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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791407 #
Numero do processo: 10660.001032/91-96
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29188
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE JESUS SEIXAS PATRIANL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões: , •: ..: -. :.,lho de 1994 del illW,' -----: .---) . ., ..'• .-- ; . NT IL AIVA - PRESIDENTE • \ i ' o r E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMIÈR-d-013 '.,IRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 25A" 1q5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello, Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/001..032/91-96 02 RECURSO N' : 76.1.45 ACÓRDÃO N°: 102-29.188 RECORRENTE : JOSÉ DE JESUS SEIXAS PATRIANI RELATÓRIO JOSÉ DE JESUS SEIXAS PATRIANI, contribuinte domiciliado na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em VARGINHA - MG, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 1„492,03 UFIRs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culminando com a expedição da notificação de lançamento de fls. 17 em razão do acréscimo patrimonial apurado no valor de Cr$ 2.088,00. Notificado do lançamento, o contribuinte tempestivamente apresentou impugnação às lis. 23/24, alegando preponderantemente que dos imóveis em questão foram adquiridos com doação realizada por sua mãe, fazendo acostar aos autos a sua declaração de rendimentos onde se acha consignada a doação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às 'fls. 43/47, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CÉDULA "H"- DOAÇÕES - As doações efetuadas em moeda corrente, devem constar das declarações de rendimentos tanto do doador, quanto do donatário e sujeitam-se à comprovação da sua efetividade; devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade econômico- financeira do doador, para plena validade perante o fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10660/001032/91-96 Acórdão N° 102-29.188 Na absoluta ausência de prova e à vista dos elementos circunstanciais que não abonam a alegação do contribuinte, tributam-se na Cédula "Ir os valores dos bens adquiridos com a pretensa doação Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 50/53, fazendo a juntada dos documentos de lls 55/72, como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão. É o relatório. \/\`` MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 10660/001.032/91-96 Acórdão N° 102-29.188 V OTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, envolvendo o lançamento suplementar levado a efeito no exercício de 1988 precisamente na cédula.. "H" de sua declaração, por não haver o contribuinte comprovado razoavelmente a origem dos rendimentos determinantes do acréscimo patrimonial apontado pelo fisco no valor de Cr$ 2.088,00. Em suas razões de recorrer, o contribuinte basicamente desenvolve as mesmas razões ofertadas na peça impugnáória, no sentido de que o descompasso patrimonial apurado tem origem em doação recebida de sua genitora e que justificaria a sua pretensão. Com efeito, o acréscimo patrimonial se apresenta como uma das formas legais colocadas a disposição do fisco objetivando a apuração de omissão de rendimentos, na época, passível de tributação da cédula "H". Estabelece-se uma presunção, ficando por conta do contribuinte a produção da prova de sua origem, se rendimentos não tributáveis ou passíveis de tributação exclusivamente na fonte. Na hipótese dos autos, o contribuinte limitou-se a dizer que parte dos bens adquiridos tem sua origem em doação de dinheiro recebido de sua mãe, sem conquanto produzir qualquer prova nesse sentido. Não bastasse isso, a autoridade de primeira instância ao proferir a sua decisão, o fez de conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, tornando-a incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 13 de julho de 1994 Waldevan AI* i\d Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787083 #
Numero do processo: 11080.011637/95-76
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08391
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EWERTON COELHO DA SILVEIRA-ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • 4DRIGUES IRA WalaOff ie,-CáBazo AN • • Ç" Et DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ ris Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. " - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 RECURSO N°. : 111.941 RECORRENTE : EWERTON COELHO DA SILVEIRA - ME RELATÓRIO EWERTON COELHO DA SILVEIRA-ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 05.03.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 25.03.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe multa de oficio decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 06, em que alega que sua empresa individual não teve faturamento durante o ano-calendário de 1994 e que a multa não é devida, pois foi contra o principio da irretroatividade da lei fiscal, citando art. 112 c/c art. 105 do CTN e art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. A decisão recorrida de fls. 10/12 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - a exigência está baseada no descumprimento do transcrito art. 856 do RIR/94, havendo pelo seu descumprimento a penalização prescrita no art. 88 da Lei 8.981/95, que também transcreve; - descumprido o prazo de entrega estabelecido pela IN SRF 107/94 e Port. MF 146/95, que foi o dia 31.05.95, cabe a aplicação da penalidade estipulada no art. 88 da Lei 8.981/95, sendo o mínimo de 500 UFIR., que vale para a empresa que teve impo to a pagar ou que não tiveram imposto apurado; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 - trata-se de obrigação acessória, que pela sua inobservância converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do § 3° do art. 113 do CTN; - o descumprimento do prazo acarretou o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - também não há que se alegar desconhecimento