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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721388 #
Numero do processo: 13855.000632/00-65
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Dorival Padovan
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEICULOS LTDA.) Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadeticial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESID NTE / e DORIV L •ADOV RE LAi ; O s' FORMALIZADO EM: 18 MAI 2006 . • 410..44 '-':?. • —p, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13855.000632/00-65 Recurso n° : 105-141145 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CANNES VEÍCULOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEICULOS LTDA.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VITOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13855.000632/00-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu 1 Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 105-14.686, de 15 de setembro de 2004, que, no particular, está assim ementado (f. 101): IRPJ — REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida contrariou frontalmente os artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN, pois na hipótese de lançamento ex officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, mencionando doutrina e jurisprudência que considera aplicável. Neste sentido, alega que o contribuinte não recolheu nenhum tributo à época de ocorrência dos fatos geradores, ao contrário: apresentou declaração de rendimentos na qual informa ter apurado prejuízo fiscal naquele período alcançado pelo auto de infração. O recurso especial foi admitido conforme despacho de fls. 138-9. Em contra-razões, o interessado requer a nulidade do feito, a partir dos embargos da Fazenda Nacional, por considera-los intempestivos. Pugnou, 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 N;;;;_*.slr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;t4wr:1)- PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13855.000632/00-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 enfim, pela manutenção da decadência do crédito tributário inserido no auto de infração, segundo os termos do acórdão recorrido. É o relatório. )/C1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfry V; .:- it‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .» C,.., „: 4°. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13855.000632/00-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A nulidade dos atos processuais requerida pelo contribuinte, a partir dos embargos da Fazenda Nacional, sob a alegação de que a interposição teria se dado fora de prazo, não merece acolhida, eis que manejados em tempo hábil. De fato, segundo a intimação de f. 114, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional teve ciência da decisão da Quinta Câmara em 12104/2005 (e não em 02/04/2005 — conforme despacho de f. 122), logo, os embargos interpostos em 15/0412005 se deram dentro do prazo regimental de cinco dias. E mesmo que os embargos fossem intempestivos, na prática não produziu efeito que prejudicasse o contribuinte, tendo em vista que foram declarados improcedentes (rejeitados) pelo despacho do Sr. Presidente da Quinta Câmara (f.123). Trata-se de prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário sobre imposto de renda pessoa jurídica, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, abril e maio de 1995. No voto do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, restou consignado: "É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o 1RPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de crlançamento por homologação desde o ano cale indári de 1992, is 5 a o ,. 4,4 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw :ib .., 4‘1" ., n: k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;t7i-eti. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13855.000632/00-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, (...)". A decisão recorrida não merece reforma. Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos. E a respeito desta norma, pertinente a lição do respeitável Prof. José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2° edição, 1999, p. 397: Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, hornologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em decorrência de redução da base de cálculo elou alíquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação fida da respectiva atividade se autoridade . administrativa não praticar o lançamento ex-oficio. E essa - homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria. Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Prof. Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Atlas, 28 Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. a 6 eik •..,. 4 . (<44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13855.000632/00-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.446 A jurisprudência consolidada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela os seguintes acórdãos: CSRF/01-04.182, CSRF/01-04.315, CSRF/01-04.558, CSRF/01-04.828, entre outros. Como se vê, o prazo de decadência de cinco anos deverá ser contado desde a data do fato gerador do imposto. Assim, sabendo-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/06/2000, cabe reconhecer que restou decaído o direito de lançamento quanto aos fatos geradores de janeiro, abril e maio de 1995. Outrossim, cabe esclarecer a inaplicabilidade da jurisprudência reportada pela Fazenda Nacional, ou seja, acórdão CSRF/01-03.103, sessão de 11/09/2000, hoje totalmente superada, haja vista que se refere a lançamento do ano- base de 1987, não prevalecendo, portanto, em face da Lei n° 8.383, de 30/12/91, * * segundo a jurisprudência deste próprio Colegiado. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. É o voto. Sala das SessõF DF, em 21 de março de 2006. fikio ‘ - DORI PAD a 7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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4734040 #
Numero do processo: 13807.006828/2004-70
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRETARIFA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ENT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. LIQUIDEZ. Havendo nos autos informação da autoridade judiciária de que o Requerente não possui a titularidade dos créditos apontados à compensação, assim como que os valores pleiteados no processo judicial São irrisórios em relação às compensações requeridas, impõe-se a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE DOS CREDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. A compensação de créditos tributários, na esteira do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, pressupõe a liquidez e certeza de crédito do contribuinte para com a Administração Tributária, o que não se verifica no caso, posto que as escrituras públicas de cessão de crédito acostadas não comprovam a existência do crédito acossado ou, sequer, sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1103-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-~,s‘ Processo n° 13807.00682812004-70 Recurso n° 159.821 Voluntário Acórdão n° 1103-00.074 — I" Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria Ex(s): 2003 Recorrente P az P PORCIUNCULA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 7 TURMAJDRLSÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRETARIFA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ENT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. 