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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793196 #
Numero do processo: 13675.000074/91-93
Data da sessão: Sun Feb 18 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27912
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DE 1990 Recorrente : SELMA CLEMENTE MEDEIROS (ME) Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) JRL IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇOES ACESSORIAS - A i- senção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei nr. 7.256/84 atinge a todas as hipóteses em que a recei ta bruta anual, declarada , ou apurada 'pelo Fisco, es tiver aquém do limite. Recurso procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SELMA CLEMENTE MEDEIROS (ME). ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d,." Sessfles, em 18 de fevereiro de 1993 IRINEU SIMIANER PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA -0 - 'FA CARNEIRO GIFFONI RELATOR VISTO EM UILDF MARA ZAMICOTTI OLIVEIRA PROCURADORA SESSA0 DE: DA FAZENDA n a ,tÁ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen-, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e JUlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 411": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13675/000.074/91-93 Recurso n.: 100.964 Acórdão n.: 102-27.912 Recorrente: SELMA CLEMENTE MEDEIROS (ME) RELATOR IO A microempresa SELMA CLEMENTE MEDEIROS, inscrita no COE sob nr. 18.767.285/0001-56, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Divinápolis, recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da decisão, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 13 do Estatuto da Microem- presa. Isto porque foi autuada e multada, com a devida atuali- zação monetária dos valores, em função do atraso - não entrega da de- claração de rendimentos IRPJ do exercício de 1990. Este o o relatório. -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13675/000.074/91-93 Acórdão n. 102-27.912 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relatar Conhece-se do recurso porque preenche os requisitos de Lei. A matéria é por demais conhecida . deste Colegiada. Redu- zimo-nos a reproduzir o modelar Acórdão do ilustre tributarista Kazuki Shiobara, Conselheiro desta Câmara, que tornou-se padrão de julgamento deste Colegiada: "O recurso preenche os requisitos legais. O Estatuto da Microempresa dispk5e: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I - Imposto sobre a renda e proventos de qual quer natureza; Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 a- brang a di nr,pena Ho cumprimento de obriga- mas tributárias acessórias, salvo as expres- samente previstas nos artigos 14, 15 e 16 das f*A. Lei." As obrigaçbes acessórias previstas expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem respeito a cadastramento, manutenção dos arquives de documentação negociai e uso de documentos fiscais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declaração de rendimen- tos não consta como obrigação acessória prevista nos ar tigos mencionados não se vislumbra a possibilidade de aplicação de penalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. O lo. Conselho de Contribuintes já tem firmado uma vasta e pacífica jurisprudÊncia sobre o tema e que dis- pensa maiores comentários. Z5,1,1rá MINISTÉRIO DA FAZENDA '03CW 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13675/000.074/91-93 ArórdNn n. 102-27,912 • De todo o exposto dou nrovimentn ao redftrsn volun tário interposto." Brasília (DF), le de fevereiro de 1993 /\ I FRANCISCO DEPAULA COREAICRNEIRO GIFFONI RI ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4792666 #
Numero do processo: 10140.000328/96-73
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42466
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EX.' 1995 Recorrente : SÔNIA ELI CALUX BARBOSA THEODORO - ME Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.466 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1 0 do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA ELI CALUX BARBOSA THEODORO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ) -.. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE i ( Ur 7 - AlnISEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, as Conselheiras SUELI ___ EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA --•;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.• Processo n° : 10140.000328/96-73 Acórdão n°. : 102-42.466 Recurso n°. :115.532 Recorrente SÔNIA ELI CALUX BARBOSA THEODORO - ME RELATÓRIO SÔNIA ELI CALUX BARBOSA THEODORO - ME, jurisdicionada pela DRJ em CAMPO GRANDE - MS, foi notificada pelo documento de fls. 01, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 05. Às fls. 09/11, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "MULTA POR APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO P- à O - L.:XERCÍCIO 1995 A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado na legislação pertinente sujeita a contribuinte à multa de mora regulamentar desta natureza, quer se faça espontaneamente quer intimada pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias, com prazo fixado em lei, que sujeita igualmente a todos os contribuintes sujeitos a prestá-la IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fis 17/18. Às fls. 17/18 contra-razões da PFN propondo a manutenção da muita. É o relatório. _ -f:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10140.000328/96-73 Acórdão n°. : 102-42.466 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06102/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10140.000328/96-73 Acórdão n°. : 102-42.466 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosle II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumpriniento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem- se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de tributos 4 á-) , MINISTÉRIO DA FAZENDA.0; •nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r' : 10140.000328/96-73 Acórdão n°. 