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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762998 #
Numero do processo: 13657.000210/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78022
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . / - , IRF — LANÇAMENTO DECORRENTE — ART. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065 - Em razão da estreita re lacão de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, a decisão relativa ao primeiro se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEL - EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributaçâo Cz$ 2.634,00, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF1, em 15 de setembro de 1988. ,r UR , EL PEREIRA LOPE e, — PRESIDENTE n--- , r •Ifll -É EDU , ',0 RANÂL DE ALC1â/IN - RELATOR 0 4 / VISTO EM MARekiAJ 10 MENWRETTI - PROCURADOR DA FAZENDA INACIONALSESSÃO DE; 15 SET 988 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros; CARLOS Participaram, GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, AR Y TORIBIO eRAUL PIMEk_ TEL , J»L 02. :,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 RECURSO N9: 50.314 ACORDÃOW 101-7t5.022 RECORRENTE : EDEL - EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO , Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou redução dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, saldo credor de caixa e contabilização a menor de aplicações finan_ ceiras, relativamente aos anos de 1983 a 1985. 1 Ciente da exigência em 18.12.87, a contribuinte for 1 _ mulou impugnação ao Auto de Infração, conforme petição protocoliza_ da em 19.01.88, em que reporta-se aos mesmos argumentos aduzidos quanto ao Auto relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Instada a se Manifestar, a Fiscalização limitou-se observar que, tratando-se de lançamento decorrente, apenas reporta- va-se aos argumentos alinhados na informação prestada quanto ao processo matriz. A decisão de primeiro grau está-. assim ementada: - "PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução dada ao / ›iv ( ;? t- MF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 03. Acórdão n9 101-78.022 litígio principal relacionado com o imposto de terminado na pessoa jurídica estende-se ao li- tígio decorrente relacionado com o imposto de- vido exclusivamente na fonte à allquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto -lei n9 2.065/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1 Em suas razões de decidir, o Julgador a quo salien- tou que mantido o lançamento discutido no processo matriz, igual medida haveria de ser adotada em concernência à exigência reflexa. Cientificado da referida decisão em 10.3.88, a in- teressada interpôs recurso a este Conselho, em 7:4.88, sustentando a improcedência da exigência matriz. Esclareço que a colenda Quinta Câmara, apreciando' o Recurso n9 92.440, houve por bem prover parcialmente o recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 2.634.000, relativame te ao ano de 1983, conforme o Acórdão n9 105-2.749, portador da seguinte ementa: "SALDO CREDOR DE CAIXA - Constitui omissão de . receita, mesmo quando apurado em dia não coin- cidente com o final de mês ou com o encerramen_ to de período-base. PASSIVO FICTÍCIO - A existência no passivo da empresa, no balanço de encerramento de perío- do-base, de obrigações já pagas caracteriza o- missão de receitas. ' RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A es- , crituração a menor de rendimentos de aplica- ções financeiras constitui omissão de receitas. Permitida a compensação do imposto retido na fonte sobre os rendimentos objeto do lançamen- to." i_ -7É o relatório. , , ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 04. Acórdão n9 101-78.022 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o processo principal, décididà klarparéial provinántoacapelo da contribuinte por entender que parte do valor considerado omitido, na realidade, não o foi. Como é cediço há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim examinadas os contor nos fáticos em um dos processos, as conèlusões ali extraídas devem prevalecer, sa1V-o se no processo decorrente o contribuinte apresen tar elemento novo. No caso, a contribuinte reportou-se às alegações que restaram parcialmente acolhidas pela decisão já citada, emana- da da Quinta Cãmara deste Conselho. Dessa forma, impõe-se o par- cial provimento do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 2.634.000,00, relativamente ao ano de 1983./_ É á_ Rlem....; O EDUARDO RANG DE • CKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765265 #
Numero do processo: 10580.002937/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84989
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Recorrido DRF EM SALVADOR - BA. NULIDADES - Não se ajustando os fatos às hipóteses previstas no artigo 59, incisos 1 e 1 I • do DE, C.„ r eto ne 70, 2 35 / 7 2 • descabe a decreta çã o de nulidade pr e tend i da pela recorrente. PERICIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização guando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DECADENCIA - Não tendo fluído o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional entre as datas indicadas no "caput" do citado dispositivo e seu parágrafo único e a da ciéncía do lançamento do crédito tributário, improcede a preliminar de decadência argtiida pela recorrente. OMISSA° DE COMPRAS' A diferença positiva entre o valor das compras constante do livro de apuração do 1CM e o valor das compras consignado na declaração de rendimentos não autoriza por si só o lançamento do imposto com base em omissão de receitas indiciada por omissão de compras, sendo indispensável vewrificação mais aprofundada para determinar a ocorrência das aguisiçbes não contabilizadas e sua forma de pagamento. DISTRIBUIÇM DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza hipótese de DISIRIBUIçA0 disfarçada de lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, devendo OS — 11,\ , \\:ej-......."5 __ Processo rà2 10980/002.93:7190-83 .wk;- g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 valores mutuados serem deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, e x ceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimânio liquido da empresa. EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - O empréstimo entre empresas coligadas dá Lugar à aplicação da regra =tida no artigo 21 do Decreto-lei ns2 2.065/9"3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECIL REPRESENTAÇÕES E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãn cias de Cr$ 7.838.517,00, Cr$ 45.780.621,00 Cz$ 178.225,00 e Cz$ 809.858,00, nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrões monetários às épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la •as Ses Oes (DF), em 26 de abril de 1993 - MA' .1n1 - I r - PRESIDENTE Áliírt. CA LO ALBERTO GONÇ . LVES NUNES - RELATOR VISTO EM J's, O 1 • TAIAW VO • ' . — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 6 NAL Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL rnk . (,4___.. , d.tÁk„ .,,._'; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -wrip, PRIMEIRO CpksIF.L-1.-..I9,OE.R.ONT,RlgkUINTES ...,,...........:, „. ,....:,„..,„:. :, , ,.., • :..,, ....,....... ,..,., .,,..... .......„ .,...,.., , , ..... ... r.. ... ........... .,..., .., ...., .......... -,..... ..... ........ . 4.. .... .... : .... .., ..... ; : • ,.. ,, , :",-; ...... ,.."„........,, :::: :" ,, ...., .. ,:"-, ••••• - .,..," : : ,, ..- : : :-...y.,. ,,,...,.„.., :- .,-., : , :-.." .-.; ..,:.-..L.:. : ,..„.....:: ,::..,....„:-......„ ..-,• ,...„., ,:, -.....,:::::: ....: ., :-.,.::,.....:: :-.:.,. , ,........ ..... ... ........., ... .......... ..... .. . , 7/ • ...0, j44.41, S AO‘W - 4.Y.-=-_-----4,t5:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lã152~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-,,...-.1 .n ,,,..- ---:,--A : ,,,, , , .: . -•y„..:, , :, , :: , .-- ----, ... ., .; ''''' "'....• '•'' .•' ACÔRDAG N2 10L•34,SOU . ,,, ,,,....,, „ „ :.:.„ , .. .._: i--, ,.- ; , ,-, : : ',.. ,:•,"", :1- . ' : : i ,:: , -..,.. 2 , , , , , ..,.....,.._ ..,_ , ; ,,,, ....,„ „ ; „ ; ,. ...: ; „ - , ,,,....: ....., , ; , ; : , ; , ;• ,.., . 4Wri:o MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t'21-TW M.W0d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!,_sr...~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:..:,::...,:..:,:-: A. -:;;:.::::-0:::: e: c.:.:, .:::::1, .1 ::-:.:.;....-:::,„.L ;,..::.:',..; Al..-: .:::-,. 1:,..:::-,J.-: c.: .-:,...:'::',. •:.:';',. ::-*, '," ..;',...:.,,—, ,::::-::::, / ::::, "7 : ,,,1:,::,-.... -.. i:, :,',,—. ' / Ir,7., ) . \,...... ,. 4-=____-_-...n MINISTÉRIO DA FAZENDA ~../' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11' i•-• ::...:.? 1 ...;,. ui.. j. F....:.:-:.:. :,...(..:-:-:,--: :: ct6/'2 1/7 4..." 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k..,.~., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„. ..., ,-.,;.:..., i •-., i-,.,„ ,...i...„., ,...,, .„„ ..:. „: : ., :. ,..... :.,. ,.:,,... -: ;,„--:..-.-.-:.;:.;..,.-..:---: :...:.:.:.:,,, .,:il u. ,.:.: .::, .ï :f.:::, I:.t...t c:-.,,......:. . ..-.','..:::F ...,..:.? , i' ,. 1 .••• :! ..i. ,••-• •,. :.% :-••• ,--- ,-:', •i- ,,:ri t:.,-.::-:. -: //1 ..' r• .,'.' ''. • • : if / ••--...... 1 Processo na 1053n/002.937190-W. 40.W.(e? MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.5*, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONçALVEs NUNEs, 1,-,yn.atA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Nenhum dos fatos apontados pela recorrente enseja a nulidade do lançamento ou do processo, à luz do disposto nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto na 70.235/72. O enquadramento legal das infracbes está correto e ainda que alguma imperfeição se pudesse apontar quanto a esse aspecto não seria capaz de ~ciar a nulidade do procedimento, uma vez que todos os fatos apontados estão suficientemente descritos na peça básica; do contrário, somente a exigência relativa à matéria inquinada desse vício não subsistiria. O indeferimento de perícia, quando o contribuinte pode comprovar o fato probando através de documentos, como se verifica no caso concreto, não dâ causa a nulidade por cerceamento de defesa. Ela se reserva à elucidação de .pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litigio. justamente por esse Motivo o relator entende dispensável a realização de r3,-:lci. / ." .. (''',-) • i.p: 11 \\!:2) Processo n° 10580/00.937/90-3 (ÁlÁg., ão.kw?, NmN15. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4lxr '4,w4gow' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão .n9 101-84.989 As demais razoes, quando procedentes, apenas acarretam a improcedência do lançamento ou dos fundamentos do julgado. Também não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1.985 porque não fluiu o prazo de 5 (cinco) anos previsto na artigo 173 do Código Tributário Nacional, seja a contagem do referido prazo feita ou na forma do inciso 1 do mencionado dispositivo regra do seu parágrafo único. Com efeito, a data da entrega da declaração de rendimentos deu-se em 31/05/85(fls. 35) e a da ciência do lançamento ocorreu em .15/05/90 sem que decorresse o prazo de cinco anos entre as duas datas. No mérito, entendo que a a diferença positiva entre o valor das compras constante do livro de apuração do ICM e o valor das compras consignado na declaração de rendimentos não autoriza por si só o lançamento de imposto com base em omissão de compras, senda indispensável verificação mais aprofundada para determinar a ocorrência de aquisiçbes não contabilizadas e a sua forma de pagamento, intimando-se a parte para prestar as informaçbes necessárias. Sendo a ilação do autuante uma presunção comum ou de "hominis",embora sendo uma prova válida no direito processual brasileiro, sua validade requer que seja precisa não se prestando a conclusffes anUpodas. ...n, ...4, ..P4. -A dedução superavaliada do ICM na determinação da ... --;,:• receita líquida está devidamente comprovada nos autos, ''....„ L, Processo na 10530/002.937/9()-83 AaML MN MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ow . • '="0,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 não logrando a ímpugnante demonstrar a omisSão do autuante na determinação do débito de ICM. Como bem demonstrou a autoridade julgadora de primeira instãncia, louvada na informação f:H~,, a saída de mercadorias em face da cisão sofrida não passa por conta de resultados de modo que a alegação da defesa não procede. A empresa diz que não houve mútuo, mas simples fornecimento de recursos á coligada sem esclarecer e comprovar a que titulo o fizera. Mais adiante refere-se a comprometimento de alteração contratual, tal como se deu, no exercício de 1985, em razão de uma cisão parcial que realizara naquele ano. E mais que a matéria ó de fácil comprovação e que quer valer-se de perícia para comprovar a assertiva. Ora, para comprovar esse comprometimento bastaria que a recorrente juntasse á sua impugnação o contrato realizado com sua coligada ou cópia dele para comprovar suas alega0es, sendo despiciendo realizar-se perícia para tanto. E a necessidade da juntada desse documento ao processo, at.raves do seu recurso ao Conselho, tornou-se maior após a negativa pela autoridade "a quo" de realização de perícia, por desnecessária. Até prova em contrário esta configurado o empréstimo á coligada, dando lugar a aplicação da regra contida no artigo 21 do Decreto-lei ng 2.065/03. / 4.... V: 7,7' ........: Processo nE 10580/009.937/90-83 '/Wl A:N MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 4,0 UÊ0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 o artigo 60 e seu inciso V dó Decreto-lei n.52 1.598/77 dizem que se presume distribuição disfarçada de lucros no negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada da pessoa jurídica se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Ocorrida a hipótese os valores mutuados devem ser de lucros, exceto a :i.eij, ;:.,•• :.:.,,.. io monetária do património líquido da empresa. A (Anica exceção estabelecida pela lei para que os empréstimos ao sócio não se presumam distribuição disfarçada de lucros está prevista no par. l a do artigo 60 do Decreto ..lei nsa 1 598/77 (com a nova redação dada pelo citado ar 1. 20 do Decreto-lei nsa 2.065/83), nos seguintes termos O disposto no item V não se aplica às operaçbes de instituiçbes financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operaçbes de (11(3:tua, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condiçbes que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Do exposto se infere que ocorrida a hipótese prevista na lei, esta considera, para efeitos fiscais, como distribuição disfarçada de lucros a operação de mlÁtuo, abstração feita das obri gaçbes que o contrato acarrete para a empresa e a pessoa lig'ada. No caso concreto, está devidamente comprovada a ,.....,'_... concessão de empréstimos ao sócio por empresa que não se . •.,..,. : ? , , , , Processo na 10580/002.W=7/90-83; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 inclui na exceção legal, conficurando-se a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Do mesmo modo que na matéria tributária anterior, também é desnecessária a realização de perTcia para que o contribuinte possa infirmar a presunção disfarçada de lucros por empréstimos a sócio, bastando a juntada de documentOs. Negar pura e simplesmente a ocorrância da infração não favorece à recorrente e faz prevalecer a exigOncia fiscal. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares de nulidade e de decadância do crédito tributário, e • no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as fïl Ci rtâne.: 49. S de Cr$ 7. 838 . 517, Cr$45. 790.621 „ (z$1.78 .225,00 e Cz$809.858,00 dos CA CÁ OS de 1985. a 1988q r eSpeC. t Vainen te Brasília-DF., em 26 de abril de 1993 CAM OS BER 1' 0 (3(1NÇ(NI. NUNIE S RE1 A T( „ 4 AJO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4765998 #
