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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204526 #
Numero do processo: 13973.000379/2005-15
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
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É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mg.. Cotta Cardozo - Presiden' e _AO wr Pl:s,, . 4 Pontes - Relator EDITADO EM: 18/05/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marchetti. 1 Relatório Versa o processo, protocolizado em 03/10/2005, sobre pedido de restituição de pagamentos da contribuição PIS, períodos de apuração 01/10/1995 a 28/02/1996, fls. 01 a 09. Sustentou a recorrente que, por equívoco, efetuou pagamentos em duplicidade da mencionada contribuição. Aduziu que os pagamentos efetuados no período de novembro de 1995 até março de 1996, sob o regime da MP 1.212.95, foram indevidos, uma vez que, nesses períodos, também havia efetuado recolhimentos nos termos da Lei Complementar 07/70. Argumentou ainda que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em relação ao prazo de decadência, alegou que o prazo para se formular pedido de restituição de tributos sujeitos à lançamento por homologação é de dez anos. Outrossim, postulou a atualização monetária com base na taxa Selic. Por meio do Despacho Decisório de fls. 36 e 37, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC indeferiu o pedido da interessada, uma vez que o direito à restituição já havia decaído, pois havia transcorrido mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e o pedido de restituição. Após ter sido cientificada dessa decisão em 22/12/2005, AR de fls. 39, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 06/02/2006, fls. 41 a 51. A recorrente, em síntese, utilizou os mesmos argumentos de seu pedido inicial. Outrossim, sustentou, em especial, que o prazo decadencial é de dez anos quando não há homologação expressa pelo fisco, segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC negou seguimento à manifestação de inconformidade por ter sido apresentada intempestivamente, fls. 53 Inconformada com essa decisão, a interessada, em 20/03/2006, apresentou pedido de reconsideração, fls. 55 a 58. Alegou que sua manifestação de inconformidade havia sido apresentada tempestivamente, tendo em vista que recebera a cientificação via postal no dia 09/01/06, segundo documento de origem da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, fls. 80. Ademais, sustentou que, na data em que consta o recebimento, 22/12/1995, os empregados da recorrente estavam em período de férias coletivas. Insurgiu-se, ainda, contra a notificação por via postal, tendo defendido a tese da necessidade de intimação pessoal. Ademais, contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC apresentou, em 06/04/2006, perante o antigo Conselho de Contribuintes, um outro recurso denominado "recurso voluntário", com as mesmas razões de seu pedido de reconsideração, fls. 66 a 79. Após análise de seu pedido de reconsideração, a DRF Joinville/SC, tendo constatado que a interessada havia suscitado a tempestividade de sua manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para fins de julgamento, segundo despacho de fls. 90. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade por intempestiva, fls. 92 a 95, conforme acórdão abaixo transcrito: 2 Processo n° 13973.000379/2005-15 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.413 Fl. 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 31/03/1996 Manifestação de Inconformidade. Tempestividade. Considera-se intimado o sujeito passivo no domicílio tributário por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que dá ciência do indeferimento do pedido de restituição ou da não- homologação da compensação. Extrapolado o prazo definido em lei para a apresentação da Manifestação de Inconformidade pelo sujeito passivo, esta não pode ser conhecida. Discordando da decisão da primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 98 a 114, instruido com os documentos de fls. 115 a 125. As razões do recurso foram semelhantes as apresentadas em seu pedido de reconsideração. Novamente insistiu na tempestividade da manifestação de inconformidade, tendo em vista que os empregados encontravam-se em férias coletivas na data do recebimento do AR. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Consigne-se, de plano, que o recurso de fls. 66 a 79 não pode ser conhecido, visto que foi interposto antes do julgamento de primeira instância e por não atender os outros requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972. O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972 e tem status de lei ordinária, por força de decisão judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso II, § 2°, inciso II, § 3° e § 4° deste diploma legal, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (-) § 2° Considera-se feita a intimação: (-) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (-) 3 § 3 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (.. )(grifou-se) A recorrente não se conforma com o não conhecimento de sua manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba por ter sido considerada intempestiva. Insiste na tese de que somente tomou ciência do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC em 09/01/06, de acordo com o protocolo do Correio de fls. 80. Do exame deste protocolo, verifica-se que não é possível estabelecer uma relação com o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 39, portanto, o mesmo não é um documento hábil para comprovar a data em que a recorrente foi cientificada do despacho decisório. No caso em tela, segundo prova documental (AR) de fls. 39, a intimação foi entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls. 38. Em que pese a alegação de que a pessoa que recebeu a intimação ser terceiro não conhecido da empresa, supostamente um funcionário da ECT, a mesma foi feita em conformidade com a exigência legal, porquanto foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte em 20/12/2005. Destarte, é irrelevante o fato do Sr. José Roberto Adriano, signatário do AR, não ser empregado da empresa, bem como os empregados da empresa encontrarem-se em gozo de férias coletivas, sendo requisito legal apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte. De resto, aplica-se a Súmula n° 09 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento: Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula 9 do 1° CC e 6 do 2° CC Registre-se, por oportuno, que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF ser-do consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (grifou-se) 4 Processo n° 13973.000379/2005-15 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.413 Fl. 3 Assim sendo, cientificado em 22/12/2005, AR às fls. 39, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 06/02/2006, fls. 41, portanto intempestivamente, uma vez que foi apresentada fora do prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento, nos termos dos arts. 14, 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual foi correta a decisão recorrida que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade. Quanto às alegações da necessidade de citação pessoal dos representantes legais da empresa, o art. 23, §3°, do Decreto n° 70.235/72, dispõe que os meios de intimação pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como visto, a intimação por via postal foi perfeitamente válida e não está sujeita a ordem de preferência. De modo que a comunicação dos atos processuais no processo administrativo fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória. Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a pessoa que recebe a correspondência e a empresa. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que não foi instaurada a fase litigiosa do processo. .4111, 9iere ro Pontes 5

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6123010 #
Numero do processo: 10480.002524/88-49
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE- DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. É nula decisão que não se pronuncia, fundamentadamente, sobre pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 103-09.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Ra:~ DRF EM RECIFE - PE IRPJ - NULIDADE.- DECISAOQUENWSEPRITUN CIA SOBRE DILIGENCIA OU PERÍCIA. É nula decisão que não se pronuncia, fun damentadamente, sobre pedido de diligen" cia ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro f Conselho de Contribuintes, por nanimidade de votos, em declarar nu- la a decisão de prim iro grau. Sal das Sessó- DF), em 11 11, ho de 1989. e N O U. SILVA CABRAL - - -- • NTE , \, DICe • D ASS At IIIIIIK RELATOR LU t• lice. .. :\ 04.4:1, tt...: :I.Z* 11,1111"‘VISTO EM . A, . : ROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 a AGG 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIERDA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ___ .. . . SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10480/002.524/88-49 Recurso fi9: 94.088 Acórdão n9: 103-09.285 Recorrente: MAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (E is. 39/43) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife-PE (f is. 28/34)que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (f is. 25), houve por bem em julgar im- procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 20/23)-a auto de infração contra si lavrado (E is. 05), imputando-lhe as se- guintes condutas delituosas: "1 - O Ativo da empresa resume-se às contas Caixa; Bancos e Estoques, não havendo nenhum valor registrado em seu Ativo Perma- nente. No entanto, à época, a mesma funciona va regularmente, no padrão do Shopping Cen= ter e tinha, evidentemente, instalações prO- prias não contabilizadas. 2 - Durante o período o sócio Marcelo Franca Ribeiro do Anjos, efetuou os seguin- tes empréstimos à empresa e, intimado, não comprovou a origem dos recursos e a efetivi- dade da entrega, caracterizando omissão de receita, conforme o art. 181 do Dec. h980450/ /80 (R.I.R./80). Discriminação dos empréstimos: 28/02/84 Cr$ 1.300.000,00 31/03/84 Cr$ 1.000.000,00 31/05/84 Cr$ 300.000,00 31/05/84 Cr$ 400.000,00 30/09/84 Cr$ 3.000.000,00 31/10/84 Cr$ 850.000,00 Total Cr$ 6.850.000,00 3 - A empresa informou à Administra - ção do Shopping Center Recife, a título ' de faturamento, para a base de cálculo de seu aluguel, o valor de Cr$ 98.602.305,00, tendcy no entanto, con abilizado e oferecido à tri- butação apenas o valor de Cr$ 50.175.128, o .k , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ris? 10480/002.524/88-49 Acórdão à? 103-09.285 que caracteriza omissão de rendimentos no valor de Cr$ 38.329.330,00, consideratse o ICM incidente, conforme Livros Fiscais, asa- ber: Vendas Cr$ 59.220.131 Receita omitida contabilizada em setembro/84 Cr$ 1.052.837 Receita Total Cr$ 60.272.975 ICM sobre Vendas (Cr$ 10.097.847) Receita declarada Cr$ 50.175.128 Faturamento informado Cr$ 98.602.305 Receita total contabilizada (Cr$ 60.272.975) Receita omitida Cr$ 38.329.330 Com a omissão detectada no item 3 é su perior à . detectada no item 2, esse será o vã lor sujeito a tributação. Lucro Real Cr$ 3.075.409 Receita omitida Cr$ 38.329.330 Prejuízos compensados (Cr$ 8.265.561) Base de cálculo do IR Cr$ 33.139.178" As fls. 17 consta requerimento de prorrogação no prazo para apresentação da peça impugnatória, o que foi deferidore la autoridade competente as fls. 18. Em sua impugnação (fls. 20/23), a empresa alegou que o volume do faturamento declarado ã administração do Shopping Center constituir-se-ia em simples informação, sem qualquer forma- lidade, o que não poderia ensejar a presunção de omissão de recei- tas. Além, afirmou que nenhuma análise teria sido efetuada em sua escrituração contábil para verificar a veracidade dainformaçãopres tada, não se constituindo esta em prova suficiente para caracteri- zar a omissão de receitas, já que manteria escrituração regular . Ressaltou, ainda, que o Fisco não teria levado em consideração al- guns aspectos de ordem contratual entre a empresa e o Shopping.Por fim, requereu a realização de diligência ou perícia em seus livros fiscais. InfoJ ação fiscal de fls. 25, entendendo improce - - -4 :-. 3. SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/002.524/88-49 Acórdão ri9'103-09-285 , dentes as razões da contribuinte, propôs a manutenção do credito tributário. Na mesma linha seguiu a autoridade de primeira ins tãncia, fundamentando-se nos seguintes considerandos (f is. 28/34): "CONSIDERANDO estar o processo revesti_ do das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo e teor das peças que instruem o presente processo; CONSIDERANDO que a autuada nada contes ta com relação aos suprimentos de receitaere_ tuados pelo sócio Marcelo França; - CONSIDERAMX)também que a autuada não presta esclarecimento quanto a destinação da_ da ao ativo permanente; CONSIDERANDO com relação as informações prestadas ao Shopping Center Recife, limita- -se a interessada a argumentar que se exis- te divergência com relação da renda informa- da em sua declaração, uma das duas está in- correta, alegando não caber ao fisco deduzir que o erro encontra-se na declaração de ren- dimentos; CONSIDERANDO que a autuada não esclare ce nenhuma da três irregularidades constata- da pela ação fiscal; CONSIDERANDO que o Contrato de Locação com o Shopping Center Recife obriga-o a pres tar informações sobre a Receita de Vendas per cebida; com desenvolvimento de sua atividade comercial; CONSIDERANDO que nenhum argumento con- vincente logrou trazer aos autos a defenden- te, limitando-se em-todo o texto impugnatõ - rio a tecer crilicas com referência às têcni_ cas adotadas pela Autoridade Fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do proces_ so consta." Em seu recurso (f is. 39/43), a contribuinte escla- receu que não impugnou a glosa de suprimento fictício de caixa por que não poderia comprovar a efetiva entrada do numerário em seu I- caixa. Também não se def deu da alegação de ativo representadopor t 4. SERVIÇO MOUCO TOEM Processo n9 10480/002.524/88-49 zcórdão n9 103-09-285 instalações próprias não contabilizadas, como ressaltou a Decisão, porque não teria servido de base para a exigência fiscal. Quanto à informação prestada ao Shopping de recei- ta a maior, reafirmou não se tratar de elemento capaz de embasar a ação fiscal, já que inexistiria qualquer dispositivo legal capitu- lando esse fato como autorizador de pressunção de omissão de recei tas. Concluiu que, no máximo, poderia ser considerada um indicio mas necessitando de outras provas complementares. Por isso, a exi- gência feriria o principio da estrita legalidade. Ressaltou, também, que a autoridade de primeira ins tãncia silenciou a respeito de seu pedido de prova diligencial. Por último, requereu a exclusão da base de cálculo do valor de Cr$ 31.479.330, persistindo o montante referente ao suprimento fictício de caixa, contra o qual não se insurgiu. Este, o relatório. ... . 5. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n910480/002.524/88-49 Acórdão ri9 103-09.285 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso 4 tempestivo CL is. 39/43), devendo, pois, ser conhecido. Há um aspecto preliminar a ser abordado. Diz respeito à nulidade da decisão de primeirains_ tância, por cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, devi_ do ã falta de exame expresso de pedido de produção de prova peri - cial e/ou diligencial, formulado pela empresa na impugnação ( fls. 23). Repassando tanto a informação fiscal (f is. 25), quanto a decisão monocrática CL is. 28/34), realmente se observaque tal requerimento, apesar de tecnicamente não muito perfeito, não foi objeto de apreciação, seja no sentido de deferi-lo, sejanosen_ tido de indeferi-lo, em momento algum, por qualquer desses pronun- ciamentos de primeira instância. Fato esse, aliás, levantado pela recorrente em seu recurso (fls. 41). Nessas circunstâncias, quando a contribuinte re- quer, expressamente, perícia e/ou diligência, tem entendido essa . Câmara que a autoridade deve, ao menos, se manifestar a seu respei to, sob pena de configurar cerceamento ao direito de defesa, acar- retando a nulidade da decisão singular. Não se exige, ressalte-se, o deferimento da perf.-_ cia e/ou diligência, já que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 o _ condiciona ao poder discricionário do julgador ("... quando enten_ dã-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou_ inipraticâveis."). Porém, iste a obrigação de pronunciamento / a tk aviomucoFEDEM Processo n9 10480/002.524/88- 4k- dão ri9 103-09.285 speito do pedido; inadmissível o transcurso "in albis" sobre o -sunto, como ocorreu no caso concreto. Por essas razões, então, a presente decisão recor rida, deve ser desconsiderada, para que outra seja prolatada, com a apreciação específica do pedido de perícia e/ou diligência formu lado pela contribuinte. Face ao exposto, sem adentrar no mérito das ques tões em litígio, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância (f is. 28/34), para que outra seja prolatada na devida forma. Brasíli.-DF., em 1 de julho de 1989 ifrs Dta., I SUNÇÃO - REDATOR Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119800.PDF Page 1 _0120000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001566/98-20
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 30/06/1993 a 29/02/1996 PIS - TRIBUTAÇÃO - A receita pela prestação de serviços do contribuinte deve ser igual ou maior a 90% da receita bruta total para que a tributação seja na modalidade de PIS-Repique PIS. BASE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-00.290
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecera semestralidade da base de cálculo da exação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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BASE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2. Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconh- era semestralidade da base de cálculo da exação, nos termos do voto do Relator. ÉS BE VISE 11.1LVA — Presidente f f iptuil n • 11. 4 DRE G 5MES — Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Casstano Keramidas, Jose Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Para melhor análise da matéria, transcrevo o relatório elaborado na DRJ do Rio de Janeiro: Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 28/43 relativo ao não recolhimento da Contribuição para o P1S/Pasep, referente aos fatos geradores dos períodos de 30/06/1993 a 31/12/1993, e de 30/04/1994 a 29/02/1996, consubstanciando exigência de crédito tributário de contribuição no valor de R$ 30.335,76, multa de oficio no valor de R$ 22.751,85 e juros de mora calculados até a data da lavratura do auto de infração. 1. Segundo a Descrição dos Fatos de fl. 29, a fiscalização consigna que a interessada não recolhera a referida contribuição no período de referência, e que apurou os valores devidos deduzindo desses valores as parcelas já confessas em DCTF, conforme demonstrativos de fis. 03/12 e 27. 3. Inconformado com a autuação o interessado apresenta a impugnação de/Is. 45/48, onde em resumo alega: 3.1 que a autuação se utilizou como base de cálculo do tributo o seu prazo de recolhimento, quando a base de cálculo deve retroagir ao faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, conforme estipula o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n"7/70; 3.2. que nenhuma norma superveniente estabeleceu correção monetária dessa base de cálculo; 3.3. que o citado parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70 não trata de prazo de recolhimento e sim de base de cálculo; 3.4. que tal equivoco importa em aumento excessivo do valor a pagar do tributo como intenta demonstrar em seu petitório; 3.5. que com a instituição da incidência do P1S/Pasep no próprio mês, por meio da MP n° 1.212/95, somente válida a partir de outubro de 1995, nenhuma contribuição poderia ser exigível no período de maio a setembro de 1995, em face da defasagem de seis meses entre o fato gerador e a base de apuração estipulada pela LC n"7/70. Após análise de tudo o que constava no processo a DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento efetuado em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1993 a 29/02/1991 'n 47' 2 Processo n" 10783.001566198-20 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.290 Fl. 308 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio. PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art. 6°, parágrafo único, da LC n` 07/70 trata de prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. PIS/PASEP. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO. Deve-se cancelar os lançamentos baseados na Medida Provisória n° 1.212/1995 para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre r o de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Irresignada, a Recorrente, intepos Recurso Voluntário onde alega: a) questão de ordem em função de a matéria que teria sido tratada na impugnação e no acórdão era estranha a realidade fática do lançamento uma vez que por se tratar de prestadora de serviços estava obrigada ao recolhimento do PIS Repique e que por ter apurados seguidos prejuízos nos períodos fiscalizados nada deveria a titulo de PIS; c) caso não seja acatada a questão de ordem levantada, seja considerado como sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento. Recebido o recurso, a primeira Câmara do antigo Conselho de Contribuintes entendeu por bem baixar o processo em diligencia para que fosse determinado "se porcedem, efetivamente, as alegaçôes da recorrente quanto a sua atividade ser, preponderantemente, a de prestadora de serviços, especialmente para que a recorrente esclareça quais produtos e ou , serviços que cosntituem as rubircas "vendas e "serviços" constantes dos documentos de fls 4, 7, 9 e 1. I. Em caso de efetiva verificação de preponderância de prestação de serviços, procedo o fisco o recalculo do crédito tributário lançado, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores para empresas preponderantemente prestadoras de serviços, verificando se remanescem valores a serem exigidos da recorrente." Como resultado da diligencia ficou consignado que: 'de acordo com o demonstrativo já referido, o montante correspondente à receita com prestação de serviços somado com as recietas finaceiras, em todos os meses em questão (01/93 a 02/96), está entre um mínimo de 54% (04/95) e um máximo de 80% (04/94), ou seja ; m nenhum período analisado a receita obitida com a presta. á. de serviços ultrapassou 90% (noventa por cento) do fatura ento, o que implica dizer que se trata de empresa com faturam *. misto e que não há preponderância de prestação de serviços.' Çlyit 3 Intimada para se manifestar a cerca do resultado da diligencia a Recorrente alegou que ao afastar a natureza de prestador de serviços estarse-ia aletrando os preceitos determionados na LC 7/70, e isto não poderia ser efetuado pro meio de Portaria. De outro lado, mantido o entendimento da diligencia reuqereu a aplicação da semestralidade da base de calculo do PIS aos lançamentos efetuados. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. São duas as questões colocadas, de forma sucessiva, no presente recurso e que passo a analisar. A primeira diz respeito à natureza de prestadora de serviços e a questão da preponderância desta atividade em relação ao faturamento da Recorrente. Analisando-se a diligencia efetuada e as suas colocações, não é forçoso concluir que não assiste razão a Recorrente, pois claramente não possui a característica i necessária para enquadra-se na modalidade do PIS REPIQUE, uma vez que suas atividades comerciais representaram sempre mais de 10% de sua receita. A respeito do assunto cito decisões reiteradas do antigo Conselho de Contribuintes, senão vejamos: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES -I) Não é nula a i decisão que apenas enfrenta os argumentos trazidos na impugnação em item correspondente à numeração do processo em julgamento e deixa de enfrentar argumentos que, segundo a própria interessada, diriam respeito a outro processo. 2) Ao alegar nulidade da decisão recorrida por inovar o feito, com outra fundamentação, é necessário apontar a suposta alteração. Preliminares rejeitadas. PIS - TRIBUTAÇÃO - A receita pela prestação de serviços do contribuinte deve ser igual ou maior a 90% da receita bruta total para que a tributação seja na modalidade de PIS-Repique. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - A adoção do regime de caixa na apuração de resultados sobre as receitas de serviços prestados a órgãos públicos é uma faculdade que deve ser exercida pelo sujeito passivo quando da escrituração co tábil, ,sob pena de impossibilidade de utilizá-la em momento pos er\or. ERROS MATERIAIS - Os erro materiais devem ser corr ,:it i„ s quando a escrituração comprova o equivoco do lançamon . COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/PIS - Em se tratando c . e contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão 3 r .. W4 \ Processo n° 10783.001566/98-20 S3-C3 C2 Acórdão nA 3302-00.290 Fl. 309 utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não- cumulatividade apresenta-se especificamente para O IPI e o 1CMS, não alcançando, automaticamente, o PIS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. Recurso parcilamente provido. (RV 113.136 Terceira Câmara. Relator Luciana Pato Peçanha Marfins) PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMLVISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei irnpositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. PIS-REPIQUE. PRESTADORA DE SERVIÇOS. As empresas somente estão sujeitas ao PIS-Repique quando suas receitas decorrentes da prestação de serviços forem superior a 90% do total do faturamento. Recurso Provido em parte (RV 131.994. Quarta Câmara. Relator Jorge Freire). NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa 'o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO PE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n' 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996) a contribuição para o PIS passou a ser regida pela Medida Provisória n°1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. çdPIS-REPIQUE. Até a vigência da Medida Provisória n" 1212/95 a contribuição para o PIS era devida com base na Le. Complementar n° 07/70, que prevê apenas para as instituiç"e n financeiras, sociedades seguradoras e empresas cuja ativid : de •resta ão de servi os corresiondam a mais de 90% de su h' • \, el s atividades a possibilidade de recolher a contribuição na modalidade do PIS-repique. DIREITO CREDITO1U0. Não sendo devidamente demonstrado o direito crediário requerido pela contribuinte o pedido é de ser considerado ilíquido, razão pela qual não há de ser deferido. Recurso negado.(RV 137.447. Quarta Câmara. Relatar Nayra Bastos Manatta). Não lhe sendo aplicável a modalidade do PIS Repique, devem os recolhimentos de PIS obedecer o que dispõe a Lei Complementar 7/70 sobre o recolhimento do PIS para as empresas comerciais e mistas. O Segundo ponto a ser analisado diz respeito à base de cálculo do PIS da empresas comerciais e mistas. Esta matéria é bastante conhecida desta Turma e, inclusive, já se encontra pacificada. Neste ponto dever ser dado provimento ao Recurso Voluntário. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar 7/70, e no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei n°2.445188 e n° 2.449/88 e a publicação da resolução do Senado n° 49/95, restou determinado que as contribuições para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar 7/70. O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, assim decidiu: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma Lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvidal Embora, durante certo tempo a Secretaria da Receita Federal tenha discordade s critérios adotados pelos contribuintes em conseqüência das decisões do STF, principal e por interpretar que o disposto no art. 6° Da LC 07/70 tratava-se de prazo de recolhimi, f e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas 'RE 144.708 — RS (1997/0058140-3). Processo n° 10783001566198-20 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.290 Fl. 310 No antigo Conselho de Contribuintes o assunto já se encontrava pacificado, como demonstram as reiteradas decisões do antigo Conselho Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso n°201-116.444) PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAIJDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70, há de se concluir que ifaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado."( CSRF.02-02.648 Recurso Especial. 201-118391) No âmbito do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, foi editada a Sumula de n° 11, que assim tratou da matéria: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n` 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Por t4clo o toste ido por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso voluntário para reco h cer e •ade da base de cálculo do PIS, determinando-se o recalculo do presente Itiaç. - o d rdo com esta sistemática, ressalvando-se a cobrança por parte do fisco de éritm . aldo anescentes. Ai XA IIEGO ES (' 7

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Numero do processo: 11080.729596/2011-68