102-42466 indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as rnicroempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os 2stados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." , 5 k. - ;n.- MINISTÉRIO DA FAZENDA-=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10140.000328/96-73 Acórdão n°. . 102-42,466 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981195 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA NE/à() GIFFONI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n -. 1 ' •"*" : 10140.000328/96-73 Acórdão n°. . 102-42.466 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic .--'-__-_. -,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri "'. ' ''' - 10140.000328/96-73 Acórdão n°. : 102-42.466 § 3° - As reduções previstas no art. 6' da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem — por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribus. -- Q__,E 8 ;n,A MINISTÉRIO DA FAZENDA •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n • 10140.000328/96-73 Acórdão n°. : 102-42.466 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da muita por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu del r.f ' 9 g.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 1 01 40 000328/96-73 Acórdão n°. 102-42.466 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. (UR ( - HANSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000713/91-28
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28493
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em VARGINHA - MG F.I.A. IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decis%o proferida no processso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a :i.ntima relaçXo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTERA PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 12 de agosto de 1993. :1:R IN ...1 S .1. .1. NIE - PRESIDENTE WALDEVAN ALVFS DE OLIVEIRA - RELATOR —11111MWIrtfigaLn(4 VISTO EM DÊNTO $TPA TH£ CARDOSO - PROCURADOR DA sEssno DE e FAZENDA NACIONAL 'z 5 FEV :994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 , It Aw, , ,*,nn MINISTÉRIO DA FAZENDA U ~- n [ 'kAVV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 2 1 PROCESSO N2 10660/000.713/91-28 il RECURSO N9: 7,4.521 fi j ACÓRDAD N2: 102-28.,493 RECORRENTE: ESTUA PROJETOS E . CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO , ESTERA PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA., com sede [ na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo 1 Iregulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF í daquela cidade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve i 1 lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos no ano- base de 1937, ensejando a cobrança do imposto no valor de 347,90 í I UF1R, acrescido da muita de 50% e demais encargos legais. ç I i Iniciou-se o procedimento em decorrWncia de aço 1 fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração fls. 03. Notificada do 1-~m~to, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 10/11, reportando-se à defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos ás fls. 12\16. A decisão . da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 24, indeferindo, em parte, a impugnação da 'recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interp6s recurso a este Conselho, ás fls. 28/36, cuias razffes são lidas na íntegra em sessão. • \ É o relatório /1011h MINISTÉRIO DA FAZENDA "!C:~J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng : 10660/000.713/91-28 ACáRDMO Ng : 102-28.493 VOTO Conselheira WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRAs RelatorN A matêria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 1 03. ;Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acórdWo n2 102-28.425. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, em 12 de agosto de 1993. WALDEVAN OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000232/93-79
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03984
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : INCOPESA IND. E COMÉRCIO DE PELES LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.984 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • T *N10 M ATEL • . • 09 .• PROCESSO N'. : 13925-000.232193-79 ACÓRDÃO 1n1°. : 108-03.984 FORMALIZADO EM: 2 1 Wi A R 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. d/rf • 2 Ministério da Fazenda 3 .Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 109.437 Processo n° 13925.000232193-79 IRPJ e C.Social: 01 a 09/93 Recorrente: INCOPESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES LTDA Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) . Acórdão n° 108-03.984 RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados dois autos de infração (fls. 45/58), em 01.12.93, para exigência do imposto de renda e contribuição social incidente sobre o lucro, do período de janeiro a setembro de 1.993, em função de ter constatado a fiscalização que a empresa não efetuara os recolhimentos mensais desses tributos na forma exigida pela Lei 8.541/92, tampouco apresentou escrituração dos livros contábeis e fiscais de forma a demonstrar a legitimidade do seu procedimento. Em resposta a intimação datada de 22.11.93, declarou a empresa, expressamente, "...que se encontra devidamente protocolado na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR., o MANDADO DE SEGURANÇA. processo n° 93.1012255-2, de 18/08/93, da exigência da Lei n°8.383 de 30.12.91 (DOU. 31/12/91) e Lei n°8.541 de 23. 12.92 (D0U24. 