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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724071 #
Numero do processo: 13893.000689/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. Comprovado que sócia da pessoa jurídica com mais de dez por cento do capital dessa, e mesmo a recorrente, tinham débitos inscritos em dívida ativa no período para o qual é pedida a inclusão retroativa, não há meios de albergar a inclusão sem malferir a lei instituidora do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.747
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO3, CO2 . Fls. 123 lieN:,,' 4.',"_"-n,----> MINISTÉRIO DA FAZENDA n&24r.10- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13893.000689/2003-68 Recurso n° 138.179 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.747 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente RD FLEX INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP IP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. Comprovado que sócia da pessoa jurídica com mais de dez por cento do capital dessa, e mesmo a recorrente, tinham débitos inscritos em dívida ativa no período para o qual é pedida a inclusão retroativa, não há meios de albergar a inclusão sem malferir a lei instituidora do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , Gkil. o' JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente11 ii CORINTHO OLIV[RA MACHADO - Relator 1t 1 1 Processo n° 13893.000689/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.747 Fls 124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 13893.000689/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.747 Fls. 125 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o processo de pedido de inclusão na sistemática do Simples, com data retroativa a constituição da empresa, 17/11/1997. 2. Cientificada do indeferimento de seu pedido de inclusão em 01/04/2004, sob o argumento de que a Sra Deise Mara Pombo, que foi sócia da requerente entre 17/11/1997 e 07/02/2002, sempre participou com mais que 10% do capital social, possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União desde 04/12/1996, concretizando a hipótese de vedação à opção, conforme artigo 9 0, inciso XVI, da Lei n" 9.317/96, a interessada apresenta em 03/05/2004 sua manifestação de inconformidade, com as seguintes palavras: "A RD FLEX, empresa em epígrafe, manifesta através desta seu inconformismo com o indeferimento de sua solicitação de inclusão no SIMPLES desde a sua constituição. Aproveitamos a oportunidade para informá-los que a inclusão não ocorreu no tempo certo por falha do nosso contador, vimos a tomar conhecimento da não-inclusão por meio da Receita Federal quando intimados a apresentar as DCTF do ano-calendário 2000 no mês de dezembro /2003. Inquirimos aos ilustríssimos senhores fiscais, Srs: Carlos Roberto da Cunha e Alexandre Alves dos Santos, caso tivéssemos solicitado a inclusão na data competente teria sido indeferido já que a alegação de 41111 que a senhora Deise Mara Ramos Pombo, então sócia, já possuía débitos na União? Um contribuinte com débitos na Dívida Ativa pode ser sócia de unia empresa? Como levar em conta a situação da pequena empresa que luta para sobreviver numa realidade de tributos altos e que para enfrentar a concorrência trabalha com uma pequena margem de lucratividade e ao utilizar um instrumento legal oferecido pelo Estado (Simples) o mesmo lhe é negado face a uma falha do seu prestador de serviços...? Como bem lembrado no relatório dos senhores, "... que a própria empresa interessada possui Débitos na Dívida Ativa desde 30/10/2002". Considerando esta situação foi solicitado através do PAES um parcelamento da dívida... Esta situação mostra a dificuldade que a empresa atravessa para honrar seus débitos junto ao governo nas datas competentes. Senhores é muitíssimo importante e imprescindível sua inclusão no SIMPLES, É UMA QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA. 3 , Processo n° 13893.000689/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.747 Fls. 126_ A RD Flex, é unia pequena empresa que gera muita dificuldade aproximadamente 30 empregos entre eles muitos são chefes de família, portanto precisamos muito desta parceria com o governo para continuarmos no mercado. Cientes agora que a autoridade fiscal, da Opção do Simples "comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples", CONFIAMOS, que os senhores serão sensíveis as nossas razões. Levando em conta que os pagamentos feitos quando possível através dos Darf-Simples e a apresentação da Declaração Anual Simplificada e o PAES, mostram inequivocadamente a intenção de aderir ao sistema simplificado, mais uma vez, contamos com nova revisão de vossa decisão. III- Aproveitamos para registrarmos nosso pedido de desobrigação da apresentação da DCTF, mais uma vez, pelos motivos aqui expostos." A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, fls 70 e seguintes. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 75 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, fl. 121. É o relatório. • 4 I Processo n° 13893.000689/2003-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.747 Fls. 127 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A peça recursal não traz nenhum elemento novo substancial, capaz de alterar a situação da apelante, apenas observa que ao tempo do pedido de inclusão, 27/05/2003, a ex- sócia, Sra. Deise Mara Pombo, já havia se retirado da sociedade, razão por que entende a recorrente que é possível a inclusão no SIMPLES, uma vez que a causa impeditiva do ingresso • da pessoa jurídica no aludido regime já houvera cessado. Infelizmente, ao meu sentir, a causa impeditiva apenas cessou de existir em 07/02/2002, quando da retirada da ex-sócia, e como o pedido é de inclusão retroativa, não vejo meios de albergá-lo sem malferir a lei instituidora do regime do SIMPLES, cumpre aduzir que a recorrente também tinha débitos dela inscritos em dívida ativa em 2003. Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, ei 4 ,ide agosto de 2008 I CORINTHO OLI R MACHADO - Relator • 5

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4723622 #
Numero do processo: 13888.001178/00-09
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.408
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA44 1.•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.001178/00-09 Recurso n° 149.795 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 108-09.408 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5TURIv1A/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO ROJO FE • ANDES BARROSO Presidente MARGIL 0W 7 • GIL NUNES Relator Processo ri." 13888.001178/00-09 Acórdão n.' 108-09.408 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 26 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, [VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. *0 a , • Processo n.° 13888.001178/00-09 Acórdão C 108-09.408 Fls. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.688 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.75/81, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPL Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/11/2000, juntamente com o Pedido de Compensação do COFIN e PIS, doc.fls.02, e novo Pedido de Compensação do PIS em 14/12/2000, doc.fls.27. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório de 11/03/2005, doc.fls.51/55, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da yiSRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) Processo n.• 13888.001178/00-09 Acórdão n.° 108-09.408 Fls. 4 A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, docIls.85, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do PI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.367 de 22 de setembro de 2006, determinou o retomo do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.118, os Termos de Verificações Fiscais, fls.119/121, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.122, e o Termo de Informação Fiscal, fls.123/127. É o Relatório. (k) Processo n.° 13888.001178100-09 Acórdão n.° 108-09.408 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 16, 17 e 18 quitadas em 31/08/2000, 29/09/2000 e 31/10/2000, respectivamente, docils.43, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74).com o Pedido de Compensação dos tributos COFINS e PIS (códigos 2172 e 8109), doc.fls.02 e 27, datados de 14/11/2000 e 14/12/2000. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários dos Pedidos de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.05 e 06, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do 'PI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarada a Resolução 108-00.362 da 8'. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.104/109. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IPI referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.111/120, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. Observe-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere com o valor solicitado no ressarcimento." , Processo n.° 13888.001178/00-09• Acórdão n.° 108-09.408 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.100), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612/99-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do 1RPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo n°. 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema S1PADE." (fls.116). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditório, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." «is. 116). "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n°. 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional. Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos Cs. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.119/120). (pt -"Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos - Pedidos de Ressarcimento." (fls.120). • Processo n.° 13888.001178/00-09 Acórdão n.° 108-09.408 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/001178/2005 em 11/03/2005, doc.fls.37/41, com ciência em 07/04/3005 (fls.57), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a 3 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.688 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditó rio. § 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos de Restituição/Compensação efetuados em novembro/2000 e dezembro/2000 (fls.01/02 e 27) - Processo n.• 13888.001178/00-09 Acórdão n.° 108.09.408 Fls. 8 liquidaram nestas datas os débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologados pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 16, 17 e 18 com os créditos do Ressarcimento do IPI nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitados em conta corrente do contribuinte, nas datas de 31/08/2000, 29/09/2000 e 31/10/200 (fls.42), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo ser assegurado pela DRF Jurisdicionante, DRF Piracicaba, da existência de saldos suficientes dos créditos tributários (Ressarcimentos) para liquidação dos débitos objetos dos Pedidos de Compensação. E como voto. Sala das essões-DF, em 13 de setembro de 2007. .1 MARGIL OU • s 0 GIL NUNES Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.000194/2007-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO QUANTO A ELEMENTO ESSENCIAL NO LANÇAMENTO- Evidenciado erro no lançamento quanto a elemento essencial, correta a decisão que o cancela. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Anos-calendário 2002, 2004 e 2006 MATÉRIA QUESTIONADA NA VIA JUDICIAL- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. EFICÁCIA DA MP N° 2.158-35 — A MP 2.158-35 entrou em vigor da data de sua publicação (agosto de 2001), sendo aplicável a partir do ano-calendário de 2002, nos termos do art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição Por ter sido editada antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, sua eficácia não se subordina à sua conversão em lei, conforme previsto no § 2º do art. 62 da Constituição Federal, incluído pela referida EC.
