; 3 - Os próprios sócios da empresa beneficiária das comis- sões teriam sido os negociadores intermediários, não havendo assim, necessidade de empregados; 4 - Não importaria se houve ou não intermediação nos ne- gócios, já que a autuada deve sempre a comissão de venda pelo fato de a compra ter sido efetuada por fir ma da área de representação da comissária, não impor- íes- SERVIO HJeklearEDE"-PrOCeSSO n9 10830/002.061/88-15 xdão n9 103-10.922 tando se o negócio foi efetuado via comissária ou não; 5 - Os compradores que teriam prestado depoimento no sen- tido de que compraram diretamente da autuada, não te- riam conhecimento do fato de existir intermediários na transação. A impugnante, quanto às despesas glosadas por falta da in dicação da causa que lhes deram origem, apresenta demonstrativos (f is. 256), dizendo que indicariam as operações realizadas e os pagamentos e- fetuados. No que se refere ao pagamento feito à representante, declara que o recibo por ele firmado indicaria as operações realizadas. A informação fiscal (fls.300), foi pela manutenção inte- gral do lançamento. A decisão de primeira instância (fls.301/303), foi pela procedência parcial do auto de infração, excluindo da exigêncial. a parcela relativa à autualização monetária do período de janeiro a abril de 1987, conforme art.99, inciso V do Decreto-lei n9 2471/88, fundamen- tando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - P. JURÍDICA - Exs. 85, 86 e 87 Despesas desnecessárias: A falta de comprovação de que houve efetiva intermediação nos negocias, ou à falta de indicação de causa que deu origem às des pesas de comissão sobre venda, reputam-se estas dei necessárias ã atividade da empresa e a manutenção de sua fonte. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com o julgado, a contribuinte interpôs curso (fls.307/309), reportando-se aos mesmos argumentos da impugnaçãt Este, em síntese, o relatório. somomos~~1. Processo n9 10830/002.061/88-15 3. Acórdão 1W 103-10.922 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestivo (fls.305/306). A questão central se resume em imputada falta de prova da efetiva prestação de serviços de corretagem, contratados pela empresa para colocação de sues produtos no mercado, nos períodos-base de 1984 a 1986, exercícios 85 a 87, respectivamente. - Fiscalização se pautou fundamentalmente em informações ob tidas das empresas compradoras, segundo as quais as compras teriam si- do realizadas diretamente com a contribuinte (fls.04, 05, 79, 80) mais as seguintes circunstâncias: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Na cional, tendo em vista a necessidade de verificar a proci ciência de notas fiscais emitidas por SERVEX - Empreendi 72 mentos Ltda., CGC 53.835.559/0001-06, necessário ã fisca- lização na empresa NUTRIDATA - Indústria, Comércio e Ser viços'Ltda, estivemos no endereço constante da nota fis= cal n9 045 (emissão SERVEX) onde verificamos o que se se gue: 1. No endereço mencionado na referida nota fiscal, encon- • tramas a sede: ADEMPE - Associação dos Empresários de pequena e Média Empresa do Brasil; 2. Fomos informados, Pela representante da empresa ao fi- nal nominada, que anteriormente a ADEMPE, existiu no endereço um escritório de contabilidade, de proprieda- de dos atuais diretores da ADEMPE; 3. Considerando o período do escritório de contabilidade e da ADEMPE, este pessoal ocupa o endereço há mais de dezoito anos; 4. Quando existia o escritório de contabilidade, cuidaram da abertura da empresa: SERVEX, tendo feito a contabi- lidade no primeiro ano; 5. O endereço foi utilizado pela SERVEX, apenas para COR- RESPONDÊNCIA; 6. Colhemos o telefone do contador atual da SERVEX, sr. Adalberto, como segue: 267-6455, com endereço ã Av. Ge neral Ataliba Leonel, 2842 - Parada Inglesa; ,,,escritó= rio: OLHO D'AGUA; 7. Colhemos, também, o telefone do proprietário da SERVEX, Sr Gonçalo: 881.3448 (residência); 531.7755 (comercial). 4 seinnorimxon" Processo n9 v0830/002.061/88-15 4. Acórdão n9 103-10.922 E, para produzir.os efeitos legais e desejados, _lavramos - o presente termo, que.assinamos juntamente com represen - tante da DILIGENCIADA, a quem é entregue copiado mesmo. No exercício das funções de Auditor Fiscal do "...;.:Tesouro Nacional, e Para colher elementos necessários à fiscaliza ção da empresa NUTRIDATA,.sediadana cidade de Campinas 7 nesta data em diligências no escritório acima mencionado, com relação a empresa: SERVEX Empreendimentos Ltda , a- puramos o seguinte: 1. CONSTITUIÇÃO - Contrato Social de 23.10.84; com os se guintes quotistas Ursula Maria Egger, norte americana, casada, portadora do CPF n9.083.980.558-63; Maria Inez Zagueta, Brasileira, casada, CPF 051.741 802-52; 1.2 - Alteração: Em data de 03.03.86, ingressou na em presa, Gonzalo José Dal Borga Abraldez, chileno, RG 4.724.596; =1 :068.169.918-34 endereço: Rua Peixoto Gomide, 1.802 - apt. 151, Cerqueira Cé- sar, em São Paulo-SP; 1.3 - Endereço de SERVEX - Quando de constituição, que permanece ate esta.data: Rua Domingos de Morais, 1.457 - Sobre-Loja, cunj. 04 - Vila Marina - São Paulo-SP; 2. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - Em poder do escritório a- puramos que as declaraçoes dos exercícios de 1987 e 1988 foram entregues; mas não encontramos as referen - tes aos exercícios de 1985 e 1986; 3. LIVROS - 3.1 - ISS - de N9 01 datado de 20.11.84; 3.2 - Reaistro de Empreaados: Não existe este liirro; fomos informados Pelo contador Adalberto Leite Ribeiro, CRC n9 83855- - de São Paulo, que a empresa não pos sui um único empregado; 3.3 - Livro Diário - de n9 ol (hum), registra do no Registro Civil de Pessoas, Jurídi- cas, sob n9 96.761, em 18.12.84; este escriturado até às fls. 069, com lança- mentos até 12.86; 4. CONFERENCIA DO LIVRO 155 COM LIVRO DIÁRIO - Fazendo uma conferencia por amostragem, verificamos que os lan çamentos dós dois livros são idênticos (meses: ,dezem- bro/84; janeiro, novembro/85; ontrubro novembro e de zembro/86); E, para constar e Produzir os efeitos legais e desejados lavramos o presente termo, que assinamos, juntamente cot o contador, Adalberto Leite Ribeiro (Proprietário da OLH( D'AGUA), a quem é entregue cópia do mesmo." Assim, diante de todas essas circunstâncias, tanto a ir formação fiscal, quanto a decisão singular concluem que os documentos presentados pela empresa não seriam hábeis a fazer Prova a seu favo EmnoNaxonumw Processo n9 10830/002.061/88-15 5. Acórdão n9 103-10.922 Prevaleceu, portanto, o valor das declarações das empresas compradoras, no contexto das investigações. É certo que vieram aos autos vários documentos - notas fiscais da Prestação de serviços (f is. 112 e segtes) e das f - compras (fls. 06 e segtes), contratos de representação comercial (f is. 81/83 e 88/89), comprovantes de pagamentos que poderiam demonstrar materialmen te a efetiva ocorrência da prestação de serviços. A empresa se esfor- çou no sentido da produção de tais provas, bem como na sua argumenta - cão. Porém, conforme é do conhecimento os serviços não se proveem ex alusivamente dos aspectos formais. Há que existir elementos mate- riais: fatos, atividades, empregados, instalações etc. Assim ã primeira vista, parece que ficaram caracteriza - - das, as operações de corretagem, mas.s6 fomalmente, o que não basta, evidentemente. Existe nos autos um outro elemento que pesa em sentido contrário, qual seja, declarações de empresas compradoras afirmandoque as compras seriam afetivadas diretamente com a contribuinte. Empresa no recurso, rebate essa colocação,-afirmando que suas clientes .desco- nhevem a sistemática de vendas utilizada, através de corretores, que agem em nome da empresa, achando que contratam diretamente com ela. É possível. Acontece, contudo; essa não foi a única circunstância. Por outro lado, analisando as notas fiscais de prestação de serviços (f is. 112/229), percebe-se que possuem certas peculiarida- des que poderiam demonstrar a ocorrência de uma "montagem". Isso por- que, apesar de se referirem a três anos, todas as notas foram preenchi das nela mesma pessoa (mesma caligrafia), além de se guir sempre uma mesma linha, mesmas características no preenchimento (p. ex. colocar "referente a NF n9... "sempre na mesma posição - três linhas antes do finalp idem em relação ao ISS - mesma Posição de anotações). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasili D RAL 1 DF., em de dezembro de 1990 DICLE E ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:21Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:21Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:21Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:21Z; created: 2009-08-03T15:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:21Z | Conteúdo => kSTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acesso rir. 10680/005.277/90-82 'calão de : 27 de janeiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.537 ecurso nr: 81.118 - FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXS: DE 1986 a 1988 ;ecorrente : INDUSTRIA MINEIRA DE JOIAS LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG ACAS Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA MINEIRA DE JOIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 27 de janeiro de 1994 ,4-e. • - , - rf;,...-n rj.0,--MP-1%-""7-velor Clittagig40;0111e4r - PRESIDENTE --"."-~d01------ w: DO. SANTOS PAIVA - RELATOR ndião5e.-- VISTO EM .#0., IDCO JOAQUIM DE S.4SA:NETO - PROCURADOR DA F SESSAO DE: ii tio y 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselly, vos: JOAO APRIGIO BIZERBA (SUPLENTE CONVOCADO), CRISTINALICE MENDO SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA), FLAVIO ALMEIDA MIGOW t VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E CLOVIS ARMALEMOS CARNEIRO. 2 umnommxon~ Processo nr. 10680/005.277/90-82 Recurso nr: 81.118 Acórdão nr: 103-14.537 Recorrente : INDUSTRIA MINEIRA DE JOIAS LTDA RELATORIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por INDUSTRIA MINEIRA DE JOIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 18.219.329/0001-03 com domicilio tributário em Be- lo Horizonte-MG, em 10.01.91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07.01.91. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 4.111,14 BTN Fiscal em 29.06.90, correspondente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO devido nos exercícios de 1986 a 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10680.005.289/90-61. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 27.05.92, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-12.273, relativamente à matéria refletida para este Processo (omissão de receita . ......, Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- ido n- ,-- to decorrente, na medida em que o há fatos ou argumen-/// , . 3 Processo rir. 10680/005.277/90-82 Acórdão rir. 103-14.537 tos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4• 1111111" Bras e , eiro de 1994 ngr. • e m.---t---. •ra° -ANTOS PAIVA RELATOR (0 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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