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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777728 #
Numero do processo: 11030.002145/92-32
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87703
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por ROVILIO MASCARELLO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1994 4 op sIO ?pio/ .1m , F / - PRESIDENTE KA' X --- OBARA- RELATOR -042 LUZ FERNANDO - IJE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM u Ii‘,, SESSA0 DE: 'I 3 ji=d11 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonaçaives e Sebas- tião Rodrigues Cabral. w, 11, j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002145192-32 RECURSO N2: 81.869 ACORDO N2: 101-87.703 RECORRENTE: ROVILIO MASCARELLO RELATORIO O contribuinte ROVILIO MASCARELLO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 134.542.009-97, inconformado com a de- cisão de la. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa CORRADI MASCARELLO INDUS- TRIA DE CARROCERIAS no processo fiscal n2 11030.002143/92-15, on- de foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta conhecida com fun- damento no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80. Como o contribuinte e sua esposa tem 08 % de partici- pação no Capital Social da empresa, a receita considerada omitida na empresa foi tributada na pessoa física na forma estipulada nos artigos 34, incisos I, 35 e 403, do RIR/80. No recurso, o recorrente apresenta cópia do recurso re- lativo ao processo matriz, sem aduzir qualquer novo argumento re- lativo a tributação de pessoas físicas. 5 É o relatório. I : '.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002145/92-32 Acórdão n2 101-87,703 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 06 de dezembro de 1994, em Acórdão n2 101-87.573 , foi ne- gado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Inexistindo escrituração contábil bem como a documentação relativa às operaçbes realizadas pela empre- sa, correspondente a onze mêses do período- base, ainda que tenham sido destruídas em in- c@ndio, procede o arbitramento do lucro da empresa, no exercício correspondente, com ba- se no artigo 399, infiSOS I e IV, do RIR/80." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui I préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a I relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF 09 de dezembro de 1994 KAIRero:ARA ...i. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4777021 #
Numero do processo: 10768.037229/90-57
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90887
Nome do relator: Não Informado
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PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.887 PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para adequar a esete o decidido no Acórdão nr. 101-90.829 de 19 03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i‘íí7-..140(;,, • ISON RIGUES SIDENTE K • UKI SHEOBARA RELATOR FORMALIZADO EM. 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consaeiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MLRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037229/90-57 ACÓRDÃO N° 101-90887 RECURSO N3 02.691 RECORRENTE PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RELATÓRIO A empresa PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.740.465/0001-38, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/REPIQUE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3° e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4° e § 30 do Regulamento anexo a Resoluçãó n° 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10768037227/90-21, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/REP QUE É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1" 10768.037229/90-57 ACÓRDÃO N° 101-90,887 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21de março de 1997, em Acórdão e 101-90 829, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da matéria tributável as. parcelas de Cz$ 4.117.418, e Cz$ 4.257.429, repectivamente, nos exercícios correspondentes a lo e 2o semestre de 1987 e do exercício de 1988 e ratificar o vlor do prejuízo glosado de Cz$ 376 458,690 para Cz$ 5.185.972 no exercício de 1989. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1927 • • KAZ s: e:ARA elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4779007 #
Numero do processo: 10980.013933/92-16
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13218
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CIFS PROCESSO 14°.: 10980.013933192-16 RECURSO N°. : 86.089 MATERIA : IRPF - Exercício de 1989 RECORRENTE : MARCOS GRUPENMACHER RECORRIDA : DRF EM CURITIBA- PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.218 IRPF - LUCRO ARBITRADO - Arbitrado o lucro, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados sào considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser incluído na Cédula P', proporcionalmente à participação no capital social de cada sócio, será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS GRUPENMACHER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cies: nt. MINISTÉRIO DA FAZENDA a,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 IM,V(2,tájc:. LEILA MARIA sCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R EE (PC FORMALIZADO EM: hi 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 aorrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.218 . RECURSO NP. : 86.089 RECORRENTE : MARCOS GRUPENMACHER RELATÓRIO MARCOS GRUPENMACHER, contribuinte inscrito no CPF/MF 000.102.609-78, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Professora 'vete Fonseca de Siqueira, n° 20, apto 12, Bairro Batel, jurisdicionado á DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 57/68. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/11/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23/27, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 10.565,51 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102/91 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da multa de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1989, correspondente ao ano-base de 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação por arbitramento do lucro da empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda - CGC r 3 ..sar.