Numero da decisão: 1101-000.119
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, em relação aos lucros auferidos na Austria, em face da concomitância com ação judicial, bem como NEGAR provimento em relação as demais matérias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO QUANTO A ELEMENTO ESSENCIAL NO LANÇAMENTO- Evidenciado erro no lançamento quanto a elemento essencial, correta a decisão que o cancela. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Anos-calendário 2002, 2004 e 2006 MATÉRIA QUESTIONADA NA VIA JUDICIAL- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. EFICÁCIA DA MP N° 2.158-35 — A MP 2.158-35 entrou em vigor da data de sua publicação (agosto de 2001), sendo aplicável a partir do ano-calendário de 2002, nos termos do art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição Por ter sido editada antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, sua eficácia não se subordina à sua conversão em lei, conforme previsto no § 2' do art. 62 da Constituição Federal, incluído pela referida EC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário, interpostos pela 10a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SPO-1) e por Votorantim Participações S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, em relação aos lucros auferidos na Áustria, em face da concomitância com ação judicial, bem como NEGAR provimento em relação às demais v, • Processo n° I 656 I .000 I 94/2007-11 CCOI/CO Acórdão n.° 1101-00.119 Fls. 2 matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido o conselheiro Vai -, l r Sandri. ANTO AGA P sidente • SANDRA MARIA FARONI • Relatora Formalizado em: ^0 •7 AG I] 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Vahnir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). a Processo o' 16561.000194/2007-11 CCOI/C01 Acórdão ri." 1101-00.119 • Fls. 3 Relatório - Contra a empresa Votorantim Participações S.A foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL dos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2006, sem a imposição de multa de oficio, atendendo ao comando do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. As irregularidades apontadas pela fiscalização relacionam-se à tributação de lucros auferidos no exterior por intermédio das controladas Votorantim International Holding N.V. (lucros apurados nos anos-calendário de 2001 e 2002), St. Helen Holding N.V, Hailstone Limited e Azben Holdings GmbH., que foram declarados nas DIPJ apresentadas como não disponibilizados, ao abrigo de medida liminar concedida em Mandado de Segurança autorizando o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos moldes da legislação anterior à Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Em impugnação tempestiva a interessada invocou a convenção celebrada com a Áustria ( Decreto Legislativo n° 95, de 11/11/1975 e Decreto rf 78.107, de 22/07/1976) para defender a impossibilidade de tributação, quer pelo imposto de renda, quer pela CSLL, dos lucros apurados pela Azben Holdings GmbH enquanto não disponibilizados. Além disso, sustenta que a MP 2158-35 não vigorou no ano de 2002, pois não foi convertida em lei em 2001. Menciona voto do Ministro Ricardo Lewandowski, proferido na apreciação da ADIn n° 2558-1-DF, com motivação no § 2 do art. 62 da Carta Magna. A Turma de Julgamento considerou não impugnadas as exigências relacionadas com os lucros apurados pelas controladas St. Helen Holding N.V. (ano-calendário de 2003) e Hailstone Limited (ano-calendário de 2004), uma vez que as razões de defesa expressamente articuladas abordam apenas a não vigência da MP 2.158-35/2001 no ano de 2002 e a Convenção Brasil/Áustria para afastar a tributação dos lucros apurados pela Azben Holdings GmbH no ano-calendário de 2006. Quanto aos lucros apurados no ano-calendário de 2003 pela empresa St. Helen Holding N.V., verificou que no termo de Verificação Fiscal consta o valor de R$ 7.578.884,50, enquanto que nos autos de infração consta o valor de R$ 15.157.769,00. Buscando urna explicação para essa divergência, verificou o Relator que o lucro de R$ 15.157.769,00 se refere ao ano-calendário de 2002, e no ano de 2003 a empresa teve um prejuízo de R$ 9.209.480,00. Concluiu, por isso, que houve en-o quanto a elementos essenciais (determinação da data da ocorrência do fato gerador) dos lançamentos de oficio do ERPJ e da CSLL do ano-calendário de 2003. Ponderou que se trata de questão a ser apreciada de oficio pelo julgador, a teor do art. 37 da Constituição Federal, e anulou os lançamentos. Em relação ao lucro apurado pela Azben em 2006, destacou que a tributação se baseia em dois fatos distintos, embora correlacionados: (i) o auferimento de lucro pela Azben, que é tributado na Áustria, nos termos da lei daquele Pais, e (ii) o aumento do valor patrimonial do investimento da Votorantim na Azben, avaliado pela equivalência patrimonial. Ressaltou que o lançamento não exige nenhum tributo da empresa austríaca, mas apenas da sociedade brasileira, em razão do aumento do valor do seu investimento na sociedade sediada no exterior, e considerou não haver ofensa à Convenção Internacional. \( 3 Processo n° 16561.000194/2007-11 CC0I/C01 Acórdão n.° 1101-00.119 Fls. 4 Quanto ao ano-calendário de 2002, manteve os lançamentos, uma vez que a MP 2.158-35 foi editada antes da publicação da EC n° 32 (12/09/2001) tendo entrado em vigor da data de sua publicação (27/08/2001) e continuando vigente até a presente data. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 01/07/200, em 18 do mesmo mês foi interposto recurso voluntário. Alega a Recorrente que sua argumentação para rechaçar a aplicação da MP 2.158-25 no ano-calendário de 2002 não diz respeito à sua vigência, mas sim à sua eficácia, ou seja, aptidão para produzir efeitos, e reitera a alegação de impossibilidade de tributar os lucros da Azben em razão da Convenção Internacional. A respeito dos lucros da Azben, diz que os Al tinham a opção teórica de tributar no Brasil o resultado positivo da controlada austríaca : (a) pelo regime de transparência fiscal, como se o lucro gerado na controlada já surgisse na Recorrente e fosse por esta gerado diretamente no exterior, como se a Azben, não tivesse personalidade jurídica, ou (b) como lucro distribuído por Azben à Recorrente, ainda que fictamente, o que pressupõe o reconhecimento da personalidade jurídica da Azben. Alega que, pelo regime de transparência, a tributação é vedada pelo art. 7° da Convenção, e como distribuição ficta, é vedada pela isenção do art. 23.2 . A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões sustentando que, "estando submetida ao Judiciário a análise acerca da tributação do lucro disponibilizado no exterior e do resultado positivo do investimento, não pode o Conselho, ainda que por fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente em ação judicial, pronunciar-se sobre a possibilidade ou impossibilidade da exigência fiscal". Lembra que, " pelo principio da eventualidade (art. 474 do CPC), caberia ao sujeito passivo, ao levar a discussão para o Poder Judiciário, apresentar todos os fundamentos pelos quais entende que não pode ser tributado o referido lucro disponibilizado e investimento nas controladas-. Aduz que a alegação de que acordos internacionais frustrariam a tributação constou na ação judicial. Contesta, ainda, as alegações da Recorrente de falta de eficácia da MP 2.158- 35/2001, lembrando que sua publicação deu-se em 27/08/2001, e que somente após a publicação da EC 32/2001 (12/09/2001) passou a ser exigida a conversão em lei da MP que cria ou majora impostos antes do encerramento do exercício financeiro, de modo a privilegiar o princípio da anterioridade, coibindo a publicação de mediadas provisórias no apagar das luzes. Pondera ser irrelevante a discussão em torno da existência ou não de distinção entre vigência e eficácia, porque, no caso, foi atendido o princípio da anterioridade pelo regime das MPs. Sustenta que no regime anterior, o principio da anterioridade era satisfeito com a edição da MP (que podia ser reeditada ilimitadamente ao longo de vários anos), ostentando vigência e eficácia no dia da publicação. Aduz que o direito positivo não faz distinção entre vigência e eficácia da norma jurídica, reportando-se ao art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que " A lei em vigor terá efeito imediato e geral, não atingindo, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivas e a execução do ato jurídico perfeito." Faz referência ao § 11 do art. 62 da CF, inserido pela EC n° 32, que dispõe: \(l) 4 Processo n° 16561.000I94/2007-!I CCOI/C01 Acórdào n.° 1101-00.119 Fls. 5 § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o ,5Ç 3" até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Argumenta que "a EC 32/01, ao garantir a vigência das MPs editadas entes de sua publicação, também lhes garantiu a eficácia (que ostentavam), na medida em que o ordenamento jurídico trata os institutos como sinônimos." Acrescenta que "quando determinados efeitos da lei em vigor são postergados no tempo (desvencilhada a eficácia da vigência), a norma que deles trata faz menção expressa ao tratamento excepcional, como ocorre com o principio da anterioridade tributária (art. 150, b, da CF) e com a lei do processo eleitoral (art. 16 da CF)". Diz que, "no caso da EC 32/01, foi criado poder constituinte derivado mais um efeito postergado no tempo (efeito após a vigência) para as MPs editadas após a publicação, mas conservada a vigência daquelas editadas antes do advento do novo regime, e que já eram eficazes (não houve previsão de revogação da eficácia que lhe acompanhar. Em relação aos argumentos da Recorrente relacionados com a Convenção Internacional, comenta que, juridicamente, a tributação dos dividendos recebidos pelo sócio quando a pessoa jurídica já pagou tributos sobre os lucros não configura bitributação, porque, pelo princípio da personalidade, o tributo sobre o lucro é exigido da entidade e o tributo sobre o dividendo é exigido do sócio. Diz que a tributação dos dividendos é júridicamente possível, não encontrado óbice quando à vedação da bitributação, e se trata de uma opção política legislativa sua exigência. Aduz que não está sendo exigido .tributo da Azben em função do lucro (o que seria vedado pela Convenção Internacional), mas da própria recorrente, em função da valorização do investimento. Classifica como irrelevante para a tributação do resultado do investimento a alegação de que o patrimônio líquido da controlada não varia apenas pelo lucro, mas por uma série de outros fatores. Diz que o fato gerador é diverso, não é o lucro da controlada (que é fato gerador do seu imposto de renda), mas o próprio resultado do investimento, não importando sua causa. Considera que a discrepância temporal no registro do lucro da controlada estrangeira e do MEP na investidora nacional em nada interfere na tributação do resultado do investimento, de modo a prejudicar o sujeito passivo, lembra que a data do registro do lucro no exterior é de livre escolha do controlador, e destaca que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer demonstração sobre a discrepância temporal. Diz que a influência da variação cambial para o investimento é um risco a ele inerente e deve ser assumido pelo investidor. Argumenta que, por força do art. 74 da MP 2158/01, os ganhos ou perdas decorrentes do investimento em entidade estrangeira devem ser apurados e contabilizados em cada ano-calendário, independentemente de resgate do valor investido, e constituem uma realização ficta do lucro ou prejuízo ao final de cada ano-calendário. Defende que, por ser uma sistemática definida na legislação tributária, não cabe ao Conselho se manifestar sobre sua \[? o- - Processo n° 16561.000194/2007-11 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.119 Fls. 6 • constitucionalidade, e, não se tratando de tributação de lucro da investida ou de dividendos da investidora, não há que se cogitar de violação de Convenção Internacional. Menciona precedente da Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que teria assentado que não se aplica indiscriminadamente tratado sobre tributação, na hipótese em que a investida é uma holding (Acórdão 101-97070). Diz que os tratados não podem ser aplicados sobre receitas geradas em países não signatários, porque a holding pode figurar como interposta pessoa.. Refuta o afastamento da tributação com base no art. 23.2 do Tratado, alegando que, para invocar eficazmente a isenção, caberia à recorrente demonstrar que as participações de Azben sé dão em entidades localizadas na Áustria ou em outro país com o qual o Brasil tenha acordo para evitar bitributação. Lembra que a Recorrente não trouxe aos autos documentação que revele as participações da Azben em outras entidades, isto é, não há dados que indiquem se onde estão localizadas as entidades em que a Azben participa. Defende que a interpretação do art. 23.2 do Tratado deve ser no sentido de que cabe ao pais da sociedade investida exigir tributo sobre os dividendos com aliquota máxima de 15%, o que implicaria em isenção da entidade beneficiária dos dividendos (investidora) no limite dos 15%, já pagos no outro país (impedindo a bitributação). O pais onde está sediada a investidora somente poderia exigir tributo sobre os dividendos no que superar os 15%, na exata medida da redação do art. 23. item 1. É o relatório. 6 Processo n° 16561.000194/2007-I 1 CCOUCOI Acórdão n.° 1101-00.119 Fls. 7 Voto SANDRA FARON1, Conselheira Relatora. Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. O recurso de oficio diz respeito ao cancelamento da exigência referente ao ano- calendário de 2003. Nada a acrescentar, a respeito, às lúcidas considerações trazidas pela ilustre relatora do voto condutor do Acórdão recorrido. De fato, evidenciado erro no lançamento quanto a elemento essencial (determinação da matéria tributável, considerando a data de ocorrência do fato gerador), não pode ele subsistir, cabendo ao julgador decretar, de oficio, a sua nulidade, em face do principio da legalidade a que se sujeita a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. No recurso voluntário a Recorrente alega impossibilidade de tributar os lucros apurados pela Azben (2006) em razão da Convenção Internacional, e rechaça a aplicação da MP 2.158-25 no ano-calendário de 2002, alegando sua ineficácia. Assim, nenhum questionamento especifico expresso foi trazido quanto ao lançamento relativo ao ano- calendário de 2004. A questão de impossibilidade de tributação dos lucros apurados por controlada no exterior em razão dos acordos internacionais para evitar a bitributação foi deduzida perante o Poder Judiciário, no Mandado de Segurança impetrado, fazendo parte do pedido, cujo item 3.3 assim está redigido (fls. 916 do presente processo): "3.3) caso sejam considerados válidos os dispositivos ora questionados, reconhecer, ao menos, o direito das Impetrantes de não aplicá-los em relação aos resultados oriundos de países com os quais o Brasil celebrou Acordo Internacional para Evitar a Dupla Tributação da Renda dispondo em sentido contrário, nos termos exposto." Essa matéria é objeto da Súmula 1° CC n° I: "Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial" Considerando que a art. 2° da Podaria iVIF n° 41, de 2009, determina que enquanto não for expedido seu regimento interno, o Conselho Administrativo de Recursos iI 7 ... , ,.. Processo n° 16561.000194/2007-11 CCO1/C01 Acórdão n.° 1101-00.119 Fls. 8 Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e tendo em conta que o art. 53 do regimento dos Conselhos de Contribuintes determina que as súmulas são de aplicação obrigatória pelos respectivos Conselhos, não pode, este Colegiado, conhecer do recurso quanto a essa questão A outra matéria suscitada no recurso diz respeito à aptidão da MP n° 2.158-35 para produzir efeitos no ano-calendário de 2002. A respeito, é de se considerar que a Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, não acarretou a perda de eficácia de todas as Medidas Provisórias que a antecederam. As regras por ela introduzidas aplicam-se às medidas provisórias que lhe sejam supervenientes. Por ter sido editada antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, a eficácia da MP n°2.158-35 não se subordina à sua conversão em lei, conforme previsto no § 2° do art. 62 da Constituição Federal, incluído pela referida EC. Assim, a MP de que se trata entrou em vi gor na data de sua publicação (agosto de 2001), sendo aplicável a partir do ano-calendário de 2002, nos termos do art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de oficio e, quanto ao voluntário, não conheço do recurso em relação aos lucros da controlada austríaca, e nego provimento em relação às demais matérias. Sala das Sessões - DF, em 18 em junho de 2009 4,7-.--SANDRA FARONI. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000904/99-65
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n.°. : CSRF/01-04.596 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. -1--- ',----• ,--- .- ED O -- - 11,,'" - " '-i-e" •(00.19nUES -ESID. '" ' 4 T' -' 'f.7 T JOSÉ C' RL,p'S PASSUELL RELA - OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), VERINALÕ0 HENRIQUE DA SILVA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13009.000904199-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.596 Recurso n°. : 103-127.080 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 103-20.735, da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 165/174, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, em síntese, com os seguintes fundamentos: "A e. Câmara a quo reformou a r. decisão de primeira instância e anulou o auto de infração, ao argumento, basicamente, que a compensação, sem o limite de 30%, dos prejuízos incorridos até 31.12.94, seria direito adquirido dos contribuintes. Julgou que a legislação fiscal vigente à época em que os prejuízos foram originados permitiriam a compensação integral dos prejuízos em anos calendários posteriores, e que, por esse motivo, a Lei 8.981/95 teria apenas efeitos "ex nunc". Aduziu ainda que o art. 58 da Lei 8.981/95, ao limitar a compensação de prejuízos, mesmos aqueles originados após a edição da norma e não em exercícios anteriores a 1995, estaria desvirtuando o fato gerador do imposto de renda, pois o tributo estaria incidindo sobre o patrimônio, e não sobre rendimentos dos contribuintes. Entretanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, que já se posicionou favoravelmente à constitucionalidade do art. 42 da Lei 8.981/95, sendo, destarte, merecida a sua reforma. j rl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.596 O r. voto condutor do aresto recorrido não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Outrossim, está em contrariedade expressa com o art. 58 da Lei 8.981/95, e seu parágrafo único, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais. No momento em que o Supremo Tribunal Federal julga que a limitação de prejuízos configura aumento do imposto, não há que se falar em que a Lei 8.981/95 teria feito o imposto de renda incidir sobre o patrimônio dos contribuintes, e não sobre os rendimentos auferidos. É mais do que evidente que, se, a partir da Lei 8.981/95, o imposto de renda estivesse incidindo sobre o patrimônio, o e. STF declararia que a lei descaracterizou a base de cálculo do imposto, e não que a fez incidir sobre uma parcela maior da renda. Como se vê, o assunto em exame já foi apreciado exaustivamente pelo Poder Judiciário, ao qual a Constituição de 1988 atribuiu competência para declarar, em última instância, a compatibilidade ou incompatibilidade das normas legais frente ao ordenamento constitucional brasileiro. E o Poder Judiciário manifestou-se taxativamente, contrário à suposta inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n.° 8.981/95." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5. 0 , inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Todavia, em que pese o esforço empreendido pela Recorrente, não pode prosperar o Recurso Especial sob os fundamentos que se assenta, 3 A-74"1-jri • MINISTÉRIO DA FAZENDAw,‘ -!-,:n1,;n* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS kLW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.596 porquanto o r. Acórdão recorrido, no que tange a limitação imposta pelos artigos 42, da Lei n.° 8-981/95 e 12 da Lei 9.065/95, a compensação dos prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, foi proferido em total consonância com a realidade dos fatos e ao melhor direito aplicável, conforme restará amplamente demonstrado abaixo. A Recorrente apurou prejuízos durante a vigência do Decreto-lei n.° 1.598/77 da Lei n.° 8.383/91 e da Lei n.° 8.541/92, que permitiam a compensação de prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro exercícios fiscais subsequentes (exceto o prejuízo fiscal apurado em 1992, que, de acordo com a lei tem prazo indeterminado de compensação). Ocorre que a Lei n.° 8.981/95, sem respeitar os direitos adquiridos, limitou em 30% (trinta por cento) o percentual máximo do lucro real que poderia ser compensado com os prejuízos anteriormente tidos pelas pessoas jurídicas. Ora, as lei anteriores já haviam dado à Recorrida o direito de compensar seus prejuízos com os lucros futuros, dentro dos próximos quatro anos. Como então uma lei nova, violando tal direito, limitou a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro ? A lei que rege a compensação dos prejuízos fiscais, portanto, é a lei à época em que tais prejuízos foram apurados, não podendo lei posterior proibir ou mesmo limitar tal compensação, sem respeitar os direitos já adquiridos anteriormente, como é o caso da Recorrente que, tendo apurado prejuízos nos períodos-base anteriores a 1994, conforme comprova através do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e da Declaração de Rendas, pretende compensar tais prejuízos com os lucros que auferir, sem qualquer limitação, na forma prevista nos arts. 502 a 505, do RIR/94. Resta claro, portanto, que a Recorrida é titular do direito à compensação total de prejuízos, devendo, no entanto, preencher uma condição para o seu exercício, que é a aquisição de lucro. Trata-se, pois, de um direito condicional e inalterável, reconhecido pelo Conselho de Contribuintes sendo completamente injurídico o AI em questão." É o Relatório/7?. rl -* MINISTÉRIO DA FAZENDA -1) n\W-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WY PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.596 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão posta em confronto se refere à limitação em 30%, na compensação de prejuízos na apuração do IRPJ, trazida pela Lei n.° 8981/95, mais conhecida como "trava". Não vejo qualquer imperfeição na referida Lei, apenas no alcance lhe dá o aplicador, no caso a autoridade lançadora, ao pretender avançar no estoque de prejuízos existentes em 31.12.94, impondo sujeição à mesma regra. Outra não é a orientação emprestada à questão no julgado recorrido, perfeitamente delineada na ementa do Acórdão n.° 103-20.735, da lavra do ilustre Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, vejamos: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5.°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido." jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .oks CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.596 Na mesma linha e firme na convicção de que, em prosperando a tese da Fazenda restará atingido um bem jurídico maior, traduzido pela proteção constitucional ao direito adquirido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 MIS ALMEIDA ESTOL jrl Processo n.°. : 13009.000904199-65 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.596 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A divergência estabelecida na votação relativa ao julgamento do presente processo segue a jurisprudência dominante nesta Câmara Superior, acerca de cuja matéria, independentemente de antiga posição pessoal, venho seguindo tal jurisprudência dominante, que entendo está consolidada e acorde com a jurisprudência dominante no judiciário. Apenas por isso adoto posição divergente àquela proferida pelo I. Relator, cuja posição deve ser respeitada, embasada que está, em argumentação sólida. Devidamente configurado o dissídio jurisprudencial e, tendo sido o recurso interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmi\c(je parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação ,d s prejuízos, nos limites de 30% do i I Processo n.°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.596 lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.0841SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo GrIkbe Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Processo n.°. : 13009.000904199-65 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.596 Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido.L (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. 1 - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança.' (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.63 ./anta Catarina (200010042714-4) Processo n.°. : 13009.000904/99-65 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.596 Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido.L (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na ia Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3' Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala dás Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 \'7 / AAJ"e"1-,1 JOS ARLOS PASSUELLO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000223/96-17
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - Recurso Especial. Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais comidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais comidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONYSE CONCEIÇÃO CARVALHO VILELA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. P • N PE r • • DRIGUES • RESIDENT MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 27 A GO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA. • 4, • Processo n° : 13127.000223/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.315 Recurso n° : RD/302-0.421 Recorrente: RONYSE CONCEIÇÃO CARVALHO VILELA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, mantendo o lançamento com base no VTN fixado pela Receita Federal, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência pelo Interessado, com fundamento no artigo 32, inciso II, da Portaria MF 55/98. Aduziu o recorrente que apresentou laudo de avaliação que comprovaria dever ser o VTN alterado. O recurso foi devidamente contra-arrazoado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório. _ • Processo n° : 13127.000223/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.315 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatara Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF no. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n o. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; Considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de lançamento — Ausência de requisitos - Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal.' 1_, • • Processo no : 13127.000223/96-17 Acórdão no : CSRF/03-03.315 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante. Em face da questão maior relativa ao vicio do lançamento, ficam prejudicadas as preliminares argüidas pela PGFN em suas contra-razões de Recurso Especial. VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referida. Sala das Sessões - DF, em 09 julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004475/2004-96
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2001 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA. Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 303-33.288
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2001 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA. Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação.

