Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761689 #
Numero do processo: 00882.006099/82-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74926
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00882.006099/82-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74926

nome_arquivo_s : 10174926_041651_08820060998286_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008820060998286_4135822.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761689

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428319133696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:26:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:26:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:26:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:26:08Z; created: 2009-07-05T04:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:26:08Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 0882/006.099/82-86 , n:AFje MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" 15 de dezembro 83 Sessão de del9 ACORDÃO N° .10.1,...,74-9.26 Recumon° - 41.651 - IRPF dos exercícios de 1977 a 1981. Recorrente - FRANCISCO ARES TORREIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - ESTADO DE SÃO PAU LO. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - É válido o lançamento efetuado enquanto esta correndo o prazo de Cinco anos , contado a partir da data do recebi-- mento da notificação do lançamento pri. , mitivo, e sei depois desse prazo e quê" se dã, por decadência, a perda do di- reito de lançar. - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - O, valor da receita omitida na pessoa ju rldica gera disponibilidades a favor7 dos sOcios, na mesma proporção que ca,- da um mantêm no capital da sociedade. - Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FRANCISCO ARES TORREIRA: , . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo Ni , rejeitar a preli_ minar e, no mérito, negar provimento ao recurso 4,a4 0; i Sala das S-- 94 (DF), em 15 de'. ezembro de 1983. AMÃ") 40 41!! ' RNi#4eZ - PRESIDENTE ou , 400 k n141401/ ?" # ..':' ''1 ES.00~,"'41111L14111"- 441111111W JINIír"'- - RELATOR _......of O, VISTO EM -,OSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA SESSÃO DE : I r, il fr- 7 ir- ,-- ,, FAZENDA NACIONAL V.V., __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMEN-- TEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. À P'12% t- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0882-006.099/82-86 RECURSO N9: - 41.651 ACÓRDÃO N9: - 101-74.926 RECORRENTEN9: FRANCISCO ARES TORREIRA RE L A `II CS R I O .••nn .ffi Os. alm.& es... FRANCISCO ARES TORREIRA, com domicilio fiscal no Mu - nicipio de Embu, Estado de São Paulo, em apelo voluntário, recorre tempestivamenteck)ato do Delegado da Receita Federal em Osasco, que pela Decisão SECJIR n9 089/83 (fls. 21/22) lhe indeferiu a petição impugnativa oposta contra o Auto de Infração, de fls. 04, lavrado em 26/abril/1982, quanto aos exercícios de 1977 a 1981, por decor- rência de omissão de receita apurada na empresa Hotel Demayo Limita- da, da qual o recorrente 5 s6cio com 50% do capital da sociedade. A omissão de receita foi caracterizada através de depósitos bancários de recursos da pessoa jurídica em conta conjun- ta sob o nome de terceiros e do sócio, sem registro na contabili- dade da empresa e, na conta individual de cada um dos sócios com poder de mando na sociedade, em valores excedentes sobre os rendi-- mentos declarados, sem prova da origem de onde provêm as quantias que os acobertam. O recurso interposto, sob o ,n9 87.625, pelo Hotel Demayo Limitada foi julgado com improvimento por esta Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n9101-74.870. Na petição de recurso (fls. 28/301, o recorrente protesta por preliminar de decadência do direito de lançar quan., ///Z57 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0882/006.099/82-86 3.• AcOrdão n9 101-72.926 ao exercicio de 1977, alegando que a mesi também ocorrera em rela- ção ao lançamento da pessoa juridica. 'ri' i e, É o Relatõrio. , ( , __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-006.099/82-86 4. Acórdão n9 101-74.926 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Argúi o interessado, na petição recurso, com preli- minar de decadência do direito de lançar quanto ao exercício de 1977, dizendo que a mesma preliminar também ocorrera no processo número 0882-006.100/82-63 relativo à pessoa jurídica do Hotel Demayo Ltda. Embora não seja aqui campo apropriado para se deba- ter questão pertinente ao processo matriz da decorrência, cuja mate- ria jâ se encontra administrativamente julgãda, cabe dizer não ser verdadeira a afirmação que, em relação ao processo da pessoa jurídi- ca, o lançamento do exercício de 1977 tenha sido efetuado após o de curso do prazo decadencial do direito de lançar. Mesmo que não se considere ter sido a declaração da I pessoa jurídica apresentada com prejuízo, o que, por não ter ocorri- do nenhum lançamento anterior, quanto ao exercício de 1977, faz a contagem do prazo de cinco anos necessários à decadência iniciar--se em 01/01/1978 e terminar em 31/12/1982 (art. 517, inciso I, do RIR/75), ainda assim desprezando esse fato, é de levar-se em conta que o lançamento efetuado em 26/04/1982, quando da lavratura do Auto de Infração de fls. 231/232 do processo n9 0882-006.100/82-63 se fez dentro de prazo útil, antes da data fatal da decadência, à vista da data de 29/06/1977 constante do "recibo de entrega de declaração 1 e notificação de lançamento" (f is. 10 do citado processo n9 0882- -006.100/82-63). Ademais fique acentuado que, nos autos da pessoa jurídica do Hotel Demayo Ltda, a defesa nem sequer após preliminar de decadência, porque esta em realidade não ocorreu. Diferente do que ocorre com as pessoas jurídicasque se notificam quando apresentam a correspondente declaração de rendi- mentos, a entrega da declaração de rendimentos de pessoa física não • 1°implica em simultaneidade de notificação do lançamento, cuja cienc -41 '/Y7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-006.099/82-86 5. Acórdão n9 101-74.926 se faz algum tempo depois. Com pertinência ao exercício de 1977, as notificaçOes de lançamento do imposto de renda de pessoa física so mente começaram a ser expedidas a partir de junho de 1977. Ora con- siderandor. se a data de 26/04/1982, em que foi lavrado o Auto de In- fração de fls.04, cuja assinatura o recorrente se recusou apor, ou até mesmo a de 03/05/1982 (f is. 06), quando ele compareceu à repar- tição de origem e recebeu cópia da referida peça de autuação, não há por que deixar de admitir-se ter o lançamento do exercício de 1977 sido notificado enquanto estava ainda fluindo o prazo decaden- cial de cinco anos contado a partir da data do lançamento primitiva Tampouco o recorrente produziu prova de que teria sido notificadodó_ lançamento primitivo antes de 03/05/1977, logo não se pode aceitar a simplesmente alegada preliminar de decadência, que frente à prova dos autos não se positiva. A presente questão tributária decorre de procedi - mento fiscal efetuado contra a sociedade denominada Hotel Demayo Ltda, da qual o recorrente participa como sócio-quotista na propor- ção de 50% do capital e na qual se apurou omissão de receita atra- vés de depósitos bancários de recursos da pessoa jurídica, feitos em conta conjunta sob o nome de terceiros e do sócio, sem registro na contabilidade da empresa, e, ainda, nas contas individuais dos sócios com poder de mando na sociedade, em valores excedentes sobre os rendimentos declarados, sem que se comprovasse de onde provinham as importâncias depositadas. O entendimento fiscal é o de que, com a omissão de receita ocorrida na sociedade se beneficia o sócio, na mesma proporção das quotas que detém do capital social, com as disponibi- lidades que se criam à margem da escrituração contãbil da empresa da qual ele faz parte. Então, em face do princípio da isonomia,com preende-se que às situaçOes da mesma característica o remédio apli- cável, guardadas as devidas proporçOes, é o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma das situaçOes, como acessória, decorre da ou- tra, tida por principal, porquantoda ,r.provém uma conexão po depen- dência, em virtude da íntima relação de causa e efeito.' /2411°17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/006.099/82-86 ,6. Acórdão n9 L01-74.926 ,, No processo da pessoa jurídica de Hotel Demayo Ltda, havido por matriz ou principal da conexão por dependência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o jul- gamento do recurso n9 87.625 pelo Acórdão n910174.870, ficou posi- tivada a ocorrência da omissão de receita. Tem, assim, o lançamento suplementar em debate ba- se no disposto do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I,doJRIR/80) e reflete uma tributação conseqüencial de lucros apura dos na citada sociedade, mediante processo considerado matriz, da decorrência, pois, embora o fato económico seja um só, ele gera dis _ ponibilidades tanto para a sociedade quanto para os sócios. Dal a razão pela qual, diante da íntima relação de causa e efeito, a deci_ são proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos sócios, em proporção idêntica à das quotas que cada um detém do capital da sociedade, uma,vez que presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em consonância com as disposi- ções dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25/10/1966). Por todas as considerações expendidas, o relator vota pela rejeição da prelir nar de dec..ncia e, no mérito, pelo improvimento do recurso ,.. II W r /''2 N . - ,.-,011 - % _ , RE LATO R Fik4twori . _ sY '%-- e ,e e m : -. %4111111111h1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4761049 #
Numero do processo: 10840.002155/85-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77658
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002155/85-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77658

