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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612759 #
Numero do processo: 10410.005054/2001-82
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuiçaes Exercício: 1992, 1993 Ementa: PAF — COMPETÊNCIA — face ao comando contido nos artigos 3° e 7° do Regimento Interno do CARF, é da 2ª Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar pedidos de restituição de supostos créditos decorrentes da retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL.
Numero da decisão: 1802-000.260
Decisão: ACORDAM os membros doColegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2° Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros doColegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2 ° Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Leonardo Lobo,de Almer a elator EDITADO EM: 2 J J "IN 2 0 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco, Relatório Cuida o presente de Pedido de Restituição de valores pagos a titulo de ILL, no valor total de R$ 47.224,56. Em Parecer n.° 150/04 e Despacho Decisório (fls. 69), não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que o prazo para restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente é de 5 anos contados da extinção do credito tributário, prazo este já ultrapassado no presente caso, Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - nos anos de 1992 e 1993 efetuou o pagamento de ILL, com base no artigo 35 da Lei n.° 7713/88,tendo o Senado Federal suspendido a execução do termo "acionista" do referido artigo através da resolução n.° 82, de 18/11/96; - aplicação do artigo 1°, parágrafos 1° e 2° do Decreto 2346/97; - que apenas a partir da publicação da Resolução do Senado é que se iniciou o prazo para restituição do indébito tributário; e - que o posicionamento do STJ é de que o prazo para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos contados a partir da homologação do lançamento (5 anos), perfazendo o total de 10 anos. A 5" Turma da DRJ de Recife/ PE, por unanimidade de votos, inferiu a solicitação constante da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, sob o fundamento de que o Ato Declaratório SU n.° 96, de 26111/99, contem em seu item I orientação no sentido de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 87/97), alegando, em síntese, que: - o STJ já consagrou o entendimento do prazo de "cinco mais cinco" para repetição do indébito tributário; e - caso não seja acolhido o entendimento do STJ, que o prazo de 5 anos começa a correr a partir da publicação da Resolução do Senado. o relatório. 2 Processo n" 10410 005054/2001-82 S 1-T E02 Aeórcliio n " 1802-00.260 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Como se verifica, este feito tern por objeto pedido de restituicdo de créditos que seriam decorrentes do recolhimento indevido do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL O art, 2', IV, do Regimento Interno do CARP dispõe: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem solve aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ); ii contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes its exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração legislação pertinente ti tributação do IRPJ; -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (*SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração ,e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Por seu turno, o art. 3 ° daquele mesmo regulamento prevê: Ai t. 3 0 A Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Tel T itorial Rural (ITR); IV - Contribuiçães Previdencicirias, inclusive as instituidas titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3 0 da Lei n° 11•457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obriga cães acessórias pelas pessoas fisicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Por fim, o art. 7 0 detetmina, in verbis: Art. 7° Achim-se na competência das Seglies os recursos intelpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tribut ária. §. 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de credito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Camara ou Seção. Assim sendo, percebe-se que a competência para julgamento do presente processo é da 2a Seek) desta Corte Administtativa., Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009. C' / Leonardo Lobo de Almeida 4

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4613669 #
Numero do processo: 10940.000102/2008-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPJ/CSLL - RECEITA BRUTA CONCEITO- O ICMS, por compor o preço do serviço de transporte prestado, faz parte da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA RECEITA REPASSADA, IMPOSSIBILIDADE — Os valores pagos pela subcontratação de terceiros para realização do serviço de transporte, para o qual o contribuinte foi contratado, deve ser tratado corno urna despesa, não como exclusão da receita recebida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL - CORNS E PIS A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renuncia as instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996).
Numero da decisão: 1402-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte, pela existência de ação judicial com mesmo objeto; e, parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA RECEITA REPASSADA, IMPOSSIBILIDADE — Os valores pagos pela subcontratação de terceiros para realização do serviço de transporte, para o qual o contribuinte foi contratado, deve ser tratado corno urna despesa, não como exclusão da receita recebida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL - CORNS E PIS A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renuncia as instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhece r. do recurso em parte, pela existência de ação judicial com mesmo objeto; e, parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente —ARLOS PELA - Relator EDITADO EM: 1? NOV 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pela, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSL, PIS e COF1NS decorrente de insuficiência de recolhimento dos tributos apurada por meio do confronto entre os dados escriturados (receitas, custos, despesas, adições e exclusões) com os valores declarados e recolhimentos efetuados. Sobre os valores dos tributos devidos foi aplicada multa de lançamento de oficio. Além da exigência do principal acrescido de multa de oficio, foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSL em bases estimadas mensais. Em impugnação formulada tempestivamente, a contribuinte alega que na fiscalização não foram observadas as normas legais para determinação da base de cálculo no período em que esteve sujeito à apuração pelo lucro presumido de IRPJ e CSLL, anos- calendário 2003 e 2004. A principal alegação da contribuinte é que o ICMS, conforme previsão do artigo 31 caput e parágrafo único da Lei n° 8.981/1995, incidente sobre as operações de transportes, um imposto não-cumulativo, cobrado destacadamente do comprador ou contratante, e que ela figura na relação jurídica como mera depositária. Assim, o ICMS não deveria compor a base de cálculo do IRRT e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido. Argumenta também que os fretes pagos a terceiros (comumente denominados "fretes carreteiros") não devem ser considerados corno integrantes da receita bruta, eis que não se confundem com o conceito de resultado auferido nas operações de conta alheia, sendo que tais valores são repassados a terceiros e por eles serão oferecidos b. tributação. A não exclusão de tais parcelas da receita bruta corresponderia a dupla incidência sobre uma mesma manifestação de riqueza, ofendendo ao principio da capacidade contributiva. Aduz que apesar da discussão relativa a base de cálculo do PIS e da Cofias ser objeto do Mandado de Segurança n° 2008.70.09.00017-2, para atender ao principio da eventualidade, bem como assegurar o direito ao contraditório, diz que há equivoco na exigência fiscal por não excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições o ICMS e o frete pago a terceiros. Citando julgados do STF, alega a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins, pela inclusão do ICMS e das receitas de terceiros. Ao julgar a impugnação, a DRJ entendeu por bear manter o lançamento, por entender que o ICMS está incluído no prego dos serviços prestados pela contribuinte, compondo o conceito de receita bruta, base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSL. Cita os fundamentos legais do seu entendimento, especialmente o artigo 224 do RIR/99, ressalvando 2 Voto onselheiro CARLOS PELA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Process° n" 10940 000102/2008-24 S 1-C4T2 AC611.1a0 11 ° 1402-00..025 Fl 2 que apenas nos casos de substituição tributária previstos no artigo 31 da Lei 8.981/95 6 que o ICMS poderia ser excluído. No que se refere A exclusão dos valores de fretes pagos a terceiros da receita bruta, também houve por bem manter a autuação, entendendo