da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do art. 3° do Decreto-lei 4.567/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), esclarecendo, ainda, que o MAJUR esclareceu perfeitamente a data de entrega; - as circunstâncias pessoais do agente não poderão elidir a imposição de penalidade, haja vista o princípio da responsabilidade objetiva; - de outra parte, também a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não é alcançaria pelo art. 138, uma vez que este trata das multas de oficio. Afirma que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumpriram, estando afastada qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. Regularmente cientificada, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/18, em que reedita os termos da impugnação, aditando que o § 1°, "b" e o §2° do art. 88 da lei 8.981/95 falam em regularização no prazo previsto na intimação e a empresa não foi intimada a fazer entrega da declaração Intimada a apresentar contra-razões ao recurso da contribuinte, a Procuradora Seccional da Fazenda em Porto Alegre - RS, requer o improvimento do recurso, asseverando que o art. 856 do RIR/94 prevê a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas em geral, mesmo as que não operaram, como é o caso MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 do recorrente. Acrescenta que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, e que a penalidade aplicada está prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. 4,E o Relatório. - 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por tnicroempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das tnicroempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 di novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 "Art. 87. Aplicar-se-ão à.s microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoasjurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal 4., relativamente à penalidade pecuniária." / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. :11080/011.637/95-76 ACÓRDÃO N°. :106-08.391 Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. ANA '011“2LaaiRIIIÉ O DOS REIS Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Ik.A,--1---7-4,00, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NV 11080/003.339/92-60 Se4ão de 05 de julho de 1995 ACUDA() N9 102-30.032 RECURSO 1\19: 79.175 - IRPF EX.: 1988 RECORRENTE: PALMIZIO NOCCHI RECORRIDA : ORE - PORTO ALEGRE - RS IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial pode ser afastada pela apresentação de com provadas origens. Sobre o montante não comprovado deve ser mantida a tributacão. Víisto4, Aelatado4 e dacutído4 os ptuenteis aatoz de tecuto e./jooLoS pok PALMIZIO NOCCHI. ACORDAM ci Membto4 da Segunda Camata do Pitímeíto Con_ _lho de Cont,Ubuínte4, pot unanímídade de voto4, da't pnovímen- to ao itecuJI.4o pata exUuít da tAíbutação a ímpontancía de Cz$ 2.487.016,67, no4 tenmo3 do teiat6nío e voto que pa/sam a ínte- gtat o ptuente julgado. Sala da Se ,....." . ,,, g ., julho de 1995 lege:: ~1E1" i ARLOS ~HM: - , SANTOS PAIVA - PRESIDENTE , JOS " _ Á :- PASSU LLO - RELATOR , VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL.9 , 4 tt,A,.., ;7, n 199% Pattícípaitam, ainda, do pAeisente julgamento, o4 3eguínte4 Con _— elheírto: Waldevan Ave. de Olíveíta, Uft.ula HanAen, Jo -J. Clo- víA A/veA, Maitía CIE-eía de AndiLade Fígueí,Ledo e Jaío Ce4aA Go- me. da Sílva. _ _ .., 2. •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA WR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11090 —00::r..:VW/92 —60 . RECURSO NP 79.175 . ACORDA() NP. 102-30.032 RECORRENTE: PALMIZIO NOCCHI RELATOR 10 PALMIZIO NOCCEI, qualificado nos, autos. recorre de decisao do Deleoado da Receita Federal em Porto Aledre, PS, Que manteve parcialmente 4zxioncia da imposto da renda de pessoa física. dos exercícios de 1998 e 1989. A exici&ncia remanesoente diz res peito a lucro na aiienacâo de imóveis e acréscimo oatrimonial nao iin:ilif.do. A exioência relativa a lucro imobiliário alcançou. Puas operacbes, a primeira que inicialmente a parentava om lucro de i ..._z$ 21s.160.1/. no exercício de 1988, e a outra. um lucro de. Cz$ 690.526,00, no exercício de 1989. A decisão monocratica, aceitando como data de receocao. por herança, a data da avaliação judicial„ 23.01.87, reduziu a exioéncia. para Cz$ 59.638.2, no exercício de 1988, e zero. no exercício de 1989. O acréscimo patrimonial a descoberto foi mantido intedraimente, no valor . de Cr$ 37.229.414.00. no exercício de 1988. Acolhidos. OS aroumentos de defesa, que pleiteavam a aceitação como data de recebimento por herança, a data da avaliação, com relação ao iucro imobiliário, tem a matéria. questionamente na fase recural limitado ao acréscimo patrimonial a descoberto. A des peito de ser a exidéncia remanescente. de Cr$ i8.27. ,1 imais aerEECJMOS 4GORiE, com posto sobre a base de Cr$ :12 .289.052„2 -3, composta por Cr$ 59.638.2J, de aanhOs imobiliários. e Cr$ .J. , 7.229.414.00 de acréscimo patrimonial a descoberto, o recurso somente atacou O acréscimo patrimonial a descoberto. restando o oanho imobiliário sem questionamento. Já na imotionação„ a recorrente, aleda deoorrer parte do valor &ourado como aCrÉSCÁMO patrimonial. de erro am sua deciaraoãO do ano anterior. QUE (rOOtEMOICM 6 menor os saldos em poupança, lindos de curto prazo a de renda fixa a que o restante é just..if.iimio por recebimentos:,. de herança. oriundos da yenda de uma fração cle. cam pe e de alienação, del. ESf101i0, de propriedade de mentane 6 partilhar e de parte de venda oe dado. • autoridade monooratina refuta tais aroomeotos aleoando que i.. . . . .não se poderia nesta ailura.• pre~var- ra i_1ficação de declaracão anterjor. nem que os documentos eitade g e inntadoE . comorovam o que é aiedado, - Processo n' 1 WWW3.339.02-60 Rem= n°79.175 – . -. --.. — – : - . • - -7. . . . • . . • . . : . • • . ._.: ,___ ._.7. ___. . . . ___ ._. ,_: ._. ._ . . . . . . • . . • . . . • . . . . _ . . . . . . __ _,. — ,. • - 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N(.) 