'LIQUIDEZ. Havendo nos autos informação da autoridade judiciária de que o Requerente não possui a titularidade dos créditos apontados à compensação, assim como que os valores pleiteados no processo judicial São irrisórios em relação às compensações requeridas, impõe-se a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE DOS CRED rms. INTELIGÊNCIA DO AR'F. 170 DO CTN. A compensação de créditos tributários, na esteira do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, pressupõe a liquidez e certeza de crédito do contribuinte para com a Administração Tributária, o que não se verifica no caso, posto que as escrituras públicas de cessão de crédito acostadas não comprovam a existência do crédito acossado ou, sequer, sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que integram o presente julgado. ALOY$10 '4 /1P TO DA SILVA - Presidente • HUCID 1 L TERO - Relator EDITADO EM: s • JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correio Sotero (Vice-Presidente) e Aloysio José Percinio da Silva (Presidente). Relatório • Trata-se de pedido de restituição de valores pagos à guisa de sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), com base nas Leis n's. 4.117/62 e 6.127/74, formulando a Recorrente o pedido com esteio un escritura pública de cessão de créditos, pela qual adquiriu de Nova República Empreendimentos e Participações Ltda (CISTEMF 27.788.918/0001-01), "12,5% dos direitos creditórios de restituição relativos às linhas telefônicas arroladas nos anexos integrantes do processo". O pedido foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sendo exarado Despacho Decisório (fls. 557-562), assina ementado: "RESTITUIÇÃO. SOBRE TARIFA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-17NT. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a restituição de suposto crédito, havido de terceiros, derivado da sobretarifa ao EBT cobrada com base nas Leis n3 4.117/62 e n°. 6.127/74, por não se tratar de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição por esse Órgão. COMPENSAÇÃO. CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito oftrecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF (art. 74, § 12, II, a, e, da Lei n cl. 9.430/96 e alterações). PARALISAçÃo DO PROCESSO JUDICIAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO A paralisação do processo judicial por mais de dez anos tornou inviável eventual instauração da execução do julgado, revelando manifesto desinteresse dos Autores no prosseguimento do feito. Pedido de Restituição Incleférido. Consideradas não Declaradas as Compensações." Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 584-588), alegando: a) desconhecer as compensações descritas nos itens 5 e 6 do Despacho Decisório, informando não ter autorizado ditas compensações; e) o pedido de restituição tem por supedâneo a Lei n°. 10.522/2002, estando totalmente afastada a prescrição; c) o pedido está 2 Processo n° 13807.00682812004-70 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.074 Fl. 2 ancorado na declaração de inconstitucionalidade da sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações (RE n°. 117.315-7, STF — Pleno); d) a Instrução Normativa n°. 600, admite a restituição do pagamento indevido feito a outros órgãos ou entidades vinculadas à União Federal. A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPOI) por decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição/compensação os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida" Da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento se extraem os seguintes excedias: "O Pedido de Restituição de fl. 01 tem como lastro créditos oriundos da sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações, no valor de R$ 38.636.000,00. Estes créditos, porém, não são passíveis de restituição/compensação. Somente são passíveis de restituição/compensação os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Note-se que o § 2° do artigo 2° da IN-SRF n° 210/02, esclarece que a SRF poderá promover a restituição de receitas . arrecadadas mediante Davf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, fato não observado nus autos. Conforme determina a legislação caberia ao contribuinte demonstrar que era favorecido por decisão transitada em julgado, além do que deveria comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia da sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Ao contrário do que afirma a defesa, o crédito não é liquido, tanto é assim, que foram juntados aos autos peças dos processos de execução. A declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de tornar o direito líquido, muito menos quando não há provas de que esta decisão seja 'erga omnis' (sic)." 3 Recurso voluntário às tis. 911-915. Às fls. 13331339 consta o Oficio 0003.000295-012007, pelo qual o Juizo da 3'. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicita ao Ilmo. Sr. Superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro a adoção de providências "no sentido de impedir a utilização de créditos tributários oriundos de processos em trâmite nesta 3'. Vara Federal Cível do Rio de janeiro pelas empresas e/ou pessoas abaixo relacionadas, bem como nos processos administrativos n's. 13807.005634/2004-57 SRF/RJ e 13807.006828/2004-70 DERAT-SPO- SP, uma vez que os referidos créditos estão prescritos, conforme decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em referência, cuja cópia segue em anexo. Ressalto que a utilização de créditos só poderá ser feita após expressa autorização deste Juizo." Às fls. 1439-1445 consta o Oficio OFV.0010.000680-7/2007, pelo qual o Juizo da 10'• Vara Federal do Rio de Janeiro declara a inexistência de créditos contra a Fazenda Pública Federal em favor das pessoas que menciona, inclusive a Reconente. Da decisão pronunciada pelo Juizo da 10'• Vara Federal do Rio de Janeiro se extrai: "Não tendo sido cumprida pela parte autora a determinação de fls. 2704, vez que tampouco foi interposto recurso contra a decisão, impãe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pouco importando o fato de ser irrisório o valor de honorários que competia a cada um dos autores pagar. Cabe observar, somente, que os documentos acostados aos autos às fls. 2.758 a 2.894 configuram forte indicio de lesão ao erário, na medida em que NA-011,4 QUAISQUER CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DO PRESENTE PROCESSO." Manifestação da Recorrente (fls. 1565-1566) sobre os documentos acostados - ao processo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aduzido o entendimento de que a regra do art. 18 da Lei ti°. 10.522/2002 teria afastado a prescrição do direito de postular a restituição dos valores recolhidos à guisa de sobretarifa ao FNT. É o relatório. 4 Processo o° 13807.006828f2004-70 SIAC1T3 Acórdão nA 1103-00.074 Fl. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tenho como imperativa a análise de questões prejudiciais ao conhecimento do mérito deste Processo Administrativo, quais sejam, a titularidade do crédito e sua prévia quantificação. O crédito postulado pela Recorrente foi adquirido, segundo as razões por ela expendidas, de terceiro (Nova República Empreendimentos e Participações Ltda) através de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios. Os "direitos" adquiridos pela Recorrente teriam sido declarados em sede de ação judicial, tendo a Recorrente "desistido" da execução do julgado e optado pela restituição administrativa dos valores. Ocorre que, consoante os termos das decisões pronunciadas pelos Juízos da 3 2. e EP. Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a cedente Nova República Empreendimentos e Participações Ltda não é parte das Ações n's. 000735838-5 000735929-2, não possuindo, portanto, legitimidade para atribuir à Recorrente os direitos declarados/reconhecidos naqueles Processos. Da decisão proferida pelo Juizo da 3 2. Vara Federal do Rio de Janeiro se destaca: "Após exaustivo relato dos fatos verifico que nas raersas habilitações de cessão de direitos ereditórios formuladas não coincidem o cedente com os autores dos presentes autos', mas constam como supostos cedentes o advogado SÉRGIO TALES GOMES, a empresa NOVA REPÚBLICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e Itt.QP PORCIÚNCULA PARTICIPAÇÕES LTDA. Nessas cessões, digamos, irregulares, SÉRGIO LAJES GOMES foi sempre representado pelo também advogado FRANCISCO ELIEZER DA SEIVA, o qual também peticionou nos autos infirmando sobre a efetivação das cessões. As pessoas e as empresas referidas são estranhas aos autos, como anteriormente consignado. D. v., chega a ser curioso o ocorrido nestes autos, eis que os valores supostamente cedidos e restituídos administrativamente montam em milhões ao passo que quando da liquidação do presente feito, em outubro de 1996, o crédito a executar era na ordem de R$ 5.103,62 (cinco mil cento e três reais e sessenta e dois centavos). O que fizeram os Srs. afias firmas já foram anteriormente escritas foi, resumidamente, o seguinte: Desarquivaram este processo; atribuíra a si os créditos dela oriundos; atribuíram valor estratosférico a este crédito e cederam os supostos créditos 31 5 a diversas empresas para fins de restiluR lio/compensação junto à Receita Federal." Assim, da transcrita decisão judicial se conclui que a Recorrente não é titular dos créditos discutidos na ação judicial declinada c, bem assim, o valor do crédito objeto do feito, apenas R$ 5.103,62, é insuficiente para fazer frente às compensações requeridas. Corno cediço, a compensação de créditos tributários, na esteira do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, pressupõe a liquidez e certeza de crédito do contribuinte para com a Administração Tributária, o que não se verifica no caso, posto que as escrituras públicas de cessão de crédito acostadas não comprovam a existência do crédito acossado ou se uer sua El uidez e certeza. Mais que isto, o argumento da Recorrente de que teria "desistido" de postular o recebimento do crédito na esfera judicial, fazendo-o diretamente na esfera administrativa, não sustenta a pretensão, posto que: a) tal pretensão não encontra guarida no art. 74 da Lei n°. 