que a contribuinte presta serviço de transporte, que pode ser executado corn veículos próprio ou mediante contratação de transportadores autônomos. A receita recebida do contratante pertence à contribuinte, 0 valor pago a terceiros nada mais 6 que unia despesa que a contribuinte tern para executar o serviço. A argumentação da contribuinte aplicar-se-ia apenas aos prestadores de serviço de agenciamento de cargas. Não é esta, todavia, a atividade da contribuinte, cujo objeto social 6 transporte, não agenciamento. No caso do regime de lucro presumido, as despesas não são aproveitadas, de sorte que o valor pago a terceiros que prestam serviço A contribuinte não pode ser aproveitado na apuração da base de cálculo do IRPI e da CSL, Com relação ao PIS e A COFINS, tendo em vista que a concomitância corn ação judicial que tern o mesmo objeto, a alegação da contribuinte ficou prejudicada. Inconformada corn a decisão da DR,J a contribuinte apresenta recurs() voluntário, reproduzindo os argumentos apresentados na impugnação, E o relatório A contribuinte insurge-se contra o lançamento do 1RPI e da CSL, alegando que a fiscalização não apurou adequadamente a base de cálculo de cálculo daqueles tributos, de acordo com a legislação que rege a apuração do lucro presumido, uma vez que deixou de excluir da base de cálculo o ICMS, que segundo ele, é encargo do tornador do serviço, sendo o contribuinte mero depositário dos valores que serão repassados ao Estado. Os valores do imposto, portanto, não devem compor a receita bruta para fins de apuração daqueles tributos. Penso que a contribuinte não tern razão. Corn bem destacou a decisão recorrida, "o conceito de receita bruta, para apuração do lucro presumido, de acordo corn o art. 519, caput, do RIR/1999, está definido no art. 224 e parágrafo único do mesmo Regulamento, cuja matriz legal é o art. 31 da Lei n°. 8,981/1995, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador". Com efeito, o artigo .31 da Lei 8.981/95 estabelece: Art, 31, A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resul acf auferido nas operações de conta alheia. 3 Parágrafb ánico. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobtados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o pi estador dos serviços seja mero depositário, 0 ICMS, embora seja um imposto de tipo não-cumulativo, conforme expressamente dispõe a CF, não é cobrado destacadamente do adquirente da mercadoria ou serviço. :k exceção dos casos em que é aplicada a sistemática de substituição tributária, o destaque do valor deste imposto serve meramente para fins de controle, conforme dispõe, textualmente, o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, ye, bis: API, 13. A base de cálculo do imposto é; III - na presta çâo de serviço de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação, o prep do serviço; sç' 1' Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mca a indicaçâo para fins de controle; Ademais, nos serviços sob análise, o contribuinte do ICMS é o próprio prestador do serviço, não o seu tomador, conforme previsão do artigo 4° da mesma Lei Complementar 87/1996, transcrito: Art. 4" Contribuinte é qualquer pessoa, fisica ou jutidica, que i ealize, com habitualidade ou ent volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exto ior Parágrafo (mica. É também contribuinte a pessoa fisica ou juridica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial Assim, conquanto o custo relativo ao imposto possa e seja repassado ao tomador via fixação do preço, o encargo, bem como a responsabilidade pelo imposto, pertence ao prestador. Não procede, portanto, o apelo da contribuinte neste ponto. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que o valor dos fretes repassados a terceiros (fretes-caneteiros) devem ser excluídos da receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Com efeito, a atividade da contribuinte é o transporte de cargas, pela qual ela é contratada pelos seus clientes. Para a execução do serviço, segundo suas alegações, subcontrata terceiros, para quem paga o preço do serviço subcontratado. Não há qualquer demonstração nos autos que a subcontratação de terceiros se faz mediante contrato de agenciamento, hipótese em que a contribuinte atuaria como intermediária, recolhendo os valores do tomador do serviço para, em seu interesse, contratar terceiro para o serviço. 'Trata-se de urn dispêndio realizado por ela própria para cumprir o encargo decorrente do contrato firmado coin os tomadores do serviço. A contribuinte pode cumprir este encargo com equipamentos próprios, hipótese em que incorreria nas despesas correspondentes, ou pode contratar terceiros, corn as despesas decorrentes do pagamento para estes. Em qualquer caso, tais despesas, na sistemática do lucro presumido, não são consideradas na apuração da base de cálculo dos tributos, uma vez que esta base de cálculo parte da presunção de que urna parcela da receita bruta representa o lucro tributável da contribuinte. 0 percentual de redução da 4 Plocesso if 10940 000102/2008-24 SI-C4T2 Acárdiio n.° 1402-00.025 Fl 3 receita bruta representa justamente a presunção dos custos e despesas incorridos pela optante para a realização do serviço. Assim, voto por negar provimento também nesta parte. Por fim, em relação à alegação de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, verifica-se que tal manifestação, conforme atestou a própria DRJ na sua decisão, "coincide perfeitamente corn o objeto do Mandado de Segurança n" 2008.70,09.000017-2. A simples leitura da inicial, fls. 224.3/2251 e da impugnação (fls. 2609/2614) não deixa margens a dúvidas, pois as razões da defesa administrativa em apreço são objeto de discussão no citado mandado de segurança, que ao final requer que lhe seja concedida a segurança para excluir da base de cálculo das citadas contribuições, os valores relativos ao ICMS incidente sobre suas operações, bem como as receitas de terceiros (fretes pagos a terceiros)" Neste sentido, a propositura de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo importa em renúncia à esfera administrativa, de forma que o recurso não deve ser conhecido, conforme jurisprudência pacifica do extinto Conselho de Contribuintes, sumulado no verbete de jurisprudência n° 1, verbis: Súmula 1°CC 71° 1: Importa renúncia as instancias administrativas a propositurcz pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, coin o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo Órgiio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Assim, nesta parte, não conheço do recurso. Conclusão; Por todo o exposto, vi),t por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe proyjmeito diPELA 5 CAR. TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do att.. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portatia Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 NOV 2010 id ot retara da C mara sl _ Gawlfarkiálns a e OlouWjaVeCoariguest-Wciã Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; []com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração. 6

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4614887 #
Numero do processo: 13971.002462/2002-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FA2ENDA NACIONAL Interessado CELSO BERRI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Az- edo Ferreira Pagetti (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ryc. e o Henrique : galhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. CARLOS ALBER • F' W AS BA'' . O — Presidente 41k ELIAS SAMPA C' FREI — Relatcir EDITADO EM: 4 t I 8 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: C-1( 2 Processo n° 13971.002462/2002-04 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.150 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) 1 Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por t• i o e exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. , At of Elias Sampaio Freire - Relator 4

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4613449 #
Numero do processo: 10865.000525/2002-07
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 a 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado que o recurso especial, de forma expressa, requer a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que o acórdão embargado, além dos períodos aqui citados, na parte dispositiva, também inclui o ano-calendário de 1999, acolhe-se os embargos para re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° CSRF/04-00.689, de 11 de dezembro de 2007, para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência do crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 a 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado que o recurso especial, de forma expressa, requer a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que o acórdão embargado, além dos períodos aqui citados, na parte dispositiva, também inclui o ano-calendário de 1999, acolhe-se os embargos para re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Embargos acolhidos.