nome_arquivo_s : 10177658_092153_108400021558513_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400021558513_4135159.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428333813760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:41:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:41:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:41:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:41:22Z; created: 2009-07-07T15:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T15:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:41:22Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10840-002.155/85-13 .0M-LN MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 11 de abril 88 101-77.658 Sessão de de 19 ACÓRDÃON2 Recumon2 92.153 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). nOTAS_FRIAS ,\- Não provado pelo contri- buinte a-e-fetividade dos serviços des critos em notas fiscais comprovádamen:: te "frias", lançadas como despesas,effli tidas por empresas que tinham por Uni: co objetivo fornecer tais documentos T ou, ainda, por terceiros através de ta lão de notas paraleloimpresso sem co nhecimento de firma idônea, é de manter a tributação. _ iJUROS - São exigíveis durante o trans Córrer do processo administrativo, base na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 1988. URGEL 'EI OP - PRESIDENTE 40000. CELSA - RELATOR 4 VISTO EM AGOSTP,H0 F ORTS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 AM 1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 '114W _ r''W1 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 RECURSON9: 92.153 ACÓRDÃO N9: 101-77.658 RECORRENTE: ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO As fls. 125/129 a empresa ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., apresenta recurso voluntário contra a decisão do Or gão de primeira instância administrativa, que houve por bem manter a tributação deduzida no auto de infração de f1.44, assim descrita: "colimando alcançar modificação do elemento quantita tivo (base de cálculo) do fato gerador do Tributo com o deliberado objetivo de reduzir o respectivo montan te, mediante o decréscimo de seus lucros líquidos e" real, a fiscalizada apropriou, ã guisa de custos e/ou despesas operacionais, valores não efetivamente dis pendidos, do que resultou a evasão - dolosa - do posto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real, conforme a seguir demonstrado, procedida a conversão dos valo res em cruzeiros... infração: artigo 191, §§ 19 e 29, c/c o Inciso I, do artigo 183; sanção: artigo 728, Inciso II, c/c o Artigo 158, com fulcro também, no Artigo 72, da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964 (fraude)" A imputação do FISCO esta justificada no "Termo Constatação" de f1.40 e anexo, pois atribui as notas lançadas na contabilidade da Recorrente, antes Impugnante, que seriam da emis são de W.E. Comércio, Máquinas, Montagens e Representação Ltda; AWEL - Comercio, Projetos e Serviços Ltda; e CONSEMA - Cons. Enge. Elétr. Manut. e Comercio Ltda., total ineficácia, já que considera das "frias" nos termos das Súmulas de fls. 06, 12, e 26, processos 10805-003.190/85-96, 10805-003.193/85-84 e 10880-031.257/85-25. "42 DM F DF /1 0 C C Secgraf 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1084 0- 0 02.155 / 85-13 Acórdão n9 101-77.658 A Impugnação apresentada no prazo prorrogado, reque- rido à f1.46, devidamente deferido, às fls.49/56, insurge-se contra o lançamento, cornos seguintes argumentos, em resumo: a) que a Recorrente, então Impugnante, se dedicava à. elaboração de projetos industriais do setor alco oleiro, com coparticipação de várias especializações, podendo, portanto, sozinha dar total desenvolvimento ao empreendimento ou valer-se de outras empresas,man_ tendo a coordenação geral; b) que o FISCO, em razão de diligências efetuadas no escritório da empresa ALCOOLCANA - Assistência Comer cial S/C Ltda. e escritório LISBOA FISCO CONTÃBIE S/C LTDA., considerou inidõneas as notas fiscais de prestação de serviço, por serviços prestados, pelas empresas arroladas no auto de infração, pagos com cheques nominativos. Os serviços estavam assim rela_ cionados: pagamento à W.E. - agenciamento e intermediação do projeto desenvolvido para a DESPAM, de Carlos Chagas, MG; à AWEL--assessoria técnica na implantação e mo dernização da DEMUL e DEGAL, Carlos Chagas, MG; e CONSEMA - serviço de consultoria de projeto para a Cooperativa Agrícola Regional dos Produtos de Cana de Mirassol D'Oeste Ltda.; c) que as emitentes não eram empresas fantasmas nem 1 do tipo relâmpago, pois com registros vigentes nas repartições públicas, sendo certo que em nenhum mo mento os envolvidos nas relações narradas nas súrnii_ las negaram o recebimento dos valores glosados; d) que cabia ao FISCO exigir, no caso, do Sr. LUIZ AN DRÉ FILHO e ANTONIO LISBOA FILHO o imposto não pago,- uma vez que receberam os valores; e) que a inidoneidade documental só havia aflorado com a ação fiscal; f) que a multa de 150%, quando o que se pretende pr_ var é uma remota culpa, não condiz com a realidade; g) que devia ser decretada a improcedência do lança_ mento. A. fl. 67 manifesta-se o FISCO, em razão das cópias dos cheques juntadas com a Impugnação para provar os pagamentos dos serviços' , . requerendo remessa de ofício ao banco sacado para junta_ da dos extratos bancários da Recorrente e de seus sócios, os quais se encontram às fls. 72/84. /5 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 Após a juntada dos documentos bancários, manifesta-se o FISCO, no sentido de manutenção do lançamento em razão do seguinte: a) que a Recorrente juntou ao processo provas de paga mentos, consubstanciada-Sms cheques: I) WE. NFFS n. 33 Cr$ 62.600.000 - cheque EV. 085010-Cr$ 62.600.000 de 14.12.84, contra o Ban co Itaii S/A, ausente dos extratos bancários jun tados; II) AWEL - NFS n.58 - Cr$ 92.500.000 - cheques DP 950354 - Cr$ 37.500,00 - 01.10.84; EV 085006 - Cr$ 37.000.000 14.12.84; Fv.084991 - Cr$ 27.750.000,- 01.11.84 sendo que na conta da em presa foram os valores sacados nos dias 03.10.84, 14.12.84 e 01.11.84, enquanto depositadas na con ta do sócio Francisco José Vena, em 01.11.84 e 14.12.84, as importâncias coincidentes, de Cr$. 27.750.000 e 37.000.000; III) CONSEMA - NFS. 153 - Cr$ 60.000.000 - cheque FV. 084990, enquanto que neste mesmo dia na contado sócio Francisco José Vena f foi depositada a quan tia de Cr$ 43.060.300; b) que quanto ã nota fiscal da WE de n9 042, no valor de Cr$ 15.000.000, houve silêncio, não ilidida a ação fiscal. ;r1r Em razão dos extratos bancários juntados, foi determi nado abertura do prazo de 15 dias para vista ã Recorrente, tendo ela se manifestado às fls.108/110, no sentido de que: a) o valor do che que de Cr$ 62.600.000, estava sendo conciliado; b) que o montante de Cr$ 92.500.000, foi majorado pela multa de 10%, perfazendo Cr$ 101.750.000, enquanto que os depósitos coincidentes na conta do só cio da empresa, decorrerá de adiantamento deste aos fornecedores,não havendo correlação entre o valor de Cr$ 60.000.000 e Cr$ 43.060.000' depositado pelo Sr. Francisco Jose Vena. Explicou ainda a Recorrente que o valor da duplicata //2/). 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 n9 042 da W.E. constou do saldo da conta de fornecedores, sendo que às fls. 114/115, quanto ao valor de Cr$ 62.600.000, que antes havia sido dado como pago pelo cheque EV. 085010 (f1.57), em verdade,ocor rera por caixa. A decisão recorrida de fls.119/121 rechaça os termos da Impugnação, afirmando ser próprio do direito tributário e comer- cial, que qualquer despesa para ser tida como válida, tem que preen cher os requisitos de normalidade, necessidade .e usualidade, repre- sentada por documento idóneo e corresponder a uma efetiva realiza- ção de serviço. Justifica ainda a decisão recorrida a tributação,nas conclusões das súmulas acostadas aos autos e no fato de não ficarem evidenciados os pagamentos, sendo certo que os cheques trazidos aos autos, tiveram, em sua maior parte, valores sacados pela empresa e depositados na conta de seu sócio, enquanto que o valor de Cr$ 62.600.000, dito pago por caixa, não restou comprovado, sendo esse fato uma característica do tipo de negócio apontado nos autos, não restando senão manter a tributação. As fls. 125/129 se encontra o recurso voluntário, in conformado com a decisão recorrida, alegando: a) que os responsáveis pelas firmas cujas notas de serviço foram glosadas, foram indentificados e ou vidos pela fiscalização, os quais em nenhum momen to admitiram o fornecimento de documento sem cau sa; b) que os Srs. Jose de Alencar Pereira e Luiz :-15r/ef Filho, jamais negaram ter recebido os valores dos títulos; c) que o FISCO tributou empresas que realmente toma- ram serviços de terceiros, ao invés de voltar- se contra aqueles que auferiram os rendimentos; (5, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 1Acórdão n9 0 1-77.658 d) repisa os serviços prestados pelas firmas que ti- veram as notas glosadas; e) que se faltas fiscais foram cometidas, essas de vem ser de responsabilidade das prestadoras de ser viços; f) que a multa agravada não se aplicaria ao caso,uma vez que a irregularidade detectada foi posterior participação da Recorrente, vetada a cobrança de juros, nos termos do art.161 do CTN, uma vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do mesmo CTN); g) repete os argumentos das manifestações anteriores, terminando por requerer a improcedência do lança- mento. É o relatório. 