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA Acolhem-se em parte os embargos declaratórios, apenas para integrar os fundamentos omissos, sem efeitos infringentes, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para sanar uma omissão, mas sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme e Aurora Tomazini de Carvalho que acolhiam integralmente os embargos, dando-lhes efeitos infringentes em relação àquela omissão sanada pelo relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA Acolhem-se em parte os embargos declaratórios, apenas para integrar os fundamentos omissos, sem efeitos infringentes, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER em PARTE os embargos, para sanar uma omissão, mas sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme e Aurora Tomazini de Carvalho que acolhiam integralmente os embargos, dando-lhes efeitos infringentes em relação àquela omissão sanada pelo relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 837­844):  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (fls.  485/499)  lavrados  em  face  de  Supermercado  Guanabara  S/A  (doravante  denominado  por  Supermercado  Guanabara)  em  razão  do  não  oferecimento  à  tributação  de  ganhos de capital.   Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:    Imp./Contrib.  Juros  Multa  Total  IRPJ  1.638.164,09  641.341,24  2.457.246,14  4.736.751,47  CSLL  5 44.767,61  213.276,52  817.151,42  1.575.195,55  Total  2.182.931,70  854.617,76  3.274,397,56  6.311.947,02  Valores em Reais  Concluiu  a  Fiscalização  a  ocorrência  de  simulação,  nos  seguintes termos:  ­  em  14/08/2006  o  impugnante,  dois  de  seus  sócios  pessoas  físicas e  familiares desses, constituíram nova empresa (Luperca  Administração  e  Participações  Ltda,  doravante  tratada  por  Luperca);  ­  o  capital,  no  valor  de  R$  2.136.263,00,  foi  totalmente  integralizado mediante versão de bens de seu ativo imobilizado,  a valor contábil, ou seja, segundo sua contabilidade, não houve  ganho  de  capital  nas  operações;  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  a  essa  transferiram imóveis pelo valor consignado em suas respectivas  declarações de renda;  ­  em 07/02/2007 o  objeto  social  da  nova  empresa  foi  alterado,  incluindo­se a atividade de compra e venda de imóveis próprios  e  de  terceiros  e  intermediação  na  compra  e  venda  de  imóveis,  alterando­se  ainda  a  denominação  social  para  Luperca  Negócios Imobiliários e Participações Ltda (fl. 65);  ­ segundo a Fiscalização (fl. 477),   Todas essas ações descritas até aqui, a constituição da empresa  Luperca  com  a  integralização  de  capital  com  imóveis  rurais  (campos  e  florestas)  tanto  pelas  pessoas  físicas,  quanto  pela  jurídica,  e  a  alteração  de  objeto  social  para  a  inclusão  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  foram  atividades  preparatórias  para  que  esses  bens  fossem  vendidos  com  uma  tributação extrema e indevidamente reduzida.  Essa inclusão de atividade de venda de bens imóveis próprios no  objeto  social  da  Luperca  era  imprescindível  para  que  os  envolvidos  no  caso  (leia­se  os  sócios  da  Luperca)  pudessem  atingir  seu  objetivo  que  era  reduzir  drasticamente  a  tributação  havida na operação. Ora, se a Luperca não pudesse classificar a  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 3          3 receita da venda desses  imóveis como de atividade operacional  sujeita  a  coeficiente  de  presunção  no  lucro  presumido  todo  o  planejamento realizado até então seria inóquo e até prejudicial,  uma vez que a tributação incidente sobre o ganho de capital na  venda  de  ativos  imobilizados  não  se  sujeita  a  coeficientes  de  presunção  uma  vez  que  essa  é  uma  atividade  eventual  e  não  operacional  e  o  ganho  é  imprevisível,  logo  a  tributação  na  Luperca  seria  a  mesma  que  no  Supermercado  se  ele  vendesse  direto seus imóveis e mais onerosa do que a tributação de ganho  de capital para as pessoas físicas, se elas vendessem direto seus  imóveis à Resinas Brasil.  ­ 07 dias após a alteração de objeto social, todos os bens imóveis  dados como integralização de capital (campos e florestas) foram  objeto  de  alienação  (Escrituras  Públicas  de  Compromisso  de  Compra e Venda às fls. 73/90); o montante das operações foi de  R$ 10.692.074,34;  ­ desde a constituição de Luperca, até o final do ano de 2010, a  empresa  teve  como  única  atividade  operacional  a  venda  dos  imóveis  oriundos  da  integralização  de  capital;  o  valor  do  recebimento  foi  contabilizado  como  “Créditos  Pessoas  Ligadas”;  ­  considerando  que  Luperca,  cujo  objeto  social  engloba  a  compra  e  venda  imóveis,  inclusive  próprios,  optou  pela  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  auferido  foi  tributado  utilizando­se  o  percentual  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL, reduzindo­se drasticamente o  valor de  tributos  recolhidos  na  operação  comparativamente  ao  que  seria  recolhido  por  Supermercado Guanabara  e  sócios  de  Luperca  caso  a  venda  tivesse  sido  realizada  diretamente  por  esses, sem a operação intermediária (constituição de Luperca);  ­  ao  final  das  operações,  os  ganhos  obtidos  nas  vendas  de  imóveis  foram  distribuídos  a  Supermercado  Guanabara  e  aos  demais  sócios,  sendo  assim  demonstrado  pela  Fiscalização  (fl.  479):  (+) Valor total recebido pelas áreas vendidas  R$10.692.074,34  (­) Valor de custo dos bens vendidos  (valor dos imóveis recebidos na integralização)  R$ 2.136.263,00  (=) Lucro Bruto  R$ 8.555.811,34  (­) Despesas constituição empresa  R$ 1.520,13  (=) Lucro líquido na operação de vendas  das áreas rurais entregues na integralização  R$ 7.852.714,61  Lucros distribuídos aos sócios em 2007  R$ 7.815.500,00  Lucros distribuídos aos sócios em 2009  R$ 37.214,61  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 Total dos lucros distribuídos  R$ 7.852.714,61  ­  especificamente  em  relação  a  Supermercado  Guanabara,  o  valor  distribuído  a  título  de  lucro  foi  de  R$  1.888.935,23,  totalmente isento de tributação;  ­ conclui, assim, ter havido simulação na operação, já que essa  teria tido como único objetivo diminuir a tributação oriunda da  venda  dos  imóveis  de  Supermercado  Guanabara  e  de  seus  sócios. Convém descrever as considerações da Fiscalização  (fl.  480):  Ora  todos os  fatos até aqui relatados apontam para uma única  conclusão:  que  a  empresa  Luperca  foi  criada  apenas  para  encobrir  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  os  verdadeiros vendedores dos imóveis (seus sócios pessoas físicas  e o Supermercado Guanabara) com o objetivo único e exclusivo  de  pagamento  a  menor  de  tributos  na  alienação  desses  bens  e  consequente  recebimento  de  valores  a  título  de  rendimentos  ou  receita  isentos  na  forma  de  lucros  distribuídos,  conforme  demonstrado acima.  A  constituição  e  integralização  de  capital  da  Luperca  pelos  sócios com campos e florestas foi formalmente lícita, no entanto,  foi desprovida de qualquer substância e propósito negocial, uma  vez  que  o  fato  realmente  ocorrido  foi  a  venda  de  imóveis  dos  sócios  a  uma  terceira  pessoa  (Resinas Brasil). Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram  para  que a  empresa  recém  criada  pudesse  ser  operacional,  ou  seja  um  estoque  de  produtos/mercadorias,  uma  vez  que  todo  o  valor  da  venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa,  inclusive  com  redução  de  capital  em  2009  após  a  distribuição  final  dos  lucros  (fls.205/206  e  240).  Não  houve  investimento  nenhum  na  empresa  com  o  valor  recebido  ou  qualquer  reposição  de  estoque.  A criação de uma empresa cuja integralização de capital foi feita  apenas com imóveis que seriam em seguida totalmente vendidos  e  a  classificação  dessa  venda  como  atividade  operacional  fez  com que não houvesse ganho de  capital  na operação de  venda  dos mesmos, mascarando o real fato gerador.  [...] o que de fato aconteceu foi a venda de bens que compunham  o  ativo  permanente  do  Supermercado  Guanabara  e  de  bens  imóveis registrados nas declarações de renda das pessoas físicas  para uma  terceira pessoa  interessada, Resinas Brasil. Logo, os  sócios pessoas físicas e o Supermercado Guanabara são os reais  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  cujo  fato  gerador  ocorrido é o ganho de capital na alienação de bens.  (grifos do  original)  ­ ao final, Luperca foi descapitalizada, com seu capital reduzido  a R$ 100.000,00;  ­ foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, I, c/c §º, da  Lei nº 9.430/96 em razão de a Fiscalização entender ter ocorrido  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 4          5 “simulação do fato gerador em si [...] e real sujeito passivo da  obrigação tributária...” (fl. 482).  O contribuinte foi cientificado em 27/10/2011 (fl. 500).  Irresignado, Supermercado Guanabara apresentou  impugnação  em 24/11/2011 (fls. 506/561). Em resumo, assim se manifestou:  ­ que a criação de Luperca é parte da segregação de atividades  já  realizada  pelo  Grupo  Guanabara,  e  teve  como  objetivo  concentrar as atividades de exploração das atividades primárias  (especificamente  a  atividade  de  reflorestamento)  nessa  nova  empresa; objetivou também unir as atividades primárias, ligadas  ao  reflorestamento,  realizadas  por  Supermercado Guanabara  e  demais pessoas físicas sócias da Luperca;  ­ alega que à época da constituição de Luperca, “a atividade de  produção  de  papel  e  celulose  encontrava­se  em  plena  e  promissora  ascensão  e,  juntamente  com  esta,  a  de  reflorestamento”;  cita  e  anexa  diversas  matérias  jornalísticas  sobre o tema;   ­  durante  negociação  de  venda  das  florestas  que  compunham  seus  imóveis,  surgiu  a  oportunidade  de  alienar,  além  das  plantações  em  si,  também  as  áreas  de  terra  onde  essas  se  encontravam;  ­  diante desse  cenário,  e vislumbrando nova  forma de atuação,  qual  seja,  também a  venda de ares  (sic) de  terra  com  florestas  cultivadas,  entenderam  por  bens  os  sócios  de  Luperca  ampliar  seu ramo de atuação, inserindo em seu objeto social a atividade  de compra e venda de imóveis;  ­ em 15/02/2007, Luperca firmou “com a empresa Resinas Brasil  uma  escritura  pública  de  compromisso  de  compra  e  venda dos  imóveis  de  sua  propriedade  (compreendendo  os  campos  e  as  florestas  de  reflorestamento),  o  que  veio  a  ser  concretizado  definitivamente no decorrer do ano de 2007”;  ­  após  a  realização  da  operação  (final  do  ano  de  2007),  o  mercado  do  setor  de  papel  e  celulose  retraiu­se  consideravelmente,  transformando­se  em  uma  crise  com  repercussão  mundial,  que  perdura  até  os  dias  de  hoje;  anexa  diversas reportagens sobre o tema;  ­  tal  crise  teria  repercutido  também na  região em que Luperca  atuava  (sul  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul),  incluindo  o  mercado  de  imóveis  envolvendo  terras  reflorestáveis,  conforme  declaração  firmada  por  corretor  de  imóveis  que  atua  na  localidade;  ­ esses fatos seriam responsáveis pela ausência de operação da  empresa desde então, e Luperca estaria aguardando a melhoria  do cenário para retomar suas atividades;  ­  quanto  à  destinação  dos  recursos  da  venda,  alega  que  os  utilizou em prol do Grupo Guanabara, uma vez que, ao contrário  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 do ramo de reflorestamento, as demais atividades desenvolvidas  pelo grupo estavam em franca expansão; essa seria a explicação  para a descapitalização da empresa;  ­ alega as circunstâncias que teriam o condão de desconstituir o  lançamento de ofício:  1.  A  Fiscalização  não  se  pautou  pelo  princípio  da  legalidade,  aderindo ao inconstitucional “princípio do palpite fiscal”;  2. Os atos praticados na constituição de Luperca e na venda dos  imóveis  foram  realizados  de  modo  legal  e  com  inegáveis  propósitos  negociais,  e  a  desconstituição  realizada  pela  Fiscalização  não  possui  qualquer  fundamentação  jurídica,  baseado  em  subjetivismo  e  com  a  utilização  de  presunções  de  duplo grau  (“presunção da presunção”),  sem qualquer amparo  probatório;  3.  Os  atos  desconsiderados  pela  Fiscalização  são  dotados  de  propósitos  negociais,  conforme  já  argumentado  (caráter  societário  ­  estruturação  do  Grupo  Guanabara,  definição  de  função e participação de cada familiar nas atividades praticadas  e  comercial  –  explorar  atividade,  à  época,  em  ascensão,  diminuição  de  custos,  aumento  do  poder  de  barganha  e  oportunidades de negócios);  4. Seria impossível concluir que todos os membros da família, ao  mesmo tempo, quisessem vender seus imóveis, e reuniram­se em  uma  nova  sociedade  unicamente  com  o  propósito  de  reduzir  a  carga tributária;  5.  Alega  que  os  atos  praticados  foram  públicos  e  houve  total  cooperação com a Fiscalização durante o procedimento fiscal;  6.  Os  atos  praticados  foram  lícitos  e  a  documentação  correspondente  goza  de  plena  regularidade,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  apresentado  qualquer  ilegalidade  objetiva  praticada pela contribuinte;  7.  Argumenta  que  o  lapso  temporal  entre  a  constituição  de  Luperca  e  a  venda  dos  bens  (cerca  de  seis  meses  entre  a  constituição e o compromisso de compra e venda, e outros seis  meses  para  a  concretização  do  negócio)  são  suficientes  para  demonstrar a licitude da operação, concluindo que (fl. 532)  Sabidamente,  as  operações  estruturadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta  tendem  a  ser  realizadas  em  um  lapso  temporal  ínfimo,  normalmente  com  todos  os  atos  praticados  na  mesma  semana,  ou  até  no  mesmo  dia,  pois  é  essa  a  exigência  e  a  realidade do universo empresarial.  8.  Cita  jurisprudência  do  CARF  com  vistas  a  justificar  a  legalidade da operação;  9. Aduz também que outro fato que indica a lisura das operações  é que, após essas, Luperca não foi extinta, como é de costume em  operações  fraudulentas;  a  ausência  de  operações  posteriores  dever­se­ia à crise do setor, conforme já salientado;  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 5          7 10. Outra evidência da ausência de fraude na operação, seria o  recolhimento dos tributos decorrentes dos negócios entabulados;  caso  houvesse  a  intenção  de  não  recolher  tributos,  os  proprietários  do  imóvel  poderiam  ter  se  utilizado  de  planejamento fraudulento (fl. 535):  poderiam  os  sócios  da  Luperca,  em  vez  de  constituírem  tal  sociedade,  terem  criado  uma  outra  empresa  juntamente  com  a  Resinas  Brasil,  com  a  integralização  dos  bens  negociados,  e,  logo  em  seguida,  deixarem  a  sociedade  recebendo  valores  em  espécie.  ­  ao  final,  a  despeito  da  legalidade  das  operações  praticadas,  aponta supostas impropriedades na medida fiscal, a saber:  i. A Fiscalização teria omitido que a constituição de Luperca e a  conferência de bens para integralização do capital operou­se de  forma regular;  ii. Sendo Luperca proprietária dos bens imóveis, não poderia a  Fiscalização ter atribuído aos seus sócios os ganhos de capitais  correspondentes;  iii. O lançamento teria ofendido orientação expressa da RFB no  tocante a não tributação do ganho de capital, na pessoa do sócio  que  integralizou capital com  imóveis, quando a empresa aliena  os mesmos bens;  iv.  O  Fisco  ignorou  o  art.  132  do  RIR/99,  que  possibilita  a  transferência  de  bens,  para  fins  de  integralização  de  capital,  pelo valor constante na declaração de renda da pessoa física ou  do  valor  contábil  constante  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  subscritora;  v. Haveria equívoco por parte da Fiscalização ao desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  por  Luperca  seriam  somente  terra nua, enquanto em outras haveria  também florestas, o que  alteraria, e muito, o valor e a proporção dos respectivos ganhos  de  capital;  na  integralização  do  capital  de  Luperca,  Supermercado  Guanabara  teria  transferido  imóveis  que  não  possuíam  florestas,  ou  seja,  somente  terra  nua  (equivalente  a  72,92  da  área  total  objeto  da  negociação  entre  Luperca  e  Resinas  Brasil),  e  o  valor  total  pago  por  Resinas  Brasil  concernente  à  terra  nua  foi  de  R$  4.046.919,19,  o  valor  tributável da receita com a venda dos referidos imóveis de antiga  propriedade  de  Supermercado  Guanabara  deveria  ser  somente  de  R$  2.951.013,47,  e  não  os  R$  7.851,963,32  imputados  pela  Fiscalização;  vi.  A  venda  da  área  reflorestada  era  de  propriedade  exclusiva  dos  quotistas  Luiz  Pereira  de Carvalho  e  Luiz Carlos  da  Silva  Carvalho e o tratamento tributário dado à alienação de árvores  plantadas deveria receber o tratamento tributário concernente à  atividade rural e não ser tratado como ganho de capital;  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 vii. Na  lavratura do auto de  infração,  considerou­se os valores  recolhidos por Luperca a título de IRPJ e CSLL (R$ 311.315,89),  mas  deixou­se  de  compensar  os  recolhimentos  de PIS  e Cofins  sobre as operações (R$ 389.960,71);  viii. A distribuição de lucros realizada por Luperca, como impõe  o art. 39, XXVII a XXIX do RIR/99, não deve ser tributada nos  beneficiários, não podendo ser utilizada pela Fiscalização como  circunstância que pudesse fortalecer o lançamento;  ix. A aplicação da multa qualificada de 150% seria equivocada,  uma  vez  que  inexistiu  ilicitude  na  operação;  na  ausência  do  animus fraudandi não há que se falar em sonegação,  fraude ou  conluio,  hipóteses  que  autorizam  a  aplicação  da  multa  cominada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  O  impugnante  requer,  ao  final,  a  total  desconstituição  do  lançamento.  Subsidiariamente  requer  a  retificação  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:  (1)  considerar  que  as  florestas  pertenciam  exclusivamente  às  pessoas  físicas  dos  Srs.  Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho;  (2)  abater a quantia  recolhida pela empresa LUPERCA a  título de  PIS/COFINS e (3) afastar a majoração da multa de ofício.  Cientificada  pessoalmente  do  referido  Acórdão  em  09/04/2012  (fls.  694),  a  contribuinte  apresentou  em  08/05/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  697­765,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados na fase impugnatória, com o intuito de  demonstrar  que  a  constituição  da  empresa  Luperca  e  todos  os  demais  negócios  ralizados  foram  lícitos,  possuindo  propósito  negocial e não contrariando qualquer dispositivo legal.. A peça  impugnatória foi acompanhada dos documentos de fls. 766­833.  Em  sede  de  preliminar,  na  hipótese  de  remanescerem  dúvidas  acerca  da  titularidade  das  florestas  de  pinus  e  eucalipto,  requereu a realização de diligência, com o intuito de apurar se  tais florestas eram de propriedade da Recorrente ou das pessoas  físicas  Luiz  Pereira  de  Carvalho  e  Luiz  Carlos  da  Silva  Carvalho.  Este  colegiado,  em  13  de  setembro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  meio do Acórdão nº 1401­000.868 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2007  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO  Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração  de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 6          9 OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL.  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto  de  vista  formal,  não garante a  legitimidade material  do conjunto de operações,  quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo  diverso daquele que lhes é próprio.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESA  FICTÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  “EMPRESA  VEÍCULO”  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  criação de pessoa jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  aludida  empresa  como  mera  “empresa  veículo”  para  redução  ilegal da incidência tributária.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A prática de simulação com o propósito de dissimular, no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos da legislação de regência.  O  retrocitado  Acórdão  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/01/2013  (v.  867).  Em  12/11/2012,  a  contribuinte  interpôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  869­877, alegando que o acórdão embargado teria incorrido em 4 omissões e 1 contradição, a  seguir especificadas:  1ª  omissão  –  ausência  de  indicação  das  fls.  dos  autos  onde  supostamente  estaria indicado que o Supermercado Guanabara, antes da constituição da Luperca, era titular  das florestas;  2ª  omissão  e  1ª  contradição  –  ausência  de  consideração  do  custo  de  formação  das  florestas.  Tal  omissão,  no  entender  da  embargante,  também  configura  uma  contradição,  pois  se  o  acórdão  vergastado  reconheceu  que  a  embargante  era  titular  das  florestas, necessariamente deveria considerar o custo de formação das citadas florestas;  3ª omissão – ausência de análise dos documentos de fls. 612­620 e 770­780,  que  no  seu  entender  comprovariam  que  as  florestas  pertenciam,  em  sua  totalidade,  não  ao  Supermercado  Guanabara  (ora  embargante),  mas  às  pessoas  físicas  Luis  Carlos  da  Silva  Carvalho e Luis Pereira Carvalho;  4ª  omissão  –  ausência  de  efetiva  e  frontal  análise  da  escritura  pública  de  venda (fls. 73­90), firmada em 15/02/2007, bem como da avaliação de mercado feita por um  “expert” da região (fls. 610). Na opinião da embargante, o colegiado julgador não diferenciou a  parcela do valor correspondente à terra nua e a parcela correspondente às florestas.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03/12/2013,  este  colegiado,  por  maioria de votos, conheceu dos embargos, dando­lhes efeitos  infringentes para baixar o  feito  em diligência, com o seguinte objetivo:  a) Confirmar  a  titularidade  e montante  das  subscrições  do  capital  social  da  LUPERCA, nos termos da documentação apresentada;  b)  identificar  o  processamento  nas DIRPF  e  livro  caixa  das  pessoas  físicas  dos sócios da Contribuinte, acerca do oferecimento à tributação dos valores relativos à venda  das florestas situadas na Estância Alto Alegre;  c)  Confirmar  e  conferir  a  validade  das  notas  fiscais  de  venda  das  pessoas  físicas,  conforme  documentos  apresentados  em  memorial,  assim  como  de  eventuais  outras  vendas realizadas no mesmo sentido;  d)  Identificar a partir dos documentos constantes dos autos, em planilha, os  custos de formação das florestas constituídas na Estância Alto Alegre;  e) Elaboração de parecer conclusivo do resultado da diligência.  Em  atendimento  a  esta  determinação,  as  autoridades  diligenciantes  elaboraram o Relatório de Informação Fiscal de fls. 1412­1419, com as seguintes respostas aos  quesitos formulados por esta Turma:  a)  Confirmou  a  composição  do  capital  social  da  LUPERCA,  com  a  composição final de acordo com as fls. 60­61 dos presentes autos.  b)  Informou  a  inexistência  de  qualquer  contrato  de  arrendamento  entre  a  fiscalizada (Supermercado Guanabara) e seus sócios.  c) Não confirmou a validade da quase totalidade das notas  fiscais de venda  das  pessoas  físicas  (fls.  614­616  e  952­969),  pela  falta  de  apresentação  dos  originais  destes  documentos. Ressaltou que os documentos de  fls. 1136­1154 constituem cópias dos mesmos  documentos apresentados  (também por cópia) às  fls. 952­969, sendo que as  fls. 1148 e 1149  são idênticas. Quanto aos documentos de fls. 619 e 620 (originais apresentados), tratam­se de  venda de  lenha das pessoas  físicas para o próprio Supermercado Guanabara. No  tocante  aos  documentos  de  fls.  1320­1408  (notas  fiscais  de  produtor  relativos  à  Estância  Alto  Alegre­ Canguçu,  em  nome  das  duas  pessoas  físicas),  informou  que  das  50  notas  apresentadas  (referentes  ao  período  de  27/03/2003  a  02/08/2006),  03  foram  anuladas,  13  eram  relativas  a  transferências entre fazendas, 17 eram de lenha para o próprio Supermercado Guanabara (13 no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006),  01  de  venda  de  animal  e  16  de  vendas  de  toras  para  terceiros (todas no período de 30/08 a 30/10 de 2004).  d)  Informou  que  as  2  caixas  de  documentos  entregues,  separados  mensalmente de janeiro a dezembro de 2006, não traziam nenhuma indicação de documentos  relativos  à  Fazenda  Alto  Alegre  de  Canguçu.  Todos  eram  referentes  a  outras  propriedades  rurais.  e) Demonstrou que a soma dos valores individuais de venda dos imóveis do  contribuinte considerados pela fiscalização, junto aos imóveis dos demais envolvidos, confere  exatamente  com o  valor  total  do  contrato  firmado  com  a pessoa  jurídica Resinas Brasil  (R$  10.692.074,34), conforme tabelas de fls. 1417­1419. Esclareceu, outrossim, que: e.1) os citados  valores não  são meras  avaliações para  fins de  apuração do  ITBI,  como  alega  a  contribuinte,  mas  sim  os  valores  efetivos  das  operações;  e.2)  os  citados  valores  foram  os  utilizados  pela  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 7          11 fiscalização para a apuração do ganho de capital,  tanto com relação ao custo (valor usado na  “integralização” de capital da Luperca) quanto à venda (posto que a soma de todos os valores  individuais confere com o valor  total da operação). Assim, concluiu que o valor dos  imóveis  nas  matrículas  engloba  tanto  a  terra  nua  quanto  qualquer  benfeitoria  ou  plantação  neles  existentes.  Devidamente  cientificada  do  aludido  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  (ora  embargante)  apresentou  sua manifestação  de  fls.  1421­1480,  acompanhada  dos documentos de fls. 1481­1499, com base nos seguintes argumentos:  a)  A  embargante  acatou  a  decisão  deste  colegiado  quanto  à  imputação  de  ganho de capital na alienação de imóveis rurais por meio da pessoa jurídica Luperca Negócios  Imobiliários  e  Participações  Ltda.,  reconhecendo  os  tributos  devidos  e  promovendo  os  respectivos recolhimentos, conforme DARFs de fls. 1164/1165, considerando ainda o exposto  no  expediente  de  fls.  1160/1163  (onde  reafirma  que  não  era  titular  dos  recursos  florestais  existentes sobre o imóvel vendido à Resinas do Brasil).  b) Afirmou que as pessoas físicas Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da  Silva  Carvalho  integralizaram  R$  750.000,00  cada  um  no  capital  da  Luperca,  conforme  demonstram os atos constitutivos da citada pessoa jurídica (fls. 28­64).  c) Afirmou que a cessão de áreas rurais para que os acionistas controladores  da  recorrente  explorassem  atividades  de  reflorestamento,  exclusivamente  com  recursos  próprios,  não  tem  o  condão  de  convertê­la  em  proprietária  majoritária  dos  citados  reflorestamentos.  d) Afirmou que a contabilidade da recorrente,  relativa ao ano­calendário de  2005,  não  registra  nenhum  indicativo  de  que  a  pessoa  jurídica  Supermercados  Guanabara  explorasse  a  atividade  de  reflorestamento  (inexistência  de  quaisquer  custos  ou  despesas  de  manutenção de florestas plantadas).  e) Afirmou que  todas as despesas  relativas à manutenção e preservação das  florestas plantadas, tais como despesas de desbastes técnicos, roçadas, prevenção de incêndios  e aproveitamento de árvores para produção de lenhas e toras eram suportadas exclusivamente  pelos parceiros proprietários das ditas florestas.  f) Contestou a afirmação da autoridade diligenciante,  relativa à  inexistência  de menção à “Estância Alto Alegre”. Neste sentido, afirmou que “Estância Alto Alegre” é um  mero  nome  de  fantasia,  razão  pela  qual  esse  nome  não  figurava  em  nenhum  documento  de  despesa  (o  mesmo  acontecendo  com  todas  as  demais  fazendas  exploradas  pelas  mesmas  pessoas físicas).  g) Questionou a afirmação da autoridade diligenciante acerca da ilegibilidade  dos  documentos  de  fls.  614­616.  Sustentou  que  as  cópias  anexadas  aos  “atos”  (sic)  são  perfeitamente  legíveis. Descreveu  o  conteúdo  essencial  destas  notas  fiscais  (v.  tabela  de  fls.  1436).  h)  Justificou  que  os  originais  dos  documentos  de  fls.  952­969  não  foram  apresentados  apenas  porque  a  intimação  de  fls.  1208  não  solicitou  tal  apresentação.  Acrescentou  que  tais  documentos  referem­se  a  fatos  ocorridos  nos  anos  de  2003  e  2004,  indicando  que  a  venda  de  produtos  resultantes  de  reflorestamento  sempre  foi  realizada  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 exclusivamente  pelas  pessoas  físicas  (Luiz  Pereira  de  Carvalho  e  Luiz  Carlos  da  Silva  Carvalho).  i) Com base nos mesmos documentos disponibilizados ao Fisco, a recorrente  elaborou  planilha  de  custos  (v.  fls.  1444­1451)  compreendendo  os  gastos  com  os  reflorestamentos  nas  13  fazendas  onde  foram  implantadas  as  florestas  de  propriedade  das  pessoas físicas,  inclusive, é claro, da Estância Alto Alegre. A citada planilha indica as folhas  dos  Livros­Caixa  das  citadas  pessoas  físicas,  demonstrando  que  somente  eles  suportaram  e  pagaram tais custos, cada qual concorrendo com 50% do valor dispendido.  j)  Reiterou  que  a  contribuinte,  ora  embargante,  não  registrou  em  sua  escrituração contábil qualquer custo de formação ou de manutenção de florestas plantadas, pela  simples razão de não ser proprietária de uma só árvore.  k)  Esclareceu,  com  base  nos  documentos  de  fls.  91  a  109,  que  do  valor  efetivo  da  transação  (R$ 10.692.074,34),  apenas R$ 4.046.919,19  correspondem ao  valor  de  venda da terra nua (2.312ha14a92ca), sendo que os restantes R$ 6.645.155,15 correspondem ao  valor das florestas plantadas (1.191ha36ca).  l) Elaborou demonstrativo (v. fls. 1472) em que apurou um ganho de capital  no  valor  de  R$  2.435.066,00,  em  contraste  com  o  ganho  de  capital  de  R$  7.336.022,32,  apurado  pelo  Fisco. Houve concordância  em  relação  ao  custo  dos  imóveis  (R$ 515.947,00),  residindo a diferença  exclusivamente no valor de venda  (R$ 7.851.969,32 para o Fisco e R$  2.951.013,00 para a  embargante). Com base neste cálculo, apurou os valores que considerou  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  os  quais  teriam  sido  recolhidos  conforme  DARFs  de  fls.  1160/1163.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem  ser conhecidos.  Em  sede  de  embargos  declaratórios,  a  contribuinte  argúi  a  existência  de  4  omissões e 1 contradição no acórdão prolatado por esta Turma.   Antes  de  se  proceder  a  análise  de  cada  uma  das  alegações  da  embargante,  considero  prudente  adotar  duas  providências:  a)  recapitular  os  fatos  tratados  no  presente  processo,  com  vistas  à  correta  delimitação  da  lide  (em  sede  de  embargos);  b)  analisar  as  conclusões  da  diligência  determinada  por  este  colegiado,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em 03/12/2013.  Recapitulação dos fatos e delimitação da lide  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  recorrente,  a  presente  controvérsia englobava dois pontos principais: a) Existência de ganho de capital tributável; b)  Quantificação do referido ganho de capital tributável.  A questão da existência de ganho de capital tributável foi assim resumida no  acórdão embargado, fls. 845­847:  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 8          13 Existência de ganho de capital tributável  A presente controvérsia resume­se à análise da oponibilidade ou  não,  ao  Fisco,  de  sucessivas  operações  de  planejamento  tributário,  resumidas  no  quadro  abaixo  (segundo  a  visão  das  autoridades autuantes):  Data / Evento  Situação / Operação Ocorrida  14/08/2006  Início  a)  Constituição  da  Luperca  Administração  e  Participações Ltda., tendo como sócios a contribuinte (ora  recorrente),  dois  de  seus  sócios  (pessoas  físicas)  e  familiares destes (no percentual ínfimo de 0,48%);  b)  O  objeto  social  da  Luperca  seria  “administração  de  bens próprios, participação no capital de outras sociedade  e exploração agropecuária” (v. fls. 30)  c)  O  capital  social  da  Luperca,  no  valor  de  R$  2.136.263,00, foi totalmente integralizado mediante versão  de bens do ativo imobilizado da contribuinte, avaliados a  valor contábil (ou seja, sem apuração de ganho de capital  na  citada  operaçãoo).  Idêntico  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  também  transferiram imóveis para a Luperca pelo valor consignado  em suas respectivas declarações de renda..  07/02/2007  Alteração do objeto  social da Luperca  a)  O  objeto  social  da  nova  pessoa  jurídica  foi  alterado,  incluindo­se  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios e de terceiros e intermediação na compra e venda  de imóveis;  b)  A  denominação  social  da  nova  pessoa  jurídica  foi  alterada  para  “Luperca  Negócios  Imobiliários  e  Participações Ltda” (v. fls. 65);   15/02/2007  Alienação de todos  os imóveis  recebidos pela  Luperca como  integralização de  capital  a) Todos os bens imóveis entregues à Luperca, a título de  integralização  de  capital  (campos  e  florestas)  foram  alienados para a peessoa jurídica Resinas Brasil Indústria e  Comércio  Ltda.,  pelo  valor  global  de  R$  10.692.074,34,  conforme Escrituras Públicas de Compromisso de Compra e  Venda (v. fls. 73/90);  b) Os valores recebidos nestas alienaçõe nunca transitaram  em contas correntes de titularidade da Luperca, tendo sido  recebidos  diretamente  pelo  Supermercado  Guanabara  (v.  Razão,  fls.  239).  Na  contabilidade  do  Supermercado,  tais  valores  foram  contabilizados  em  conta  de  “Créditos  Pessoas Ligadas”.  