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA na-•::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO t4°. :104-13.218 80.279.326/0001-39, referente ao exercício financeiro de 1989, tendo em vista a desclassificação da escrituração contábil, da qual o autuado é sócio. De forma reflexa, impós-se o lançamento na pessoa física do contribuinte com base nos artigos 34, inciso I, 35, e 403, do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fis. 31/37, apresentada tempestivamente, em 22/12/92, o contribuinte, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que mesmo mantido o lançamento contra a pessoa jurídica, este reflexo é nulo de pleno direito, posto que foi efetuado concomitantemente com a autuação da empresa, sem qualquer respaldo legal e antes de qualquer definição final do processo que lhe deu causa; - que o fato gerador do Imposto de renda, segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou proventos, portanto, a presunção de que os sócios da empresa que teve seu lucro arbitrado, auferiram parte do mesmo sem demonstrar que tal tenha realmente acontecido, é ilegal; - que o cálculo fiscal está incorreto por incluir Juros moratórios com base na TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, portanto, antes da publicação da Lei n° 8.218/91. Além do que, mesmo depois desta data o acréscimo da TRD não pode exceder a 12% ao ano por força de disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos argumentos constantes da Informação Fiscal de fls. 39143. 4 ia.rktiri MINISTÉRIO DA FAZENDA •ntSst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que não há como acolher a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, em face de que dispõe o artigo 59, inciso I e II do Decreto n° 70.235/72; - que o lançamento em questão foi de fato efetuado concomItantemente com a autuação na empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda, e não poderia ser diferente, pois no momento em que o fiscal conclui que a escrituração apresentada pela pessoa jurídica não pode dar suporte à apuração do lucro real, arbitra seu lucro, e este se projeta automaticamente na declaração de rendimento da pessoa jurídica do sócio, dada a intima relação de causa e efeito; - que de acordo com os documentos anexados aos autos constata-se que a pessoa Jurídica não cumpriu nem impugnou a exigência constante do processo matriz. Assim, cumprindo o que determina o artigo 21, § 30, do Decreto n° 70.235/72, o órgão preparador declarou o sujeito passivo devedor remisso e remeteu o processo Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal; - que engana-se o contribuinte ao afirmar que não ocorreu o fato gerador do Imposto, no caso dos autos este momento não é o efetivo pagamento ou crédito de parte do lucro arbitrado na pessoa Jurídica, mas sim o arbitramento deste lucro pelo fisco que, em conformidade com os dispositivos transcritos acima é considerado automaticamente distribuído aos sócios. Portanto, é irrelevante para caracterizar a presunção legal, que o lucro tenha ou não sido incorporado ao património do beneficiário designado por lei. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA-FÍSICA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 '2)0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO tP. :104-13.218 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES: Não apresentando o processo nenhuma das modalidades de nulidades apontadas no Decreto 70.235/72, artigo 59, descabe tal alegação. DECORRÊNCIA: Ocorrendo a definttividade do lançamento na pessoa jurídica, pela ausencia de impugnação, é de se manter o lançamento decorrente, na cédula "F da declaração de rendimentos do sócio quotista, dada a Intima relação de causa e efeito. Lançamento procedente.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/12/93, conforme Termo constante às folhas 53/56, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 27/12, no qual demonstra total 'resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 6 --ett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre a distribuição em favor dos sócios do lucro arbitrado, com base no artigo 399, Inciso I, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, na empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. Entende o recorrente que o presente processo só poderia ter uma solução após o julgamento do processo principal. O problema principal deste processo está, de certa forma, ligado ao vezo de se suspender o julgamento do processo decorrente, até que o principal seja apreciado. Certas decisões do Judiciário chegam, mesmo, a negar a possibilidade de se 7 .342té: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013933/92-16 ACÓRDÃO :104-13.218 proceder ao lançamento relativo ao processo decorrente antes de encerrado o processo principal. Como o direito processual civil serve como suporte para o processo fiscal, poder-se-la pensar na aplicação, ao caso, do art. 265, IV, do CPC, segundo o qual quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou, ainda, na hipótese de não poder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida determinada prova, requisitada a outro juízo, ou, finalmente, no caso de o processo ter como pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido na declaração Incidente, suspende-se o processo. Poder-se-ia, pois, argumentar: se o Conselho não se pronunciou a respeito da matéria objeto do processo principal como poderá, agora, apreciar o processo decorrente? A solução seda, neste processo, apreciar-se a questão do processo matriz para, depois, se pronunciar o Coleglado sobre o presente caso. Há uma circunstância, no entanto, que não se pode perder de vista: já ocorreu a preclusâo do direito de a pessoa jurídica ver apreciado o seu