77/ çt7 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acõrdão n9 101-77.658 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, pelo que é apreciado. A ques tão a ser resolvida consiste em se admitir ou não como reais as des— pesas lançadas ã debito de perdas e danos, representadas por notas fiscais das empresas W.E. COMÉRCIO, MÁQUINAS e REPRESENTAÇÕES LTDA.; AWEL - COMÉRCIO, PROJETOS ESERVIÇOS LIDA; e COI=R- CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA, ELET. MANT. E COMÉRCIO LTDA. Im porta saber se a Recorrente teria a tendido o disposto nos artigos 191 e 183 RIR/80, que estabelecem: "Art. 183. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: I - o custo de aquisição de matérias-primas e quais quer outros bens ou serviços aplicados ou consumido -à- na produção, observado o disposto no artigo anterior. Art. 191. São operacionais as despesas não computa- das nos custos, necessárias ã atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora". Do exame dos autos emergem as seguintes situações: a) que as empresas W.E., AWEL e CONSEMA encclutravám-se sumuladas', as duas primeiras como inidõneas e a outra, embora idônea, com documentos inidõneos emitidos por terceiros sem co-autoria da mesma ou de seus sócios; b) que no escritório da firma ALCOOLCANA - ASSIST2N CIA COMERCIAL S/C LTDA., que tinha por sócio o Sr. LUIZ ANDRÉ FILHO, foram apreendidas duplica tas assinadae e. x'ecibos, em branco, alem de no tas fiscais das empresas W.E. e AWEL, entre ou- tras; c) que o Sr. LUIZ ANDRÉ FILHO, consignou o seu x;:ele cionamento com os Srs. BENEDITO RUBENS WILLENS , EZEQUIEL RODRIGUES, JOSÉ DE ALENCAR PEREIRA, JOSÉ , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 KFOURI e ANTONIO LISBOA FILHO; d) que as pessoas arroladas, sócios das empresas ti das, como inidOneas tinham escritório na rua Cam pos Sales, n9 168, sala 7, Santo André, enquanto Ezequiel Rodrigues na rua Cel. Oliveira Lima, n9 158, sala 22, Santo André; e) que os documentos apreendidos eram emitidos pelas pessoas apontadas na letra "c", bem como por LUIZ ANDRÉ; f) que Luiz André cuidava da ligação com as empresas que recebiam as faturas inidOneas; g) que os valores incluídos nos documentos emitidos' por Luiz André, não foram recebidos; h) que o Sr. André Luiz Filho retinha fi a título de comissãof parte,dos valores efetivamente pagos,; i) que as empresas relacionadas não possuíam escrita regular, não prestaram serviços ou venderam merca donas; j) que o Sr. Antonio Lisboa, Filho, afirmou que as no tas da CONSEMA foram emitidas ã revelia da referi da firma; 1) que Benedito Rubens Willens era sócio da empresa W.E. e José Alencar Pereira sócio da Awel. =,rt A defesa, contra o que consta das súmulas, diz quepa ra desenvolver o seu objetivo social no setor de projeto alcooleircy podia a Recorrente executá-lo sozinha ou com ajuda de terceiros, co ordenando-os. Quanto as firmas W.E. e AWEL, prestaram elas afetivos serviços, citando-os, por isso tendo pago com cheques nominativos sendo certo que eram empresas cadastradas no CGC. Afirma que sabia (2) 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 o Fisco de suas existências, cabendo só a elas a responsabilidade pe la não apresentação de declarações de rendimentos. Quanto aos serviços, embora afirme a Recorrente sua real prestação, não se encontra nos autos um só comprovante,como por exemplo: contratos, projetos, ordem de serviço, declaração das empre sas tomadoras, correspondências, identificação dos prestadores,etc o que a contraria. Os pagamentos ditos realizados por cheques, em um primeira momento, restaram provados que em parte tiveram suas impor- tâncias sacadas do banco, conta da Recorrente, e depositados na con ta de um dos sócios da empresa. Após uma primeira taxativa afirmati va de pagamentos com cheques, contraria-se a Recorrente, dizendo que o valor de Cr$ 62.600.000,00 não foi assim (fls.62), mas por caixa. Isso, após comprovar o Fisco que no extrato bancário dela, sequer es tava consignado o pagamento de tal valor. Tenta explicar os depósi tos na conta do seu sócio, com o argumento pueril de que isso se de veu por reembolso, próprio de contingências do mundo dos negócios,on de as circunstâncias empresariais fazem as coisas se misturarem. As transcrições de depoimentos dos envolvidos, como elemento capaz de provar a realização integral dos pagamentos, não têm a extensão ou interpretação querida pela Recorrente. A declara ção de que o Sr. Luiz André Filho, "retinha, a título de comissão par te dos valores efetivamente pagos pelas empresas destinatárias das notas fiscais", não quer dizer que os exatos valores delas eram pa gos, como aliás emerge da Impugnação, em seqüência a.afirmação (fls. 53), dela Recorrente: "assim, por conseqüência, as importâncias afi_ nal recebidas pelas citadas empresas emitentes AWEL, Japer e Promil, não correspondiam exatamente ao valor pago pelos destinatários das notas fiscais". A pretensão da Recorrente de que a ação fiscal, q an- to à glosa da despesa da CONSEMA, se volte contra o Sr. Antonio Lis— . boa Filho, pois o serviço foi prestado, também não pode vingar. Se . este foi prestado e a empresa é uma daquelas existentes, em plena a tividade e idónea, deveria a Recorrente trazer .para os autos informa— ções, no mínimo, de pessoa responsável por ela, com quem tratou. Con tudo, numa posição cómoda, sugere a tributação de um técnico em con g;) 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 tabilidade, membro de um grupo que, pelo que consta dos autos, visa va praticar o crime de sonegação de tributo, a, merecer apuração na esfera criminal, por possível violação aos dispositivos da Lei n9 4.729/69. Afirma ainda a Recorrente, que o grupo de pessoas en volvidas com as três "firmas" que lhe forneceram notas fiscais de serviços, jamais negaram os serviços e recebimentos dos preços. Is to não é real, considerando-se o,:que consta das súmulas, especial mente às fls.15, 21 e 31, em depoimentos.dos Srs. Antonio Lisboa Fi lho, José Alencar Pereira e Benedito Rubens Willens. O argumento de que a multa agravada não seria aplicá vel, pois teriam os fatos sido detectados após o fornecimento das notas fiscais é desprovida de cunhó lógico. A norma legal que deter - mina a penalidade agravada, quando da ocorrência da ação delituosa, já existia, portanto, plenamente aplicável. Quanto aos juros de mora, diz o artigo 161 do cT.N que o credito não integralmente pago no vencimento, deve ser acres- cido de juros de mora. Ora, lançado o crédito tributário através de auto de infração, é porque entende o FISCO estar ele vencido. O lan çamento só pode ocorrer, nos termos do CTN, artigo 142, por consti tuição do crédito tributário, verificada a existência, em concreto, do fato gerador da obrigação, devendo a autoridade administrativa , determinar a matéria tributável, calcular o. tributo devido e apli car a pena. Ora, nascido o lançamento, os seus efeitos, dentre os quais a cobrança de juros, são impedidos pela interposição de impug nação ou recurso, isto é, a sua exi gibilidade é suspensa, embora o vencimento da obrigação tributária permaneça determinado no auto de infração. Portanto, nos exatos termos do artigo 161 do CTN, o juro de mora tem incidência. Ademais, só se suspende a exigência do que é exigível. Sobre a matéria, o CSRF, mudando um entendimentoan tenor, em 1982, decidiu pela incidência dos juros desde o vencimen to, conforme reclamado no auto de infração julgado procedente, cons tanta do Ac6rdà-ei010189 - IR 1.2-12, Resenha Tributária. 7)2, 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.155/85-13 Acórdão n9 101-77.658 Ante o exposto, decido pela manutenção da decisão re corrida. /,A0<' (2) CELS5 v VES "fáSA - RELATOR. .000111r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4760653 #
Numero do processo: 13705.000452/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000452/90-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81870