9.430/96; b) não há vincuiação dos "créditos" à Secretaria da Receita Federal, o que exigiria o prévio acertamento pelo órgão destinatário dos recursos (art. 2°, § 2°, da IN/SRF n°/600/2005); e, c) o pedido administrativoestá fulminado pela decadência (art. 168 do CTN). Consigne-se que a regra do art. 18 da Lei n°. 10.522/2002, ao dispensar a constituição de créditos tributários vinculados à exação em comento não restaurou o prazo para formulação de pedido de restituieão, sendo expresso o § 3° do referido artigo ao consignar que suas disposições não implicariam em restituição a officio das quantias pagas. Com estas considerações, à mingua de comprovação da titularidade dos créditos apontados para compensação, bem assim da iliquidez dos mesmos, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. ilc-7 EIA TERO - Relator -UG°

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Numero do processo: 13922.000044/95-04
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradas não subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16629
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^) =3,-,:: 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Recurso n°. : 115.239 Matéria : IRPJ — Exs: 1991 e 1992 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.629 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ausente a prova de haver sido desatendida a intimação e diante do livro Diário que permite a identificação das operações registradasmão subsiste o arbitramento dos Lucros. O simples fato de a conta bancária não constar da escrituração, sem maiores investigações, não autoriza o arbitramento do lucro vez que, em princípio, a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "anz: tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 Recurso n°. : 115.239 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA, inscrito no CGCMF sob o n.° 81.832.909/0001-08, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 87198, através do qual lhe está sendo exigido os tributos relativos ao IRPJ e Contr. Social com a seguinte acusação: 'No exercício das funções de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, em ação de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na empresa acima qualificada, relativamente aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991, constatamos que a fiscalizada não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 82 a 86, relativamente ao Banco do Brasil S/A, (conta n.° 9916-3), Banco do Estado do Paraná S/A, Caixa Econômica Federal S/A, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1.0 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Intimada, a contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 102/125. Alegou, em síntese, que: Contra o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ,11 3 se h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 a) o único livro obrigatório ao exercício do comércio é o livro Diário (art. 11 do Código Comercial), o qual a empresa mantém devidamente escriturado. Livros Auxiliares não são obrigatórios ao comerciante, admitindo-se a sua substituição pelos livros de entrada e saídas de mercadorias escriturados por força da legislação estadual do ICMS; b) os lançamentos contábeis efetuados no livro Diário têm presunção de veracidade, cabendo à fiscalização provar as infrações que alegar. Admitindo-se, entretanto, a existência de lançamentos viciados, somente esses devem ser excluídos da contabilidade, mantendo-se os demais; c) a falta de escrituração de contas bancárias não vicia a contabilidade, porque só o lançamento viciado é que deixa de ter valor probante. Além disso, o movimento das contas bancárias está agrupado na conta caixa. Saliente-se, ainda, que as contas bancárias não produzem receita mas, sim, despesas, de modo que seu lançamento não é obrigatório, mas facultativo; d) a teor do Decreto-lei n.° 2.471/88, é vedado à Fazenda Nacional lançar imposto de renda embasado em extrato de conta corrente bancária. Do dispositivo legal, extrai-se, com maior razão, que as contas bancárias não podem, também, motivar desclassificação da escrita contábil; e) os fiscais adotaram como base de cálculo os valores registrados no Livro Registro de Entradas, mas negaram que a autuada se servisse do mesmo livro como registro auxiliar. Tal procedimento não é correto, pois, a teor do artigo 373, par. único, do CPC, determinado documento não pode ser utilizado na parte que lhe interessa, negando vigência da outra parte que interessa à parte adversa; f) o arbitramento do lucro foi feito pelo percentual de 15% incidente sobre o valor das vendas, apurado na declaração de rendimentos e nos livros fiscais, quando o cálculo deveria se dar sobre as compras de mercadorias. Há que se considerar, ainda, que no valor das vendas, base de cálculo do arbitramento, estão embutidos valores de ICMS e de outros impostos que não devem servir de base de cálculo do imposto de renda; g) a multa foi calculada em valor superior ao legal e os juros de mora foram calculados desde a data da ocorrência do fato gerador da obrigação, quando deveria ser desde a data da constituição do crédito tributário. Além do mais, o percentual dos juros, contados desde a ocorrência do fato gerador da obrigação, não ascende ao percentual contido na autuação. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "tt .i.;• .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos Não procede o lançamento da multa, pois as declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992 foram entregues no prazo legal. Mesmo que a entrega tivesse acontecido a destempo, não caberia a multa em razão do benefício da espontaneidade da impugnante. Contribuição Social Sobre o Lucro A contribuinte argumentou que, tratando-se de lançamento reflexivo, o cancelamento do IRPJ implicará também no cancelamento da presente contribuição. Aduziu, ainda, que: a) a alíquota e a base de cálculo, adotadas no auto de infração, carecem de amparo legal; b) da base de cálculo deve ser excluído o valor do ICMS embutido e de outras contribuições sociais incidentes; c) a multa e os juros foram calculados a maior? Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS LUCRO ARBITRADO EMENTA - A escrituração contábil em partidas mensais, sem a adoção de registros auxiliares analíticos e em ordem cronológica, e a falta de registro de contas bancárias, constitui infração à legislação do imposto de renda e coloca em dúvida a veracidade do resultado dela apurado. Em tal hipótese, é admissivel a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro, mormente quando a contribuinte não faz prova de que, não obstante às distorções contábeis, o lucro apurado reflete a realidade. É indevida a multa do artigo 727, I, do RIR/80, quando restar demonstrado que a declaração de rendimentos foi entregue dentro do prazo legal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 5 e L•,p, MINISTÉRIO DA FAZENDAf P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 EMENTA - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/06/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 148/150, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "CiS,P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam estes autos tempestivo recurso manifestado pela empresa autuada, objetivando reformar a Decisão da DRJ/Foz que manteve a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 33/34 e relacionada com IRPJ e Contribuição Social Sobre Lucro, cujos créditos foram confirmados. As determinantes fundamentais que encorajaram as lavraturas das peças incriminatórias estão amparadas em duas acusações, a saber a) Escrituração do Livro Diário em partidas mensais; b) falta de escrituração de contas bancárias. Com relação à letra 'a', através da intimação de fls. 01 (Termo Inicio de Ação Fiscal) o fisco solicitou livros e documentos (itens 01 a 07) que teriam sido apresentados uma vez que não consta qualquer mensão ao descumprimento de quaisquer dos itens enumerados. Quanto à escrituração do Livro Diário de maneira resumida e em partidas mensais, predita censura esbarra na ressalva contida no par. 1.