11080/003.339/92-60 ACJRDÃO N9 102-30.032 , Nn recursc, 5 E' fTi ;.-..)r E 1. imni,? I" 42 51: .E o tetatõt-Lo. ,/,./ .. Pag. 3 • -,- • ----, ----- --- --- ------.,... ---- . • . ......•-•.:-.-........:...-- -,......,......,...,........_........:.,...._:..........: ............ ..... ..„......,....,..---...:„..:.....:_-:-...:„....,.„......, .......,..,..,....,.,.....::-._,,,..,...,-.:--„,,,--.---.,..._..,:..::-.... . .... ..., _. ......_ .. _...... . ...,...... „ „ _....,,-..:...,,,.. ....... . „..... . ....... . ,..... , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA `-'/!:•.;>1---." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 17080/003.339/92-60 ACJRDÃO N c.) 102-30.032 VOTO do Conselheiro JOSE::: CARLOS v:\1.IlE: U recurso, atendendo GWE pressu postos de aamissibilidade E interposto tempestivamente, deve ser . connecido„ Lomo consta no relatório, 6 parcela de Cr$ incontroversa, na..» moreno teni...:.'â..*:',i nE ,sto HJAH.Jiiumll.o. A matéria, de Cr$ 37.229„414,00. deverá ser apreciada, como. foi qualificada, de acrescimo patrimonial 6 GESEGGErtC. Inicialmente me cumpre consineracdes sobre o arommento da recorrente GO QUO tendo ocorrido erro de 1MfOrM6GGQ M6 deciaradan Ue bens da recorrente, no exercicio anterior . , tat erro induz 6 UMG avaliação mau:irada da ..-,:ariaico patrimonial do exercido Questionado (1989j, contra posto peta autoridade, julgadora de dile não se poderia promover . retificação 2M dEd161-6.GÓ :',kVitOr.j.ç.::11-O:::-, 1enho comino QUE UM erro não pode servir . de causa ou justificativa a outro. Assim, se a autoridade lancadora pretender avaliar 6 VeriGGãO patrimoniai em determinado • exerci cio, deverá faz& -lo mediante a consideraddes dos.exatos valores dos bens existentes no final dC ano anterior em confronto com os exatos valores dos bens existentes no final do ano verificado, da mesma forma procedendo com Eiçs receitas do ano considerdo. Nem se trata • de efetuar retificação na deciaracao„ mas. tão somente de avaliar' a verdadeira dimensão da variaça'n p,.il.1rimoni.,.:...1. r-ara Que a real dimensan cl..E,. variaçad patrimonial sé avalie, é fundamentai considerar CE valores corretos, la esçoimados de qualquer . erro de avaliação ou informacão nas duas datas referenciais (final do ano anterior e final do ano considerado Não me parece licito o procedimento da autoridade julgadora, sob o pretexto do nao se aceitar retificaçâo d(. :J ...., deçlv..:.kr...::::lo após procedimento fiscal. deixar de aceitar DE verdadeiros valores ODE bens no inicio do ano considerado, para, aceitando GE valores finais, distorcer oo. resultados. obtidos. Entendo, outrossim. QUE tal diEtOrOGC 1-i6O ocorreria se o erro dE avaliaçao ni primeira data Pase se repetisse em vaior G Qua :Jidade na seounna, O que nao oc.....re nG caso tn:.,:. sai dos aledados erradamente informados no ano anterior torãm modificados d..1.rante o portanto, provavelmente:, a dlsLorça ,:) m::..,n.iiinda. _.(--,f ,-:. F. 1 fr .: .: 1.....:r."., .. 1, n .1 •:-.. 1.. ,P, .1. ,, ç'‘ .i. E r. E 1:5::'3 V". t. o :':','i. G .:::.; t. e ,..;,.::::• ;75 ,:•.-? ("..: t. C ç.".3 ;.::,.. G ..1. 03 .0 '--i / ... Prtlee-,s-sci tiv 1 I 3 339/92.50 R ecurs G 17.' 79 .175 ?1;...4. .,-...........______ : .._........_.. .. ...„....... ._, ..... . . . _ _ .. . -,.„_.... . _. . ___________•.,...__-- ........:........;: . .:::. ::: : ......:::• . ......., ........ .. : ... : _. ::,...... :...-....--.::: . . , ......:_a_., . . , .. ... . . . ..... ....".:.:_-*-:: i.-....:....-."-. - - .. ........ ... .:.............,..,...-- ... ., ............- .. ...i.„..::......:-:.. ... _ ._......::......,_ .. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n_.."-,g1-->,!'". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 1:080/003.339/92-60 Consta da ERCIE,I-iRDãE EE rendimentos do exercido de 1989, relativamente aos bens existentes em :l..,1.12.87. os seauintes valores Questionados: Over banco IlialÁ -- NCz$ 3.723.08; Poupanca Meridional - NCz.$ 29.040.00: Ove Banco itaü (esposa) - N(......z$ 4.753.00: SOM,,E,. NCz$ 37.516,08 (fls. 04 verso). Estes sao oe. v.:',.1oree: duestjondoE - No documento de fls- 125 localizamos saldos: declarados pelo Banco Meridional, em 31.12.87, de: Poupança -- Cz$ 2.565.924.18: Fundo de Curto Prazo -- Cz$: 319.350.10: Fundo dE Renda Fixa - Cz$ 2.155.557.4E. num total de5.040,831.'76. Tal valor corresponde a NCz.$ 5.040.83. portanto inferior a NCz$ 29.040,00 declarado no Banco Meridional. A fls. 122 encontramos Deciarcan do .t ...;anco ltari ER EeIGO EM ,A.1.2.57. em conta corrente:. de Uz$ 1.114.032.'39. ou NCz$ 1.114..03. ioualmente inferior ao declarado de NCii$ 4.753,00. A dEEQEitD QE ser ãCEitáVEi G tese da recorrente. nenhum valor cabe COMO DDEitiVO QUE lhe cesse beneficiar. Ao contrário. EE ievada EM consiaeraeao nodeJla g:.(iii: -. ense3ado aciravo na exid'i. i,ncia. A aparente distorcao de valores. ME parece,, pode ser . explicada pelos vaiores expressos, no . r-OCUr50, ora em moeda padrão N .Cz$, are EM moeda padrão Oz$. já que sua correlaçáo ee f:,..,..:', polo reVerencial 1.000. Uuanto ao acrescimo constatado. a recorrente, pretende comprovar oridens em duas operaçOes, uma delas correspondente a in gresso em dinheiro no valor de Cz$ 11.000.000,00. referente à venda de campo e outra de dado„ tendo indicado o item 9, fls. 12, doc. I (fls. 11:31. i......a. encontro a menção de 108 bois de um ano. Examinando o processo. encontro a fls. 47, a destinação dada à Herdeira Vera 8aint Fastous Nocchi. esposa do recorrente e, com Quem declara em conjunto. de . 