nome_arquivo_s : 10181870_098983_137050004529044_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050004529044_4134746.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760653

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428371562496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:41:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:41:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:41:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:41:08Z; created: 2009-07-05T15:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:41:08Z | Conteúdo => -, PROCESSO N9 13105-000.432/90-44 I _2____AMAki) ntç , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 1 3, de. a gn91-n de 19 91 ACORDÃO N2 101-81.870 Recumone: 98.983 - IRPJ. EX: „DE 1985 Recorrente: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ,NO RIO DE JANEIRO (RJ) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — Con- dições de,Dedutibilidade - Computam-se na apura-Cão do resultado do exercício' somente os dispêndios de custos ou des pesas que forem documentadamente com= . provados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manuten- ção da respectiva fonte produtora da receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala d.s Se . sOes (DF), em 13 de agosto de 1991 ,,, MA , li'd/v : r À E i'. Áliew — 1:g(=NTE E RE—, AFONSe CEL*0 FERREIRA DE -i- D OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ._ - -1 - ZENDA NACIONAL __ SESSÃO DE: 1 5 AGOlti.. Participaram, ainda, do presente júlgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES; NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTUAO ANCHIETA DE PAIVA, UELSU ALvES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI \ ' I 1 .4loi i) Iti J, neurçainr- SECOR N2 (164/96 .1 LI -- •f ',~krçft'in SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.452/90-44 RECURSO N9 : 98.983 Agoaoio N2 : 101-81.870 RECORRENTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A RELATÓRIO DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A, empresa sediada ã Av. Nossa Senhora de Copacabana, 599 - 39 andar, Copacabana-RJ„. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF naquela cidade que, por delegação de competência, julgou proceden te o lançamento tributário formalizado no Auto de Infração defis. 02 e 07. A matéria tributável diz respeito a glosa de cus- tos de serviços vendidos, apropriados no exercício de 1985, perlo do-base de 1984, não comprovados com documentação hábil. • Contestando a exigência, a contribuinte ingressou., tempestivamente, com a impugnação de fls. 82, limitando-se a ale- gar que "não houve redução indevida do cálculo (sic) de tributo gerando insuficiência na base de cálculo, visto que a firma Servi ços Técnicos Bucky Ltda., encontrava-se legalmente estabelecida e recolheu todos os impostos no ano de 1984, inclusive imposto de renda retido na fonte conforme escriturado em seus livros". Em informação fiscal ã fls. 85/86, a autora do feito, após apreciar as razões de defesa apresentadas, observou que: "As Notas Fiscais de Serviços de n9s. 001, 002 003,004, 005 e 006 foram emitidas respectivamente em 30.06.84; 30.07.84, 31.08.84,30.09.84i30.10.84 -' DAMEFP/OF- SECO, N9 065/90 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.452/90-44 3 AcOrdãO n9 101-81.870 ê 30.11.84. Fica constatado, pela numeração das Notas Fis- cais, que a empresa "Serviços Técnicos Bucky•tda", no período de junho e novembro de 1984, s6 pres-- tou serviços a Impugnante. A prestadora de servi- ços tinha domicílio fiscal em parte da sala situa da no mesmo prédio da Impugnante. Em diligência T procedida na referida sala, não foi localizada a empresa. Perante a Receita Federal a firma está I Suspensa em virtude de ser Omissa em 1985, 1986 1987 e 1988, conforme cadastro existente nesta Re partição (ORCA). Consta, também, no referido Ca-= dastro, que a data de abertura da firma foi 13.12.83. - A Autuada não apresentou prova da efetivação de serviços prestados para tornar o pagamento devi,- do: não foram descriminados os serviços,eacorrela ção com a receita da empresa, seu Ativo ou Passi- vo. Os valores constantes das Notas Fiscais, embo ra relevantes, foram pagospor.caixa, .sem[identi- ficação de cheques emitidos. Não foram apresenta- dos contratos de prestação de serviços ou troca de correspondência acertando detalhes de serviços a seram executados." Feitas essas considerações, opinou pela manuten- ção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância aca- tou a proposta fiscal e manteve a exigência, sob o fundamento de que a empresa não logrou apresentar a documentação comprobatOrial da natureza dos serviços prestados,.conforme decisão de fls. 89/ /90, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA/PESSOA JURIDICA Computa-se na apuração do resultado do exercício' somente os custos que forem documentadamente com- provados e guardem estrita conexão com a ativida- de explorada e com a manutenção da respectiva fon te de receita. Os valores apropriados como custo de serviço com base em notas fiscais emitidas por pessoas jurídi cas com situação irregular devem ser oferecidos 3'. tributação por onerarem, ilegalmente, os custos prinnipalmPritP quando no comprnvada a efefiv ' realização do serviço. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.452/90-44 4 Acórdão n9 101-81.870 I 1 Inconformada com a decisão, da qual foi cientifi- 1 cada em 23.11.90, a contribuinte ingressou com o recurso voluntá rio de fls. 95, acompanhada dos documentos de fls, 96/111, onde alega que: ., "1. Os serviços efetuados pela firma Serviços Técnicos Bucky Ltda., os foram na realidade pres- tados, como consta de seu Diário. ANEXO 1 . , 2. As notas fiscais emitidas em 1984, foram auto rizadas e autenticadas pela Prefeitura do EstadoT i do Rio de Janeiro em dezembro de 1983. ANEXO 2 3. O fato da firma Serviços Técnicos Bucky 'mão estar em situação regular no momento não signifi- ca que se deva onerar o recorrente em 1984, quan- do recolheu seus impostos ã Receita Federal. Se-- ! ria o mesmo que atribuir ao cordeiro a turvação ' 1 da água do lobo que lhe estava superior, como na I fábula de La Fontaine. ANEXO 3 , 4. O domicilio fiscal da recorrente não é o mes- mo da firma Serviços Técnicos Bucky. O fato de es tarem situadas na em 1984 em um mesmo edifício de" , várias salas comerciais, tem sócios diferentes. ANEXO 4 , 5. Não há obrigatoriedade de contrato entre_ as partes para prestação de serviços, valendo somen- te a realização deste serviço. A alegação da au-- tuante de que a firma Serviços Técnicos Bucky só Prestou serviços a recorrente em 1984 e irrelevan _ te. . 6. Comercialmente nenhuma firma vai exigir de outra que apresente seu contrato social inicial. Homologamente, seria o mesmo que o médico pedir ' ao paciente sua certidão de nascimento para ser 1 atendido." É o relatório. 4r 0- Ilil , 1 , , , 1 ,, -' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.452/90-44 5 Acórdão n9 101-81.870 V-0 T 0 Conselheira Mariam Seif, ,Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, cinge-se o li- tígio ã exigência fiscal decorrente da glosa de valores apropria- dos como custos na apuração do resultado tributável da pessoa ju- rídica, sem a competente comprovação do. dispêndio e de sua vincu- lação com a atividade explorada pela empresa. Tratando-se de dispêndios contabilizados como des pesas ou custos operacionais, a legislação do imposto de renda impõe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro ' passível de tributação, quais sejam: - que sejam necessárias para realização - das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; - que sejam usuais ou normais no tipo de transa- ções, operações ou atividades da empresa; e - que o gasto seja devidamente comprovado com do- cumento hábil e idôneo. Não basta, por exemplo, que o custo esteja apenas contabilizado e que se diga. que ele decorrente de serviços contrata dos, e que e necessário ã atividade explorada e ã manutenção . da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que o cus- to seja devidamente comprovado mediante documento adequado. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con-- creta do custo, não lhe é permitida a dedução. O documento proba- tório há de conter pormenores de forma a relacionar indiscutivel- mente, o dispêndio com a natureza da operação realizada e a iden- tificar com exatidão a importância registrada. ír4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.452/90-44 6 Acórdão n9 101-81.870 Para aceitar-se, portanto, a dedução de determina do custo é indispensável que ele fique documentalmente comprovado e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manu- tenção da respectiva fonte produtora, porquanto só a lei, - como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que na formação' do resultado do exercício se computem apenas os custos necessá- rios ã obtenção da receita. Na hipótese dos autos faltou o elemento básico pa ra a legitimação da dedutibilidade dos gastos, qual seja, o docu- mento probatório de sua efetividade e conexão com a atividade da empresa, posto que as notas fiscais relativas aos valores . apro- priados sequer discriminam a natureza dos serviços prestados, e o que impossibilita qualquer verificação fiscal tendente a apurar a necessidade, usualidade ou normalidade com as operações realiza-- das pela empresa. Face a tal impossibilidade não restou outra alter nativa ao fisco, senão glosar os valores indevidamente deduzidos' do lucro sujeito ã tributação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4753710 #
Numero do processo: 10245.000635/2003-49
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração. A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas no âmbito do direito privado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração. A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas no âmbito do direito privado Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10245.000635/2003-49

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5068948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.476

nome_arquivo_s : 330200476_10245000635200349_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10245000635200349_5068948.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753710

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428419796992

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T14:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T14:40:40Z; Last-Modified: 2011-06-27T14:40:40Z; dcterms:modified: 2011-06-27T14:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0405b628-452e-436f-9662-40a6a764b5e9; Last-Save-Date: 2011-06-27T14:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T14:40:40Z; meta:save-date: 2011-06-27T14:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T14:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T14:40:40Z; created: 2011-06-27T14:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-06-27T14:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T14:40:40Z | Conteúdo => r :. S3-C3T2 FL 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10245.000635/2003 -49 Recurso n° 161.708 Voluntário Acórdão no 3302-00.476 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente Boa Vista Energia S/A Recorrida DRJ - Belém/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração. A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas no âmbito do direito privado Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar ■ provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. Walbe I / A osé da Sil / a - Presidente i ‘411r I h Fa ola Cassian eramidas — Relatora EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da Silva (Presidente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 07/21) recebido em 01/07/2003 (fls. 94), lavrado para o fim de constituir débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social -PIS. Ao proceder à análise eletrônica das informações da Recorrente a fiscalização constatou a ausência de recolhimento de PIS no quatro trimestre do ano de 1998. Inconformada, a Recorrente interpôs impugnação contra o lançamento tributário (fi s. 1 a 6), na qual alega, em resumo, que parte dos débitos já foram quitados por pagamento e o saldo remanescente também foi quitado via compensação corn pagamentos efetuados a maior e com valores de PIS retidos na fonte por órgão público. Em virtude da alegação de pagamento, a unidade de origem procedeu à revisão de oficio e exonerou em parte os débitos correspondentes aos meses de fevereiro e março de 1998 (fl. 160). Após analisar as razões de impugnação trazidas pela Recorrente a Primeira Turma da Delegacia de Julgamento de Belem/PA, proferiu o acórdão n° 01-10.283, o qual seguiu assim ementado: "ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. ONUS DA PROVA COMPETE AO SUJEITO PASSIVO. Compete ao sujeito passivo a comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de que ocorreu erro de preenchimento da DCTF. Caso não apresentadas as provas sobre o alegado erro, deve ser mantida a exigência. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS COMPRO VADAMENTE PAGOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado nos autos que os débitos lançados de oficio foram pagos antes do inicio da ação fiscal, impõe-se a declaração de improcedência do lançamento." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário As fls. 181/191, por meio do qual reiterou as alegações de sua impugnação. o relatório. 2 ,(64. assiano Ke amidas R atora Fabio • Processo n° 1 0245.000635/2003-49 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.476 . Fl. 232 Voto Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relator 0 recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão ora em análise refere-se a vários aspectos contábeis envolvendo os recolhimentos de PIS no ano de 1998. Inicialmente ressalto que a Recorrente reitera o pedido de cancelamento do PIS referente aos fatos geradores dos meses de março e abril/1998, nos valores de R$23.038,34 e R$ 12.200,34, ocorre que tais pagamentos já foram reconhecidos pela decisão de primeira instância administrativa, razão pela qual não estão mais em discussão nestes autos. A propósito, todos os valores recolhidos foram considerados pela fiscalização ou pelas autoridades de julgamento de primeira instância administrativa, o que não foi aceita foi a alegação de compensação. Correta a interpretação da fiscalização. A Recorrente declarou em sua DCTF a realização de compensação de diversos valores, tal infonnação viabilizou o não recolhimento dos valores por meio de Guia Darf. E dever do contribuinte comprovar a existência dos créditos que foram utilizados nas compensações, a simples alegação não é suficiente. Ademais, a DCTF é reconhecida, pela Receita Federal, corno termo de confissão de divida, para alterar esta declaração é preciso retificar a própria DCTF ou comprovar documental e faticamente a ocorrência da divergência, o que não foi realizado nos presentes autos. Em relação à alegação da multa no percentual de 75% ser exorbitante melhor sorte não assiste à Recorrente. A incidência da multa está prevista na legislação e a discussão dos aspectos constitucionais de seu montante tem que ser realizado no âmbito judicial. Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de NEGAR-LHE provimento, uma vez ue não houve a comprovação do alegado. e 3

score : 1.0
4761024 #
Numero do processo: 10480.004498/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77673
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.004498/87-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77673

nome_arquivo_s : 10177673_092197_104800044988721_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800044988721_4135133.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761024