c)  Estas  alienações  foram  as  únicas  atividades  operacionais  da Luperca, desde 2006 até 2010  (v. Diário,  fls. 140­227).  31/12/2007   Luperca distribui  aos seus sócios a  totalidade do lucro  a) As operações de alienação de imóveis geraram um lucro  líquido de R$ 7.852.714,61 para a Luperca, já descontado o  valor  de  custo  dos  bens  vendidos  (valor  recebido  na  integralização  de  capital),  as  despesas  com  a  constituição  da empresa e os tributos incidentes. Nenhuma parcela deste  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 líquido das  alienações dos  imóveis)  valor foi reinvestido pela Luperca.   b)  Em  31/12/2007  a  Luperca  distribuiu  aos  seus  sócios  o  valor  de R$  7.815.500,00,  ou  seja,  a quase  totalidade  dos  lucros  líquidos  obtidos  com  a  venda  dos  imóveis.  Por  se  tratar  de  distribuição  de  lucros,  tais  rendimentos  foram  considerados  isentos  de  qualquer  tributação  a  título  de  IRPF (no caso dos sócios pessoas físicas);  c) O valor remanescente da conta de “Lucros Acumulados”  da  Luperca  (R$  37.214,61)  foi  distribuído  aos  sócios  em  31/12/2009.  Com base nestes fatos, as autoridades autuantes concluíram que  (fls. 480):  a)  a  empresa  Luperca  foi  criada  apenas  para  encobrir  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  os  verdadeiros  vendedores  dos  imóveis  (seus  sócios  pessoas  físicas  e  o  Supermercado Guanabara);  b) o objetivo único e exclusivo dos idealizadores da Luperca foi  o de reduzir a tributação incidente na alienação de bens imóveis  de  sua  propriedade,  fazendo  com  o  que  os  ganhos  de  capital  correspondentes  fossem  recebidos  a  título  de  rendimentos  ou  receita isentos na forma de lucros distribuídos pela Luperca;  c)  A  constituição  e  integralização  de  capital  da  Luperca  pelos  sócios  com  bens  imóveis,  apesar  de  formalmente  lícita,  foi  inteiramente  desprovida  de  qualquer  substância  e  propósito  negocial.  Os  fatos  jurídicos  realmente  ocorridos  foram  as  alienações de imóveis dos sócios a uma terceira pessoa (Resinas  Brasil);  d)  Os  bens  imóveis  recebidos  pela  Luperca  a  título  de  integralização  de  capital  não  serviram  para  que  a  empresa  recém  criada  se  tornasse operacional.  Todo o  lucro  líquido  da  venda  (descontados  os  custos  de  constituição  da  empresa  e  os  tributos  incidentes)  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa  recém­criada,  inclusive  com  redução  de  capital em 2009, após a distribuição final dos lucros (fls.205/206  e  240). Não  houve  nenhum  reinvestimento  na  empresa  com o  valor recebido ou qualquer reposição de estoque;  e) A inclusão da atividade de venda de bens imóveis próprios no  objeto  social  da  Luperca,  ocorrida  uma  semana  antes  da  alienação  dos  imóveis,  foi  uma  medida  essencial  para  que  os  sócios  da  Luperca  atingissem  seu  objetivo,  reduzindo  drasticamente a tributação  incidente na operação. Afinal, desta  forma a Luperca pode  classificar as  receitas das  vendas destes  imóveis  como  receita  operacional,  sujeitando­se  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido.  Caso  tal  providência  não  tivesse sido tomada, haveria tributação sobre o ganho de capital  apurado  pela  Luperca,  neutralizando  todo  o  efeito  do  “planejamento tributário” idealizado pelo sócios da Luperca.  O acórdão embargado concluiu o seguinte acerca dos fatos acima transcritos,  fls. 852 e seguintes:  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 9          15 No  caso  em  análise,  o  conjunto  dessas  etapas  (criação  da  Luperca; integralização de capital mediante entrega de imóveis  avaliados  pelo  valor  contábil,  sem  nenhum  fluxo  financeiro;  alteração  do  objeto  social  da  Luperca;  utilização  de  empresa  veículo sem nenhuma outra atividade operacional e finalmente a  vendas de todos os bens imóveis e distribuição integral do lucro  líquido  para  os  seus  sócios)  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de meios  para  atingir  um  único  fim:  a  redução da  incidência tributária sobre o ganho de capital apurado na venda  dos  bens  imóveis  dos  sócios  da  Luperca  (dentre  os  quais  figurava o Supermercdos Guanabara, ora recorrente).  [...]  No  presente  caso,  a única  função  da  Luperca  no  conjunto  de  operações  realizadas  foi  servir  de  veículo  para  a  venda  dos  imóveis  de  titularidade  dos  seus  sócios,  sem  que  houvesse  a  apuração e tributação dos correspondentes ganhos de capital.  Ressalte­se, por oportuno, que no exíguo prazo de seis meses a  Luperca  foi constituída,  teve  seu capital  integralizado mediante  recebimento  de  bens  imóveis  (avaliados  a  valor  contábil),  modificou  seu  objeto  social,  na  semana  seguinte  vendeu  a  totalidade dos imóveis recebidos e, ao final, distribuiu aos seus  sócios 100% do lucro líquido auferido com a venda dos aludidos  imóveis.  Estas  operações  encadeadas  tiveram,  como  único  efeito,  a  redução drástica da  tributação  incidente sobre a alienação dos  aludidos bens imóveis por parte dos sócios da Luperca.  […]  No caso concreto, indiscutivelmente houve transferência da base  tributável  (ganho  de  capital)  dos  sócios  (recorrente  e  pessoas  físicas) para a Luperca (sociedade veículo), a qual se encontrava  em situação tributariamente muito mais favorável.  […]  Considerações finais  Importante observar que a pessoa jurídica Luperca nunca atuou  efetivamente  no  mundo  real.  Sua  existência  foi  meramente  formal.  Por todas as razões até aqui expostas, nada do que foi trazido no  recurso  sensibiliza  meu  espírito  a  ponto  de  produzir  dúvida  quanto  ao  verdadeiro  propósito  da  criação  da  Luperca.  Salta  aos  meus  olhos  a  convicção  de  que  tal  pessoa  jurídica  foi  concebida única e exclusivamente com a finalidade de reduzir a  incidência  tributária  sobre  a  alienação  dos  bens  imóveis  de  titularidade dos seus sócios fundadores.  Após  a  prolação  deste  Acórdão,  a  contribuinte  reconheceu  a  correção  do  entendimento adotado por este colegiado, tendo expressamente desistido do recurso voluntário  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   16 e renunciado ao direito no qual o mesmo se fundamento, especificamente na parte em que se  discute a  tributação do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  incidentes na  alienação das terras nuas – bens imóveis, que pertenciam à Recorrente antes da constituição da  empresa LUPERCA. A referida desistência consta do expediente de fls. 1160­1163.  Assim  sendo,  somente  remanesce a  controvérsia  em  relação à  exigência do  IRPJ  e  CSLL  correspondente  à  alienação  das  florestas,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  afirmou  que  “permanecem  hígidos  o  seu  recurso  voluntário  e  os  posteriores  embargos  declaratórios” (v. fls. 1863).  Conclusões da diligência  Conforme referido no item antecedente, após a desistência parcial do recurso  voluntário  por  parte  da  contribuinte,  apenas  remanesce  a  controvérsia  em  relação  à  quantificação  do  ganho  de  capital  por  ela  auferido  na  venda  de  bens  imóveis  para  a  pessoa  jurídica Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda.  No entender da  recorrente,  teria haveria equívoco por parte da Fiscalização  ao  desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  seriam  somente  terra  nua,  enquanto  em  outras haveria também florestas, o que alteraria, e muito, o valor e a proporção dos respectivos  ganhos de capital.  Vale  dizer  que  por  ocasião  da  apresentação  do  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  já  havia  requerido  a  realização  de  diligência,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  florestas vendidas pela Luperca para a Resina Brasil  eram, originalmente,  de propriedade da  recorrente ou das pessoas físicas Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho.  A  realização  desta  diligência  foi  indeferida,  por  unanimidade,  tendo  sido  considerada  prescindível  para  o  julgamento  da  presente  controvérsia,  pelo  fato  de  que  os  elementos  constantes  dos  autos  (escrituras  públicas  e  livros  contábeis  da  recorrente)  eram  amplamente suficientes para o deslinde da questão.  Em sede de embargos declaratórios, contudo, de maneira surpreendente, este  colegiado, por maioria de votos (e com o voto contrário deste Relator), determinou a realização  de diligência, com o intuito de tentar comprovar a alegação da recorrente, no sentido de que, ao  contrário do que constavam dos documentos públicos (escrituras), as florestas existentes sobre  os imóveis rurais eram de propriedade de pessoas físicas (sócios da embargante).  Conforme este Relator previa, os resultados da citada diligência se mostraram  totalmente incapazes de desqualificar a presunção de legitimidade dos documentos públicos em  que se fundamentou a presente autuação.  Cumpre registrar, por oportuno, que a Fiscalização utilizou, corretamente, os  dados constantes nas matrículas de cada imóvel para realizar o cálculo dos respectivos ganhos  de capital.   Sobre  o  tema,  já  se manifestou  com muita  propriedade  este  colegiado,  fls.  859­860, parafraseando a decisão de primeira instância:  Desse  modo,  constando  todos  os  valores  utilizados  pela  Fiscalização em documento público (matrículas de cada imóvel),  sendo  que  a  soma  do  valores  individuais  de  compra  e  venda  constante  de  cada  matrícula  perfaz  exatamente  o  montante  da  operação, não há como se desconsiderar os cálculos perpetrados  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 10          17 no  lançamento,  a  menos  que  o  impugnante  trouxesse  documentação hábil a desqualificar a presunção de legitimidade  dos documentos públicos em que se funda a autuaçã.  Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.1710 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  83  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99) [...]  No caso concreto, verifica­se que a diligência realizada nada trouxe de novo  aos autos, além dos mesmos documentos e argumentos que já foram exaustivamente analisados  pelo colegiado julgador de piso e também por este próprio colegiado.  Em relação às supostas áreas de terra nua e de florestas, suas proporções de  valores em relação ao total da área e demais argumentos trazidos pelo impugnante, não há nos  autos provas de que, de fato, deva se desconsiderar os dados das matrículas dos imóveis.   A  embargante,  mediante  simples  argumentos  desacompanhados  de  prova,  pretende  comprovar  que  as  florestas,  ainda  que  plantadas  em  imóveis  de  sua  propriedade,  pertenciam a terceiros (no caso, aos seus sócios).   Entretanto, os documentos acostados aos autos desde o instante da autuação  definitivamente não corroboram suas alegações.   Um dos elementos mediante o qual a recorrente pretende comprovar que as  ditas florestas pertenciam aos seus sócios seriam supostos comprovantes de custos/despesas de  manutenção destes reflorestamentos, que teriam sido suportados exclusivamente pelas pessoas  físicas.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   18 Tal alegação  foi enfrentada de maneira objetiva e cristalina pela decisão de  piso, fls. 858:  Vejamos.  A  soma  de  custos/despesas  e  receitas  referentes  aos  documentos anexados não chegam a R$ 4 mil  (com exceção do  doc.  de  fl.  615  que  é  ilegível).  Pretender  comprovar,  com  documentação  desse  jaez,  que  florestas  avaliadas  em  cerca  de  R$ 6 milhões pertenceriam aos sócios, e não ao impugnante, não  se  mostra  razoável.  A  propósito,  não  há  ao  menos  a  comprovação da aquisição, por parte dos sócios do impugnante,  sequer de uma muda! Como crer, então, que esses realizaram o  reflorestamento às suas expensas?  Em  relação  a  este  tema,  conforme  esperado,  foram  totalmente  inócuos  os  resultados  da  diligência,  conforme  se  observa  por  meio  da  leitura  do  seguinte  trecho  do  relatório elaborado pela autoridade diligenciante, fls. 1416:  Estas  florestas,  embora  estivessem  em  imóveis  de  sua  propriedade, de acordo com a fiscalizada, não seriam suas, uma  vez  que  eram  cultivadas  e  mantidas  por  seus  sócios  pessoas  físicas, os Srs. Luiz Carlos da Silva Carvalho e Luiz Pereira de  Carvalho em suas propriedades sem qualquer ônus.  Foi solicitado ao contribuinte e a seus sócios pessoas físicas que  apresentassem livro caixa e notas fiscais de produtor rural, bem  como todos os documentos de custo de formação das florestas da  Estância Alto Alegre. Foram entregues livro caixa e documentos  do  ano­calendário  2006,  e,  em  nenhum  deles,  pode  ser  identificada  qualquer  menção  ou  destinação  para  a  referida  fazenda,  o mesmo  acontecendo  aos  documentos  de  despesas  já  anexados ao processo.  Em  sua  manifestação  ao  relatório  de  diligência,  a  embargante  elaborou  planilha de custos  (v.  fls. 1444­1451) compreendendo os gastos com os reflorestamentos nas  13  fazendas  onde  foram  implantadas  as  florestas  de  propriedade  das  pessoas  físicas,  supostamente incluindo a Estância Alto Alegre.   É  digna  de  nota  a  gritante  irrelevância  dos  valores  constantes  da  aludida  planilha (os valores são tão irrisórios que a embargante absteve­se de totalizá­los). Além disso,  deve­se ter em conta que estes valores (irrelevantes por si só) não foram segregados entre os 13  imóveis  rurais  explorados  pelas  pessoas  físicas.  Ou  seja,  é  impossível  indicar  quais  valores  supostamente se referem à Estância Alto Alegre.  No  tocante  às  DIRPF  e  livros­caixa  dos  sócios  da  contribuinte,  foram  igualmente inócuos os resultados da diligência, como se verifica por meio do seguinte trecho  do relatório elaborado pela autoridade deligenciante, fls. 1413:  Já  a  partir  do  ano­calendário  2006,  ano  de  constituição  da  Luperca,  as  DIRPF  de  ambos  sócios  pessoas  físicas  da  fiscalizada  já  não  trazem  mais  tais  imóveis  como  sendo  explorados na atividade rural, apresentando apenas em comum  os  imóveis  denominados  de  “Luiz  Pereira  de  Carvalho  –  Carreiros”,  na  condição  de  parceiros  para  ambas  pessoas  físicas e a propriedade “Supermercado Guanabara – Várzea do  Fragata – Capão do Leão”, ambos como arrendatários. Cópias  das informações de DIRPF Atividade Rural ano­calendário 2006  já foram anexadas ao processo pelo contribuinte nas folhas 774  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 11          19 a  775  e  778  a  780  e  novamente  os  mesmos  documentos  nas  folhas 931 a 932 e 935 a 937.  […]  Para  o  completo  atendimento  deste  item  e  do  próximo,  foi  necessária ainda a abertura de procedimento fiscal de diligência  para  as  pessoas  físicas,  Srs.  Luiz  Pereira  de  Carvalho  e  Luiz  Carlos  da  Silva  Carvalho,  além  do  fiscalizado  Supermercado  Guanabara.  Foi  solicitado  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  “Livro  Caixa  da  Atividade  Rural,  notas  fiscais  de  vendas  de  produtor rural (com contranota) e todos os documentos relativos  ao  custo  de  formação  das  florestas  situadas  na  Estância  Alto  Alegre, conforme alegado no processo acima referido”  […]  Por  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  presente  diligência  em  nada  contribuiu  para  sustentar  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que,  ao  contrário  do  que  constavam dos documentos públicos (escrituras), as florestas existentes sobre os imóveis rurais  eram de propriedade de terceiros (no caso, as pessoas físicas sócias da embargante).  Análise das alegações da embargante  Concluídas  as  providências  preliminares,  com  destaque  para  a  análise  do  resultado da diligência determinada por este colegiado, passo a analisar individualmente cada  uma das alegações de omissão / contradição apresentadas pela embargante.  1ª omissão   No entender da embargante, o acórdão prolatado por esta Turma absteve­se  de  indicar  as  fls.  dos  autos  onde  supostamente  estaria  indicado  que  o  Supermercado  Guanabara, antes da constituição da Luperca, era titular das florestas.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão embargado:  [...] O  impugnante  pretende  comprovar  com  os  documentos  de  fls.  612/620  que  as  florestas,  ainda  que  plantadas  em  suas  propriedades,  pertenciam  aos  seus  sócios.  Entretanto,  os  documentos acostados aos autos definitivamente não comprovam  suas alegações. Vejamos. A soma de  custos/despesas  e  receitas  referentes  aos  documentos  anexados  não  chegam  a  R$  4  mil  (com  exceção  do  doc.  de  fl.  615  que  é  ilegível).  Pretender  comprovar,  com  documentação  desse  jaez,  que  florestas  avaliadas em cerca de R$ 6 milhões pertenceriam aos sócios, e  não ao impugnante, não se mostra razoável. A propósito, não há  ao menos a comprovação da aquisição, por parte dos sócios do  impugnante, sequer de uma muda! Como crer, então, que esses  realizaram o reflorestamento às suas expensas?  [...]  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   20 Não se pode olvidar, ainda, do  teor do art. 79 do Código Civil  (“São  bens  imóveis  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar  natural ou artificialmente.”). As  florestas plantadas,  segundo a  doutrina,  são  consideradas  imóveis por acessão  física artificial  ou industrial. [...]  Como  facilmente  se  percebe,  este  colegiado  claramente  não  incorreu  na  omissão  apontada  pela  embargante.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  temos  que,  em  princípio,  o  acessório  (floresta)  segue  o  principal  (terra  nua).  Assim  sendo,  na  ausência  de  prova em contrário, deve­se admitir que o proprietário da terra nua também é o proprietário da  floresta. Em outras palavras: competia ao contribuinte (ora embargante)  fazer prova de que a  floresta pertencia a terceiros. Diante da inexistência de qualquer prova neste sentido, considero  que agiu corretamente este colegiado julgador, ao considerar que o Supermercado Guanabara  era proprietário não apenas da terra nua, mas também da floresta que sobre ela se encontrava  plantada.  Diante do exposto, julgo que, em relação a esse tema, os presentes embargos  merecem ser rejeitados.  2ª omissão e 1ª contradição   No entender da embargante, este colegiado omitiu­se em considerar o custo  de  formação  das  florestas.  Tal  omissão,  no  seu  entender,  também  caracterizaria  uma  contradição.  Afinal,  se  o  acórdão  vergastado  reconheceu  que  a  embargante  era  titular  das  florestas, necessariamente deveria considerar o custo de formação das citadas florestas.  Não assiste razão à recorrente.  Assim como no tópico antecedente, convém esclarecer que constituía ônus da  contribuinte  (ora  embargante)  comprovar  o  custo  de  formação  das  florestas.  Tal  custo,  caso  tivesse sido comprovado, certamente seria considerado por este colegiado julgador. No entanto,  a  contribuinte  absteve­se  de  comprovar  o  custo  de  formação  da  floresta,  conforme  bem  evidenciado pelo acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  também  em  relação  a  esse  tema,  considero  que  os  presentes embargos merecem ser rejeitados, tendo em vista a inocorrência de qualquer omissão  e/ou contradição.  3ª omissão   A embargante argüiu a ausência de análise dos documentos de fls. 612­620 e  770­780,  que  no  seu  entender  comprovariam  que  as  florestas  não  pertenciam,  em  sua  totalidade, ao Supermercado Guanabara (ora embargante), mas às pessoas físicas Luis Carlos  da Silva Carvalho e Luis Pereira Carvalho.  Tal tema já foi analisado no primeiro item do presente voto. Ao contrário do  que afirma a embargante, os documentos em apreço foram, sim, devidamente apreciados por  este  colegiado.  Para maior  clareza,  transcrevo  pela  segunda  vez  um  trecho  extraído  do  voto  condutor do acórdão embargado:   O  impugnante  pretende  comprovar  com  os  documentos  de  fls.  612/620  que  as  florestas,  ainda  que  plantadas  em  suas  propriedades,  pertenciam  aos  seus  sócios.  Entretanto,  os  documentos acostados aos autos definitivamente não comprovam  suas alegações. Vejamos. A soma de  custos/despesas  e  receitas  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11080.729596/2011­68  Acórdão n.º 1401­001.577  S1­C4T1  Fl. 12          21 referentes  aos  documentos  anexados  não  chegam  a  R$  4  mil  (com  exceção  do  doc.  de  fl.  615  que  é  ilegível).  Pretender  comprovar,  com  documentação  desse  jaez,  que  florestas  avaliadas em cerca de R$ 6 milhões pertenceriam aos sócios, e  não ao impugnante, não se mostra razoável. A propósito, não há  ao menos a comprovação da aquisição, por parte dos sócios do  impugnante, sequer de uma muda! Como crer, então, que esses  realizaram o reflorestamento às suas expensas?  Como  facilmente  se  percebe,  este  colegiado  fez  referência  expressa  aos  documentos  de  fls.  612­620,  tendo  concluído  que  os  mesmos  eram  insuficientes  para  comprovar que as florestas não pertenciam ao contribuinte, mas sim às pessoas físicas dos seus  sócios.   Reconheço  omissão  quanto  aos  documentos  de  fls.  770­780,  que  passo  a  analisar.   Tratam­se de declarações de  IRPF das pessoas  físicas Luiz Carlos da Silva  Carvalho e Luiz Pereira de Carvalho, referentes ao ano­calendário de 2006. Tais declarações,  por si só, não permitem qualquer conclusão favorável à contribuinte e respectivos responsáveis  solidários, posto que entre os bens da atividade rural declarados não há qualquer referência  aos reflorestamentos que supostamente lhe pertenceriam.   Registre­se, por oportuno, que a apresentação de tais declarações se deu em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  nº  02,  dirigidos  às  duas  pessoas  físicas,  solicitando  expressamente  a  indicações,  dentre  os  bens  da  atividade  rural,  do  reflorestamentos  que  supostamente lhes pertenceriam (verbis):   Assim, INTIMAMOS o Sr. […] a entregar DIRPF indicando na  relação de bens os reflorestamentos efetuados nessas áreras com  o  valor  informado de  transferência  à  Luperca  que  foi  utilizado  como  custo  de  R$  1.50000.000,00,  sendo  que  a  metade  desse  valor,  seria  parte  de  sua  integralização  de  capital  na  referida  empresa, ou seja, R$ 750.000,00.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  embargos  declaratórios  não  configuram  instrumento recursal adequado para veicular eventual inconformidade da contribuinte em face  das razões de decidir constantes de acórdão prolatado por este CARF.  Nestes  termos,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  os  embargos  declaratórios  merecem  ser  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  integrar a decisão embargada.  4ª omissão   Por  fim,  a  embargante  argúi  a  ausência  de  efetiva  e  frontal  análise  da  escritura  pública  de  venda  (fls.  73­90),  firmada  em  15/02/2007,  bem  como  da  avaliação  de  mercado feita por um “expert” da região (fls. 610).   Na opinião da embargante, o colegiado julgador não diferenciou a parcela do  valor correspondente à terra nua e a parcela correspondente às florestas..  Mais uma vez, não assiste razão à embargante.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   22 Houve, sim, efetiva e frontal análise da escritura púbica de venda de fls. 73­ 90.  O  valor  total  da  venda,  constante  da  referida  escritura,  foi  considerado  para  fins  de  apuração do montante tributável.  Obviamente,  não  houve  diferenciação  da  parcela  referente  à  aquisição  da  terra nua e da floresta simplesmente porque ele colegiado, com base na legislação de regência e  nos  elementos de prova  constantes dos  autos,  considerou que  ambos  –  terra nua  e  floresta –  pertenciam  integralmente  ao  Supermercados  Guanabara.  Assim  sendo,  revela­se  irrelevante,  para fins de julgamento do presente litígio, a opinião do “expert” a respeito do valor da terra  nua.  Conforme  mencionado  nos  itens  anteriores  do  presente  voto,  competia  à  contribuinte  –  ora  embargante  –  comprovar  sua  alegação  de  que  as  florestas  pertenciam  a  terceiros. Na ausência de tais provas, é forçoso admitir que as florestas pertenciam ao mesmo  proprietário da terra nua, forte no princípio legal de que o “acessório deve seguir o principal”.  Com base nestas considerações, julgo que também em relação a este tema, os  presentes embargos devem ser rejeitados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  presentes  embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5901942 #
Numero do processo: 10830.912983/2009-56
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-00.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO 2.3 rucessq a° 10830.912983/2009-56 -f;() n° -gesolução n° 3403-000.220 — 4' Camara / 3' Turma Ordinária Data 07 de ;Litho de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CO1M BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sã Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sã Filho, Antonio Carlos Atulim, Winderley Morais Pereira, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata Os presentes autos de compensação não homologada intentada corn crédito oriundo de pagamento maior ou indevido, corn débito referente ao período de apuração de 01,06.2003 a 30.06.2003, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CC FINS. O pleito deixou de ser homologado, segundo consta dos autos, em razão da inexistência de saldo credor relativo aos pagamentos indicados, por ter sido integralmente utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF. Irrsignacia, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF, fazendo-a tão-logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito. A douta autoridade julgadora de primeira instancia administrativa manteve o indeferimento a pretensão da recorrente, sustentando ser necessário além da retificação da • ;,¡,:i. I ' i DOMINGOS DE SA FiLHO I -c; C.`,1 C. c,. I p;:,- :11L DF CARF MF Fl. 89 Processo n°.10830.912983/2009-56 S3-C4T3 Resoluydo n.° 3403-000.220 DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder A modificação para menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon. fase recursal argumenta que o pagamento a maior decorreu da inclusão de "outras i .c;,-eit" a base de cálculo, receitas essas que não se encartam no conceito de faturaircoto, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei n°9.718/98. '• - Corroborando corn os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do livro razão relativo ao período de apuração, planilhas destacando as receitas que compõe o .grupe de "outras receitas", cuja A incidência da aliquota de 3% (três por cento) confirmaria o valor recolhido indevidamente. Desse modo assevera . tratar-se mero erro, passive] de correção. E o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sa. Filho - Relator. - . 0 recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual torno conhecimento. . Conforme relatado, a questão controvertida centra na própria existência do crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada. . Os documentos contábeis e os demonstrativos elaborados pela contribuinte carreados aos autos revelam indicio da plausividade da existência do crédito. . Assim, diante dos fatos alegados, passiveis de serem apurados por meio de documentação colecionada, capaz de afastar a dúvida quanto A certeza do crédito, e, em respeito ao principio da verdade material, a onde o julgador tern o direito e dever de carrear para o processo todos os elementos e informações que contribuam com justo julgamento, conduz no sentido de se ptoceder A diligência com objetivo de verificar a real situação do crédito pretendido. - Nessa linha de entendimento, essa d. Turma tem aberto a possibilidade de se averiguar cuidadosamente os fatos quando arrimado em documentação, e, tem decidido transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material. Opino em converter o julgamento em diligência para: 1) que seja overiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa; 2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo; 3) detalhar as receitas que compõem o grupo "outras receitas", informando se estão ou não sujeitas A incidência da contribuição. Ass.-ado dgitaInente en 08/081201 1 por ANTONIO CARLOS Arum 05/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Autenticado digoalr- arte em 05/08/2011 cor DOMINGOS DE FLHO Impresso e -n 09/08i22 11 c - IV:ANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF Fl. 90 Processo n° 10830.912983/2009-56 S3-C4 1'3 Resoiuçiio n.?. 3403-000.220 • . • FL 3 Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência. É, como voto. Domingos de Sá Filho Asei-lado d.gitalmente em 0,3108120 por ANTONIO CARLOS ATLI L IM. 05/0a/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Autenticado digitalmeite err 05/08/2011 or DOMINGOS DE SA FILHO Impresso em 09/C6/11, 0' pa' IV A N]; ,̀ CLAUDIA SILVA CASTRO

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6130895 #
Numero do processo: 18336.001667/2004-35
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 28/08/2002 IMPORTAÇÃO DE BUTANO LIQUEFEITO. INCIDÊNCIA DA CIDE. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre a importação de butano, classificado no código 2711.13.00 da NCM, com amparo no art. 3o, inciso V, da Lei n° 10.336, de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução, o que impede a imposição de penalidades e dos juros de mora, nos termos da disposição do art. 100 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa ofício e dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 28/08/2002 IMPORTAÇÃO DE BUTANO LIQUEFEITO. INCIDÊNCIA DA CIDE. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre a importação de butano, classificado no código 2711.13.00 da NCM, com amparo no art. 3o, inciso V, da Lei n° 10.336, de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução, o que impede a imposição de penalidades e dos juros de mora, nos termos da disposição do art. 100 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10530.721612/2011-66
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009. PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. O Fisco têm de comprovar os fatos que afirma ocorridos e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. Não é possível ao Fisco considerar a existência de uma sociedade de fato composta por quatro empresas diferentes e apontar uma delas como contribuinte. Se as empresas é parte da sociedade de fato, ela não pode ser o contribuinte. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. Não é possível ao Fisco considerar a existência de uma sociedade de fato composta por quatro empresas diferentes e apontar três delas como responsáveis. Se as empresas são partes da sociedade de fato, elas não podem ser os responsáveis. SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO. Para efetuar o lançamento considerando existente uma sociedade de fato, o Fisco deve identificar a sociedade e apontar os sócios de fato, conforme consiga comprovar os fatos. SOCIEDADE DE FATO. PROVAS. Para a fiscalização considerar que quatro empresas são na verdade apenas uma, é preciso demonstrar haver confusão de objetivos sociais e de recursos. Portanto, é preciso comprovar que as empresas: não tinham vontade própria; e/ou não tinham um espaço fisico especifico, mantido as suas custas; e/ou não possuíam maquindrios próprios ou alugados; e/ou não adquiriam seus próprios insumos, matérias-prima, ou mercadorias; e/ou não eram as contratantes de seus empregados; e/ou não efetuavam suas vendas; respondiam por seus contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.