12.92), o qual alterou o fato gerador do IRPJ de anual para mensal, cuja apuração de resultados do período de janeiro a setembro de 1993, referidas na intimação em epígrafe, se encontra amparada legalmente pelo instrumento jurídico acima citado. Portanto, a empresa não possui o livro Diário, o livro registro de Inventário e LALUR encerrados mensalmente, do período de 1.993, acima referido." (fls. 03) Irresignada com o lançamento, apresentou impugnação que foi protocolizada em 29.12.93, em cujo arrazoado de fls. 62/69 e 79/92 alegou, em resumo: a) que a lei pemiitia que qualquer pessoa jurídica fizesse a opção pela sistemática dos recolhimentos por estimativa, opção esta que, no entender da impugnante poderia ser efetuada até a data da entrega da declaração, mesmo com recolhimentos intempestivos; b) que o arbitramento dos valores pelo Fisco, em função do atraso na escrituração, tem sido rejeitado pela jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário; c) que é inconstitucional a Lei 8.383/91, que alterou a apuração do imposto de renda das empresas de anual para mensal, por ferir o disposto no art. 150, III, "b", da Constituição, porque o Diário Oficial em que foi publicada (31.12.91) não circulou no exercício de 1.991, além de tais pagamentos mensais caracterizarem empréstimo compulsório, sem previsão orçamentária, afrontando o disposto no art. 165, § 2° da Carta Magna; d) em relação à contribuição social sobre o lucro, que a despeito de o Poder Judiciário só ter crivado de inconstitucionalidade a exigência para o balanço de 31.12.88, há outras razões jurídicas não apreciadas naquele julgamento que precisam ser enfrentadas, como a necessidade de base de cálculo conjugada das três dimensões constitucionais (salário, faturamento e lucro), assim como a ofensa ao princípio da igualdade. ;ror\ 6,19. .c.-' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 . Oitava Câmara ACÓRDÃO NQ : 108-03.984 Às fls. 107/143, a repartição de origem juntou cópia do processo administrativo n° 10935.001720/92-23, relativo ao acompanhamento de mandado de segurança impetrado pela autuada, com o objetivo de afastar a aplicação da Lei 8.383/91 para o período-base de 1.992, com informação da Procuradoria às fls. 1565 de que o pedido fora denegado. Às fls. 156/236 foram juntadas cópias do processo administrativo 10935.000287/94- 06, correspondente ao acompanhamento do Mandado de Segurança n° 93.601.0332-2, também impetrado também com o objetivo de afastar o pagamento do imposto de renda e contribuição social, no ano de 1.993, sem a aplicação das normas da Lei 8.541/92, cuja liminar foi indeferida. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada aos autos às fls. 245/250, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente ambas as exigências com seus acréscimos legais, ao argumento de que a falta de recolhimento do imposto e da contribuição social na forma preconizada na Lei 8.541/92, autorizava o lançamento de oficio, adotando-se como base de cálculo dos recolhimentos mensais a prevista para o lucro presumido ou estimativa, na forma do art. 41 da citada lei. Repeliu, por sua vez, os argumentos acerca da inconstitucionalidade das exigências, por entender inoponíveis na esfera administrativa. Cientificada da decisão em 04.08.94 (AR de fls. 253), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 29.08.94, em cujo arrazoado de fls. 256/267 argüiu preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por entender que a mesma "... não se pronuncia item por item de impugnação" (fls. 256), transcrevendo ementa de julgado da Quinta Câmara deste E. Conselho em abono de sua tese. No mérito, invocou o direito de petição estampado no art. 5°, >DOOM, da Magna Carta, para atacar a recusa de apreciação da inconstitucionalidade no âmbito administrativo, trazendo aos autos manifestações da doutrina e jurisprudência que entende militarem a seu favor. Continuou, para repetir os argumentos já trazidos na peça impugnatória, reforçando que não caberia ao Fisco "... autuar e exigir uma forma de pagamento com base no lucro presumido uma vez que a opção definitiva cabe ao contribuinte" (fls.266). Concluiu citando o ADN-CST n° 35/94 que orientou sobre o lançamento de oficio no curso do período-base, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, com a declaração da insubsistência do lançamento. É o relatório. tdiffrA • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 . Oitava Câmara Recurso n° 109.437 Processo n° 13925.000232/93-79 IRPJ e C.Social: 01 a 09/93 Recorrente: INCOPESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES LTDA Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) Acórdão n° 1 0 8 - 0 3 . 9 8 4 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e, por este aspecto, deve ser conhecido. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, uma vez que não se vislumbra qualquer omissão da autoridade julgadora de primeira instância, ou vício passível de macular o julgamento pela preterição ao duplo grau, ou limitação ao direito de defesa. Também não apontou a Recorrente, de forma objetiva, os pontos em que se funda a preliminar sustentada, pelo que deve ser afastada. No mérito, vejo que a controvérsia acerca da obrigatoriedade dos recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92 é matéria que teve o seu exame deslocado para a órbita do Poder Judiciário, buscando a Recorrente a tutela jurisdicional através do Mandado de Segurança n° 93.601.0332-2, com tramitação pela Vara da Justiça Federal de Cascavel (PR), como se depreende da vasta documentação acostada aos autos, especialmente o despacho denegatório da liminar de fls. 158, o qual não deixa dúvidas sobre a identidade da matéria em litígio. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os ,frrn Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 : ]08-03.984 fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto- lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, Porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." 61i1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 : 108-03.984 Aprovando o citado parecer, o Dr. CD HERACLITO DE QUEIROZ, então procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatária, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividode da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou- se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) De todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso que versa sobre a legalidade da exigência de recolhimentos mensais na forma da Lei 8.541/92, por estar a autoridade administrativa inibida de pronunciar-se sobre matéria submetida, concomitantemente, à ftn(V\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8. Oitava Câmara ACÓRDÃO N9 108-03.984 tutela soberana do Poder Judiciário, cuja decisão vai nortear o destino da exigência contida no presente processo. Brasília, 25 de fevereiro de 1997 I , JOS .4 o OMINA' L - relatorn Q 9k

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Numero do processo: 13708.000503/94-31
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 108-03890
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 ••1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708-000.503/94-31 RECURSO N°. : 06.843 MATÉRIA : COFINS - EXs.: DE 1992 a1993 RECORRENTE : CCAA EPP ESTÚDIOS, PROPAG., SERV., COM. E INDÚSTRIA TDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO/R1 SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.890 jrc/ PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCAA EPP ESTÚDIOS, PROPAGANDA, SERVIÇOS, COM. E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 19 97 PROCESSO N°. : 13708-000.503/94-31 ACÓRDÃO N°. : 108-01890 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./2 61" 2 • PROCESSO N°. : 13708-000.503/94-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.890 RECURSO N°. : 06.843 RECORRENTE : CCAA EPP ESTÚDIOS, PROP., SERV., COM. E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CCAA EPP ESTÚDIOS, PROPAGANDA, SERVIÇOS, COM. E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.832.905/0001-47, teve contra si auto de infração lavrado em 04/03/94, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 10 da lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril de 1992 a outubro de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada, alega que com base na Portaria MF n° 655, de 09/12/93, poderia requerer parcelamento dos débitos até 15/03/94, pelo que seria incabível a multa de oficio aplicada. Decisão de primeiro Grau às fls. 41/43 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "COFINS - Falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 27/04/95 (fls. 45), ainda irresignada, interpôs a contribuinte recurso em 09.06.95(FLS. 48). Às fls. 94 o termo lavrado pela repartição local, atestando a intempestividade do recurso. É o relatório. , 11 3 PROCESSO N°. : 13708-000.503/94-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.890 -VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 27/04/95 e somente em 09/06/95, transcorridos, portanto, mais de 30 (trinta) dias, interpôs o recurso voluntário de fls. 48. Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há. 4 42 PROCESSO N°. : 13708-000.503/94-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.890 Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1996 (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • 5 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001043/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02093
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.001602/93-51
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RECURSO NO.: 108.350 - IREI - EX: DE 1991. RECORRENTE : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) /vjvc IRPJ - MULTA RESIDUAL: - Não cabe a multa genérica prevista no art. 723, do RIR/80, para irregulari- dades apuradas na declaração de rendimentos, que não resultem em imposto devido, visto que há pena- lidade especifica para - declaração inexata - , pre- vista no art. 728 - II, do RIR/80. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE JCirer MINIdTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13706-001.602/93-51 Acórdão no. 108-02.086 a MI A TONIO MIN T L - RELATOR VISTO EM MANC' ELIP REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 5 AG019 e 5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sente, justificadamente. o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.350 Acórdão n° 1 0 8-0 2 . 086 Processo n° 13706.001602193-51 IRPJ - Exerc. 1.991 Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida a notificação de lançamento suplementar, por irregularidades apuradas no processamento da declaração de rendimentos do exercício de 1.991, consistente em lucro inflacionário realizado com insuficiência, resultando em retificação do prejuízo fiscal declarado no mesmo exercício, pelo que se exige a multa de 292,64 UFIR, prevista no art. 723, do 12112/80. Impugnada a exigência, foram confirmados os cálculos do lucro inflacionário e mantida a penalidade aplicável, pela decisão acostada as fls. 45/46. Cientificada da decisão em 26.02.94, interpôs recurso voluntário em 21.03.94, pelo arrazoado de fls. 48/51, de onde se extrai que a recorrente insiste na demonstração de erro contido na declaração de rendimentos, originalmente entregue à unidade da Receita Federal, com a inadvertida inserção de valor na linha correspondente ao lucro inflacionário diferido, sem que esse valor tivesse sido computado na soma das exclusões do quadro 14, da declaração de rendimentos do exercício de 1.990, como também não foi considerado na apuração do lucro real do mesmo período, como demonstram os cálculos das adições e exclusões, reproduzidos às fls. 50. É o relatório. d(r({‘ Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.350 Acórdão n° 1 08-0 2 . 