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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833736 #
Numero do processo: 13603.000944/2006-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/07/2003 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80615
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória 251/2007. Principio da retroatividade benigna. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ICUL . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n Processo n.° 13603.000944/2006-33 CONFERE COM O ORIGINAL _ CCO2/C01 Acórdão o.° 201-80.615 Brosi Fls. 169 Si1vIo lta, 0_,9 D O e? • 0.-garbosa Mat. Siam 91745 Recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Deilane Veras Freire, OAB/DF 5468-E. • • / - °M3CUCLCU IVISV‘ • 'SE • MARIA COELHO MARQUe: Presidente , WALBER OSÉ DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 13603.000944/2006-33 - SEGUNDO CONSELHO DE CON tRIBUINTF_S CCO2C01 Acórdão n.°201-80.615 CalER11CO C• C3:NAL Fls. 170 ef3. Q3 • a ti SM.35.....S:arbosa • Mat.: :sapa. 91745 - Relatório Trata ó presente de recurso de oficio impetrado pela l a TUnna de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que cancelou auto de infração de multa isolada lavrado contra a empresa FIAT Automóveis S/A, em face de a mesma ter recolhido contribuição para o PIS, após o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de decisão judicial, sem a multa de mora, nos termos do Acórdão rt'l 02-13.645, de 26/03/2007 - fls. 159/161. Na forma regimental, o recurso de oficio foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 167. É o Relatório. t, • Processo n.°13603.000944/2006-33 ArtF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.615 CONFL:RE CO:4 O CR :0,NAL Fls. 171 Brasiba, _0_32 pjj O g 8.1vio ‘5:S3Irbose Mat. Sape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos legais, razão pela qual dele conheço. À época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, determinava a imposição da multa de oficio de 75% no caso de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Ocorre que o art. 14 da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória ri2 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". O pagamento de PIS vencido, e depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de decisão judicial, sem a Multa de mora, deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75% após a edição da Medida Provisória n 2 351/2007 (Lei nQ 11.488/2007). Por esta razão, correta a decisão recorrida que aplicou ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, cancelando o lançamento para exonerar a empresa interessada do pagamento da penalidade a ela imposta. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. di A. WALB JOSt, D SILVA átk '7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4831498 #
Numero do processo: 11080.013252/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32552
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid DRF-PORTO ALEGRE/RS 010 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cen- to). Precedentes desta Câmara Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wiademir Clóvis Moreira e Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 17 de março de 1993. • SERGIO DE CASTRO NAVES - Presidente c4Doko tc.j- ICARDO LUZ DE ARROS BARRETO - Relator AF_ NSO NEVES BAPTISTA NETO Pr da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 24 MAR 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.035 - ACORDA() N. 302-32.552 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S.A. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RELATORIO Contra a empresa recorrente foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 01/02, responsabilizando-a pelo I.I. no valor originário de Cr$ 501.768,16, mais acréscimos le- gais, com base no Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 91.030/85, arts. 88 e 434, parágrafo único, e Lei n. nn 8218/91. Originou-se o lançamento em tela, da consta- tação, pelo fisco, de que: a) a achada declara na DI n. 2632, de 17. 10.91 estar importando 2.000 toneladas de óleo de soja dego- mado cru, de origem e procedência Argentina; b) solicitou e obteve redução ALADI de 20%, para 5% amparada pelo Acordo de Complementação Económica - BRASIL/ARGENTINA n. 14 - homologado pelo Decreto n. 60/91; c) o Laudo Técnico (fls. 17/18) informa que a arqueação dos tanques do navio constatou 2.009.694 kg de mercadoria importada e não 2000 toneladas; d) houve um acréscimo de 9.694 kg da citada mercadoria sem estar coberta pelo certificado de origem n. 839.331 (fls. 16); nem pela GI n. 1980-91/03649-8 vinculada ao Ato Concessório - drawback" modalidade suspensão; e) notificado a recolher os tributos e acréscimos legais sobre o excesso de mercadoria, mediante DCI, o importador por escrito escusou-se a satisfazer a exi- • gência fiscal; f) nos termos do art. 86 do Regulamento Adua- neiro o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria em território aduaneiro; Pelo exame da impugnação de fls. 20/22, tem- pestivamente apresentada, a autuada , em principio, alega que a aferição do peso da mercadoria se estabelece pela me- dição do volume, para tanto, as importadoras e as exportado- ras, quando operam com seus terminais privativos, possuem tanques calibrados pelo INMETRO e fiscalizados pela Receita Federal. Alega , ter solicitado o método de medição do volume , por entender ser mais correto e eficaz, mesmo assim a Receita Federal determinou que a quantidade do produto fosse aferida pelo método do arqueação . Desta forma, ocor- reu a constatação da diferença objeto dos presentes autos equivalente a 0,48%. Alega ainda, estar o acréscimo de 0,48%, den- tro de uma margem aceitável, por não ter o método de arquea- ção considerado que o uso do navio através dos anos promove determinações que alteram as capacidades. 3 Rec.115.035 Ac.302-32.552 O Auto de infração foi mantido pela decisão ora recorrida e embargada da seguinte forma. "Por força do parágafo 2. do art. 14 da IN DpRF n. 88/91 , a forma de mensuração a ser usada é a arqueação-. Recorrendo, tempestivamente, a este Conselho reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória; re- querendo seja dado provimento ao presente recurso para tor- nar insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. -•n••• 1 • -4- Rec. 115.035 Ao .302-32.552 VOTO A matéria objeto do presente recurso tem sido corriqueira nesta Câmara. Em diversas oportunidades foram apresentados laudos do Instituto Nacional de Tecnologia atestando a quebra natural no limite de 5% (cinco por cen- to), e há ainda a inteligência da IN 12. Em função disto, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 17 de de 1993. ()J,C.fm-4 4(1~(:)/j°() RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator • RP/302-0.552/95 AWC(W .Uír' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, :1: ;.'7 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn° Sr. Presidente da. Segunda. Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 11080-013252/91-29 RECURSO N° : 115.035 ACORDÃO N° : 302-32.552 diNK INTERESSADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA SIA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de _julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para. a. EGRÉGIA CievIARA. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS., com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos • P. deferimento. Brasília-DF, 24 de março de 1995. cL • , CLAUDIA REINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau -0-00VO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Isr : 11080-013252/91-29 RECURSO N° : 115.035 ACORDÃO N° : 302-32.552 INTERESSADO: LNDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A Razões da Fazenda Nacional EGRÉGLA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS now. A Colenda Câmara 'recorrida, por maioria de votos; houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência, sendo demasiadamente tlexivel na interpretação do texto da IN 12/76 da SRF. A orientação normativa em apreço é clara no tocante a importação de granéis; a) admite como inevitável a quebra de 1% sobre o manifestado, sobre esta não exigindo a indenização de tributos, quer multa. b) admite como escusável a perda de ate 5% do manifestado para efeito tão-só da dispensa de multa. Entender, como o faz a decisão recorrida, que dispensa de penalidade acarreta• necessariamente a dispensa de tributos, é desprezar a interpretação estrita recomendada no art. 111 do CTN. Importa, ademais, em afirmar que o ato normativo contam palavras supérfluas, pois se o efeito da quebra igual ou inferior a 5% é idêntico ao da quebra de até 1%, porque razão a N. cuidaria desta? Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocratica. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 24 de março de 1995. e p o,--- CLAUDIA RE ãr,z A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional Ann ‘,

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4830636 #