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Verificado que o recurso especial, de forma expressa, requer a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que o acórdão embargado, além dos períodos aqui citados, na parte dispositiva, também inclui o ano-calendário de 1999, acolhe-se os embargos para re-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° CSRF/04-00.689, de 11 de dezembro de 2007, para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência do crédito tributário em relação aos anos-calendário d 1997 e 1998. /I ,,.-4;:---- CARLOS ALB ' 1 " ITAS BA' • TO - Presidente L. 111n -• qk• IA . MOISES .- . , e 1 In el ' .ILVA - Relator EDITADO EM: • a 8 SEI 2009 Participaram da sessao de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório O embargante foi autuado em relação a infrações verificadas nos anos- calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. As infrações verificadas foram acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelou o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996 e, por maioria de 1 votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 121.137,62; R$ 144.019,70 e R$ 238.199,64, respectivamente, em 1997, 1998 e 1999. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 607 a 611 para que fosse mantida a base de cálculo em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme o auto de infração. Em relação ao ano-calendário de 1999 não houve recurso por parte da i Fazenda Nacional. Em síntese, a inconformidade da Fazenda Nacional estava no fato de que o acórdão recorrido, na matéria relativa aos depósitos bancários não justificados, tinha considerado o saldo existente no final do mês para justificar depósitos no mês seguinte. Ao examinar a matéria, votei vencido em relação à questão da irretroatividade, matéria suscitada em recurso do embargante e, no mérito, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, dei provimento. Ocorre que ao dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional além dos anos-calendário de 1997 e 1998 eu também inclui o ano de 1999, que não fora objeto do recurso. Intimado, de forma tempestiva, a parte ingressou com embargos de 1 ..declaração apontando o erro material antes indicado e requerendo sua correção, visto que não 2 I Processo n° 10865.000525/2002-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.267 Fl. 2 se podia dar provimento à matéria que não mencionada no recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Os embargos foram admitidos por meio do despacho de fls. 753. É o relatório. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Os embargos foram opostos de forma tempestiva, por parte legitima e, de forma precisa, apontam erro material no acórdão embargado. Assim, conheço-os e passo ao exame do mérito. Assiste razão ao embargante quando menciona a existência de lapso manifesto no referido julgado. O recurso da Fazenda Nacional é expresso ao sustentar a reforma do julgado em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Quanto ao ano-calendário de 1999 nada foi requerido pela recorrente. Assim, no que diz respeito ao ano-calendário de 1999, que não foi objeto de recurso, permanece o que foi decidido na instância "a quo". Isso posto, acolho os embargos de declaração para que 1-e-ratificar o acórdão embargado para que dele conste que, em relação ao recurso da Fazenda Nacional, a decisão deu provimento para reconhecer a exigência de crédito tributário em relação aos anos- calendário de 1997 e 1998. É o voto. Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator 3

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4296503 #
Numero do processo: 15586.000228/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago
Numero da decisão: 2202-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 116          1 115  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000228/2006­37  Recurso nº  22.020.1969   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.969  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ TEIXEIRA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2004  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA   Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 28 /2 00 6- 37 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 117          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72 a  78, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  —  glosa  de  deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no exercício 2004, conforme Termo  de Encerramento da ação Fiscal, fls. 66 a 71.  2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — glosa de  deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no exercício 2004, conforme  Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 66 a  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de R$  4.696,42,  foram  aplicados multa  qualificada,  juros  de  mora  regulamentares,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fls.  76,  alcançando um total de R$ 12.556,25.  Considerando  as  circunstâncias  das  infrações  apuradas,  o  auditor­fiscal  autuante lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 15586000229/2006­81, que  se encontra apensado aos presentes autos.  O recorrente impugnou parcialmente o lançamento, alegando em síntese, que  ao  ser  fiscalizado apenas  apresentou os  recibos médicos,  deixando de anexar o  comprovante  relativo ao desconto em folha de pagamento nos valores de R$580,00 e R$2998,00. Concorda  com  o  lançamento  referente  ao  crédito  tributário  de  R$3.712,47.  Por  fim,  requer  o  arquivamento  do  processo  uma  vez  que  apresentou  os  documentos  relativos  as  despesas  médicas e efetuou o pagamento do crédito tributário reconhecido como devido.  A fl.94, consta despacho da DRJ/RJOII/ Secoj no qual encaminha o processo  para  SEFIS  /DRF  Vitória  a  fim  de  que  fosse  esclarecido  o  motivo  pelo  qual  foi  anexado  outrobauto de infração com valores distintos do constante às fls.72 a 79, com resposta às fls.95.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro–  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/RJOII  n°  13­14.939,  de  29  de  janeiro  de  2007,  consubstanciando na ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS­DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Apenas  são  dedutiveis  no  ajuste  anual  as  despesas  médicas  devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos  termos da legislação de regência.    Devidamente intimado, o Recorrente apresenta tempestivamente recurso em,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  no  que  tange  as  despesas  médicas  e  apresenta  documentos de fls. 106 a 113.  É o relatório      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A  matéria  em  discussão  de  mérito  no  presente  caso  são  relativos  a  possibilidade de dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente. No caso as despesas  deduzidas pela Banescaixa no valor de R$ 580,42.  No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados, no caso em concreto podemos observar que  o Recorrente apresentou os documentos fornecidos pela Banescaixa que fez a dedução do valor  pago.   Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu totalmente.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar  provimento para reestabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 580,42.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15586.000228/2006­37  Acórdão n.º 2202­001.969  S2­C2T2  Fl. 119          7                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10245.000821/2001-16