0 86 Processo tr 13706.001602193-51 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento se restringe à exigência de penalidade - multa de 292,64 UFTR -, por declaração de rendimentos inexata. Todavia, não cabe a aplicação dessa penalidade genérica e residual para situação tática a que a lei atribui penalidade específica, como é o caso dos autos. Com efeito, dispõe o art. 676 do RIR/80 que "o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: .... - fizer declaração inexata, ...", e o art. 728 determina que "nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: ... II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração, e nos de declaração inexata, ...". Claro está que a infração cometida pela empresa está tipificada, com penalidade específica, que deve ser calculada sobre o imposto devido. Inexistindo imposto devido, não há base para calcular a penalidade, o que a toma inócua. Diante dessa impossibilidade, não pode o fisco, a seu talante, aplicar multa genérica, para situações não especificadas, pelo que é totalmente descabido o lançamento da penalidade prevista nestes autos. Mais ainda, procedem as alegações da recorrente de que o erro cometido na declaração de rendimentos do exercício de 1.990, não implicou em diferimento de qualquer lucro inflacionário, como também não afetou a base tributável daquele exercício, conclusões que podem ser facilmente aferidas, pela conferência sumária das operações aritméticas das adições, exclusões e lucro real da mencionada declaração de rendimentos, acostada pela repartição fiscal às fls. 32/39. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da multa lançada. Brasília, Ga ulho de 1995 -c Si 30 4 o, OMINA r - relator Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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4791992 #
Numero do processo: 13854.000416/95-72
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41896
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO ARLINDO DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉ .1! VA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt' =te. Processo n°. : 13854.000416195-72 Acórdão n°. : 102-41.896 Recurso n0. : 10.887 Recorrente : CÉLIO ARLINDO DE MORAIS RELATÓRIO Tem início o processo com a impugnação de fls. 01/02 à notificação de fls. 04 que apurou saldo de imposto a para de 1.951,36 UF1R, onde o contribuinte alega que: a) recebeu, a título de indenização, a quantia de 6.718,30 UF1R que declarou como rendimento isento e não tributável; b) recebeu indenização trabalhista oriunda de acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz, homologado na 3a. Junta de Conciliação e julgamento de Campinas; c) que as verbas percebidas em virtude do referido acordo seriam isentas de tributação para o contribuinte, uma vez que trata-se de reposição das perdas decorrente do Plano Verão. Em decisão monocrática de fls. 20/23 a Receita Federal considerou o lançamento procedente, uma vez que: a) um mero acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; b) o IR tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, conforme o artigo 150, III da CF; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c g.. :,:z-: 1" Processo n°. : 13854.000416/95-72 Acórdão n°. : 102-41.896 c) o CTN em seu artigo 43, incisos I e II dispões que o fato gerador 1, deste imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou 1 1 jurídica de rendas; 1 i d) determina a Lei n° 7.713/88 que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as vislumbradas no artigo 60 e 40 do RIR/94; e) todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não inseridos no rol das isenções; f) os pagamentos relativos a acordo judicial constituem salário pois correspondem a aumento salarial determinado por lei; g) o artigo 45 do RIR/94 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado. Em recurso de fls. 28/34, o contribuinte alega que: a) deve ser respeitado o principio da coisa julgada, ex vi do artigo 5°, inciso X)0(VI da CF; b) a decisão monocrática não analisou a questão fundamental que é o fato de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, tendo transitado em julgado a referida decisão; c) não houve majoração de salário e não foram recolhidos os demais encargos providenciarias; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • —et ' . -ekee, ke Processo n°. : 13854.000416/95-72 Acórdão n°. :102-41.896 d) se houve imposto recolhido a menor, este é ônus da fonte pagadora e não do contribuinte. Nas contra-razões de recurso de fls. 37/40 a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. ÇL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 13854.000416/95-72 Acórdão n°. : 102-41.896 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Orecurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas em virtude de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o contribuinte, uma vez que a indenização dito isenta se trata de reposição de perdas do Plano Verão e, como ele próprio afirma na impugnação, seu salário foi reajustado para compor perdas. O rendimento recebido, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização conforme declarado no acordo. O fato de o acordo judicial homologado determinar o pagamento como indenização não altera o fato jurídico em sua realidade, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. Não houve tampouco o desrespeito ao principio da coisa julgada pois o acordo fica adstrito as partes nele envolvidas, não podendo obrigar terceiros. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. JÚLIO CÉSAF.3_5QMES_DA SILVA-) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000698/96-82