Numero do processo: 10120.002416/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82507
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Sessão de 05 de dezembrq e 19 91 ACORDÃO N9 101-82.507 Recurso a g: = 64.725 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1986 Recorrente . : FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrido : DRF EM GOIÂNIA - GO PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o f176"efFWErn Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- postode renda, se prejudica em par- cela proporcional, quando este tribu to é declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMÃQUINAS MÃOUINAS E EQUIPAMENTOS LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala . as S, em 05 de dezembro de 1991 _ PIPIAM :Et tw —ESIDENTE - _00 NetI — FRANCISCO "ASSIS MIRAND- R;LATOR • - V T O EM AFMS0 40 F-EPREIRA. DE C. - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE- FEv ZENDA NACIONAL • Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- ber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Ok\ OAMFFP/Dr- SECO8 NR 064/90 Jti v 3 - . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120-002.416/89-82 RICURSO N9 64.725 AÇORDiON9 : 101-82.507 RECORRENTE: FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. N R EN 14',AN TN (5,12Ni- O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 arau que lhe indeferiu a Petição imnuanativa com acqual se opusera ã exigência da contri- buição para o Proarama de Integração Social - PIS, articula -re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25/30. Trata,-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de pis/DEDuçÃo, como se verifica do auto de infra- ção de fls. 1/4,1avrado auanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do mie consta do processo cri ainal n9 10120,402.417/89-45, IRPJ. , A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tãbil-fiscal, mie o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara por omissão de receita operacional caracterizado em supri- mento de caixa nãO comprovado e passivo fictício, tendo ainda si do apurada subavaliação de esto que final de mercadorias. 1 A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, além de mantida em primeira instância, foi também confirmada por este Coleaiado ao julgar o Recurso n9 , a-pag ¡ca. Ê o relatório. ‘fflle í DAMEPP/OF 9ÉC09 pie 0 65 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/002.416/89-82 2. ACÓRDÃO N9 101-82.507 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em Que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações deViklamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as-contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es ta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-82.384 o Recurso n9 99.603 interposto contra decisão de 1.Q . Instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), O de dezemfajec_1991 111_,„ Vier FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R 4 OR piá Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300120/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73620
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.100455/28-79
Data da sessão: Sun Mar 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75770
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPj DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- , - Ela é caracterizada quando a fiscalização detecta, na contabilidade da empresa, que tinha na época lucros acumulados, emprés- timos ao sócio-gerente, sem fluência de juros, devendo ser excluída a parcela que está sob a égide do parágrafo 19 do arti- go 62 do Decreto-lei n9 1.598/77. GASTOS IRREGULARES DE IMPORTAÇÃO - São ti dos como tais aqueles que não foram escri turados pela outra empresa ebeneficiãriaT - do pagamento, apesar de os sócios das duas empresas serem os mesmos, não tendo - sido comprovada a efetividade da presta- ção dos serviços. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - Os juros, creditados pelo Banco ã pessoa ,jurídica por uma aplicação em letras de câmbio, se não escriturados, caracterizam omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem externa ã empresa dos numerários, utilizados pelo sócio para empréstimo ao Caixa, deve ser comprovada com documentação hábil e id6-- nea, coincidente em datas - e valores, com - as importâncias supridas, contrario sensu, há presunção juris tantum de que aqueles' numerários se originaram da Própria empre sa, caracterizando omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presente autos ' de recurso/pterposto por INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFI- LTDA.:4) v.v. - . , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 725.239 no exercício de ? 1979, referente a Distribuição Disfarçada de Lucros, nos 'Amos do relatório e voto que passam a integrar l o presente julgaW75 n! 7 Sala das SsOs-:(5e::,: (DF), em 12 de março/ de 1985. / 7 ,' I,, \\ li/ AMADOR eU" • • FERNANDEZ - PRESIDENTE r , GLair ,,, A 0.- 4-ee,e--Ge-) 7: 4 -.1 ‘ /: of) a' ---,NO FILHO - RELATOR, ‘ r011°11° 1 ', AGOSTINHO ••ES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO D4 li i\AR lidPS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , L_ i - I ,, 2. ‘ ,4 ' tIntí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 RECURSO N9: 88.913 ACORDÃON9: 101-75.770 RECORRENTE NO: INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima citada, já qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, inconformada coma decisão singular, de fls. 246/247, que julgou procedente a ação fiscal ex- pressa pela decisão de fls. 215 a 217, que, embora declarando a primeira impugnação intempestiva, reabriu o prazo para nova impug- nação, pois teve que sanar irregularidades dos vários autos de in fração. Estas são as infrações detectadas pela fiscali zação, conforme o resumo geral dos autos de infração, às fls. 87: 19) Distribuição disfarçada de lucros. Exercício de 1978 - Cr$ 667.540. Exercício de 1979 - Cr$ 217.571. 29) Deduções irregulares com os gastos de im- portação. Exercício de 1979 - Cr$ 263.386. 39) Insuficiência de correção monetária do ati vo permanente. Exercício de 1979 - Cr$ 297.947. f4k 49) Omissão de receita financeir DM - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 3. AcOrdão n9 101-75.770 Exercício de 1979 - Cr$ 92.563. 59) Suprimentos de caixa. Exercício de 1979 - Cr$ 994.750- No dia 02 de outubro de 1979, a empresa pediu parcelamento do debito fiscal, referente a esta autuação, não ten- do havido impugnado até então. Em 10 de julho de 1980, apresentou impugnação extemporaneamente, pretendendo discutir a ação fiscal, quando o debito já tinha sido parcelado. Depois de a decisão recor rida ter corrigido a ação fiscal e reaberto o prazo para nova im- pugnação, discute por inteiro o mérito. Em sua primeira impugnação, de fls. 91 a 107, alega o seguinte, quanto ao que não foi retificado: 1 - No que se relaciona â distribuição disfar- çada de lucros, o contrato de empréstimo, a que se refere a fisca- lização, nada tem a ver com as retiradas erroneamente qualificadas de empréstimo pelo Autuante. 2 - A importância emprestada de Cr$ 1.000.000 foi entregue ao mutuário no ano de 1976, enquanto a fiscalização au tuou como infração do exercício de 1978. 3 - O empréstimo referido se revestiu de forma escrita, estipulou o prazo de resgate, previsto no inciso III do artigo 233, alínea g do RIR/75, não contrariou o disposto no inci- so II, por não haver a requerente tomado empréstimo de terceiros no período anterior, podendo o aludido empréstimo ser contratado sem juros, pois não havia possibilidade de cotejo. 4 - As retiradas feitas em conta-corrente não são empréstimos, pois a Fiscalização nada provou em contrário, não podendo atribuir esse efeito a um Termo de Verificação assinado po‘? SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 4. Acórdão n9 101-75.770 um leigo em legislação tributária, o qual não poderia prever as conseqüências fiscais. 5 - O sócio Pedro Alejandro se comprometeu em vender o imóvel no dia 05 de janeiro de 1977, o que velo a ocorrer no dia 03 de outubro, podendo o sócio fazer retiradas por conta des ta venda, contanto que não ultrapassasse o valor de Cr$ 2.400.000. 6 - Conforme o artigo 1.256 do Código Civil,"o mutuário ê obrigado a restituir ao mutuante, o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", tendo, portanto, a empresa que restituir em dinheiro. 7 - As deduções glosadas, que dizem respeito a importações, nada têm a ver com comissões, bonificações, gratifi cações ou semelhantes, mas foram pagamentos feitos à pessoa jurí- dica, sob o titulo de reembolso de despesas com importações reali- zadas por conta da suplicante, não constituindo, portanto, receita de prestação de serviços da empresa beneficiária. 8 - Tais pagamentos foram feitos mediante dep6 sitos em cheques na conta bancária da beneficiária, tendo sido par te efetuado à vista, e o restante, a prazo, contra aceite de dupli catas, que identificam perfeitamente a empresa beneficiária, como se pode verificar por diligência que requer. 9 - Não há razão para a existência de tal glo- sa, pois se trata de despesa necessária às atividades da postulan- te, o que também não foi argüido pelo Fisco. 10 - Em 13.07.78, a empresa recebeu da Funda- ção Arnaldo Vieira de Carvalho a importância de Cr$ 3.007.992 para ¡ importar os equipamentos especificados nas Declarações de Importa- ção nos 84.438, 4.781 e 11.387 e respectivas Guias de Importação, O conforme documentos anexos, arcando com todos os encargos de impori 1 ¡ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 5. Acórdão n9 101-75.770 tação, tendo sido ajustado o prazo de 90 a 120 dias contados da data da autorização da operação. 11 - Para fazer face às variações cambiais, a empresa aplicou a importância aludida em letras de câmbio por con- ta do importador, não tendo sido contabilizado os rendimentos pela importadora, pois ela entendia que não lhe pertenciam. 12 - Ainda que tais rendimentos lhe pertences sem, a omissão não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, pois a im- portação só foi realizada nos dias 28.11.79, 23.01.80 e 15.02.80, cujo custo real importou em Cr$ 5,218.121,83, tendo acarretado um prejuízo para a empresa, o qual não influiu no resultado oferecido à tributação. 13 - No que diz respeito ao suprimento de cai- xa, que foi feita por falta de comprovação da origem do dinheiro e indícios de omissão de receita, releva notar que esse método de tributação foi abolido pela legislação do imposto de renda face ao que dispõem os §§ 19 e 29 do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.598/77. 14 - A escrituração foi feita de acordo com as normas estabelecidas nas leis comerciais e fiscais, enquanto a fis calização não apontou nenhum fato concreto capaz de destruir essa afirmação. 15 - Admitindo-se que o credito tributário pos sa ser constituído com base em meros indícios e ante a falta da comprovação da origem de recursos, não se pode admitir que fiscali zação tribute saldos devedores e credores no mesmo exercício. Em sua impugnação, de fls. 222 a 228, reitera as mesmas alegações da primeira impugnação, tendo excluído as as- sertivas sobre as nulidades, pois a decisão hauvera retificado as 1 várias irregularidades dos autos de infração) 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 6. Acórdão n9 101-75.770 De fls. 237 a 244, a informação fiscal, refu- tando minuciosamente a defesa, propôs manter a exigência fiscal da decisão. A decisão recorrida manteve a exigência ante- rior, "considerando que, relativamente ã parcela de Cr$ 2.337.701 do exercício de 1978, referente a empréstimos concedidos ao sócio, quando a empresa possuía lucros acumulados em montante superior a esse valor, não pode ser tomada como antecipação de pagamento pela aquisição de imóvel, posto que não existe documento regular que o comprove, tendo os registros contábeis deixado de consignar essa condição; considerando que ... ficou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, uma vez que, embora existindo contrato escri to, este não previu o pagamento de juros, sendo de observar que a empresa possuía lucros acumulados; considerando que os documentos fornecidos pela Interex Assessoria Aduaneira Ltda., da qual fazem parte os mesmos sócios da autuada, referentes à cobrança de servi- ços de assessoria aduaneira na importação, não foram lançados na escrituração da empresa que forneceu, nem houve comprovação de que esses serviços teriam sido mesmo prestados; considerando que ficou positivada a omissão de receita pela não inclusão de rendimentos proveniente de ágio no resgate de titulo financeiro...; consideran do que o suprimento de caixa sem prova do ingresso de numerário configura omissão de receita, tributado como lucro realizado". Em seu recurso, de fls. 253 a 259, ainda diz, além de reiterar os argumentos ja dispendidos: -- que, como preliminar, é de sedeclarar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois não se pronunciou sobre o pedido de diligência feito pela recorrente; 1 -- que a empresa não poderia ser tributada por distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que em 19 de ja- neiro de 1978 iniciou a vigência do artigo 60 do Decreto-lei nilme-/1, N í g' l';>2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 7. Acórdão n9 101-75.770 ro 1.598/77, como jà decidiu a S.T.F., conforme Súmula n9 584; -- que, quanto à outra verba, relativa à dis- tribuição pela aquisição de imóvel de sócio, a lei não fala em va- lor superior ao do mercado, mas em valor notoriamente superior; -- que, com relação ao pagamento efetuado a INTEREX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. esclareça-se que esta empresa tem funcipnamento regular e cumpre regularmente suas obri~es tri butãria4 r‘ / (212 É o relatório. ¡ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 8. Acórdão n9 101-75.770 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. ., , Em seu recurso, às fls. 253, a empresa levanta a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vis_ to que ela pediu que fosse feita diligência e a autoridade recor- ridanão se manifestou a respeito. Se em verdade - a autoridade recorrida não se manifestou sobre o pedido de diligência, por outro lado a decisão foi toda baseada no parecer fiscal. Nele lemos o Seguinte, no item da conclusão, letra "a", fls. 244: "Seja indeferido o pedido de diligência fiscal, ou de renovação de auditoria fiscal realizada, quer em face da profundidade dos trabalhos an- tes realizados, bem como pela falta de caracte rização das dúvidas levantadas pela empresa ou ainda pela ausência dos quesitos que, se apre- sentados pela querelante, pudesse ao menos jus, tificar as dúvidas especificas". Ainda, na informação fiscal, às fls. 241, quan do o Sr. Fiscal informante examina os gastos irregulares de impor- tação, lemos que, neste caso específico, a empresa pede que seja efetuada diligência nos seus registros contábeis, pois afirma que os gastos são necessários e que foram comprovados com documentos .