1"...z$ 2.48 -7.016.67 referente a venda de tracao de campo titem i k ). .i„ Lom relacigo a pado, . encontro apenas a destinaçaD de animais •1V0E, sem QUE se comprove a venda de-ice ou a destinacao financeira de quaJduer venda— Encontro relacdes de yendas de Dado i,fl.s„ .i....1 a 1381 em 1E:lides. referindo-se a 'Sucessao de HilE6 Derneljes SiRlDt P6EtE11E.' , i-1 QUai EDflEt ,..:';. g rande maior ia. com vencimento Ofii . pa gamento para. 1988. ano seduinte aqueles dG levantamenio de ãf:1-EECIMD oalrimpnial. sendo DE . paoamentos De 198/ EM montante bastante pequeno e sem qualquer documento QUE iflDiQUE QUE EEU destino não (E, fe . :. ,, PCI;-- 1CIJEE1D DD dado DU padamento aos nerdeiros, Assim, a faila de OrDV65 E constante do processo, UEST.E 1LEM„ podendo SE: aceiio apenee o vajor pesquisado de Lz$ ., ,:..4s7,016,b7, por falta do comprovacào trazica DCID . .,... recorrente, Quanto aos demais valores. . . Diante do due const:a OD proLesso, .v dio, DC-J1' k:OUDECt,,,fl. GD V - E,JUrE, para. nd merito. dar -ine pro ,,lmento par •oia, pare/e . Processo n°11080/003.339192-60 Recurso rP79.175 . . 17:::-; 5 ._. . . . . . . . . . . . • " " 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NQ 11080/003.339/92-60 ACJRDÃO NQ 102-30.032 ectu..1r da trabutac-, sJDc o L-Ybb, a importancia Cz$ 2.487.016.6;„ DF, (79-1-5.---;:2D1hufr 1'995 d/ Jr;si'A Cario-ts Fassuel:c kelator - - - - - Pg. 6J. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021012/86-30
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08175
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RI SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.175 IRPJ (EX. 1985) - RESTITUIÇÃO - Nega-se provimento a recurso contra decisão que tenha deferido restituição em valor superior ao que tiver constado de retificação de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. i • • •P 'i DRITGUES DE • LIVEIRA . . - --- z O AL: : O NUNES • LATOR FORMALIZADO EM: E17 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCOM, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/021.012/86-30 ACÓRDÃO Na. : 106-08.175 RECURSO Na. : 97.882 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., já qualificada, retorna, após cumprida a correção de instância, determinada por esta 6a. Câmara, conforme Acórdão nr. 106-3.275 2. Referido acórdão resultou de julgamento realizado em 26.02.91, onde foi decidida a correção de instância, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 36 a 39). 3. Em cumprimento da determinação desta Câmara, foi prolatada a decisão de fls. 70/71, a qual, aprovando o Parecer de fls. 66/69, mais uma vez modifica o valor a ser restituído, desta vez para 228,69 OR1N. 4. Às fls. 75, informação da contribuinte quanto à sua conta corrente, pressupondo-se tenha sido depositada a restituição, no valor acima citado. 5. De ressaltar que, em ato preparatório da decisão, foi juntada cópia de retificação da Declaração IRPJ (fls. 56163), onde a contribuinte conclui pela restituição r2 de 172,82 ORTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/021.012/86-30 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.175 6. No recurso, juntado por força do despacho de fis. 83/84, o contribuinte alega dificuldades de obter informações junto ao BAMERINDUS, pedindo seja verificada a correção de seus argumentos, via diligência. É o relatório. "-----) , .• I .i .. i 1 • I ! e I : 1 • 1 - = a i I i I 1 :I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/021.012/86-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.175 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o contribuinte abandona a defesa contra a questão da omissão de receita operacional, restringindo-se, no recurso, ao aspecto da omissão de rendimentos oriundos de aplicações financeiras. 2. A contribuinte apresentou Declaração IRPJ/85 (fls. 09), onde pleiteou restituição de 396,71 ORTN; FORMAF de fls. 08, em função dos trabalhos de Malha Fonte, reduz a restituição para 195,59 ORTN; impugnando a ação fiscal, obtém Decisão de 1° grau, onde a restituição passa para 239,27 ORTN (fls. 28); na segunda decisão de 1° grau, a restituição, mais uma vez, muda para 228,69 ORTN (fls. 70). Finalmente, é a própria contribuinte que apresenta Declaração retificadora, onde pleiteia a restituição de 172,82 (fls. 56). 3. Independente de qualquer análise de mérito, resta evidente que a última versão da ação fiscal conclui por restituição em valor superior ao que, afinal, foi pleiteado pela contribuinte. Restituição, inclusive, que tudo leva a crer já foi recebida. 4. Assim sendo, como a decisão deste Colegiado não pode prejudicar o contribuinte, é de se manter a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos vs) fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/021.012/86-30 ACÓRDÃO N°. : 106-08.175 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-D • , 19 de agosto de 1996 ÁRIO ALBERTINO N2UNES - RELATOR Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001246/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27965
Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1987 1 1 1Recorrente : ACRIFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recormia. : DRF EM GUARULHOS - SP. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio à em- presa, mantém-se a exigência fiscal fundada 1 no artigo 181 do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ACRIFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso. Sal- ess4es, em em. ço de 1993. -.100r g otx. t • OS a t "II V À — PRESIDENTE E RELATOR "AD HOC" 41.F" FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE: 9 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Irineu Simianer (Presidente na data do julgamento), Wal- devan Alves de Oliveira, Framcisco de Paula Correa Carneiro Gif- foni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Bertazi (Relator na data do julgamento) . Ausentes justificadamente os Conselheiros Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Julio Casar Gomes da silva. ./ DAMEFP/OF- SECOS N 9 064/90 4.11 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10875/001.246/89-03 .2. # Acórdão N9 102-27.965 RELATÓRIO ACRIFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no , CGC sob o n9 55.310.460/0001-08, jé identificada nos autos, recor _ re a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Te- ceita Federal em Guarulhos-SP., (fls. 110/112), que houve por bem em julgar procedente a ação fiscal contra si lavrada (fls.... I 39/43), por infraçOes à legislação do Imposto de Renda, onde foi exigido o credito tributário na ordem de Ncz$ 79.349,31, compre endendo imposto e demais acréscimos legais. A peça vestibular da questão versa sobre emprásti _ , mo contraido pela empresa em favor do seu próprio sócio, Sr. Aron Ahanori, no período-base de 1986, no valor de Cz$ 3.524.928,22, sem a devida comprovação do ingresso do numerário em seu Caixa,re velando omissão de receita, conforme preceituam os arts. 180,157, § 19, 158, 367, II; 676, III, 645 c/c 678, III do RIR/80. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou im _ pugnação de fls. 44/49, onde passa a alegar o seguinte: 1 I) O Decreto-lei n9 2.303,86, estabeleceu que "Não II ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo II , patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração de rendimen _ 1 tos, relativa ao exercício de 1987, de bens ou valores não in- I [i, cluidos em declaraçOes já apresentadas pelo contribuinte, pes- soa física, observado o disposto neste Decreto-lei". 1 I 2) 0. senhor Aron Aharoni, usando os benefícios da legislação citada, fez incluir em sua declaração de bens do exer- cício já citado, a importância de Cz$ 3.850.000,00, que serviu de base para a instauração do processo fiscal. 3) - Nos termos dos arts. 18 a 21, do mencionado di _ ploma legal, ficou vedado a instauração de qualquer processo fis _ cal, não *ooerm'tido exigir comprovação das origens daque- les „for, es ou depósitos; 40 4111(°°°#'} ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10875/001.246/89-03 .3. AcOrdão N9 102-27.965 4) - Entende a impugnante, sem sombra de dúvida ao ser editado o Decreto-lei n9 2.303/86, que a razão esta de seu ia do, porque simplesmente vedou ao fisco o direito de instaurar pro cesso fiscal contra a pessoa física que apresentasse patrimô- nio a descoberto; 5 - Cita jurisprudência dos tribunais sobre patri- mônio a descoberto; 6 - Conclui por pedir a improcedência do Auto de Infração. Eis que, em 11.10.89, surge o TERMO DE RE-RATIFICA ÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO; (f is. 71), abrindo novo prazo para de- fesa. Em que pese aquele Termo ter sido assinado pelo au tuado e pelo autuante em 11.10.89 (f is. 71), consta do proces- so a remessa do mesmo por via postal (AR), cuja recepção data de 06.11.89 (fls.74). Em 31.11.89, a impugnante apresenta esclarecimen tos e reiteração de impugnação (fls. 77/80), para aduzir, em síntese: a) que ao acompanhar o andamento do processo, veri -- ficou, com supresa que o trabalho fiscal foi re-ratificado, dan- do-se ciência, inicialmente it assistente administrativa, pessoa inabilitada a receber a nova intimação, e posteriormente feita por via postal; h) que o recibo do A.R., como pode ser verifica- do, foi assinado por Mârcia Pinheiro, tambêm pessoa absolutamente inabilitada para fazê-lo, pois não trabalha na recepção ou no escritório, trabalhando como aprendiz de maquinista, como pode ser verificado pela sua ficha funcional. c) que da leitura da peça re-ratificativa po- de-se facilmente verificar que tão somente houve alteração do artigo dado como infringido onde diz "onde se lê": Artigos 180... 181 0.00111r. ocorrendo qualquer agravamento de exigência fiscal; 4110 .4. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo N9 10875/001.246/89-03 Acórdão N9 102-27.965 d) que na impugnação inicial não foi contestado o enquadramento legal e reintera, na íntegra, todas as razões da im pugnação já oferecidas. O processo foi ás mãos do autuante (f is. 93/99) que ratificou todo o alegado no Auto de Infração e contesta os argu- mentos apresentados pela impugnante e pede a manutenção total do seu procedimento. O Senhor Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP., em decisão de n9 087/91 (f is. 100/107), considerou que os supri- mentos de caixa efetuados pelos sócios, quando não comprovada a sua origem e efetiva entrega, constituem-se em presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omis_ são de receitas. Da decisão retromencionada, tomou ciência o _ contri- buinte, atravás de A.R., em 15.07.91 (fls. 109). Apresentou recurso voluntário a este Conselho em 13.08.91 (fls. 110.112), apenas ratificando os argumentos da im_ pugna ot.00.0nM,P seja considerada a pretensão fiscal improcedente. 440 o relatório.101' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10875.001246/89-03 .5. Acórdão N9 102-27.965 3 OTO Designado para formalizar o acórdão, cujo voto foi aprovado em sessão realizada em 17 de março de 1993, passo a expor os fundamentos que levaram à Câmara a decidir por negar provimento ao recurso. O recurso foi interposto no prazo legal e não há preliminares a serem analisadas. A-ma-teria de mérito que rende ensejo ao julgamento, refere-se:,- à omissão de receitas, com fundamento legal no arti- go 181 do RIR/80, caracterizada em decorrência de .empréstimo feito pelo sócio e lançado na contabilidade da empresa, sem com provação da origem e da efetiva entrega dos recursos. A defesa argumenta que se trata de hipótese de extensão dos benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86, artigos 18 a 21, à Pessoa jurídica da qual a pessoa física ê-sócia. O argumento além de não encontrar amparo legal,pos to que o Decreto-lei n9 2.303/86 trata de benefícios à ,pessoa física, faz "tabula rasa" do principio contábil da ENTIDADE que prevê que o património da empresa e do sócio não se comunicam. Ademais, a essência da contabilidade não repousa nos lançamentos em si considerados, mas nos documentos que lhe--. dão suporte e na falta de base documental o próprio lançamento, contábil passa a se constiruir em indício de omissão de recei _ ta a que se refere.o.artigo 181 do RIR/80. É de se notar que a norma legal dispõe acerca da necessidade de comprovação, pelo sócio supridor, da origem e da efetiva entrega dos recursos de caixa à empresa, não bastan _ do a prova apenas da origem ou.:a capacidade econômica e/ou finan _ „- ce; ra 4o,s-ócio mas tambem, e, principalmente, a prova do in- 1, - o dos recursos que no caso não foi feita. 