pedido, eis que perdeu o prazo para a Impugnação e para o recurso. Na verdade, a matéria objeto do processo principal já se cristalizou, no âmbito administrativo, não podendo mais ser apreciada. Embora se possa defender a tese de que não há coisa julgada administrativamente, há, no entanto, a definitMdade do lançamento, que se opera quando não mais puder o sujeito passivo apresentar recurso na esfera administrativa. Para as partes, também, não há possibilidade de discutirem a mesma coisa indefinidamente, razão pelo qual passo a analisar as peças de fia. 01/10 do presente processo, que compõe o Auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, do qual originou o processo lavrado contra o recorrente. Ora, a opção do sujeito passivo para tributar o resultado de suas atMdades pelo lucro real, só pode prosperar se manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, procedimento não adotado pela empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos 8 4,41eit MINISTÉRIO DA FAZENDA 5::e=€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :10980.013933/92-18 ACÓRDÃO :104-13.218 Elétricos Ltda, razão pela qual teve o seu lucro arbitrado, conforme se constata às fls. 01/10 do presente processo. Se a pessoa jurídica, Iniciada a fiscalização, não mantém na forma da legislação em vigor a sua escrituração, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. É de se observar que a escrituração contábil é o melo material, concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, regra esta que não foi cumprida pela pessoa jurídica, do qual o recorrente é sócio, pois a empresa não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, como se vê: a) - No Livro Diário as contas encontram-se identificadas por códigos, sendo que o contribuinte (Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda) não possui o Plano de Contas correspondente, impossibilitando a identificação das mesmas; b) - Não possui o livro Razão e os saldos iniciais de abertura das contas não se encontram transcritos no Diário; c) - O Balanço Patrimonial e a Demonstração do resultado do Exercício não se encontram transcritas no Diário; d) - O contribuinte alega não possuir os documentos comprobatórios (duplicatas) do passivo (FORNECEDORES) declarado em 31/12/88, no montante de Cd 266.985.514,00; e) - A receita bruta declarada de Cd 1.600.278.752,00 não corresponde à receita registrada nos Livros de Registro de Apuração de ICM que totalizam Cd 1.632.458.142,48; f) - Falta do registro de Inventário de mercadorias em estoque em 31/12/88. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N. :104-13.218 Ademais, a pessoa jurídica deixou de apresentar as suas razões, razão pela qual o crédito encontra-se definitivamente constituído, posto que sobre ele não houve impugnação no prazo legal. A indignação do autuado quanto à forma de tributação não procede, pois, nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na cédula °F° será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importâncias que legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declarações das pessoas físicas. Estes lucros, por presunção legal, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Não existem razões para que se deva acatar as solicitações do recorrente, pois o mesmo teve oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser alegações de que não cabe lançamento pela falta de solução do processo principal, o fisco por sua vez respaldou a ação fiscal dentro dos dispositivos legais e regulamentares. Sem dúvida, que estes dispositivos autorizam à autoridade lançadora a proceder o lançamento através de Auto de infração, na medida em que verificar a existência de lucros distribuídos automaticamente. Correta, portanto, a exigência fiscal neste aspecto, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado. Entretanto, cabe razão parcial ao recorrente quanto a questão da TRD, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do más de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do MN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai • si:trt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO t4°. :104-13.218 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. tOlfifille 11 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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DE 1968 A 1991 RECORRENTE : DELCARO & CIA LTDA. RECORRIDA . DRF EM CUIABÁ(MT) SESSÃO DE . 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 0 . 1 5 3 IRPJ - RECEITA OPERACIONAL - ATIVO PERMANENTE - A falta de contabilização de aquisição de bens classificáveis no Ativo Permanente constitui omissão de receita operacional e acarreta, por conseqüência, omissão de receita de correção monetária ativa no balanço IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS ATIVO PERMANENTE Procedente a glosa de despesas operacionais quando os bens adquiridos tem vida útil superior a um ano e ultrapassa o limite de valor prescrito na legislação tributária e, como conseqüência, acarreta a obrigatoriedade a apropriação da receita de correção monetária ativa correspondente aos bens ativados. IR. PJ RECEITAS FINANCEIRAS - A não contabilização de receitas oriundas de aplicações financeiras constitui omissão de receita na determinação do resultado tributável da pessoa jurídica IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Não são dedutíveis como despesas operacionais, as multas fiscais impostas pelo Fisco Estadual e SUNAB, por infração a legislação tributária e/ou administrativa, de natureza não compensatória. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO O reconhecimento de receita considerada omitida pelo Fisco Estadual, no exercício posterior ao da percepção da respectiva receita, configura postergação no pagamento do Imposto de Renda. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - Os bens imóveis e mercadorias entregues pelos sócios para a sociedade com a finalidade de integralizar o Capital Social subscrito, conforme Alteração Contratual regularmente registrado na Junta Comercial, constitui aquisição para a pessoa jurídica e não cabe a glosa de correção monetária passiva no balanço sob a alegação de patrimônio líquido fictício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELCARO & CIA. LTDA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148.000065/92-51 ACÓRDÃO N° 10 1-90 . 153 RECURSO N° 107 050 RECORRENTE DELCARO & CIA LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamida.de , de votos, re-ratificar o Acórdão n° 101-88.526, de 03 de julho de 1995 para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário e excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6 383 116,69, Cz$ 88 971 317,76, NCz$ 1.413 044,77 e Cr$ 12 747 844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, assegurando a compensação de prejuízo fiscal apurado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado d--- - • SON P UI - Á ' O RIGUES "+1 SIDENTE, 1 , KAZI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM .1 4 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JE Z ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS' rJaIRANDA, SEBASTIÃO 1 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI:e CELSO ALVES FEITOSA. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13148000065/92-51 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 15 .3 RECURSO N° 107.050 RECORRENTE DELCARO & CIA LTDA. RELATÓRIO Em despacho de fls 265/266, o Senhor Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a representação do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), face a constatação de valor do prejuízo a compensar informado no Acórdão n° 101-88 526, de 03 de julho de 1995 e foi redistribuído ao Conselheiro Relator, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes No Acórdão citado foi rejeitada a preliminar e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6.383 116,69, Cz$ 88 971.317,76, Noz 1.413.044,77 e Cr$ 12.747 844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, e restabelecer a compensação de prejuízo acumulado A inconformidade manifestada pelo Senhor Delegado da Receita Federal diz respeito a inexistência de prejuízo acumulado de exercícios anteriores e a compensação no exercício de 1988, do prejuízo de Cz$ 8 374 396,00 quando o valor correto seria de CzS 6 374 396,00 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148000065/92-51 ACÓRDÃO N° 101-9 0 . 153 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Procede a representação do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MIE n° 537, de 17 de julho de 1992 Com efeito, as fls. 252, no voto do relator, bem como no relatório, às fls. 245, foi informado o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1988, de Cz$ 8 374 396,00 quando o valor correto, informado no Auto de Inflação é de Cz$ 6 374 396,00, às fls 137 Trata-se de inexatidão material devido a lapso manifesto onde o número 6 foi trocado por 8 e que deve ser retificado, bem como substituir o termo PREJUÍZO ACUMULADO por PREJUÍZO FISCAL APURADO e, no mais, deve ser ratificada a decisão contida no Acórdão n° 101-88 526. Assim, na recomposição do demonstrativo do relatório, computando-se os valores excluídos da matéria tributável, obter-se-ia, o seguinte quadro EXERCÍCIO DE 1988 - PERÍODO-BASE DE 1987. Telefone (5) não contabilizado Cz$ 274.600,00 Correção Monetária ( 5 telefones) Cz$ 187.877,22 TOTAL DO EXERCÍCIO Cz$ 462 477,22 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (Cz$ 6,374 396,00) SALDO DE PREJUÍZO (Cz$ 5.911.918,78) ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148 000065/92-51 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —9 0 , 1 53 De todo o exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 101-88 526, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6.383 116,69, Cz$ 88 971 317,76, NCz$ 1 413 044,77 e Cr$ 12 747.844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, compensando o prejuízo fiscal apurado Brasília(DF), e 18 de setembro de 1996 \ 411" J(4. LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008892/92-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:27Z; created: 2009-07-08T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:27Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/008.892/92-89 . LAM Sessão de 23 de AGOSTO de 1995 ACORDO NR. 101-88.704 Recurso nr.: 107.221 - IRPJ EX: DE 1991 Recorrente : PACTUAL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSUAL -P E:WAPÇÃ.Pi..' - Não se conhece do recur- so voluntário quando a impugnação foi apresentada fora do prazo prescrito no artioo 15 do Decreto nr. 70.235/75 e não ter sido instaurada a fase li- tigiosa do processo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUAL SIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- 1 curso, por intempestiva a impugnação, nos t , mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /".-; Sala das Sessbes, em 23 e'agosto de 1995 .,' ...- !",010.11" - -- ON ,y--- IRA .-z#RIGUES IN hn - PRESIDENTE ,! mill KAZLIt.I SHIOB~ - RELATOR I \ 2 Processo nr. 10768/008.892/92-89 Acórdão nr. 101-88.704 /2; VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV7 D ORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: - 22 SE 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. ,, 0- ri O. -14 n 1:...I O. ri" -.1 . :,X) :D *X ""() ::3::.•R 1-, O O 1.,.., O 1.1,1 ITI "N 1-01 m n frl ti O. :I in • O O p• -1 n u n, 1.....1 2, ri ri- ti) cr C: C) X) C. -3, 1....; ho ri" "'s 1 i-. 1.-“, C r ;o el xi iii W o ::,7 o P. O p• I IC) I-, O ::() O (t) É-I -1 l',Ii () ri" 1.-, ry O :3 ri) ri o c..1 ;o ris 41 tu . r:: - 10 r+ Z LI *X) 0? 20 1. I., • "..1..) 1 rti --.1 ":"..'' ."%: 1.....1 o1... ' :3 C..4 ai 1J1 r11 MO ro n r:,) 4.- 1:u ri ''', ,̀. Di 1 r5 "1" "••••• 5:: -.Ir. • Mo- PO I O o. rj n) '1'.5 ri" rti < c) ": 1::::1 o I....) 'I 1 LI) 1,1 tn /5 O 1',U 1) 1-. 1-• 113) .....,1 1.,• o o ,r.D -5 O r 1•..,4 :[;) CD O ril -is 0. :•.'• (.. ,..,'' ::e: O 1"J O cr C) r r-3 i__. ,.