- fornecidos pela empresa Interex. O Sr. Fiscal, porém, julga desne- cessário a diligência, "uma vez que, conforme fls. 54, seu livro Diárioá= é sintético e tais valores não constam da sua contabilidade , - e não tem conta corrente que possa ser comparada com o extrato já -, anexado às fls. 55/56", enquanto a própria a1t7uante admite que não / .§ tem registros dos valores recebidos por elaíd , L--(tf .,,y 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 9. Acórdão n9 101-75.770 No item de omissão de receita financeira, o Sr. Fiscal, ao analisar a defesa, que diz ter havido prejuízo no exercício seguinte por causa desta operação, observa que qualquer diligência não modificaria a situação, pois "o eventual prejuízo em negócio de importação em 1980 não tem relação com receita finan ceira de juros efetivamente recebidos em 1978". , , Quando o Sr. Fiscal analisa o item sobre su- primentos de caixa incomprovados,diZ no item 37, ás fls. 243, que a empresa não indicou ou esclareceu a natureza das suas dúvidas, quando também aqui pediu diligência. Considerando que foram bem examinados pela in- formação fiscal, seus vários pedidos de diligência e tendo a deci- são recorrida se baseado nesta informação, não há como dizer que 1 seu pedido não foi considerado pelo fisco. Portanto, não tem razão a recorrente quando le vanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque seu . pedido de diligência não foi considerado. Quanto ao mérito, examinemos a questão com to- das As suas minurincias: 19) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. la. - Mediante empréstimos ao sócio Pedro Ale jandro Ynterian, ao valor de Cr$ 2.337.701 L Disse a defesa que tal valor não corresponde a empréstimos, mas que são parcelas que corresponderiam à. antecipa - ção de pagamentos pela venda de um imóvel no valor de Cr$3.000.000. ,, ,, De acordo com o Termo de Verificação de fls. 4. 22, a empresa forneceu ao sócio citado, a título de empréstimos, i os valores sob a forma de várias retiradas de numerário em conta /n 1 corrente, cor saldos devedores, desde o dia 31.01.77 a 30.07.77 r-, ,./"- - ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 10. Acórdão n9 101-75.770 no valor total de Cr$ 2.337.701. A comparação disso foi anexada de fls. 24 a 29. Conforme afirmou o Fisco, nesse mesmo Termo de Ve rificação, "os valores não foram restituídos em dinheiro, sendo que a conta corrente passou a apresentar saldo credor pela venda ou in- corporação contábil de um terreno no valor de Cr$ 3.000.000 em 30 de novembro de 1977. Ainda observa a fiscalização que a empresa possuía lucros acumulados e não distribuídos em valor superior ao montante fornecido ao sócio. Embora a empresa queira fazer a ligação dos em- préstimos com a venda do terreno, observa, o Sr. Fiscal Informante sem nenhuma contestação por parte da empresa, que os lançamentos só registram a retirada sem nenhuma outra indicação. Aliás, o documento de fls. 39 a 44 é simplesmente um instrumento particular de promessa de venda e compra de um terre- no entre a Sra. Margarethe Theuer e o Sr. Pedro Alejandro, o que não prova que o terreno pertence a este senhor, sendo que o outro instru mento particular de compra e venda, anexado ás fls. 37/38, é entre o Sr. Pedro Alejandro e a empresa, cujo representante é o sOcio-geren- - te, Sr. Pedro Alejandro. Tais documentos, como podemos deduzir, além de não terem sido autenticados, não têm validade jurídica, pois não tiveram registro em cartório e nem sequer testemunhas. Portanto, como muito bem disse o Sr. Fiscal Infor mante ás fls. 240, o que não mereceu a mínima contestação por parte da empresa, esta emprestou os valores ao Sr. Pedro Alejandro, sem fluência de juros, embora a empresa tivesse lucros acumulados, e, pos teriormente, para não ter que restituir tais valores e não distri- buir os lucros, o sócio resolveu entregar um terreno no dia 30 de no vembro de 1977. Por conseguinte os fatos, descritos e não contes- t tados, caracterizam muito bem a distribuição disfarçada de 1, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 11. Acórdão n9 101-75.770 cros, ainda mais que os juros não foram realmente pagos, conforme consta da Contabilidade. lb. - Em razão da incorporação do imóvel do sócio Pedro Alejandro Ynterian, por preço superior ao do mercado. A empresa só discutiu esse item na primeira im pugnação, pois a segunda impugnação, após a primeira decisão que reduziu a parcela de Cr$ 1.194.129, exigida pelo Auto de Infração, para Cr$ 400.000, não disse nada a respeito desta distribuição dis farçada de lucros. Portanto, o assunto está precluso. Por isso, a informação fiscal não teceu comentários a respeito. A empresa, no recurso, só diz que a lei fala em valor notoriamente superior ao do mercado e não só superior.Não bastasse a simploriedade da argumentação, é necessário lembrar que, em 1977, Cr$ 400.000 é valor suficientemente alto para se dizer que o terreno vendido por tal valor acima do mercado é notoriamen- te superior. lc. - Mediante empréstimos ao sócio sem aten- der às exigência legais, no valor de Cr$ 725.239. A fiscalização glosou tal empréstimo porque ha via lucros acumulados e não distribuídos, enquanto o contrato apre sentado não marcava os juros, que realmente não foram pagos, con- forme se afere da própria contabilidade. 'Contudo, tendo sido tais empréstimos efetuados de 31.01..78 a 31.07.78, eles já se colocam sob o enquadramento do parágrafo 19 do artigo 62 do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo ser excluído da tributação este valor porque a pessoa física é a única 1 responsável pelo tributo. / 29) GASTOS IRREGULARES DE IMPORTAÇA0 E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 12. Acórdão n9 101-75.770 O Sr. Fiscal afirma que o valor glosado de Cr$ .. 877.954 corresponde "a valores creditados em conta-correntes ã em- presa Interex Assessoria Aduaneira Ltda. (f is. 55 e 56), formada pe- los mesmos sócios da empresa fiscalizada, em partes iguais, e cujos comprovantes fornecidos e apresentados ã fiscalização (f is. 57 a 71) não correspondem a efetivos lançamentos na escrituração da empresa que os forneceu", conforme Termo de fls. 54 e informação de fls. 211. A defesa consiste em dizer que eram despesas ne- cessárias. Aqui não se questiona a necessidade ou não, mas simplesmente a falta de sua escrituração na contabilidade da empresa emitente da Nota de Serviços, o que não foi demonstrado, apesar de os sOcios das duas empresas serem os mesmos, de acordo com o Termo de Diligência de fls. 54, e, principalmente, não houve comprovação da efetiva prestação de serviços. Pediu a empresa que fosse feita uma diligência, a fim de verificar se ela estava ou não afirmando a verdade. Contudo , a diligência já tinha se realizado e não seria nada difícil, já que os sócios das duas empresas são os mesmos, contradizer a fiscaliza-- - ção, anexando cópias da contabilidade da Interex Aduaneira, onde se vissem escriturados os valores correspondentes aos documentos, anexa dos de fls. 57 a 71. Nada disso foi feito pela defendente. Sendo ques- tão de prova e nada tendo sido provado, não pode ter razão a empre- sa neste item. 39) OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Disse a empresa que no dia 13 de julho de 1978,re 4 cebeu da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho a importância de Cr$ .. 3.007.992, para importar, em nome da Fundação, os equipamentos espe- - cificados nas declarações de Importação números 84.438, 4.781 2i/11 ( r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 13. Acórdão n9 101-75.770 11.387, ficando estabelecido o prazo de 90 a 120 dias da data da au- torização pela CACEX para a emtrega dos equipamentos, sob a condição de pagar 1,5% ao mês sobre o valor por atraso. Disse a empresa ainda que, para fazer face às va- riações cambiais, aplicou o valor em letra de câmbio resgatável em 13 de janeiro de 1979. Foi, porém, resgatado o valor antecipadamente por Cr$ 3.308.546,52. Afirmou a fiscalização, conforme fls. 242, que, de acordo com os extratos bancários anexados às fls. 81/82, a empre- sa obteve o rendimento de juros de Cr$ 308.546. Este foi incorporado ao patrimônio da recorrente, mediante o crédito bancário no dia 30 de outubro de 1978, não tendo apresentado nenhum comprovante de ter transferido esse valor a terceiros, como a interessada afirma em sua defesa. Também aqui se trata de uma simples questão de prova e, nada tendo provado, não pode ter razão. A outra afirmação da empresa de que teve prejuízo de importação em 1980, obviamente nada tem a ver com a receita finan ceira que ela obteve em 1978. 49) SUPRIMENTOS DE CAIXA. A defesa da empresa consistiu simplesmente em a- firmar que a escrituração faz prova a seu favor e tudo está escritu- rado. Todo mundo sabe que não existe geração expontânea de dinheiro, presumindose que, se ele surgiu, o foi por um fato que lhe deu origem. - Ora, esta origem pode ser externa às empresa ou - / pode ser a própria empresa. Se for externa, o empréstimo é real 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 14. Acórdão n9 101-75.770 se não, o suprimento está a ocultar uma receita. A conclusão lógi- ca da razão humana, quando apreciou os primeiros casos de suprimen to, foi que, se um comerciante aparece com dinheiro para tal fim, presume-se tê-10 obtido de seus negócios, que só aparece no proces so como da empresa. Portanto, a pessoa jurídica deve provar que e- xistem negócios externos a ela, dando origem ao suprimento. Não há, pois, razão para ela dizer que nada tem a provar porque o ónus da prova competiria ao fisco, o que contraria inclusive o art. 333 do C.P.C. A afirmação, de que tudo esta contabilizado,re quer a exigência normal de que o que é. contabilizado deve ser res- paldado em documento hábil e idóneo. A assertiva, de que o sócio tinha capacidade económica para fazer o empréstimo, nada prova a respeito por causa da capacidade da recorrente, que pode ter sido a origem dos empréstimos, o que é uma presunção mais lógica, pois também a empresa é fonte do dinheiro para os sócios e é dela que trata o presente processo. A esse respeito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é tão antiga que, há quase quarenta anos, foi de- clarada pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, publicada às fls. 6.997 do D.O.U. de 11 de maio de 1946, no seguinte teor: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista.a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes ... declara aos Srs. Chefes das repartiçaes subordinadas, para seu conheci mento e devidos fins, que as pessoas jurídi- cas... poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação des ta circular no Diário Oficial, o pagamento,sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respecti- vos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprova-- da" id? 17? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 15. Acórdão n9 101-75.770 Dezenas de acórdãos atuais podem ainda confimar as palavras do então Ministro da Fazenda. Podemos citar, s6 como amos- tra, os acórdãos de n9s 101-71.597/80, 101-71.768/80, 101-72.234/84 101-72.892/81, 101-73.218/82, 101-73.337/82, 101-74.271/83, 101- -74.744/83, 101-75.091/84, 101-75.468/84 e 101-75.653/85. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provi- mento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo o va lor de Cr$ 725.239, n exercício de 1979, referente ã distribuição disfarçada de lucr s , 4 ,4 emorg-/ -, Sé/7(0,m---6 CU- ...,s:IN 0 RRANO FILHO - RELATOR / t - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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PRESCRIÇÃO - RECURSO " EX OFFICIO"- Não flui o prazo prescricional du - rante o período em que a exigência do crédito tributário estiver sus — pensa por força de interposição do recurso de oficio.Este recurso está previsto no COdigo de Processo Admi nistrativo Fiscal, que tem força de lei (Decreto-lei n9 822, de 5/9/69, art.29), e, por isso, se inclui co- mo forma de suspensão da exigência do crédito tributário (CTN, art.151, inciso III, e Decreto n9 70.235/72, art. 25, inciso II, § 19, c/c art. 19 do Decreto n9 75.445/75). PAGAMENTO - Como forma extintiva do credito tributário (art. 156,inciso I, do CTN) p8e termo ao processo,em relação ã obrigação satisfeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MARÃO S/A - Mits.QUINAS E VEÍCULOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao rpcurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$À675,18. Sala das Se.-8-s DF), em 24 :e agosto de 1983 'Of AMADOR OU • 41 FEÂNDEZ - PRESIDENTE V.V. .7,7? (AA- CA 0$ ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR VISTO EM AGOSTI HO FLORES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 AN 19U3 DA NACIONAL Participarma,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. ' çjb:2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 RECURSO N9: - 74.658 ACÓRDÃO N9: - 101.74.627 RECORRENTE N9: - IRMÃOS MARÃO S/A.