° do Art. 160 do RIR/80 que 7 A,tits-en, r- MINISTÉRIO DA FAZENDA tit•Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104~16.629 'que admite a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, desde que os referidos lançamentos estejam corroborados por livros auxiliares e conservados os documentos que respaldaram os aludidos lançamentos. Veja-se que em nenhum momento foi mencionado que a empresa deixou de atender e/ou apresentar quaisquer dos elementos solicitados (fls. 01). Quanto à letra "b" falta de escrituração de conta bancária, entendo que não restou comprovado motivo bastante para a desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro. Veja-se que o acórdão invocado como paradigma (Ac. 1. 0 CC - 101- 81.054/91) não fortalece a desclassificação da contabilidade da empresa. Vale ressaltar que o aresto chamado diz claramente que: tonta Bancos não contabilizada. Não contabilizando a requerente a conta Bancos e indemonstrando que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro (Ac. 1. 0 CC - 101~ 81.054/91)." Como se vê, a falta de registro bancário por si só e sem maiores indagações não autoriza o arbitramento, pois conforme bem realçado no acórdão citado, há que ser demonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, mesmo porque, em princípio, a movimentação bancária envolve valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do lucro. De qualquer forma cabe acentuar que o arbitramento do lucro em face da conseqüente desclassificação da escrituração da empresa é medida extrema, somente 8 • e ik .41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000044/95-04 Acórdão n°. : 104-16.629 adotada quando não for possível apurar o resultado real, pois trata-se de medida extrema e draconiana. Demais disso, cabe até ressaltar que aparentemente a escrituração da empresa parece atender os requisitos legais permitindo perfeita identificação dos fatos e operações registradas Nestas condições e em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, entendimento este aplicável ao lançamento decorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 r REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000253/99-66
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigue Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,40=1 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13605.000253/99-66 Recurso n° : 106-128104 Matéria : IPRF-PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 . CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JAIR GERALDO DA SILVA Sessão de : 12 de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.648 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigue Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. f,‘ e - O N PER - • e IGUES PRESIDENT Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 (gt-t24;4,0/4 MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILAMARIASCHERRER LEITÃO Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 Recurso n° : 106-1 281 04 Interessado : JAIR GERALDO DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106- 12.510, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu por unanimidade de votos, o recurso interposto pelo Contribuinte, passa a formular seu recurso especial de fls. 44/51 e documentos às fls. 52/68, com fundamento no artigo 32°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. O acórdão recorrido apresenta a tese fundamental e básica de que a decadência tributária depende de um ato estatal que reconheça o direito do contribuinte; sem tal ato estatal, a decadência tributária seria uma espécie de ato jurídico sujeito a uma condição suspensiva. 2. A posição abraçada pelo acórdão recorrido é mais prejudicial à Fazenda do que a interpretação dos acórdãos confrontantes. Daí porque a Fazenda tem interesse em recorrer. 3. O tema em questão, não é novo. Tanto o judiciário quanto as Cortes administrativas passaram a interpretar a lei tributária de uma maneira extremamente desfavorável à Fazenda. 4. Em todos os casos, a Fazenda sempre diz a mesma coisa: que o artigo 168, 1 do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial. 5. Assim, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente recurso, para primeiro, dentre as várias interpretações equivocadas sobre decadência tributária, escolher a menos pior; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (Vyy Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada." Despacho n° 106-1.921/2002 às fls. 69/71, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem para ciência do interessado e apresentação de contra-razões. Certidão às fls. 72, encaminhando os autos a ARF/JOÃO MONLEVADE/MG , para ciência do acórdão e do recurso especial pelo contribuinte. Intimação ARF/JME n ° 001/03 as fls. 73, remetida para o contribuinte. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte as fls. 74/78, requerendo a improcedência do recurso especial, alegando em síntese o que se segue: "Inicialmente, alega que o recurso não pode ser conhecido por ser a decisão recorrida meramente interlocutória. No mérito, cuida-se da hipótese de lançamento por homologação que deveria ter ocorrido dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador ou da ocorrência do recolhimento, que se deu em janeiro de 1994. Como não houve homologação expressa, esta se presumiu feita após o decurso de cinco anos, ou seja, em janeiro de 1999, quando então ocorreu a extinção do crédito, a teor do artigo 150 e seus parágrafos, da lei 5.172/66." Certidão de remessa dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 79. Certidão de remessa dos autos a Câmara Superior, através do Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 80. Certidão de ciência pelo Procurador da fazenda nacional as fls. 81. rir(' Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 • Despacho determinando a remessa dos autos a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. É o relatório. Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de tudo, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda nacional, assegurando ao contribuinte o direito a restituição do valor pago Nt) 1 Processo n° : 13605.000253/99-66 Acórdão n° :CSRF/01-04.648 indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003. MARIA e ORETTI DE BULHÕES CARVALHO LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001915/96-01
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — Drawback Verde Amarelo. 0 descumprimento parcial do plano de exportação acarreta para o Fisco o dever de excluir do beneficio as operações irregulares e deferir as que observaram as determinações legais. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência fiscal pertinente As aquisições acobertadas por notas fiscais com valores diferentes daqueles extraídos do arquivo magnético da interessada (fls. 176/186); As aquisições não consignadas no Relatório Final (fls. 187/193), As aquisições de notas fiscais alocadas indevidamente nos relatórios finais por se referirem a outros planos de exportação (fls. 194/214), bem como pertinente A diferença a maior entre a quantidade fornecida e a planejada (fls. 324/329) e, também, As aquisições realizadas fora da vigência do plano (fls. 330/331). Também, são restabelecidos os respectivos consectários legais e a multa de oficio no percentual de 75% do valor do principal mantido