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:23:30Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:23:30Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:23:30Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:23:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:23:30Z; created: 2009-09-30T11:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:23:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 245 _4g)41111.44.4." P' MINISTÉRIO DA FAZENDA ?0(.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10245.000821/2001-16 Recurso n° 104-145.376 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.106 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de oficio. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, jeor maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Co elheiros Caio arcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Al -rto Freitas B. ,leto. 4. CARLOS ALBER O '1 TAS BA' O - Presidente 40!""„ffirl; GONÇALO BONa AL1AGE - Relator EDITADO EM: 2 4 SE í 2009 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 247 base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, excluiu da exigência a multa de oficio aplicada sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e considerou o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada, vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente Convovado), que, além de admitirem a dedução de R$ 3.834,40, consideraram improcedente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negaram provimento ao recurso. Intimada do acórdão em 21/11/2007 (fls. 213), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 215-227, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida, ao excluir da exigência a multa de oficio, fere o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 136 do CTN; b) Somente se poderia cogitar na inaplicabilidade da multa de oficio se o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda. Contudo, ele não ofereceu à tributação a verba denominada "ajuda de custo" fornecida pela AssemblCia Legislativa de Roraima; c) O suposto erro do contribuinte não pode ser considerado escusável, porquanto parte de uma interpretação contra legem do artigo 39, inciso I, do R1R199; d) Em observância ao artigo 136 do CTN, não há margem para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Nesse sentido,- não se deve enveredar pela busca da culpabilidade do contribuinte; e) Questionamento acerca de eventual erro do contribuinte, se escusável ou inescusável, são irrelevantes ante a legalidade e a responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária; f) O lançamento realizado, com a respectiva cobrança de multa de oficio, é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados à tese defendida. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-104/2008 (fls. 229-231), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 237-239, onde, além de suscitar a intempestividade do recurso, pois o prazo seria de 15 (quinze) dias contados da decisão, defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. e 3 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 249 O procedimento adotado pelo sujeito passivo, de informar em suas declarações de ajuste anual como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, CNPJ n° 34.808.220/0001-68, inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pela fonte pagadora, conforme evidenciam os comprovantes de rendimentos juntados aos autos às fls. 43-46. Sob minha ótica, a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, a qual, cumpre destacar, faz parte da Administração Pública. Sendo assim, tenho como indiscutível que o contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração Pública, foi induzido a erro escusável no preenchimento de suas declarações de ajuste anual, motivo pelo qual a penalidade de oficio deve ser afastada com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O contribuinte não pode suportar a multa de oficio nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo princípio constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Recurso Especial n° 102-129.390, Acórdão CSRF/04-00.409, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 12/12/2006) Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o ._._limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário 5 Processo n° 10245.000821/2001-16 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.106 Fl. 251 transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA TÓRIOS - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso Voluntário n° 151.070, Acórdão n° 104-22.716, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2007) Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (ajuda de custo percebida junto à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) não comporta a penalidade de ofício. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. u4ni. Gonçalo Bonet A ge - Relator 7

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Numero do processo: 12571.000050/2007-86
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ATIVIDADE RURAL - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS OMITIDOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE EXCEDER AO LIMITE DE VINTE POR CENTO DA RECEITA APURADA. Em nenhuma circunstância se pode usar a ,escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, nos casos em que o resultado da atividade agrícola não atinge o limite máximo de vinte por cento, previsto em lei. MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa e reduzir a exigência para R$ 119.313,07 e 213.583,80 nos anos calendários de 2002 e 2003, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 12571.000050/2007-86 163.525 Voluntário 3301-00.071 - 3a Câmara lIa Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF (' SEBASTIÃO BARAUSSE 4a TURMA/DRJ -CURITIBA/PR ATIVIDADE RURAL - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS OMITIDOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE EXCEDER AO LIMITE DE VINTE POR CENTO DA RECEITA APURADA. Em nenhuma circunstância se pode usar a ,escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, nos casos em que o resultado da atividade agrícola não atinge o limite máximo de vinte por cento, previsto em lei. MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa e reduzir a exigência PÜ{ R$ 119.313,07 e 213.583,80 nos anos calendários de 2002 e 2003, respectivamente. . !~ ~vQj , - ~RTE'~AL~QU~AS PESSOA MONTEIR~ I \_ Prlsidente . . ... . o 2 DEZ 2009 Processo nO 12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 MOISÉS (;~OMEl~ON~ SILVA Relator S3-C3T1 FI. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishio~~, Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado ). Relatório Por meio do auto de infração de fls. 367 e seguintes, notificado ao sujeito passivo em 14/09/2007 (fl. 367), foi efetuado lançamento de crédito tributário identificando omissão de rendimentos provenientes de atividade rural nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos seguintes valores: Período Pgtos. Informados Receita Declarada Diferença omitida pelas empresas 2002 777.369,37 515.478,63 261.890,74 2003 1.237.853,01 570.979,87 666.873,14 Nos. anos-calendários acima referidos o sujeito passivo optou por tributar o resultado da atividade rural mediante confronto receita despesa, sendo que de suas declarações de ajuste anual de fls. 173 e seguintes, depreende-se os seguintes valores: Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Receita declarada 515.478,63 Receitas declaradas 570.979,87 Despesa declarada 479.317,83 Despesas declaradas 536.893,07 Resultado I 36.160,80 Resultado I 34.086,80 Prejuízo período anterior 0,00 Prejuízo exercício anterior 0,00 Resultado após compensação prejuízo 36.160,80 Resultado após compensação prejuízo 34.086,80 Tendo em vista que o contribuinte, para compor a base de cálculo, quando da declaraçãd de ajuste anual, subtraiu. do valor da receita bruta, os valores correspondentes às despesas, ou seja, não optou pela tributação à razão de 20% da receita bruta, a Fiscalização considerou que as omissões antes apontadas não poderiam submeter-se ao limite de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A exigência foi feita com multa qualificada sob o fundamento de que o fiscalizado omitiu rendimento de valor significativo durante dois anos consecutivos, o que caracteriza a intenção reiterada de reduzir o recolhimento dos tributos, conduta tipificada corno sonegação pelo art. 71 da Lei nO4.502, de 1964 (fl. 317) .. . Notificado do auto de infração, o sujeito passivo apresentou impugnação \ ~ alegando tratar-se de lançamento errôneo, que não pode persistir. Afirma, na impugnação, que -V' 2 Processo nO12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 S3-C3T1 F1.3 em nenhum momento praticou qualquer conduta que pudesse caracterizar a qualificação. da multa. A DRJ,por meio do acórdão de fls. 410 e seguintes julgou procedente o lançamento. Da decisão acima referida o sujeito passivo foi intimado em 30/11/2007 (fl. 418) e em 12/12/2007 ingressou com o recurso de fls. 419 e seguintes, por meio do qual sustenta que em hipótese alguma o resultado da atividade rural, quando positivo, pode ser considerado, para efeitos de exigência de crédito tributário, em percentual superior a 20% (vinte por cento) das receitas. Alega que não cabe multa qualificada. Ao final, sustenta tratar-se de lançamento errôneo que não pode persistir. É o relatório. Voto o recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nO. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheçb-o e passo ao exame do mérito. Pelo que se depreende das declarações de imposto de renda de fls. 173 e seguintes, em relação aos rendimentos da atividade rural, o sujeito passivo, nos anos de 2002 e 2003, declarou as receitas e despesas abaixo especificadas, optando pela tributação decorrente da diferença entre receita e despesa. Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Receita declarada 515.478,63 Receitas declaradas 570.979,87 Despesa declarada 479.317,83 Despesas declaradas 536.893,07 Resultado I 36.160,80 Resultado I 34.086,80 Prejuízo período anterior 0,00 Prejuízo exercício anterior 0,00 Resultado após compensação prejuízo 36.160,80 Resultado após compensação prejuízo 34.086,80 Após O sujeito passivo ter entregue declaração do imposto de renda, a fiscalização apurou receitas omitidas nos valores de R$ 261.890,74, no ano-calendário de 2003 e R$ 666.873,14, no calendário de 2004, resultando a atividade rural assim composta: Ano-calendário 2002 Receita bruta declarada +) Receita bruta omitida = Receita bruta total (-) Despesas de custeio e Investimento declarada .(-) Prejuízoperiodo anterior 515.478,63 261.890,74 777.369,37 479.317,83 • . ..'0,00 Ano-calendário 2003 Receita bruta declarada +) Receita bruta omitida = Receita bruta total (-) Despesas de custeio e Investimento declarada . (-) Preju!zo periodoanterior . 570.979,87 666.873,14 1.237.853,0 I 536.893,07 :0,00 (=) resultado após compensação prejuízo o ão elo arbitramento sobre receita 298.051,54 (=) resultado após compensação prejuízo 155.473,87 O ão elo arbitramento sobre receita 700.959,94 Processo nO12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 bruta 20% Tributação limitada a 20% (art. 5°, se unda arte da Lei n° 8.023/90 bruta 20% 155.473.87 Tributação limitada a 20% (art. 5°, se unda arte da Lei nO8.023/90 S3-C3T1 Fl.4 247.570,60 Tendo em vista que o contribuinte, para compor sua base de cálculo, subtraiu do valor da receita bruta, os valores gastos em despesas, ou seja, não optou pelo arbitramento da receita bruta à razão de 20%, a Fiscalização e a DRJ consideraram como rendimentos a integralidade dos valores omitidos. O fundamento para tal decisão é que uma vez tendo optado pela tributação mediante confronto receita despesa, em sendo apurado valores omitidos, sem outras despesas, a tributação deve permanecer na forma declarada pelo sujeito passivo, ainda que esta, como é o caso dos autos, ultrapasse ao limite de 20% (vinte por cento) previsto na segunda parte do artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Ao dispor sobre a tributação da atividade rural o artigo 5° da Lei n° 8.023, estabelece os seguintes limites: "Art. 5° - .À opção do contribuinte, pessoa jisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividàde rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano- base". (grifei) Quando o sujeito passivo não dispõe de escrituração, conforme determina o artigo 3° da Lei nO8.023, de 1990, a Fiscalização, com base no artigo 5°, parágrafo único, da Lei aqui citada, deve arbitrar o resultado à razão de vinte por cento. No entanto, quando o sujeito passivo possui escrituração e são apuradas omissões, como é o caso dos autos, por força da norma anteriormente transcrita, o resultado da atividade rural fica limitado a vinte por cento. A não ser este critério estar-se-ia exigindo imposto de renda além do limite previsto no caput do artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Em nenhuma circunstância se pode usar a escrituração contábil, ainda nos casos de receitas omitidas na atividade rural, para exceder a tributação além do limite de vinte por cento, previsto no artigo 5° da Lei nO8.023, de 1990. A escrituração contábil é instrumento para ser aplicado em favor do sujeito passivo, quando o resultado da atividade agrícola não atinge o percentual de vinte por cento. Em síntese, observando os valores apurados nos quadros acima e considerando que nos anos-calendários de 2002 e 2003 o sujeito passivo informou rendimentos de R$ 36.160,80 e R$ 34.086,80, respectivamente, correspondente à atividade rural, reduz-se a base de cálculo da exigência para os valores de R$ 119.313,07 e R$ 213.583,80, respectivamente, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário 2002 Ano-calendário 2003 Resultado apurado (a:t. 5°) 155.473,87 Resultado apurado (art. 5°) 247.570,60 (-) Resultado já declarado na DAA 36.160,80 (-) Resultado já declarado na DAA 34.086,80 (=) Resultado a tributar 119.313,07 (=) Resultado a Tributar 213.583,80 . ---- - :'.-:-.::-::::.-."Quanto-à multa qualificada, a situação dos autos revelaquese está diante de simples omissão, ainda que em dois anos seguidos, o que não caracteriza situação de dolo, ~ 4 Processo nO 12571.000050/2007-86 Acórdão n.o 3301-00.071 S3-C3T1 FI. 5 fraude ou sonegação, aplicando-se as disposições da Súmula nO 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, "in verbis": Súmula ree n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento para afastar a multa qualificada e reduzir o resultado a tributar na atividade rural para R$ 119.313,07 e R$ 213.583,80, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 M~acõii~SJa Silva. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10120.003481/96-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-.!..--,,„ TERCEIRA TURMA , 4---_...'-i.---,-"_.... ,-. Processo n° : 10120.00003481/96-17 Recurso n° : 301-122776 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BALDUNO FRANÇA FILHO Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. ,w#,,,,---,--, -4,,,0%-/- -E14 PE'' - 0?n'' • il P GUES PRESIDENTE 1 -..('O7 'PAULO * O r• e CUCCO ANTUNESTI '/1 "SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.798, de 07/06/01, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 3 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 94 a 99, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03 -03.829 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 4 5 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03-03 .829 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 5 6 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por 6 7 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 7 8 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 9 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03 -03.829 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 9 10 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade 10 11 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03-03. 829 e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). 11 12 Processo n'' : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 04 de novembro de 2003 _ HENRIQ MI PRADO MEGDA 12 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificaç'ã o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), 13 1 1 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. -7150=7:0 411Pri- PAULO ROB I—#0 CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002141/2002-56