Numero da decisão: 1101-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida la Turma da DRJ em Salvador LI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009. PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. O Fisco têm de comprovar os fatos que afirma ocorridos e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. Não é possível ao Fisco considerar a existência de uma sociedade de fato composta por quatro empresas diferentes e apontar uma delas como Processo n°10530.721612/2011-66 SI-CITI Ad:01-cI6o n.° 1101-000.852 Fl. 19.273 contribuinte. Se as empresas é parte da sociedade de fato, ela não pode ser o contribuinte. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. Não é possível ao Fisco considerar a existência de uma sociedade de fato composta por quatro empresas diferentes e apontar três delas como responsáveis. Se as empresas são partes da sociedade de fato, elas não podem ser os responsáveis. SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO. Para efetuar o lançamento considerando existente uma sociedade de fato, o Fisco deve identificar a sociedade e apontar os sócios de fato, conforme consiga comprovar os fatos. SOCIEDADE DE FATO. PROVAS. Para a fiscalização considerar que quatro empresas são na verdade apenas uma, é preciso demonstrar haver confusão de objetivos sociais e de recursos. Portanto, é preciso comprovar que as empresas: não tinham vontade própria; e/ou não tinham um espaço fisico especifico, mantido as suas custas; e/ou não possuíam maquindrios próprios ou alugados; e/ou não adquiriam seus próprios insumos, matérias-prima, ou mercadorias; e/ou não eram as contratantes de seus empregados; e/ou não efetuavam suas vendas; respondiam por seus contratos, produtos, empréstimos e atos; etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. t. VALMAR-FO - MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO 15 ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente). Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). 2 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.274 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação de auto de infração. Em 31/03/2011,0 contribuinte é cientificado de auto de infração de IRPJ e de CSLL, que aponta como infração a apuração incorreta do imposto de 2007 a 2009 e aplica multa de 75% (proc. fis. 4 a 19 e 51 a 59). 0 auto indica a MK como contribuinte e intima, na qualidade de responsáveis solidários, nos termos do art. 124 do CTN, a Mondial Eletrodomésticos Ltda, CNPJ 08.002.985/0001-04, a ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda, CNPJ 06.272.816/0001-50, e a Alpha-Pro Cuidados Pessoais, CNPJ 08.387.026/0001-46. Conforme termo de verificação (proc. fls. 20 a 47), "foi constatado que, no período sob fiscalização, existiam 4 empresas que, na prática, funcionavam como uma só". A fiscalização diz que a MK se localizava na cidade de Conceição do Jacuipe, Bahia, na Estrada da Volta, 1200, galpão 2, Colônia Brasilia. Diz que as 3 outras empresas funcionavam no mesmo endereço, informando que: a ME funcionava na Estrada da Volta, 1200, Colônia Brasilia; a Alpha na Try. da Volta, 155, galpão 2, Colônia Brasilia; e a Mondial na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B, Colônia Brasilia. Explica que a ME foi constituída em 2004, com sede na cidade de Simões, Bahia, abriu uma filial em Conceição de Jacuipe em abril de 2006, transferiu a sede para esta cidade em julho de 2006, e só entrou em atividade em novembro de 2006. Conta que a MK foi criada em agosto de 2005, com sede na cidade de Lauro de Freitas, Bahia, transferiu a sede para Conceição do Jacuipe em maio de 2007, iniciando efetivamente sua atividade em julho de 2007. Diz que a Alpha-Pro foi constituída em 2006 na cidade de Lauro Freitas, transferiu a sede para Conceição do Jacuipe em maio de 2007, e iniciou suas atividade a partir de julho de 2007. Informa que a Mondial foi criada em abril de 2006, na cidade de Lauro Freitas, em 2006 transferiu sua sede para Conceição do Jacuipe, e iniciou atividade em fevereiro de 2007, tendo como sócios a MK e a ME. Adiciona que a MK, a ME e a Alpha-Pro, conforme contrato social, tem por principal atividade a fabricação, montagem e comércio de eletrodomésticos e eletrônicos. Diz que a Mondial tem por atividade principal o comércio atacadista de eletrodomésticos e eletrônicos. Informa que todas as empresas fabricam, importam e comercializam produtos com a marca Mondial. Esclarece que, conforme informação no site da empresa (www.mondialline.com.br), sob esta marca são comercializados diversos produtos. Afirma que os manuais dos produtos comercializados com a marca Mondial "mostram ora uma empresa, ora outra como fabricante/importador dos produtos" e "em todos os manuais consta o mesmo número da central de atendimentos ao consumidor". 3 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.275 Diz que a empresa Crowland SA, sócia majoritária da ME, solicitou ao INPI e nos Estados Unidos da America o registro da marca Mondial na linha de eletroportateis e eletrônicos. Esclarece que a empresa Silman Internacional SA também solicitou o registro da marca Mondial para ventilador, liquidificador, aquecedor, cafeteira, aspirador de pó, ferro de passar, e outros. Argumenta que no site da empresa aparece a marca Mondial como referência e a página principal mostra o galpão da empresa em Conceição do Jacuipe como sendo a empresa Mondial, inclusive com o logo no teto. Conclui que não há distinção entre MK, ME, Alpha ou Mondial, pois tudo é Mondial. Informa que "a única referência fella as empresas é quando se refere aos certificados ISSO obtidos pela ME e MK, quando as duas empresas aparecem em destaque, porém abrigadas dentro do site mondialline.com.br". Conta que a marca Mondial começou a ser fabricada na Bahia em 2002, na cidade de Camaçari, por meio da empresa ML do Nordeste, que tinha como sócios: Silman do Brasil, corn 85%; Alberto Baggiani, com 7,5%; e Giovanni Mans Cardoso, com 7,5%. Informa que a Silman do Brasil tem como sócio majoritário, corn 99,99%, a Silman SA, com sede nas Bahamas e cujo representante no Brasil é Luiz Henrique Aguiar Monteiro, sócio na Silman Brasil com 0,01%. Diz que Alberto transferiu suas quotas na ML para Giovanni em 2003, e este transferiu suas quotas para a Silman e Manoel Weber. Esclarece que a Silman ficou com 99% da ML e Manoel corn 1%. Informa que Manoel mora em Mussurunga, bairro de salvador, não aparenta ter capacidade econômica, fez concurso para agente de trânsito em Lauro Freitas, de 2003 a 2009, foi funcionário do escritório contábil Plima, de propriedade de Valdirene Pinto Lima, responsável pela contabilidade de MK, ME, Alpha-Pro e Mondial, e a partir de 2010 passou a ser funcionário de Valdirene ME. Esclarece que Alberto é sócio da MK, com 18%, sendo os 82% restantes da Estremoz SA, sediada no Uruguai, que deu procuração com amplos poderes para Alberto. Informa que Alberto possui procurações da ME e Alpha-Pro, para representar as empresas em bancos, inclusive para movimentar conta corrente. Diz que Alberto é responsável pela conta da MK, como acionista direto, e da Mondial, como acionista indireto. Adiciona que Giovanni tem procuração da ME, MK e Alpha-Pro. Explica que a análise dos contratos comerciais da MK e Mondial com clientes (Makro Atacadista, Supermercado da Família, G Barbosa Comercial, Wall Mart, Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Lojas Insinuante) mostra que Alberto e Giovanni figuram como representantes da empresas. Esclarece que Giovanni assina ora como presidente as Mondial, ora como diretor comercial, e ora como representante, nos casos dos contratos da MK, assinados por Alberto como diretor ou representante. Diz que a contabilidade da ME e da MK contém registros cujo histórico fazem informam que Alberto foi quem determinou os lançamentos. Informa que não foi localizou nenhum empregado de nome Alberto na folha de pagamento da ME e na MK o único Alberto trabalha como auxiliar de produção. Conclui que a pessoa que determinou estes lançamentos tem poder de gestão e trata-se de Alberto Baggiani. Afirma que a pesquisa na intemet da marca Mondial mostra apenas Giovanni Marins, ora como presidente, ora como diretor comercial, e de marketing. Diz que matéria sobre novo lançamento indica Giovanni como o responsável pela aprovação da campanha publicitária. 4 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.276 Argumenta que as empresas MK, ME e Alpha-Pro têm como acionistas majoritários empresas constituídas no Uruguai, que foram fundadas pelas mesmas pessoas e possuem o mesmo endereço (Rua Juncal, 1327, unidade 2201, Montevidéu, Uruguai). Adiciona que "todos os sócios das empresas são sócios/funcionários da empresa Posadas, Posadas e Vecino, também com sede em Montevidéu" e que "outra característica comum é que os sócios Brasileiros possuem procuração outorgada pelos sócios estrangeiros concedendo amplos poderes sobre as empresas". Indica o seguinte quadro societário das empresas: a MK tem por sócios a Estremoz SA, uruguaia, com 82%, e Alberto, brasileiro, com 18%; a ME tem por sócios a Crowland SA, uruguaia, com 97%, e Carlos Marchi, brasileiro, com 3%; a Alpha-Pro tem por sócios a Racan Corp SA, com 98,5% e Geraldo Terrível, brasileiro, com 1,5%. Informa que diversos "jornais e revistas de circulação nacional mostram que a empresa Posadas, Posadas e Vecino, e alguns de seus sócios/funcionários, são utilizados para criar empresas de fachada". Transcreve algumas matérias que dizem que o escritório de advocacia Posadas. Posadas e Vecino é especializado em criar empresas de fachada. Acusa que "a contadora das 4 empresas é Valdirene Pinto Lima, proprietária da empresa Plima Serviços Ltda". Argumenta que por meio de pesquisa nos arquivos da SRF constatou que "foram utilizados familiares e funcionários de Valdirene Pinto na constituição das empresas ML do Nordeste, Mondial Eletrodomésticos e Alpha-Pró". Diz que a Mondial teve por sócios iniciais Tanilde Pinto Lima e Yeda Pinto dos Santos e a Alpha- Pro foi fundada por Angela Lima Batista e Noeliton Pinto Lima. Complementa dizendo que Noeliton, Angela e Tanilde são filhos de Eronildes Maria Pinto, que é irmão de Yeda Pinto dos Santos. Informa que Tanilde era funcionária da Escola Lopes de Assis e que declarou ter quotas da MEP Montagens, enquanto Yeda e Angela não informam nenhuma quota de empresa na DIRPF, e Noeliton informou quotas de Premoldados Lima. Explica que "Yeda também é sócia da empresa Global Injeções, que funciona no mesmo endereço das 4 empresas, e presta serviço de industrialização por encomenda para a Alpha-Pro". Informa que a Global foi autuada para cobrança do INSS sobre folha de salários, por ter ficado provado que a empresa foi constituída para abrigar empregados da Alpha-Pro e fugir da tributação da contribuição patronal, já que estava no Simples. A fiscalização também alega que houve divisão de funcionários com cargos de gerência ou coordenação. Diz que: A análise dos dados da folha de pagamento das empresas mostra que as funções de gerencia/coordenação/ancilise foram divididas entre as empresas. Cada empresa possuía pelo menos um funcionário em cargos que são essenciais em uma estrutura fabril e comercial, que foram divididos entre as empresas conforme segue: 5 X 1 Processo n° 10530.721612/2011-66 Acórdão n.° 1101 -000.852 SI -Cl TI Fl. 19.277 CARGO Mr: N11'. 1G,trente CI 1 G u 1:.neettlitriti de Stiprimeuto • t..‘yordenador dcProdueIo'` ; Coordenador de Qualidade Coordenador de Sistemas de Materiais i-- 1 Coordenador de Reeursos ltunano!: !— ; Cotrrdenador de Coolt.":reio I tenor Analista de 11tortag;,.o Analista de Importaç*' X lAnalista de Suporte Fonte: Dados da ''olha de papmento Argo ivo it mdl let NIANA - A catprcsa Alpha tinha eat sua 'olha de paLs.ament:) o IlinciorCirio Moises Santos da Costa clue. de out obro 12007 a janeiro/20( 18. t:),:upava o carpo ti e ,i_erente de ; -trocluoo C. a pat tir de revere:ro 12008. passou a ocupar o corpo de coordenador de produeilo A AtP 1,0 Pass' )" a tel 111111."'Iciunal it desemP,mhado esla 11 - 11(it a I" t de 200S t . de . 1 atilt) A fiscalização ainda diz que "as empresas ME e MK vendiam os produtos com a marca 'Mondial' diretamente para clientes finais — empresas varejistas como Casas Bahia, Wal-Mart, Carrefour, Bom Prep, Insinuante, entre outros". Conta que "a partir de agosto de 2007, passaram a vender exclusivamente para a Mondial eletrodomésticos, que revendia para os clientes finais". Adiciona que "a empresa Alpha iniciou suas operações em julho de 2007, e só efetuou vendas para a Mondial eletrodomésticos". Explica que: A análise dos preços praticados pelas empresas mostram que esta transição foi apenas aparente, pois o valor dos produtos vendidos aos clientes finais não sofreu nenhuma alteração. Os preps dos produtos, que antes eram vendidos da ME e MK para os clientes finais, continuou o mesmo após a Mondial eletrodomésticos vender para estes mesmos clientes. Ou seja, a relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na passagem, do mês de julho para agosto, a ME e MK aumentaram o pi-ego dos produtos vendidos et Mondial, resultando, na maior parte dos casos em um prego maior do que o vendido aos clientes finais. As tabelas abaixo demonstram de forma clara esta situação: 6 157,00 52.00 I _ Cliente Final Venda direta NI K (junto/2007j 51./0 — 5 7 ,90 Casas 13,110:1 • -- Globe S 54.0 3 55.20 instnuante 52.00 54.00 ; - — Produto: Liquidifiendor Vitamix con 1.-31 i t i'tolu l o : 1,41 1.1 id ilicu tior I. SI premium Cliente ['Mid ; Venda direta MK (juIlm/2007) \11(1:1 1K ty.,111 I Venda NI K itt ; voila direto NIontlial 1 'Mondial t0g(isto/2007) ititliti ¡Mho/2007) ' mgosto/2t107) :4 100 55.20 ; 51_0 • :5,20 Venda dirt Ia Ntondial (a L;ost41/2,007) _ 36.90 Vi'ml a 1‘ 11< pt ra ;Venda ‘ 1 K Pa I'll Mondial Mondial (Sitillto/2007) (tv,st0/200 1 ) 3 4.9;1 44 74 i 35,94 44.74 30,91 ; 44.74 (''asas Bahia I Wal - ; Nlatt Loias CEM 36,90 46,60 43 ; 10 1'11)(1111o: Liquidifieador I. 01 (.1421111: Final Venda ilireta I Venda MK pant N1K 1 lood ia) (junto/2007) (11111m/2007) 11:1,:tro direto 31,30 25,90 N. Cl igidi no t-- ' Luita 34,51) ; 11 30 '1 13 1 ,70 — :1 30.00 L_ ;1 25,90 --; 25,90 3 1 ,70 30,00 • 34,50 para Vend.' direta Ion NIontlial (tigia..to12007) (agost0/20117) Processo n° 10530.721612/2011-66 Acórdão n.° 1101-000.852 SI-C1T1 FL 19.278 EMPRESA: MK ELETRODOMÉSTICOS EMPRESA: ME INDÚSTRIA ELETRÔNICA Produto: 13atedeira B-02 diniiinien • eliente Final N'enda direta N11: (P111)0/2(07) Venda INIE para ; i \'" 1" 1 Mondial 1 N1°11(11:11 (junto/2007) (agosto/2007) (tt:..,ostof211(17) : Castts1 )allia \\`;11-Nlart N1ittat1tte 30,50 136.1 4 45.47 I 42.00 134.44 145.47 1 l' 42.00 , , I ...16.; , ;i, 15.47 19,4 9 12,00 42.00 7 Processo n° 10530.721612/2011-66 AcOrclào n.° 1101-000.852 Si-C1T1 Fl. 19.279 Produto: nd oiclicira S -02 _ Venda di rcia MI: 1 Vcada :111E para Venda .■ I E para Vemia Mondial •tha/2007) Mondial OW110/2007) (ai,tos11,12007 L ot„).„.:2007, 39,50 -1 2 ,00 _ 1 (hti,,cx 1 29/ti 3g..19 - 29,4ti 3g 19 12.00 1 3S.10 I ,20 PraItc1R1 disadora tdroli -,-. I— Chen 0: Final Vctithi di rcta Venda 31E pant I N1.110.:1 ME pt a 3.IE Iiiii(lial OW110/20(17) (jullm/20117) i (a .gos1(1 1 2 9(17 ) — i cazias Bahia 1 I )1)0 122.70 i 2 1, 19 \Val-Vail 122.90 1 22.70 -1.1. i 120,20 4 i\la,!...aiine Luita 21.011 ■ 2270 120.20 i 1001Q: Notas I ise.lis -- ztrquivo ,..; magth:tieos — AI 1 0 15. 21.0o Diz que "as empresas ME, MK, Mondial e Alpha figuram em vários processos trabalhistas como `plúrima réu', ou seja, partes que tinham relação com o fato/empresa reclamada" e que "em um dos processos, há uma sentença declarando a existência do mesmo grupo econômico, e reconhecendo a solidariedade entre as empresas". Afirma que a contadora das empresas é a mesma (Valdirene Pinto Lima) e a contabilidade apresenta estrutura contábil idêntica. Informa que "as empresas possuem um único contrato junto a Companhia de eletricidade do estado da Bahia (COELBA), onde as contas de energia elétrica são rateadas entre as empresas". Adiciona que "a empresa que possia o contrato com a COELBA era a ME indústria eletrônica" e que "depois, o contrato passou para o nome da Alpha-Pro, com detalhe de que o número do contrato permaneceu o mesmo, ou seja, houve apenas a troca de titularidade do contrato". Diz que cientificou as empresas que concluiu existir uma empresa única e intimou as empresas a apresentar consolidação contábil e também a relativa a cada tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI). Explica que as empresas atenderam a intimação e que isso demonstra a ligação entre elas e que compartilham informações contábeis e financeiras, por sua natureza, sigilosas e restritas. Diz que a ME teve atividades até dezembro de 2009 e que em maio de 2010 transferiu sua sede para Osasco, Sao Paulo, alterando sua razão social e objeto social. Conta que a Alpha-Pro encerrou as atividades em dezembro de 2009 e que em abril de 2010 transferiu sua sede para Osasco e alterou seu objeto social. Registra que a ML, precursora da marca Mondial, operou até abril de 2009 na cidade de Camaçari, transferindo sua sede para Osasco e alterando sua atividade social. Informa que a Mondial continua em Conceição do Jacuipe, mas reduziu sua atividade a quase zero. A fiscalização afirma que: Todo esse conjunto de indícios levou a conclusão de que as empresas MK, ME, Mondial e Alpha-Pro, apesar de estarem constituídas ern empresas diferentes, na realidade formam uma 8 Processo n° 10530.721612/2011-66 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.280 empresa só, com o mesmo responsável administrativo e financeiro, ocupando o mesmo espaço fisico, desenvolvendo atividades de importação, produção, montagem e comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Essa conclusão vai ao encontro do conceito de estabelecimento previsto no decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), art. 518: De acordo com o Parecer CST n° 572/71, a doutrina civil conceitua o 'prédio' como o terreno com as edificações nele implantadas. Assim, a expressão 'estabelecimento' não está vinculada à edificaççao, mas as edificações situadas em um mesmo e determinado terreno, ainda que sejam separados. A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente sobre as atividades da empresa, conforme segue: A fiscalização explica que a ME e a MK optaram pela tributação com base no lucro presumido nos anos de 2007 e 2008, com o percentual de presunção para o IRPJ e CSLL de 8% e de 12%, enquanto o lucro contábil das empresas implicava em uma base bastante superior. Conclui que o fato da ME e da MK optarem pelo sistema presumido possibilitou uma redução da base tributável de R$ 4.469.125,43 e R$ 13.715.674,05, em 2007 e 2008 respectivamente. Informa que a Alpha-Pro e a Mondial optaram pela tributação com base no lucro real. Esclarece que "as empresas optantes pelo lucro presumido obtiveram uma margem de lucro bastante superior as de lucro real" e que "isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME et Mondial, onde os produtos eram vendidos por prep superior ao que a Mondial vendia aos clientes externos". Diz que também houve "concentração de despesas na empresa Mondial, que por sua vez, repassava parte dessas despesas e empresa Alpha-Pro, como por exemplo, as despesas decorrentes de contratos comerciais com varejistas, como bônus, comissões, VPC, transportes, etc". Diz que a MK, ME e Alpha possuíam beneficio fiscal de incentivo do ICMS, obtendo crédito presumido, que reduzia o valor a pagar. Explica que quando estas empresas vendiam para a Mondial, destacavam o ICMS cheio na nota, o que permitia que a Mondial se creditasse destes valores. Esclarece que o crédito era calculado com a aliquota de 17%, para dentro do estado, e quando a Mondial vendia para fora do estado aplicava a aliquota interestadual de 12%. Conclui que esta situação, aliada aos pregos elevado pelo qual a Mondial comprava das empresas implicou em um saldo, que segundo a Secretaria da Fazenda do estado foi negociado pela empresa em 2010. A Fiscalização diz ser "necessário que se consolide as operações das empresas para se apurar o resultado tributário empresa única". Informa que a empresa resultante da consolidação será a MK, na qual sell efetuado o lançamento de oficio. Explica a opção do sujeito passivo com as seguintes palavras: 9 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.281 O motivo para a eleição dessa empresa é que o único ente que mantém atividade industrial e comercial, utilizando a marca 'Mondial', além de ter ern seu quadro societário o efetivo responsável pelas operações das empresas, o sócio Alberto Baggiani. A partir deste ponto, a fiscalização passa a explicar os critérios da consolidação. Diz que o RIR/1999 estabelece corno sistema padrão o lucro real trimestral, sendo os outros sistemas opcionais, e por esta razão adota este sistema para tributar o resultado consolidado. Explica que as empresas entregaram balanços e mapas consolidados, em atendimento á intimação. Alega que a consolidação feita pelas empresas está errada, pois se limitou a somar os resultados contábeis das empresas. Diz que fail a consolidação segundo as regras contábeis e que eliminará do resultado consolidado: "transações, receitas e despesas intragrupo; lucro não realizado que esteja incluído no resultado das empresas; as parcelas dos resultados dos exercícios, dos lucros ou prejuízos acumulados e custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados ainda não realizados, de negócios entre as sociedades". Informa que o contribuinte apresentou os arquivos magnéticos de sua escrituração contábil, os arquivos de notas fiscais, balancetes, e demonstrativos de resultado. Diz que com base nestes dados e no SPED contábil foi feita a consolidação. Indica como foram apurados: receita bruta, devolução de vendas, impostos sobre vendas e serviços, custos dos produtos vendidos (eliminando os custos intragrupo), despesas operacionais e financeiras, e demais ajustes que considerou necessários. Esclarece que glosou despesas consideradas desnecessárias, que classificou como despesas indedutiveis e provisões indedutiveis. Diz que as empresas não conseguiram comprovar algumas despesas de assistência técnica, consultoria e cobrança. Explica que as empresas lançaram provisões que não foram comprovadas e provisões que não são dedutiveis. Informa que a MK possui o beneficio fiscal de redução do IRPJ a partir do ano de 2009, em razão da atividade incentivada de fabricação de eletrodomésticos portáteis. Diz que considerou o beneficio para o resultado consolidado. Consigna que considerou os valores declarados em DCTF pelas empresas e que arrolou como sujeito passivo solidário as empresas ME, Alpha-Pro e Mondial, nos termos do art. 124 do CTN. Em 02/05/2011, o contribuinte apresenta sua impugnação (proc. fls. 18840 a 18880). Explica que "cada empresa do grupo tem área de autuação especifica, não se confundindo, em momento algum, quais os tipos de eletrodomésticos que cada uma fabrica ou importa e para quais clientes vende". Afirma que "todas as empresas têm seus próprios empregados, contabilidade própria, onde são registradas as respectivas despesas e receitas e, apesar de estarem no mesmo parque industrial, cada uma tem o seu galpão especifico (sede própria)". Diz que a existência de "quatro empresas que formam o grupo econômico decorre da segmentação existente na fabricação e importação dos produtos, bem como para que fosse possível realizar vendas para fora do Estado da Bahia". 10 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C ITI Acórddo n.° 1101-000.852 Fl. 19.282 Conta que a marca Mondial decidiu se instalar na Bahia em razão dos incentivos fiscais e o fez por meio da empresa ML, que em razão de fatores conjunturais teve grande prejuízo. Diz que, em razão do endividamento da ML, mas considerando a penetração da marca Mondial, foi decidido criar a ME, que iria apenas realizar importação de alguns produtos prontos da China (pranchas alisadoras, cafeteiras, etc), diferentes dos produzidos pela ML. Adiciona que foi decidido transferir as atividades da ML para outra cidade, mas em razão da inconveniência de alterar o endereço da MI.. Também foi resolvido criar a MK para produzir a linha de cozinha (liquidificadores, batedeiras, espremedeiras, etc) que deixou de ser produzida pela ML, bem como para importar alguns produtos (forninho, tostadeira, etc). A linha de produtos de ventilação seria transferida posteriormente. Conta que a ME comprou terreno em Conceição do Jacuipe, em razão da fatores estratégicos (localização e mão de obra), e começou a construção de galpões para suas instalações e também para as instalações da MK, da qual sempre cobrou aluguel pela locação de espaço fisico. Explica que a MK iniciou as operações em Conceição do Jacuipe, em janeiro de 2006, e, para tanto, comprou todas as máquinas, moldes e matérias-primas da ML que eram utilizadas na linha de produtos de cozinha. Diz que a situação financeira da ML continuou piorando e no final de 2006 foi iniciada a segunda etapa de transferência de fabricação de produtos (produtos de ventilação). Adiciona que para esta atividade foi criada a Alpha-Pró (cujo nome inicial era MC — M Climatização) e foi iniciada a construção de mais 2 galpões no terreno da ME, para acomodação da fábrica da Alpha-Pró. Explica que a Alpha-Pró pagava aluguel pela utilização dos galpões e comprou da ML todas as máquinas, moldes, e matérias-primas que eram usadas nos produtos que passou a produzir (produtos de ventilação). Conclui que esta organização societária foi necessária para enfrentar a forte concorrência no mercado nacional de eletro portáveis, já que dividiu os riscos antes concentrados todos na ML. Resume dizendo que a ME atuou no ramo da importação, onde o risco é a variação cambial, a Alpha-Pro ficou concentrada em produtos sazonais (ventiladores e aquecedores), sujeito aos riscos climáticos, e a MK se concentrou em produtos de cozinha, que têm um mercado mais estável. Conta que as empresas MK, ME e MC (Alpha-Pró), tinham dificuldades em vender para fora do estado porque gozavam de beneficio fiscal de ICMS e as empresas compradoras de outros estados não conseguiam se apropriar do ICMS destacado na nota, por proibição dos estados onde se localizavam. Cita a legislação de Sao Paulo e de Minas Gerais estabelecendo a proibição mencionada. Explica que para contornar o problema, o grupo criou uma quarta empresa, a Mondial, com a finalidade exclusiva de vender, para clientes localizados fora da Bahia, os produtos fabricados ou importados pelas outras três empresas. Informa que a Mondial iniciou as atividades em Lauro de Freitas, mas se mudou para o parque industrial de Conceição do Jacuipe, onde alugou um galpão, pagando aluguel para a ME. Finaliza dizendo que as vendas da MK, ME, e MC (Alpha-Pro) ficaram restritas ao estado, sendo 95% das vendas para fora do estado feita pela Mondial. Conclui que cada uma das quatro empresas tinha sua própria sede, empregados, mercado, especialização, enfim, cada uma tinha sua razão de existir. 11 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.283 Argumenta que mesmo que a criação das empresas tivesse a finalidade de redução da carga tributária não haveria qualquer ilícito. Diz que o que é proibido é a existência meramente formal. Alega que cada uma das quatro empresas tem um intuito negocial legitimo. Cita jurisprudência e doutrina que diz não ser possível a divisão em diversas empresas quando não existe finalidade, empregados e sede próprias, argumentando que não é o que esta retratado no caso concreto. Cita jurisprudência do CARF que admite o desmembramento de uma empresa em duas, na mesma area geográfica, visando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Afirma que existe um grupo econômico e não uma empresa única, que não se trata de evasão, mas sim de planejamento fiscal. Sustenta que "é direito do contribuinte planejar sua atuação na economia como melhor lhe convier, desde que atue licitamente". Cita doutrina e jurisprudência administrativa favorável ao seu ponto de vista. Lembra que o Fisco sustentou que as empresas estavam no mesmo endereço e diz que isso não corresponde a verdade, como se depreenderia da simples leitura dos endereços. Diz que as empresas estavam localizadas lado a lado, cada uma no seu galpão especifico — como qualquer outro grupo econômico brasileiro. Recapitula que a ME é a dona dos imóveis e as outras são locatárias de cada galpão. Argumenta que o fato das empresas serem vizinhas no as transforma em uma única empresa. Cita decisão favorável do CARF à instalação de duas empresas na mesma area geográfica, com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, visando a racionalização das operações e redução de carga tributária. Diz que a acusação feita pelo Fisco de que as empresas tinham a mesma atividade não é procedente, como já registrado. Insiste que a MK, ME e MC (Alpha) produziam, cada uma, uma linha de produto. Explica que não havia partilhamento na fabricação dos produtos para montagem posterior. Relembra que essas três empresas comercializavam sua produção no estado da Bahia e que a Mondial vendia para clientes de outros estados. Enfatiza que a circunstancia das quatro empresas usarem a marca comercial Mondial não as transforma em uma única empresa. Esclarece que isso é uma prática do mercado. Explica que a acusação do Fisco de que as empresas têm a mesma direção reflete apenas fato que jamais foi negado, já que Alberto, além de ser sócio da MK, era também o executivo responsável pelo grupo econômico. Argumenta que a transferência de 1% do capital da ML para Manoel Weber, que é uma pessoa sem muitas posses, decorreu da confiança que o mesmo detinha e em nada implica em fraude ou simulação. Lembra que a ML era uma empresa praticamente falida e, por isso, essa participação tinha pouco valor. Destaca que os outros 99% do capital continuam com a Silman do Brasil, que tem condições de arcar com as obrigações da ML. Alega que, se a intenção fosse a fraude, o sócio majoritário seria um laranja e não uma empresa com liquidez. Esclarece que a constatação de que as empresas têm sócios majoritários com sede no Uruguai não revela nenhuma fraude. Diz que é um absurdo as ilações feitas pela fiscalização de que, por estes sócios esterem ligados a empresas de fachada, as quatro empresas seriam na verdade apenas uma empresa. Destaca que a fundamentação do argumento do Fisco 12 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C1TI Acórddo n.