- MAQUINAS E VEÍCULOS RELATÔRTO IRMÃOS MARÃO SIA_- MAQUINAS E VEÍCULOS, qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal que, em grau de recurso de oficio de (f is. 1.178) restabeleceu a exigência de imposto do exercício de 1967 sobre as parcelas de Cr$ 43.000,00 e de Cr$ 675,18. A importância de Cr$ 43.000,00 refere-se"á integra lização de aumento de capital por seicios da empresa sem comprova- ção da origem dos recursos aportados. A decisão de fls. 1.158, do Sr. Delegado da Receita Federal excluíra essa parcela, tendo em vista que, segundo alegado na impugnação e apurado à vista das de- claraçOes de rendimentos (fls 1.161), os seicios em questão tinham ca pacidade financeira para os ingressos de capital, enquanto a auto- ridade recorrida entendeu não bastar essa circunstância, sendo necessário provar-se a efetividade da entrega e a proveniência das importâncias supridas, através de documentação idónea coincidente quanto às respectivas datas e valores, com as importâncias de que se valem os sócios para integralizarem o aumento de capital. ' A importância de Cr$ 675,18 decorre de despesas de pu / licidade não comprovadas perante o fisco e cujo imposto, p< / ,DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75Y _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 3. Acórdão n9 101-74.627 entendimento da autoridade julgadora revisora de primeiro grau, fora indevidamente cancelado com base no Decreto-lei n9 1.042/69. Em seu recurso a este Colegiado (fls.1.183 a 1.186) pondera que já recolhera o imposto mantido na decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal_e que, em relação à exigência restabelecida já se operara a prescrição nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vis- ta que o crédito tributário fora definitivamente constituído em 25/05/72, data em que tomou conhecimento da decisão revista,enquanto somente mais de dez anos e sete meses depois, ou seja, em 27/12/82, seria notificada da de.isão do Sr. Superintendente, datada de 10 de dezembro de 1.982. AA / 7( C_ // É o ,elatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 4• Acórdão n9 101-74.627 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento (Dec. 75.445, art. 19, § único) PRELIMINAR Cabe consignar a improcedência da prescrição alegada, uma vez que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto pendia de revisão da autoridade superior. Como se sabe, o julgamento em primeira instância, quando excedida a alçada de irrecorribilidade, está sujeito à revi - são e manutenção pela autoridade imediatamente superior a que esti-- ver subordinado o julgador de primeira instância (Dec. cit., art.19, "caput"). Enquanto não se der essa homologação,o julgamento de primeira instância não ê definitivo na parte relativa ao recurso e, portanto, se a decisão tivera por escopo o cancelamento do crédito tributário, este se mantém integro até ser confirmada a decisão re- corrida. Ratificada, os efeitos remontam à data do ato sob revisão ; são "ex tunc", portanto. Ao contrário, caberá a cobrança do crédito tributário, a partir da data da nova decisão, reinicia-se a contagem do prazo prescricional. O Código Tributário Vacimal estabelece, no inciso III, do seu art. 151, que as reclamaçaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigênciaAo crédito tributário. O recurso de oficio é uma exigência do denominado CO 9(-- 1 ' digo de Processo Administrativo Fiscal (art. 25, II, § 19, c/c art. •P 77--'*---Qç2 /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pmx)Esso bp 0850-003.379/69 5. Acórdão n9 101-74.627 19 do Decreto n9 75.445) que tem força de lei (Decreto-lei n9 822,de 05/09/69, art. 29)1, e, por isso, se inclui dentre os recursos capa- zes de suspender a exigência do credito tributário. E é evidente que se a Fazenda Pública não pode co- brar o débito fiscal, através das medidas cabíveis em Direito, a fluência do prazo prescricional estará interrompida até a decisão so - bre o recurso interposto. Entrementes, o recurso de oficio é uma conseqüência da própria impugnação oferecida pela parte. É como se fora uma con- tinuidade dela, posto que não foi definitivamente decidida em primei ra instância o que só irá acontecer através da interposição do recur- so de oficio. Até então, pode-se afirmar com segurança que a impugna ção pende de solução até o pronunciamento da autoridade administrati va superior que dará, alterando ou não o ato sob revisão, a palavra final do fisco sobre a contestação apresentada. E é por isso que o recurso à autoridade julgadora de segundo grau só pode ser examinado, após aquele pronunciamentoL, pressuposto que o Conselho às fls. 1.175 fez cumprir em relação ao apelo sob exame. NO MnRITO A exigência de imposto sobre a parcela de Cr$675,18, no exercício de 1.967,não tem procedência já que não tinha sido can- celada na decisão revista, como se pode verificar de literal declara ção de seu prolator, às fls. 1.162, que se refere apenas às parcelas dos exercícios de 1965, 1966 e 1968, e também da base de cálculo do imposto de Cr$ 3.386,00, ali cobrado, conforme especificação de fls. n9,1:157. Pois bem, esse imposto corrigido, multa e acréscimos foram pagos, como fazem certo os comprovantes de fls. n9 1.168 a 1.172, sendo correta a oposição da suplicante. O pagamento é forma extintiva do crédito tributário, de acordo com o inciso 1, do art. 156, do Código Tributário Naciona 217411100117 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 6. 2\c6xdão n9101-74.627 pondo termo ao processo, no que respeita à obrigação cumprida. De tal sorte, o recurso deve ser provido nesse particular. No que se refere à omissão de receitas detectada na integralizaçâo de capital da pessoa jurídica, nesse mesmo exercício, cabe consignar que a sucumbente conformou-se com as razões de mérito da autoridade julgadora, posto que nenhuma restrição ofereceu a res- peito, CONCLUSÃO Assim, nesta ordem de consideraçOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exig;lcia a parcela de Cr$ 675,18, rejeitada a prescrição argülda."/11 //77 K CARLOS ALBERTO GONÇALV t N ES - RELATOR. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON0 101-72.246 Recurso n°- 83.268 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS-EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71, não ou- torgou isenção subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da incidencia tri butâria os eventuais resultados decorren- tes da prática de "atos cooperativos".Qual quer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cálculo,desde que não tenha origem no "ato cooperativo" so frerá a imposição fiscal, como o caso das verbas ementadas que, constituindo lu cro distribuído para fins fiscais, inder pende do eventual resultado das operaçOes sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSELTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho dr Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das / DF) em 9 de abril de 1981 / f AMADO t / IÂNDEZ E jr PRESIDENTE E RELATOR eid1) if 1. ) -VISTO EM ADHE :4N pS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g AgR 181 NACIONAL Participaram, ainda, do pre znle julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS AIB'RTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUI , NDRÉ NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conse heiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.21075/051.286/80 RECURSO N.° 83. 26 8 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 246 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal constante de lançamen to suplementar cuja origem está no fato de não haver a recorreftte oferecido à tributação o excesso de retiradas no valor de Cr$ 706.242,00. 2. A Fazenda sustentou a procedência do crédito tri- butário lançado, quer nas contra-razOes oferecidas à impugnação tempestivamente apresentada, quando a Fiscalizou declarou que "O art.106 do RIR/75 estabelece re gra geral apli cável a todas pessoas jurídicas que gozam de isen- ção ou cujas atividades escapamà incidência do tri buto; dispondo que o tratamento de exceção nà.o exI mirá as pessoas beneficiadas das demais obrigaçOe-J previstas no regulamento. As alegaçOes do contribuinte parecem um tanto conformista quanto a não incidência do imposto que lhe é assegurada na lei - que alcança tão somente as "operações sociais" das coo perativas. Houve por bem que o formulário da declaração de rendimentos da pessoa jurídica adaptou-se ao mandamento do re- gulamento do imposto de renda na exclusão do lucro real dos resultados não tributáveis - das socieda- des cooperativas (art. 112, "caput", RIR/75). A tributação do excesso de retiradas nas coope rativas nos parece tranquila, não só pela orienta- ção do Parecer CST-871/79 originado do pedido de orientação 31/78 DT-SRRF desta 102-- RF, como l/77.1 D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 vem se tornando rotineira tal recomendação pela Receita Federal no "plantão fiscal", em cursos e palestras de orientação ao contribuinte no preen- chimento da declaração (cf. pergunta 158 dopf/80). Temos ainda mais os esclarecimentos no prOprio ma nual de orientação da pessoa jurídica que por vá= rios anos -.manda excluir os resultados não tri- butáveis das cooperativas para apuração do exces- so em função de 30% do lucro, o que evidencia que estas também clvem apurar excesso de retiradas pa ra determinar o lucro tributável. O excesso de remuneração (mesmo aquele imputa do às atividades não tributadas), consistem em distribuição de resultados para efeitos fiscais em desrespeito à proibição no parágrafo primeiro, do art. 112, RIR/75, em que veda as cooperativas estabelecer vantagens e privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou ter- ceiros, excetuando-se os juros atribuídos à parte integralizada do capital"; quer através da seguinte fundamentação da decisão recorrida, lite- ralmente: "O artigo 106 do RIR/75 estabelece regra ge- ral aplicável a todas pessoas jurídicas que gozam de isenção ou cujas atividades escapam à incidên- cia do tributo; estabelece o dispositivo legal que o tratamento de excessão ali mencionado não e ximirá as pessoas jurídicas das demais obrigaçOe-J previstas no regulamento. O artigo 179 do RIR/75, ao dis por de forma ge nérica sem nenhuma restrição, dispOe: Art. 179 do RIR/75 - A despesa operacional re lativa a remuneração mensal dos sOcios, dire- tores ou administradores de sociedades comer ciais ou civis, de qualquer espécie, assim co mo a dos titulares das empresas individuais não poderá exceder, para cada beneficiário a 7 (sete)vezes...(grifamos). - Dúvidas não há de que o RIR/75, alcança as co operativas que são uma es pécie do gênero de soci-J dade civil. É entendimento pacífico na Administra.- ção Fazendária que qualquer sociedade ou associa- ção prevista ou permitida na legislação civil ou comercial, está subordinada àquele comando legal. Esta orientação emana dos Pareceres Norm-ffi'vosCST n9 191/70, 195/70, 48/72, 109/75 e 06/76.d 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 O §, 19 do artigo 112 do RIR/75, incorporando normas da Lei n9 5764/71, veda às sociedades co- operativas estabelecer quaisquer vantagens ou privilégios, financeiros ou nãojem favor de•quais quer associados ou terceiros, excetuando os ju- ros atribuídos à parte integralizada do capital. Ocorre que o excesso de pro-labore constitui dis tribuiçao de lucros para fins fiscais, conforme reiterados pronunciamentos da administração aci- ma referidos. Configurada assim a infringencia ao § 19 do citado artigo. Em face do exposto, pode- -se concluir que a remuneração paga ou creditada a diretores ou administradores de sociedades co- operativas está sujeita às limitaç6es do artigo 179 do RIR/75, em qualquer , caso, sendo irrelevan te a ocorrencia, ou não de operações cujos resuI tados estejam sujeitos a incidência, conforme con clusaes do Parecer Normativo CST 871/79". Ainda com guarda do prazo legal, manifestando a sua inconformidade com a exigencia fiscal, o 'sujeito passivo a pelou para este Conselho com as alentadas razões de fls. 27 a 37 que para integral conhecimento dos demais membros deste Colegia do passo a ler na íntegra em sessão: (1e). É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEE, Relator: Dispunha o art. 106 do Regulamento do Imposto so bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/75) que "As isenções de que trata este Título não exi- mem as pessoas jurídicas das demais obrigaçOes previstas neste Regulamento," Por sua vez a Lei n9 5.764, de 16.12.71 (Lei das Cooperativas) no parágrafo único do art. 79 estabelece que "O ato cooperativo não implica operação de merca do, nem conto de compra e venda de produto mercadoria" 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 Observa-se, ainda, pela sistemática desta Lei, es pecialmente do estabelecido nos artigos 85,86, 87 e 88, que as Co perativas não gozam de isenção subjetiva. A Lei n9 5.764/71 re- tirou, apenas, do campo da incidência tributária os eventuais re sultados decorrentes da prática de "atos cooperativos". Ao contrá rio do que geralmente tem sido alegado: não ficaram de fora da in cidência todas as atividades sociais das cooperativas, mas apenas os resultados (positivos) dos "atos cooperativos" Portanto, qualquer parcela que pela legislação do Imposto sobre a Renda esteja no campo da incidência, desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerã a imposição fiscal. Os artigos 164 § 19, 179 e 222, alínea "1" e do RIR/75 estabelecia que "Art. 164 - Aplicam-se aos custos e despesas ope- racionais as disnosições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n9 4.506/64 art. 45, § 29). § 19 - O disposto neste artigo não se aplica às gratificaçOes ou participaçaes no resultado, a triburdas aos dirigentes ou administradores dape-s soa jurídica, as quais não_serão_dedutiveis como custos ou desnesas operacionais (Lei n9 4.506/64, art. 45, § '39, com grifos da transcrição). Art. 179 - A despesa, operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou admi- nistradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer especie:;:::-nao poderá exceder, para cada be neficiário,a..."(grifamos). Art. 222 - Serão adicionadas ao lucro real para tributação em cada exercício: 1) as gratificaçOes e participaçOes nos lu- cros atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica; n) as quantias que tenhamsido deduzidas do lucro bruto com inobservância das disposiçaes des te Regulamento;" Ante a clareza dos textos legais, inexiste qual quer dúvida quanto a incidência do imposto sobre os excessos , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Aceirdão n9 101-72.246 remuneração pagos a diretores, eis que a Lei manda adicioná-los, ao antigo lucro real (hoje lucro liquido), sendo essas parcelas tratadas como lucro distribuído, sujeitas à tributação adicional, prevista no art. 227 do RIR/75, como "lucros distribuídos sob qualquer titulo ou forma". Trata-se de lucro para fins fiscais, dado que in depende do resultado das atividades operacionais, consequentemen te não goza da isenção que acoberta o resultado decorrente dapr'á tica de "atos cooperativos". Assim, tratando-se de resultado fiscal não decor rente das operaçOes que constituem o objetivo social (pois em lu gar de serem tratadas como despesas operacionais, segundo , os princípios de contabilidade geralmente aceitos: são consideradas pela legislação como autênticos lucros distribuídos) nãoestão ao amparo da não incidência estabelecida pela sistemática da Lei n9 5.764/71, situando-se, em obediência ao principio da generalida- de ou abrangência geral da norma de direito, sujeito a-, incidên- cia do tributo, pois a exoneração constitui exceção, não podendo ser considerado cas_ttgo-o4ipunição o dever social do pagamento do tributo devido, segundo a lei de regência. A dispensa desse en- , cargo constitui Privilégio que terá de estar expressamente deter minado (C.T.N., art. 111). A matéria já é pacifica nas Câmaras com competen , cia para a apreciação dos recursos de pessoa jurídica, como se pode observar pela transcrição da ementa do acOrdão no . 103-02.874, prolatado nela Colenda 3a. Câmara, em 22.04.80, in verbis: "SOCIEDADES COOPERATIVAS - Remuneração de direto - res ou dirigentes - O excesso de retiradas de dr rigentes em relação aos limites fixados no artr go 179 do regulamento aprovado pelo Decreto n-(:,- 76.186/75 representa a concessão de vantagem ou privilégio vedada pela Lei n9 5.764/71, integran do, em decorrência, o resultado de o/Dern6es es- tranhas ao seu objetivo soc' 1 e, por isto, tri- butável à aliquota normal.M < _ /5 , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 e também do Acórdão n9 101-71.983, prolatado por esta la. Câmara, em 03.12.80, quando o voto da lavra do eminente Conselheiro - Dr. FERNANDO CICERO VELLOSO - foi acolhido à unanimidade em cuja e- menta se dispõe, ipsis litteris: "IRPJ - COOPERATIVAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO: O beneficio fiscal endereçado às Cooperativas é aplicável única e exclusivamente aos resulta dos obtidos nas transaçOes de compra e venda: realizadas com seus associados. O excesso de remuneração apurado, em tese,' mente como nas demais sociedades comerciais,cr vis ou de qualquer espécie, conforme previsto na lei". Em face do expe,:to, NEGO provimento ao recurso. 7, ///- :-/ AMADOR Os '4 r 0 pÊRNANDEZ- PRESIDENTE E RELATOR ,,, .7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000061/86-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77038