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428668309504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:53:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:53:33Z; created: 2009-07-06T10:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T10:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:53:33Z | Conteúdo => PROCESSO n9 10480/004.498/8721 U‘2krá ~O/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 de abril 88Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9 101-77. 673 Recurso n 2 92.197 — IRPJ - EX. DE 1985 Recorrente FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) _ ISENÇÃO — EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE - 1) Os incentivos limitam-se aos resultados operacionais das ativi- dades industriais e agriColas; 2) em Se tratando de favor fiscal calculado com base no lucro da exploração (art. 19, § 19, "a", do Decreto-lei n9 1592/ /77), e excluível do imposto determina do com base no lucro real, a adiçãodáe- despesas indedutiveis a este lucro não afeta o cálculo do benefício. 'EXTENSÃO DE DECISÃO jp .inçIAL-- Os efei tos das decisões judiciais .limitam-se- às partes litigantes, não aproveitando estranhos à lide. Nesse sentido a orien tação contida no Decreto n9 73.529, de 21 de setembro de 1974, segundo o qual essas decisões produzem os seus efei- tos apenas em relação às partes que in tegram o processo judicial e com estri ta observância do conteúdo dos julga:: dos. _INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÕES POR REIN VESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO .DÊ RENDA - A redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 incide so- bre o adicional criado pelo Decreto- 1 éi) número 1.704, de 23/10/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA., ?52 v.v • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor da redução por reinvestimento incidente sobre o adicional previs- to no Decreto-lei n9 1.704/79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1988. URGEL • REI ' à LOP'S - PRESIDENTE 41/ CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 ABR 19uu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. W". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10480-004 .498/87-21 RECURSON9: 92.197 AGóRDÃON9: 101-77.673 RECORRENTE : FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. RELATÓRIO • FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 78/90) contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, PE (f is. 67/ 75) que julgou procedente apenas em parte a sua impugnação (f is. 1/2 e 24/25) ao lançamento suplementar de fls. 5 a 7. 0 lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1985 refere-se a excesso de retiradas de =administra- dores, da ordem de Cr$ 106.185.000, e redução por investimento no valor de Cr$ 11.306,16 quando o correto seria Cr$ 9.495,23. O en- quadramento legal das infraçaes foi feito nos arts. 236, c/c o art. 387 arts. 449 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência, alegando inicial- mente (f is. 1/2) que a revisão interna fora feita paralelamente com o pedido de retificação de declaração de rendimentos do exercício de 1985 e que culminou com o reconhecimento do direito de restitui ção de imposto, e, a seguir (fls. 24/25) pede que o valor do exces so de retiradas seja adicionado ao lucro líquido do exercício para determinação , do lucro da Exploração, a fim de obter o direito de gozar da isenção e da redução do imposto de que tratam os arts. 13 e 14 da Lei 4.239/63 e o art. 23 da Lei 5.508/68. Diz que a re- dução por reinvestimento não é uma dedução e, portanto, o seu cãl- culo incide sobre o valor do adicional de que trata o Decreto-lei 1/1 Dw-DFm n rc senirdf-~as , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-004.498/87-21 Acórdão n9 101-77.673 n9 1.704/79. A autoridade julgadora de primeira instância, após considerações sobre os resultados finais no processo de retifica- ção da declaração de rendimentos da empresa referente ao exercício de 1985, manteve em parte a exigência fiscal por entender que o be neficio fiscal de que ela é favorecida tem por base de cálculo o lucro da exploração e de que este não se altera em razão de acres_ cimos ao lucro rea1 * decorrente de despesas indedutíveis e, por is so, improcede a pretensão da autuada. Quanto a redução por reinves_ timento sustenta não alcançar ela o valor do adicional de que tra- ta o Dec.-lei n9 1.704/79, de acordo com as conclusões extraídas dos arts. 440, 446 e 449 do RIR/80, do art. 111 do CTN e nas ins- truções ao item 10/23 do MAJUR-85. Na fase recursal (fls. 79/90), a empresa perseve- ra na tese já apresentada em primeira instância: Diz que em 1965, quando obteve o reconhecimento da redução do imposto de renda, a lei de regência (art. 14 da Lei 4.239/63) não fazia distinção en- tre lucros operacionais ou não, o que significa que o incentivo ai cançava a totalidade de seus resultados. Este benefício foi prorro gado excessivamente ao longo do tempo, sendo a última prorrogação concedida pelo art. 58, I, da Lei n9 7.450/85, o que importa numa prorrogação a prazo certo de 26 (vinte e seis) anos. Sendo isenção a prazo certo, a lei nova (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 19, com as alterações posteriores) não poderia reduzir o alcance do benefício. Invoca em seu favor o disposto no art. 178 do CTN, no art. 153, § 39, da Constituição Federal, e a Súmula 164 do Tribunal Federal de Recursos. Seu recurso e lido na integra para melhor conheci- mento do Plenário. I \ 47 2 o relatório. j)? s 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/004.498/87-21 Acórdão n9 101-77.673 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Na instância administrativa, a matéria é pacífi- ca no sentido de que só fazem jus à isenção (ou redução) do im- posto de renda, nos termos do art. 14 da Lei n9 4239/63 e legis lação posterior, os resultados operacionais dos empreendimentos industriais ou agrícolas instalados na área da SUDENE, sendo iterativos nesse sentido os pronunciamentos da Administração Fis cal e da Jurisprudência Administrativa. A Lei n9 4.239/63, em seu art. 14, restringiu os benefícios aos empreendimentos industriais e agrícolas, ou se- ja, aos resultados desses empreendimentos. O Decreto n9 55.334/64 (art. 59) e o Decreto n9 64.214, de 18/03/69, (art. 49) ao regulamentarem a Lei n9 4239/ 63 interpretaram-na tão somente, sem limitar os seus termos. A- penas tiveram em mira as atividades incentivadas. Ademais, tem lugar na espécie a orientação conti da no Decreto n9 73.529, de 21/09/74, segundo a qual as deci- sOes judiciais produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observân- cia do conteúdo dos julgados,nãO-api-oveitandp terceiros estra- nhos à lide. De qualquer modo, não teria também procedência a afirmativa de que a apuração do lucro isento através do lucro da exploração -- que nada mais é do que uma forma de se 'detec- tar o resultado operacional -- implicaria em violação ao dispos 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/004.498/87-21 Acórdão n9 101-77.673 to nos arts. 178 do CTN e do art. 153, 39, da Constituição Fe deral. E isto porque as disposições dos arts. 19 e 20 dd Decreto-lei n9 1598/77 são mera forma de apuração da base de cálculo de incentivo. Uma regra geral, excepcionada para alguns poucos casos, dentre os quais não figuram as isenções da SUDENE. De sorte que qualquer favor fiscal concedido após aquele decre- to lei reger-se-á por ela, a não ser que a lei expressamente ex cepcione. No caso conereto, o lançamento refere-se ao exer cicio de 1985 e a prorrogação do beneficio pertinente àquele pe riodo ocorreu em 20/06/84, pelo Decreto-lei n9 2.134, de 20 de junho de 1984, segundo declara a própria recorrente às fls. 81. Em outras palavras, quando do advento deste mandamento le- gal prorrogando a isenção, já estava em vigor a nova forma de apuração da base de cálculo do beneficio e, como aquele manda- mento não excepcionou em relação à regra geral, a esta submete- se o novo favor, ou seja, a sua prorrogação, que nada mais é do que uma nova concessão nos moldes vigentes. Seria um privilégio odioso e sem sentido prático dar o legislador tratamento mais favorecido àqueles que já fo- ram beneficiados por tanto tempo (26 anos, diz a recorrente) em relação aos que vierem a instalar novos empreendimentos na re,' gião. Por isso mesmo, nas prorrogações de prazo, os diversos diplomas legais não excepcionaram quanto à forma de de terminação da base de cálculo instituída pelo Decreto-lei n9 1598/77. Nesta linha de juizos, a apuração da base de cál culo do incentivo através do lucro da exploração de acordo com o artigo 19 do Decreto-lei n9 1598/77 não viola direitos adqui:JA ( (1), 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/004.498/87-21 Acórdão n9 101-77.673 dos da parte ou a garantia de que trata o art. 178 do CTN e, por isso mesmo, é aplicável à espécie. Uma vez esclarecido este ponto da controvérsia já se pode mostrar a desnecessidade da recomposição do lucro quido. O lucro da exploração nada mais é do que o lucro liquido ajustado de sorte a se determinarem os verdadeiros re- sultados.operacionais da empresa fazendo sobre eles incidir o percentual da isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lucro real que também tem como ponto de partida o lucro líqui- do com ajustes ditados por inclusões e exclusões (decreto-lei citado art. 69 e §§) diferentes dos utilizados para determinar- -se o lucro da exploração. Vale dizer, que as adições ao lucro líquido pa- ra se apurar a base de cálculo do imposto não interferem no lu- cro da exploração da empresa, de maneira qu~podecogitar,d-a recomposição deste para .eleito de cálculo do incentivo. A glosa decorreu de excesso de retiradas fato que a empresa não discutiu, pleiteando apenas a sua adição ao lucro líquido para determinação da base de cálculo do incentivo (fls. 24), o que, como se demonstrou não é possível. Quanto à inclusão do adicional de 10% de que tra ta o Decreto-lei n9 1704/79 na base de cálculo da redução , por reinvestimento autorizado pelo art. 23 da Lei n9 5508/68, tem razão a recorrente. A matéria de que tratam os presentes autos já foi objeto de diversos pronuncianamentos desta e da Terceira Cã mara deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido favorável à correção do procedimento 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/004.498/87-21 Acórdão n9 101-77.673 adotado pela Recorrente. Adoto, como razão de decidir os fundamentos con- signados no voto proferido pelo eminente Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solicitan - do à Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos au- tos cópias do referido voto a fim de integrar o presente julga- do, como se aqui transcrito fosse, para todos os efeitos le- gais. Na esteira dessas considerações, dou _provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor da redução por reinvestimento incidente sobre o adicional do impos to de renda de que trata o Decreto-lei n9 1704/79. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760121 #
Numero do processo: 11065.003353/84-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.003353/84-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75775

nome_arquivo_s : 10175775_088906_110650033538423_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650033538423_4134204.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760121