° 1101-000.852 Fl. 19.284 foi feita com base em reportagens de revistas e de pesquisas na interne. Adiciona que tais matérias sequer indicam a condenação dos supostos sócios das empresas no Uruguai. Diz que "a suposta `utilização de terceiros na constituição de empresas', aduzida pelos fiscais, também não tem qualquer relação com a tese de que as quatro empresas fiscalizadas representariam uma empresa única". Adiciona que "o fato de alguns sócios (todos eles superminoritários) serem parentes entre si e um deles ser funcionário da Sra Valdirene Pinto Lima não significa que são interpostas pessoas". Lembra que estas pessoas foram sócios apenas nos primeiros momentos das empresas e se retiraram da sociedade antes do inicio da atividade. Explica que "isso foi feito apenas para agilizar os trâmites burocráticos". Alega que a "divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação" também não permite concluir que exista uma única empresa. Argumenta que "nada impede que uma pessoa exerça um cargo administrativo em mais de uma sociedade" e diz que "6 para isso que se formam os grupos econômicos, para que haja minimização de despesas e a uniformiza cão de operações". Destaca que a fiscalização acusou que as transações entre as empresas eram apenas aparentes, porque a Mondial vendia os produtos aos mesmos clientes e pelos mesmos preços que os praticados pela MK e ME. Diz que, conforme já explicado, a Mondial era uma mera revendedora e não tinha porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Explica que a venda feitas pela Mondial por preços menores que os de compra refletem estratégias comerciais e não fraude ou simulação. Destaca que a própria fiscalização disse que isso ocorreu em apenas um mês (de julho para agosto de 2007, o que demonstra que não era prática corriqueira na empresa. Cita decisão do CARF que afastou "a tentativa do Fisco de construir, mediante indícios, a existência de uma suposta 'empresa única', que funcionaria por meio de diversas outras". Diz que o fato das empresas figurarem no pólo passivo de processos trabalhistas e de haver declaração em um dos processos afirmando tratar-se de grupo econômico corn solidariedade entre as empresas, apenas corrobora a tese de que as empresas configuram um grupo e não uma única empresa. Afirma que a solidariedade em questões trabalhistas não tem semelhança com a solidariedade tributária, pois é prática corriqueira na Justiça do Trabalho indicar como devedora solidária empresa que mantenha uma minima relação com a empresa reclamada. Explica que a existência de um mesmo contador demonstra a existência de um grupo e não de uma única empresa. Lembra que isso é prática corriqueira do mercado para reduzir custos e padronizar a contabilidade. Argumenta que o rateio da conta de energia elétrica perante a Coelba corroboram a existência de um grupo de empresas, pois confirmam que cada empresa paga sua despesa. Explica que a ME, a dona do terreno, é a empresa que possui contrato com a Coelba e faz o rateio das despesas com a MK. Diz que no caso da MC (Alpha-Pró) se preferiu fazer um contrato especifico com a Coelba, em relação ao galpão ocupado pela Alpha-Pró. Alega que a própria fiscalização admitiu o rateio da energia elétrica e por isso não é necessário fazer prova desta divisão. 13 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.285 Diz que as empresas foram intimadas a apresentarem contabilidade consolidada, sob pena de multa. Explica que por isso apresentaram o exigido, de sorte que a alegação da fiscalização de que as empresas compartilhavam dados sigilosos decorreu de sua própria exigência. Explica que o fato das empresas poderem compartilhar informações decorre da circunstância de serem um grupo econômico, mas que isso não implica na existência de uma empresa única. Explica que o encerramento de atividades e a transferência da sede para São Paulo, não tem o condão de transformar as quatro empresas em uma s6 e que a mudança ocorreu devido a dificuldade de se encontrar mão de obra qualificada na Bahia. Inforrna que o conceito de estabelecimento citado pela fiscalização "não vedam que existam empresas, situadas lado a lado em terrenos continuos, estabelecidas em regime de condomínio". Argumenta que, se valesse a posição da fiscalização, se chegaria a conclusão que um condomínio com várias salas comerciais representaria uma empresa única. Diz que não procede a afirmação da fiscalização de que as empresas MK e ME, sujeitas ao lucro presumido, teriam o lucro contábil bastante superior ao lucro presumido, em razão dos preços que praticavam com a Mondial e da concentração das despesas na Mondial. Conta que os fiscais s6 fizeram levantamento de preços para o mês de agosto de 2007 e que, como já explicado, os preços neste mês decorreram de questões comerciais (promoções). Afirma que a acusação de que havia concentração de despesas na Mondial foi feita sem prova e não corresponde â verdade. Informa que cada empresa registrava sua própria despesa, como a própria fiscalização corroborou ao dizer que as despesas de energia eram rateadas. Esclarece que a faculdade de opção pelo sistema do lucro presumido está prevista em lei e não representa evasão. Afirma que a acusação da fiscalização de que a Mondial acumulou crédito de ICMS indevido decorre do desconhecimento da legislação estadual, referente ao beneficio fiscal gozado pela MK, ME e MC (Alpha-Pró). Diz que as empresas agiram dentro e conforme a lei. Afirma que a acumulação de crédito de ICMS na Mondial e venda deste crédito são permitidas pela legislação da Bahia. Alega que a fiscalização apresenta uma série de acusações para sustentar sua conclusão, mas que nenhuma das acusações consegue demonstrar a tese do Fisco. Afirma que o Fisco não conseguiu provar que se trata de uma s6 empresa. Cita jurisprudência do Carf e doutrina, que diz ser favorável aos seus argumentos. Conclui que os fiscais não poderiam ter reunido as receitas das empresas do grupo para tributar como se fosse uma única empresa. Argumenta que "o que pretende o Fisco é instituir um inconstitucional, ilegal e novel 'imposto sobre planejamento fiscal', diante da perda de receita que se deparou em virtude da prática crescente e perfeitamente licita dos contribuintes em adotar meios contábeis e jurídicos para economizarem com recolhimento de tributos". Diz que, caso se admitisse a existência de urna única empresa, os critérios de consolidação adotados pela fiscalização também são equivocados. Recapitula que, em 2007 e 2008, a ME e a MK optaram pelo lucro presumido, mas que em 2009 todas as quatro empresas optaram pelo lucro real. Argumenta que isso mostra que não procede a argumentação do Fisco de que se trata de uma fraude. Diz que apresentou uma contabilidade consolidada em razão de intimação que ameaçava com a 14 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.852 Fl. 19.286 aplicação de penalidade agravada, conforme se verifica no Termo de Intimação Fiscal n° 6, de 21/12/2010. Informa que por temor, apresentou uma consolidação que consistia na soma dos valores das empresas. Alega que, nessas circunstâncias, não é procedente a acusação de que a consolidação não atende ao exigido em lei, pois não se trata de consolidação de dados de uma empresa, mas de um grupo. Informa que as glosas de despesas efetuadas não são procedentes. Em 25/08/2011, a la Turma da DRJ em Salvador mantém o lançamento (proc. fls. 19018 19074). Diz que não existe nulidade e nega a possibilidade de juntada de documentos posteriormente, salvo se atendidas as condições da lei. Argumenta que a fiscalização fez prova direta e indicidria dos seguintes itens: a) Funcionamento no mesmo endereço b)Exercicio da mesma atividade c) Uso da mesma marca comercial / licenciamento da marca Mesma direção. e) Sócios majoritários comuns com sede no Uruguai .1) utilização de terceiros na constituição das empresas. g) Divisão dos mesmos funcionário nos cargos de gerência/coordenação. h) Transações internas entre empresas. Processos trabalhistas comuns. j) Mesmo contador e mesma contabilidade. k) Compartilhamento de contas de consumo. l) Compartilhamento de informações contábeis e financeiras. 0 voto condutor também diz que a fiscalização fundamentou o lançamento com as seguintes explicações sobre o desmembramento da empresa ML: Acrescenta a Autoridade Fiscal, que todas as 04 empresas passaram a exercer as mesmas atividades de importação, fabricação e comercialização, antes exercidas pela empresa ML do Nordeste Lida, no niunicipio de Carnaçari, da qual foram desmembradas e transferidas para o município de Conceição do Jacuipe, onde se encontram atualmente sob a mesma gestão empresarial. Em função destes fatos, o fisco constatou que não há nenhum motivo negocial ou extra tributário para o desmembramento e existência segmentada destas empresas, e demonstrou por provas diretas e indiciárias que, apesar de formalmente divididas, estas empresas continuam funcionando de forma individual e sob a mesma gestão empresarial. Em razão deste entendimento, concluiu-se e que o único objetivo do desmembramento adotado, seria a redução do pagamento de tributos e vantagens fiscais no âmbito do ICMS, motivo pelo qual 15 Processo n°10530.721612/2011-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.287 as operações tributáveis das quatro empresas foram consolidadas, apurando-se os tributos federais incidentes como uma empresa única. Para tal, elegeu-se a MK Eletrodomésticos, por ser a única que mantém atividade industrial e comercial utilizando a marca 'Mondial', além do fato de possuir em seu quadro societário, o efetivo responsável pelas operações das empresas, Sr. Alberto Baggiani. Os critérios utilizados na consolidação e apuração dos tributos de forma unificada foram minuciosamente detalhados no Termo de Verificação Fiscal. As demais empresas (ME Indústria Eletrônica, Alpha-Pró e Mondial), foram responsabilizadas solidariamente, na forma do art. 124 do CTN. A turma julgadora repete os argumentos de defesa, pelos quais o contribuinte informa as razões econômicas do desmembramento da empresa. Na seqüência diz que "a solução da presente lide estará diretamente relacionada ao exame da razão negocial ou extratributária que moveu a Impugnante na decisão de desmembrar as atividades de importação, fabricação e comercialização dos produtos da marca Mondial, antes desenvolvidos de forma única pela empresa ML do Nordeste Ltda, no município de Cama çari, em quatro empresas que atuam executando as mesmas atividades, sob o mesmo endereço e a mesma administração, no município de Conceição do Jacuipe". Explica que "assim se examinará se tais procedimentos se caracterizam em planejamento tributário licito, e, por conseguinte oponíveis ao fisco, ou se tratam de procedimentos cujo objetivo final seria a redução pura e simples do pagamento de tributos". Diz que o pólo de Camaçari existe em razão de sua localização privilegiada e recebeu estrutura logística de transporte, energia, incentivos do governo, capacitação de mão de obra. Diz que isso justifica a opção da instalação da ML em Camaçari. Repete a descrição dos fatos feita pela fiscalização e diz que "observa-se desta forma, que a planta industrial para importação, fabricação e comercialização dos produtos da marca Mondial, antes localizada no estratégico pólo industrial de Cama çari sob a responsabilidade da ML do Nordeste Lida, por meio de passos meticulosamente organizados, foi pulverizada em 03 pequenas plantas industriais e uma empresa comercial, abrigadas sob o mesmo teto no pequeno município de Conceição do Jacuípe". Adiciona que os documentos juntados pela fiscalização demonstram que estas 4 novas empresas são geridas e controladas por Alberto Baggiani e Giovanni Martins Cardoso. Lista as justificativas apresentadas pelo contribuinte para o desmembramento da ML nas 4 empresas e diz que não são razoáveis, pois Conceição do Jacuipe é um pequeno município agrícola, enquanto Camaçari é um pólo industrial. Argumenta que o contribuinte não comprovou quais benefícios seriam alcançados com a mudança de cidade e com o desmembramento. Alega que o preço das matérias primas também não justificariam a mudança de endereço e que o contribuinte não comprova qual a vantagem que teria em transportar sua matéria prima (aço e prolipropileno) por 97 Km, de Camaçari, onde é produzido, até Conceição do Jacuipe. Adiciona que não Ind uma lógica empresarial na transferência para Conceição do Jacuípe porque a empresa trabalha com peps importadas da China e os portos estão próximos de Camagari. Diz que os argumentos da defesa que alegam a lógica empresarial para a mudança e desmembramento são improcedentes. 16 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.288 Afirma que a outra justificativa da empresa para o desmembramento (riscos e sazonalidade das diversas atividades), "além de ser indutor da elevação de custos, contraria todos os princípios que a moderna administração empresarial vem adotando em todo o mundo nesta última década". Sustenta que "a ordem geral é concentrar atividades para reduzir custos e se fortalecer", mas a impugnante agiu em sentido oposto. Cita vantagens da concentração econômica elencada por pensadores da ciência da administração. Conclui que "a alegação do Impugnante, de que teria desconcentrado sua atividade para tornar-se mais competitiva, não encontra nenhuma guarida na lógica empresarial vigente, e não seria causa suficiente para justificar as práticas empresariais adotadas". Diz que a alegação de que a reorganização foi para enfrentar a guerra fiscal, so explicaria a constituição da Mondial. Cita a legislação do ICMS e diz que é legitima a restrição dos estados do sul e sudeste quanto a créditos de ICMS cujo pagamento não ocorreu em razão de incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar 104, de 1975. Argumenta que, conforme o contribuinte, a criação da Mondial visava: acumular créditos do ICMS sem efetuar o pagamento; e contornar ou driblar a aplicação da legitima legislação tributária dos estados do sul e sudeste. Afirma que "os procedimentos adotados pela Impugnante, pelo seu detalhamento e complexidade, incluem passos que podem ser caracterizados individualmente, tanto como simulação ou como fraude à lei, condutas típicas que nulificam os negócios jurídicos, e não podem integrar o planejamento tributário lícito, não sendo, por conseguinte, oponíveis ao fisco". Diz que "sem nenhuma razão negocial diferente das acima citadas, a Impugnante criou artificialmente um estabelecimento comercial (Mondial Eletrodomésticos), passando a efetuar seus negócios jurídicos, por meio de um conjunto de atos simulados". Argumenta que "não se nega o direito de o contribuinte se auto-organizar, mas o exercício deste direito não é absoluto, pois é dependente de uma razão extra tributária, econômica ou empresarial que seja a causa fundamental do negócio e que o justifique, o que não ocorreu no presente caso, cuja configuração apresenta um conjunto de atos, que individualmente se caracterizam ora por simulação ora por fraude a lei, atos nulos de acordo com o art. 167 do Código Civil, cujos resultados não são oponíveis ao fisco". Diz que a reorganização e desmembramento da empresa foi feito para obter urna redução da carga tributária. Adiciona que "as provas diretas e indiretas anexadas ao PAF pelas Autoridades autuantes comprovam de forma insofismável, que, apesar da existência de 04 estabelecimentos, estes se caracterizavam pela mais completa confusão funcional, administrativa e contábil, o que demonstra o acerto do Fisco em apurar os tributos federais incidentes como um único empreendimento cuja atividade finalística, era e continua sendo, a importação, montagem, fabricação e comercialização de eletrodomésticos da marca Mondial". Afirma que se trata de simulação, fraude a lei e abuso de direito. Argumenta que no direito tributário se pode afirmar haver simulação sem que esta tenha de ser declarada por juiz. Cita jurisprudência administrativa. Conclui que os atos do contribuinte "podem e devem ser considerados nulos pelo fisco e por conseqüência seus efeitos não são aplicáveis na área tributária" e que "os fatos comprovados pelo Fisco, em seu conjunto, são suficientes para demonstrar de forma irrefutável, a unicidade do empreendimento".. 17 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI -CI TI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.289 Explica que a apuração feita pela fiscalização está correta e que os ajustes foram necessários, pois não bastava somar os saldos contábeis. Informa que os procedimentos de ajustes aplicados pelo fiscal estão de acordo com as regras contábeis. Esclarece que diversas glosas de despesas, feitas pela fiscalização, não foram questionadas pelo contribuinte, de forma que são matérias não impugnadas. Adiciona que até a data de julgamento não foi juntado qualquer documento complementar por parte do contribuinte que comprovasse a efetividade das despesas glosadas. Diz que o Fisco intimou o contribuinte a comprovar a prestação de serviços correspondentes as notas fiscais que indicam genericamente "serviços prestados" e que o contribuinte não conseguiu efetuar a comprovação. Em 09/09/2011, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 19082). Em 10/10/2011, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 19083 a 19136). Adiciona que junta "novos documentos em razão de o julgado trazer fatos e argumentos novos". Explica que a documentação juntada visa rebater o ataque ao motivo negocial aventado na impugnação. Diz que os argumentos trazidos na impugnação foram ignorados pela turma julgadora. Argumenta que demonstrou a especificidade de cada endereço sede das empresas pela juntada dos CNPJ, que indicam que cada empresa est á situada em galpão diferente. Diz que o fato dos galpões serem lado a lado não transforma as empresas em empresa única. Argumenta que foram juntados aos autos livros de saídas, folhas de salário, e notas fiscais que mostram que se tratam de empresas diferentes. Alega que não existe problema no grupo econômico compartilhar da mesma marca. Informa que as empresas nunca negaram que Alberto era o executivo responsável pelo grupo, mas que isso não transforma as quatro empresas em uma só. Reafirma as vantagens da localização de Conceição do Jacuipe e explica que a produção era escoada por Feira de Santana, onde eram produzidas as embalagens. Argumenta que o entendimento da turma julgadora de que a mudança de endereço buscou apenas a redução da carga tributária não faz sentido, porque a empresa poderia fazer o desmembramento também em Camaçari. Enfatiza que a montagem de cada linha de produtos das três empresas exigem mão de obra, materiais, e conhecimentos diferentes. Lembra que a mão de obra era mais cara no polo de Camaçari e que haviam sindicatos fortes na cidade, que implicava em várias greves e alta rotatividade de mão de obra. Diz que a opinião dos julgadores, de que o incentivo dado pela Bahia não deveria ser acatado pelos estados do sul e sudeste, confronta a posição do STJ. Afirma que isso seria uma questão para o Fisco estadual e não paro o Fisco federal. Afirma que a decisão recorrida confunde elisão com evasão, para sustentar o lançamento sem uma base legal. Insiste que a documentação apresentada é hábil para a comprovação das despesas glosadas. 18 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C IT I Acórdão n.° 110 1-000.852 Fl. 19.290 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é preciso destacar que a fiscalização apresentou descrição dos fatos dividida em 100 itens e juntou quase 19.000 folhas de documentos ao processo. Não obstante, o relatório fiscal não faz qualquer indicação da localização nos autos dos documentos que comprovariam os fatos apontados. Nessas circunstâncias, abstraindo-se da dificuldade de verificar a efetiva comprovação do afirmado pelo Fisco, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. Além disso, a falta de indicação da localização do documento nos autos pode levar ao cerceamento de defesa, com a conseqüente nulidade do lançamento, o que só não ocorre no presente caso porque o contribuinte conseguiu responder a todas as acusações. Registrada esta deficiência na descrição dos fatos, cabe identificar e examinar a lide. Conforme relatório, a fiscalização considerou as quatro empresas como uma só, e fez o lançamento identificando como sujeito passivo a MK e como responsáveis solidários outras três empresas. 0 Fisco explica a razão da eleição da MK como contribuinte, dizendo que "o motivo para a eleição dessa empresa é que o Unico ente que mantém atividade industrial e comercial, utilizando a marca 'Mondial', além de ter em seu quadro societário o efetivo responsável pelas operações das empresas, o sócio Alberto Baggiani". Este breve resumo da autuação mostra existem diversas questões relevantes na verificação da exatidão de tal lançamento. De todas elas, a questão central é saber se existiam quatro empresas (como quer o contribuinte) ou se existia apenas uma empresa (como afirma a fiscalização). Mas, também é preciso analisar se a identificação dos sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis) foi correta, e se a identificação dos sócios apontados pelo Fisco (a sociedade formal da MK) foi correta. Quanto á identificação do contribuinte, existe um erro evidente, pois não é possível considerar que a aventada sociedade de fato, formada pelas quatro empresas formais, seja identificada com urna destas empresas, a MK. Caberia ao Fisco colocar no pólo passivo a sociedade de fato que lograsse comprovar. Além disso, deveria identificar e apontar cada um dos sócios de fato, que responderiam ilimitadamente nos termos legais. Também, não é possível apontar como responsável solidário as empresas que o Fisco considera fazer parte de uma única empresa. Se as empresas são partes da sociedade de fato, elas não podem ser responsáveis. 19 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C1T1 AcórclAo n.° 1101-000.852 Fl. 19.291 Não obstante a improcedência do lançamento por causa dessas questões periféricas, cabe analisar a linha central da auditoria para esgotar o exame da lide. Para tanto, é necessário examinar se cada uma das empresa perseguia seus objetivos sociais com recursos físicos e humanos próprios. Ou seja, cabe examinar se as empresas: tinham vontade própria; tinham um espaço fisico especifico, mantido as suas custas; possuíam maquindrios próprios ou alugados; adquiriam seus próprios insumos, matérias-prima, ou mercadorias; eram as contratantes de seus empregados; efetuavam suas vendas; respondiam por seus contratos, produtos, empréstimos e atos; etc. Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a análise feita pela fiscalização do quadro social da ML do Nordeste, empresa da qual teriam se originado as quatro empresas, em nada respalda a tese do lançamento. De fato, tal análise apenas apontaria os membros da direção da ML como possíveis membros da direção das quatro empresas, já que estas são resultantes do desmembramento da ML. Restaria que a fiscalização conseguisse demonstrar que as quatro empresas tinham órgãos de direção compostos por membros da direção da ML e que todas as empresas perseguiam em conjunto um mesmo objetivo social. A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha-Pro), também não traz nenhum esclarecimento. Ela apenas indica os nomes dos sócios formais como potenciais membros da direção da aventada empresa única. Já a acusação de que as empresas uruguaias, que participam das três sociedades, foram criadas pelo escritório Posadas, Posadas e Vecino, que seria especializado em criar empresas de fachada, pouco colabora com a tese da fiscalização. Primeiro, porque não foi feita a demonstração de que as empresas uruguaias eram empresas de fachada, já que o Fisco simplesmente fez a afirmação tomando por base matérias de jornais e revistas, sem qualquer outro elemento de prova. Segundo, porque, mesmo que as empresas uruguaias fossem de fachada, seria preciso identificar e comprovar a existência de uma verdadeira sociedade e direção escondidas por trás de tais empresas de fachada, conduzindo as quatro empresas para um objetivo social comum. Mas isso não foi feito. Ao fim, este ponto da análise fiscal apenas sugere que os verdadeiros sócios das empresas buscam se manter anônimos, já que as empresas uruguaias são sociedades de ação ao portador. Também a informação da fiscalização de que participaram do quadro social inicial da ML, Mondial e MC (Alpha-Pro) pessoas ligadas A. contadora das quatro empresas, não corrobora a tese base do lançamento, porque isso não refuta o quadro social e a direção das quatro empresas nos períodos autuados, nem indica uma determinada composição societária nas quatro empresas, nem demonstra confusão de objetivos sociais. Por outro lado, nos itens do relatório fiscal que essa matéria é abordada, a fiscalização consigna que a empresa Global Injeções presta serviço de industrialização por encomenda para a MC (Alpha-Pró) e que foi autuada para cobrança do INSS sobre folha de salários, por ter ficado provado que existia para abrigar empregados da MC (Alpha-Pro). Ora, tal autuação a um passo indica que a fiscalização reconhece que a MC (Alpha-Pro) tem atividade especifica e empregados próprios (embora, em tese, alocados na Global), e a outro passo sugere que a fiscalização deveria ter considerado mais uma empresa (a Global) como componente da empresa única que disse existir. No fim, a menção a Global trabalha contra o que a fiscalização afirma no presente auto de infração. 20 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.292 Em resumo, mesmo tomadas em conjunto, estas análises da fiscalização não conseguem de modo algum refutar o quadro social e direção das quatro empresas formalmente registrados. Muito menos conseguem demonstrar a existência de uma mesma direção em todas as quatro empresas atuando para a realização de um objetivo social único. Ainda pretendendo comprovar a direção única, a fiscalização diz que: 1) Alberto, sócio da MK e ex-sócio da ML, possui procurações da ME e Alpha-Pró para representar estas duas empresas em bancos, bem como da Mondial; 2) Giovanni também representa a MK, ME e Alpha-Pró junto a bancos; 3) Alberto e Giovani representam a MK e Mondial junto a clientes; 4) a ME e MK têm registros contábeis que indicam que Alberto era o gestor das empresas; 5) pesquisa na internet aponta Giovanni como membro da direção. Por sua vez, o contribuinte diz que jamais negou o fato de que as empresas teriam a mesma direção e que Alberto era o executivo responsável pelo grupo econômico. O que o contribuinte não admite 6 a acusação de que as quatros empresas formassem uma única empresa. Neste aspecto, o contribuinte está correto. 0 fato de existir um mesmo diretor, ou até a mesma direção, não implica haver identidade ou confusão de objetivos sociais das empresas e confusão de recursos com os quais estes objetivos são perseguidos. Deste modo, as investigações da fiscalização que apontam Alberto e Giovanni como efetivos gestores da empresa, fato que é admitido pelo contribuinte, poderiam servir para apontar e responsabilizar estas pessoas como diretores das empresas (se os demais requisitos legais estivessem presentes), mas não servem como prova de que as quatro empresas seriam apenas uma empresa. Portanto, para verificar a tese da fiscalização, é preciso verificar se os outros pontos de seu relatório demonstram a mistura de recursos e finalidades. O ponto de partida do relatório fiscal 6 sustentar que as quatro empresa "funcionavam no mesmo endereço". Para manter a acusação, a fiscalização informa a localização inicial da sede de cada empresa e conta que elas se transferiram para Conceição do Jacuipe. Indica o endereço de cada empresa dizendo que: a MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Try. da Volta, 155, galpão 2; e a Mondial, na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B. Já o contribuinte explica que as empresas ocupavam galpões vizinhos, construidos em terreno da ME, e que pagavam alugueis pelo uso do espaço. Para comprovar suas alegações, juntou o registro contábil dos alugueis pagos por diversas empresas (MK, MC, Alpha-Pró, M Service, Margel, Global, Mondial, SPD) para a ME (proc. fls. 18893 a 18899). Também, juntou copia dos cartões CNPJ, que mostram os endereços cadastrados (proc. fls. 19010 a 19014). Portanto, percebe-se que a fiscalização e o contribuinte concordam em que as empresas estavam localizadas em galpões vizinhos. Mas, se as empresas ocupam cada uma um galpão diferente, não é possível dizer que dividem um mesmo espaço físico. Ou seja, mesmo admitindo-se que o endereço do terreno onde estão localizados os galpões pudesse ser um só, cada empresa tem suas instalações em um local (galpão) diferente. Assim, não se pode falar em compartilhamento de espaço fisico. 21 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CIT1 AcórclIo n.