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EPP Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA. Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de • receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 90, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. 74r3f) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.288 Fls. 179 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. NELISE AUDT PRIE O - Presidente IkCI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de 411 Castro Neves. o Processo n.° 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.288 Fls. 180 Relatório Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal que em análise às informações acerca da movimentação financeira prestadas pelas instituições financeiras de direito, constatou que a empresa LORENZONI TRANSPORTES LTDA., ora recorrente, auferiu receita bruta excedente ao limite de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 1999, nos termos do art. 9°, inciso II, da Lei 9.317/96, com redação da MPV n°2.189-49 de 23/08/01. A Delegacia da Receita Federal em Vitória, acolheu as razões da representação fiscal interposta e determinou a emissão de Ato Declaratório, com efeitos a partir de 01/01/2000, conforme o disposto no inciso IV do art. 15 da Lei 9.317/96, com redação dada pela Lei 9.732/98, para excluir a empresa da sistemática do regime simplificado de tributação. Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato • Declaratório n° 276/2004 de 14/12/2004 (fls.06), o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa de fls. 90 a 110, argumentando, em síntese, que: a fiscalização baseou-se em informações do recolhimento de Contribuição Provisória da Movimentação Financeira (CPMF) do ano de 1999; a fiscalização reafirma como verdadeiras todas as informações trazidos pela contribuinte em suas petições de esclarecimento, logo, concorda que grande parte da movimentação da conta corrente n° 3.078.845, em nome da recorrente, pertenceu ao sócio Nelson Lorenzoni; a utilização da conta de pessoa jurídica pelo sócio foi motivada pela menor taxa de juros nos empréstimos bancários (crédito rotativo) em comparação aos tomados por pessoas físicas, tal fato pode ser comprovado pelo próprio relatório da fiscal fração; contrariamente as provas juntadas aos autos, a fiscalização desconsiderou a verdade e adotou posição formalista (considerando o titular nominal da conta como devedor); considerando que r. conta foi movimentada pelo Sr. Nelson Lorenzoni, a empresa Lorenzoni Transportes não ultrapassou o limite máximo de ItS 1.200.000,00; a conta servia apenas como veículo para efetivação de contrato de mútuo bancário, ou seja, os valores que transitaram pela conta são de um lado empréstimos e de outro devoluções e juros decorrentes do dinheiro emprestado; o sócio Nelson Lorenzoni utilizava a conta como meio de efetivar uma de suas atividades econômicas: a intermediação no comércio de café; cita como funciona o processo de intermediação e ou corretagem de café; t-)1‘ Processo n." 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.288 Fls. 181 todos os tributos devidos pelas receitas decorrentes da compra e venda do café e que transitaram pela r. conta foram calculados e recolhidos pelo Sr. Nelson Lorenzoni; os valores presumidos como faturamento da ora recorrente foram, na verdade, receita decorrente da atividade de intermediação de café efetivada por seu sócio; grande parte dos depósitos realizados na r. conta representam apenas a devolução de empréstimos efetuados, não podendo ser considerados renda, lucro ou faturamento; a movimentação financeira realizada pela contribuinte na r. conta foi exclusivamente para liquidar os empréstimos bancários, cuja origem está comprovada mediante extratos dos empréstimos fornecidos pelo Banestes S/A; cita doutrinas e jurisprudências que tratam sobre a prova ilícita; • as principais provas contrárias ao contribuinte surgiram da desconsideração de direitos protegidos constitucionalmente, como a segurança jurídica; a jurisprudência veda o uso da movimentação financeira de 1999 e 2000 para efetuar lançamento de imposto de renda e demais tributos pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 e da Lei Complementar 105/2001; é inconstitucional e ilegal a aplicação de lei nova a fato pretérito, logo, o auto de infração baseado na movimentação financeira do contribuinte que foi conseguida através do procedimento previsto na Lei 10.174/2001 e na Lei Complementar 105/2001, deve ser anulado; o antigo § 3° da lei 9.311 determinava a impossibilidade de utilização das informações advindas dos recolhimentos da CPMF, não podendo este novo parágrafo, surgido apenas em 2001, atingir fato acorrido em 1998; • são nulos os lançamentos relativos aos anos de 1999 e 2000, diante da violação ao princípio da irretroatividade e da segurança jurídica, uma vez que o ato administrativo em questão baseou-se em provas obtidas por meios ilícitos; por fim, requer a reconsideração da sua exclusão e que seja afastada a exigência dos tributos lançados nos autos de infração n° 11543.004593/2004-002 e n° 11543.004594/2004-49. No acórdão recorrido, quanto à preliminar de violação aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica em face do uso das informações da CPMF, a Turma entendeu que com o advento da lei n° 10.174/01 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto sobre renda de pessoa jurídica ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. Processo n.° 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 . Acárdâo n.° 303-33.288 Fls. 182 Ressaltou também que,antes da publicação da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, obtenção de dados bancários já estava prevista no art. 80 da Lei n° 8.021/90, bem como no próprio CYN, em seu art. 197, fimdamentou seu entendimento com base no parecer PGFN/CAT/N° 1649/20003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em relação à alegação que foram utilizadas provas ilícitas, a Turma manifestou seu entendimento no sentido de que a autoridade fiscal pode, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário, nos termos do art. 145, da CF; arts.197 e 198, do CTN e art. 1°, §3° e 6°, da LC n° 105/2001. Sendo assim, a Turma entendeu que as alegações preliminares argüidas pelo Interessado mostram-se improcedentes. Quanto ao mérito, o julgador da DRJ de origem, em suas razões, afirma que, com relação aos depósitos que seriam devolução dos empréstimos, somente ficou demonstrado que quando ingressavam depósitos na conta corrente examinada, havendo saldo, com este, • ocorria a amortização da parte do principal do empréstimo, não tendo sida demonstrado que os depósitos eram os exatos valores advindos dos empréstimos. Afirmou, ainda, que caso seja verdadeira a alegação de que a conta era utilizada pelo sócio Nelson Lorenzoni, o interessado está incorrendo em desobediência a norma contábil, pois estará ofendendo o Princípio da Entidade. Além disso, não há como correlacionar, à vista dos extratos apresentados, os depósitos com os pagamentos e não há também documento que comprove que r. depósitos eram provenientes de operações de venda de café. Por conseguinte, ressaltou que, nos casos de presunção legal de omissão de receitas, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. Encerra sua decisão consignando que como a interessada, no ano-calendário de 1999, excedeu o limite do inciso II do artigo 192, é devida a sua exclusão do SIMPLES, a 111 partir do ano-calendário de 2000. Cientificado da mencionada decisão em 07/06/2005 (fls. 143), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 21/06/2005 (fls. 144 a 167), insistindo nos 0.(_. pontos objeto de sua impugnação. É o Relatório. Processo n.° 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.288 Fls. 183 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente processo discute-se a licitude da exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, uma vez que a razão que ensejou a sua exclusão, ou seja, ter auferido receita bruta superior à permitida para o seu tipo empresa (pequeno porte), foi apurada com base em demonstrações financeiras apresentadas por intituições bancárias. A Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no §3° do artigo 11 vedava à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outros contribuições ou impostos. • No entanto, com o advento da Lei n° 10.174/01, o parágrafo 3° do referido dispositivo legal foi alterado para facultar a utilização da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o diposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, com a entrada em vigor da Lei n° 10.174/01, deixou de existir qualquer vedação no que se refere à utilização das informações relativas à CPMF para instruir procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Sendo certo que, por se tratar de diploma legal que versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem à apuração de omissão de receita, a Lei n° 10.174 é perfeitamente aplicável ao presente processo, ainda que no mesmo discuta-se o ato de lançamento de tributos cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior à vigência da mesma. 411 Isto porque, conforme disposto no §1° do artigo 144 do CTN, é possível se aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. No mesmo sentido está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a " Processo n.° 11543.004475/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.288 Fls. 184 fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédío tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal." (RESP 685.708/ES, P Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). Dessa forma, a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do erN, não há dúvida no sentido de que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, podendo atingir fatos pretéritos. Não havendo qualquer óbice na utilização da movimentação financeira do contribuinte, fornecida pelas instituições bancárias, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo bancário. Ultrapassados os questionamentos que poderiam invalidar o procedimento de fiscalização que ensejou a exclusão do contribuinte, passo a analisar o mérito. Conforme já ressaltado, o contribuinte foi excluído do SIMPLES por ter sido apurada a existência de depósitos bancários não declarados em valor que somado às quantias declaradas excederia o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte. 111 A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 42, ao dispor sobre a omissão de receitas estabelece que cabe ao titular da conta de depósito ou de investimento, regulamente intimado, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Assim, verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores dos depósitos bancários, por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário. No caso ora em análise, compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte, durante o procedimento de fiscalização, foi devidamente intimado a justificar os valores creditados em sua conta corrente, obrigação da qual não se desincumbiu, uma vez que, em suas manifestações, limitou-se a argumentar que referida conta, apesar de estar em nome da empresa, era movimentada por um de seus sócios, Sr. Nelson Lorenzoni, para efetivar suas atividades no comércio de café. OPortanto, não tendo o contribuinte trazido aos autos provas que demonstrassem a inexistência de omissão de receita, sua exclusão da sistemática do SIMPLES deve ser mantida, posto que, por conseqüência, resta comprovado, também, que a sua receita bruta excedeu o limite legal estabelecido para as empresas de pequeno porte. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 N CI - Relatora Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000135/97-60