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428700815360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:17:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:17:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:17:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:17:23Z; created: 2009-07-04T17:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:17:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065-003.353/84-23 k,=-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA QVt. Sessão de 12 de marçQ de 19 ACORDÃO N 0 1017775 775 Recurso n° - 88.906 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TAQUARI LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) . EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRI GENTES DE SOCIEDADES COOPERATI VAS - A regra geral estabeleci da para as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, quanto à remuneração mensal de dirigentes ou administradores, não excepciona as sociedades co operativas para que estas exc-J dam aos limites de remuneração, sem as conseqüentes implicaçoes tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - , de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TAQUARI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgada., r, n Á --/ Sala das Se's, *F), em 12 de março de 1985. AMADOR OUTt— * ' -NÃNDEZ PRB9IDENTE 4 144jiit,W - FRANCISC* DE ASSIS MIRANDA - E ATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DEfl O J C3 - ; u). V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTC GONÇAVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. : 2. ".n4:x -3;11: ,.'.:':.:V;4Stifr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-003.353/84-23 RECURSO N9: 88.906 ACORDAON9: 101-75.775 RECORRENTEN9: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TAQUARI LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declara- ção de rendimentos apresentada pela Cooperativa Agrícola Mista de Taquari Ltda. para o exercício de 1983, ano-base de 1982, a repar- tição fiscal submeteu à tributação o excesso de remuneração de seus dirigentes, por infringidos osEats. 236e 387 inciso I,do RIR/80. Disso nos clã conta o lançamento suplementar e- xarado às fls. 04, onde é exigido o recolhimento do credito tribu- tário correspondente a 638,36 ORTNs, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento n ex-officio", juros de mora e bem assim a parcela do PIS, sujeita a mesma multa e juros de mora. Impugnando a exigência a interessada ingressou com as tempestivas razOes de fls. 1/3, postulando a improcedência do lançamento, ante as razOes assim resumidas: -- os artigos 236 e 387, inciso I do RIR/80, considerados como infringidos pela Revisão, não :.4o aplicãveis às sociedades cooperati-. _. vasí("»1 07-, / 1/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-003.353/8423 3. Acórdão n9 101-75.715 -- nos exatos termos da lei aplicável à espé- cie, as sociedades cooperativas somente es tão sujeitas ao pagamento do imposto de ren da quando recebem bens ou serviços de não associados e participam de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas; -- a interpretação dada pelo parecer CST n9 871, é errónea e desamparada nos dispositi vos legais pertinentes; -- nas sociedades comerciais e nas civis, que visam lucros o tratamento legal se justifi- ca, uma vez que a maior remuneração dos di- retores, diminuem os lucros. Nas cooperati- vas, entretanto, a maior remuneração aos di retores implica na diminuição do retorno,so bre os quais não incide o imposto de renda; -- a lei n9 5.764/71, ao enunciar através do art. 111, e o Regulamento do Imposto de Ren da, através do art. 129, o fizeram taxativa mente, de modo que a incidência do imposto de renda se circunscreve aos casos ali enun ciados; -- no caso dos autos, aplicou-se a analogia, o que é defeso, por importar em exigência de recolhimento de tributo, nos exatos termos do art. 108 do C.T.N. A impugnação foi julgada improcedente pela de- cisão de fls. 15/16, sob o fundamento de que ao ser concedido às sociedades cooperativas o benefício fiscal de não incidência do Im posto de Renda sobre os resultados obtidos nos atos cooperativOT , , ///( SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-003.353/84-23 4. Acórdão n9 101-75.775 referidas sociedades não ficaram desobrigadas da observância às normas do imposto de renda gerais a todas as sociedades e empresas individuais. Assim, as sociedades cooperativas, como as demais so- ciedades estão sujeitas ao cumprimento das normas regulamentares,e, em particular ao disposto no art. 236, "caput" do RIR/80. Identifi cando-se as sociedades cooperativas em sociedades civis, estão su- jeitas aos limites do citado art. 236. É claro que o valor a ser pago aos diretores poderá ser fixado livremente em assembléia, en- tretanto, se houver excessos, estes deverão ser oferecidos à tribu tação à aliquota normal. Assim, correto está o lançamento suplemen tar ao exigir o imposto de renda sobre o excesso de retiradas dos dirigentes de sociedade cooperativa. Postulando a reforma da aludida decisão a inte ressada alinhou as razões de fls. 19/22, onde, em linhas gerais,re produz a argumentação desenvolvida na fase impúgnatOria, aduzindo que, face a inexistência absoluta de norma legal que ampare a co- brança de imposto sobre os propalados excessos de remuneração aos Diretores de Cooperativas, improcede na íntegra a exigência consubs tanciada no Auto de Infração, porque não há lei que considere tri- butável ditas quantias, perdendo também toda a validade, neste as- / pecto, o Parecer C.S.T. n9 871/794k-, É o relatório. / SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-003.353/84-23 5. Acórdão n9 101-75.775 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os excessos de remuneração à administradores „ „ apurados nas sociedades cooperativas, como nas demais sociedades, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, por isso que a re , gra geral estabelecida para as sociedades comerciais e civis, de qualquer espécie quanto à remuneração mensal de dirigentes ou admi_ nistradores, não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam os limites de remuneração sem as conseqüentes impli- caçaes tributárias. Em realidade esta exceção não foi estabelecida - por qualquer lei. Na espécie versada nos autos a Recorrente não contesta os excessos de remuneração apurados na revisão fiscal. A- . penas defende que os honorários pagos a dirigentes ou administrado_ res de cooperativas estão fora do campo de incidência tributária por não configurarem vantagens ou privilégios em favor de qualquer associado ou terceiro. . Identificando-se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, ficam subordinadas às disposições con_ tidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Assim entendido a remuneração mensal dos dirigentes e administradores está limitada pelas regras constantes no art. 236 do mesmo RIR. A lei fiscal não permite que as cooperativas estabeleçam vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuldos ao capital integralizado. ... , A regra legal que estabelece a limitação de , . . , f, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-003.353/84-23 6. AcCirdão n9 101-75.775 muneração a adinistradores e dirigentes de sociedades comerciais e civis, e de caráter geral, não excepcionando as sociedades coope rativas. Essa remuneração não se Identifica em ato cooperativo pas sivel de ficar fora do campo de incidência do imposto de renda. Dai concluir-se que todo excesso de remunera- ção pago ou creditado pelas sociedades cooperativas, praticando ou não, operações sujeitas à incidência do tributo, é adicionável na sua totalidade na formação do lucro real tributável. Ante o exposto e considerando mais o qvep dos au- tos consta, voto pela negativa de provimento do recurso// ' PvkitA/"/ `')Ska_4-tx.).---2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAMR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4761034 #
Numero do processo: 10880.037087/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83808
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.037087/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83808

nome_arquivo_s : 10183808_065905_108800370879087_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800370879087_4135144.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761034

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428712349696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:06:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:06:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:06:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:06:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:06:15Z; created: 2009-07-07T09:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T09:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:06:15Z | Conteúdo => I( PROCESSO N9 10880.037.087/90-87 it .\ Wf ' '.'- ‘1,; ,p:ZI rd i o MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de08 de julho de 19 92 ACORDÃON9101-83.808 Recursort2: 65.905 - PIS-DEDUÇÃO - EX: 1986 Recorrente, RAÇÕES FRI-RIBE S.A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contri buição devida ao Programa de Int -e- gração Social deduzida do Impost -o- de Renda de Pessoa Jurídica, o jul gamento do processo no qual foi e- xigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada n-o- processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existen- te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por RAÇÕES FRI-RIBE S.A., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 08 de julho de 1992. ', ,... 401111V MA'I/, ;Ei - PRESIDENTE04,0 /41;00001111am. `114ww_lib, M L - RELATOR - VISTO EM AFONSO ' LS b FERREIRA- 1-''--)AMPOS - PROCURADOR DA FA..... SESSÃO DE: 2 7 AO 1992. ZENDA NACIONAL, \-. ..i DAMEFP/DF- SECOB N ça 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, San — d r o Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cãndido. Ausente justificadamente Sebastião Rodrigues Cabral.tir‘ii IVnIN 441 , , , 1 1•N AgN ,40.11Pa-iw, ....., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880.037.087/90-87 , RECURSO N9 : 65.905 MgfflOURffi: 101-83.808 • RECORRENTE: RAÇÕES FRI-RIBE S.A. 'ELATóRIO • RAÇÕES FRI-RIBE S.A., com sede em Ribeirão Preto-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na quela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da con_ tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im posto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1986(PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a'', § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces so n9 10880.037.086/90-14, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 07/14, tendo a in teressada se reportado ãs razOes apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigencia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 27/ 28 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorren_. cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se -as fls. 32/39 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. lif É o relatOrio. lik , ..., DAMEFF1/01" SECO!, N2 065/90 4.44. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880.037.087/90-87 AcOrdão n9 101-83.808 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Examinando o Recurso n9 100.239, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880.037.086/90-14, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-83.605, em Sessão de 09.06.92 POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-LHE PROVIMENTO. No que refere aos erros de soma e de transporte a- pontados pela interessada, é de se esclarecer que se trata de ,erro material que, uma vez identificado, devera ser corrigido por oca sião, em face do que dispõe o artigo n9 do Decreto 70.235/72. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudãncia do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, com a ressalva de que, uma vez con- firmada a existãncia de erro material este devera ser corrigido pe ia autoridade lançadora, nego provimento ao recurso. -...,~111(01% n0111.1.11111.1.13 RA n • I 14 k • — o, ri 34;\ 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4759498 #
Numero do processo: 10650.000361/93-55
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88998
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000361/93-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88998

nome_arquivo_s : 10188998_085223_106500003619355_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500003619355_4133441.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4759498