Nome do relator: Não Informado
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Recorricl a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - (MG) . ' EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES E, ADMINISTRADORES DE COOPERATIVAS - As cooperativas estão sujeitas ã regra ge ral estabelecida para as sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie, no tocante ã remuneração de dirigentes e administradores, sendo os excessos ve rificados adicionáveis na formação do lucro real tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.') „-( (7/I/ _ Sala das (DF)(DF),,em 23 de fevereiro de 1987, iii ., . ' ,i;/ ` - AMADOR O - , 9 , RNANDEZ ji - PRESIDENTE 41.,...........„,,, Rivt. .. FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR - _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO 4:C O 193% ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros AGOSTINHO - SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , _ 2. ~k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13677-000.061/86-09 RECURSOW 91.009 AWRIDAON9: 101-77.038 RECORRENTEW COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA. RELATÕRI O Estabeleceu-se o litígio nos presentes autos, ape nas sobre a tributação do excesso de remuneração paga a dirigentes da COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTTE DE MINAS LTDA., estabeleci- da em Pará de Minas - MG, já que no tocante ao excesso de remunera- ção paga ao Conselho Fiscal e ao lucro arbitrado relativo à recei- tas de vendas efetuadas a não associados, o contribuinte não liti_ gou e recolheu parte do crédito pertinente, segundo informação fis cal de fls. 38/40. O excesso de remuneração a dirigentes'sobre o qual incidiu o tributo nos exercícios de 1984 e 1925, anos-base de 1983 e 1984, foram de Cr$ 25.456.197e CR$ 100.78:1,-04Q, respectivamente, con_ forme Auto de Infração de fls. 17, lavrado em 27.06.86, onde o im- posto é acrescido da multa de 50% do lançamento "ex-officio" e ju_ ros de mora. Os pontos básicos nos quais se assentou a defesa pa ra sustentar a intributabilidade daqueles excessos de remuneração , são os seguintes: 1. - A matéria está regulada pela Lei n9 5.764/71, . que define apenas três hipóteses de incidência . do Imposto de Renda Sobre os resultados Obti- dos pelas C000perativas que são os decorrentes das operações previstas nos seus artigos _85, 86 e 88, não sendo aplicável à espécie a regra do art. 16 do Dec.-lei n9 401/68, por se tra tar de norma dirigida apenas às sociedades qu- '44 DMF - DF /19 C-C - S pearaf . 1664/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 3. ACÓRDÃO N9 101-77.038 visam lucros. 2. - Operando sem finalidade lucrativa as Cooperati vas não distribuem lucros. 3. - A matéria gerou polêmica formando duas corren tes de intérpretes dos dispositivos legais a- plicáveis. primeira, na qual se incluem as autoridades fazendárias, defendendo a tributa- ção do excesso de remuneração, ao fundamento de que, a lei, ao instituir o tributo sobre o excesso não excluiu as sociedades que não vi- sam lucros. A segunda corrente entende que não incide o tributo porque operam as cooperativas sunfinalidade lucrativa. 4. - Decisões do judiciário, que transcreve, são pela não tributação daqueles excessos de remu- neração. Ao manter a tributação exigida no Auto, assim se fundamentou a decisão de 19 grau (f Is. 42): "Segundo o .§ 19 do artigo 129 do RIR/80, é ve dado às cooperativas estabelecer vantagens ou privi légios, financeiros ou nãoy em favor de quaisquer as sociados ou terceiros, excetuando-se os juros atri - buídos ao capital integralizado. Inobservado o dis- postoneste parágrafo, os resultados deverão ser tributados (art. 129, §. 29do RIR/80). De acordo com o artigo 236 do RIR/80, "a despe sa operacional relativa ã remuneração mensal dos s3 cios, diretores ou administradores de sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os- membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 07 (sete) vezes o valor fixado como limite / de isenção na tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre os ren- dimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa". Como se vê, o dispo- sitivo legal acima transcrito não exclui as coopera tivas, que são sociedades civis, das conseqüências tributárias pelo excesso de retiradas dos adminis-- dores. Igual entendimento demonstra manter a autua- da, já que reconheceu ser devido o imposto sobre o excesso de remuneração do conselho fiscal. Não é diferente o parecer do Conselho de Con- tribuintes, que, apreciando idêntica matéria, assim VIV‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 4. ACÓRDÃO N9 101-77.038 se manifestou: "IRPJ - Excedente de Remuneração de Administra dores de Cooperativas: A regra geral estabelecidaiiã ra as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, quanto à remuneração mensal de dirigentes ou administradores, não excepciona as sociedades coo perativas para que essas excedam aos limites de re- muneração sem às conseqüentes implicações tributá_ rias". (AC. 19 CC n9 101-74.534/83). "IRPJ - Excesso de Remuneração: O beneficio fiscal endereçado às cooperativas é aplicável úni- ca e exclusivamente aos resultados obtidos nas tran sações de compra e venda realizadas com seus asso- .--- ciados. O excesso de remuneração apurado, em tese , é tributado normalmente como nas demais sociedades' comerciais, civis ou de qualquer espécie, confor- me previsto na lei". (Ac. 101-71.983/80)." No apelo interposto visando a reforma dessa deci_ são, a interessada, após repisar os argumentos expendidos na fase impugnatória, insiste em que somente os resultados positivos obti- dos pelas sociedades cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, é que estão sujeitos à in- cidênciado Imposto, sendo que as demais operações, estão fora ._do campo de incidência tributária. Acórdãos do T.F.R., que transcreve, são nesse senti^ _ do.‘lh , 5 É o relatório. ç5N- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 5. ACÓRDÃO N9 101-77.038 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Recorrente não contesta os excessos de remunera- ção pagas aos dirigentes não adicionadas ao lucro líquido dos exer_ cicios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984. Apenas defende que esses excessos estão fora do campo de incidência tributária, eis que as Cooperativas exercem suas atividades sem objetivo de lucro. Não podemos fugir a realidade de que identificando- se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, fi- cam subordinadas às regras contidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Nesse passo, a remuneração mensal dos dirigentes es_ tã limitada pelas disposições constantes do art. 236 do mesmo RIR, sendo que os excessos verificados deverão ser adicionados ao lucro líquido, o que não foi atendido, consoante se vê das declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios em causa. A regra geral estabelecida para as sociedades , comer_ ciais ou civis, de qualquer espécie, quanto ao limite de remunera- ção mensal a dirigentes e administradores, não excepcirna as socie_ dades cooperativas para que estas excedam esses limites sem as consecffientes implicações tributárias. Em realidade esta exceção não foi estabelecida por qualquer lei. Ressalte-se, por oportuno, que a lei n9 5.764/71,de finiu os negócios que as cooperativas podem explorar sem ferir os seus objetivos sociais, ou seja, os atos cooperativos puros, por- que deles somente participam a sociedade cooperativa e os sócios cooperados (art. 79), e os atos não cooperativos legalmente permi- tidos (arts. 85, 86 e 88), salientando que se do exercício des- .. ta segunda categoria de atos provierem resultados positivos, estes 0serão considerados renda tributável (art. 111) /H ' . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 6. ACÓRDÃO N9 101-77.038 Nessa linha de racioncinio, ficam, apenas, fora do alcance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja os resultados das atividades próprias das cooperativas, e sujeitos ao ônus do imposto de renda OS demais resultados positi- vos,quer os derivados de atos não cooperativos aos quais a lei se refere expressamente, quer os provenientes de outros atos não coo- perativos, diferentes daqueles aos quais os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, fazem alusão, ficando sublinhado que, nesta úl tima hipótese, todos os atos praticados pela cooperativa se carac- terizam atos de comercio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tributária. O excesso de remuneração apurado, em tese, confor- me afirmou a decisão recorrida, é tributado normalmente, como nas demais sociedades comerciais, civis ou de qualquer espécie, confor me previsto na leieemtorrencial jurisprudência deste Colegiado. Por todo o exposto e considerando que o procedimen- to fiscal guardou inteira consonância com o disposto no I rt. 236 AT do RIR/80, voto pela negativa de provimento do re'urso./... FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000280/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79385
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIWPOLIS (MG). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL O mero formalismo contratual é insusceptí- vel de materializar o arrendamento mercan- til. Descaracterizado pela insignificância do valor residual da opção de compra fren- te ao montante das contraprestações, o ar- rendamento mercantil é tido por operação de compra e venda a prestação. Indedutíveis, portanto, as prestações pa- gas a título de arrendamento mercantil. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por PNEURODA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - gpihn (iP Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1989. 7i, /.(__t_ URGEl /i- REI'A LO?ES - PRESIDENTE , 44. 41-214 ' ° CRISTÓVÃO ANC 'ETA DE PAIVA - RELATOR „ ....... .. _ AFON : ,!'CY FERRE ", e - CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- , VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin tes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente' o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 Y ..-.', ' n , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10665-000.280/88-38 RECURSO N9: 94.574 ACÓRDÃO N9: 101-79.385 RECORRENTE : PNEURODA LTDA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal contra Pneuroda Ltda., com se_ de em Divinópolis (MG), foi lavrado o auto de infração de fls. 02, pelo qual se exige, com os respectivos acréscimos legais, o impos- to de renda de 1.472,12 OTN, relativo aos exercícios de 1984, 1985, - 1986 e 1987, em decorrência da glosa de despesas de "arrendamento' . mercantil" seguintes: Ex. 1984, base 1983: Cr$ 3.240,112 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 4.860.168 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 146.767.438 Ex. 1987, base 1986: Cz$ 238.159,00. Essas despesas referem-se aos contratos de número 19.757/2 com Leasing Bradesco S.A. ç, aos de n9 .85.0504,1, núme- ro 385.3365/7 e n9 385.3518.8 com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil. Segundo o auto, tais contratos traduzem compra e venda a prazo (36 e 24 meses), por preverem valor residual irrisório pa- ra exercício da opção de compra (geralmente 1% do valor original do bem) (veículo Chevrolet, veículo Mercedes, caldeira e acessórios . e prensa vulcanizadora). Ciente do auto em 29-04-88 (fls. 2), sexta-feira,' o sujeito passivo, em 31-05-89 (-fls. 7), apresenta a impugnação em que sustenta, em síntese, o seguinte: 17 g DPA F: - DF/19 C C - Se;:graf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 3 Acórdão n9 101-79.385 1) que os contratos celebrados são de arrendamen- to mercantil, feitos no estrito cumprimento da lei que disciplina esse contrato. 2) que, no caso, não ocorreu qualquer circunstãn cia que descaracterizasse o arrendamento mer- cantil nos termos da lei n9 6.099/74 e regula mentação. 3) que a Receita Federal, com intérprete, não po de expandir as hipóteses de descaracterização leasing, para, violando a vontade das partes, concluir que o desejado arrendamento mercan- til representaria uma compra-e-venda. 4) que o contrato de arrendamento mercantil é um contrato "sui generis" que difere da locação' e da compra e venda e financiamento. 5) que não há regulamentação obrigando quais se- jam os valores das contraprestações do arren- damento mercantil, dentro do prazo contratuaL 6) inexistindo limitação, as partes são livres para pactuar; 7) que não há base legal, para a posição da Re- ceita Federal fundada em valores insignifican tes. 8) que no caso dos autos, não existiu esse valor insignificante, mas, em determinados períodos, tivemos a famosa conversão "cruzeiros x cruza dos", segundo tabela. 