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, considera-se notificada a contribuinte pessoalmente, por via postal, quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou pela afixação ou publicação de edital. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento do percentual da multa de oficio pela falta de atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da empresa. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 7aTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/12J I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, considera-se notificada a contribuinte pessoalmente, por via postal, quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou pela afixação ou publicação de edital. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento do percentual da multa de oficio pela falta de atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da empresa. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - - 7NELSON /SS FIP-Io — Presidente e Relator.EDIT 9 EM: 30 SET nng Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. Relatório Contra a empresa Frigorífico Modelo Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 84/88, PIS, fls. 89/93, COFINS, fls. 94/98, e CSL, fls. 99/103, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 86: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Valor apurado em razão da falta de apresentação dos livros e documentos, tendo em vista o não atendimento, até a presente data, das intimações lavradas; com fulcro no artigo 530 (III), do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. N° 3000, de 26/03/99, arbitramos o lucro da contribuinte com base na receita total do ano-calendário de 1998 constante da ficha 07 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIRI /1999) de apuração anual, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal juntado ao presente processo. O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 81/82, de onde extraio o seguinte excerto: "Em virtude de não ser encontrada em seu domicílio fiscal, à Av. Marechal Câmara n°350, grupo 1005, Centro-RJ, quando então lavramos o Termo de Constatação- Contribuinte Não Localizado em 30/03/2001, remetemos intimação endereçada ao seu sócio responsável, o Sr. Luciano Bergmann, conforme Termo de Intimação Fiscal, postado em 17/05/2001, para apresentação do contrato social e alteraç'ões, dos livros comerciais e fiscais, da documentação de suporte e do comprovante de entrega da DIPJ, correspondência esta que retornou como "destinatário não encontrado", em 07/08/2001; Após recebimento do Oficio n° 912222 001 encaminhado pela ------------~zr et,' 0510612001 e.om cópia td, n1tprnon rontratual de ; • ; e ; ; , • - .. .. .. . *. g o - .. e 0 - i .ma ão Fiscal C-1 2 - Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 2 aos sócios, Srs. Luciano Bergmann e Valter Marcelo _Bergman, para a apresentação dos livros comerciais, docwrzerztação de suporte e extratos bancários, correspondência esta que retornou como "destinatário não encontrado" em 26/12/2001; enviamos uma via do Termo de Continuidade Fiscal ao endereço em epígrafe, à Av. Marechal Câmara, 160, conj. 233, com retorno da correspondência como "destinatário nõio encontrado" em 04/03/2002; Em virtude de encontrar-se a empresa em situaçao fiscal irregular perante o Cadastro Nacional de Pessoas .Turi"dicas do Ministério da Fazenda, em vista de não ser localizada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal, bem como não foram localizados os seus diretores, a mesma foi declarada inapta pelo Ato Declaratório n°25, de 25/04/2002; Constamos o não preenchimento das fichas 32 e 33 da DIPJ/1999, onde constariam as receitas brutas mensais, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COITIVS, e a falta de recolhimento das mesmas; Não houve apresentação a esta fiscalização de qualquer documentação da empresa dentre aquelas solicitadas nas intimações supra. Em razão da falta de apresentação dos livros e documentos tendo em vista o não atendimento às intimações, arbitramos o lucro da contribuinte com base na receita total do ano- calendário de 1998 constante da ficha 07 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (D_IPJ/1999) de apuração anual, com a aplicação da multa de oficio de 112,50%, prevista na Lei n°9.430/96, art. 44, inciso I, parágrafo 2°." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 30 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 124/126 contesta o lançamento. Em 15 de setembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 8.402, da r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 169/174, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INTIMAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA. Atendidos os preceitos legais que tratam da matéria, e infrutíferas as tentativas da Administração em intimar a interessada e seus sócios ern seus respectivos domicílios fiscais, confirmados na impugnação, restou ao Fisco efetuar o lançamento através do arbitramento dos lucros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRF.T Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixar de exibir os livros e documentos de sua escrituração. Inexis tindo o 1_ 3 lançamento condicional, o arbitramento do lucro no se modifica por tentativas posteriores de apresentação de livros e/ou documentos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUC RO LIQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA _DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÁ-0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COF17VS). Subsistindo a exigência fiscal principal, iguais sortes colhem, no caso, as relativas às formuladas por mera decorrência daquela. Lançamento Procedente." Cientificada em 25 de outubro de 2005, AR de fls. 178, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 24 de novembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 181/186, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o arbitramento levado a efeito pela fiscalização o foi de forma indevida, uma vez que não havia razão que pudesse justificá-lo; 2- a recorrente só não entregou os documentos exigidos pela fiscalização porque efetivamente não recebeu qualquer intimação nesse sentido; 3- certamente deve ter havido algum desencontro, uma vez que naquele endereço onde se constou "destinatário não encontrado" já foram entregues e recebidos vários documentos da própria Receita Federal, Cartão do CNPJ e intirnações; 4- cabe observar que o Edital no sentido de intimar a contribuinte foi publicado em 19/12/2002, sendo certo que a recorrente já havia entregado sua DIRPJ em 20/03/01, de forma espontânea, tendo a fiscalização inclusive se valido da citada declaração para levar a efeito o arbitramento; 5- não pode ser desprezado o fato de que o Livro Diário onde se encontram escriturados todos os documentos contábeis, inclusive o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras relativas ao ano-calendário de 1998, foi apresentado eni Cartório, onde foi carimbado em 02/12/2002. Portanto, também anterior à publica.ção do Edital; 6- o arbitramento é medida extrema, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7- a contribuinte só não apresentou os documentos pretendidos pela fiscalização porque efetivamente não teve conhecimento das intimações, não se furtando, contudo, de carrear aos autos cópia do Recibo de Entrega da DIRPJ, bem como das folhas do Livro Diário onde estão escriturados o Balanço e Demonstração do Exercício em pauta; 8- deixa de juntar o Livro Diário e a docurnentaçã.o fiscal em sua totalidade tendo em vista tratar-se de quantidade muito volumosa, devendo ser realizada diligência para c7 sua verificação /9 - 4 , Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 3 9- o agravamento da multa de ofício com a elevação de seu percentual para 112,50% é incabível, porque não deixou de responder qualquer intimação, sendo certo que de . fato ocorreu foi o não recebimento de tais intimações. É o Relatório. 