Numero do processo: 11065.002534/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgar litígio decorrente de classificação fiscal de produto industrializado é do Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante art. 9º, XVI, da Portaria MF nº 55/1998. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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' ,.4.),1;',,,s, • PCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';; çf-ktc'i , _ PUSLI 0100 NO D. O. J. A Processo n9 : 11065.002534/2002-11 L,. ...g, ,....92.../ ..C2t. Recurso n2 : 132.547 si, Acórdão n£ : 202-16.977 "----70.1171C11 COIr Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ A competência para julgar litígio decorrente de classificação Bniallie-DS, em 30 / 5- iCwd fiscal de produto industrializado é do Terceiro Conselho de 4,14.7), - Contribuintes, consoante art. 92, XVI, da Portaria MF n2 Cleuza akajuji 55/1998. ~no de Segunda Cimos Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgame . i , o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala ' . Sessões, , 28 de março de 2006. ilio o ar os . Presidente - em2,11L— 0- e&stina Roza da C ?ta/Maria Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ‘)/ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFE DF. RE COM), ORIGINAI,/ 22 CC-MF Sraellie- em -3(/ I -5- ?ao Fl. teit.''S. Segundo Conselho de Contribuintes 1„ • laza akajují Processo n2 : 11065.002534/2002-11 Seetétána 0a Segunda Câmara Recurso n2 : 132.547 Acórdão nt : 202-16.977 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja ciência do Auto de Infração, se deu em 20/06/2002 (fl. 507). Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório do acórdão recorrido (fls. 596/597): "I. Trata-se de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração das folhas 507° 509, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, períodos de apuração 1-01/1998 a 3-12/1999, lavrado contra o interessado, acima qualcado, em face da promoção de saídas do estabelecimento industrial, com emissão de nota fiscal, de produto industrializado, com insuficiência de lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota. 1.1 De acordo com o Relatório de Vercação Fiscal das folhas 502 a 5056, o estabelecimento industrial montava e promovia saída de caminhões, classificáveis nos códigos 8704.2130, 8704.2230, 8704.2330, 8704.3130 e 8704.3230, sujeitos à alíquota de 5% segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas classificava-os no código 8707.9090, reservado às carrocerias para os veículos automotivos das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas, objeto do beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997. Em face dessas irregularidades a Fiscalização apurou o imposto que deixou de ser lançado, nas operações que originaram as saídas relacionadas nas planilhas das folhas 480 a 488 e reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das folhas 490 a 499, de onde emergiram os , débitos ora exigidos, acompanhados dos consectários legais, totalizando R$ 348.672,90. (.) 2. Regularmente intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de folhas 524 a 547, subscrita por procuradores devidamente habilitados nos autos (instrumento de mandato nas folhas 548 a 564). A Defesa, sinteticamente, esgrima os seguintes argumentos: 2.1 Em sede de preliminar, impugna a reconstituição da escrita fiscal, que lançou o débito de RS 222307,42, apurado no A. objeto do processo 11065.000703/98-22 porque os débitos do referido processo estariam com sua exigibilidade suspensa, em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01. 053414 -0/RS. proferida pela 2° Turma do 7RF — 4° Região. 2.2 No mérito, impugna a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, insistindo nas seguintes teses: a)de que não promove a modalidade de industrialização nos art. 3°, inc. IH, do RIPI-82, e 4° do RIPI98: b) que o acoplamento da carroceria frigorifica ao chassi "...é feito gratuitamente e a pedido do proprietário do veiculo, e não altera nem apetfeiçoa a essência do produto por si industrializado (carroceria), não tendo, assim, o condão de ensejar a aplicação da alíquota do IPI devido na industrialização de caminhões (folha 530); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 9 ORIGINALz 2° CC-MF •-• ' Ministério da Fazenda Brunia-DF, em I I &Ou- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6' euza Takafuji Processo 2 : 11065.002534/2002-11 ~tina da Segunda Criei& Recurso n2 : 132.547 Acórdão n2 : 202-16.977 c) que a intenção do legislador, ao dispor que se atribua o produto final, é a de afastar a tributação de cada operação que forma o produto final individualmente; d) que o contribuinte, em momento algum, foi movido pelo animus de fabricar caminhões; e) que não há dúvidas que a atividade desenvolvida pelo contribuinte é a industrialização e a comercialização de carrocerias, implicando "O corte e a união de estruturas ou painéis metálicos compostos de revestimentos de poliéster, reforçados com fibra de vidro, isolante à base de espuma rígida de poliuretano expandido, colados entre si, e a posterior montagem dessas estruturas,de modo a criar um produto final e acabado, destinado à instalação sobre chassi de caminhão "(folha 532); j) que a instalação da carroceria frigorífica sobre um chassi não altera, não aperfeiçoa, nem modifica a natureza das referidas carrocerias; g) que o Parecer Normativo CST n° 206, de 1970, sobre o qual a Fiscalização se baseou, é inaplicável ao seu caso concreto, já que a operação realizada não se enquadraria em nenhuma das cinco hipóteses previstas nas alíneas "a "a "e" referidas naquele ato; h) que o Parecer Normativo CST n° 206, de 1970, é ilegal, e; z) que, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGL a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. 2.3 A Defesa ainda questiona se a Fiscalização adotaria o mesmo entendimento caso fosse isento o produto "caminhão" e tributado o produto "carroceria" fabricado pelo contribuinte. Ainda para corroborar suas teses, cola à peça de impugnação diversos arestos administrativos e judiciais. Requer finalmente, a improcedência da autuação." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão (Acórdão DRJ/STM n 2 4.550) resumida na seguinte ementa: "assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, para discutir a mesma matéria, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. Impugnação não Conhecida". Intimada a conhecer da decisão em 21/11/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 21/12/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar, advoga a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, não conhecendo a impugnação apresentada sob alegação de existir ação judicial impetrada pela recorrente com mesmo objeto. Cita jurisprudência deste Conselho e doutrina favoráveis ao seu entendimento, bem como o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 que reputa nula decisão proferida com preterição do direito de defesa; e- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ e asi 21 CC-MF ir Ministério da Fazenda Brasilia-DF. em ..30 / / (too Segundo Conselho de Contribuintes cla—k Fl. •.; Afrt; euza Takafuji Semana da ~anda Cansa Processo n2 : 11065.002534/2002-11 Recurso n2 : 132.547 Acórdão n2 : 202-16.977 b) quanto ao mérito, pugna pelo direito à apreciação das razões recursais de mérito pela superior instância administrativa, caso não considere nula a decisão a quo, em face do disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72; c) expende extenso arrazoado acerca da correta classificação das carrocerias que fabrica na posição 8707.9090 da TIPI e não nas posições e alíquotas pretendidas pela fiscalização, as quais são referentes a caminhão frigorífico, .que não se encontram amparados pelas isenções concedidas pela Lei n2 9.493/97 e pelos Decretos n2s 2.944/99 e 3.102/99; d) discorda do fundamento legal utilizado pelo Fisco, defendendo fundamento diverso. Afirma que a acoplagem do produto que fabrica — carroceria — em chassis dos veículos de seus clientes se dá a título gratuito, não ocorrendo operação de industrialização na modalidade montagem; e) argumenta que o entendimento exposto no auto de infração originário somente poderia ser justificado caso a recorrente industriali72sse o chassi e a carroceria, oferecendo a seus clientes, como produto final, o caminhão com carroceria, o que não é verdadeiro; O aduz que o Parecer Normativo CST n2 206/70 criou novo fato gerador de IPI, uma vez que a operação que realiza não se coaduna com a conceituação de industrialização pela modalidade montagem, bem como revogou isenção concedida por lei e decreto, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade; g) propugna pela observância das regras gerais para interpretação da nomenclatura brasileira de mercadorias (NBM/SH), em particular a contida no item 32, que privilegia o princípio da especificidade ao declarar que "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas". Arrima-se em diversos julgados deste e do Terceiro Conselho de Contribuintes, dando especial destaque ao Acórdão n2 201-71.203, de 08/12/1997, relativo exatamente à colocação de carroceria sobre o caminhão ou utilitário do adquirente; h) reproduz, também, os votos condutores de decisões proferidas tanto pelo antigo TFR quanto pelo TRF da 3 2 Região, as quais pacificaram o entendimento de que o imposto recai sobre a carroceria; i) reporta-se à decisão proferida pelo TRF da 42, Região em Agravo de Instrumento, do qual é autora, que "deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração em causa"; e j) subsidiariamente, argumenta com a suspensão do crédito tributário em decorrência do recurso voluntário e, mais, da concessão de tutela antecipada em ação judicial, gerando para a recorrente o direito de aguardar o pronunciamento judicial acerca do débito em litígio. Alfim, requer a anulação da decisão de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal no caso concreto; em linha subsidiária, requer a reforma do julgamento a quo para que sejam apreciadas as razões recursais • 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuinte* CONFERE COMO ORIGINA/ Brunia-DE em :o / / CC-MF gé. Ministério da Fazenda •-•Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4euza frakajuji ~atada da Segunda câmara Processo n2 : 11065.002534/2002-11 Recurso n2 : 132.547 Acórdão n2 : 202-16.977 de mérito, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja à vista do recurso voluntário, seja à vista da antecipação de tutela concedida na ação judicial com mesmo objeto de que é titular, até pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 666. É o relatório. e 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.e Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF • ' ‘fr,., Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAJi Fl.W1. • • lt" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF. em _gr I > 1 et Processo n2 : 11065.002534/2002-11 C euzalgfuji Smatirm de Segunda CATAM Recurso n2 : 132.547 Acórdão na : 202-16.977 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente ao auto de infração lavrado, em razão de alegado erro na classificação fiscal dos produtos que industrializa, apontando a existência de ação judicial impetrada contra a pretensão do Fisco e a interposição de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4 A Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERL4S FRIGORIFICAS. Tratando-se de carro cenas frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 30 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." A matéria central controvertida é a classificação fiscal adotada pela recorrente nos produtos que fabrica. Consoante dispõe o art. 92, inciso XVI, da Portaria MF n 9 55, de 16/03/1998, a seguir transcrito, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes apreciar a referida matéria: "XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPO cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados:" (Redação dada pela Portaria AU n° 1.132/2002) [negrito inserido] Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência de julgamento para aquele Conselho. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. //lAW-CRISTINA ROZAÇA COSTA 6 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000111/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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FUTICADO po o. o L.MINISTÉRIO DA FAZENDA Dc Q.S./ Oh ‘5. c .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo a° 13051000111/92-34 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.168 Recurso a° : 93.527 Reconente : FRANGOSLTL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo -RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais . especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 ck o • art. 581, § 2.° , Lei n.° 638616). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess. - -a 20 de, tubro de 1994 ,for Helvi. o Barce os -?dente e Relatar PO ti/ r frr As ; Queiroz de Carvalho - Procuradora - Represen- tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rotbe, Antonio Carlos Buerto Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/eaal/AC/MAS/JA. 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-tgr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-1„.tx,...: Pi-4.147 Processo a° 13053.000111/92-34 Recurso n.° : 93.527 Acórdão n.°: 202-07.168 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A ora recorrente foi notificada para recolhimento do Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural - ITR, incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade e também para pagamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e CNA, por força do art. 1. 0 da Lei n.° 8.022, de 12.0430, e na forma do art. 5?, § 2.°, do Decreto-Lei n.° 1.146, de 31.12.70. Em impugnação tempestiva, alegou que a atividade desenvolvida pelos funcionários constantes do ITR192, em questão, são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical para os sindicatos de suas categorias (Patronal e Laborai). A decisão recorrida entendeu que, na forma do art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.166/71, que transcreve, a empresa se classifica como "empregador rural” e possui emprega- dos que, por sua vez, são considerados como trabalhadores rurais, "devendo ambas as partes recolher a contribuição sindical respectiva, que é devida, nos termos do art. 579 da CLT", que também é transcrita. Assegura mais dita decisão ser inquestionável que o ramo de atividade da empresa é rural, conforme art. 1.° da Lei n.° 8.023/90, transcrito. Por essas razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Inconformada, apela a notificada para este Conselho, com as razões que sinte- tizamos. Esclareça-se, desde logo, que a matéria do recurso, em última análise, di7 respeito a serem ou não considerados trabalhadores rurais os empregados da recorrente e, como tais, sujeita a mesma à Contribuição Sindical Rural CONTAG e CNA. Diz a recorrente que os seus empregados, embora situados em imóvel rural, não estão inseridos nesta categoria - ruricolas - tal como entrevisto pela autoridade na decisão recorrida. Na verdade, dedica-se a recorrente ao beneficiamento de produtos avicolas, tarefa esta de industrialização e jamais rural. 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13053.000111192-34 Acórdão a": 202-07.168 Nessa qualidade, estão esses empregados vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, único, "ex-vi" do art. 70, "caput", da Constituição Federal, e seus sindica- tos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio, Químicos, Vendedores e Viajantes. Ocorre, prossegue a recorrente, que estas atividades, que nada têm de agríco- las, no sentido legal do termo, são desempenhadas em imóvel rural, e talvez por isso tenha se iniciado o deslize da autoridade julgadora a quo. Depois de algumas considerações, diz que, em virtude da edição da Lei n.° 8.022/90, que cometeu à Receita Federal a fiscalização da Contribuição à CONTAG e à CNA, em virtude do que se procedeu a um recadastramento da propriedade rural, no campo n.° 052, item n.° 03, da declaração do recadastramento, deveria o proprietário prestar "informações sobre a mão de obra", apontando o número de "assalariados permanentes" e o número de "tra- balhadores temporários ou eventuais". Diz que dai nasceu a controvérsia. Mas não havia se estabelecido presunção no sentido de que, fosse a proprieda- de rural, para fins dolfR, todos os seus funcionários, ipso jure, seriam empregados rurais Depois de algumas considerações contestando tal presunção, diz que, no caso concreto, a Lei n.° 8.022/90 - o Fisco agora responsável (a Receita Federal) - exigiu uma presunção de que "todo o funcionário de propriedade rural é, por conseguinte, rural". Invocando a doutrina, para contestar tal tese, diz que: "o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado indus- triário e regido pela CLT e não pela lei do trabalho rural" (Enunciado TST n.° 57). Acrescenta que os profissionais de nível técnico que laboram para a reconente não podem ser taxados de rurícolas. Tampouco os motoristas, os processadores de dados, técnicos agrícolas de nível médio, outros, não sendo os profissionais declarados no campo 52, item 8 do recadastramento. Diz mais que, no caso em tela, a impugnante recolheu às entidades sindicais competentes a contribuição legal. Nenhuma autuação, impugnação ou interpelação sofrera, nem por parte dos titulares da CONTAG/CNA, nem por parte dos sindicatos para os quais recolheu a contribuição devida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13053.000111/92-34 Acórdão a': 202-07.168 Essas associações não se Surgiram contra o proceder da recorrente, pelo que fica estampado o acerto de seu procedimento, pelo menos perante os interessados de que trata anal 2.° do Decreto-Lei n.° 1.166/71. Depois de contestar a legalidade do lançamento, com invocação do art. 142 do C'IN, volta ao conceito de trabalhador rural, com invocação da legislação que rege a matéria, para dizer que o esquema sindical expressamente incorporou a não-universalidade, no Decreto n.° 53.517, de 31.01.64, cujo art. 1. 0 , que é transcrito, reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos intenesses profissionais dos trabalhadores na agricultura, pecuária... na conformidade do regi- me instituído pelo Estatuto do Trabalhador Rural, a que se refere a Lei n.° 4.124, de 02.03.63. Depois de outras considerações, conclui que os seus empregados, inscritos no quadro OS, item 52, do Recadastramento, não se inserem em quaisquer das atividades elenca- das ali. Trata-se de funcionários de nível técnico médio, trabalhando em indústria, ou seja, no beneficiamento secundário e que, além de se excluhem da competência sindical da CONTAG e da CNA, se excluem da própria definição legal contida no art. 2.° do Decreto n.° 73.626/74. Enfim, "houve, portanto, erro no enquadramento sindical, por parte da autori- dade julgadora de primeiro grau." É o relatório. 4 . 1/4c* Ir( L.) itt MINISTÈRIO DA FAZENDA - ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 13053.000111192-34 Acórdão n.°: 202-07.168 VOTO DO CONSELIIHRO-RELATOR EELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laboral - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das contribuições á CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, § 2°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n° 196, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o tio de a atividade preponderante da recorrente ser a indtstria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção labora] para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1IR192, sem as exigências das contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de o • de 1994 BELVIO t, DO B • CELLOS 41/ 5

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Numero do processo: 11065.001121/00-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar, para o uso ao qual se destina, matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incabível a apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase impugnatória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.563