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T15:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T15:19:41Z; Last-Modified: 2011-06-30T15:19:41Z; dcterms:modified: 2011-06-30T15:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8fae362e-e6d0-45da-a326-5e81e872faf1; Last-Save-Date: 2011-06-30T15:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T15:19:41Z; meta:save-date: 2011-06-30T15:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T15:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T15:19:41Z; created: 2011-06-30T15:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-30T15:19:41Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T15:19:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão n" : 13819.001915/96-01 : 203-109.250 : IPI : FAZENDA NACIONAL : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes : MERCEDES — BENS DO BRASIL S/A. : 16 de outubro de 2007 : CSRF/02-02.848 IPI — Drawback Verde Amarelo. 0 descumprimento parcial do plano de exportação acarreta para o Fisco o dever de excluir do beneficio as operações irregulares e deferir as que observaram as determinações legais. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência fiscal pertinente As aquisições acobertadas por notas fiscais com valores diferentes daqueles extraídos do arquivo magnético da interessada (fls. 176/186); As aquisições não consignadas no Relatório Final (fls. 187/193), As aquisições de notas fiscais alocadas indevidamente nos relatórios finais por se referirem a outros planos de exportação (fls. 194/214), bem como pertinente A diferença a maior entre a quantidade fornecida e a planejada (fls. 324/329) e, também, As aquisições realizadas fora da vigência do plano (fls. 330/331). Também, são restabelecidos os respectivos consectdrios legais e a multa de oficio no percentual de 75% do valor do principal mantido. ANTONIO PRAGA Presidente Processo n° : 13819.001915/96-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.848 HENRIQUE PINHEIRO TOI*IrE7 Relator FORMALIZADO EM: 0 AGO Participaram do presente julgamento, os seguintes conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Milo César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo do Auto de Infração clefts. 339 a 351 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre o Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de março a julho de 1993. A exigência diz respeito ao Plano de Exportação aprovado para a empresa nos termos da Lei n" 8.402/92, Decreto 11" 541/92 e IN DpRF 11" 84/92. Segundo a autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades que ensejaram a cobrança do IPI suspenso: o prazo de vigência do plano era de seis meses, e o Relatório de Comprovação Final, que deveria ser apresentado em trinta dias da data de encerramento do plano (que ocorreu em 15/10/93), somente foi apresentado em 07/03/94; além disso, a fiscalização apurou diversas irregularidades no referido relatório, quais sejam, notas fiscais com diferença de valor, notas fiscais não relacionadas pela fiscalizada, notas .fiscais referentes a outros planos de exportação. Por esses motivos, considerou a fiscalização que houve descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo do incentivo .fiscal, razão pela qual lavrou o auto de infração exigindo a totalidade do imposto suspenso. Devidamente cientificada da autuação (fl. 349), a interessada tempestivamente impugnou o feito . fiscal por meio do Arrazoado de fls. 356 e seguintes, no qual argumenta que o prazo para a exportação dõs produtos objeto do plano aprovado c: de 11111 ano, e que o plano estabelecia apenas uma previsão de que a exportação se realizaria em seis meses. Esse prazo foi .fixado pela própria empresa, mas deve ser considerado o prazo estabelecido na lei, que ‘fixou o prazo de até um atw para (pie a exportação se efetivasse. Diz, também, que o essencictl, no presente caso, é a exportação, que se realizou integralmente no prazo de seis 111eSeS. Considera, portanto, em prevalecendo o entendimento da .fiscalizacão sobre o prazo de comprovação, que houve apenas uma irregularidade formal. Pede a aplicação da regra sobre drawback contida 2 Processo IV : 13819.001915/96-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.848 no regulamento aduaneiro (art. 317, d), já que o incentivo de que se trata é semelhante ao drawback. Relativamente aos erros materiais apontados pela .fiscalização na comprovação do incentivo, indica erros no levantamento fiscal que comprometem a apuração Pita. Sustenta, ainda, que da exigência deveriam ser deduzidos os valores relativamente aos créditos dos insumos aplicados nos produtos exportados, de montante idêntico exigência, resultando em saldo zero a pagar para o Fisco. Entende, porfia,, não ser exigível a nacho de 100% aplicada, em face da norma contida no art. 138 do CTAT, que trata da denúncia espontânea. Sustenta que "o citado dispositivo é informado pelo principio da boa-fé que rege as relações entre .fisco e contribuinte, não podendo aquele desestimular este de adotar providências que, tempestivamente, venham a sanar eventuais irregularidades, sob pena de incentivar o comportamento 0111iSSiVO do contribuinte". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 379 e seguintes, manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que ficou caracterizado o descumprimento dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação. Inconformada com a decisdo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário c/c /Is. 398 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Acresce que o IPI somente poderia ter sido exigido sobre a parcela dos inS111110S que porventura estivessem cdêm da previsão contida no Plano c/c Exportação, e não integralmente, e que houve violação dos princípios da razoabilidcule e da proporcionalidade. A empresa recorrente, confOrme comprovam os Documentos de .11s. 477 e seguintes, obteve decisão judicial no sentido de que o recurso voluntário seja recebido Selll a necessidade de depósito do valor cio crê dito tributário." ACORDARAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IN. PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. 0 descumprinzento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significancia em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei n" 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, corn apoio no art. 32, 11, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs 3 Processo n" : 13819.001915/96-01 Acórdão n° : CSRF/02-02.848 RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 128, à fl. 528, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 530/546, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Camara do Segundo Conselho. o Relatório. VOTO Conselheiro- HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. 0 recurso é tempestivo e, ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, o requisito da divergência foi atendido, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas acostados as fis. 483 e seguintes. Aqui cabe ressaltar que não se exige a demonstração analítica, ponto por ponto do dissídio jurisprudencial. Basta que a recorrente descreva os pontos do acórdão recorrido que se pretende impugnar e junte aos autos cópia de acórdão de outra câmara, de outro conselho de contribuintes ou da Camara Superior de Recursos Fiscais versando sobre a mesma matéria, mas com decisão diversa da adotada pela câmara recorrida, justamente, o que ocorreu no caso em exame. Note-se que urn dos acórdãos paradigma acostada aos autos tem como parte a própria Mercedes Bens, e a matéria la decidida é a mesma que aqui se analisa, isto 6, o descumprimento parcial do plano de exportação. Desta feita, conheço do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. A questão que se apresenta a debate, a meu sentir, não demanda maiores dificuldades para seu deslinde, visto que o centro da controvérsia cinge-se a matéria de direito, enquanto a fatica é coadjuvante nesta pendenga. 