5 •_ - Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito ao arbitramento do lucro tributável, pela falta de atendimento à intimação para apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, e o agravamento do percentual da multa de ofício para 112,50%. A empresa teve o seu lucro tributável arbitrado em virtude da falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Sustenta a recorrente que não foi intimada para a entrega de tais elementos, só vindo a tomar conhecimento da fiscalização por meio de edital para a ciência do auto de infração. Da análise dos autos, constato que o Fisco após não localizar a empresa em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil enviou correspondência para o endereço dos seus sócios, não logrando êxito na intimação, tendo sido a contribuinte declarada inapta pelo Ato Declaratório n° 25, de 25/04/2002. Na diligência ao endereço da pessoa jurídica para a ciência do Termo de Início de Fiscalização foi lavrado o Termo de Constatação-Contribuinte não localizado de fls. 70, informando que o domicílio fiscal da contribuinte à Av. Marechal Câmara, n° 350, 1005, encontrava-se fechado, que a empresa em referência funcionou naquele local até o período de 1998 e que não é conhecido o seu novo endereço/telefone e/ou de seu responsável. Nota-se que o endereço constante da impugnação apresentada pela contribuinte, às fls. 124, Av. Marechal Câmara, n° 160, conjunto 233, Centro, Rio de Janeiro, é o mesmo para o qual foi remetida correspondência pelo Fisco e que retomou ao destinatário. Foram cumpridos pela fiscalização, num longo período de tempo, 12 meses, todos os procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72: citação pessoal e postal no domicílio fiscal e envio de correspondência para os sócios para a intimação da pessoa jurídica e, por fim, edital, não tendo cabimento as alegações apresentadas pela recorrente de que não foi regularmente intimada. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 está assim redigido: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.°9.532/1997) ! • • • • ; a ou • or 'uai • uer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário e eito pe o 6 Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 4 sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § J0 O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2. 0. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997). § 4.°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)" (negritei) Por pertinente, abaixo transcrevo excerto do Acórdão de Primeira Instância: "À época do início da fiscalização, em 28/03/2001, fl. 03, o endereço da interessada informado ao CNRI/MF, conforme fl. 164, era, desde 08/10/2000" Avenida Marechal Câmara, 350, grupo 1005-Centro-RJ ", e foi alterado somente em 16/10/2001, fl. 165, para "Avenida Marechal Câmara, 160, conjunto 233- Centro-RJ". Conforme "Termo de Constatação-Contribuinte não localizado", à fl. 70, no curso de fiscalização/diligência no domicílio fiscal "Av. Marechal Câmara, n° 350, 1005", constatou-se que "o local encontra-se fechado; a empresa em referência funcionou naquele endereço até o período de 1998, e que se desconhece o novo endereço/telefone da empresa e/ou de seu responsável. Assim, os novos MPF-Mandados de procedimento fiscal, de fls.01, 03,04 e 1 2, já levaram em consideração o novo endereço "Av. Marechal Câmara, 160, cj. 233. ". Pois foi exatamente esse o endereço para onde foi encaminhada a intimação de fl. 79, conforme A R de fl. 78, constando no verso do envelope o carimbo do Centro Empresarial Charles de Gaulle com a c7f) 7 identificação e rubrica do Sr. Sidcley da Silva Lourenço, datada de 07/03/2002, constando como "DESCONHECIDO". Aliás, é esse o endereço indicado na impugnação de fl. 124, e que consta da Nona alteração contratual de 10/06/2002, acostada pela interessada às fls. 127/132, bem como da procuração de fl. 133, de 03/12/2002. Às fls. 71, 75, 77, as intimações aos sócios/responsáveis, com a informação "Desconhecido", inclusive para o endereço de Praia do Botafogo, 324, apto. 303-Botafogo-RJ, que consta também nos documentos citados referentes à interessada. Cabe notar que embora no envelope à fl. 75 conste como "não existe" e "desconhecido" o destinatário Valter Marcelo Bergmann, no A. R de fl. 73, consta a assinatura de um recebedor. Conforme o Art. 23 do Decreto 70235/72, ,¢ "Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.5 32/1997)." Em confronto com as alegações da interessada, verifica-se que elas não têm fundamento, pois afirma que estava de direito e de fato no endereço informado à Receita, que inclusive recebeu correspondência no mesmo, confessando uma falta de sintonia entre as pessoas que "deveriam" receber a correspondência e os sócios, contradizendo a realidade atestada pelas várias tentativas infrutiferas dos Correios em intimá-la, e devidamente comprovadas nos autos. Ademais, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a interessada foi declarada inapta pelo Ato Declarató rio n°25 de 25/04/2002, confirmado nos Sistemas às fls. 166, para o CNPJ 00.860.793/0001-19 e fl. 168 para o CNPJ 00.860.793/003-80, ambas em 10/09/2002, por "INEXISTENTE DE FATO', conforme Processo 18471.000588/2002-91, antes da lavratura do Auto de Infração, nos termos do art. 37 da IN SRF n°200, de 2002." Com a impossibilidade de intimação pessoal à contribuinte, bem como o retorno das correspondências encaminhadas ao domicílio fiscal da pessoa jurídica, à residência de seus sócios e a outros endereços levantados pelo Fisco, que retornaram ao remetente, restou apenas como procedimento de ciência a fixação de edital. Irretocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos em perfeita sintonia com a - • • • - - • '-' • 'a, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza • ,,a . .fie-s 111111 re tributável. 8 Processo n° 18471.002141/2002-56 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 5 O arbitramento nada mais é do que urna das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Frigorífico Modelo Ltda. Melhor sorte não tem a recorrente quanto à majoração do percentual da multa de oficio, de 75% para 112,50%, porque ficou caracteriza a situação de recusa de atendimento à intimação fiscal motivadora do agravamento da multa. A não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais por empresa tributada pelo Lucro Real foi o motivo para o arbitramento do lucro tributável no ano- calendário de 1998. A falta de entrega desses livros e documentos pode ser tomada como recusa premeditada e não cumprimento à solicitação de e sclarecimento, porque como visto o Livro Diário só foi registrado dezoito meses após a data das intimações, o que leva à imposição da penalidade prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 _ Tudo leva a crer que a empresa não possuía escrituração regular à época da tentativa de início de fiscalização realizada pelo Fisco, pois como afirma a própria contribuinte em seu recurso o Livro Diário só foi registrado em Cartório em 02 de dezembro de 2002, enquanto as intimações para sua apresentação datam do início do ano de 2001. A base legal para o agravamento da multa de 75% para 112,50% foi o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, consolidado no artigo 959 do RIR199, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o verzcimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de 0 utras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuiçõo, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeitar ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 9 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fczzê—lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. ,¢ 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e virz te e cinco por cento, respectivamente." A interpretação que deve ser dada é que a caracterização do fato ensejador da aplicação da multa agravada, prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é o não atendimento à solicitação de esclarecimento, o que de fato ocorreu no caso em voga. Portanto, deve ser mantida a multa de oficio aplicada no percentual de 112,50%. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Nelson Lóss Fil esidente e Relator. io

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Numero do processo: 10845.001487/2001-59
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992,01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/06/1993, 01/01/1994 a 31/0111994, 01/1111994 a 31/07/1995,01105/1997 a 30/06/2000. DECADÊNCIA pRAZO PARA A fazenda nacional exigir o crédito tributário relativo a contribuições sociais e de 5 anos contados ada data do fato gerador, ex VI do art. 150 4° do CTN Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara 2° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos reconhecer a decadência dos períodos de apuração até 04/1996 .