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428788895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:53Z; created: 2009-07-08T13:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650-000.361/93-55 LADS/ Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDO NR. 101-88.998 Recurso nr.: 85.223 - PIS/FATURAMENTO - EXS: de 1990 a 1992 Recorrente: TUBOS TRIANGULO LTDA. Recorrida : DRF EM UBERABA - MG. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interpstono processo principal instaurado contra a pessoa Jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o Pis/Faturamento, ante a íntima relação de causa e efeito. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispsto no art. 101 do CTN e no pará grafo 4o. do art. lo. da Lei de introdução do Códícto Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de aposto de 1991, quando entoru em vigor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOS TRIANGULO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigÉncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sesbes, em 20 de outubro de 1995 2 ISON P, -A-RIS41Eq - PRESIDENTE PROCESSO NR. 10650-000.61/9-55 Acôrdão nr. 101-88.998 _,fievn - 110~ *-4..-7 cJ FRANCISCO DE ASSIS MI-' 1 .JA - ATO. VISTO EM LUIZ FERNA)n. CIIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 r.1 NO V 1 4 j ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juloamento, os seguintes Conselhei ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRISUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10450-000.361/93-55 RECURSO NR.: 85.223 ACORDAI' NR.: 101-88.998 RECORRENTE ; TUBOS TRIANSULO LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 arau que manteve exiaÈncia do re- colhimento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, nos exercícios de 1990 a 1992, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 56/5S. A exipÉncia iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/06. como decorrOncia do aue consta do processo oriainal nr. 10650-000.365/93-14, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual, a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O recurso interposto contra a decisão de lo. prau pro- ferida no processo principal já foi submetido á julgamento desta CÉma- ra, em sessão realizada em 18.10.95. Neste feito a Recorrente, na peça recursalL, defende que o seu desfecho dependera do que for decidido pelo Coleaiado no processo principal, ante o nexo causal existente. E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10690-000.361/93-55 ACORDO NR. 101-88.998 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza- ção externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria conté- bil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorréncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o compbem, omitiu recei- tas operacionais, deixando, em consequOncia, de recolher as contribui-- es referentes ao Pis/Faturamento no tocante às receitas omitidas. Releva notar que esta Càmara, ao juloar o Recurso vo- luntário nr. 107.386, interposto no processo principal, deu-lhe provi- mento, em parte, para excluir da exigéncia o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto/91. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interpsto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial, do recurso, para excluir da exigéncia 1-3 encargo da TRD rela- tivo ao período anterior a agosto/91. Brasília (DF), em 20 de 113 »üb' ..È de 1995 -Ac-j 17 \ FRANCISCO DE ASSIS MIRAND 4: - ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760416 #
Numero do processo: 10680.003034/88-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79617
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003034/88-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79617

nome_arquivo_s : 10179617_054171_106800030348895_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800030348895_4134503.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760416

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428885364736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:27:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:27:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:27:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:27:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:27:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:27:27Z; created: 2009-07-08T04:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:27:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-003.034/88-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 14 de dezembrge 1989 ACÓRDÃO N2 101-79.617 Recurso n9 54.171 - IRF. - ANOS DE 1983,1985 e 1986 Recorrente DISPAC-DISTRIBUIDORA DE PIAS E ACUMULADORES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRF - LANÇAMENTO FUNDADO NO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. TRIBUTAÇÃO RE FLEXIVA. Em face da relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o decorrente, mantido o primeiro igual medida' se impõe quanto ao segun- do. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPAC-DISTRIBUIDORA DE PLACAS E ACUMULADORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, rios termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado/ Sala das Sessões(DF),em 14 de dezembro de 1989 / URGEL 'EREIR À LOPE'. - PRESIDENTE JO J ri, EL DE - ALCKMIN- RELATOR Á VISTO EM áF0 O CSL'A) FERREIRA e- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: í 2 F ulà.4,_ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÔVÃO1 v.v ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÂNDIDO RODR: GUES NEUBER. j ,, ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO Nq 10680-003.034/88-95 RECURSO N9: 54.171 ACÓRDÃO N9: 101 - 79.617 RECORRENTE : DISPAC-DISTRIBUIDORA DE PLACAS E ACUMULADORES LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista dimi- nuição do lucro líquido'. Intimada da exigehcia tributãria, a autuada formulou impugnação, aduzindo ter também impugnado o procedimento principal motivo pelo qual, confiando no acolhimento daquela reclamação, espe- rava igual medida ã tributação decorrente. A Fiscalização, instada a se manifestar, opinou pela manutenção do Auto atacado. A's fls. 11, por outro lado, encontra-se' cópia da decisão singular proferida no processo matriz, julgando pro cedente a ação fiscal. Submetidos os autos a julgamento, a Autoridade mono- crãtica proferiu decisão (fls. 23/24), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DAXPLICAÇAO'D-AS MAMAS 1D-A r_i -c:IsLAçÃo DO IMPOSTO O decidido no processo matriz faz coisa julgada no Processo instaurado como decorrente." Irresignada, a requerente interpOs apelo a este Con- selho, reiterando o asseverado na peça impugnatória. . , , Finalmente, cumpre acentuar que a 5Q. Cãmara,aprecian- , , /9 , 74-- ..' DMF - DF/1-C Secgraf . 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.034/88.95 3 Acórdão n9 101-79.617 do o Recurso n9 94.400, houve por bem manter o Auto principal,confor me Acórdão n9 105-3.632 , portador da seguinte ementa: "NULIDADE - Não desobedece o artigo 10, inciso IV,do Decreto n9 70.235/72, nem caracteriza cerceamento ao direito de defesa, a indicação dos dispositivos le- gais infringidos ao final do Auto, e não após cada I infração descrita. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se omissão de recei ta a saída de mercadoria desacobertada de documentos fiscais. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não provado I ter havido Contabilização indevida de quotas bonifi- cadas, mantém-se a tributação da correção monetária' dessas quotas. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Correta a glosa de excesso -de Correção monetãria quando a empresa apro- pria correção correspondente a todo o ano-baãe,sobre valores que só passaram a integrar o patrimônio li- quido a partir do 29 trimestre.. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se como - de com - pra e venda, sujeitando-se às normas previstas no ar tigo 235 e seus parágrafos, do Regulamento do Impos- to de Renda (Decreto n9 85.450/80),os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercan- til, pactuam condições de pagamento que contrariam em sua significãncia econômica, os prazos minimos fi xados nos Regulamentos anexos às Resoluções n9s.3517 /75 e 980/84, do Blanco Central do Brasil." É o relatório:2 (27 // r- . .. - . . ' 5 F.r/ VIDO- PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.034/88-95 4 AcOrdão n9 101-79.617 i VOTO Conselheiro JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificado da decisão de primeiro grau em 21.08.87, a contribuinte protocolizou seu recurso no dia 21 de setem_ bro seguinte (segunda-feira). Isto posto, o apelo foi interposto COM guarda do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, a contribuinte nada aduziu quanto ao lançamento decorrente exceto manifestar sua convicção no provimen to do apelo atinente ao processo principal, do que necessariamente I decorreria o cancelamento' do Auto de Infração aqui versado. Como é cediço, há evidente relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrentes Isto posto, mantida a exigência deduzida no processo matriz, igual medida se impõe no que concerne ao procedimen to decorrente, na esteira de inúmeras decisões deste Colegiado. Em face do exposto, nego provimento ao recur- so. ,J, £4.-) f e z . _7 / (1( n .....„:„...,,,,_,,' _ . : f-).-- OSÊ EDUARDO RAN L DE ALCKMIN-- RELATOR./:--. E) EE?, : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4760387 #
Numero do processo: 13603.000175/89-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000175/89-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81387

nome_arquivo_s : 10181387_097815_136030001758966_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001758966_4134473.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760387