° 1101-000.852 Fl. 19.293 Além disso, as empresas pagavam aluguel pelo uso do espaço fisico, sendo irrelevante que os galpões fossem de propriedade de uma delas. Quanto à efetividade desses alugueis, a fiscalização teve acesso aos livros que registram esses aluguéis e não fez qualquer exame adicional para verificar se foram ou não pagos. Inclusive, sequer mencionou que as empresas pagavam alugueis pelos galpões que ocupavam. Portanto, não é possível falar em confusão de espaço físico e nem em empréstimo gracioso de espaço. Até onde esta demonstrado nos autos, cada empresa ocupava um galpão e arcava com os custos deste imóvel. Por oportuno, a alegação da fiscalização de que as empresas rateavam a conta de energia, também é explicada pelo aluguel dos galpões. Ou seja, se as empresas alugavam os galpões da ME, é razoável que a energia fosse rateada entre elas. Além disso, é a própria fiscalização que diz que cada empresa pagava sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o critério de rateio, obrigando que este seja aceito como correto. Por outro lado, o contribuinte explica que a dona do terreno (ME) é a titular do contrato com a Coelba e que divide as despesas com a MK. Também, informa que a Alpha-Pró tem seu próprio contrato com a Coelba, em relação ao seu galpão alugado. Deste modo, nenhuma das acusações acima são aptas para demonstrar que, ao invés de quatro empresas, existia uma única empresa. Por esta razão, cabe continuar o exame das demais acusações da fiscalização, para verificar se comprovariam a confusão de objetivos e recursos. Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões é que a MK, ME e a Alpha-Pró têm por principal atividade a fabricação, montagem e comércio de eletrodomésticos e eletrônicos e a Mondial tem por atividade principal o comércio atacadista de eletrodomésticos e eletrônicos, sendo que todas comercializam os produtos e mercadorias sob a marca Mondial. A fiscalização explica que marca é de titularidade de empresas ligadas (Crowland SA e Silman Internacional SA) e que o logo da Mondial aparece no teto dos galpões. Com base nisso, conclui que não existe distinção entre a MK, ME, Alpha-Pró e Mondial, pois tudo é Mondial. Por sua vez o contribuinte explica que se trata de um grupo econômico e que cada uma das empresas tinha uma linha de produto e atividade especifica. Explica que: 1) a ME importa alguns tipos de produtos da China, diferentes dos produzidos pelas outras empresas; 2) a MK produz a linha de cozinha e importa alguns produtos afins; 3) a Alpha-Pro produz a linha de ventilação e aquecedores; 4) a Mondial comercializa os produtos das três empresas quando os cliente são de outro estado. Enfatiza que cada empresa possui seu próprio maquinario e moldes, que compram sua própria matéria prima, e que não existe partilhamento na fabricação dos produtos. Insiste que o uso da mesma marca não faz as empresas perderem a personalidade. Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações. Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro empresas não permite concluir que elas seriam uma s6. As empresas podem vender produtos com uma mesma marca sem perder sua personalidade. Inclusive, a própria fiscalização destaca, que a titularidade da marca é de outras empresas (Crowland SA e Si'man Internacional SA) que não foram afetadas pelo lançamento. Isso fragiliza a tese do lançamento, pois de um lado a própria 22 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CITI Acórd -do n.° 1101-000.852 Fl. 19.294 fiscalização admite o uso da marca de titularidade de uma empresa por outra empresa, mas de outro lado argumenta que o uso da mesma marca caracteriza confusão de personalidade. Além disso, o contribuinte informa que a MK e a Alpha-Pró compraram todas as máquinas e moldes da ML. Isso mostra que cada empresa tinha no seu galpão os seus próprios maquindrios e equipamentos, necessários para sua atividade. Assim, não se pode falar em compartilhamento de instalações. De outra banda, a fiscalização teve acesso as instalações, livros e documentos. Portanto, é de supor que tenha verificado se as máquinas, moldes e demais ativos haviam sido adquiridos por cada uma das empresas, se estavam registrados na contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo, se a fiscalização nada disse sobre este aspecto tão importante, é necessário admitir como verdadeira a informação do contribuinte de que as instalações de cada empresa era da própria empresa. A fiscalização também não efetuou qualquer diligência para demonstrar que as empresas dividiam maquindrio na fabricação de seus produtos. Portanto, também é preciso supor que não existe partilharnento de equipamentos na produção. Assim, se os bens são das empresa, se estão instalados nos seus respectivos galpões, e se cada empresa usa suas próprias máquinas, o fato das empresas usarem a mesma marca para comercializar seus produtos apenas indica tratar-se de um grupo econômico, e não de uma única empresa. De qualquer modo, cabe continuar a análise das demais afirmações do Fisco. Outro ponto levantado pela fiscalização para sustentar suas conclusões é a divisão de empregados. Para sustentar esta posição a fiscalização diz que analisou a folha de pagamento e concluiu que as empresas dividiam alguns quadros gerenciais, pela construção da hipótese de que alguns cargos seriam necessários nas duas empresas industriais. Para informar quais gerentes seriam compartilhados, o Fisco apresenta uma tabela. Mas, tal tabela não permite compreender quais gerencias seriam divididas, nem a descrição dos fatos traz qualquer explicação. Além disso, a falta de indicação da localização nos autos dos elementos comprobatórios impede a verificação do afirmado e um maior esforço de compreensão da posição da fiscalização. Portanto, este ponto da acusação fica parcialmente prejudicado. Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de empregados, a fiscalização diz que "as empresas ME, MK, Mondial e Alpha figuram em vários processos trabalhistas como `plfirima réu', ou seja, partes que tinham relação com o fato/empresa reclamada" e que "em um dos processos, há uma sentença declarando a existência do mesmo grupo econômico, e reconhecendo a solidariedade entre as empresas". No entanto, a simples menção a aches trabalhistas, onde as empresas teriam relações com a reclamada, não é suficiente para se concluir que o processo trabalhista indique uma ou várias pessoas que trabalhassem para as quatro empresas. Se acaso algum destes processos tivessem elementos que demonstrassem a utilização do mesmo empregado pelas 4 empresas, a fiscalização deveria ter detalhado tal situação. Do mesmo modo, a existência de sentença reconhecendo o grupo econômico ou a solidariedade entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao contrário, tal sentença confirma que existe um grupo econômico e não uma empresa. 23 Processo n° 10530.721612/2011-66 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.295 Por sua vez, o contribuinte afirma que cada empresa tem seus próprios funcionários e junta a folha de pagamento das quatro empresas (proc. fls. 18962 a 19009). Ora, se a fiscalização examinou as folhas de pagamentos e os locais de trabalho, e se não encontrou empregados de uma empresa trabalhando no espaço fisico de outra, não é razoável afirmar que haveria divisão de empregados. De fato, a fiscalização poderia ter feito diligências nas sedes das empresas e anotado os nomes das pessoa que la se encontravam, para verificar se eram ou não empregadas pela empresa onde estavam atuando. Mas, tal exame não foi feito e o Fisco pretende dizer que existe divisão de empregados pela construção da hipótese de que alguns cargos seriam necessários nas duas empresas industriais. Mesmo supondo a hipótese de que alguns cargos seriam necessários nas duas empresas fabris e que as duas empresas compartilhariam gerentes nesses postos (o que não restou provado), seria preciso ponderar a significância desta circunstância com o total da mão de obra empregada em cada empresa. Mas, esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco. Por isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese da fiscalização. Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento pelo contribuinte e a ausência de exames fundamentais, que poderiam ser feitos pela fiscalização, demonstram não haver divisão ou confusão no uso da mão de obra. Deste modo, cabe analisar se as outras acusações da fiscalização têm o condão de comprovar a tese do lançamento. Outro aspecto levantado pela fiscalização é que a ME, MK e Alpha-Pró deixaram de vender seus produtos diretamente para clientes finais e passaram a vendê-los para a Mondial, que revendia para os antigos clientes das três empresas pelo mesmo preço anteriormente praticado. 0 Fisco adiciona que no mês da transição, as vendas para a Mondial foram por preços acima dos praticados quando das vendas diretas e que a Mondial manteve o preço que os clientes costumavam pagar. Conclui que as transações entre as empresas era apenas aparente. Por sua vez o contribuinte explica que a constituição da Mondial buscou concentrar em uma empresa comercial as vendas para fora do estado, visando resolver questões de ICMS. Também, esclarece que a fiscalização só fez a comparação de preços em um mês e os valores se justificam por questões comerciais. A contraposição das posições mostra alguns aspectos. Em primeiro lugar, o fato de empresas fabris e importadoras do mesmo grupo venderem seus produtos para uma empresa comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos ou recursos. Trata-se de decisão empresarial sobre a organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo contribuinte, independente da adequação ou não à legislação do ICMS, é bastante razoável para explicar a criação da Mondial e justificar a alteração na forma de venda para antigos clientes. Além disso, não foi comprovada pela fiscalização, que só fez o levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de que as três empresas venderam para a Mondial por um preço acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de venda para a Mondial por valor acima do de mercado, isso poderia implicar em glosa de custos na Mondial (por simulação), mas não implicaria em nenhuma convicção sobre existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas. 24 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-Cl TI Acórcido n.° 1101-000.852 Fl. 19.296 Refutada mais esta linha de argumento, cabe continuar a análise das acusações. O Fisco também diz haver confusão na contabilidade das empresas. Sustenta esta posição dizendo que a contadora é a mesma e que a contabilidade apresenta a mesma estrutura. A fiscalização também diz que intimou o contribuinte a consolidar a contabilidade das quatro empresas e que o contribuinte apresentou tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de cada conta. Afirma que este compartilhamento de dados, que seriam sigilosos, mostra a ligação entre as empresas. O contribuinte diz que isso não demonstra nenhuma confusão entre as empresa e que é comum um grupo empresarial ter um mesmo escritório de contabilidade e ter contabilidade com estrutura semelhante. Também, transcreve texto de intimação no qual o Fisco exige a apresentação da consolidação das quatro contabilidades sob pena de aplicação de multa e explica que apenas atendeu ao exigido pela fiscalização. Ora, salta aos olhos que o fato das empresas terem o mesmo responsável pela contabilidade e mesma estrutura de contas não implica em qualquer confusão. No caso, o que a fiscalização poderia ter pesquisado era se as empresas assumiam cada uma o custo do escritório de contabilidade ou se este era arcado por apenas uma delas ou por um caixa comum. Mas, este trabalho não foi feito. Quanto ao fato das empresas apresentarem a consolidação exigida pelo Fisco, isso também não comprova a existência de uma empresa única, mas sim de um grupo com acesso a informações uma das outras, fato admitido pelo contribuinte. Também a circunstância das empresas serem criadas e extintas em momento semelhante e de terem suas sedes nas mesmas cidades não implicam na perda da personalidade jurídica. Ainda mais se for considerado que as empresas se originam do desmembramento racional da ML. Ou seja, como o nascimento e atividade de cada empresa foi planejado, alguns dos pontos indicados pela fiscalização seriam de se esperar em um desmembramento planejado. Assim, se constata que nenhum dos argumentos apresentados pela fiscalização consegue demonstrar a existência de uma empresa única no lugar das quatro empresas. Mesmo considerando o conjunto probatório, a fiscalização não comprovou sua tese. Inclusive, alguns dos aspectos levantados pela fiscalização são naturais em empresas componentes de um grupo econômico. Também, se percebe que a fiscalização buscou enfatizar apenas os aspectos que considerou relevante para sua tese. Em contrapartida, fica evidente que desconsiderou outros aspectos mais importantes que não foram examinados. Assim, além do equivoco na indicação do pólo passivo, também pela falta de demonstração do fato imputado, o lançamento não é procedente. Por oportuno, cabe destacar que a decisão da turma julgadora, além de referendar o lançamento, adicionou alguns argumentos. De fato, a turma buscou sustentar o lançamento afirmando que tudo não passou de um planejamento tributário feito para reduzir a carga tributária. 25 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.297 Quanto a este ponto da decisão, a par do desborde de competência, pois a turma julgadora não pode acrescentar argumentos para fundamentar o lançamento, a turma incorre em erro. O planejamento não é proibido, nem implica em fraude a lei, abuso de direito, ou simulação. Também, os negócios feitos com base em planejamento tributário não podem ser desconsiderados sob a alegação de não terem conteúdo negocial. Cabe analisar as teses sustentadas pela turma da DRJ. Uma das teses diz que é possível usar as figuras de abuso de direito e de fraude a lei, existentes no Código Civil, para efetuar o lançamento. Mais especificamente, se argumenta ser possível refutar planejamentos tributários com a simples afirmação de que os efeitos legais pretendidos pelo contribuinte não são oponíveis ao Fisco porque estaria havendo abuso de direito ou fraude a lei. Para avaliar a procedência desta tese, é necessário examinar se o uso destas figuras extrapola ou não os poderes referentes ao lançamento. Constatado que implica em inovação de poderes, cabe pesquisar se existe permissão no sistema para que o Fisco utilize estas figuras. Portanto, inicialmente, é preciso comparar o que o lançamento permite, com o que a aplicação das figuras permitiria. No lançamento, o Fisco diz os fatos ocorridos e o direito aplicável a estes fatos, mesmo contradizendo os fatos declarados e o direito aplicado pelo contribuinte. Já com a aplicação das figuras de abuso de direito ou de fraude a lei, o Fisco não reconhece a incidência do direito aplicável aos fatos, com o argumento de que a situação é excepcional, e em conseqüência deixa de reconhecer os efeitos de determinada situação ou negócio. Assim, é evidente que a aplicação dessas figuras do Código Civil vai além do que o lançamento permite. Resta ver se o sistema permitiria ao Fisco o uso delas na formalização do crédito tributário. Porém, só se o planejamento tributário fosse proibido é que se poderia dizer que os atos e os negócios motivados por economia fiscal seriam casos de abuso de direito ou de fraude a lei. Mas, este pressuposto não é verdadeiro, pois o sistema jurídico não profile o planejamento tributário. Ademais, o fato do sistema positivar o abuso de direito e a fraude a lei não defere ao Fisco o poder de utilizá-las para efetuar lançamento. Estas figuras existem para serem utilizadas por juizes imparciais na soluções de litígios judiciais e não pela própria parte. Logo, sem previsão legal, essas figuras não poderiam ser usadas pelo Fisco, muito menos agindo no seu próprio interesse. Assim, a tese defendida pela turma julgadora não procede. Na verdade, a tese inverte o principio de que a Administração s6 pode o que a lei permite, e que o administrado é livre, salvo norma em contrario. A outra tese da DRJ é a de que os atos praticados na execução de planejamento tributário poderiam ser desconsiderados porque não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial, já que teriam sido praticados com o único objetivo de economia tributária. 26 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.298 Novamente, o exame da procedência da tese consiste em verificar se sua aplicação implica em atuação além dos poderes inerentes ao lançamento. Constata diferença de alcance, caberá indagar se o sistema autorizaria a formalização do crédito tributário por este mecanismo. Como é evidente, também esta teoria pretende autorizar a formalização do crédito, não pela aplicação do direito aos fatos, mas pela desconsideração do direito aplicável aos fatos, com o argumento de que a situação é excepcional. Assim, é claro que a aplicação desta formulação estende os poderes da fiscalização inerentes ao lançamento. Frente a ausência de base legal que permita a constituição de crédito tributário por tal mecanismo, a tese s6 seria viável partindo-se da idéia de que o planejamento tributário é proibido e que esta motivação viciaria o negócio. Só assim, haveria amparo no sistema para considerar o negócio nulo. Resta testar esta hipótese. Para tanto, é preciso distinguir motivo do negócio e causa do negócio. As razões de ordem subjetiva que levam a pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam-se motivos. Já o efeito que o negócio produz nas esferas jut -Micas dos participes chama-se causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributaria, pode-se dizer que o motivo do negócio foi economia fiscal. Conforme o Código Civil, apenas o motivo ilícito (se for determinante do negócio e comum as partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um juiz. No entanto, salvo disposição de lei em contrário, não há como supor que a intenção de economizar tributos é ilícita. Portanto, o inciso III, art. 166 do Código Civil não poderia ser aplicado, sequer por juizes, aos negócios jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. Muito menos, poderia ser aplicado pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio. Destarte, não há nenhuma característica especifica na motivação "reduzir a carga tributária" que implique em ineficácia ou nulidade nos negócios em que tal motivação esteja presente, mesmo se for a única motivação. Deste modo, o dispositivo do Código Civil não pode ser aplicado para descaracterizar negócios que visam economia tributária. De outra banda, não existe nenhuma outra regra tributaria, federal ou nacional, que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia fiscal. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios praticados por economia tributária. Assim, também a adoção desta tese pela turma julgadora implica em atuação além da lei. Novamente, existe urna inversão dos princípios que regem a atuação da Administração e dos administrados. 27 Processo n° 10530.721612/2011-66 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.852 Fl. 19.299 Deste modo, se vê que os argumentos com os quais a turma julgadora inovou a fundamentação são improcedentes. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 5 de março de 2013. -------":::-7—-----------.----7 arlos Eduardo d meida Guerreiro 28

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Numero do processo: 10840.001664/88-36
Data da sessão: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO .Diferimento a maior apura do pelo Fisco. Inválida a contestação sem prova. Procedentes as consequências tributárias básicas do lançamento apreciado, nos dois exercícios. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-10.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Inválida a contestação sem prova. Procedentes as consequências tributárias básicas do lançamento apreciado, nos dois exercícios. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSCORP - TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRÃO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1991 MACHADO C . IDEIRA PRESIDENTE : * .e ANU .:1;0 • NTO RELATOR " , VISTO EM Zj ITO He . NDA r.:es GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 18 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ..NTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS • EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente)e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes Ipor • motivo justificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCIS CO DE PAULA SCHETTINI: sumo efkaso nana Processo n9 10840/001.664/88-36 Recurso n9 97.868 Acórdão n9 103-10.962 Recorrente: TRANSCORP TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRÃO PRETO LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, TRANSCORP TRANSPORTES COLETIVOS RIBEI RAO PRETO LTDA„ com domicílio fiscal em Ribeirão Preto (SP), inter pôs tempestivo Recurso (fls. 72/77) a este Conselho, em 27.07.90, contra a R. Decisão (f is. 60/68) do Sr. Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, que, em 13.06.90, julgara procedente o lançamen to constituído pelo Auto de Infração (f is. 14), de 29.07.88, tempes tivamente impugnado em 13.09.88, às fls. 27/31. A vista do Recurso anterior, de 10.07.89 (fls. 42/47), a E. Câmara, em 11.09.89, pelo Acórdão, de n9 103:09.487 (fls. 50/52), declarou nula a Ui Decisão a quo (fls. 35/38), de 16.05.89. 2. O litígio diz respeito ao diferimento a maior de lu- cro inflacionário do exercício de 1986, na quantia de Cz$ 1.98.774,11; ao lucro inflacionário realizado e não oferecido ã tributação (6%) no exercício de 1987, na quantia de Cz$ 234.112,89; ao lucro calculado a menor, no desdobramento por atividade tributa- da à alíquota 'de 35%, no exercício de 1987, na quantia de Cz$ 41.381,00; e à glosa de despesas lançadas em duplicidade, no exerci_- cio de 1987, na :quantia de Cz$ 64.960,00. 3. Na Impugnação, o Contribuinte procura demonstrar que a peça impositiva, contém exigência contrária á Lei. Para tanto, se socorre do disposto no art. 144, do CTN (transcrito às fls. 29):bel como da doutrina de renomados mestres, como Américo Masset .Lacomb e Aliomar Baleeiro (com citações transcritas às fls. 29 e 30, lid. em plenário) .. Após, conclui assim sua defesa: "Feitas estas considerações, forçosa é a conclusãt que, é de inteira ilegalidade a exigência de reco mento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, rel vo aos exercícios de 1986 e 1987, em Obrigações t souro Nacional, pois quando da ocorrência dos geradores dos mencionados anos, estava em pleno o Decreto-Lei n9s 2283, de 27.02.86, que fixava .. colhimento daquele tributo em cruzado SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10840/001.664/88-36 2. Acórdão n9 103:-10.962 A exigência de proceder o pagamento do Imposto de Renda em Obrigações do Tesouro Nacional foi restabele cida pelo Decreto-Lei n9 2323, de 26 de fevereiro dí 1987, legislação inaplicável, portanto, aos fatos ge- radores do Imposto de Renda, consignados no auto exoi' dial. Nestas condições, a peça impositiva padece de vícios insanáveis, pela sua injuricidade e ilegalidade, de-' vendo V.Sa., em respeito a justiça fiscal, declarar sua nulidade, sem apreciação de mérito." Isto posto, restando devidamente comprovado que as exigências contidas no presente auto são insubsisten- tes e em face das razões de fato e de direito aqui expendidas, e especialmente, confiante nos sábios co- nhecimentos deste Julgador, e que ao caso possam ser aplicados, é que requer de V.Sa., o acolhimento da presente IMPUGNAÇAO, para determinar o cancelamentode pedia impositiva, por ser medida de direito e de justi ça." 4. Após a declaração de nulidade da primeira Decisão a quo, à vista das razões de mérito apresentadas no primeiro Recurso Voluntário (fls. 42/47), já lido em plenário, a Fiscalização, a pe: dido de Divtri, realizou diligência na sede do Autuado, conforme Termo de Constatação, de 10.04.90, ás fls. 58/58-v, integralmente li do em plenário. Em nova Informaçào Fiscal, o Sr. Autuante e também autor da diligencia, assim declara: "Informação Fiscal. Para comprovação dos argumentos de mérito oferecidos na recurso de fls. 43/47 conforme solicitação de fls. 57,- compareci nos escritórios da empresa acima iden- tificada, ã Rua Guatapará 383 e da sua procuradora à Rua São José n9 1.928, também nesta cidade. Junto à empresa foi me informado que os documentos que pudessem embasar suas pretensões estariam em po- der de sua procuradora; uma vez que, ali, não r , pos- suíam qualquer documentação a respeito. Em assim sendo, foi realizada diligência junto aos e critórios de sua procuradora, ã Rua São José n9 1928 - onde, conforme termo anexo - ficou constatada a me xistência e/ou "ausência" de qualquer documento que pudesse sustentar as/Pretensões constantes de seu re.-: curso de fls. 43 a 47 do presente processo. A verdade, que deve ficar registrada, é o efeito mera mente procrastinatório visado pelo contribuinte, um -a- vez que só alega e nada prova. Dessa forma, os argumentos de mérito expendidos pelo contribuinte carecem de quaisquer meios que os pos C;;;t-la ye ft seftwohkuoremma Processo n9 10840/001.664/88-36 Acórdão n9 103-10.962 sa comprovar." is 5. A D. Autoridade a quo, após historiar todos os fa ocorridos no presente Processo, inclusive sobre a diligência ulti da, apresentou seus fundamentos e decidiu o questionado assim litteris: . "Da forma ,em que se encontra o feito, a exigência tributária deve ser apreciada, não só considerando a peça impugnatória inicial, mas, também, os argumentos posteriormente, expendidos/no recurso dirigido ao Pri meiro Conselho de Contribuintes. A pretensão do contribuinte é pela nulidade do auto de infração, e, pela insubsistência do mérito. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: O contribuinte repele o fato do crédito tributário ter sido constituído em OTNs invocando, a seu favor, vã rias considerações a respeito do instituto do lança - mento, citando o art. 144 do CTN, combinado com o De ereto-lei n9 2.283/86. A exigência tributária refere-se aos anos-base de 1985-e 1986, exercícios financeiros de 1986 e.1987. Em verdade, o lançamento relativo ao ano-base de 1986, merece correção conforme adiante se verá, mas este, é o único reparo a ser feito na fOrma de se proceder ao lançamento pois, no que se refere, ao período anteior está em perfeita consonáncia com a legislação vigente. O CTN estabelece que o lançamento se reporte ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e seja for malizado segundo a lei vigente, mesmo gize modificada, oti revogada, E isto, realmente, foi feito relativamen te ao ano-base de 1985 pois a modificação introduzida do Decreto-lei 2.283/86 não poderia retroagir para ai cancá-lo, já que a lei aplica-se a fatos geradores futuros e,.nâo, aos perfeitos e acabados (Princípio De claratório do Lançamento - art: 144 CTN); Tanto assim que o próprio Diploma legal, invocado, em seu art. 41, §t único, declara: "Art. 41 - O pagamento dos tributos, cujo fato gerador já houver ocorrido à data da vigência des te Decreto-lei, far-se-à de acordo com a paridade fixada no parágrafo 19 do art. 19. Parágrafo único - As declarações de imposto de renda“neste exercício e referentes ao ano-base de 1985 serão elaboradas no sistema anterior, sob a legislação aplicável; convertendo-se para cruza - dos o resultado final pela paridade de 1.000/1." Ressalte-se, ainda, que a declaração do exercício de fl 1986, ano-base de 1985, ainda, confeccionada e en?.,-- sumiço PUCLICO rifxrum. Processo n9 10840/001.664/88-36 4. Acórdão n9 103-10.962 gue pelo contribuinte, foi preenchida com os cálculos em OTN (fls. 02). Inobstante, a alegada nulidade do Auto de Infração, não procederia de qualquer forma, porquanto os moti- vos que a fundamentam não se identificam com a única circunstância referida no inciso I do art. 59 do De- creto 70-235/72, como causadora da nulidade do Auto,. qual seja, a de sua lavratura por pessoa incompetente. As irregularidades, incorreções ou omissões outras não importarão em nulidade e serão sanadas quando resulta rem em prejuízo para o sujeito passivo. O lançamento referente ao ano-base de 1985 está corre to conforme fundamentado e, o relativo ao ano-base de 1986 será revisto conforme adiante se esplana. QUANTO AO MÉRITO. Na impugnação introdutória, o contribuinte não ataca o mérito, limitando-se a dizer que com ele não concor da ((loc. fls. 27)... não se conforma (fls. 29) e, ao final, requer a nulidade da peça impositiva, sem apli cação de mérito (fls. 31). Já às fls. 43/47 o contribuinte, ao postular, novamen te, a preliminar de nulidade, ainda insiste,".., sem qualquer apreciação de mérito." (fls. 44), pede que, se improcedente sua pretensão de nulidade, se verifi- que, então, o mérito. Afirma que, todas as diferenças tiveram origem ao di ferimento do lucro inflacionário no ano-base de 1985,- alegando que o autuante se equivocou nessa apuração ao entender que houvera excessos de variação monetá - ria passiva sobre as ativas, para dedução do saldo credor da conta de correção monetária de balanço, e, consequentemente, apuração do lucro inflacionário di ferlvel. Alega que, foram tomadas despesas de arrendamento mer cantil por variação monetária passiva, e, que não acarretaria a diferença apurada, caso não tivesse co- metido esse equívoco. Relativamente ao lançamento de despesas em duplicida- de, alega que foram devidamente estornadas em sua con tabilidade. Para confirmação das alegações o autor do procedimen- to solicitou, pessoalmente, ao autuado, bem como à sua procuradora, que apresentassem documentação comproba- Viria de suas pretensões, o que não ocorreu, conforme doc. fls. 58/59. A peça acusatória é clara ao apontar as irregularida- des cometidas pelo contribuinte, e, este só consegui- ria refutá-las com documentação pertinente, e não com meras e vagas alegações. Todavia, apenas uma retificação se faz necessária com referência ao exercício de 1987, período-base de 1986 samormet~uom Processo n9 10840/001.664/88-36 5. Acórdão n9 103-10.962 diante da alteração introduzida por lei posterior. Na apuração do crédito tributário, socorreu-se o autuan- te do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei n9 2323/87, bem como da IN SRF h9 29/87, os quais deter- minavam a conversão de cruzados para OTN, tomando-se por baeta OTN "pro-rata" de 31.12.86, no valor de Cz$ 121,1t. Acontece que o artigo 99, inciso V, do Decreto-lei n9' 2471/88 cancelou a parcela correspondente ã atualiza- ção monetária do imposto de renda de que trata o refe rido artigo 18 do Decreto-lei n9 2323/87. Nessas con- dições, os valores a serem exigidos, já transformados em cruzados, passam a ser os seguintes: Base tributável aliquota imposto devido Cz$ 41.381,00 35% 14.483,35 Cz$ 299.072,89 6%, 17.944,37 Subtotal 32.427,72 (-) Pis-dedução 5% ('1.621,38) Imposto devido Cz$ 36.806,34 Correção monetária, de abril de 1987 a Julho de 1988 (índice 7,685 - 1) x 6,685 Valor da correção monetária Cz$ 205.940,38 Imposto corrigido = 30.806,34 + 205.940,38 236.746,72 Multa de oficio x 50% Valor da multa 118.373,36 Juros de mora (até 29.07.88) = 15% de cz$ 236.746,72 Valor dos juros 35.512,00 Valor total do crédito tributário em 29.07.1988: Imposto 30.806,34 Correção monetária 205.940,38 Multa de ofício 118.373,36 Juros de mora ' 35.512,00 Cz$ 390.632,08 Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ile galidade e nulidade do Auto de Infração, e quanto a-45 mérito, julgo procedente a autuação, retificando ape- nas os valores exigidos no exercício de 1987, periodc -base de 1986, passando a ser devido o imposto de Cz' 30.806,34 e'multa de Cz$ 118.373,36, sujeitas amba as parcelas a correção Monetária e iuros nos termo da lei. Mantenho, outrossim, a exigência relativa ao exerc cio de 1986, período-base de 1985, expressa em Obri çaes do Tesouro Nacionais a saber: Tributo (IRPJ) 924,92 OTN Multa de oficio (50%) 462,46 OTN Juros de mora (eté 07/88) - 26% 240,47 OTN TOTAL 1.627,85 OTN umnsonawouumkt Processo n9 10840/001.664/88-36 6. Acórdão n9 103-10.962 6. Após repasse de toda a questão até a ciência da õlti- ma Decisão de 19 grau, o Contribuinte neste Recurso voluntário ar gumenta: "Ocorre, Exas., que o lançamento aqui contestado, tem sua origem no chamado "lucro inflacionário diferlvel," que é resultante do saldo credor da correção monetá s' ria, subtraído da diferença entre as variações maneta , rias ativas e passivas. Ao considerar encargos pagos a título de arrendamento mercantil como despesas financeiras ou variações mone tárias passivas, o fiscal autuante reduziu o valor do lucro inflacionário diferível e consequentemente,o chamado lucro de exploração, alterando, pois, a base de cálculo do Imposto de Renda, dos exercícios de 1986 e 1987. 