9) que a concentração de valores, no início ou fim do contrato, não descaracteriza o arrenda mento mercantil, conforme decidiu telex da DI MEC-BACEN (f is. 38), bem como o valor residual' 12,,garantido. SERVIONMORDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 4 Acórdão n9 101-79.385 10) que os contratos foram regularmente contabili zados e informados a S.R.F. através das Decla_ rações de Rendimentos, o que caracteriza de- núncia espontânea, excludente de qualquer pe- . nalidade (art. 138 do C.T.N.). Invocando o artigo 112 do C.T.N., pede o cancela- mento dos autos lavrados. Pela informação fiscal de fls. 57/59, o autor do 1 feito salienta a duração dos contratos é o valor simbólico do bem nas notas fiscais de compra, assim como a distribuição desigual das contraprestações, originária do próprio contrato e não da con_ . versão cruzeiro X cruzado. Invoca o acórdão n9 103-8.117 sobre a i competência da S.R.F. para fiscalizar os efeitos tributários de . contratos e diz que nenhuma multa foi aplicada em decorrência de dolo, má fé ou fraude. Pede a manutenção do auto. As fls. 68, C? autor volta .. informar salientando' que os Contratos não são de arrendamento mercantil, mas de compra e venda, em face da insignificância do valor pago pelo bem em re- lação ao valor deste, mesmo considerando a sua depreciação. A autoridade de 19 grau decide às fls. 72. Enten- de inaplicável ao caso o artigo 112 do C.T.N. bem como não preen- chidos os requisitos da denúncia espontânea a que se refere o ar- tigo 138 do C.T.N. Faz observar que a distribuição das prestações . ao longo dos contratos não foi circunstância considerada pelo au- tuante. As operações de arrendamento mercantil foram tidas como de compra e venda devido aos valores insignificantes para o exer- cicio da opção de compra. Como os contratos tem tempo de vigência inferior ao tempo de vida útil dos Veículos e equipamentos arren-. . dados, tal procedimento acarreta uma superdepreciação dos bens e i evidencia que a opção de compra foi exercida "a priori". 0 que nos termos do ac. 103-07.830 desvirtua a essência do leasing. Ademais, a pesquisa dos efeitos tributários de contratos sujeitam-se às ' ! normas fiscais do tributo. 1 SERVIÇONEIWOHDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 5 Acórdão n9 101-79.385 Ante isso julga procedente a ação fiscal, mas, em face do artigo 99, V, do Decreto-lei n9 2.471/88, exclui da exi- gência a parcela de atualização monetária prevista no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. Cientificado da decisão em 02-05-89 (fls. 78), o sujeito passivo recorre em 02 de junho, pelo arrazoado de fls.81/ . 93. A recorrente insurge-se contra a exigência, funda do, de início, na senteça do Juiz Federal Sacha CalMon Navarro Coelho (f is. 98/140), que entende nãO caber ao Fisco a descaracte - riz ação do contrato de arrendamento mercantil em compra e venda,' j mediante utilização da chamada interpretação econômica. Emseguida, a recorrente reedita os argumentos já" ¡ descritos na impugnação, para acrescentar que o "bom senso" deve prevalecer neste julgamento. Eis que, apesar da posição fiscal, os grandes aglomerados econômicos continuam realizando contratos' análogos aos do presente caso, que somente foram autuados como' "cobaiasV Em verdade, a recorrente foi vítima, pondera; já que atendeu ao prescrito na lei, na regulamentação e orientação do DIMEC/BACEN. 2 o relatório. /2 i .-. i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 6 Acórdão n9 101-79.385 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo da descaracterização de - contratos de arrendamento mercantil de veículos, caldeira e aces- sórios e prensa vulcanizadora em contratos de compra e venda a prestação. , : A matéria não é nova neste Colegiada, o que deixa claro que a recorrente não foi "cobaia". Tem-se verificado com re- , 'ativa freqüência que o conteúdo de certos contratos, ditos de ar- , rendamento mercantil, não condiz com a modalidade contratual que o reveste, porque na essência configura uma compra e venda a pres - _ tação. Tal situação se vislumbra de modo nítido, quando, com abs- tração do prazo de vida útil, procura-se adqüirir O bem, através de "leasing" que estabeleça preço residual ínfimo, Meramente sim- bólico, de aquisição. Esse fato deixa transparecer que as partes contratantes, em verdade, perseguiam uma compra e venda e não um arrendamento mercantil. 2 que o "leasing" tem por função econômi- co-social evitar a descapitalização da empresa na obtenção das serventias de bem durável. No caso dos autos, os contratos ditos de arrenda- mento mercantil apresentam valor residual irrisório e, ainda, pra_ . zos contratuais inferiores ã vida útil dos bens. Vê-se por esses indicadores que as partes visavam, antes, uma compra e venda a • prestação e não ao arrendamento mercantil. E não se esqueça decrue . é o artigo 59 do Decreto-lei n9 4.657, de 4 de setembro de 1942 que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige". Em função disso, entendo que a li- berdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico, mantendo-lhe a "nomen juris" e deturpando-lhe a substância, como ocorre no caso em exame, segundo lição do in- cito Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no acórdão n9 101-77.484, desta Câmara. , (1-7 MAfr ../. wanoNniconDERAL PROCESSO N9 10665-000.280/88-38 7 Acórdão n9 101-79.385 Como o recurso trata de matéria exaustivamente' estudada por este Colegiado, deixo de tecer maiores considera-- ções para me louvar no voto do Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lo pes no acórdão n9 103-07.767, em anexo, a cujos fundamentos, re ferente ã matéria em julgamento, reporto-me como razão de deci- dir, como se aqui estivessem transcritos para todos os efeitos legais. Evidencia-se, pois, que os contratos em exame não se subordinam ã regulamentação da lei n9 6.099/74, porque em verdade pactuam uma compra e venda a prestação. As prestações pagas, a título de arrendamento mercantil, não são dedutíveis. Na esteira dessas considerações não vejo dúvida que justifique a aplicação benigna de que trata o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Advirta-se, por fim, que a mera apresentação da declaração de rendimentos, ainda que este esteja em sintonia com lançamentos contábeis, não constitui denúncia espontãnea de in- fração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia deve ser explícita quanto ao fato e acompanhada do pagamento ou depósito do tributo, elementos que não ocorreram na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Observação: Segue em anexo cópia do acórdão n9 103-07.767, parte integrante do presente voto 7' PROCESSO N9 1.0820/000.512/86-92 ‘OMddiPki% 4'401"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessao cle . de janeiro do 19 87 ACORDÃO No 103- 07 . 76 7 Recurso n.* 90.827 - IRPJ - EXS,: 1984 a 1986 Recorrente DESTILARIA UN1VALEM S/A. Recornd a : DRF em ARAÇATUBA (SP). . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A f ixa ção de valor residual ínfimo, em flal, grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, - e das prestaçaSes do "leasing", al&,1 de OS prazos dos contratos serem muito in feriores ã expectativa do tempo de v.i.:1 da útil dos bens,desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princí- pios em que assenta, convettendo-o, na realidade e em contrato de compra e vep da a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" finan- ceiro, IndedutIveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arren- damento mercantil, Nesses casos, o preço de com- pra e venda é" o total das contrapresta çoes pagas durante a vigência do arren...._ dan'ento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei nY.. 6.099/74, art, 11, § 29). Logo, não 114 falar em desmembramento dos valores que compuseram as contraprestações pa- gas 'à arrendante. Outrosslm, oferecidas 'c'l. tribu_ tação todo,s as contraprestações, per força da sua glosa como despesas, z.lue se tornarca indedutrvets face ã desca- racterização do contrato de "1-2asing", descabem c, correç jto monelruja e a de- prerinïío extr,!-rontLeis, seLme o va- ,ler ine detEou de ser imobllizndo. , , /,/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10820/000.512/86-92 2A. Acórdão n9 103-07.767 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA UNIVERSAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso, vencido o Conselheiro DTCLER DE ASSUNÇÃO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987 2 í / I // Ptí-/--- URGEL PEREIR LOPES//'--2-) - PRESIDENTE E REIATOR / VISTO EM JOSÊ NICO1)EMOS 2 C.. DE IVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 29 JA DA NACIONAL ,N 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:'CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY jOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÕRGIO RIBEIRO, ERANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000,512/86-792 RECURSO N9 90,827 ACÓRDÃO N9 103.,,07767 RECORRENTE DESTILARIA UNIVALEM S/A, REI4ATC5RI O_ _ _ _ _ A USTII4ARIA VNIVALEM S.A " empresa jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 01.07.86, a contribuinte apropriou como custos e despesas impor tâncias pagas em decorrência de contratos firmados para a aquisi ção de bens intitulados de arrendamento mercantil, mas que de fa- to representam operações de =pra e venda a prestação, por estarem em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, ao estipula- rem valor residual simbõlico, quando os contratos de "arrendamen- to mercantil" fixam prazos de duraçÃo por tempo muito inferior àquele que se espera seja o de duração do tempo de vida útil dos bens. O Termo de Verificação Fiscal e de Solicitação de Esclarecimentos de fls, 05"1(1, relaciona la (dez) contratos de "leasing". Demonstrou o autuante que o percentual do valor re- sidual garantido, em relação ao custo de aquisição, foi de: 10%, no primeiro contrato e de 1%, ou cerca de 1%, nos demais. Outros sim, a relação percentual entre o valor contâbil do bem na arren- dadora e o valor residual era de: 2,55%; 0,16%; 0,19%; 0,051%; 0,18%; 0,18%; 0,17%; 0,17%; 1,45% e 0,79%. Valores tributados: Ex. 1984 Cr$ 56,955.208 Ex. 1985 Cr$ 345.450,030 Ex. 1986 Cr$ 877.639.463 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL processo n9 10820/000,5U/86-92 2. • Acórdão n9 103-07.767 3. Dentro do prazo legal a contribuinte ofereceu a im- pugnação de fls. 197/211. 4. Contradita fiscal a fls. 245 e decisão de primeiro grau a fls. 246/255, cujas razões de decidir, na parte restrita aos "consideranda" finais, e conclusões, vão transcritas: "CONSIDIMiNNDO que o processo tramitou regu- larmente; CONSIDERANDO que as hipóteses de nulidade do processo fiscal são expressamente previstas no ar tigo 59 do Decreto n9 70,235/72; CONSIDERANDO que, ao contrario do que ale- ga A lmpugnpnte, no há nos autos, registros de quaisquer circunstancias determinantes de prejuízo ã sia defesa; CONSIDERRNDO que a exigência tributãria, ob- jeto do litígio, tem origem na verificação, em ação fiscal regular, de apropriação indevida, como desce- sps operacionais, de pagamentos de contraprestaçoes de Arrendamento mercantil. que, em verdade, correspon dem a aquisiOes de bens a prazo; CONSIDERANDO que ficou evidenciado, nos au tos; que as eontraprestaçaes de arrendamento mercan-1 til, nos peilodos-7 .base encerrados nos anos de 1982 1984, carac te r i z am pagamentos de prestaç3es de aq~es de bens feitas a prazo, tendo as opera- çaes sido realizadas em desacordo com o artigo 235 e seus paragrafos, do RIR/80; CONSIDERANDO que esses pagamentos corres- pondem El Elpl,Lça,y3es fixas de capital, sujeitas a in- Çog'pQrn rAo ad Ativo Permanente, nos termos do § 29 do artigo 19.3 do RIR/80; CONSlDER,ANDO tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, pa- ra rejeitar A preliminar de nulidade e, no mêri 1,NDEFERILA, determinando o prosseguimento da cobran ca do orêdf;to tributário consubstanciado no auto de infração de fis l 01." 5. Ciente em 02.09 1 86, a contribuinte interp5s o recur- so voluntãrio de fls. 258/271, protocolizado em 01.1.0.86. Reitera sua impugnação alegando, em síntese: a nulidade do procedimento fis ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10820/000.512/86-92 3. AcOrdão n9 103-07.767 cal por falta de determinação legal de qual art. da Lei n9 6.099/74 foi infringido. Que jamais poderia o autuante deixar de autuar a arrendante se entendeu de autuar a arrendatária. Analisa a Lei n9 6.099/74 e as normas do BACEN, sustentando que as cumpriu. Questio na o prazo de vida útil dos bens considerado pelo autuante. Cita de cisão dada noutro processo e continua, a partir de fls. 265, da forma que passo a ler o na Integra (Lê-se). n o relatõrio. / - • Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO EEDERAL 4. Acórdão n9 103-07.767 VOTO_ — Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As operações de "leasing" cuja tributação se dis- cute nestes autos correspondem ao denominado "leasing" financei- ro. Trata-se de JO (dez) operações realizadas entre 21.09.62 e 16.04.85. Le-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efei tos desta Lei, o neOcio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- (latária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso pr(Sprio des- ta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento metcantil conterão , as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, Co- , mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critÃSrio pata sua fixação, quando for estipulada esta cláusu la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Loa- sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): 7 , Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 5. Acórdão n9 103-07.767 "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co ligação de negócios jurídicos através dos quais um-ã." empresa adquire determinado bem, a pedido de ou- tra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo cação por prazo certo e assegurando, ã locatária': a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos in- vestimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a ím- portant:ia do fortalecimento do capital de giro, e assim por di- ante, põe a indagação de c,omo equipar-se (uma empresa) sem imobi- lizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a, substituir rapidamente o equipamento ob- soleto, e esclarece: • "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- contrada recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentali dade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem finan- ciamento, o empresário pede a uma instituição fi- nanceira especializada que o compre em seu lu- gar, segundo as indicações técnicas que ele pró- prio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empre sário tem Opção de adquirir (:HTiaterial locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não prefe rir continuar na locação por prazo indeterminado: Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua -.rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing termo que vem sendo consagrado mesmo em Engua latina." (Destaques