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. E ai ISON J A RODRIGUES PRES1D- TE 2 ,0N L BARTy50 LATO FORMALIZADO EM: 5 mAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , 1 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 i Recurso n° : 301-122.691 (RD/301-0.423) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.769, consubstanciado na seguinte ementa: i i 1 "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art.11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, i 1 fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se 1 ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, notificação juntada às fls.03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não i , poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, i Acórdão 302-34.831, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma, cuja ementa transcrevo abaixo: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata4 2 Processo n° : 13019.000135197-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Aduz ainda que deve aplicar-se ao caso, o Princício da Instrumentalidade de Formas, pelo qual não há motivos que ensejem na nulidade do lançamento, pois não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento tributário. Por fim, alega que a Notificação de Lançamento do ITR, por englobar cobrança de valores com destinações e objetivos diversos, não se caracteriza como forma de exigência de crédito tributário, não estando desta forma, sujeita as normas legais que cuidam de nulidade. Conclui pela fragilidade da argumentação esposada do voto- vencedor do v.acórdão recorrido, do qual restaram vencidos ilustres Conselheiros. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a tese de nulidade do lançamento, para que retornem os autos à 1a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito apresentadas no Recurso Voluntário. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Process 13153.000441/96-52, para efeito de paradigma. 3 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte apresenta sua manifestação, alegando que não questiona a validade da Notificação de Lançamento, mas tão somente questiona os valores da CNA, conforme o Recurso Voluntário apresentado, no qual requer a revisão do lançamento tributário. É o Relatório. 4 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional e ainda tudo quanto foi alegado pelo contribuinte, em respeito ao princípio da verdade real e após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matérii 5 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório.fl Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: 6 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação , tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever 1 , indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o , lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, , do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da i lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. , ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós i inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, 7 2[). Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de 'yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 8 , ,, Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que 9 4 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de o , Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 1 , , acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): , Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para 1 a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 1 ,, 1 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 4 11 Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento 12 „ , Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo”, 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, 13 _,. Processo n° : 13019.000135/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.429 , segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e , indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, , autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. Ã ...----- ----- LTAOTN R IZ BAR L I 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0283/014.636/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de . , O 9....de, maio............ de 19-2-6-.... ACORDÃO N° —CSRF/0 3-01. 336 Recurso n.° RP/ 30 2-0 . 2 96 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DROHAOSER COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A FATURA COMERCIAL. Apresentação,. no despa ' cho aduaneiro, de via desse documento, sem assinatura do emitente, aceita sem exigência de Termo de Responsabilidade. Insubsistente amulta do art. 106, inc. IV, alínea a, do Decerto-lei n9 37/66, em face da orientação normativa da S.R.F. no sentido de ser admitida, para tal fim, qualquer via de fatura, desde que não ofereça dúvida quanto "à autenticidade e contenha os elementos de informação es- senciais. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re, curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- , cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, r) , nos /ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga /-, • do.Vu L71:2 r) A- ISalas das I Ses,d4DF), 09 de maio de 1986. - v 1J-ii I, / ////// AMADO • 11 r Kfxr•Ln"--7.ãi-Z.,= -,ise. Z ,.. .-"-- nIIII~ / - PRESIDENTE cr- .4 mar „mo& . ,, • ', ad - PAULO a Á'.' II, -.AV 1r ; SILVA - RELATOR . 'ft LUIZ FERNANDO 0'.. t,EI i/ À DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL\ I , Participaram, ainda, ao presente julgagiento os seguintes Conselbei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMIL TON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ., ..:,. . i ,., , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 028:3/014.636/80 RECURSO N9: RP/302-0.296 ACORDÃON9: CSRF/03-01.336 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA:SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DROHAOSER COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A RELATÓRIO Por seu Procurador junto à 2'?, Câmara do Egrégio 39 , Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do Acórdão n9 302-30.379, de 23 de julho de 1985, daque- le Colegiado, que, ao apreciar recurso interposto por empresa im- portadora, acusada de haver apresentado, no despacho aduaneiro de mercadorias de sua importação, "fatura comercial" não assinada pe- lo exportador, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis" "FATURA COMERCIAL - Falta de assinatura do expor- tador - multa do art. 106, IV, "a", do Decreto-lei 37/66, por falta de apresentação do documento ina plicâvel no caso dos autos. ReCurso provido." - No recurso especial, de fls. 102/105, que leio na integra em sessão, defende o Sr. Procurador, após análise da legis lação de regência e normas baixadas por autoridades fazendáriasoom_ petentes, que a falta de assinatura na "fatura comercial", acarre- ta sua inexistência, não podendo ser considerada válida , como tal, sujeitando ã interessada à penalidade imposta em 1Q . inst.ância 1--(7: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N? 0283/014.636/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-01,336 Mcontra-raz eões tempestivas (fls. 110/116), também lidas na integra em plenãrio, pede a interessada a manutenção do O v. AcOrdão recorrido, por seus prOprios e jurídicos fundamentos. 2 o relatEirioe - N : sEnnoNnwoFEDERm. PROCESSO N9 0283/014,363/80 3• Acórdão n9-CSRF/03-01.336 VO T O_ _ Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, relator. A "fatura comercial" em questão,que aliás instruiu o despacho aduaneiro e serviu, assim, à conferência e desembara- ço das mercadorias importadas, contém os elementos necessários à comprovação dos dados constantes da respectiva Declaração de Im- portação e não ofereceram dúvidas quanto a sua autencidade, po- dendo, portanto, ser aceita para o fim aludido. Neste sentido, aliás, a orientação baixada a res- peito, aos órgãos da Administração Tributária, pelo Telex-Circu- lar SRF/CST-n9 423/81. Nestas condições, nego, pois, provimento ao recür Brasília maio de 1986. ( ....~1111~//2 opmemm"7",-- PAULO CÉSAR 'E 1WILA E-. LVA RELATOR. ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002954/2006-67
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Verificado que não foi dada ciência do resultado da diligência proposta pelo órgão julgador de primeira instância, com prejuízo para o autuado, caracteriza-se a ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser sanada a irregularidade apontada. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, após o saneamento do processo.
Numero da decisão: 1202-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o Acórdão nº 12-18.220 da DRJ/Rio de Janeiro I, por preterição do direito de defesa, bem como anular todas a peças processuais emitidas após a sua emissão, com retorno à origem para cientificar o contribuinte do relatório de diligência e posterior emissão de outro acórdão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Verificado que não foi dada ciência do resultado da diligência proposta pelo órgão julgador de primeira instância, com prejuízo para o autuado, caracteriza-se a ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser sanada a irregularidade apontada. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, após o saneamento do processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.356          1 1.355  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002954/2006­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FLORIMAR­INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  OCORRÊNCIA.  Verificado que não foi dada ciência do resultado da diligência proposta pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  com  prejuízo  para  o  autuado,  caracteriza­se  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  sanada a  irregularidade apontada. O acórdão recorrido deve ser considerado  nulo e proferido outro, após o saneamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para anular o Acórdão nº 12­18.220 da DRJ/Rio de Janeiro I,  por preterição do direito de defesa, bem como anular todas a peças processuais emitidas após a  sua emissão, com retorno à origem para cientificar o contribuinte do relatório de diligência e  posterior  emissão  de  outro  acórdão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 54 /2 00 6- 67 Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.357          2   Relatório  Trata­se  do  exame  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IPI,  relativos  aos  anos  de  2002  e  2003,  com  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic.   De  acordo  com  o  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  804  e  seguintes,  a  irregularidade  apurada diz  respeito  a omissão de  receitas  apurada por presunção  legal,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  face  a  constatação  da  existência  de  movimentação  financeira  bancária  em  valores  superiores  às  receitas operacionais informadas em DIPJ.   Na folha 808 encontra­se quadro demonstrativo dos valores que transitaram  pelas  contas  correntes  bancárias,  tendo  a  fiscalização  o  cuidado  de  excluir  “os  valores  que  fizessem  referência  à  transferências,  empréstimos,  devoluções,  isto  é,  tudo  que,  comprovadamente, não fosse receita da atividade” e, após deduzidos das  receitas declaradas,  formam a base de cálculo dos tributos ora exigidos.  Os  extratos  bancários  foram  entregues  pela  própria  fiscalizada  mediante  intimação efetuada no Termo de Início de Ação Fiscal, de fls. 05 a 07.