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075428943036416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:26:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:26:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:26:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:26:58Z; created: 2009-07-05T16:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T16:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:26:58Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 .m010k MINISTbRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 de abril 91101-81.387 Sessão de de 19 ACORDÃO Recurso n g: 97.815 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente: LAMINAÇÃO BELO HORIZONTE S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG). IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LI- QUIDAÇÃO DUVIDOSA - A importância de- dutível é aquela necessária a tornar' a prowisão sufiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos creditos existentes ao fim de cada exercício (art. 221, §. 1 2 do RIR/80). IRPJ - CUSTOS, DESPEAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BRINDES E CONFRATERNIZAÇÃO As despesas com brindes que não se- jam de diminuto ou nenhum valor comer ciai_ e com confraternização, sem que se comprove a necessidade do gasto pa ra a empresa, são indedutíveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ,de recurso interposto por LAMINAÇÃO BELO HORIZONTE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 64.778.963,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies (DF), em 15 de abril de 1991. URGE1, EEI' A LOPE. _ PRESIDENTE V . v . DAMEFP/DF- SECOS N'? 064/90 J. -- 1P aO RODRIGU EUBER - RELATOR " , A gn '1 - 41 -EL:0 FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 Au-3 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13603-000175/89-66 RICUaS0 : 97.815 ARORDÃO N2 : 101 -81.387 RECONRENTE: LAMINAÇÃO BELO HORIZONTE S/A. RELATÓRIO LAMINAÇA0 BELO HORIZONTE S/A., CGC n217.791.300/001-64, com sede em contagem - MG, foi autuada em razão das seguintes ir- regularidades: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 1 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS 1.1 - Provisão para devedors duvidosos: Calculada a maior em virtude da inclusão na base de cálculo de credito de aplicaçEies financei - ras no Banco Maisonave S/A. Cr$ 64.778.963 1.2 - Brindes e Confraternização: Glosa de gastos apropriados co- mo despesas operacionais relati vos a brindes de considerável valor comercial e com confrater nização, configurando ato de li 1 beralidade, por não se enquadra rem como necessários e normais' ao tipo de atividade da empresa Cr$ 19.986.970 I DAMEFP/OF- SECO8 N 2 065/90 SERWO Pá= FEDEM. PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 3 Acórdão n2 101-81.387 1.3 - Despesas de viagens, em nome de pessoa não pertencente ao qua-- dro de funcionários da empresa, consideradas desnecessárias à atividade da empresa: Cr$ 2.004.500 2 - IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS INDEVI DAMENTE COMO DESPESAS: Apropriou como despesas operacio- nais gastos com recondicionamento de motores; construções; e siste- ma de aterramento para proteção de equipamento telefónico, que deveriam ser ativados para futu-- ras depreciações: Cr$ 46.846.942 TOTAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO Cr$ 133.617.375 Enquadramento legal: arts. 191, §§ 1 2 e 2 2 ; 193; 221 a 224; e 321 do RIR/80, e Parecer Normativo - CST n 2 15/76. Ciência no prOprio auto de infração em 28-06-89, fls 02. A exi§encia foi impugnada em 25-07-89, fls. 62/66, mais os documentos de fls. 67/78. Alegou, em resumo, que: na base de cálculo da provi- são para devedores duvidosos incluiu o somatório de aplicações fi- nanceiras verificadas em 31 = 12-85, de acordo com o art. 221, 3 2 , do RIR/80; trata-se de credito não compreendido entre as ex- clusões indicadas no referido dispositivo legal; anexou cópia de decisão judicial a respeito, fls. 67 a 78; no tocante à glosa de despesas com brindes de natal e ano novo, cujo valor a fiscaliza- ção entendeu elevado, se corrigido equivaleria a 6 (seis) salá- rios mínimos por ano, despesa inferior ao custo mensal de manuten ção de um assessor de imprensa, pa efeito de propaganda; a despe sa representou apenas 0,03% do faturamento e há de se considerar' que uma empresa de comercialização e obrigada a investir em rela- (4') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 4 Acôrdão n 2 101-81.387 çOes públicas; a despesa de viagem foi paga para esposa de funcio nário da empresa para participar de confraternização anual das fa milias dos servidores da autuada; corresponde a gratificação a em pregados "seja qual for a destinação que tiver", dedutível nos termos dos arts. 224 e 238 do RIR/80; as importâncias escritura-- das como despesas, tidas pelo Fisco como imobilizações, consti- tuem meros encargos com revisão de motores; as construções de baias para estocagem são necessárias para organização dos esto- ques, significando os custos de mão-de-obra meras despesasdeamnü- cionamento, que não implicam no aumento de vida útil do imOvel,' as modificações no sistema telefônico, objetivaram apenas a como- didade do serviço que não amPli71= e nem valorizaram o equipamen to específico, representando autênticas despesas. Informação fiscal, fls. 80/84, opinando pela manten- ção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 85/90, julgando o lan çamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JU- RíDICA - Custos, despesas operacionais e encar- gos. Despesas indedutíveis - As despesas efetuadas a título de brindes dis tribuídos pela empresa, que possuam considerá---- vel valor comercial, sem o sentido exclusivamen te promocional para a obsequiante, caracterizam mera liberalidade, não podendo ser admitidas co mo despesas operacionais. Da mesma forma, dispêndio com festa de confra- ternização não se enquadra no conceito de encar go necessário e normal à atividade empresarial, sendo defesa a sua dedução. Gastos com viagem de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresaJecuja finalidade não diz respeito aos interesses desta, não consti-- tuem despesas normais e imprescindíveis e, como tal, são tidas como indedutiveis. Provisão para creditos de liquidação duvidoso - Somente os créditos oriundos da atividade opera cional da empresa podem compor a base de cálcu- lo da provisão em referência, dela devendo ser excluídas quaisquer aplicações financeiras. smmoNanonum PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 5 Acórdão n 2 101-81.387 Despesas com manutenção e reparos de Hbens e instalaçOes - Encargos financeiros relativos a reparos e con- servação de bens, reforma de instalaçOes e cons truçOes diversas, que resultem no aumento da vi da útil dos referidos bens por período superior a um ano, são considerados valores obrigatoria- mente capitalizáveis, sujeitos à ativação para' depreciaçaes vindouras. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 20-06-90, conforme "A.R" de fls. 93. Irresignada, a contribuinte, em 16-07-90, interpôs o apelo de fls. 94/96, acompanhado dos documentos de fls. 97/98. Argumenta que houve por bem recolher o tributo, com' a redução da multa, incidente sobre os gastos relativos a investi mentos, indevidamente apropriados como despesas. Com relação às demais verbas autuadas repetiu, em substãncias, as razaes de im- pugnação. Anexou cópia de dois DARF's, fls. 97, relativos à mate- ria não litigiosa. Pede provimento ao recurso. É o relatório. ik (h) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 6 Acórdão n2 101-81.387 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Provisão para credito de liqüidação duvidosa. Nesta parte, a exigência foi mantida pela ilus-- tre autoridade julgadora "a quo" sob o fundamento de que as parce las relativas a aplicaçOes financeiras, "open market", não se acham inclusas entre aquelas autorizadas pelas normas disciplina- doras do assunto, especialmente o Ato DeclaratOrio Normativo n2 34/76, que preceitua que somente os creditos oriundos da ativida de operacional da empresa poderão compor a base de cálculo do en- cargo, devendo ser excluída as aplicaçOes financeiras de qualquer especie. Citou que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes' endossa este enfoque, a exemplo do Acórdão n 2 101-75.508/84. A questão não e nova nesta Câmara. Recentemente, nos votos que proferi em Acórdãos' que tratam de materia idêntida, aprovados à unanimidade por este Colegiado, adotei o entendimento expresso no Acórdão n2 101-79.573, de 12-12-89, que teve como relator o eminente Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, que no seu voto, após transcrever o art. 221 do RIR/80 e o item 4 do Parecer Normativo CST n 2 74/75, prelecionou, in verbis: "Da leitura atenta do art. 221 e seus §§ do RIR/80, como do PN-CST n 2 74/75, verifica-se sem maior dificuldade, que neles não se faz, nem se sugere, qualquer distinção entre cre- ditos oriundos da atividade operacional ou não operacional. Essa distinção só veio a ser feita, em 1976, com o Ato DeclaratOrio (Normativo) n 2 34, ' que distinguiu onde a lei não distinguira, se considerarmos, apenas, a expressão final "a- plicaçOes financeiras de qualquer especie" —1 sem nenhuma consideração adicional de ordem exegetica. (J1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 7 Acórdão n 2 101-81.387 Salvo, e claro, aquela de que "somente os creditos oriundos da atividade operacional,' da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para creditas de liquidação duvido- sa. Ora, mais que leia e releia o texto regula-- mentar acima transcrito, ou a sua matriz le- gal, não discortino o menor resquício de fun damento legal para se chegar à distinção fel ta no AD(N) n 2 34/76, entre creditas segund -o- a sua origem. Mais que isso: nenhuma regra ou tecnica de interpretação das normas jurídicas e capaz de conduzir a tal entendimento." Desse modo, acolho as razOes da recorrente, nes- ta parte para excluir da tributação a importencia de Cr$ 64.778.963. Despesas com brindes, confraternização e despe- sas de viagens. Neste particular, não assiste razão à recorrente A dedutibilidade de gastos a título de despesas' operacionais está condicionada ao atendimento dos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios às atividades desenvolvidas pela empresa, a teor do disposto no ar- tigo 191 e §§ do RIR/80. Na hipótese dos autos, a recorrente não logrou comprovar o atendimento de tais requisitos. A legislação fiscal admite a dedutibilidade de despesas a título de brinde quando se tratar de objetos de diminu to ou nenhum valor comercial, o que não e o caso presente, confor me se depreende do exame das cópias das notas fiscais carreadas aos autos, fls. 12/16. As despesas com confraternização, "buffet" e pas sagem para esposa de funcionário para participar de confraterniza ção são dedutiveis apenas quando, comprovadamente, guardarem es-- trita e necessária correlação com a realização das transaçOes ou operaçOes exigidas pela atividade da empresa. .(4') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13603-000.175/89-66 8 AcOrdão n 2 101-81.387 A modicidade das despesas, se bem que um dos re- quisitos de dedutibilidade, milita a favor da contribuinte tão somente quando admitida a dedução. Os dispêndios em questão, configuram mera libera lidade cujo 'ónus deve ser suportado exclusivamentepelapessoa jurídica sem afetar o seu lucro tributável. A autoridade julgadora recorrida decidiu correta mente, nesta parte. Pelas razOes expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor- táncia de Cr$ 64.778.963. D• 1204' , UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0