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido.Vencida a Conselheira Nadia Rodrigues Romero (Relatora). Designada a Conselheira Maria Teresa Tereza Lopes Martinez para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto a taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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DRJ em Porto Alegre - RS Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11065.001121/00-69 132.221 Voluntário IPI 202-17.563 05 de dezembro de 2006 ~--i-------i.-----~ •••~ ••• f:t- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTES CONFERt COM O ORIGINAL Brasília, 0-3--1"(<J , L £OO+- Andrczz~ó Scl~~Cik:--- Mal. Siapc 137731N Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando .aperfeiçoar, para o uso ao qual se destina, matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos prodútos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nQ 9.363/96. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incabível a apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase impugnatória. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer o díreito de incluir o valor da industrialização por encomenda Ela base de cálculo do crédito presumido.Vencida a Conselheira Nadj2. Rodrigues Ro::r:c:r:.) (Rel::~tora), Design,ada a Conselheir::t Maria Teresa .\/{ar:L~ez ~~')"~>:z: ....~~.'..~ ,~';~',~:lg:: ..~:. {:::l~;'" -.,::::~~~~';i.~rrr-;; ": ~~\ )(;l.,~ ~ {'~:~.~_:~:-=:.il:::ídade, (c:1TI Processo 11.° 11065.00112\/00-69 Acórdãon," 202-17.563 I CC02/C02 I. Fls.2 negar provimento quanto a taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (SupleJ}te};.-r-varn\:l!egretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López. /- -', t;~~; ANTONIO CARLOS AT1JLIM Presidente MARIATERE.-{:;;iNEZ LÓPEZ.... tt~~' . .._. _ Relatora-Designada Participaram, ameia, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antorc:o Zomer. ProceS;:Ofl.O li0650011'2I/00-m Acórdão n." 202-1 7.S63 Relatório I CC02/C02 I ~ Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000; com fundamento na Lei n° 9.363/96, fi. 01. o pedido foi negado parcialmente pelo Delegado da Secretaria da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, com base no Parecer da fiscalização, que propôs a exclusão da base de cálculo do beneficio os valores aos custos de beneficiamento de matérias-primas realizadas por outras empresas, nos termos da orientação contida no Boletim Central n2 147, de 04 de agosto de 1998, aprovado pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n2 312, de 03 de agosto de 1998. A interessada apresentou no devido prazo legal a manifestação de inconformidade em fase da recusa do seu pleito, alegando, em resumo: - discorda do entendimento da fiscalização embasado na orientação interna, pois confundiu a natureza do incentivo, haja vista que este não se refere ao IPI, mas sim à contribuição para PIS e à Cofins, estando o assunto regido pela Lei n2 9.363/96 e não pelo Regulamento do IPI (RIPI); - embora a referida lei só mencione as contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente que neste contexto estaria também incluído o beneficiamento de matéria-prima remetida. pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem a contribuição para o PIS e a Cofins, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI; - também não cabe dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento desses, privilegiando a aquisição de insumo acabado, em detrimento do semi- acabado, quando ambos integram o produto industrializado exportado; - a orientação interna invocada pela fiscalização restringe o alcance da Lei n2 9.363/96, pois uma mera orientação interna não poderia sobrepor-se à própria legislação tIibutária, feIindo assim o princípio da hierarquia legal Ao final, requer a reforma do Despacho DecisóIio para que seja reconhecido o crédito pleiteado integralmente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS apreciou a manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento do pedido nos termos do Acórdão n2 6.667, de 27 de outubro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUlvJIDO DE IPI. Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, mio se incluem na base de cálculo de crédito ;7resul17ido.por con/igurarpres(ct;ãe de sen:iCf)s. I J Processo !l.o I 1065.00 I 1::1100-60 Acórdão n." 202-17.563 Soliciíação Indeferida n. CC02/C02 Fls. 4 Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando as mesmas razões postas na peça impugnatória e acrescendo que: - o Segundo Conselho de Contribuintes tem julgados em seu favor; - o couro, matéria-prima para confecção de calçados, pode ser adquirido de duas formas: pigmentado (pintado), quando já acabado e pronto para a fabricação de calçados,ou salgado (wet-blue ou semi-terminado), quando ainda necessita de beneficiamento. Nesta segunda forma, mais utilizada pelas indústrias de calçados, no custo inicial do curtume não vêm embutidos os valores da pigmentação e da mão-de-obra para operários, sendo o beneficiamento realizado à medida que os pedidos são confirmados às indústrias; - não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiameritodesses,privlIegIaricfo'a aqu{siçâ6 do insumo àcabado~em-aetrimeritõ- dã'semi-- acabado, quando ambos integram o produto industrializado exportado. Diz ainda que na aquisição- do couro semi-tenninado há economia, pois se o couro é comprado acabado sai mais caro; - os valores do pedido sejam atualizados com base na taxa Selic, nos termos da Norma de Execução Cosit/Corat n2 08/1997. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido integralmente o seu pedido inicial. É O Relatório. ,......~~"""""-.......:: MF . SEGUNDO, CONS,EUIO ;;;-;O'Ni'-R-;~;;'~;~':;;;::'I~.•. .., It ..••..•••••.•.•. ~\~ ' CONFERE COM O ORi01NAL Brasília, _03 ..L_ ) O '---Wº~._W Andrezza ~~hmCikal ~ Mal. Siapc 13773lN \ \ \ I \ CC02/C02 Fls. 5 Andrczza Na: mcnto Sduncikul Mal. Siapc 137731N .. .- MF:"'sêGúNõô"CõNSã;iõõf:,'êõNn~i8Ü!;NTr;S~ CONFERE COM O ORiGINt\L ~ Brasilia, _.__.Q.-6._ ..L_L9.. Lf£J21:.- f I__JVoto Vencido Processo n,o 11065.001121/00-69 Acórdào n." 202-17.:503 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora o recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como relatado, o recurso interposto se restringe à inclusão na base de cálculo de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos valores relativos a custo de beneficiamento de couro realizado por outras empresas e a aplicação da taxa de juros Selic ao valor do ressarcimento do IPI, que passo analisar cada uma das matérias em separado a) custos dos serviços aplicados na industrialização por encomenda. _, Em ..relação à glosa da. base de.cálculo.do.r.essarcimento do IPI deste item, entendo não assistir razão à recorrente. No presente caso, trata o litígio da inclusão nos custos dos insumos adquiridos pela recorrente e mandados para beneficiamento externo aos estabelecimentos da empresa, para posterior aproveitamento pela mesma. Como bem assentou a decisão recorrida, a parcela de mão-de-obra destacada nas notas fiscais de retomo dos insumos enviados pelo encomendante de industrialização, realizada por terceiros, emitidas com suspensão de IPI, não pode ser considerada como insumo do processo produtivo de produto a ser exportado, pois se refere a valor meramente cobrado a título de prestação de serviços. O conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (insumos) é determinado pela legislação do IPI, que atribui estas caracterisísticas somente àqueles insumos que fazem jus a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, aqueles insumos que, embora não compondo o produto, sejam consumidos no processo de fabricação. A Lei n2 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu em seu art. 12, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins sejam incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, . transcrevo: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifei)" Em respeito ao comando legal acima citado, que estabeleceu condições a serem observadas no cálculo do crédito presumidos, deve se entender que os insumos utilizados no computo do beneficio devem ser adquiridos; ou seja, comprados de outro estabelecimento, ProceSS0 '1.0 11065.00 I 12 !100-69 Acordào ll. d 202-[ 7.)03 CC02/CfJ2 Fls. 6 resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente. No caso de mero beneficiamento por terceiros de produtos adquiridos pelo recorrente e não de aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da .matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. o custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", e não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n2 312, de 03 de agosto de 1998. "2.7) Encontra-se com hq.bitualidade! c:,!:sos em. que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. NesSe processo, são' agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal ind~cando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e 11 do RlPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido, trata-se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. (destaques do original)" Nesta mesma linha, para orientação da atividade fiscal na órbita da Secretaria da Receita Federal, incluído o serviço de atendimento às consultas verbais formuladas por contribuintes, pode ser suscitada a questão n2 723, inserida na publicação denominada Perguntas e Resi:ostas de Prognma de Imposto de Renda - PIR200~. verbis : Processo n.o 11065.00112[/00-69 Acórdão n." 202-17.563 723) No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor correspondente à mão-de-obra, destacado na nota fiscal do industrializador, poderá integrar o total das aquisições? R) Não. O valor a ser considerado, neste caso, para efeito de cálculo do crédito presumido é o exato custo de aquisição dos insumos constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor destes insumos. No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata-se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, 0 __ riiczterúir-deinibalagem-e jirodútoiiiierinediário.- (destaqúes- do original). " CC02/C02 Fls. 7 Dessa forma, se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos pelo realizador da industrialização durante o beneficiamento encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, vez que estes são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n£ 9.363, de 1996, art. 1£. Por outro lado, se o autor da encomenda remete os insumos com tributação ou o executante da industrialização por encomenda utiliza insumos de sua fabricação ou importação e, após a industrialização, remete os produtos resultantes do beneficiamento com lançamento de IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido (2ê parte da resposta ao item 2.7 do mencionado Boletim Central), em conformidade com o precitado art. 1£da Lei n£ 9.363, de 1996. Acrescente-se ainda, que o ressarcimento pretendido pela recorrente constitui renúncia fiscal, onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, que neste aspecto descabe interpretação que alargue o contido no texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12ê, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento ° brocardo célebre; na dúvida. se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco: 011, melhor, presume-se não haver o Estado aberto melo dtO sua autoridade para exigir tributos". ---- Processo n.o 11065.001l'21/00-69 A.:otUJu o." 2U.2-1 7 . .:50.3 CC02/C02 Fls.1í I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPL' na forma da legislação deste imposto)) (grifei). Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Ressalte-se, por oportuno, que os valores dos serviços industrializados por encomenda passaram a ser computados na base de cálculo do ressarcimento do IPI, somente com o advento da Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, que em convalidação dos atos praticados com supedâneo na Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001, no art. 12, S 12, inciso II, introduziu quais os valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n2 9.363/96, não havendo razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 12 da Lei n2 10.276, de 2001, verbis: "Arto ]2 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do '. "-.. .. - erMito pi~esuinido do Jinposto sobre Produtos Iridustriàlizados(IPI);" -r~"~",' como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de ~ lt- Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ê -J %1 :a (PIS/PA~EP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade ~ ~ ~I =Q com o dlsposto em regulamento. ~ ~ ~ ~.-e~ s ]2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos o O __ o í=: seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no ~ ~' ~ :3-' ..;: lEi •.•• caputo UJ C I 0- Co.o (l~ L~ - o::: Z l'l I ':':r.o,~ z...:i~~~I!~~fQ;:,::\,,) ~,1-.0' ~~- "t'l::Ju l::m . < (J) o~. ~~ u. r~ ~ O'J Quanto à questão de justiça da legislação tributária não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se se a norma é justa. Ao julgador cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico compete aos legisladores ou ao poder judiciário e não à autoridade administrativa. b) acréscimo da taxa Selic Em relação ao pedido da contribuinte que os créditos fossem atualizados com juros pela taxa Selic, a matéria não foi objeto da manifestação de inconformidade apresentada em instância anterior, deve ser considerada preclusa, pois, não tendo sido abordada no primeiro grau do processo administrativo, não pode ser conhecida nesta etapa recursaL Processo no o 11065000 t12l :00-69 Acórdão o.v 202-17.563 CC02.C82 Fls. 9 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: I " ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legaldas atividades edas exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade no A cada uma das situaçõesoacima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar do pedido de juros, na manifestação de inconformidade. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-la agora, nesta fase recursal. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • o J. I,)t.-- NADJ~ RODRIGUES ROMERO __ •__ •..,.r..•••~~ "~J_tJ MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBlJINTE51 CONFERE Car.l O ORIGiNAL I Brasília, __ ..2.3 _LiJAQ~iJL.t-oºJ-.~ Andrezza Na~mclkal Mal. Siap.: 13i73g9 .•.-- - . IMAPJOj\íL Lüiz GuilheFne ç AR..ENH.\.."'<.":':" ~-;áÇ!ioCmz .'\..renharto Manual do Processo do Conheômenio. São ?~'ll{)' ?\..~,;::r~1jc~; :r;-')l_~::'.'... ~-~'.:n~~.~).,.~,- ::-.l'~i.J '.:~.~~(J\!-~ND/~,".IJluseppe. nC'c~a ~iudicata 'e 9r/:,ciu~ionel!.... 1 " ('.~'. - :', .;. \', Proce~so '1.0 11()(i5.001121 /()n.(9 Acordão n." 202- [ 7.:503 Voto Vencedor MF . SEGli;nõ-éõNSfjJiO DE CONTRláüiNTEsl CONFERE COM O ORIGn~AL i i3rasHia. __ 04_1..-_ ....1O-l~o}:. __1 Alldrezza Nn~~líllcikal MaL Siapc 13773119 CC02iOY2 fls. 10 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora-Designada quanto a industrialização por encomenda Ouso discordar da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado, dos valores pagos para beneficiamento do couro. Tal exclusão ocorreu sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. A matéria já é conhecida da CSRF que tem julgado no sentido de reconhecer, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição, relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido, menciono os Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, do Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273. As decisões daquele Colegiado levam em conta a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. Nesse sentido necessário se faz retomar ao passado. A Exposição de Motivos n2 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n2 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n2 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: ''A Medida Provisória nO905, de 21 defevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional. " (negritos acrescentados). No. excerto acima transcrito há referência à antiga MP n2 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n2 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 82 da MP n2948/95. "Art. 10 Fica instituído, afavor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito .fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de serembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de j 970, e 7D, de 30 de de::emhl'o de 1991, que:ncidirem sobre: ~1.,zI():' c!as .7i::i :"':"is-pr:mus, rr'/dz1í.(}.)' ,:;7/...:r:"':I (:r..!iá:" '. '1U!J.-::'lU! ,J.. ';7_'.~(" .~-;~' " '.' ~t: Processo n." 11065.001121100-69 Acórdão n." 202-1 7.5ó3 interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Fls. 11 Corno se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n2 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído corno crédito presumido do IPI, embora . com o mesmo objetivo de .antes: desonerar as exportações do PIS e da Cofins incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 12 da MP n2 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n2 9.363, de 16/12/96: "Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material deembalagem,.para utilização. no- processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei, de que a sua pretensão foi a de exonerar a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com. ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha dos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto no sentido de também dar provimento ao recurso quanto a este item do recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13063.000242/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr" Processo : 13063.000242/94-73 Sessão • 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.484 Recurso : 00.126 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A Indústria e Comércio IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1° da Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 "dr Jose abral ellf: o Vic • Presi te, no exercício da Presidência / ./1 , • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000242/94-73 Acórdão : 202-08.484 Recurso : 00.126 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do FPI requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 10.06.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 06, em 22.06.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 04.07.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.708, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 19, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 18, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8432.30.0000. Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- /5/#/ 2 7 L) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000242/94-73 Acórdão : 202-08.484 primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. P, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91, prorrogada pela Lei 8.643 de 31.03.93)." É o relatório. 3 / / ,¡:,%1.•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000242/94-73 Acórdão : 202-08.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fls. 05) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (parágrafo 2° do artigo 1'). Segundo o Despacho de fls. 19, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras - classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 /15 / „ d OSWALDO TANCREDO DE OLIVE 4

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4833887 #
Numero do processo: 13609.000068/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19609
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:44:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:44:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:44:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:44:58Z; created: 2009-08-04T18:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:44:58Z | Conteúdo => 9 c - - , • 4 • CCO2/CO2 • Fls. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~-4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000068/2005-12 Recurso n° 152.801 Voluntário - — _ Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão ia° 202-19.609_ _ _ - --- -- ,Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente PEPSIC01)013RASILITI= - Recorrida—DM-em-Juiz de-Fora---M6 __ -- — ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a3 1/12/2004 . _ _ ,, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA., . C/3 W Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu '".Processo o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o ce --r '''-' h..4, Processo Administrativo Fiscal.zo g- -- = cw‘..) 52 rir nr IP g Q, Ég RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE ri g ? ct `Deu - MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO Ed t-, . a.) ca W áj) --1 "acu a MATERIAL DE EMBALAGEM. 8 fi; 01 *c • g i - g rd A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode z o ri Ez., (-) -- co considerar os bens consumidos no processo produtivo comoo - E e ,..- 0 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E to E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou . ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos • definidos no Parecer Normativo CST nQ 65/79. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 1. . . \ 1 rr ki Processo n° 13609.000068/2005-12' . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.609 • Fls. 223 recurso. Fez sustentação o al--T -Draamila Passos Ri, OAB/RJ no 135.142, advogada da recorrente. ANTI ARLO A - IM mf-=SEGUtlIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL n Pré idente Brasília, 4 Calma Maria de Albuquerque Mat. ia • e 94442 3 MER - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly -Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los" Rios (Suplente), Antônio' Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ Relatório.... - - • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de 1PI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/10/2004 a 31/12/2004, apresentado com base no art. 11 da Lei nQ 9.779/99 e na IN SRF ri° 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n2 65/79, para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas, fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram. o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, INO0 e CIF. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, mesmo que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. I \,\; Llf"4- 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 13609.000068/2005-12 CO CCO2/CO2n .• _ " Acórdão n." 202-19.609 Brasília, Fls. 224 Cetma Maria de Albuquer . e Mat. Sia .e 94442 41.14 A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, registrando em sua decisão que os insumbs glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI/98, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n 2 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Quanto ao pedido de realização de perícia; foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de - - entendimento entre o Fisco e a contribuinte; a sua realização não leraria a decisão diferente-- "- daquela que foi tomada. No -recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão —recorridem virtuUCdo mdetenmento -db-Wclido de perícia, que entende ser de fundamental importância para -O . deslinde da matéria em-litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao , aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. _-No- mais, - reapresenta --as mesmas - teses defendidas -na -manifestação - de • inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação_ao direito de aproveitamento - do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. • , Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que - dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e • peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- . PA 3 • j1/4;" r\\ \J MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 13609.000068/2005-12 ' C CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.609 Brasília, O `0-;21 n Fls. 225 Celma Maria Cie Albuquerque • Mat. Siape 94442 primas ou materiais de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n2 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para ----- demonstrar estas -Circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação - de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. _ . ----Parcirdefen-n-itfitto-do pedido de perícia, não basta que este venha instruído de --- acordo com os requisitos do art. 16 do Decrètd-ri2 70.235/72. A decisão q-üanto à necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts: 18 e - 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de_primeira instância determinará, de - oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou - - - perícias, quando entendê-las- necúsárias, indeferindo —as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, .podendo determinar as diligências que entender necessárias." Sendo assim, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, de modo • algum, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa, apto a gerar a nulidade da decisão recorrida, pelo que esta preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, é crucial _definir se os materiais glosados, partes e peças de • máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até • se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao • aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, • conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI198, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. • O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo 4 w Processo n° 13609.000068/2005-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.609 Fls. 226 permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a ----recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário,- nos -termos objetivados pela legislação do IPI. Esta - - conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n° 181/74, verbis: - "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos-em-kC-não serunrelirdiv ao credikndo imposto os produtos incorporados às instalações industriais,-as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes. .e. combustíveis necessários ao _ seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, • . rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes • empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI198, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o. processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto as deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se presta para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sal. e as Ses • -s, em 05 de fevereiro de 2009. • OWTRIBUNIES coNsELHO DE C L IO'Ezior ER hW SEG 0Ucopti°Fuálcom 049RIGINAgi„ 13rCaesItr;‘trjatr ettl"2 IP' • ‘b.‘ 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4831305 #
Numero do processo: 11080.006967/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Decisão que julga procedente auto de infração através de elementos fáticos efetivamente em desacordo ou omitidos na imputação exordial é nula de pleno direito. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68820
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' ' . (I '. '0 I) 5 tl ,„,., 94,,, • 1 ' . Le..02,P_f__P ±.~ i —1 7 i 4.3.n-n t+4=.1-si.y. li MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4 1“t!nr'ie, jta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-006.967/88-01 Sessão dFn 23 de março de 1993 ACORDMO No 201-68.820 Recurso na:: 85 „ 6:10 . Recorrente:: PANIFICIO NOVO PNO LTDA. Recorrida :: DRE EM PORTO ÂLEGRE - RS FINSOCIAL - Deciso que julga procedente auto de infra0o através de elementos táticos efetivamente em desacordo ou omitidos na imputa0b exordial é nula de pleno direito. Recurso ' que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICIO NOVO pno LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C.:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sal das Sessffes, em 23 de março de 1993. :1: ST 01 :: ' A 1 ':"(311-i- . . ,. - :i .:: - ::: • O i... ANDA -- -,:::::: i. :1. cl c:, 11 / i DOMINGOS ALFEU 2-:...:,..S DA SILVA NETO - Relator ' • l•./12 kez,(14/4- AMO CAE"'-ANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fa:Eenda Nacional s./ 1: si . f,s.) E: il s E: s s no DE: 2 3 F E V 19 94 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA. SERGIO GOMES VELLOSO, SE:E. moi snur O 5.3 SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAEYTE NOBRE FORMIGA (Suplente). fclb/ .., v.... ,M1 k,,N R!" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 415, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'..,,,... Processo no 11080-006.967/88-01 . Recurso no 85.610 Acórd2Co n2 201-68.820 Recorrente:: PANIFICIO NOVO pno LTDA. RELATORIO PANIFICIO NOVO PiM LIDA. pesoa jurídica dom sede na Avenida Niterói, n2 225, Porto Alegre-RS, regularmente inscrita no CGCMF soá o n2 89.066.898/0001-04, teve contra si lavrado _o Auto de InfraçiWo de fl. 01, onde lhe é exigido a CONTRIBUICAU PARA O FINSOCIAL, relativa aos períodos bases de 1985 a 1986, no importe de Cr$ 245.035,96 (duzentos e quarenta e cindo mil e trinta e cinco cruzados e noventa e seis centavos)" Tal lançamento foi efetuado com base no disposto nos artigos 16, 36, 41, 49, 50, II, 62 e 03, I, todos do Regulamento da Contribuiçào ao Fundo de Investimento Social" aprovado pelo Decreto n2 92.690/86, tendo em vista ter sido apurado, em procedimento fiscal próprio, Processo nkámero • 11080-006963/88-41, a omissào de receitas sobre vendas naquele período. Em realidade, a Autuada procedeu a depósitos em sua conta bancária, mês a mês, em importfàncias bem superiores às declaradas e contabilizadas em seus registros, de onde se presume ter havido c:: :1. de receitas provenientes de vendas de mercadorias, em geral, como se discrimina no Termo de Verificacào,- cujo exemplar, nesse expediente, nào se faz presente. Regularmente intimada de tal imputaçào, de forma ts.:~t.i.va, apresenta IMPUONACAO de fls. 13/17, onde, após tecer consideraOes p reliminares sobre seus sistemas de om.:11. contábeis e fiscais,remarca que muitos dos valores creditados em conta-corrente bancária foram oriundos de aplicaçffes financeiras no "oVer" ou no "open", e, nUo como resultado de vendas omdas. Em abono à essa sua assertiva, junta extratos bancários específicos de aplicaçffes financeiras,as quais, â época, nào haviam sido apresentadas e sequer esclarecidas pelo contador responsável. Faz alusào, ainda, a quadros demonstrativos onde busca frisar a origem de tais depósitos. Reclama que o prejuízo real havido no ano-base de 1905, w?.:o foi compensado na autua01:o" Informaçào fiscal fora encartada ás fls. 22/23„ onde em -síntese asserta que a defesa "atenua, de fato " a truculCncia da exigOncia que lhe foi dominada", concluindo que o Quadro Demonstrativo de fls. 51 releva que os depósitos, montante de Cr$ 211.994.277, rao podem ser considerados como omissào de receitas, conforme especifica, pleiteando SU-fA * ', exclusãO. Quanto ao prejuízo real do exercício reitera-se o ente- . , riM* .~ 4R" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k.041W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' ,.-4'T .80 Processo no 11080-006.967/88-01 Acórdão no 201-68.820 • . cl :i. mantido na peça inicial, não o aceitando, posto que o valor da conta "empréstimos", demonstrada no Balanço de fls. 43, superior a 157 milhffes de cruzeiros, não pode ser considerado, eis que, em primeiro lugar, nâb o foi devidamente comprovado, embora instado a tanto em segundo lugar, tal conta foi iniciada sobre bases equivocadas, isto é, começou no Diário, conforme Balanço de Abertura de 02.01.85, refletindo o saldo improvável de Cr$ 127.704.340, provavelmente originado pelo lapso havido na ap tran r scrição da conta "Estoque", cujo valor, no mesmo balanço, aece como se ndo Cr$ 129 .824. 