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  autuada  apresentou  sua  impugnação, alegando, em síntese, o que foi relatado no Acórdão nº 12­18.220 da DRJ/RJOI,  de fls. 1239 e seguintes, o qual transcrevo e passo a adotar:  “4­ Ao impugnar as exigências, fls. 813/841 e documentos de fls. 842/1202, o  interessado alega, em síntese, que:  ­ dentre  as  suas  atividades,  inclui­se  a  intermediação da  compra  e venda de  pescados  realizada  entre  empresas  de  pesca  (donos  de  embarcações  pesqueiras)  e  pequenos varejistas;  ­ recebe, em caráter de transitoriedade, nunca superior a 15 dias, cheques dos  comerciantes  adquirentes  para  repasse  às  empresas  pesqueiras  vendedoras.  Pela  prestação de serviços descritos, aufere comissão, variando de 5% a 8% sobre o total  obtido com pescado comercializado;  ­  a  quantia  arrecadada  pela  venda  do  pescado  é  depositada  nas  suas  contas  bancárias,  para  repasse  imediato  às  empresas  pesqueiras  vendedoras,  sendo  esta  a  origem de grande parte dos créditos questionados pela fiscalização;  ­ a base de cálculo adotada é irreal e ilegal, por compreender a totalidade dos  recursos registrados nos extratos bancários. A legislação de regência não autoriza a  adoção, pura e simplesmente, da soma de créditos bancários, como base de cálculo  para tributar receitas ditas omitidas;  ­ a fiscalização não se deu ao trabalho de aprofundar suas investigações, pelo  menos  junto  aos  maiores  vendedores,  com  vistas  a  verificar  se  os  mesmos  contabilizavam como receita os valores repassados e como custo as comissões pagas  ao interessado. Optou pelo caminho mais prático, embora errôneo, da presunção, não  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.358          3 prevista  em  lei,  de  considerar  o  interessado  comprador  direto  das  mercadorias,  imputando­lhe a prática de omissão de receitas apurada pela diferença entre valores  constantes da declaração de DIPJ original e a retificada, por ordem do fisco, com a  inclusão dos créditos bancários;  ­  ainda  que  tivesse  omitido  receitas,  não  se  poderia  cogitar  de  omissão  de  receita na totalidade daquele valor. Basta observar que o valor repassado representa  um custo que necessariamente teria que ser compensado na hipótese de omissão de  receita. Uma  vez  confirmada  a  omissão  de  receita  caberia  o  lançamento  de  oficio  apenas  em  relação ao  resultado obtido,  abatendo­se o valor das vendas  repassadas  para os efetivos vendedores;  ­  o  auto  de  infração  foi  elaborado  com  base  em  presunção  por  forçados  indícios  ou  presunção  comum,  mas  não  em  presunção  legal,  revelando­se  esta  a  única hipótese capaz de eventualmente e desde que inequívoca, ensejar a aplicação  da lei ao caso concreto;  ­ não há provas  incontestes no  sentido de que  tenha o  interessado  realizado  qualquer desembolso ou disponibilizado qualquer valor para compra de imóvel, nem  tampouco de que os lançamentos em suas contas correntes caracterizam omissão de  receitas;  ­  demonstrou  a  origem  de  todos  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  questionadas  pelo  fisco,  comprovação  esta  que  pode  ser  aferida  pelos  esclarecimentos  apresentados  e  pelos  documentos  fornecidos  em  resposta  às  intimações.  ­  pretensa  diferença  autuada  pelo  fisco  resultou  da  não  aceitação  de  vários  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  especialmente os  referentes  às operações  realizadas  com  instituições  financeiras  (desconto,  empréstimo  conta  garantida,  empréstimo para capital de giro e transferência de valores entre contas), a pretexto  de que não foram apresentados os correspondentes contratos;  ­ as citadas modalidades de empréstimos prescindem de contrato formal, por  constituírem­se  em  facilidades  colocadas  à  disposição  das  empresas  pelos  bancos.  As  liberações  dos  créditos  dependem  de  garantias  dadas,  como  é  o  caso  das  operações de descontos que equivale a liquidação antecipada de cheques de clientes  que são entregues ao banco, de antemão, a título de garantia, para posterior depósito  dos mesmos, com a conseqüente quitação do empréstimo;  ­  está  solicitando  aos  bancos  que  forneçam  correspondência  escrita  confirmando as operações que originaram os recursos questionados;  ­  o  levantamento  fiscal  inclui  valores  em  duplicidade,  transferências  entre  contas e devoluções;  ­  também  não  foram  excluídos  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  no  ano  não  ultrapasse  a  R$  80.000,00,  conforme os incisos I e II, § 3°, do art. 42, da Lei 9.430/1996;  ­ deixou­se de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de  recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representam origem dos  valores depositados nos meses subseqüentes;  ­  pretensa  omissão  de  receitas  é  juridicamente  insustentável,  por  não  corresponder à realidade dos fatos, afronta a legislação, bem como a jurisprudência  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.359          4 administrativa  e  judicial  que  há  décadas  vêm consagrando o  entendimento  de que  depósito ou extrato bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda;  ­  existe  a  possibilidade  de  ser  cobrado  do  contribuinte  juros  diversos  ao  montante de até 1% ao mês. Entretanto, esse montante ou, ao menos, a forma como  eles serão calculados deve estar, obrigatoriamente, fixada em lei, em sentido estrito,  pois só a ela é permitido determinar uma taxa de juros diversa da prevista no CTN.  Isso não foi feito na norma que instituiu a Selic;  ­ o CTN determinou que competia à  lei fixar uma taxa de juros diferente de  1% e não ao Banco Central;  Com o objetivo de obter maiores esclarecimentos a respeito da apuração da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  retornou  o  processo à unidade de origem, em diligência, nos seguintes termos, fls. 1208:  “Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual verificando não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  de  que  necessito  para  formar  convicção acerca da matéria, determino, com fundamento nó artigo 29 do Decreto n°  70.235/1972,  converter  este  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  competente designe Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para:  ­  preparar  demonstrativo,  individualizando  por  conta  bancária,  dia/mês  e  valor, totalizando cada período, os ingressos que compuseram a planilha de fl. 809.  Em caso de incorreções, omissões :ou inexatidões, de que resultem alteração  da  exigência  inicial,  ou  inovação  da  fundamentação  legal  da  exigência  tributária,  deverá ser observado o disposto no artigo 18, § 3°, do Decreto nº 70.235/1972, com  a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei n° 8.748/1993.  Cientifique­se  o  interessado  do  inteiro  teor  das  provas  ou  fatos  que,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada,  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  concedendo­lhe,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  aditar  razões de defesa, relativamente à matéria objeto dessa resolução. "  À Safis da DRF Florianópolis (SC) para cumprimento.”  A fiscalização  juntou aos autos planilhas discriminativas dos montantes dos  depósitos bancários que originaram a omissão de receitas, individualizados por conta bancária,  por dia/mês e por valor, com os totais de cada período lançado, fls. 1209 a 1230.  A Informação Fiscal relativo à diligência efetuada ainda menciona, fls. 1231:   “Entendo que, como não foram inseridos elementos novos ao processo, faz­se  desnecessária a ciência do presente relatório à contribuinte.” (destaquei)  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­18.220 da DRJ/RJOI, de fls. 1239  e seguintes, mantendo parcialmente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar omissão de  receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.360          5 documentação hábil e idônea, a origem destes recursos (art. 287  do  RIR/1999).  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito passivo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  está  em  consonância com o Código Tributário Nacional ­ CTN.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2002,  2003  PIS,  COFINS  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Nos termos do art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/1995, a omissão de  receita apurada será base de cálculo das contribuições sociais,  ainda que se trate de presunção legal a omissão.  Lançamento Procedente em Parte  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­ o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, passou a caracterizar omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  destes  recursos  (art.  287  do RIR/1999).  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do contribuinte.  ­  o  interessado  foi  intimado  (fls.  434/460)  a  identificar  as  origens  dos  recursos  relativos aos  lançamentos bancários a crédito  individualizados. Por  falta de resposta  satisfatória,  os  valores  foram,  após  exclusão  daqueles  comprovados,  caracterizados  como  omissão de receitas.   ­  a  legislação  não  prevê  a  dedução  de  repasses  a  terceiros.  Não  elide  da  comprovação o fato de o interessado ser intermediário em operações comerciais. Todas as suas  operações  devem  estar  registradas  na  escrituração  comercial  (art.  251  do  RIR/1999)  e  suportadas por documentos hábeis e idôneos (art. 264 do RIR/1999).  ­ a exclusão da tributação de depósitos de valor individual igual ou inferior a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  no  ano  não  ultrapasse  a  R$  80.000,00,  aplica­se  somente  às  pessoas físicas, conforme inciso II, do §3°, do art. 42, da Lei 9.430/1996.  ­  sobre  as  transferências  bancárias,  duplicidades  de  valores  ou  depósitos  inexistentes, o órgão  julgador de primeira  instância procedeu em minucioso estudo com base  na  diligência  efetuada  e  nos  documentos  dos  autos,  concluindo  por  excluir  da  tributação  os  valores que lá discrimina.  ­ a aplicação da taxa Selic, está de acordo com o disposto no art. 61, §3°, c/c  art. 5º, §3º da Lei 9.430/1996, em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, o qual faculta a  fixação de juros em percentual diferente de 1%.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.361          6 Contra essa decisão,  foi  apresentado  recurso voluntário a este Conselho, de  fls.  1262  e  seguintes,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário interposto pela autuada é tempestivo e nos termos da lei.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe analisar o cumprimento dos pressupostos processuais para  o regular andamento do presente julgamento. Dentre os pressupostos, encontra­se aquele que se  refere ao direito constitucional que assegura o contraditório e à ampla defesa aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, insertos no art. 5º, inciso LV da CRFB/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (destaquei)  No  presente  caso,  se  examina  os  lançamentos  fiscais  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos,  por  ter  sido  apurada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários não justificados (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).  Por seu turno, verifica­se que o órgão julgador de primeira instância retornou  o  processo  em  diligência  porque  não  estaria  clara  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  originaram  as  receitas  omitidas,  tributadas  pelo  fisco  com  base  nos  extratos  bancários,  fls.  1208.  