0 cerne do problema a ser resolvido é decidir se as diversas irregularidades cometidas pela empresa exportadora na execução do plano de exportação são irrelevantes frente ao fato de as exportações haverem sido efetuadas, como entendeu a Camara recorrida, se são suficientes para obstar a fruição do pertinente beneficio fiscal, corno consignado na decisão de primeira instancia, ou ainda se afeta apenas as operações relacionadas corn as infrações, subsistindo o direito ao incentivo, na parte não maculada por irregularidade, como tem caminhado a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. De plano, deve-se repelir os argumentos daqueles que defendem que o simples fato de a empresa exportar as quantias pactuadas abonaria toda e qualquer irregularidade atinente ao plano de exportação, isto porque, se fosse esta a vontade do legislador, não teria ele condicionado o beneficio à aprovação prévia pela Receita Federal de plano de exportação apresentado pelo exportador. Também não teria a legislação atribuído ao Fisco o dever de estabelecer regras de controle prévio do plano de exportação, bastaria haver a previsão de o exportador entregar As autoridades fi scais a relação de produtos exportados e as matérias-primas 4 Processo ri° : 13819.001915/96-01 Acórdão n" : CSRF/02-02.848 nelas utilizadas, para ter-se como atendidos os requisitos a fruição do incentivo, mas não foi essa a vontade do legislador, ao contrario, criou urna série de requisitos de controle, de tal sorte a impedir, ou ao menos dificultar, a fruição indevida do beneficio. Diante disso, não pode o aplicador da lei virar-lhe as costas e fazer ouvidos moucos as determinações legais e negar-lhe vigência, sob o argumento de que os fins fora alcançado. Felizmente, não vivemos no Estado idealizado por Maquiavel de que os fins justificariam os meios, vivemos sobre o império da lei, característica do Estado Democrático de Direito, onde não se pode atropelar as normas legais sob a justificativa de que apenas o resultado seria relevante. De outro lado, não pode também o aplicador da lei desconhecer a temperança que dele se exige, e agir como Dracon, Legislador de Atenas, que punia as transgressões mais banais e triviais com o máximo rigor, a ponto de seus contemporâneos dizerem que suas leis não eram escritas com tinta, mas com sangue. A meus sentir a interpretação da norma tem de ser feita, de tal sorte a assegurar o equilíbrio, a proporcionalidade entre a ação e a reação, entre a transgressão e a sanção, entre o crime e o castigo. No caso, em análise, a melhor interpretação da norma concessiva do incentivo fiscal é no sentido de não relevar as faltas cometidas, a ponto de tornar sem efeito a prescrição legal, mas também, não lhe pode dar importância extrema a ponto de desconsiderar todo o plano de exportação. Assim, deve-se excluir do beneficio as operações irregulares e deferir as que observaram as determinações regulamentares. Diante disso, devem ser excluidos do beneficio as notas fiscais corn valores diferentes daqueles extraídos do arquivo magnético da interessada (fls. 176/186); aquisições não consignadas no Relatório Final (fls. 187/193), as notas fiscais alocadas indevidamente nos relatórios finais por se referirem a outros planos de exportação (fls. 194/214), bem como a diferença a maior entre a quantidade fornecida e a planejada (fls. 324/329) e, também, as aquisições realizadas fora da vigência do plano (fls. 330/331). Esta última exclusão justi fi ca-se, sobretudo, porque, segundo afirmou a defesa, ern sua sustentação oral na sessão passada em que os autos vieram a julgamento, o plano teria sido concluído dentro do prazo avançado, e que apenas a apresentação do relatório a Receita Federal teria sido extemporânea, com isso, as aquisições de insumos posteriores a conclusão do plano, por demais obvio, a este não eram pertinentes. Quanto as questões faticas pertinentes as exclusões acima, a empresa exportadora não conseguiu trazer aos autos elementos probatórios que infirmasse as robustas provas acostadas aos autos pela Fiscalização, apesar de haver tempo de sobra para tanto, pois da autuação até a presente data já se passaram longos 11: anos. Alias, deve-se ressaltar que os argumentos da interessada, tentando refutar a acusação fiscal, na matéria fatica, foram muito bem enfrentados pela decisão de primeira instancia, que ponto a ponto derrubou a tese de defesa e corroborou a denúncia fiscal. Diante disso, corn as devidas homenagens, faço minhas as palavras do julgador de primeira instância na fundamentação deste voto. 5 Processo n° : 13819.001915/96-01 Acórdão n" : CSRF/02-02.848 No tocante A multa de oficio e aos demais consectdrios legais„ não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular a incidência ou não de multa e juros, bem como da correção monetária, quando a lei assim o determina. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência A época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. De todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para restabelecer a exigência fiscal pertinente As aquisições acobertadas por notas fiscais com valores diferentes daqueles extraídos do arquivo magnético da interessada (11s. 176/186); As aquisições não consignadas no Relatório Final (fls. 187/193), As aquisições de notas fiscais alocadas indevidamente nos relatórios finais por se referirem a outros planos de exportação (fls. 194/214), bem corno pertinente A diferença a maior entre a quantidade fornecida e a planejada (fls. 324/329) e, também, As aquisições realizadas fora da vigência do plano (fi s. 330/331). Também, são restabelecidos os respectivos consectdrios legais e a multa de o ficio no percentual de 75% do valor do principal mantido neste acórdão. Sala das Sessões/DF, Brasilia 16 de outubro de 2007. .,.....„.........e. /9----e-cf -,.., " enrique Pinheiro Torres 6

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Numero do processo: 13709.001225/99-99
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.945
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13709.001225/99-99 Recurso n°. : RP/106-0.646 Matéria : 1RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDSON ARAÚJO MARQUES Recorrida : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 945 TRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRENCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. 15ISON 1 ' -IRA ' e ii RIGUES PRESIDENTE MARIA GORETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELAT RA Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : C SRF/O 1-03 . 945 FORMALIZADO EM: n n '7;1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .945 Recurso n° : RP/106-0.646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.886, ingressou com recurso especial às fls. 52/63, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a 3 T,`P Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .945 data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; q uinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.584 às fls.64/65, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de fls. 66, encaminhando os autos a CAC/PENHA. Extrato de fls. 67. Intimação n° 149/2001 de fls. 68, remetida ao contribuinte. AR juntado às fls. 68-verso. Certidão de fls. 69, encaminhando os autos a DRJ/SECAV/RJ por falta de apresentação das contra-razões pelo Contribuinte. 4 \ Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.945 Certidão de fls. 70, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Despacho de fls, 71, determinando o prosseguimento dos autos com a remessa a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 72. É o relatório. 5 Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03 . 945 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 52/63; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PnV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). 6 Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .945 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: 7 Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.945 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 .1" /2 g (Z0.-ut.,k4"4 iVIARIOORETTI DE BULHÕES CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002837/2005-56
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula ri" 5 do 3' CC). LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O lançamento para prevenção de decadência, nos casos em que se configure o ingresso do contribuinte na esfera judicial e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, tem previsão legal no art. 63 da Lei n 9.430/96. Recurso conhecido apenas quanto A preliminar, por não ter sido objeto de litígio judicial. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar.