do Original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re vista Forense, 250/28) destaca que: 2, Procev;so n9 10820/000.512/86-92 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 - — - - "No plano filosófico, a implantação do leasing sia nifica uma transformação nas idéias ci ji -s-si-éas que identificavam e associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporãneo, firmou-se oportu namente o ' entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorã-la adequadamente. Se ofim almejado e a produtividade, o capital em si mes mo, o capital imobilizado não constitui riqueza: O progresso decorre da produção, do lucro, da ex- ploração do bem que constitui a verdadeira rique- , za. I • A. • • ******** A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias -ci-e 1 -"Jii-ãiiri9 quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" --: - "Reequipem-s jii-l-imobilizar fundos" - "Um ree- quipamento menos oneroso, uma expansão mais riipi da e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pc las companhias brasileiras 4e leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez ' , in-ãO -queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fór mula que propõe o fornecimento de um serviço e "a". utilização de um bem, sem a necessidade da aquisi ção do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão estã com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que hã, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da„ vontade. Apesar de existir pluralidade de negócios juridicos,se um de seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento voli- tivo - e complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. ) ' Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7. Acórdão n9 103-07.767 FÁBIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasiu apresenta-se assim como ne gócio jurldico -CorTiplexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade fi nanceira e o utilizador do material é sempre can: gado ao contrato de compra e venda do equipamen- to entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a plu- ralidade de relações obrigacionais tipicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "cau- sa" do negócio é sempre o financiamento de inves- timentos produtivos. A sociedade financeira, ape sar de proprietária, não tem nunca a posse do ma terial locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do ma- terial, por sua vez, apesar de locatária, compor- ta-se como tendo a sua plena disposição. Sem divida, dentre as relações obrigacionais tí- picas que compõem o ieasing, predomina a figura_ da locação de coisa. Mas a existência de uma pro messa unilateral de venda por parte da institui- ção financeira serve para extremá-lo não só da lo cação comum, como da venda a crédito." • FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera do consensual, obrigatório que se torna pelo pies- consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa ã dispo, sição do arrendatário, vendê-la, no caso desse op Lar, ao final, pela compra, recebé-]a de volta não havendo compra ou renovação) e para . o arrenda tarjo (pagar as prestações convencionadas, devoi ver a coisa, se não houver a compra da mesma cu renovação do contrato); oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; c3iiiii-E-a-Frvo, sendo certas as prestaçGes; Ror tem_po 2-6-EFIE.71I2O e de execução sucessiva. É, como foi dit6, -n6--d-IreiTO brasilei to, um contrato nominado, regendo-se pelos dispo sitivos da Lei n -6-70- 9, ' cle 1974. R, tambêm, contrato intuit_u persona,e, devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão - /, Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUDLICO FEDERAL 8. Acórdão n9 103-07.767 de serem as mesmas substituídas na relação contra tual." ORLANDO COMES (in "Direito Económico", São Pau- lo, Saraiva, 1977; págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e con- tratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tã na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem co- mo na contraprestação do aluguel- As diferenças maiores são: • a) a função económica do "leasing" é mais próxi ma da compra e venda do queda locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man- ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de sér vir ao uso a que se destina, durante o período contraLual (Cód. Civil, art. 1.189, 1 e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela per- da ou deterioração da coisa devida a caso fortuíto (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatá rio dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou preten dam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pe- los vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Ci- vil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condi. çóes adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fa- tos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipula do. Se a coisa padecer de 'Tícios ou defeitos anteriores à loca- Á' " Processo n910820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 9. - Acórdão n9 103-07.767 ção, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é aoarrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fa- bricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren datário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aptoveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de re- cisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do lo- cador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinadode acordo com astaxas correntes do mercado das rendas e alugu6is, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da col. sa . Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "lea- sing", é calculadode modo a cobrir, no conjunto das suas presta ções, cs custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res pectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não Querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribui das. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedi- da, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Tra- ta -se de um preço deliberádamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alugueis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra cita- da, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas preprias pala- vras. A respeito do c5lculo do valor das prestaç3es do ('/' , Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Acórdão n9 103-07.767 10• "leasing", tamb6m ARNOLDO WALD (in. op e loc. cit., pág. 31),as "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con tratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de lea- sin2." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embu tidos valores a título de amortização do preço pago pela empre- sa de "leasing" ã fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação do valor, resj-7. dual, parecem-me merecedores de pertas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual 2prantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido;" Por sua .vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres ' creve, em seu art. 99, alínea "f": "E) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preçouu ra o seu exercício ou critório utilizável na sua fixação, que pode sex inclusive o de valor de mor cado;" / Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 11. E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica- rem por conta da arrendatária ou da entidade ar- rendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi- nal do prazo de arrendamento, um valor resi dualgarantUk),sempre que optar pelo não exerci cio da opção de compra ; II -o reajuste do preço estabelecido para opção& compra ou do valor residual garantido, apli- cando-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, 0.o Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmentees tipulado para exercício da opção de compra, ou va lar contratualmente garantido pela arrendatariacu mo mínimo que ser ã recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótesede não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegu- rar 'à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. 1.i5-se nos contratoà que se os bens forem vendidos a terceiros, por pre ço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o ex- cesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição , que e "o montante do dispendio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam anus da arrendadora e devam ser re cuperados , no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalaçáo, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • Acórdão n9 103_.07.767 12. acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja ca- pitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9_ _ . . _ 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamen- to. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me- diante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vi da útil do bem. • 2 das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadasde acordo com a. vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o qual se possa esperar a sua efetiva utili zação econêmica-" O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como O uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença ..entre valo- res. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdu- tória", Sergio de Indicibus e Outros, Atlas, 5Q ed., pág. 193). 1 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUCLICO FEDERAL 13. Acórdão 119 103-07.767 Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Por- taria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuerar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre- o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. • Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor rosidual atribuído na citada Portaria, para significar,em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contãbil tam •bém não deixa de ser uni valor atribuído. São notórias as difi- culdades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER CIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting As- sociation" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradual ou ahr4- ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolesc jneia ou de mudança na demanda dos ' consumi- dores," O mesmo Autor acrescenta que poderíamosex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o va- lor de mercado do equipamento no fim e no início do período."Pbs adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não Processo nç 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PU2LICO FEDERAL 14 _Acórdão _n9_103-..0T..7C7 seria fora de propósito. Restaria verificar se utililariamosum valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas peio Au- tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematic4dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemãt ca da mensur ação e v a lor ação dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no planodo confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dis ponlveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e ou- tros. N mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arren dado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual compra, ou na venda a terceiro com aproprtaçao pela arrendadora do valor residual do, a diferença entre o Valor de venda e 'é; wilor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no res- tante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II -r-K) caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem à arrendatári~r interesse econ6mico comum, com apropriação pe la arrendadora da totalidade do preço de ven- da, a perda ou o ganho será levado a rosulta- do do exercício." / Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 15, n evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre valor residual atribuído e valor residual 22rantido. Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negatl vas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriá vel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso 1 do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74 0 "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apura • ção do lucro tributável pelo imposto de renda, 5: diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6,099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e consegnen te venda do bem a pessoa física ou juridicarilio ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in- teresse econômico comum: Havendo apropriação pela arredadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do -exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, pa- i Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 16. . Acórdão n9 103-07.767 ra os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a titulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente em- butidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e des- tacadamente: GO no valer imbobilizado pela arrendadora, inclu sive para os e2eitos de depreciação, que não é outro se não pre- ço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (e) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a tercei ros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tra tadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, ó arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamentope ia aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobili- za o preço pago ã arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe réncia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatâ ria enquanto esta utilizou o bem. Em sumi: no contrato de com- pra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bém, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela. arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente '5E: 1. Não por razão que contraste com o raciocínioaei ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, deter / ) Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.767 17. minam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não li- gados ã arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, pa- ra efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos de exercicio da opção contratual de com- pra a terceiro com apropriação pela arrendado- ra do valor residual wrantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci da, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às Inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em con ta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a . figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para va- lor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de ven- da, admitindo-se que houve descuido terminol6gico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído signi fica valor contábil residual estimado, mas que, a) final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o 