40.1" ,--- -,'" i 1 1 , li „ : : SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processa n9 10875.001246/89-03 .6. Ac5rdito.N9 102-27.965 .: ii À vista do exposto, nego provimento ao recurso vo- , luntãrio. • Bras ` '..,-0! DF., 17 • 1i iA • -., e 1993. ! _ rt) ..... _ , OS °W4L____:-..----7711 -. PAIVA - RELATOR "AD HOC" . --..- -- - ........m I i.,_ , : , . I i :.. : .: :_ .... 1 1! , ' X' : : i I; 11 [ i : -, ; 111 1 U I [ Il I: I I 1 i 1 I : , _ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF - PASSO FUNDO - RS. RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a de- cisão de primeiro instância guando não interposto o .recurso voluntãrio no prazo legal. Não se conhece do recurso intempes tivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento do recurso por intempestivo., S.. i)01.essaes, 02 de junho de 1993. dar„. 111110----- I' 1 SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR UILDE MARA Z=OTTIOLIVFIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 12 AGO 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento osseguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Karliki Shiobara r Ursula Hensen e Júlio César Gomes da SilVa. Ausentes pormotivos:justificados os Conselheiros; Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Pau Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ..I DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 J.H. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/002/009/91-43 2., Acórdão n9 102-28.270, "R E'L 'A "T'ó'R I O TRANSPORTADORA ATIVALTDA. - , - CGC n9 91.599.951/0001-84, estabelecida em Erechim - RS., recorre a- esteColégiado, via seu Advogado (Procuração: às fIs. 31), da decisão - do .. Sr-.:,Delegado da Receita Federal - de sua jurisdição fiscal (f is. 82/85), que julgou improcedente sua impugnação interposta contra "oAuto de Infração de fls. 18/19, lavrado em decorrência:da constatação de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, e.de - excesso de retirada de administrador, relativamente ao período-base de 1990, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 14. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos art. 157, 174, 180, 181, 236 e 387 do RIR/80. O Credito tributário, referente ao IRPJ e seus ' con- sectários legais, importou em Cr$10.037.091,17. Em sua impugnação (f 15. 23/30), através da qual a autuada apresente razões acerca de todos os Autos de Infração la- vrados, expõe, quanto ao IRPJ, objeto do, presente relatório, fa- zendo remissão ao art. 110 do CTN e comentário de Aliomar Baleei ro, no sentido de que a legislação tributãria proíbe a modifica- ção dos conceitos formulados pelo direito privado, que as notas promissórias que evidenciaram o passivo fictício correspondem a empréstimos tomdados em sua coligada, os quais foram -registrados em sua contabilidade, conforme faz prova a documentação que ane- xa. Alega, quanto à glosa dos valores referentes ao excesso de re tiradas, que, considerando que no exercício de 1990 nenhum débito tributário foi apurado,. é de se concluir que no exercício seguin- te não teria agido com dolo no sentido de evadir-se da tributação, e que, em face do exíguo prazó paracompUlsar documento, requer a realização de perícia, conforme previsto no art--17 do ,Dec. 70.235/72, para:tanto nomeando seu -perito, requer i endo, ainda, se- ja o Auto de Infração declarado insubsistente. -j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (Processo n9 110307002,009/91-43 3. Acórdão n9 102-28.270 Através da Informação Fiscal de fis. 78/79 o autuan te manifesta-se contrariamente à realização ,J da perícia solicita- da, por entender tratar-se de procedimento desnecessário e com fins protelatórios, posicionando-se a favor da manutenção da exi- gência impugnada. A autoridade julgadora fundamentou. (a decisão .argu- mentando não ser necessária a. realização de pe±licia, sendo bastan te a prova documental, que se existisse seria exibida com a impug nação, e que, quanto ao mérito, o Fisco-não(alterou conceitos acer ca do instituto da "Nota Promissória", e diante dafalta de com- provação da efetividade do repasse dosemprestimos à impugnante, tendo-se presente, ainda, que as notas promissórias juntadas à fls. 05/07, emitiveis a qualquer momento-, bem como' às cópiasdos registros contábeis anexadas às fls. 60/75, atestam apenas aspec- tós formais dos empréstimos, lícito - é concluir pela procedência da- autuação, e quanto à glosa do excesso de retirada, deve a mes ma se mantida, visto que as alegação da impugnante,não exime de responder pelos efeitos tributários futuros. A interessada tomou ciência da decisão no dia 22.05.92, conforme se vê do recibo passado no A.R. de fls. 87. No dia 03.07.92, conforme carimbo aposto às fls.88, foi protocolizado o recurso voluntário de fls. 88/89, no qual a recorrente afirma que ratifica todos os argumentos expendidos an- teriormente, termo a termo, por razões de economia processual. É o relatório. :1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/002.0-09/91-43 4. Acórdão n9 102-28.270 VOTO DOCONSELHEIRO IRINEU 'SIMIANER -- O recurso não preenche os requisitos legais. Preliminarmente,orvo que a recorrente tomou ci.-én cia da decisão de 19 grau em 22.05.93, conforme se vê do recibo passado no A.R. de fls. 87 e o recurso somente fói interpos- to em 03.07.92, conforme carimbo aposto às fls. 88. O recurso . e cabível no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeiro grau, confor- me o disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, e, no caso vertente, não foi observado o prazo legal. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conheci mento do recurso, por intempestivo. Brasilii DF., 02 de junho de 1993. - - I ' e SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000699/95-25