1 58 , quando o co rreto Registro de Inventário, é de Cr$ 29 milMies. Ademais, a própria Impugnante o desprezou, voltando a se utilizar, em 1906, do método de tribUtação simplificada pelo sistema de Lucro Presumido. Assim, tal prejuízo nab merece fé. E de ser consignado, ainda, que, relativamente ao período-base de 1986, os fatos.demonstrados sobre os créditos lançados em conta corrente bancária, no total de Cz$ 225.926,54,tam56m devem ser tidos como justificados a merecerem exclusão das receitas tidas como omitidas. Com as reduOes admitidas, as receitas omitidas e base de incidOncia da contribuição aqui reclamada ficam alteradas, para:: EXERCICIO 1986/ANO-BASE 1985 OMISSA° CVE. AUTO DE INFRAÇA0...... = Cr$ 659.186.552 (-) DEPOSITO DE APLIC. FINANCEIRA ..= Cr$ 211.994.277 RECEITA EFETIVAMENTE °MUDA ..... = Cr$ 447.192.275 EXERCICIO 1987/ANO-BASE 19a6 OMISSMO CFE. AUTO DE INFRAÇA0...... = Cz$ 1.158.720,95 (-) DEPOSITO DE APLIC. FINANCEIRA.. = Cz$ 225.926.54 RECEITA TIDA COMO OMITIDA.......... = Cz$ 902.794,41 Exemplar de decisão relativa ao procedimento 1RPJ fora encartado âs fls. 38/45, onde inf•re-s• que houve decreto de ser parcialmente procedente a impugnação para os fins de reduzir as receitas tidas como omitidas nos patamares acima demonstrados, mantendo-se, no mais, a autuação. Deci l são reativa a esse expedi -ente encontrase 5.5 / fls. 50/51, com a seguinte ementaN J( :'''' - ... fio,;U MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-006.967/86-01 . Acórdão no 201-66.820 "IMPUGNAÇRO FINSOCIAL Vinculação com o apurado no processo relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Confirmada, naquele, a omissão de receita proveniente de vemdas de mercadorias, é de se considerar como não recolhida, nos prazos legais, a contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, apurado mOs a nos anos de 1985 e 1986. IMPUGNAÇA0 PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, e via RECURSO VOLUNTARIO, insurge-se contra a decisão acima destacada aduzindo, em síntese, que "a autoridade . administrativa alinhou extenso rol de argumentos que nada tOm a ver com as infraOes capituladas e cominadas no AUTO DE INFRAÇãO, rebuscou outros argumentos, estranhos â lide, tentando justificar a manutenção do AI. Decisão em desacordo com o artigo 31, do Decreto 70.235, é, em decorrOncia, ilegal. Como conseqüOncia deveria este processo retornar a Autoridade de Primeira Instãncia para que a impugnação fosse apreciada sobre o aspecto fático e de direito estrito relativamente ou com base nos fatos descritos e cominados no AI." Argumenta, ainda, que todos os valores arrolados no Auto de Infração tiveram por base exclusivamente os depósitos bancários e ,como tal, de toda aplicabilidade, o regramento contido no Decreto-Lei n2 2A71/66, em seu artigo 9g, inciso VII. E o relatório. , dN',ÁS ré-áo —~1! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W.Tt ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-006.967/08-01 Acórd'ao no 201-68.820 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Penso assistir Coraz â Recorrente quando reclama ser a r. Decisão nula de pleno direito. Com efeito, o auto de infração imputa-lhe falta de recolhimento ás Contribuiçffes do FINSOCIAL sobre o Faturamento, resultante da omissão de receita detectada nos exercícios de 1.986 e 1987,respectivamente, períodos-base 1985 e 1986. Cotejando, em complemento • a referido Auto, que 6 deveras incompleto, por não imputar qual seria a propalaria omissão de receita, o anexado exemplar do Auto de Infração relativo a IR, encartado ás fls. 04, temos o seguinteN EXERCICIO DE 1986 - ANO BASE 1985 Â Autuada,procedeu a depósito em sua conta bancária, (nes a 'files, em import'áncias bem superiores âs declaradas e contabilizadas em seus regi.s1=: ., de onde se presume ter havido omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias em geral como se discriminou no Termo de Verificação anexo (é de ser consignado que nesse expediente inexiste o apontado termo). , Montante de Receitas omitidas - Cz$ 659.186.552 EXERCICIO DE 1.987 - ANO BASE 1986 Idem, idem, conforme termo de verificação em anexo. Montante das Receitas omitidas - Cz$ 1.158.720,95". Em momento algum, portanto, nesse . expediente, fala, a imputação, em empréstimos em dinheiro não comprovados por intermédio do Sr. ATA IDES PREZATINO PORTO e outras supostas irregularidades que vem efetivamente contempladas na decisão relativa a IRPJ, que se encontra encartada ás fls. 38 "usque" 49. No entanto, sobrevem aquelas clássicas decis :.,., - reflexivas que nessa Casa, com inexcedível acerto, vem recebendo .1 reOdio. Ora, como pode uma decisão que contempla situação q *,. não fera objeto de imputação valer para esse expediente? , • .,, -~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 11080-006.967/88-01 . Acórd'So np 201-68.820 Aquela decisâb nâcá pode ser objeto de análise por parte dessa Eg. Cãmara à toda evidOncia, (ti que a (J( ti relativa a esse expediente usa-a como razâb de decidir, deparamos com uma tremenda incoerOncia. Senâo, vejamos:: A imputaçâo aqui :1. :'u â Recorrente refere-se a "depósitos em sua conta bancária, mes a m0s, em importncias bem superiores às declaradas e contabilizadas em seus registros, de onde se presume ter havido omissffes de receitas provenientes de vendas de mercadorias, em geral." Acatando as Informaçffes Fiscais de fls. 22/25, a dec.isNo relativa a IRPj, e na qual a proferida nesse expediente se espelha, entendeu de excluir essa imputada omissWo de receita. Em realidade, a exclu~ prende-se ao valor tido como omitido e do exercício de 1906, ano- base 1905, no importe de Cr$ 659.186.552. Quanto ao valor de Cz$ 1.158.720,95, relativo a apregoada omissâo de receita, pelo m6smo fato, segundo o Auto de Infraçâo, foi mantida. SÓ que, do cotejo da atenta leitura da decisâo relativa a IRPU, se deflui que esse valor tido como omitido, na verdade, nada tem a ver com omissão de receita, pelos fatos efetivamente descritos no auto, vez que estribados em . fatos outros. Ademais, nãb explicita, a respeitável de ciso, quais seriam OS valores que remanesceriam que, esse relator, presume seja a decorrente da imputada ::'i :i. de Cz$ 1.158.720,95. A decis'So há de ser clara, objetiva, abordando os itens exclusivos da imputa0o e da defesa e rao com elementos outros alheios a esse expediente. Realmente a cio c:: fora proferida com argumentos, o‘ itotalmente alheios â lide, merecendo, por tal, vingar o rri, pleito de nulidade da dec..ici. ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4--WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1103O-006.967/0S-01 Acór~ ng 201-6E3.820 Voto, assim, no sentido de conhecer do Recurso Voluntàrio, posto que tempestivo, provendo-se, para o fito de anular a Decisão Recorrida,para que outra, em boa e devida forma, contemplando as situaçffes de fato e de direito posta â colação seja proferida. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. DOMINGOS ALFEU COLE CI DA SILVA NETO

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ACORDÃO N° .101.72,..760 Recumon° - 82.424 - IRPJ - EXS. DE 1975 a 1979 Recorrente - GRÁFICA COMERCIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) NULIDADE DE DECISÃO - A correção de ma nifesto erro de cálculo não enseja 1 nulidade do feito. • OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de cai xa e integralização de aumento do capi tal - A ausencia de prova da origem dos recursos autoriza a presunção de des- vio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. OMISSÃO DE LUCRO OPERACIONAL - A conta bilização a menor ou subavaliação CD estoque afeta o resultado das vendas por onerar o custo das Mercadorias .Não provando a recorrente erro do Fisco na recomposição dos saldos dos produtos inventariados, prevalece o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de os,rejeitar a preli minar e, no mérito negar provimento' ao recurs Sala das S4.6: , 25 de a sto de 1980. 29. fy 0 i AMADOR 0,OU19' • ,E•IÁNDEZ - PRESIDENTE ~47.,;n - CARLOS ALBE • O GONÇALVES NUNES - RELATOR V.v 011 VISTO EM ADHEM L.r BASTO C.RVALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 A60 198G FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente j g. ento, os seguintes, Con- selheiros: SYLVIO . RODRIGUES, FRANC SCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE).= Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • • 071.4. g ‘00 Stis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0825/002.005/80 RECURSO N.2 1— 82.424 ACÓRDÃO N.. t— 101-71.760 RECORRENTE: GRÁFICA COMERCIAL LTDA. RELATO RIO GRÁFICA COMERCIAL LTDA., com sede à Rua Floriano Peixoto, 409, em Assis, São Paulo, C.G.C. n9 44.365 039/0001-88, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão de fls. 74/78, do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru que, in- deferindo a sua tempestiva impugnação, manteve a exigência cons tante do auto de fls. 1/2, agravando-o. A matéria objeto da lide compreende: 1)-Omissão de receita representada pela existên cia na conta "Fornecedores", dos balanços da empresa,referentes aos exercícios sociais de 1974 a 1978, de obrigações não comprovadas ou já pagas; de suprimentos de caixa, e de inte gralização em espécie do capital social da em presa, no ano-base de 1977, sem que a origem desses recursos fosse devidamente comprovada; 2)-Omissão de lucro operacional decnrmite de'subava nação ou' contabilização a menor dos esto ques nos exercícios de 1976 e de 1977, majo rando-se os custos reais e, por via de conse- qüência, diminuindo-se o lucro tributável da pessoa jurídica. e DMF - RJ/1! C - C - Surti - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDE RALPrOCBBBO n9 08251002.005/80 Acórdão n9 101-71.760 3)- depreciação maior que a permitida pelas nor mas vigentes, nas contas "Máquinas e Equipa mentos", "Veículos" e "Móveis e Utensílios", no ano-base de 1978. O excesso de deprecia- ção apontado no auto (fls. 2 e 9 a 12) foi agravado (fls. 