'valor residual larantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última anál ise , o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado peLa ar it Processo n9 I0820/000512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.767 18. rendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atri_ tribuído ( vaLor contábil residual) e o preço de venda for po- sítiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Tambem aqui são aplicáveis, por inteiro, as cons." derações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária ã arrendadora, Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção de compra e a sOlu ção ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasíng" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicá- veis, prolonga-se por tempo que se conta em anos a26s, o termino do contrato de "leasing", afixação de valores residuais 2aran-_ tidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enor memente de toda uma compreensão global e sistemática que se te- nha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do pon- to de vista da legislação tributária, único aspecto em que o ins tituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio, No plano fiscal, assim como no contábil, vi-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo • alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuizos, é o valor cOntiibil dual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração ó feita em torno da ideia de que no valor das prestações do "leasing" estão em- 7 Processo n9 10820/000.512/86-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 19. butidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamen to de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, des de que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde qwenaspres tações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sol acontecer em vários trabalhos doutrinários disponivels), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível , do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e à data da alienação do bem pela arrendador. No fim de contas, a ' arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela cor- respondente utilização. A opção de compra é um direito que se- quer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob penade descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACÉN - art. 11). Em princípio, a arrendante e a arren datária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrenda tária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua pies-- 'cação correspondente ao exercício da opção e à respectiva aquisi ção. Logicamente, o famigerado valor residual pranti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração gio- bal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas qual] do se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens infimasou , , //--) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10820/000.512/86-92 20. Acórdão n9 103-07.767 desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua fi- losofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaxac terizando-o de maneira Irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe aponte o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas ope rações de "leasing" ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na Lei n9 6.099/74 sem que tivesse realizado um único contrato de "lea sing" propriamente dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os eCeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente contradição. Fica ã contribuinte o direito de exercitar a ima- ginação para descobrir o preceito da Lei n9 63099/74 que ela não in fringiu. Descaracterizado o contrato de "Leasing", confor me se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação , "ex vi" do art.11, § 19. da Lei n9 6.099/74. r, a própria lei que de termina: se não é contrato de "leasing" é contrato de compra e ven- da a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o total das contra- prestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição": (Lei n9 6.099/74,art. 11, § 29) Face ã peremptoriedade . do texto legal, não hã como esmiuçar a composição das prestações pagas duranteciarrendamento pa ra separar, distinguindo-os, os valores que foram desembolsa- dos a título de pagamento do preço pelo , qual a arrendante adquiriu )' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ocesso n9 10820/000.512/86-92 21. Acórdão n9 103-C7.767 o bem do fabricante, e que foi pago a título de encargos financeiros e de margem de lucros da mesma arrendante. Há vedação legal expressa à adoção desse critério, i para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74. De igual modo não há lugar para se considerarem a- . certos extra-contábeis, seja quanto à correção monetária dos bens ad_ quiridos em contratos considerados de compra e venda a prestações,so bre os bens que deveriam ser imobilizados e não o foram, seja quanto í às respectivas depreciações e/ou amortizações. Sobre a correção monetária, inúmeras são as deci- sões desta Câmara no sentido de que ela não cabe em tais casos. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa opera cional faz-se o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobiliz elo e em correspondente conta de "Depreciação Acumula- da", de forma que um lançamento compensa o outro, indicando, em de- - corré:ncia, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decreto-lei n9 1598/ e /77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mes mos índices. Sendo a contrapartida a correção monetária de uma, de natureza devedora, a da outra será de natureza credora, o que impor- ta em nova anulação, não havendo, em conseqdéncia, qualquer influén- cia no resultado do exercício. Há, ainda, um outro aspecto a considerar a escritu ração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquidodo exercício, que também faz parte do "Patrimônio Liquido", cujas con- tas são igualmente correigiveis monetariamente. A diminuição do "Pa trimônio Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que - deveriam ser debitados à conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo imobilizado. Em resumo: a exigén- ~ cia decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas ope _ . racionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na de- í , ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10820/000.512/86-93 22. Acórdão n9 103-07.767 terminação do lucro real. Por uma questão de simetria, o mesmo princpio Aeve prevalecer quanto os depreciações e/ou amortizações. Isto posto, negc provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1987. / '; 1 /- URGEL PREIRLOPES)- RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Re. co r r Cl é). 2 .1.....X11?.1" E 1 , 1 Cl t Jt JROS 11(:11A E (1i ].) : 1 E. N 't ES A "TFJ[fy I r (..)-JJJ ;a equivalentes a taxa RePerencial Diária som•nle 1..m lugar a parlir do advento do artigo 3o., inc.i - so 1, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91;i, convertida em lei pela Lei nu. 8.218, de 29/08/91. Vi '1:: 1. 01:. e 1 C1 ":5 C: 1 1. 1 si CIOS C.)5 ç':‘ 1. t X:35 Cie recurso interposto por AÇO OUSA LIDA.N ACORDAM os Membles da Primeira do Primeiro Con- :: .1 1)C) Cie 1 :X.)1 1si 55t i siI. e. ,:r5 5 r.) I' ;ri C:) si t:) C:IS 1)É)Ft: ii)C/ 1' i' S !! •:.:‘ t 1 cA de) 1 (..2'9() decidido no processo principal, do acórdão nr. 10! .86.398, de 2//00/94, bem COMO !, para excluir o eneargo da TRD relativo ao perJodo de Fev. a 31/07/91, nos termos do relatório ovoto que passam a -infle grar o presenle julgado. Vencidos os Conselheiró Oliveira Càndido, Manoel Anlonlo Gadelha ( Relato; ) e Mariam Seif, que ex. clulam menos o encargo da TRD. nAra redigir o voto vencedim o llo; 1Sc5J to :1 1. 1 1 :: " MC)! t C.' 1 //0 2 ./://f-" Sala das Sesses, em 28 de abril de 1994 F: ; PRESIDENTE _3=2_ R '1 ME 1 . 1 RE1 t ;.:I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"`RO C ::3(O 111: ','.. ':1 :.3,...:'>0 '..5 ()(X) . 1 54./ (.:.' 2 . 9 I J' :'s C.: e.) I-- ci ã'. C:: J 'i 1' „ 1 O 1 " 8 c(.) ., e."1 1 5 `...) 1: S í't l 1:::11 1 I. j .1 2' 1:: I:: 1:.1,1Ai'lT)0 (31 f '...)1E 1.1:;!.// D/1::.. á.'é?71101:;..'.(:r1::: :::.'S . 1 .. 'h:.3. Jk :1 11:;.:P1.001...! .-31::'SSF:it ) I)1::: / .Z.E.1,11)1 Kl (..1 t . : '1: t 31'1(:';1. 1 g ABO 1994,. „11.t:ic.i.„.,:el i c) c)s sf...:).....; t t :11) i. os t-...,...)tisc.:,th e :i 1 (..) .:5N F: 1 :;.: A il C.: 1: 5.3 1:: (3 D1::: A S S :i: S 11 I 1:;.:1::*1 t‘i :f.) Á „ F.:ODE:R I* ti WIl I_ 1: isrl ocilqçAl. k...ifiS „ SEBrf.:IS T I: AO le::. ODI:;!. 1 01..1E:8 :ABRA 1 . c: (:::1:::l. .;:::C) (:-II„ VIE . ::::; 1:: 1::'1'. i OS: g:1 64) f ./"-----N. : — 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.154/92-91 RECURSO NR.n 78.474 ACORDMO NR.: 101-86.415 RECORRENTE: n AÇO OUSA LTDA. R, E . 1. 1 R, 1 A empresa identificada recorre a este Conselho da Deci ..... s'ão da Sra. Delegada da Receita Federai em Curvei° (MO), que julgou procedente a. exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 04. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado owItya a mesma con .U-lbukinte, na área do imposto de renda soa jurídica, protocolizado na. rep,m.' 12..ilUD local sob o nr. 13603-000.153/92-29. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui0o ao Programa de Integração Social -- PIS/DEDUWAO, cor yespondente a 5% do TRPJ exigido nos exercícios de 1987 e 1988 1 u.oan estabelecido no artigo 3o. 1 letra "a", parágrafo lo., da Lei Complementar . nr. 07/70. Mantida a -tributação no processo matriz em primeira j instáncia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de iuri..sdi--- çNo, cwIforme de ciso de fls. 32/34. Dessa. cio c: a. contribuinte foi cientificada em 20.04.93 e, inobnformada, ingressou em 19.05.93, com o recurso volun- tárío de fls. 38. ..:i ., ...ii _ - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL it:' 1 :;.! O C ES O NI Ft! 6 ();.'.5 1f.) O O „ 5 ,4 /92 • 9 I c:: (.3 I- cl:;?Co ir 1 O) 86 „ 38 5 o in o r.z do 51, C) !I C.:C.1 -I 1 :i. t 1. 1 t • ie ro:x::r t O 'ft t ¡Ida :1 .i 1. • Is a gr) 1- dos no P I" O C:OS:Si:3 :i O r E? 1. a 't r _ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MiNiSfERJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO :cl, PR(MX:'.SSO MR. 13603 000.154/92 9L PeOF:DNO NR. 101 4M.,„015 Y c) :r. O ',..). E... 1.1 , 1:: E r.) g. ,S; f. :: 31 ;so;he :1 l' tr3 :: RA( it 1::' 1111:::1:4 I El „ j:; ..a ler 1)(.......s :É x.3 1 :1 .ft:t de .r. ;i c: o in 1:3 a 1 .; I •Ix:, :t o 1 1 t .:::: t ;. ( Re 1 ,:',. i : or„ co; ri ty.,:::: de,: t: ..c3 t:1,1 .::'X 111 t: a ,-1:25 o _ COMO V .:: .1. I. (:)1 de C... o I . co f;::::(c) fl'iOri f.'::' i. .i:S. l' :1 .:,A d e dt'...:, 13 ..1 I: t:3 s f :1 s t......;:k ri % e s 11.......:..% cot "; 5 (...,:' Cl I e:?iíe:i -::. :5 na ffPr in.f:k 1'; 25. c) do c- r é el Lia l r: :1 hit I t : .;5. 1." :1 o Mantenho o entendimento de que assiste raz'ão ao contri- buinte, pelo menos, no que se refere ao per .lodo que anlecedeu á edipb da Medida PrOVJ5Ór j .i:k. nr. 298, de 01 de adostode L991, posterioum....,nte convertido na :Lei nr. 8.219, de 29 de agosto de 1991. Com efeito, o artigo 31 da citada Medida Provisória, alterando a redaço da Lei nr. 8.1 .77, de 01 de março de 1991, nao dá UN:OeifWid.iMIC à exigencla fiscal, no particular, nab só porque deixou de estabelecer que a nova incidOncia è a titulo de ku . os, COMO também pela sua manifesta inconstitucionalidade. Repovlo .me, nesta oportunidade, ao Volo proferido pelo Ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no Acárdao Hl'. 101-85.158, ao ensejo do julgamento do F ...:CcUr0 flY. 10q.277. Naquele trabalho nosso flustve Par, além de considera.- çGes pessoais, reuniu dos estudos sobre a questab, da lavra dos Conse illeÁros PAULO TRWEN DE CARVALHO VIANA e jONAS FRANCISCO DE CM_MJEURA, . que bem demonstram a ilegalidade do critério de correço que vem sendo 'ed.)adotado sislv....,ma .tic,umnie pela administraço tribuláxia. ? 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603 -000.15 ,V92 -91 Acerdo nr. 101 -86„415 Peço â Secretaria da CZFii:M.ar que junte ao presente cópia daquele Aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade COMO raz2i.o de decidir. Ante o espostxn voto pOK dar provimento ao recurso para excluiv" da exigOncia o encardo da IRD relativo co periodo de fevereiro a julho de 1991. Brasilia (DF), em 28 do abril de 199,1 ( RAUL RTMEKTEL - RELATOR-DEW:' , 3NADO (111 11 -"? 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10603-000.154/92-5U ACORDA° NR. 101-86.415 Y. 0 . I. Q. Conselheiro : MANOEL, ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso è tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenc:iado no relatório, está em causa a exi- gtmcia da C.ontritm.tiç'ão ao PIS/DEDUVM, nos exercicios de 1987 e 1998, i em decorr .ência de irregularidades apuradas em proccnii.A .mIto fiscal ins- taurado onntra a empresa., na área. do Imposto de Renda-Pessoa Juridica. Tratando-se de tril3utação reflexa, o seu suporte fático è o mesmo que embasou a exigOncia proceciida. no processo principal, não 1 comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato just.ifica -se pelos fund.wwmitos ex- plicitados em diversos votos j::;1 c) nesta instáncia e que se en- í contr,.ium sint..x .....izados na ementa a seguir . 1 ....r.,ailscrita„ consubstanciada no Acórdão nr. 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Cãmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria. que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tr:LI:putação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada. nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunci,mnento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer . even- tuais contraditórios desaxonselháveis sob o ponto de vista social e legal." COMO o processo principal foi objeto de deliberaç%o deste Colegiado, em Sessão realizada em 27.0 q .94, não cab nestes autos i retomar o exame quanto á existOncia ou insubisi.s1Mcia do suporte U lr.:ID da presente exigOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi exa- 1.•• mianda na mencionada. ocasião. li I 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR., 1360$-000.154/92-91 A C: Ó! . Cr:NO I 'i 1' ,. 1 0:L 86 „ A 1 '5 Assim, considerando a decisão prolaJada no processo princilual, formalizada no Acórdão nv. 101-86.398, de 27.04.94, em que esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao re- curso, igual decisão se impffe nesta oportunidade, razão porque dou pro ,,Jimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia parcela pro porcionat à exclulda no processo principal. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 MANOEI ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 'a..lia ,,1 ---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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