A  Resolução  da  DRJ/RJ  I,  que  solicitava  as  providências  de  diligência,  determinava, ao final, que deveria ser dado ciência do resultado dos trabalhos ao contribuinte  autuado, nos seguintes termos, fls. 1208:  “Cientifique­se  o  interessado  do  inteiro  teor  das  provas  ou  fatos  que,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada,  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  concedendo­lhe,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  aditar  razões de defesa, relativamente à matéria objeto dessa resolução.”  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.362          7 De fato, no presente caso verifica­se que o quadro que resume os valores da  omissão de receita, e que suporta o presente lançamento, foi elaborado apenas com os valores  mensais da omissão, sem detalhar a origem/composição desses valores, fls. 809.   Dessa  forma, plenamente  justificável o  retorno do processo  em diligência  à  fiscalização  para  elaborar  um  demonstrativo  analítico,  indicando  a  origem  dos  valores  omitidos, que foi assim solicitado pela referida Resolução, fls. 1208:  “­  preparar  demonstrativo,  individualizando  por  conta  bancária,  dia/mês  e  valor, totalizando cada período, os ingressos que compuseram a planilha de fl. 809.”  E assim foi feito pela fiscalização ao responder a diligência proposta. Foram  elaborados os demonstrativos das  fls.  1209 a 1230, que detalham de  forma pormenorizada  a  origem dos valores dos depósitos bancários que compõem as receitas mensais omitidas levadas  à tributação.  Entretanto,  entendeu  a  fiscalização  em  não  dar  ciência  dos  referidos  demonstrativos  ao  contribuinte.  Veja­se  o  que  menciona  a  Informação  Fiscal  relativo  à  diligência efetuada, fls. 1231:   “Entendo que, como não foram inseridos elementos novos ao processo, faz­se  desnecessária a ciência do presente relatório à contribuinte.” (destaquei)  O entendimento manifestado na informação fiscal encontra­se equivocado.   Ora,  se o próprio órgão  julgador de primeira  instância não se sentiu  seguro  em  analisar  os  fatos,  porque  a  planilha  da  fl.  809  não  era  clara  o  suficiente  para  se  formar  convicção  a  respeito  dos  valores  lançados,  quanto  mais  o  contribuinte  poderia  exercitar  plenamente  o  seu  direito  de  defesa  uma  vez  caracterizado  que  os  valores  dos  depósitos  bancários, que originaram a omissão de receitas, não estavam individualizados.  A DRJ/RJ  I,  ao  receber  o  resultado  da  diligência  por  ela  proposta,  passou  desapercebida  pelo  fato  de  que  não  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  e  acabou  julgando  o  lançamento fiscal. Com os novos demonstrativos que foram juntados aos autos, fez a exclusão  de  determinados  valores  de  depósitos  bancários,  dentre  eles,  daqueles  considerados  “transferência entre contas da mesma titularidade”e “devolução de cheques”.  Já  a defesa,  em seu  recurso voluntário,  nada  alega a  respeito da  juntada do  Relatório de Diligência e dos respectivos demonstrativos, fls. 1209 a 1231.  Em que pese a constatação de que o recorrente não formulou, expressamente,  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  trata­se  de  matéria  de  interesse  público,  dela  não  podendo  o  julgador  se  afastar  de  apreciar.  A  relação  jurídica processual traz a exigência do fiel cumprimento da atividade descrita formalmente pela  norma jurídica com o objetivo de se alcançar a devida prestação jurisdicional.   A ampla defesa é um dos pressupostos que guiam o estado democrático de  direito.  Não  respeitá­lo,  seria  violar  frontalmente  um  direito  fundamental  reconhecido  pelas  sociedades democráticas. O administrado tem o direito de tomar ciência de todas as questões  substanciais, fatos e provas levantados contra si no processo, a fim de possibilitar o exercício  do seu legítimo direito de defesa (art. 5º, inciso LV da CRFB/88).   Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.363          8 Como  já  mencionado,  verifica­se  dos  autos  que  o  resultado  da  diligência  deixou  de  ser  cientificada  ao  contribuinte.  Tal  fato,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente  por  restar  evidenciado  prejuízo  ao  contribuinte  pela  falta  de  clareza  da  origem  da  composição  dos  valores  das  receitas  omitidas,  o  que  torna  a  decisão  de  primeira  instância passível de nulidade.  O art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, estipula  as  nulidades  dos  atos  administrativos,  que  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Ao comentar o  art.  59,  inciso  II  acima  transcrito, Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 425, assim se manifestaram:  “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente do cerceamento do direito de  defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal.  Daí,  as  decisões  administrativas  devem  ser  emitidas  sempre  em  respeito  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas  pela falta de elemento essencial à sua formação.”  Com  efeito,  a  discriminação  dos  valores  dos  depósitos  bancários  que  serviram como base para a apuração da presunção da omissão de receitas aqui examinados, é  considerada  matéria  relevante  para  a  solução  do  litígio  e,  a  não  ciência  do  resultado  da  diligência,  trouxe  evidente  prejuízo  para  a  defesa,  que  não  pôde  se  defender  na  fase  impugnatória.   Esse  também  é  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se percebe na transcrição da ementa do Acórdão  nº 2302­001.351, sessão de29/09/2011, dentre outros, abaixo transcrito, para melhor clareza:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídicoprocedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas  com a  preterição  do  direito  de  defesa. Decisão Recorrida  Nula..  Assim, para que não se alegue, mais adiante, a nulidade de todas as decisões  proferidas  no  presente  processo  após  a  realização  da  diligência  proposta  pela  DRJ/Rio  de  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11516.002954/2006­67  Acórdão n.º 1202­000.953  S1­C2T2  Fl. 1.364          9 Janeiro I, deve ser anulado o acórdão de primeira instância, para que se proceda no saneamento  do processo com a ciência ao contribuinte do resultado da diligência e, na sequência, que outro  acórdão seja proferido.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  voluntário, para que seja anulado o Acórdão nº 12­18.220 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 1239  a  1252,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  bem  como  que  sejam  anuladas  todas  a  peças  processuais  emitidas  após  a  sua  emissão,  retornando  o  processo  ao  órgão  de  origem  para  ciência  ao  contribuinte  do  Relatório  de  Diligência  e  dos  respectivos  demonstrativos,  de  fls.  1209 a 1231, e prosseguimento no andamento do processo com a emissão de outro acórdão.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13857.000386/88-17
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CSRE/01-1.422 Recurso nr.: RP/104-0.243-A Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMPSA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. IRPJ-DISTRIBUIçA0 DISFARÇADA DE LUCROS VENDA DE AÇÕES - VALOR DE MERCADO - COMPROVACAO - A caracterização do valor notoriamente inferior ao de mercado exige que se- jam produzidas provas e operacóes em torno do bem ou direito alienado. Quando inexistente o elemento básico para que ocorra a tipificação legal, ou este for produ- zido sem que atenta aos requisitos minimos exigidos, fica afastada a incidência do comando legal inserto no artigo 367, I, do R.I.R. aprovado com o Decreto nr. 85.450, de 1980. Incabivel, na hipótese, o arbitramento do valor de mercado. Recurso especial conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a da Sessóes-DF., em 20 de novembro de 1992. fido' 41%. MAR ' 4F- f - PRESIDENTE I I SEBASTI y 0 * 40 L ig ES CABRAL RELATOR À .04 44011."- SERVICO PUBLICO FEDERAL 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acôrdão nr. CSRF/01-1.422 LUIZ FERNANDO OL. IRA - MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ERINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, D/CLER DE ASSUNÇAO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto). Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/RJ nr. 12.818. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. Iran de Lima. , 117 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Recurso nr.: RP/104-0.243-A Acórdão nr.: CSRF/01-1.422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMPSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. RELATORIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto 4a. Cãmara do C.C., ao que tudo indica com fundamento no inciso I do art. 30. do Decreto nr. 83.304, de 1979, recorre a esta CSRF contra a decisão consubstãnciada no Acórdão rir. 104-8.822, de 21.10.91, assim ementado: "DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - VENDAS POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - Documento apócri- to não ê prova suficiente para caracterizar venda por valor notoriamente inferior ao de mercado. ARBITRAMENTO VALOR DE MERCADO DE AÇÕES - Não se pode aceitar arbitramento de valor de mercado de ações, quando os elementos constantes do processo provam que a fiscalização utilizou de dados errõneos para realizar o arbitramento. Recurso provido." Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado (fls. 348/349), a recorrente sustenta que o assunto foi esgotado quando do voto vencido que foi proferido pelo Conselheiro Dr. Waldir Pires de Amorim, ficando demonstrado que o sujeito passivo, "de forma elaborada e demonstrando sofisticado recurso de planejamento", acabou por prati- car "fraude á Lei", culminando com a ocorrenda da distribuição disfar- çada de lucros, todos os elementos legais foram utilizados para enco- brir o real intuito da pessoa juridica, que era o "verdadeiro intuito de lesar o fisco". 