Data da sessão: Sun Oct 16 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42219
Nome do relator: Não Informado
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A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementado, fls. 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária'enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° . 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Às fls 15v, ciência da decisão em 18/12/96/4- 2- • -""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000698/96-82 Acórdão n° 102-42.219 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multá Às fls 30/34 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 11050 000698/96-82 Acórdão n° 1 02-42 219 VOTO- Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-èe disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000698/96-82 Acórdão n° 102-42219 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art 856 do RIR/94 (Lei n° 8541/92, arts 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art 889 (Decretos-lei n°s 5,844/43, art. 77, 1 967/82, art.. 16 , 1968/82, art 70, e 2.065/83, art., 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art 28, 5.172/66, art., 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art 88 da Lei n° 8 981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa â, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000698/96-82 Acórdão n° 102-42.219 Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar " Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000260/93-21
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03172
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RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.172 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Excluída em parte a exigência no processo principal, igual sorte assiste ao que dele decorre. Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitacionalidade das majoraçães pelo STF (RE n°. 150.764-1/PE). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CAII12/2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CU 3.990.000,00 no ano de 1988, bem cama, sabre a matéria remanescente, excluir da exigência dos demais anos a • • 2 . PROCESSO /g°. : 10820-000.260/93-21 ACÓRDÃO ND. : 108-03.172 importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, assim como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jW8ado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • I LUIZ RTO CAVA ACEIRA RELATO" FORMALIZADO EM: I2JUL 1996 Participaram, inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE UMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N2 108-03.172 RECURSO N2 82.418 RECORRENTE: CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA., com sede na Rua Cussy de Almeida n2 770, no município de Araçatuba, SP, inscrito no CGC sob n2 55.750.921/0001-63, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL/Faturamento, por omissão de receitas determinada na pessoa jurídica, com infração ao art. 12, párag. 12, do Decreto-lei n2 1940/82, arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS e art. 28 da Lei n2 7738/89, relativa aos anos de 1988, 1989, 1991 e 1992. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arrola razões de defesa apresentadas no processo principal, inclusive insurgindo-se contra a aplicação da TRD. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal tendo em vista o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente argüi que o FINSOCIAL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a multa de 100% aplicada no ano de 1992, com base no art. 42 da Lei n2 8.218/91 é ilegal visto que ab-rogada pela disposição do art. 59 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu ser a multa de 20% do valor corrigido monetariamente e, em seguimento, reproduz as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório. 4(. _ ' 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N2 108-03.172 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante a exigência relativa ao ano de 1988, face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída em parte a imposição no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre, de forma que deve ser excluída da tributação a parcela de CZ$ 3.990.000,00. No que respeita aos anos de 1989, 1991 e 1992, face aos precedentes de julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgando inconstitucionais as majorações de alíquota superiores a 0,5% (meio por cento), resulta indevida a exação no que execede referido limite. Incabível a pretensão do Recorrente em ver reduzida a multa de oficio de 100% para 20%, uma vez que o art. 59, da Lei n2 8.383/91, disciplina a mora no que concerne a recolhimentos em atraso espontaneamente pelo contribuinte e, não como o caso presente que se trata de lançamento de ofício. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 9 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 9 , único, do Dec. L i n9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N9 108-03.172 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n9 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória ne 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evi/t do- c ‘ , 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO }IQ 108-03.172 se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para (1) excluir da tributação a parcela de CZ$ 3.990.000,00 no ano de 1988; (2) excluir a parcela excedente à aplicação da alíquota de 0,5% nos anos de 1989, 1991 e 1992 e (3) excluir a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília,DF, 12 de junho •e 1996. 41 / /IP / UIZ ,% :ERTO CAVA t . CEIRA - Relator 6I4j Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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