-„i r 111...a 1..4 . a Cr rii ro-i..J. 0- -i •••+. :.t1 "0 PP ......1 I • a: D II ri.' rD 0 1 In Lo 1..,, na ro :.1 rn I 15 C: 00 KJ O Ka In ri» rti I,n 1 10 TI fl) :33 LD co 1%.,) 111.•::. É.,„,, a o 0.• :3 ri" rD P . IA 1..."i r- • 1.- tO 7., 1...., 1• •••.• al Ri ai n P, O O. 1....) ri) 13 -.1 ro Cl... (À O O. :9 Cá, 1 C.) 4') e. 01- r,'Zi ri O., ri- 1 rt LU ...0 C) :3 ti) (.1) O "U r13 -5 Ui o re O tu? O -i I., 'I CU Q) .0 tU RI ti,1 • III rt 2:, C) 11) El I-, • rti:'....; ri 0'. 5, ai al VI 0 .0 Cr" 1-1 O ',D 1::;) C) o o -.5 ri g ri- O a. 4 ri 1::). .z5 "5 .."9 ri.1 il" 2100 1.,,n r. tn n 4 ri O o rD o kel 1....., O ...% C I:: ,. tU C... t..., O a o F., o 1-1 1 111 ""'"i 1...... .:43 10 4 r: :r :15 1..4 , hu, Ti 0.. Z .a ti O '. /5 ,̀.1) Cl) :11 0., O O, 1 'g ::., D1 h, r.::: ri..kr, O O? tU r.',) Tb -11 pi r.: r, "..X:1 lb Cl O') 1.-.1 ".1 -5 I'D ri) ru 0. r4 tu cu? "I Ou 1 ao 1 Cl (.,C) S-4 O rri 1...1 I:n O 0-ri 1 0. 0 IA IA 0. r.::: 5 1..., .O P . -1 1 UI rD MD rt , Cri c: n O 1-- ri. Z Ouvi.el. •••5 ::,g I-. rD o 1,- , ,,,,, (1) C) I-- -1 11.1 ...0 rD O ri ...s 0. o .r., 0. O lo -+, o: IA XI 10 ..t. :".) o. .43 ri- i•••-, o zzi rei ri, to r,?; O 'O Mi O < 40 O i''''' :)> 1-1 -1 0.0 I,.,) r1) H• 0.1 0. ri" 00 1 U'i O -1 O ai D' O 131 1-- [Ti I,.) O • -+, '"5 iti ', ri -O rli r* -£5 o ;., 1.- 0,, i-- ui ..-i C". 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Numero do processo: 10510.001049/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em ARACAJU - SE R.C.G. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O extravio de livros e documentos, quando não cumprido o disposto do art. 165, parágrafo 10 do RIR/80, enseja o arbitramento do lcuro, máxime guando, à falta de comunicação ao Registro de Comércio, não se tem a descrição minuciosa das circuneancias em. que o ex travio aconteceu, nem tampouco os documentos que teriam sido extraviados. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTAWA ENGENHARIA E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Consc:I. ha de Con tri. bit :i. es„ Por unanimidade de votos !, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 20 de Setembro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE 411 ir ANDRO P.DRO P:1TO - RELATOR sum~immmum MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510/001.049/92-81 ACtiRDA0 N2 101-11.713 Co".^."-ftift-CatAiR) VISTO EM CARMELIO MANTUANO IX' PAIVA - PROCURADOR DA SES" DE: G 8 DEZ 1q94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES DARDIERI JUNIOR, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros 111GREI RENDY e CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10510/001.049/92-01 RECURSO N2: 105.00 ACI3RDA0 N2: 10 ,4 . :1:1. 1L1 RECORRENTE: 011flWA ENGENWRIA E mustnçro DE SERVIÇOB PID1"3. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado uuto de Infracr e de fls. 1 a 4, alráves do qual foi arbitrado o lucro da contribuinte, no exerc;cio de 1989, soh 0 fundamento da taifa de exibi.c.No dr, escrila conlábil que serviu de base para a k ? I b I, ,A (1 z.t (.1f. • C..1 a l' f:; a Cr dE l' :I MCI: '10 Em sua defesa alega a empresa autuada que, conforme aviso publicado no Diário Oficial de Sergipe (fls. 22), foram extraviados o sou livro "Diàrio" ng 01; o livro "Raz'ao" e pastas de dnrumenlos idoclaiaçSo do império de renda, centralos e adili ,xis o outros decumenlosf. Witma, ainda, que, sendo Lmipresa prestador de serviços, o único livro do escrituração fiscal possu) e o "Livro de Prostaç'Ao de Seiviços" e que na ocasib lambem fui aptc:senlado ao audilor fiscal. informaçáo fi,cai conlesia as razbes da impuquaço saisteníande que "a) O falo de o fontrilurinle ii;Ye comercializar mercadorias ou produtos é irrelemanto; SERVIDO PI:AMO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/0c1..0g9/9?-w3 AC6RDA0 NQ: lol 11,,yy;: b) Os documentos colocados à disposição da fiscalização foram OS seguintes; fainnários de Notas Fiscais do Serviços Itero de Prestação de Serviços e cópia do Balanço ralvimonial de 19S8. d) Cnmo é óbvio, Com tais elementos apenas, é imiposs n vel conferli o tucio da empresa. Não precisa ser Éiperi no assunto para saber que sem os comprovantes das despesas, custos e encargos, não se pode verificar, com preciso, os dados informados na deciara0o do rendimonlos, O Como se pode verificar, O contribuinte Wao cumpriu à parle finai do art. 165, parágrafo 12 do Regulamenta do imposto de Ronda. k.1C • In 44 .1 .1 p4.11...1 (1., , Ç ti O HO C :1 t I t10 O 1 ,X 11 I- :AV 1 O C1 ,5:; (In I III 1,011E" ii o' I . el :1 PM que circuristãncian ocorrv ,u o 0 .11:r.:iVIO e muilo monos BE, a empresa 1111131 013 AS CétUtPiCisr nocessaii,is paia a boa unwrda e dos documr1,10 . : “ Obser",a- ',Cr ri r I &t que è-t e4presao "petslas de documentos da firma", 11 ,71 0 solve para precis:ar quais foram Os doinmoolos perdidos. ror °uivo lado, o faio do o aviso le,r sido assinado pula cont,a.Uri, na ópoce., PM; a crer que DS IfIcufr.: ynlos est .,,riam em seu podor e não com a ewprea, como seria O erirrern." n dEcisão "a qus" mantém a exiqncia constante do infrai')o, noi segaieles Isfirwls:! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 1010rorri,m4v/9? . un ACáRDA0 NB: 101 11..±.1";.; "Y.2 a presente lançamento é fruto da fil l. a collipt OVial;;;:i0 t é n véS dN estrila contáhit, do lucro Real da empresa, por alegação de eirtravio de tal documentação, Seio, contudo, observar, por completo, o disposto no paráorato IP do art. 165 do RIR/30 o que levou o Fisco a enveredar pelo t "Ulla) (.1c4 cit l e rctunert t) COM h c':n E (7' rt Re4-04 nierta, Ultimo recurso de que dispilis a autoridade lançadora na salvaguarda dos • interesses da Uniae. A lei autoriza o Fisco cA fixar os lucros tributáveis quando falle a escrita contábil, situa0o que abranue a hipótese de ela ter sido exiraviada ante da revIsSio fiscal, :seri observancia, como é o caso do empr4. , 5 4.11, tola, de um dois preceÀtos cor, no parágrafo IP do art. IóN do Rik /80 que diz evo no c~ de extravio a c(mvirillklinIc• deverá dar minucio,:a informaçào, demito de 10 hoia, ao órga'o compoirdle do Rflgit;ir0 do Cométio. 