92 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 Assim, são adotadas, na integra, as razões expendidas no mencionado voto vencido, o qual deve ser homenageado pela clareza e brilhantissimo demonstrador. Em tempestivas contra-razões o sujeito passivo, após fazer um retrospecto dos fatos apurados e reproduzir os textos legais aplicáveis espécie, aluz em resumo: A) tanto o Fisco quanto o voto vencido sustentam ser a empresa do exterior a verdadeira beneficiaria da dis- tribuição, quando em nenhum momento, atê o surgimento do Acerto recorrido, o debate se concentrou na tese de que a beneficiaria seria ã EMPSA, por força da sua con- dição de sócio da pessoa juridica CAÇAPAVA S.A; B) desde quando foi a EMPSA erigida á. condição de res- ponsavel pelo imposto de fonte, por ser a empresa do exterior considerada como verdadeira beneficiaria, esta se falando em pessoa ligada pela via do controle acio- nario, direto ou indireto, nos termos do art. 61 do DL - 1.598/77, e/redação dada pelo DL - 2065/83; C) nunca, de modo algum, pode ser invocada a qualidade de sócio da EMPSA, ao abrigo do art. 80, Par. 30., le- tra "a" do mesmo DL - 2.598/77, com a alteração intro- duzida pelo DL - 2.065/83; D) a SULLAIR CORPORATION controlava a EMPSA, mas a esta Catima não controlava a CAÇAPAVA S.A.; sendo certo que a controladora da CAÇAPAVA S.A. era COTIA COM. EXPORTA- Ç0 E IMPORTAÇA0 S.A, conforme provado nos autos; E) no voto mencionado procurou-se demonstrar a caracte- rização do DDG a partir da insinuação de que a CAÇAPAVA S.A. teria beneficiado sua coligada ou a ela distribui- do??? disfarçadamente, quando inexiste no ordenamento juridico brasileiro qualquer dispositivo legal que so- breponha o conceito legal de sociedades coligadas aque- le expressamente indicado no Par. lo. do art. 243 da Lei nr. 6.404/76;, tb' • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 F) não se pode perder de vista que a coligação de so- ciedades presup8e, como regra, que a sociedade "A" par- ticipe do capital da sociedade "8" ou vice-versa, mas não que haja participação reciproca; G) a participação recíproca ê vedada expressamente no art. 244 da citada Lei nr. 6.404/76, com poucas exces- s8es admitidas nos parãgrafos do mencionado artigo; H) inexistindo nos autos como se concretizava a coliga- ção entre CAÇAPAVA S.A. e EMPSA, o Relator vencido op- tou pela trilha que o levou A conclusão de que era a EMPSA a sócia-acionista da CAÇAPAVA S.A., descartando a hipótese de ser a CAÇAPAVA S.A sócia acionista da EMPSA (A et:2)0a Empreendimentos e Participações SULLAIR S.A.); I) referindo esse caminho, achou caracterizado a pessoa ligada, no entanto, se tivesse optado por considerar 1 que a CAÇAPAVA S.A. ê que detinha 10% ou mais do capi- tal da EMPSA, sem contro1A-la, surgiria o fato inarre- I dAvel da inexistência de pessoa ligada, e a tese da DDL ruiria inapelavelmente; J) ao enveredar pela tese da coligação entre a CAÇAPAVA 1 S.A. e a EMPSA, o voto vencido distanciou-se totalmente da tese do fisco, que, indubitavelmente, era a do con- trole acionãrio, conforme consta da decisão da autori- dade julgadora singular; L) admitindo-se somente para argumentar, que a operação indicada pelo fisco ocorreu sob a égide do DL 2065/83, então: a) o fisco deu por caracterizada a pessoa ligada com base no art. 61 e par, ãnico do DL - 1.598/77; en- quanto que b) o voto vencido, arrimo do recurso espe- cial, enquadrou a operação no art. 80, par. 3o., "a", do mesmo Decreto-lei nr. 1.598/77; sendo inquestionà- 1 vel que o desvio do voto vencido extrapola o direito do 1 julgador de subsumir o fato que lhe é trazido A norma i jurídica aplicAvel; M) o que fez o conselheiro foi trazer um fato novo ao debate, em flagrante e inaceitAvel inovação no feito, não podendo haver avida de que o controle e a coliga- ção acionãrio a são fatos jurídicos distintos, de efei- 1 tos jurídicos diferentes; v" ri 1141417 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 cAmARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 N) nas linhas de acusação e defesa que foram desenvol- vidas até o julgamento do litígio pela Câmara recorri- da, o sujeito passivo afirmou que inexistia a indigita- da PESSOA LIGADA, pela simples e óbvia razão de que a empresa do exterior, a SULLAIR CORPORATION, não deti- nha, nem direta, nem indiretamente, o controle acioná- rio da CAÇAPAVA S.A., alienante das quotas de capital; O) as consequências fiscais da tipificação da D.D. con- trole acionário ou pela coligação, ao fundamento de que a EMPSA era sócia da CAÇAPAVA S.A., são diametralmente opostas, pois num caso como noutro, se houvesse D.D.L., o sujeito passivo sempre seria a distribuidora, isto é, a CAÇAPAVA S.A.; P) todavia, importa considerar; a) se a beneficiária fosse a empresa controladora do exterior, os fatos ge- radores, pelo pagamento e pela percepção, seriam ins- tantâneos, de modo a fazer obrigatória a retenção na fonte, conforme item 4 do PN CST nr. 20/83; b) se a ca- racterização da D.D. se desse pelo fato da coligação, 1 em que a EMPSA torne sócia da CAÇAPAVA, não caberia fa- lar, concorrentemente, em controle direto ou indireto da SULLAIR CORPORATION, cabendo á EMPSA tão somente in- corporar as eventuais vantagens de DDL a seus resulta- dos do exercício, não cabendo incidência do imposto de fonte, entregue a EMPSA era mais do que filial da SUL- LAIR CORPORATION; C1) o embaralhamento feito de fatos jurídicos tão dispa- res como são, levou o eminente Relator a fortes equívo- cos, dentre os quais avultam; I) invocação impertinemte do item 4 do PN CST nr. 20/83; II) a caracterização da EMPSA no rol do art. 64 ao DL 2.627/40, no qual não se incluem as subsidiárias, como era o caso da EMPSA; R) toda essa discussão em torno da caracterização do DDL deveu-se ao fato de a Fiscalização, o julgador Sin- gular e o Conselheiro Relator (sorteado) vencido have- rem encampado a idéia de que a alienação das ações pela CAÇAPAVA S.A. à EMPSA, ocorreu na vigência do DL 2.065/83, entendimento esse construído a partir do "do- cumento" juntado ás fls. 74/76, chamado de "contrato de negociação", que foi repelido pela maioria da Colenda 4a. Câmara- "i)1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88•17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 S) o fato verdadeiro ê que o Fisco, assim como o voto vencido, ao atribuirem ao malvinado memorando fora de documento valido e eficaz para criar direitos e obriga- ções, emaranharam-se num cipoal de confusões e contra- dições de que jamais se livraram, consequentemente, suas inferências, deduções e conclusões não poderiam resistir a qualquer analise critica; T) a data provada e documentada do negócio entre CAÇA- PAVA S.A. e a EMPSA foi, efetivamente, 04.10.83, quando não havia previsão legal para DDL entre pessoas juridi- cas; , U) insiste a EMPSA que o preço verdadeiro foi de Cr$ 685.000,00 conforme recibo de 04.10.83, assinado pela , empresa vendedora, e não se podendo perder de vista o 1 balanço da SULLAIR COMPRESSORES S.A., datado de 31.12.83, onde se verifica um patrimônio liquido de Cr$ 241.823.148,00 e prejuizo acumulado de Cr$ 338.253.754,00 e não aquele pretendido pelo Fisco, o qual tomou como preço de mercado US$ 1.501.039,22, va- lor esse tirado do memorando apócrifo; V) se outras razões não prevalecessem, como o da fm- prestabilidade juridica do memorando como "documento", ainda restaria o fato inarredavel de que as partes con- tratantes e objeto dos negócios eram distintos, con- soante bem captado no voto do Conselheiro Relator de- signado. É o ralaten-lo. 1/1,41 Ifr 4 '. ( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acârdão nr. CSRF/01-1.422 VOTO Conselheiro SEBASTTA0 RODRIGUES CABRAL; Relator O recurso preenche a todos os pressupostos para sua ad- missibilidade. Deve pois, ser conhecido. Do relato se infere que a controvèrsia gira em torno do "valor notoriamente inferior ao de mercado", que a Fiscalização teria deixado de comprovar. No voto condutor (vencedor) do aresta recorrido consta textualmente: "Todas as situações trazidas aos autos pela fisca- lização, não conseguem se fazer ligar com os fatos aqui discutidos. Não hâ como se apoiar o presente lançamento em do- cumento apõcrifo, pois este nada pode provar, seria co- mo condenar alquem com base, ônica e exclusivamente, em um bilhete anõnimo. ....................................................... De posse desses elementos pode-se concluir, com segurança, que o valor de mercado das ações da "SULLAIR COMPRESSORES" jamais poderia ser aquele encontrado pela fiscalização, haja vista que o preço da transação in- clui tambem ações da Recorrente, as quais, certamente, devem ter um valor mensurável e compuseram o referido preço. Portanto, descabido o arbitramento, uma vez que realizado em bases irreais, não podendo refletir o pre- ço de mercado das ações e, portanto, não comprovada a venda por preço notoriamente inferior a de mercado." IN/ n t& SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 Mencionado "documento" foi trazido para os presentes autos (fls. 74/76) em consequência de fiscalização levada a efeito na sede da Empresa Brasileira de Equipamentos Pneumáticos Ltda., do qual constam condições consideradas básicas para realização de negócio que deveria ser concluído entre a SULLAIR CORPORATION e o GRUPO WIRTH, en- volvendo a venda de ações da EMPSA e da SULLAIR COMPRESSORES. Embora datilografado, o citado "memorando" não indica o local de sua elabora- ção e muito menos contêm assinaturas que pudessem atribuir-lhe a vali- dade necessária. Em razão de respostas obtidas junto ao sujeito passivo na presente relação juridico-tributária, a Fiscalização conferiu ao citado "memorando" o "Estatus" de "contrato de negociação" e, como consequência, considerou realizado o negócio jurídico consistente na alienação das citadas ações. Vale ressaltar, por oportuno, que a Empresa Brasileira de Equipamentos Pneumáticos Ltda., tambêm autuado com base no mesmo "memorando", teve seu recurso voluntário julgado pela Colenda la. Cã- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme faz certo o Acór- dão nr. 101-81.835, de 1991, tendo o Relator consignado a propósito do assunto: "Trata-se de peça datilografada, denominado MEMO- RANDO, encimado pela suposta data de 21.10.83, sem in- dicação do local da elaboração e sem assinaturas ou ru- bricas de qualquer espécie. ........................ ...... ......................... Que o extravagante "memorando" pudesse significar alguns indícios a serem perqueridos e aprofundados, ad- mite-se. 1,1: n -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 Mas apelidã-lo de "contrato de negociação" é, francamente, um exagero. Nenhum papel datilografado ou manuscrito, sem as- sinatura, é, foi ou serã contrato no Brasil, sob pena de se incorrer em grave absurdo jurídico. O próprio no- me de "contrato de negociação" é, em si mesmo, uma de- signação desprovida de sentido. Não é contrato, nem contrato preliminar, pré-con- trato, autocontrato preparatório ou compromisso. Sim- plesmente porque lhe faltaram assinaturas. Quando mui- to, minuta anônima (= apócrifa) de qualquer dessas fi- guras. Por conseguinte, a validade e a eficãcia que o Fisco lhe emprestou, como documento perfeito e acabado, restaram prejudicadas." Na regime do Decreto-lei nr. 1.598, de 1977, inexistia tipificação legal para distribuição disfarçada de lucros para negócios realizados entre pessoas jurídicas. Com o advento do Decreto-lei nr. 2.065, de 1983, é que tal hipótese voltou a ser reintroduzida no mundo jurídico. Pode-se concluir, pois, que o lançamento sob exame somente poderia ser efetuado se, dentre outros requisitos, o negócio jurídico correspondente ã compra das ações tivesse sido realizado já na vigên- cia do Decreto-lei nr. 2.065/83, ou seja, após 26 de outubro de 1983. Nesse aspecto há uma nítida divergência entre a Fisca- lização e a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrãtica I) aquela, com base nos eventos que enumera, opinou pela ocorrência do negócio ocorrera depois de 04.10.83; II) esta õltima, por sua vez, preferiu que o negócio ocorrera entre 31.10.83 e 14.11.83; o período admitido, no caso, foi determinado através de ilações e inferências. /)/ I J, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nr. 13857/000.386/88-17 Acórdão nr. CSRF/01-1.422 Nos presentes autos discute-se, como fãcil ê concluir, lançamento relativo a fato gerador de ocorrência instantãnea, a res- peito do qual a Fiscalização não logrou determinar a data de sua ocor- rência, existindo, ainda, o fato inconteste de que ocorreu abandono do 1 documento utilizado para quitação da obrigação e do termo lavrado no 1 Livro de "Transferência de Ações Nominativas", os quais indicam como I data da operação 04.10.83. Com razão, portanto, a maioria dos membros da Cãmara 1 recorrida, quando deixaram de admitir o documento de fls. 74/76 como hãbil e idôneo para dar respaldo a um negócio realizado e, do qual, teria resultado a distribuição disfarçada de lucros. 1 Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. 1 1 1 1 Brasilia-DF. em 20 de novembro de 1992. fI À I sEBAsTIA4 FRom CABRAL - RELATOR 1, kikal ,Á _ ___ j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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