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:56:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:56:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:56:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:56:33Z; created: 2009-07-04T18:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:56:33Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.699/95-25 RECURSO N°. : 09.236 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : LINCOLN DE MELO CUNHA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.909 IRPF - O atraso na entrega da declaração autoriza a imposição da multa prevista no inciso II, alínea 'a' do art. 999 do RIR 94. Recurso dp.'tovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN DE MELO CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR---GOMES—IWSIL____ RELATOk" — FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.699/95-25 ACÓRDÃO : 102-40.909 RECURSO N°. : 09.236 RECORRENTE : LINCOLN DE MELO CUNHA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de lançamento que cobra multa regulamentar, por atraso na entrega da declaração de MPF, onde o Contribuinte alega que fez denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e que a jurisprudência é pacifica no entendimento do não cabimento da multa nesta hipótese. A decisão monocrática de fls. 13/17, indefere a impugnação sob a alegação de que não cabe na hipótese o beneficio citado uma vez que a multa está prevista no regulamento. Ciente da decisão, o Contribuinte apresenta recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação. O PFN, nos termos do art. 10 da Portaria n° 260/95, apresenta contra-razões, opinando pela manutenção do crédito tributário apurado pela fiscalização. É o Relatório. 2 s, • 9:; MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.699/95-25 ACÓRDÃO N°. : 102-40.909 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem apreciadas. No mérito não tem razão o Contribuinte. Há que se relevar, ainda, que a multa cobrada é a prevista no RIR 94, de valor fixo, nos casos em que a infração não tiver penalidade específica. Todavia, o Decreto Lei N°. 1.968 de 23 .11.82, determina que no caso de falta de apresentação da declaração ou sua entrega com atraso, seja cobrada a multa de 1% sobre o imposto devido. Assim, havendo previsão de multa na infração cometida pelo Contribuinte, está tipificado o lançamento, razão por que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Novembro de 1996. JÚLIO CÉSAR_STDIVIES--DA -S I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001824/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30865
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13002.000182/96-01
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42440
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n° 13002 000182/96-01 Acórdão n° 102-42.440 Recurso n° 114.082 Recorrente DEMOLIDORA DE VEÍCULOS MOKO LTDA - ME RELATÓRIO DEMOLIDORA DE VEÍCULOS MOKO LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 94 291 424/0001-04, com sede à Rua Liberdade n° 1.228, bairro Igara em Canoas RS inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve parcialmente exigência da multa por falta da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994 no prazo legal, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de multa por falta de entrega da declaração de rendimentos exercício de 1995 ano base de 1994 no prazo legal, no valor de 828,70 UFIR, dando como base legal os artigos 856 e 889 do RIR/94 Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação alegando em sua defesa inicial, em epítome o seguinte • que não fora cumprida a exigência por falta de formulário, • irretroatividade da Lei n° 8,981/95; • transcreve o artigo 179 da CF para concluir que as modificações somente poderiam ser feitas para favorecer, nunca prejudicar a microempresa, • confisco com base no art.. 150 inciso IV da CF, -, op • falta de condições financeiras ._ Ik01 .• , 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002..000182196-0l Acórdão n° 102-42 440 A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação e manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a exigência de 828,70 UFIR para 500 UFIR pois somente seria devida a multa mínima Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 17, onde pede o reexame da matéria A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado aprecia a argumentação apresentada no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular É o Relatório c/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-,--.. Processo n° 13002 000182/96-01 Acórdão n° 102-42.440 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas "Lei n° 8 541 de 23 de dezembro de 1992 Art., 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57 Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995 Plill tp CAPITULO VIII - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 4- _ "2' ;̀ ••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13002000182/96-01 Acórdão n° 102-42 440 Art.. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de Art.. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art.. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado A Lei n° 9249/95 determinou a conversão dos valores constantes da legislação tributária em quantidade de UFIR, para Reais, no que resultou na exigência de R$ 414,35, equivalentes a 500 UFIR pelo valor desta em 1° de Janeiro de 1996 , IMPOSTO DE RENDA I I Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002 000182/96-01 Acórdão n° 102-42440 Art 30 - Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber 1 A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente, b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR), b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento " Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração• ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o 6 .f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002.000182/96-01 Acórdão n° 1 02-42 440 cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 812/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 "Lei n° 5,172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos 7 -.