2.4 As Declaraçbes de Rendimentos, por ,5 114it intormaLhe uniitterai n1•aá fazendo prova em favor do contribuinte se o mo!Fmn n'ao puder apr~nlal a t .:.. .x.rilura0o que a sustenta, conforme turisprucriincia emanada do Prim~, Lo~lho de Contrtbuinio9,, 2, 1A Do atordo com o art. 165, caput, do o «.%1 r bui 4 -1 't e á obrinado a Inani ( 011) ordem iodos os documentos e livros relativos A sua atividade, não se eidminde das açites pertinentes a simples aleqa~ do extravio de doLumentos, moimento a puihijcaçiio de tal f*ia em Jornal sem qualquer Justificativa da ocorrrhria do :>ihRt-Iro„ 4nmo bvth r!vAloo ,44/ t 144, illj i.34 1.t i 1 (4( rit<4<ják cA I „ t cal " k • • " 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 1010/00f.y,T7/9Y,8,1 AC6RDA0 NP: n 01 5t J., 7 .7 Y?(/ i • elo hst OneV? e'e) - tax inferir em que cirrunstrinci .4-. (,..orreao €' .\l YcII-'JII E, TI LII tO me e' ri 711 i s e' 5". adO cau tP né? P ; Sal- a'w par-4 (i / Cl Uca. ( (" e c" , n-r f , r ( "Me „ Alis m do mairg , expre.=s2so "pastai.. e (1,-< r7"),7' )?1;4“ f,e4r prec i 'rz ar qual": ir,' dOCUMPni: rd 7 ?..(‘ Comptoyada a f,-(11.1 de . documentação ( •.1 • Lr to (1111 I I c.1!: ', 1 • I i0 1 III. CP ke .at n inobt:.olVitneta ai, parle fin,.+1 do p .f4 ,f1 10 do art.. 14'n do klU/“0, kont ..nb gda p ciando a ..)? c c os arbi., th7, 1. 60 paràqt fe, 10., LéL,? )1 t pitrAor.tto 1P, 1(2 par:Mi/açu nnit.0 todos do RIR/80, caracturiada está cs tripôte.rre dc irb:itramente, provistta no ar t. 3q9, 1 do RIR/B0, sendo, o lucro, arbtlrado na forma do ar t. 400, purágrafo 19 do PIR/Bn c/c a Port. ME - 22/19, com tia-st na Recoita /ti i / (.0111“ .1' .1 I 1 I-, Ll l' ;1 .4 \ fr. .) 1 1 01 ( ,f1 ri (.1 3 t'f,(:•!:j , [ Ir (,!,„ PI) étfLx,, Iii. impunnaçSo. t C‘i• ca • Ni — _ - - SM~ PUBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/001.019/92-84 AC6RDAO 112: 101-11.713 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Creio não assistir- razão à recorrente. Com efeito, sob o ponto de vista formal, a noticia do extravio não obedeceu ao que dispbe o art. 165, parágrafo 12, do Dec. nP 85.450/80 vez que não cumprida a exig'ência da informação minuciosa do fato ao órgão do Registro do Comércio. Ademais, o aviso, tal como publicado - em Diário Oficial e não em jornal de grande circulação, como exige a lei - dá conta do extravio apenas do Diário e do Razão, fazendo crer o não extravio de outros livros obrigatórios ou auxiliares, como por exemplo os livros de entradas e saldas de mercadorias, vez que a empresa dispbe de estoques, emseu balanço de 1988, no valor de Cz$ 11.716.659,00 (fls. 09). n oxic~a legal da informação minuciosa do extravio ao Registro do Comércio tem exatamente o objetivo de fixar exatamente que documentos teriam sido extraviados, não valendo, para esse efeito, a expressão "outros documentos" COE) tidos no aviso publicado. t72.5 3/95 SERVIÇO PUBLICO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/001.0149/92-S4 AC6RDA0 N2: 1014-11.713 Assim, corretamente agiu a fiscalização ao determinar o lucro mediante arbitramento. Sou, portanto, porque se negue provimento ão vecmrso, para o fim de manter a decisão recorrida. g: como voto. Brasília-DF., em 20 de Setembro de 1994 ANDR3 'EDRO P.:NTO 7-77” RELATOR Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000438/93-68
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90077
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13890.000120/95-39
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Interessada : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. Sessão de : 12 de Dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.708 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-IRPJ- Tendo sido exigida multa por lançamento de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista na artigo 727, inciso I, alínea a do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. ARTIGO OITAVO DO DL 2065/83 - No período compreendido entre 01/01/89 e 32/12/92, aos casos de omissão de receitas e de redução indevida do lucro líquido, devem ser aplicados os artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' RODRIGUES PRESIDE JE DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR FORMALIZADO EM: 13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n° : 13890.000120/95-39 2 Acórdão n° : 101-91.708 Recurso n° : 114.728 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS/SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas- SP., recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 985/1001, na qual exonerou a empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA., de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR. O lançamento fiscal teve por pressuposto a glosa de custos que tinham como suporte documentos comprovadamente inidâneos, como, também de compensação indevida de prejuízos. As irregularidades ensejaram o lançamento do IRPJ, do IRFONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, sendo que, no caso do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, procedeu-se à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fulcro no artigo 727, inciso I, alínea a, do RIR/80. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela empresa, excluindo de tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pelo fato de já lhe ter sido imputada a multa de lançamento de ofício, o que provocaria a ocorrência do "bis in idem", como, também, a cobrança do Imposto de Renda na Fonte uma vez que calcada no artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83, dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. É o relatório. Processo n° : 13890.000120/95-39 3 Acórdão n° : 101-91.708 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como ficou acentuado no relatório, o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP., excluiu de tributação os valores pertinentes à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda - pessoa jurídica e à aplicação do artigo oitavo do Decreo-lei número 2065/83, no período compreendido entre primeiro de janeiro de 1989 e trinta e um de dezembro de 1992. Efetivamente é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos(artigo 727, inciso I, alínea a, do RIR/80) sobre matérias sobre as quais tenha sido aplicada a multa de lançamento de ofício. Do mesmo modo, reiterado tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. Portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão a quo, sendo de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de Dezembro de 1997. • JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001161/95-44