'Como a legislação até ora vigente trata os pagamentos feitos a titulo de "leasing" comb despesaõ operacio - naiso'resultB com clarezat . que a exação aqui intenta- da é improcedente. Se é verdade que a documentação referente a estes pa- gamentos encontra-se extraviada, também, é verdadeiro que se as despesas relativas a arrendamento mercantil fossem realmente despesas financeiras, a fiscalização, através de um simples,exame na escrituração da Recor- rente comprovaria tal assertiva. O que não ocorreu. A documentação extraviada já está sendo providenciada junto aos arrendantes e tão logo chegue às mãos da Re corrente, será endaminhada a esta E. Câmara. Isto posto, em face das razões aqui aduzidas, nas an- te• iormente expendidas, e após o recebimento da docu mentação por cuja juntada aqui se protestou, é que Si requer de V.Exas., provimento do presente Recurso e a integral reforma da decisão recorrida." o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividad e interposição na forma da lei. 2. O Contribuinte diz, às fls. 76: "... que o lançamer aqui contestado, tem sua origdm no chamado "lucro inflacionário SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10840/001.664/88-36 7. Acórdão n9 103-10.962 ferivel", que é resultante do saldo credor da correção monetária , subtraído da diferença entre as variações monetárias ativas e passi vas. Ao considerar encargos pagos a titulo de arrendamento mercantil como despesas financeiras ouvarisArrertáriaá,passivas5o.fis , . cal autuante reduziu o' valor do lucro inflacionário diferivel e con Sequentemente, o chamado lucro da exploração, alterando, pois a ba- se de cálculo do Imposto de Renda, dos exercícios de 1986 e 1987. Como a legislação até ora vigente trata os pagamentos feitos a titulo de "leasing" como despesas operacionais, resulta com clareza, que a exação aqui intentada é improcedente." 3. O cerne do litígio, como visto está, segundo a defesa, no "equívoco" do''Sr. Autuante, considerando despesas de i arrendamen- to mercantil como variações passivas. Aslim, de fato, se comprovado o "equivoco" fiscal, a improcedência do lançamento seria evidente. Entretanto para que tal ocorresse, o Recorrente deveria comprovar documentalmente as alegadas despesas de arrendamento. 4. Apesar de passados mais de seis meses da última Deci- são a quo, o Contribuijnte, tal como no Recurso, nenhuma documenta - ção comprobatória dessas despesas, encaminhou a E. Câmara. consoli- dou-se assim o ciue a Fiscalização já apurara em diligência específi ca, conforme Termo de fls. 58, em 10 de abril de 1990: que o Contri buinte não possui a documentação solicitada nem quaisquer outros e- lementos que possam embasar suas pretensões. 5. Examinando o Processo, inclusive as Declarações de Rendimentos, não se vislumbra nenhum equivoco da Fiscalização. Todo o levantamento fiscal apresenta-se correto, ficando suficientemente comprovadas as infrações, cujas consequências tributárias tem res- paldo jurídico na legislação aplicada e constante do Auto de Infra- ção, com a retificação procedida pela Autoridade a quo. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta V.V. nas-c- Nego provimento ao Recurso. . Brasília-DF., em 07 de janeiro de 1991 ANUÁRIO PINTO RELATOR Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013613/2004-19
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se a sonegação a justificar a multa qualificada, quando o sujeito passivo mantém contas bancárias à margem da escrituração, não declara os saldos de tais contas e ainda adota procedimentos no sentido que impedir que a autoridade fazendária tenha conhecimento de suas operações.
Numero da decisão: 9101-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:38Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:38Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:38Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:38Z; created: 2009-10-14T19:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:38Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 502 ::(1A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.013613/2004-19 Recurso n° 103-148.919 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.230 — i a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se a sonegação a justificar a multa qualificada, quando o sujeito passivo mantém contas bancárias à margem da escrituração, não declara os saldos de tais contas e ainda adota procedimentos no sentido que impedir que a autoridade fazendária tenha conhecimento de suas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete alaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negav. I provimento 1 CARLOS ALBER 1 • ITAS B • r O - Presidente W • • -4 • 1.4: Ifl\Y'rãO ÉS R G n1 - Relat ra EDITADO EM: 01 SE T 2009 - Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRE-T1 Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. 503 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice-presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendárío de 1999. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de fls. 03/15, o crédito tributário foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, em razão da fiscalização considerar que a "escrituração mantida pela Contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas indicadas no Termo de Verificaçã o anexo", sendo apontado: a) Omissão de recitas de prestação de serviços de factoring no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 2.222.643,50; R$ 521.778,52; R$ 1.062.440,28; R$ 1.561.326,94, respectivamente, totalizando R$ 5.368.179,24, e sobre tais valores aplicou-se a multa de oficio no percentual de 150%. b) Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária), relativa às receitas das atividades de factoring registradas no 4° trimestre e informadas na DIPJ entregue, e referente, especificamente, ao mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 11.524,09, tendo como enquadramento legal o artigo 532, do RIR11999. Ciente das autuações, a Interessada impugnou tempestivamente os feitos, onde protestou pela realização de perícia e alegou, em síntese: - a nulidade do procedimento, por estar baseado em prova, movimentação financeira, obtida por meio ilícito, ou seja, quebra do sigilo bancário da autuada, efetivada com base na Lei n° 10.174/2001; - que a atividade da fiscalização não observou o objetivo social constante no contrato societário da empresa, que era bem mais amplo, envolvendo outras atividades que deixaram de ser consideradas, como, por exemplo, a coordenação da construção de condomínios fechados; - que os valores transitados em sua conta corrente não eram receitas, vez que não lhes pertencia; - que a mera movimentação fmanceira não seria hipótese de incidência para a constituição do Imposto de Renda, principalmente quando esta não pertencia ao contribuinte, como ocorreu no caso; e - que a ulta aplicada tinha caráter confiscatório e feria o princípio da capacidade contributiva.- *lb 2 Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101 -00.230 Fl. 504 A decisão de primeira instância manteve integralmente os lançamentos, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuraçã o: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos de lavratura de atos e termos do procedimento fiscal, entre os quais o Auto de Infração, eis que só após a impugnação se instala a fase litigiosa do procedimento. Ademais se no decorrer da fiscalização a contribuinte foi devidamente notificada de todo o procedimento fiscal, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando amplo conhecimento da matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que não conste os quesitos referentes aos exames desejados, não indica o perito e nem traz qualquer elemento de prova que demonstre sua necessidade, em total desacordo com a legislação que rege a matéria. PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que demonstre a ocorrência de força maior que a impossibilitasse de apresentá-la; se refira a fato ou direito superveniente, e se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. SONEGAÇÃO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MULTA AGRAVADA. 3 - Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. 05 Caracterizada a sonegação pela ocorrência de ação dolosa visando a impedira ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150%. Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito existentes entre as matérias. Lançamento Procedente." Irresignada com a manutenção do lançamento, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 417/430, onde se deteve à alegação de nulidade do auto de infração, pois fundamentado em meio de prova ilicitamente produzida, decorrente da quebra do sigilo bancário, impulsionada exclusivamente pela Receita Federal, sem a interferência de autoridade judiciária. A então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o Recurso Voluntário protocolizado sob o n° 148.919 e decidiu dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão n° 103-22.750 (fls. 445/465), que recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CT1V, art. 144, § Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da 4 Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. 506 movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas peia Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. dal° T do TRF da 4R - mv - ag 2002.04.01.003040-O/PR - Rel. Des. Fed. Mariaa Lúcia Luz Leiria - DJU 2 05.06.02, p 164) MULTA QUALIFICADA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZA_DOS - A apuração de omissão de receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo deixa de contabilizar parte de sua movimentação financeira e não comprova sua origem, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sem do necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido parcialmente." Ciente do referido acórdão, a Douta Procuradoria Geral a Fazenda Nacional - PGFN, às fls. 468/473, apresentou, tempestivamente, com fulcro no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, Recurso Especial, onde, em suma, protestou pela cobrança da multa qualificada. O Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.037/2008 (doc. fls. 488/490), deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. Devidamente intimada para ciência do Acórdão n° 103-22.750 e do Despacho n° 103-0.037/2008, a empresa interessada apresentou as Contrai-razões de fls. 493/497, onde pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório...' • 5 Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. 507 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo por que dele também tomo conhecimento. No mérito, a discussão cinge-se à formalização do lançamento com multa qualificada sobre os valores lançados a título de omissão de receita, dentro do seguinte contexto informado pela Fiscalização no seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 7 a 13: "Em 18/9/2003 foi realizada no estabelecimento da empresa indicado no quadro acima operação de busca e apreensão de livros e documentos fiscais por determinação judicial consubstanciada no mandado de busca e apreensão n° 091/2003, expedido pelo Exmo. Sr. Antônio Oswaldo Scmpa, Juiz Federal da 17" Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia (documento anexo). Nessa operação de busca e apreensão foram apreendidos alguns documentos que indicavam operações dos sócios da empresa, notadamente no campo imobiliário, mas especificamente compra e venda de imóveis, além de planilhas que pareciam indicar o movimento com clientes. Em matéria de livros fiscais, apenas foram localizados um intitulado "Razão e Balancetes de Verificação — 01 de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 1999"; outro, "Livro Diário n° de ordem 01" e um terceiro com o titulo Livro Razão n° de ordem 01, todos referentes ao ano de 1999. Destes, apenas os dois últimos podem de fato ser considerados livros. Apenas o Diário n° 01 está registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia —JUCEB. Em função disso, intimamos a empresa, mediante o ano Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 18/9/2003, a apresentar os livros contábeis Razão e Diário e demais livros fiscais, em especial o Livro de Apuração do Lucro Real, obrigatório para as empresas que apuram o IR sobre o lucro real. Foram ainda solicitados o contrato social e alterações, além dos comprovantes de receitas, custos e despesas. Além desses, constam em destaque os extratos de contas bancárias mantidas pela empresa (item 12). Desde essa primeira intimação, a empresa vem respondendo às intimações mas apenas no sentido de solicitar mais prazo. Inicialmente solicitou 90 dias (1) e mesmo após esse prazo limitava-se a simplesmente a reiterar pedidos de mais prazo5. 6 Processo n" 10580.013613/2004-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. S'08 Com esse expediente, estendeu a ação fiscal até março de 2004, ocasião em que a fiscalização lavrou termo de constatação (doc. Anexo) no qual reitera que nenhum documento fora até então apresentado. A partir dessa data as reintimações passaram a determinar que os livros e documentos novamente solicitados fossem encaminhados ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Salvador - Ba. Nenhum livro ou documento o foi. A não apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início, em especial os extratos bancários de sua movimentação financeira, autoriza a requisição da movimentação financeira diretamente às instituições, na forma da Lei Complementar 105/2001, desde que indispensáveis ao prosseguimentos dos trabalhos de fiscalização. Para assegurar essa indispensabilidade, a fiscalização, antes de proceder à quebra de sigilo bancário, buscou levantar nos elementos apreendiso em 18/9/2003 as informações necessárias, mas sem sucesso. A ação fiscal de fiscalização na BMD foi realizada por outros dois AFRF. No curso dessa ação fiscal, foram identificadas diversas contas correntes bancárias em nome da SP Factoring, o que indicou a conveniência de aguardar o deslinde daquela ação para a efetiva apuração das atividades da SP. Durante a execução do trabalho na BMD continuou-se a buscar, na SP, os demais elementos solicitados no Termo de Inícios e não apresentados. Trabalhou-se também o conteúdo do computador, de onde foi possível extrair aparentemente indicando que a SP praticava de fato empréstimos pessoais, uma vez que não apareciam Pessoas Jurídicas entre os clientes. Pelos documentos apresentados pelas instituições financeiras, pelo menos duas contas correntes bancárias já eram mantidas pela empresa no ano de 1999. Trata-se das contas 406369, agência 129 do Banco Bandeirantes e 103214, banco Bradesco, agência 3001. A primeira foi aberta em 29/01/1999; a segunda, aberta em 27/4/99. Ambas foram movimentadas até o final do ano. Não obstante, o livro Razão apreendido não registra nenhuma conta no sub-grupo Bancos do Ativo. Os saldos dessa contas em 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro de 1999 são indicados na tabela abaixo. Tais saldos, pelo menos, deveriam constar nos "balanços" transcritos no primeiro livro apreendido. O último, no Diário e DIPJ 7 Processo n° 10580.013613/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.230 Fl. 509 Desse modo, fica demonstrado que os livros apreendidos no estabelecimento referentes ao ano de 1999 omitiram o registro das contas correntes e sua movimentação ocorrida no ano. O mesmo ocorre na DIPJ do ano de 1999. Em sua ficha 25 A, pág 11, que transcreve o balanço em 31/12/1999, o sub-grupo Bancos, do Ativo Circulante, apresenta saldo zero. Essa mesma declaração somente reconhece receitas no quarto trimestre, dando a crer que a empresa estivesse até setembro sem efetiva atividade. Portanto, a DIPJ entregue omite informações de relevante interesse à apuração do imposto da empresa. A falta de escrituração da movimentação financeira, que se presumiu receita omitida, configura hipótese de sonegação - definida no art. 71 da lei 4.502/64,. vez que indubitavelmente visou a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições. Por este motivo, nas parcelas correspondentes ao lançamentos sobre tais receitas omitidas a multa de oficio é de 150% do valor do imposto e das contribuições. Sobre as demais parcelas, a multa sobre as receitas declaradas em DCTF é de 75% do imposto e contribuições ." A Câmara recorrida, por sua vez, afastou tal qualificação por entender que a mera presunção de omissão de receita não caracteriza o intuito de fraude, nos termos da Súmula n° 14 do 1° CC, com base nos seguintes argumentos: "A irregularidade pratica pela recorrente, e que foi objeto de autuação, tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na movimentação financeira identificou omissão de receita com base em presunção legal, esta definida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo não comprovou a origem dos depósitos bancários. A infração cometida já estava delineada e delimitada quando não foram justificados os depósitos bancárias." No entanto, ouso discordar de tal posicionamento porque a qualificação da multa tem como pressuposto a ocorrência das hipóteses de que tratam os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e não, tão-somente, os casos em que ocorre falsidade ideológica ou material. Assim, basta que se caracterize a sonegação, isto é, a intenção dolosa de, por exemplo, impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, para que seja devida a multa qualificada, quando desta ação resultar lançamento de oficio. No caso em apreço, o sujeito passivo manteve mais de uma conta bancária à margem da escrituração e, além disso, não declarou tais saldos em sua DIPJ. Além disso, toda a conduta do sujeito passivo em relação à Fiscalização (ou seja, não apresentação de livros, não apresentação de documentação comprobatória, protelação no atendimento às intimações), frpN) 8 Processo n" 10580.013613/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.230 F1j.;10 convergem no sentido de corroborar a "acusação fiscal" de que houve um intuito doloso de omitir do conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador. Assim, não se trata de uma qualificação de multa de oficio embasada tão-somente na autuação com base na presunção legal, e, por conseguinte, a Súmula n° 14 é inaplicável ao caso. Por oportuno, cumpre acrescentar que o fato da infração já está cometida, delineada ou delimitada quando da não justificativa da origem dos depósitos, não afasta a hipótese de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/64, pois, de acordo com tal dispositivo, a sonegação pode ocorrer, justamente, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, este ocorre e, posteriormente, o sujeito passivo adota procedimentos para impedir que a autoridade fazendária tome conhecimento. Logo, não comungo com o entendimento de que o evidente intuito de fraude somente se caracteriza quando praticado concomitantemente com a ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, para restabelecer a multa qualificada lançada no percentual de 150%, que havia sido exonerada pelo acórdão recorrido. • °ffitatigt=gate-aR ta. Ora 9

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6010235 #
Numero do processo: 11030.721113/2012-53
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAIXA. Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito, sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado. A falta de apresentação da documentação relativa à operação permite o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR, RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que proviam o recurso. O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAIXA. Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito, sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado. A falta de apresentação da documentação relativa à operação permite o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-22T12:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Lopo; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-22T12:49:33Z; Last-Modified: 2015-04-22T12:49:33Z; dcterms:modified: 2015-04-22T12:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2015-04-22T12:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-22T12:49:33Z; meta:save-date: 2015-04-22T12:49:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2015-04-22T12:49:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Lopo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Lopo; dc:language: pt-BR; meta:author: Lopo; meta:creation-date: 2015-04-22T12:49:33Z; created: 2015-04-22T12:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2015-04-22T12:49:33Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Lopo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-22T12:49:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 555 1 554 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.721113/2012-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202-002.928 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2014 Matéria IRRF Recorrente BIANCHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAIXA. Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito, sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado. A falta de apresentação da documentação relativa à operação permite o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR, RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que proviam o recurso. O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez. Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 556 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, BIANCHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., foi lavrado Auto de Infração, para exigir A empresa teve lavrados contra si: a) no processo nº 11030.721112/2012-17, os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fl. 57), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fl. 50) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 30). O total do crédito tributário apurado foi de R$1.147.400,09, calculado até junho/2012. O relatório da ação fiscal está às fls. 65/71. A ciência dos autos de infração ocorreu em 11/06/2012. A contribuinte impugnou as exigências em 10/07/2012, através da petição de fls. 203/213.; b) e no processo nº 11030.721113/2012-53, auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 3). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 15.210.152,72, calculado até junho/2012. O relatório da ação fiscal está às fls. 8 a 14. A ciência dos autos de infração ocorreu em 11/06/2012. A contribuinte impugnou a exigência em 10/07/2012, através da petição de fls. 167/180, mais documentos anexados. O relatório da ação fiscal é comum para os dois processos. Adiante sintetizo todas as infrações, referindo qual tributo se tornou exigível em decorrência dessas práticas. No tocante ao IRRF, a contribuinte foi intimada a comprovar lançamentos efetuados em diversas datas nos anos de 2007 a 2010 a crédito da conta caixa e a débito da conta Cheques em Custódia. Os lançamentos objeto da intimação são os que seguem: Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Alguns documentos foram apresentados pela contribuinte em resposta à intimação, com intuito de comprovar os dois primeiros lançamentos listados acima. No tocante aos demais lançamentos a informação prestada foi a que segue (fls. 96): Por outro lado e, ainda referente ao solicitado no item 2, do Termo de Diligência Fiscal em causa, no que se referem aos cheques pré-datados, relacionados por essa fiscalização, a Intimada vem dizer que não será possível apresentar a documentação respectiva, eis que, à época dos mesmos (lançamentos) inexistia, na empresa, controle dos cheques. Simplesmente, eles eram contabilizados na conta cheques pré- datados e, conforme eram liberados, iam sendo utilizados para pagamento de despesas diversas, retornando ao caixa, sem que houvesse qualquer controle pormenorizado dos mesmos. O autuante considerou comprovado apenas o primeiro lançamento contábil e, mesmo assim, parcialmente. Os lançamentos para os quais não foi apresentada documentação comprobatória foram considerados como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sujeitos à incidência de IRRF de 35% sobre a base de cálculo reajustada. A exigência foi formalizada no processo nº 11030.721113/2012-53. Tendo em vista as saidas ou pagamentos que não tiveram seus beneficiários identificados, os mesmos ficaram sujeitos a base de calculo reajustada. O interessado na sua impugnação indica: - Os valores de R$ 317.674,79 e R$ 3.600.000,00, tributados como pagamentos a beneficiários não identificados, seriam devoluções de empréstimo que a empresa contraiu junto a outra empresa do mesmo grupo, a Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. A escritura pública de compra e venda de Imóvel nº 37.250077, juntada aos autos, comprovaria a aquisição de imóveis da Sociedade Exportadora e Industrial de Madeiras Ltda. no valor total e devidamente corrigido de R$ 4.816.110,62 (fls. 171). Como a autuada não possuía recursos suficientes, tomou emprestado o valor de R$ 4.081.110,62, que, somados aos Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 557 5 cheques apresentados de sua titularidade, nos valores de R$ 225.000,00 e R$ 510.000,00, totalizaria exatamente o valor pago para a aquisição dos imóveis, qual seja R$ 4.816.110,62. Diz a impugnante (fls. 172, proc nº 721113): Como se vê, não se trata de saída ou pagamento a beneficiário não identificado, mas, sim, de devolução de empréstimo feito para a aquisição dos imóveis. Ou seja, tanto os R$ 317.674,79, que corresponde à diferença entre o lançamento de R$ 1.052.674,79 e os cheques apresentados pela Impugnante (R$ 225.000,00 e R$ 510.000,00), quanto o lançamento de R$ 3.600.000,00 foram valores devolvidos à mutuante, Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., que haviam sido emprestados pela Impugnante para a aquisição dos imóveis. O cheque de R$ 4.081.110,62, cuja cópia já se encontra nos autos e que novamente se junta, em anexo, comprova o empréstimo realizado pela Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. à Impugnante, apenas o mesmo (empréstimo) não foi formalizado. Essa a prova existente de que, realmente, os valores lançados foram devolvidos à mutuante (Bianchini Indústria de Plásticos Ltda.). - O próprio autuante teria confirmado ter havido o mútuo, pois tributou a operação pelo IOF, autuação com a qual a empresa se conforma. - Quanto ao demais valores constantes da tabela elaborada pelo autuante, também não teria havido pagamento a beneficiário não identificado. Diz que, para que os administradores da empresa pudessem/possam ter uma visão real da situação financeira da mesma, a empresa optou por criar uma conta específica para os cheques pré-datados e no final de cada mês, estes eram/são somados e registrados nesta conta específica. Diz (fls. 175, proc. nº 721113): - Simples análise, conjunta, sobre os Livros Razão das Contas Contábeis Caixa (1.1.1.01.001) e Cheques (1.1.2.01.001), da Impugnante, dão conta de que os lançamentos elencados pelo Auditor Fiscal, efetuados a crédito da conta contábil caixa da Impugnante, foram transferidos para a conta contábil cheques da mesma e, assim que esses cheques iam sendo disponibilizados para uso, retornavam para a conta caixa. - E traz um exemplo. Diz que em 31/12/2008 transferiu da conta contábil caixa (1.1.1.01.001) para conta cheques (1.1.2.01.001) todos os cheques que se encontravam no caixa da empresa, num total de R$ 2.511.235,20. Tal valor retornou à conta caixa em duas datas, conforme os cheques foram sendo disponibilizados: (1) R$ 1.740.086,00 em 02/01/2009 e, (2) R$ 771.149,20 em Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 15/01/2009. A soma desses dois valores totaliza os mesmos R$ 2.511.235,20. Diz que o mesmo acontece com cada um dos demais lançamentos elencados pelo Auditor Fiscal e que lhe serviram de base para lançar, em face da Impugnante, o crédito tributário constituído nos autos do processo em epígrafe. O mesmo aconteceria com cada um dos demais lançamentos listados pelo autuante. - Afirma que da análise conjunta do livro razão do caixa e cheques, permitem concluir que os lançamentos elencados pelo auditor, efetuados a crédito da conta caixa, foram transferidos para ao conta contábil cheques, na medida em que os cheques iam sendo disponibilizados retornavam para a conta caixa A DRJ insegura sobre a matéria solicitou diligência para que fossem verificados os argumentos do recorrente e se trouxesse elementos para respaldar as alegações, tais como se nota as fls.417/418. Entendo necessária realização de diligência para que a delegacia de origem (1) se pronuncie sobre os documentos juntados, inclusive quanto à autenticidade dosmesmos; e (2) se pronuncie sobre as razões de defesa, informando se os lançamentos a crédito de caixa com débito na conta “cheques em custódia” representam efetivos pagamentos ou meras transferências contábeis entre contas, e se os débitos de caixa que originaram a autuação por omissão de receitas são suprimentos fictícios ou, como afirma a defesa, apenas o retorno ao caixa de valores anteriormente transferidos contabilmente para a conta “cheques em custódia”. Para o cumprimento da diligência, poderão ser utilizados todos os meios disponíveis de prova, inclusive intimação da empresa para prestação de informações, entrega de documentos, realização de circularizações, etc. O resultado da diligência deverá figurar em relatório conclusivo, do qual se dará ciência à contribuinte, abrindo prazo para que esta se manifeste. Como decorrência da diligência houve uma repetição daquilo que havia ocorrido durante a ação fiscal. O autuante intimou a contribuinte a comprovar os lançamentos efetuados nas contas cheques em custódia e caixa. A contribuinte disse que sua contabilidade era precária e não tinha outros elementos a fornecer. E, por fim, o autuante concluiu que subsistiam as exigências, assim: Portanto, a contribuinte não trouxe qualquer elemento ou documento novo que pudesse comprovar os referidos lançamentos contábeis. A regularidade da escrita contábil e dos documentos que comprovem os respectivos registros são de responsabilidade da contribuinte, de tal modo que a falha na documentação apresentada não pode inverter o ônus da prova, transferindo para a fiscalização o encargo de identificar e comprovar a existência dos lançamentos nas datas contabilizadas. Dessa forma, a contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea os lançamentos efetuados e não Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 558 7 identificou quais os cheques (números, valores, emitentes, bancos,datas de liquidação, etc.) envolvidos nas operações/lançamentos Após analisar a matéria relativa a IRRF, a DRJ julgou a impugnação improcedente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Crédito na conta caixa indica a realização de um pagamento, salvo comprovação em contrário, a cargo da contribuinte. Os pagamentos para os quais não se comprovar o beneficiário ou a causa ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada desta decisão, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, o Recurso Voluntário, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. - Indica que em hipótese alguma houve saída de numerário da empresa para pagamenteo a beneficiário não identificado; - Dos lançamentos datados de 03/07/07 e 21/10/07, respectivamente, nos valores de R$ 1.052.674,79 e R$ 3.600.000,00, efetuados a crédito da conta contábil caixa do recorrente - Dos lançamentos efetuados a credito da conta caixa, afirma que não houve qualquer saida de numerário. - Não há documentos juntados pelo ilustre auditor fiscal que comprovem a recorrente tenha realizado pagamentos a beneficiários não identificados. - Da violação do princípio da proporcionalidade. Em 17/03/2014 é acostados aos autos os documentos de fls 479 a 541, que são apresentados acompanhados da petição na qual indica: - Que o pagamento é a primeira condição para aplicação da penalidade prevista no artigo 61 da Lei No. 8,981/95 e a identificação do fato econômico, certo e determinado. - Transcreve julgados onde se indica que os pagamentos é um condição necessária a demonstração do pagamento sem causa. Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 Ao autos é acostado Relatório de Revisão Contábil e Tributário, onde como resultado das análise conclui-se : A Procuradoria da Fazenda ás fls. 543 a 551, bem se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos. - Indica primeiramente que a recorrente A empresa teve lavrados contra si: a) no processo nº 11030.721112/2012‑ 17, os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fl. 57), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fl. 50) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fl. 30). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 1.147.400,09, calculado até junho/2012. O relatório da ação fiscal está às fls. 65/71. A ciência dos autos de infração ocorreu em 11/06/2012. A contribuinte impugnou as exigências em 10/07/2012, através da petição de fls. 203/213.; b) e no processo nº 11030.721113/2012‑ 53, auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 3). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 15.210.152,72, calculado até junho/2012. O relatório da ação fiscal está às fls. 8 a 14. A ciência dos autos de infração ocorreu em 11/06/2012. A contribuinte impugnou a exigência em 10/07/2012, através da petição de fls. 167/180, mais documentos anexados. - Aponta ser contrária a juntada de referidos documentos , tendo em vista que não existia na petição qualquer justificativa a apresentação tardia dos mesmos. Bem como os as alegações ali expressas não se referem a fatos ou a direito superveniente. No mesmo sentido, não houve fatos ou razões posteriores à impugnação do lançamento que justifiquem ou Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 559 9 necessitem de contraposição. Afirma categoricamente que a juntada extemporânea vai de encontra ao principio da eficiência, da celeridade e da economia processual. Relembra que já ocorreu uma diligência na primeira instância em que ficou assentada a conclusão pela auditoria de que nada foi apresentados de novo. Foram os termos da Informação Fiscal confeccionada: “Portanto, a contribuinte não trouxe qualquer elemento ou documento novo que pudesse comprovar os referidos lançamentos contábeis. A regularidade da escrita contábil e dos documentos que comprovem os respectivos registros são de responsabilidade da contribuinte, de tal modo que a falha na documentação apresentada não pode inverter o ônus da prova, transferindo para a fiscalização o encargo de identificar e comprovar a existência dos lançamentos nas datas contabilizadas. Dessa forma, a contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea os lançamentos efetuados e não identificou quais os cheques (números, valores, emitentes, bancos,datas de liquidação, etc.) envolvidos nas operações/lançamentos.” - Registra que os documentos ora apresentados não se tratam de laudos técnicos ou relatórios emitidos em razão de perícia contábil e financeira. Pelos seus próprios termos, verifica-se que se trata apenas de uma ratificação da defesa já apresentada, sem introduzir nos autos qualquer prova ou alegação nova - Que comparando‑ se os termos do documento ora sob análise, intitulado de “Relatório de Auditoria”, o que induz à equivocada concepção de que se trata de documento técnico, nota- se um claro tom de defesa, de contraposição e não de análise técnica dos fatos. Com efeito, o citado documento se restringe a repisar a tese de defesa já apresentada na impugnação, analisada pela auditoria fiscal no relatório resultante da conversão do julgamento de primeira instância em diligência, e no recurso voluntário. Nada há de novo. - Não foi acostada qualquer prova do que foi alegado. E, tratando-se de aditamento a razões de defesa, cabe aplicar ao caso o instituto da preclusão consumativa. Registre-se, mais uma vez, que o contribuinte foi intimado antes mesmo da lavratura do Auto de Infração para esclarecimento dos fatos. A sua contabilidade foi devidamente analisada por autoridade competente para tanto – Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O próprio documento Relatório de Auditoria” (fls. 479/519) reconhece a existência de inconsistências e irregularidades na contabilidade da pessoa jurídica autuada. O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, tendo a fiscalização concluído que não havia reparos a fazer no lançamento, pois a autuada nada apresentou de novo. E, intimada, a empresa não se manifestou. A Fazenda solicita em termos práticos: I) o desentranhamento dos documentos dos autos, dada sua juntada intempestiva desacompanhada da justificativa para sua Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 colação extemporânea conforme previsto em lei (preclusão para juntada de provas); II) manutenção da autuação em todos os seus termos; III) a manutenção da decisão de primeira instância na parte em que julga procedente o lançamento; IV) o acolhimento de todas as ponderações acima expostas, sem prejuízo de outras considerações a serem tecidas pelos ilustres. Julgadores desta Col. Turma em sentido oposto à tese defendida pelo autuado. É o relatório. Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 560 11 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Na análise do pagamento sem causa a beneficiário não identificado, no caso do processo dois grupos podem ser identificados: 1 - Pagamentos tem relação com as operações da sociedade e teriam origem na aquisição de imóveis, são eles 2 – Pagamentos também com credito em caixa e débito de cheques em custódia, cujo histórico é o “Pagamento ref. Cheques pré-datados” ou “Vlr Ref Cheques Pré-datados No entendimento da autoridade recorrida, o lançamento referente ao grupo 1, deve ser mantido nos seguintes termos: A contribuinte afirma que tomou empréstimo de R$4.081,110,62, em 29/05/2007, de empresa do mesmo grupo. Cópia do cheque está à fl. 202. O empréstimo tomado teria sido utilizado para pagamento da aquisição dos imóveis constantes da escritura pública de fls. 197. A aquisição se deu pelo valor corrigido de R$ 4.816.110,62. O pagamento teria sido efetuado com o cheque já referido, mais outros dois, de emissão da própria compradora e que estão às fls. 99/100. São cheques de R$ 225.000,00 e R$ 510.000,00. O somatório do empréstimo mais esses dois cheques perfaz o valor total da aquisição: R$ 4.816.110,62. Tenho que os fatos narrados até aqui são confirmados pelos documentos juntados ao processo. Constatei que a emitente do cheque do empréstimo, Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., foi autuada para exigência de IOF relativo a tal mútuo, exigência constante do processo 11030.721106/2012-51. Durante a ação fiscal, a contribuinte informou que os pagamentos de R$ 1.052.674,79 e R$ 3.600.000,00 teriam servido para aquisição dos imóveis. Agora, na impugnação, Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 retifica a informação, para dizer que parte dos valores foi destinada para pagamento do empréstimo contraído. Ou seja, tanto os R$ 317.674,79, que corresponde à diferença entre o lançamento de R$ 1.052.674,79 e os cheques apresentados pela Impugnante (R$ 225.000,00 e R$ 510.000,00), quanto o lançamento de R$ 3.600.000,00 foram valores devolvidos à mutuante, Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., que haviam sido empregados pelo Impugnante para a aquisição dos imóveis. Nenhuma comprovação de que os valores foram efetivamente devolvidos à mutuante foram juntados aos autos. Caberia à empresa demonstrar – com documentos hábeis e idôneos – quem foi o destinatário dos pagamentos e a causa da operação. Em que pese ser razoável que o empréstimo contraído deva ser saldado em algum momento, não há como se aceitar como comprovado aquilo que vem desacompanhado de qualquer comprovante. Caberia à defesa juntar cópia do(s) cheque(s) compensado(s) que eventualmente tenham sido utilizados para os pagamentos, a escrituração das empresas, visto que ambas pertencem ao mesmo grupo, ou qualquer outra prova admitida em direito e que viesse a demonstrar o destino dos recursos. Não o tendo feito, o lançamento deve ser mantido. Chamo atenção para o fato de que inexiste dúvida sobre a ocorrência de tais pagamentos. No próximo tópico analisaremos situação em que a existência do pagamento é controvertida Entendo como muito coerente o arrazoado da autoridade recorrida. Acrescente-se que inobstante essa observação a DRJ, nenhuma nova prova foi trazida aos autos. No que toca ao grupo 2, igualmente o recorrente não trouxe qualquer novo elemento capaz de afastar o lançamento. Cabe aqui reproduzir os argumentos da autoridade recorrida: Não é crível que a autuada ficasse recebendo cheques pré datados entre janeiro e agosto/2009 (num total de R$ 4.338.692,90) e nesse período somente R$ 185.693,20 desses cheques tivessem ficado aptos para cobrança. Em outros termos, não há indicativos de que possam os fatos ter ocorrido tal qual apontado na impugnação e, à míngua de provas, não se pode convalidar o argumento de defesa. Além disso, e principalmente, há total ausência de comprovação de que a contribuinte operava com essa quantidade de cheques pré datados e que as transferência entre contas eram realizadas em função de tais cheques terem ficado bons. Segundo a defesa, caberia ao fisco comprovar a ocorrência do pagamento e isso não teria ocorrido. É verdade, é condição para aplicação do tipo legal – art. 61 da Lei nº 8.981/1995 – a ocorrência do pagamento. Tal fato – pagamento – pode ser comprovado por qualquer das formas admitidas em direito. E entre as formas de comprovação possíveis está a escrituração da contribuinte. A conta caixa – pertencente ao ativo disponível – quando debitada, representa um ingresso de dinheiro ou cheques Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 561 13 recebidos e ainda não depositados; quando creditada representa uma saída, um pagamento. Assim, a existência de créditos de caixa, como no caso em análise, mais ainda com o histórico referindo a ocorrência de pagamentos, é prova suficiente da ocorrência de um pagamento. A escrituração contábil e fiscal fazem prova contra quem os escreveu, admitida prova em contrário. Esta norma está expressa no Código Civil, art. 226: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Foi, então, se valendo da escrituração da contribuinte que o autuante fez a comprovação que lhe cabia: a da ocorrência de pagamentos. Caso o crédito de caixa não corresponda a um pagamento, caberia à autuada fazer tal comprovação com documentação hábil e idônea. Mas esse ônus é do contribuinte.. Nesse caso concreto, cabe registrar que a pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. De acordo com os argumentos suscitados pelo recorrente teria ocorrido um erro na sua contabilidade e que a mesma seria precária, fatos esses que entende que estariam comprovados. Indica também uma incoerência entre os valores que teriam sido lançados. Quando há controvérsia jurídica em que é necessário recorrer a um meio de prova que se refira a informações financeiras, é indispensável a presença da linguagem contábil. É esse o motivo da forte vinculação do Direito com a Contabilidade, pois mediante instrumentos e procedimentos contábeis se registram as operações financeiras de uma entidade. Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio de prova jurídica em assuntos relacionados com a informação financeira. Assim, o Direito necessita do testemunho da Contabilidade, e para isso recorre à linguagem contábil das provas. Essa linguagem contábil descritiva deve ser juridicizada e validada como meio hábil para relatar eventos que tenham componente financeiro. Como instrumento de prova, a linguagem contábil presta-se para: i) demonstração: a Contabilidade pode servir para demonstrar a existência de determinados fenômenos financeiros, dimensionando-os no aspecto quantitativo. Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 14 ii) comprovação: os procedimentos contábeis, quando regularmente aplicados, servem para atestar acontecimentos de natureza financeira; os registros contábeis são testemunho de todas as operações financeiras. iii) convicção: a linguagem contábil é mais um instrumento de convencimento, auxiliando o sujeito na complexa atividade de qualificação de acontecimentos financeiros. No Direito Tributário, a linguagem contábil das provas exerce relevante função no relato dos eventos tributários. Tendo a obrigação tributária principal uma nítida característica de patrimonialidade, a linguagem contábil é oportuna para a caracterização do fato jurídico tributário. A documentação contábil compreende os documentos, (livros, papéis, registros e outras peças) que apoiam ou compõem a escrituração contábil. Documento contábil, stricto sensu, é aquele que comprova os atos ou fatos que originam lançamento na escrituração contábil da entidade. A documentação contábil será hábil quando revestida das formalidades intrínsecas e extrínsecas essenciais, definidas pela legislação ou pela técnica contábil, ou aceitas pelos usos e costumes. O valor probante da documentação contábil está diretamente relacionado com a sua autenticidade. Os documentos privados, nos quais se inclui a maioria da documentação contábil, inclusive livros contábeis, não têm a mesma eficácia probante de um documento público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova. A escrituração contábil, ainda que observadas as formalidades legais, por si só não faz prova a favor do contribuinte. É princípio probatório cediço que ninguém pode constituir título em seu próprio benefício – nemo sibi titulum constituit. E é compreensível a suspeita contra aquele que, particularmente, faz a sua escrituração contábil, pois ele poderá realizá-la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda que contra a realidade dos fatos. Em suma, a documentação e os procedimentos contábeis servem não só para a formação do fato jurídico tributário, mas também para a prova da sua constituição. Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele. Acrescente-se, por pertinente, que quanto à prova documental, é razoável imaginar que o contribuinte não registre em sua contabilidade operações que evidenciem sonegação de tributos. Assim, entende-se que o atraso na escrituração pode servir de prova contra ele. Do mesmo modo, a recusa em apresentar a documentação e escrita contábil faz prova contra contribuinte, além de propiciar penalidades. Em seu recurso o recorrente vagamente tenta invalidar a linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida. Entretanto. o recorrente não traz outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora e aqueles suscitados pela autoridade de primeira instância. No caso do numerário saído do CAIXA não há presunção, mas sim a efetiva certeza de que pagamento foi realizado, de que foi subtraída a quantidade de numerário existente naquela conta, não podendo se falar de presunção, e sim de falta de apresentação da documentação relativa à operação o que permite, sem a menor sombra Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 562 15 de dúvidas o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Ora, quem tem que mostrar o comprovante do pagamento é a empresa que fez o lançamento a crédito da conta CAIXA, ao fisco cabe analisar o referido documento e na sua ausência taxá-lo como não comprovado, não identificado. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.” Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 16 Declaração de Voto Conselheiro Rafael Pandolfo Inobstante o respeitável entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator, peço licença para divergir, conforme razões abaixo alinhadas. Tratam os autos de lançamento de IRRF com base em pagamento a beneficiário não identificado, no qual a autoridade fiscalizadora, a partir da análise dos livros contábeis da recorrente, identificou lançamentos a crédito na Conta Caixa da empresa para os quais não foi apresentada documentação comprobatória da operação. A tributação de valores imputados como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados está estipulada no art. 61 da Lei nº 8.981/95 (texto reproduzido no art. 674 do RIR/99), in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (Grifei) Do que se pode observar, quis o legislador que todo o pagamento no qual não seja comprovada a causa ou identificado o beneficiário dos valores seja tributado a alíquota de 35% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tal preceito normativo encontra fundamento nos demais dispositivos que preveêm a obrigação da fonte pagadora de antecipar o recolhimento do IR, como é o caso, por exemplo, dos art. 620, 624 e 628, todos do RIR/99, na medida em que aquele busca dar maior efetivadade a estes. A leitura do enunciado legal acima reproduzido revela que sua aplicação exige a comprovação, pela Fiscalização, de um elemento fático, qual seja: pagamento. Sem ele não se está autorizado a ingressar na análise dos demais elementos reclamados pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95. Assim, deixo de analisar os demais pontos (destinatário e causa) porque penso que o equívoco contábil – justificado pelo próprio contribuinte - desvinculado de qualquer prova financeira do pagamento tem consequências específicas previstas na legislação que ficam adstritas ao IRPJ e à CSLL, mas não atingem o IRRF. Esse, no que tange à hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981/95, pressupõe a comprovação pela fiscalização da entrega de numerário a terceiros. A obrigação jurídico-tributária, como é cediço, nasce com a ocorrência do fato jurídico tributário, conforme estabelece o art. 113, §1º, do CTN. Nesse sentido, o lançamento fiscal (ato administrativo vinculado) deve não apenas demonstrar com clareza os fundamentos sobre os quais se sustenta, como também elencar e anexar elementos documentais que comprovem de modo inquestionável a ocorrência da situação prevista na hipótese normativa tributária. Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 563 17 A existência de indícios que autorizem a investigação tributária não substitui a comprovação do evento cuja materialidade deflagra o nascimento da obrigação tributária, tão pouco dispensa a Administração do dever de fundamentar e comprovar as circunstâncias que serviram de esteio à imposição fiscal, conforme explica Paulo de Barros Carvalho: “Com a evolução da doutrina, nos dias de hoje, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Seguindo adiante, vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação, fazendo remanescer a exigência. Vê-se, no fundo, que é função precípua do Estado- Administração, empregar a linguagem jurídica competente nos atos de gestão tributária. O pressuposto de fato da incidência há que ser relatado de maneira transparente e cristalina, revestido com os meios de prova admitidos nesse ramo do direito.” (A Prova do Procedimento Administrativo Tributário, RDDT, nº 34, pp.105 a 116). Sendo o ato administrativo vinculado à descrição legal do fato, não se abre alternativa à autoridade administrativa a não ser descrever e comprovar, com precisão, a ocorrência do fato jurídico tributário reputado como existente. Com efeito, não por outro motivo a legislação atual mune de prerrogativas e coloca a disposição da autoridade fazendária diversos instrumentos voltados à investigação da natureza dos fatos, como a possibilidade de intimar terceiros para fornecer informações sobre o contribuinte investigado. Na espécie, o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não autoriza o agente fiscal a se valer de presunções, devendo o mesmo no exercício de sua função reunir elementos probatórios suficientes que demonstrem a ocorrência do fato jurídico contido na regra de tributação. Não há dúvidas de que inconsistências contábeis podem servir de indícios à verificação da ocorrência do fato jurídico previsto pelo art. 61. Mas não quando os equívocos são apontados e justificados pelo contribuinte. Nessa hipótese, a prova da entrega do numerário é imprescindível. No caso em tela, o recorrente justifica de forma coerente os lançamentos a crédito em Conta Caixa, conforme consta na peça impugnativa, cujas principais razões trago abaixo: Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 18 a) Lançamentos a título de devolução de empréstimo pactuado com outra empresa do mesmo grupo (Bianchini Indústria de Plásticos Ltda) A alegação de que os lançamentos efetuados a crédito na conta caixa da recorrente nos dias 03/07/07 e 24/10/07 (itens 1 e 2 do quadro contido no relatório do voto condutor) espelham mera devolução de empréstimo consignado com a empresa Bianchini Indústria de Plásticos Ltda encontra plausibilidade nos documentos contidos nos autos, a saber: recibos emitidos pela mutuante (fls. 474 e 475, do e-processo), cheques (fls. 99 a 101, do e- processo), e escrituração do suposto terreno adquirido pela recorrente por meio do empréstimo (fls. 196 a 201, do e-processo). Nesse sentido, não posso concordar com as razões do nobre relator de que caberia à empresa demonstrar – com documentos hábeis e idôneos – quem foi o destinatário dos pagamentos e a causa da operação. Há indícios suficientes que corroboram as alegações da recorrente, do que era dever da autoridade fazendária durante o percurso da ação fiscal esgotar todos os meios inquisitivos a fim de qualificar as operações como pagamentos. b) Lançamentos a título de controle de cheques pre datados A alegação de que os demais lançamentos glosados pela fiscalização (itens 3 a 17 do quadro contido no relatório do voto condutor) não se tratam de pagamentos, mas de mera operação contábil voltada ao controle dos cheques pre datados mostra-se crível se forem observados detidamente os lançamentos efetuados no Livro Razão da empresa durante os anos 2007 a 2010. O fluxo de lançamentos a crédito e a débito referentes aos cheques pre datados são esse indicativo. Como a própria recorrente assevera em defesa, há um momento no qual é possível de se identificar facilmente que os lançamentos glosados pela fiscalização refletem apenas um arranjo contábil entre suas contas. Trago o exemplo: Em 31/12/2008 transferiu da conta contábil caixa (1.1.1.01.001) para conta cheques (1.1.2.01.001) todos os cheques que se encontravam no caixa da empresa, num total de R$ 2.511.235,20. Tal valor retornou à conta caixa em duas datas, conforme os cheques foram sendo disponibilizados: (1) R$ 1.740.086,00 em 02/01/2009 e, (2) R$ 771.149,20 em 15/01/2009. A soma desses dois valores totaliza os mesmos R$ 2.511.235,20. Ainda tendo por base o Livro Razão da recorrente (fls. 203 a 407, do e- processo), nota-se que o valor lançado como “REC CHEQUE” ao longo dos períodos é inferior ao valor lançado ao final dos períodos como “PAGAMENTO REF CHEQUES PRE DATADOS” - código 609. Por exemplo, ao longo de janeiro de 2010, verifica-se que em média R$ 1.133.660,00 foram lançados a débito como “REC CHEQUE” e, ao final do mês, somente R$ 500.896,32 foram lançados a crédito como “PAGAMENTO REF CHEQUES PRE DATADOS”, o que denota a plausibilidade das alegações da recorrente no sentido de que não se trata de pagamentos, mas de mera transferência contábil entre contas as contas da empresa com intuito gerencial. Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11030.721113/2012-53 Acórdão n.º 2202-002.928 S2-C2T2 Fl. 564 19 Destarte, divirjo quanto à premissa do voto condutor de que era ônus do contribuinte apresentar documentos capazes de desqualificar as operações escrituradas como “pagamento a beneficiário não identificado”. Entendo que é ônus fazendário a confecção de conjunto probatório capaz de demonstrar cabalmente a existência de pagamentos. Somente depois de comprovados os pagamentos, o ônus se inverterá, cabendo ao contribuinte juntar provas que indiquem o beneficiário e a causa de tais numerários. Do mesmo modo, tenho que a conclusão esboçada pelo ilustre Conselheiro Relator de que quem tem de mostrar o comprovante do pagamento é a empresa que fez o lançamento a crédito da conta CAIXA, ao fisco cabe analisar o referido documento e na sua ausência taxa-lo como não comprovado, não identificado, não se mostra de todo acertada. A um, pois a não apresentação de documentos que respaldam lançamentos contáveis não é fato que autoriza o lançamento do IRRF na espécie. A dois, porque não é eventual erro contábil que dá ensejo à exigência ora discutida, prevendo o ordenamento consequências legais específicas para esse tipo de irregularidade. Com efeito, não há que se falar em pagamento, tampouco em pagamento a beneficiário não identificado, quando a empresa realiza mera operação de ajuste contábil que não altera em nada o seu patrimônio ou o de terceiros. Sem a comprovação do pagamento, não há que se falar na exigência do tributo em tela. A respeito do tema, transcrevo precedente desse Conselho: PAGAMENTO – CARACTERIZAÇÃO DO ATO – ÔNUS DA PROVA A caracterização pela fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é pressuposto material para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o caput do art. 61 da Lei nº 8.981/95. (Acórdão nº 2202-002.221, Relator Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Julgado em 13/03/13) IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. (1º CC, 6ª Câmara, Acórdão nº 106-15.140, Julgado em 07/12/05) Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 20 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar o lançamento, anular o Auto de Infração e extinguir a obrigação jurídica tributária, bem como o respectivo crédito tributário. (Assinado digitalmente) Conselheiro Rafael Pandolfo Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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