-"-- •1- .',.', MINISTÉRIO DA FAZENDA z'k-,-.,,:n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,1"fr;,::-::› g. Processo n° 13002000182/96-01 Acórdão n° 102-42.440 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, /7--- transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE / BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40098 de 16 de maio de 1996 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13002 000182/96-01 Acórdão n° 1 02-42 440 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art.. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria" A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu 9 -'--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•.” -.=-,:. g?, -- -t ,--‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'Y>, ,-,'.. Processo n° 13002 000182/96-01 Acórdão n° 102-42440 penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 A falta de formulário não justifica a falta ou atraso na entrega da declaração pois além dessa forma, poderia a empresa apresentar o referido documento em disquete conforme autoriza o artigo 4° da IN SRF 107 de 21 de dezembro de 1994 Uma vez realizado o lançamento do crédito tributário, sua extinção somente pode ocorrer por uma das formas previstas na Lei n° 5172/66 não podendo, as autoridades administrativa dispensa-lo sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo 141 da citada Lei Complementar. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Sessõe. - DF, em 14 de novembro de 1997 x) / és — *VIS AL 1,(40§) io _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021978/90-35
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28603
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. 0,0110~~ - =.asõ---~ 07 *e outubro de 1994 11" CU./ CARO — Presidente ..111 ijotior IOBA' - Relator , FUNCISO9TARGINO DA ROCHA NETO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 09 DEZ g Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausentes, justificadamente, Júlio César Gomes da Sil- va, Carlos Roberto Monteiro Bertazie 1)1-É:mi SímíaneA (Pxe'sídente na data do julgameno). , . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.021978/90-35 RECURSO N2: 73.122 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 ACORDAI° N2: 102-28.603 RECORRENTE: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATORI O A empresa LUNDGREN IRMAAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAM- BUCANAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 28.584.241/0001-44, inconformada com a decisão de 12 grau, profe- rida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de compe- tência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorri- da. No recurso de fls. 30/40, a recorrente argui a incons- titucionalidade da exigência da Contribuição Social criada pela Lei n2 7.689/88, sob tres aspectos: a) primeiro, face a inexistência de qualquer comprome- timento com a seguridade social, revela-se um autêntico imposto inconstitucional, pela inobservância das regras próprias estabe- lecidas pela constituição; b) segundo, pela violação do princípio da reserva de lei complementar, previsto no artigo 146, inciso III, da Consti- tuição Federal de 1988; e, c) terceiro, a violação do princípio da VACATIO LEGIS do parágrafo 62 do artigo 195 da Constituição, pelo descumprimen- to do prazo de 90 (noventa) dias para a cobrança da Contribuição Social sobre o result do do período-base encerradopelas pessoas jurídicas em 31..12.88.y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768-021978/90-35 Acórdão n2 102-28.603 Assim, requer a reforma da decis3o administrativa pro- ferida em primeira instância, a fim de que seja feita justiça e respeitado o entendimento da maioria dos Tribunais Federais deste Pais. É o relatório" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.021978/90-35 Acórdao n2 102-28.603 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 0 recurso preenche os requisitos legais. 0 litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se a incidência da Contribuição Social sobre o resultado apu- rado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n2 7.689/88, com especial ênfase ao artigo 82 da citada lei. De fato, sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da ir- retroatividade das leis tributárias (RE I46733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as IA e 3.§... Câma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 1a Câmara, através do Acórdão ng. 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: 1 -IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1955, pois a Lei n2 7.559, de 1958, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributãr'a. '')Recurso conhecido e provido.° / , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.021978/90-35 Acórdão ri2 102-28.603 Já a 3§, Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECaRRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/83 fere o princípio constitucional da írretroativídade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto 222 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao =SOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- mento a respeito da matéria, em ação direta de inconstituclonalidade posteriormente apre- ciada." O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o ônus da sucumbência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, te a irrever- sibilidade da decisao do Supremo Tribunal Federal. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.021978/90-35 Acórdao n2 102-28.603 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF),'07 de outubro de 1993 KAZ — 411 . SHIO:1-e Relator 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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