Numero da decisão: 3202-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas quanto à preliminar, por não ter sido objeto de litígio judicial. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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BORTOTO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula ri" 5 do 3' CC). LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O lançamento para prevenção de decadência, nos casos em que se configure o ingresso do contribuinte na esfera judicial e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, tem previsão legal no art. 63 da Lei n 9.430/96. Recurso conhecido apenas quanto A preliminar, por não ter sido objeto de litígio judicial. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas quanto A. preliminar, por não ter sido objeto de litígio judicial. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar. ssan e Relator Editado em: 27/04/2011. Processo n° 10907.002837/2005-56 S3-C2T2 AcOrddo n.° 3202-00.079 Fl. 130 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroides Bahr Neto e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausentes os conselheiros Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão consubstanciada no Acórdão 07-11.375, de 23/11/2007, da la Turma da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, que, por unanimidade dc votos, concluiu pela definitividade das exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e por considerar procedente a formalização dos lançamentos. Para historiar os fatos aproveito e transcrevo o relatório constante do acórdão da DRJ em Florianópolis/SC, verbis: "Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, relativamente ã operação processada por meio da Declaração de Importação (DI) no 05/1289469-2, registrada em 28/11/2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de 12S 157.117,88, conforme termo de encerramento de fl. 06. A autuação em tela se originou da ausência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n°2005.70.08.001494-0. A contribuinte impetrou referida ação judicial por entender que, por ser optante do SIMPLES, sujeita-se a regramento próprio para fins de recolhimento de impostos e contribuições, sendo indevida a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS com base na Lei n° 10.865/2004. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 32 a 60, alegando, em síntese, que: - a constituição do crédito tributário especificamente para evitar a decadência é precipitada e acima de tudo sem fundamento, pois o não recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS pela impugnante na ocasião do desembaraço de seu maquindrio deu-se por conta do que dispõe a legislação pertinente e por força de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, ou seja, sob amparo do Poder Judiciário; - sendo a empresa enquadrada no SIMPLES, nos termos definidos pela Lei n° 9.317/1996, não ha que se falar em recolhimento de valores a titulo de PIS/PASEP- Importação e COF1NS-Importação; - o regime jurídico adotado importa no cumprimento da obrigação principal referente a impostos e contribuições federais ao amparo de aliquotas diferenciadas, consoante a Lei n° 9.317/1996, não sendo aplicável a contribuinte o disposto na Lei no 10.865/2004; - as empresas optantes pelo regime do lucro real tern, a seu favor, a previsão legal de poder descontar os créditos para fins de determinação dos valores devidos, o que não se verifica com relação às optantes pelo regime do SIMPLES, excluídas do principio da não-cumulatividade." 2 Processo n° 10907.002837/2005-56 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.079 Fl. 131 0 julgamento foi sintetizado na seguinte ementa, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2005 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA Á INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2005 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL. A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, por lançamento ex-officio, visando a prevenir os efeitos da decadência. Lançamento Procedente" Com base no art. 38 da Lei ri 6.830/1980 e no Ato Declaratório Normativo Cosit ri 3/1996, o órgão julgador entendeu que a impetração pela contribuinte de ação judicial contra a autoridade fazenddria importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas sobre a mesma matéria. Assim, concluiu que esse órgão administrativo não deve se pronunciar em relação as questões tuteladas pelo Poder Judiciário e não deve tomar conhecimento da impugnação quanto a tais questões. Quanto a matéria não submetida a apreciação judicial, pertinente ao questionamento da impugnante acerca do cabimento da formalização dos Autos de hifráção, entendeu o órgão julgador de primeira instancia ter agido com correção a autoridade atuante, porque na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a lavratura do Auto de Infração tem que ser efetivada, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, e o art. 63 da Lei ri 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória ri 2.158- 35/200L A interessada apresenta recurso as fls. 82/125, o qual se trata de uma repetição idêntica das alegações — preliminar e mérito - trazidas em sua impugnação, e em que acrescentada a preliminar de que o lançamento só se deu após a concessão da liminar, de forma a afrontar a decisão judicial que permitia o desembaraço sem o recolhimento das contribuições, o que justifica a anulação do Auto de Infração. Ao final, requer seja acolhida a preliminar e, caso seja vencida tal argüição, que no mérito seja tornada improcedente a medida constitutiva do crédito tributário e julgado procedente o recurso. É o relatório. 3 Processo n° 10907.002837/2005-56 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.079 Fl. 132 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento em parte pelas razões a seguir expostas. 0 presente processo teve origem com a formalização de Autos de Infração em que se constituíram os créditos tributários pertinentes a exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação, com o objetivo de prevenção da decadência, em vista de a autuada ter obtido liminar em mandado de segurança que lhe assegurou o direito de desembaraçar mercadoria importada sema necessidade de recolhimento das referidas contribuições. Preliminar Conhece-se a preliminar suscitada pela recorrente por se tratar de matéria não objeto de apreciação judicial. Verifica-se que a preliminar tem sua essência na alegação de que o procedimento fiscal de formalização dos Autos de Infração foi precipitado e afrontou a decisão que concedeu a medida liminar nos autos do mandado de segurança. Ora, a legislação vigente prevê expressamente o procedimento fiscal de lançamento para prevenção de decadência, nos casos em que se configure o ingresso do contribuinte na esfera judicial e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, como dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96, verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (Redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) Portanto, não assiste razão a recorrente, visto que o procedimento fiscal tem pleno embasamento legal, não havendo como se cogitar de afronta do Fisco A. decisão judicial que concedeu a liminar em mandado de segurança. A lei acima transcrita surgiu justamente para possibilitar a imediata instauração do procedimento fiscal com o objetivo de prevenir a decadência. Pelo exposto, há que se rejeitar a preliminar suscitada. Identidade de objetos nas vias judicial e administrativa Está pacificamente assentado na esfera administrativa o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia As instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. O órgão julgador tratou a matéria de acordo com esse entendimento, de conformidade com os termos expressamente explicitados no Ato Declaratório (Normativo) 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da SRF, tendo em vista que os autos do 4 uiz Novo Rossari processo demonstram inequivocamente que a matéria nele discutida — incidência do PIS e Corms na importação - é idêntica àquela discutida na ação ordinária impetrada pela recorrente, razão pela qual não cabe reparo A decisão recorrida, proferida que foi em boa e devida forma. O ADN citado teve como base o disposto no art. 38 da Lei n-Q- 6.830/80 e no art. 1 2, § 22, do Decreto-lei n 1.737/79, e em sua elaboração foi considerada a semelhança das situações, de forma que viesse a abranger toda e qualquer ação impetrada na esfera judicial, tendo em vista que as sentenças dai decorrentes serão sempre hierarquicamente superiores e prevalentes sobre as que eventualmente viessem a ser proferidas nas instâncias administrativas. Trata-se de matéria pacifica no âmbito do 3° Conselho de Contribuintes e que foi objeto da Súmula d- 5 desse Colegiado, publicada nos DOUs de 11, 12 e 13/12/2006. verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial" Destarte, por se tratar de lide quanto A. incidência das contribuições do PIS e Cofins na importação, matéria idêntica à questionada na esfera judicial, entendo descaber o pronunciamento administrativo deste Colegiado quanto ao mérito, por considerar que se caracterizou a renúncia A. via administrativa. Diante do exposto, voto por que não se conheça do recurso no que respeita A matéria de mérito e por que se rejeite a preliminar de nulidade dos Autos de Infração suscitada pela recorrente. S3-C2T2 Processo TV 10907.002837/2005-56 Acórdão n.° 3202-00.079 Fl. 133 5