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14840
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.201(cgé...kra- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : t, I .N V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 104-14.840 Recurso n°. : 111.524 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, instruída com os anexos de fls. 04/19, exigindo-se a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, em face do não fornecimento, após a segunda solicitação formulada pela autoridade fazendária, de informações concernentes à movimentação bancária do contribuinte identificado naquela solicitação. Em sua defesa inicial, alega a impugnante, em síntese: - a recusa formal em apresentar os elementos solicitados se fundou no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. O atendimento implicaria infração aos dispositivos legais vigentes, sendo que a quebra do sigilo bancário constitui crime; - a questão é de ordem constitucional. O artigo 5 0, incisos X e XI da Constituição vota-se para a proteção da privacidade das pessoas, aí incluído o sigilo bancário; - entendeu a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE n° 37.566-5/RS, que somente o Poder Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de sigilo fixado no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, ainda que haja procedimento administrativo instaurado; - tem convicção de que o atendimento à solicitação, sem ordem judicial, implicaria quebra do sigilo bancário., 2 jrl j. -4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •t' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 10414.840 A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a conceder as informações eventualmente solicitadas no curso de um processo administrativo fiscal instaurado, Aplicável, no inadimplemento do informante, o disposto no artigo 1.003 do RIR/94." Ciente dessa decisão em 31.10.95 (terça-feira), conforme AR de fls. 25, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 06.12.95 (fls. 26). Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra();0_, É o Relatório. 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t ," nj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001161/95-44 Acórdão n°. : 104-14.840 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 31.10.95 (fls. 25), ingressou com seu recurso somente em 06.12.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 26). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000008/93-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88564
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989/1992 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiçbes contidas no Decreto-lei n9 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 99, as alteraçbes que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequ@ncia. FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - ICMS - INCLUSO Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o FINSO- CIAL. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n2 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :int . losto por COOPERATIVA PLETINENSE DOS CAFEICULTO- RES LTDA. 47 .,_AO-• 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-18 ACORDA°. No 101-99.564 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exig&ncia a importância que exceder a aplica0o da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/92, bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 04 de julho de 1995 - MAR' '.I Or - PRESIDENTE E RELATORA , Ál ã,o0i, LUIZ FERNAN ?f OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7----:-2 FAZENDA NACIONAL / VISTO EM SESSA0 DEN 05 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Canse- iheiros g jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebasti%o Rodrigues Cabral. ,t)T 1.114. All ,ilb :: : --.3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.008/93-18 RECURSO No: 84.630 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1989 a 1992 ACORDA° Np: 101-88.564 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) RELATORI O COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçláo de fls. 04/06. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de julho de 1989 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçbes introduzidas pelos Decreto•lei no 2.397187 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exidÊncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, Com a impugnação de fls. 20/38, aledando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança do encarou da TRD a título de iuros de mora, bem como, contra a inclusão do ICMS na base de calculo da contribuição. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnac'ào, sob o fundamento de que n'ào compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à cons- titucionalidade das leis, conforme decis2Ao de fls. 51/54. Dessa deciSào a contribuinte foi cientificada em 29/10/93 e, irresionada, interpds em 24/11/93 o recurso voluntário de fls. 57/79, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. ^,,,;„ .)4 3 .._ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10940/000.008/93-18 ACORDA° No 1A1-88.564 Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucional idade do FINSOCIAL e do encargo da TRD. .! .1 E o relatório. ! I I I 1 i I I VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em 1(2.1.. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigéncia da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de julho de 1939 a março de 1992 O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas a inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o • nus de sucumbéncia que certamente será atribuído á União, caso o contribuinte recorra ao judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dà a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. H,.1 "Á lb 4 ._ ,, , , , „, MINISTERIO DA FAZENDA . „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ,„ ACORDO No 101-88.564 „„ i ,, E com este espírito que, em recente julgamento, ,, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava , Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade „ de votos, deu provimento parcial ao recurso no_ 81.791, para ,„ excluir da exigtncia a importância que exceder à aplica0o da , aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabiveis as majoraçtes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo , da Lei n2 8.147/90. ., Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçtes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz2lo de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto na 92.698, de 21/05/86, regulamentou o . : INSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,67 (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no_ 2.463, de 30/09/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: , "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes p,/ sobre a folha de salários e a de que trata o A: 14, 'n 5 - , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDO No 101-88.564 Decreto-lei no_ 1.940, de 25 de maio de 1982, e altera es posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- tucionais Transitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris prudOncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei dispunha sobre o art. 195. I, a arrecadásão decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata p Decretollçi no 1,94(2, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de lq de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, Os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um por cento), do artigo lo da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos par cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 27. (dois por cento). 4:, A4 iL-... 1Ití 1 ,) .._ , ,, ! 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10940/000.008/93-18 ACORDO No 101-88.564 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decis'áo do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe á sociedade como um todo, financiar, de forma direta e indireta mins termos da lei, ,R seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa0o mediante bases de incidéncia próprias - folha de salários, a faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulga0o da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediOo da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" Á do permissivo constitucional e, por maioria de ii4 V 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDA() No 101-98.564 votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1999, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 19 da Lei no 7.994, de 24 de novembro de 1999 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a juris- prudência no obrigue alêm dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu nais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decistes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consulto ria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi- nistrativa no há de estar em conflito com a juris- prudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse- guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrero reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, n%o lhe renderá mêrito, mas desprestígio, por sem ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-18 ACORDA° No 101-89,564 dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orienta0o emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibi- lidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere seu entendimento (Bo- letim Central Extraordinário no 049, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplica0o da aliquota de 0,57. definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabivel as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.797/89, no artigo lo da Lei no 7.994/89 e no artigo 12 da Lei no 9.147/90". Quanto a pretensão da Recorrente no sentido de excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do ICMS embu- tido no faturamento, não há como prosperar, pois tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes vem entendendo que tudo que entra na empresa a titulo de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuiçbes incidentes sobre o faturamento, como faz certo a ementa do Acórdão da 1a Turma do TRF da 4a Região, prolatado na (MS 93.04.17453 17453 .... 8 /RS in verbis: Tributário. COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal Já reconheceu a constitucional idade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevãncia, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribui0o para o Financiamento da Seguridade Social." 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10940/000.008/93-18 ACORDAI-) No 101-88.564 Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisâo da Suprema Corte, passando a tratà-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da ediçâo da nova lei, conforme decisâo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão nu CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4q do art. lo da Lei de introduçâo ao Códi go Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mOs de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulaçâo legal constante do Auto de Infraçâo, foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicaçâo da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, - , 04 de julho de 1995 — MAR 'A -<ELATORA ; 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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