77) pela autoridade julgado- ra,em face de erro de cálculo cometido pe los agentes do Fisco, reabrindo ela,no ato, o prazo para a autuada impugnar a exigência a crescida. Em seu recurso a esta Câmara a pessoa jurídica pleiteia, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira ins- tância pela forma que adotou para reparar o erro de cálculo co metido pelos autuantes e que importou em agravamento da exigên- cia inicial. No seu entender, a autoridade "a quo" deveria pri meiramente reabrir novo prazo para, em após, julgar o feito, e não decidi-lo e reabrir prazo para a defesa. No mérito, questiona a omissão de receita,no va lor de Cr$ 150.000,00, relativa a suprimento de caixa feito pe lo sócio José do Couto Fial, em 31/01/77, sob a alegação de que a quantia foi devolvida ao supridor no mesmo exercício,fato que descaracterizaria o ilícito fiscal. Do mesmo modo, contesta a imputação de irregula ridade da mesma natureza, encoberta por pretensa integralização de capital, no valor de Cr$ 89.321,00, sem apoio em prova hábil e idónea, argumentando a defesa que o tempo decorrido lhe impos sibilita comprovar o fato, mas que, no dia 21/11/77, o sócio José do Couto Flal depositou em banco a quantia de Cr$ 70.000,00, em favor da empresa. Investe a recorrente contra as diferenças de va lor de estoque de mercadorias inventariadas, alegando que os pre ços unitários adotados pela fiscalização estariam acima dos va lores reais dos respectivos produtos; reporta-se ã via de nota d13 fiscal de aquisição de sacos plásticos. de fls. 72 para com / pr ar , ' . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.005/80 Acórdão n9 101-71.760 a superavaliação do valor unitário dos produtos inventariados,fru to de erro aritmético. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A defendente renova perante esta Câmara razões já expendidas em primeira instância sem oferecer outros elementos de prova, além dos produzidos naqula oportunidade. Relativamente ao excesso de depreciação de máqui nas, através do emprego de coeficiente su perior ao adotado pela administração tributária, a pessoa jurídica não ilidiuosflindamen tos da decisão recorrida,provando o desgaste excepcional dos bens que alegara em sua impugnação (f is. 71). Procura, ao revés, obter a nulidade do julgado a pretexto de que a autoridade singular de- veria primeiramente, abrir-lhe novo prazo para impugnar o acresci mo da exigência e, só depois, julgar toda a matéria. Não fundamenta, todavia, a sua pretensão,o que se justifica pela falta absoluta de amparo legal. As hipóteses de nu lidade no processo administrativo fiscal estão delineadas nos in- cisos Ie II, do art. 59, do Dec. 70.235/72/não se inserindo den tre elas o fato argüido pela defesa. Por outro lado, o procedimento não acarretou qual quer prejuízo para o sujeito passivo, posto que a decisão recorri da propiciou-lhe impugnar o acréscimo do valor tributário que, de resto, não passa de correção de manifesto lapso de cálculo,confor me demonstrou ã saciedade o julgador singular (f is. 77). A medi da adotada na decisão justifica-se plenamente no princípio de eco nomia processual e, assim, não merece censura. Não foi mais feliz a defesa ao ferir o mérito das _g demais questões postas em julgamento desta Câmara* ' h 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08251002.005/80 Acórdão n9 101-71.760 - No que se refere ao suprimento de caixa, perse- vera no erro de julgar que a devolução da im portância ao sócio supridor, se comprovada, constituiria prova bastante para des fazer a presunção de desvio de receitas gerada pela falta de prova da origem dos recursos com que o supridor teria acudido a "Caixa". A devolução" alegada pode, isto sim, configurar lucros distribuídos ao sócio, matéria que, por ser estranha à lide, o relator se abstém de desenvolver. Do mesmo modo, não foi comprovada, em ;primeira ou em segunda instância, a proveniencia do numerário com que o sócio teriaintegralizado o aumento de capital da empresa,perduran do, assim, a ilação de que teria origem em receitas desviadas e, como tal, suscetível de tributação. O Contribuinte não logrou também demonstrar e comprovar que a recomposição dos valores dos estoques finais de mercadorias está incorreta. Limita-se a afirmar, renovando os termos de sua impugnação, que o levantamento estaria em desacor do com os valores reais das mercadorias, listando erros que, a seu ver, teriam sido cometidos, mas sem apoio em documentação hábil e idônea. O único documento - Via de nota fiscal -.ofere- cido pela recorrente não foi por ele relacionado a nenhum dos lançamentos referidos no auto; além disso, esta peça, por si só, não poderia realmente refutar as conclusões do autuante. O auto aponta diferenças no valor do estoque fi nal de mercadorias, relativamente aos lançamentos efetuados às fls. 8 a 13, 15, 16 e 18, ano-base de 1975, e às fls. 20, 21,24, 26, 27, 29, 31, 34 e 37, ano-base de 1976, do Livro Registro de Inventário n9 04 e, por isso, tributou-as como omissão de lucro . operacional. Caberia ã suplicante provar o alegado erro do Fis co, a favor de quem, registre-se, prevalece a presunção relati- va dos fatos apontados no auto. Mas não o fez, justificando a omissão na impossibilidade de juntar o citado livro de inventá- rio ao processo. Tal assertiva não merece acolhida, pois a inte ressada poderia instruir o seu recurso com cópias das folhas em questão e, bem assim, das notas fiscais correspondentes aos rcei: fiR ://, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.005/80 Acórdão n9 101-71.760 gistros contábeis e de quaisquer outros documentos necessários à elucidação do caso. Se não procedeu desta forma é porque a medi- da não lhe beneficiaria, e a . razão, dest'arte, não lhe assiste. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidadefl decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. lAiSr1:‘g)fr' g., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR •

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Numero do processo: 13619.000007/88-39
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) . ,, ; ; IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART . , 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. „,, Em razão da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não apresentando contri buinte mat g ria nova, igual medid-J. se impiTie quanto ao segundo. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DAOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ,, ,, , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte — grar o presente julgado. ,, ;;, ..la .as Se sOes (DF), em 12 de junho de 1991 , ; . , MARIi I; - PRESIDENTE td7T),, ç-\) n n , Jon- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR ( l' _.--2,---1 ---,2:-e---7--..2 : , VISTO EM AFONS!6'CEL 0 FERREIRA Dre'tAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1I - o ALN1 ZENDA NACIONAL Vj . ,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin - • -- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,. .CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA ' II it À DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 NmV1 J.14 . ,; „. 0:200 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13619/000.007/88-39 2. RECURSO NP 53.452 ACORDÃO 12: 101-81.671 RECORRENTE: DAOURA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exig2ncia de imposto de renda na fonte, relativamente aos anos de 1983 e 1984, decorrente de apuração de indevida redução dos resultados do período. Cientificada do lançamento, sujeito passivo apresen- tou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos con tra a exidJncia principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razOes pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. A decisão de primeiro grau esta assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO LANÇAMENTO DECORRENTE A diferença verificada na determinação dos resul tados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas o 7ti- por qualquer outro procedimento que implique redução de lucro líquido do exercício, sera considerada auto maticamente distribuída aos s3cios e, sem prejurzo cf-a- incid 'encia do imposto de renda da Pessoa Jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte 3. alíquota de 25%. (DL. n9 2.065/83 - Art. 89).” DA EFP/ DF - SECOS N2 065 / 90 4 SEVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.007/88-39 3., Ac6rdão n9 101-81.671 Acentuou o Julgador de primeira instãncia que cui- dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação de causa e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpSs recurso a este Colegiado. Esclareço que a colenda 5a. Cimara, apreciando o Re curso n9 94.025 decidiu negar provimento ao apelo, pelo Ac6rdão n9 105-5.152, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no balanço em aberto, de obrigação ja liquidada, configura omis— sao de receita. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não havendo demons- tração de origem e entrega do numer grio, pressup -Oe- -se omissão de receita. Recurso negado." E o relat6rio.1/ 4r4\ sumzo pLwuDERAL PROCESSO N9 136191000.007188-39 4. AcOrdão n9 101-81.671 VOTO_ - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin ta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72, moti- vo pelo qual e" de ser conhecido. No mj rito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man- ter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como -e- cediço, hã estreita relaçfâo de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, h5. uma única base fãtica a amparar ambas exig2ncias. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as conclusSes ali ex- traidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o con- tribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improced2ncia da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, impe-se a manutenção da exig2ncia de corrente, razão por que voto pela negativa de provimento do re- curso, .rC( i __..--„--/, ----- Cfs .,„ e JOSÉ EDUARDO RANGEL-Dt -iLCKMIN - RELATOR . ---- lY/ .. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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