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Numero do processo: 19679.015896/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.821
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • OrA__ &"6"-k! JUDITH D rd A' • L MARCONDES ARMANDO - 'residente I\j" .\ • • • ARCELO RIBE RO NOGUEIRA - ;lator Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. _ Processo n° 19679.015896/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.821 Fls. 92 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Por meio do Auto de Infração de fl. 25, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 372,71, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2°, 30 e 4° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, 111 § 30 e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84; artigo 50 do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 08, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CT1V. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 Processo n° 19679.015896/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.821 Fls. 93 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado • em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado • pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 19nKU19)1- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re t r 3

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Numero do processo: 18471.001908/2002-20
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RECURSO – ALIENAÇÃO – IMÓVEL – COMPROVAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA – O valor constante no ato deve ser computado como recurso no mês em que ali assentado ter ocorrido a venda e o recebimento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &777)-le MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 Recurso n°. : 106-136205 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO O i. Representante da Fazenda Nacional junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com o parcial provimento manifesto no Acórdão n° 106-14.024, à maioria de votos, na Sessão de 16 de junho de 2004, interpôs recurso especial objetivando sua reforma. Recurso especial admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-156/2004 (fls. 1298/1300). A matéria ora em litígio refere-se ao acolhimento de recurso, no montante de R$ 92.000,00, a ser considerado no fluxo de caixa, em relação a acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1997, com reflexo no acréscimo a descoberto também no mês seguinte, A inclusão de referido valor extinguiu os acréscimos dos referidos meses. Os fatos e os fundamentos para o provimento encontram-se nos seguintes excertos do voto, in verbis: 1.3 Venda do imóvel denominada "Sítio Dara". Argumenta o recorrente que em março de 1997 vendeu o citado imóvel à empresa Octopar Empreendimentos e Participações Ltda. Da cópia da escritura de fls. 1.127/1.130, extrai-se que o preço de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), foi recebido em data anterior do registro da referida escritura que nos termos da certid -o de fls. 3 Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 1.131/1.135 foi realizado em 11 de março de 1997, data em que foi emitida a Declaração de Operação Imobiliária (obs.fl. 1.134). Isso e o lançamento do dia 1° de julho de 1997, registrado na cópia do livro Razão da empresa Octopar Empreendimentos e Participações Ltda., comprovam a venda do imóvel. Os fatos consignados pelo cartorário ao lavrar a escritura são no sentido de que o recorrente recebeu o preço ajustado antes do registro da mesma, isso pode significar, minutos, meses, ano. Dessa forma, só há uma certeza de que o recorrente recebeu o valor de R$ 92.000,00. Para a desconsideração desse recurso, nos demonstrativos de evolução patrimonial, cabia a autoridade fiscal provar que o montante alegado, até 11 de março de 1997, não havia ingressado no patrimônio do recorrente. Na ausência de prova nesse sentido admite-se o recurso de R$ 92.000,00 para o mês de março de 1997. Com a aceitação desse recurso desaparecem os acréscimos patrimoniais apontados nos meses de março e abril de1997, respectivamente, R$ 36.142,51 e R$ 33.649,98." Nas razões recursais, argúi a Fazenda Nacional que a venda do sítio Dara não se encontra devidamente documentada, haja vista que as cópias da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel não se encontram autenticadas. E, ainda, referindo-se a uma cópia de certidão apresentada pelo contribuinte, afirma a Recorrente que parece ter o autuado buscao comprovar a efetiva transferência do valor ora em questão. Assevera a recorrente à impossibilidade de se aceitar tais documentos, única e exclusivamente por serem meras cópias, não autenticadas e, portanto, destituídas de qualquer valor probatório. Acrescenta, na peça recursal, que referida certidão foi simples forma de o contribuinte buscar comprovação do numerário e que as certidões lavradas perante tabelião não provam a ocorrência do fato e sim a ocorrÊncia de uma declaração da ocorrência do fato perante o tabelião. 4 Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 Ao final, afirma não se poder aceitar tais provas, requerendo a reforma do julgado para desconsiderar o valor de R$ 92.000,00 acolhido pelo Colegiado. Intimado, em tempo hábil o sujeito passivo apresenta suas contra- razões, as quais podem ser assim sintetizadas: - ter juntado documentos probantes de que o imóvel foi alienado à Octopar Empreendimentos e Participações Ltda., pelo valor de R$ 92.000,00, constando inclusive no Parágrafo II da Escritura Pública lavrada às fls. 34/38, do livro 31 do Registro Civil e Tabelionato Distrito — Moreira César, afirmando encontrar-se no documento 3 juntado à impugnação; - tais dados também constam na própria escritura de promessa de compra e venda, lavrada em 11 de março de 1997, momento em que foi dada quitação pelo recebimento do preço do imóvel; - ser absurda a não aceitação de tais documentos sob argumento de se tratar de simples cópia, até porque sua autenticidade jamais foi questionada nos autos, seja pelas autoridades julgadoras de primeira instância, seja pelo Colegiado recorrido; - em face das alegações da Procuradoria da Fazenda, reporta-se à anexação de cópia do documento em referência, extraída e autenticada pelo Cartório onde lavrou-se a escritura; - ao final, afirmando devidamente comprovada a operação, espera o improvimento do recurso para manter a decisão que acolheu o valor de R$ 92.0000,00, no ano de 1997. É o Relatório. 77, /I' b41. 5 Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Verifica-se que o recurso especial alcança exclusivamente apreciação de provas. Às fls. 1127//1129, tem-se cópia da Escritura Pública de Venda e Compra através da qual o contribuinte e sua mulher, vendedores, alienam imóvel à compradora identificada naquele ato. Ainda no referido documento encontra-se assentado que a venda e compra se deu "...) em cumprimento a escritura pública lavrada neste Serviço, no Livro n. 28. fls. 205, em 11 de março de 1997, pelo preço certo e ajustado de R$ 92.0000,00 (noventa de dois mil reais), importância essa que confessa já haver recebido em moeda corrente Nacional, que contaram, acharam certa e de cuja importância dão plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para não mais repetir,". Às fls. 1131/1135, tem-se cópia de Certidão da referida operação de venda e compra, emitida pelo Serviço Registrai de Pessoas Naturais e Notarial do Distrito de Moreira César, da Comarca de Pindamonhagaba — SP. Ao questionamento do i. Representante da Fazenda Nacional quanto à ausência de autenticação da citada Escritura, providenciou o sujeito passivo a devida autenticação na cópia aditada às suas contra-razões. 6 Processo n°. : 18471.001908/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/04-00.188 Não obstante os fatos acima, observa-se que o Cartório emitiu a Declaração de Operação Imobiliária, conforme se constata às fls. 1134, além de a compradora levar a registro em seu Razão, conforme bem ressaltado no Voto recorrido. Em face de todo o exposto, não merece qualquer reparo o voto proferido pela i. Conselheira-Relatora, Sueli Efigênia Mendes de Brito, que apreciou com muita acuidade as provas constantes nos autos. NEGO provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO /1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000261/99-39
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS %.. hj- ..; r St:;cfp. TERCEI RA TURMA Processo n° :13831.000261/99-39 Recurso n° : 301-127846 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.965 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - "dies a quo" - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. -d•-fdr--___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i n t I i Lui)• ‘ •N10 ' ORAII4 RE 4 4- FORMALIZADO E 13 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr • Processo n° :13831.000261/99-39 Acórdão : CSRF/03-04.965 Recurso n° : 301-127846 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.533, de 09/11/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 26/07/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 181. É o relatório. 2 Processo n° :13831.000261/99-39 Acórdão : CSRF/03-04.965 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores agos 3 Processo n° :13831.000261/99-39 Acórdão : CSRF/03-04.965 indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. bLUI 't • I NI ORA 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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