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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SP SANTOS DRF• FI 582 , J,.-- • Processo n° Recurso nO Acórdão nn Sessão de Matéria Recorrente Recorrida SJ-C3T2 FI. 421 -t:14c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10845.001487/01-59 136.804 Voh.intário 3302-00.005 - 3' Câmara 12' Turma Ordinária 06 de julho de 2009 RESTITurÇÃOICOMP PIS MECANA VE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NAVAL LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP• Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992,01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/06/1993, 01/01/1994 a 31/0111994, 01/1111994 a 31/07/1995,01105/1997 a 30/06/2000. DECADÊIS'CIA.J'JilZo.para..a.Eazenda.,.N acionaLexigir~osrédito~tributário _ rclãtl\'o -a conli'iDuiçoes sociãisétles-anõ5'"Contãtlo,:<la'1lala\lü'fato-gerador-,~ """••••=== ex vi do art. 150 ~ 4' do CTN. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara 12' turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos reconhecer a decadência dos periodos de apuração até 04/1996 . ~\~ Qj~CL J-\.A,'6~-o :. JósEh MARIA CZO-L~ MARQUE~ - Presidente~/} GILE~U~ l RETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. r.Tl 7:'J8:;;C.' 5 DOr Ff>.,tANOE1..WFRCFLENS P!NHEIRO . "I' S '\'\ I OS \) 1(1-• Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, datado de 25i05/0l referente à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo aos períodos de apuração 01/01/1991 a 31/1211982, 01/03/1993 a 31/03/1993, 01105/1993 a 30/06/1993,01/01/1994 a 31/01/1994,01/11/199.1" 31/07/1995, 01/05/1997 a 30/06/2000, na quantia de RS 58.208,89 (cinqüenta" oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), que teria sido recolhido indevidamente. O pedido refere-se à aplicabilidade da Lei Complementar n°. 7170 que instituiu a contribuição do PIS, mais especificamente quanto a base de cálculo, calcada no faturamento do sexto mós anterior, em detrimento dos Decretos-Lei nO2,445 c 2,449/88. FI. 583 ~ jJ.. • • A contribuinte não recolheu o PIS por torça da liminar concedida no '.,,1andado de Segurança. A decisão em primeira instância é datada de 12/07/1999 e concedia p;<õcic,irnenteo requerido. Em 22/06/2001, a contribuinte ingressou com impugnação onde alegou em síntese. (i) os crédítos de 31/01/1991 a 31/07/1995 foram abrangidos pelo intuito da decadência conforme art. f73 do Código Trihutário Nacional; ii) o Fisco deixou de exercer tal direito, pois cada exerci cio seguinte do pagamento do tributo deixou passar os 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento; iH) além da inexistência de uma numeração, o Agente Fiscal se olvidou em nomerar as tolhas do Auto de Infração. o despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, de 25 de agosto de 2006 (fls. 358/374), concluiu por considerar o lançamento procedente com todos seus consectários legais, sob os seguintes argumentos: a alegação de nulidade do auto de infração, sob o argumenlo de que faltou o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido c a nurneraçao dOnllto de infração e dns folh:ls,é'cequivocadac ~ improcedente; os motivos do lançamenfo de oficio do credito tributário contestado, bem como a infração quc lhe foi imputada, encontram amplamente demonstrada no Termo de Verificação nO OI (fls. 18 a 39); quanto a arh'Umentação da falta de numeração de folhas e do auto de infração, não cabe a reclamação pois, eompulsandocsc os autos do presente processo, constata-se que todas as tolhas que lodas as folhas constantes do mesmo estão numeradas e rubricadas, da primeira à ultima folha; é improcedente a argüição de que, tendo o auto de infração sido la"Tado em 25/05/2001 já teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo a periodos anteríores a 31/07/1995; conclua não ter razão ao detender o prazo decadencial de cinco anos para o PIS, fundamentos de ordem doutrinária, jurisprudência e legal, respaldam o prazo de dez anos; relativamente à tese da semestral idade não se cabe qualquer correção monetária da base de cálculo, ao ser feito o cálculo da contribuição, seis meses depois; a liminar concedido em primeira instância e a decisão do TRF para o mandado de segurança, não suspende qualquer exigência de tríbuto, concede apenas, a possibilidade de compensação, sem nenhuma refer6neia a qualquer suspensão de exigibilidade do tributo, ainda, autoriza ao Fisco federal, li proceder às verificações necessárias e revisão dos hmçamento, para o encontro de valores eompcnsáveis e os compensados. Tomando ciência da decisão em 06/0912006, irresi!,,'11ada,em 10 de outubro de 2006. a contrihuinte protocolou Reeurso Voluntário onde renova todos os argumentos de defesa relacionados em sua impugnação. É o relatório. 2 • Si' SANTOS DRF• Processo n° 10845.001481/0 I-59 Acórdão n.c 3302-00.005 Voto Conselheiro GILENOGURJÃOBARRETO, Relator FL584 5) ---S3-C3T2 FI. 422 01w/ • • o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento_ A recorrente alegou preliminarmente que os créditos objeto da autuaçiio apontada pelo Auditor Fiscal, foram auferidos em razão da utilização da base de cúlculo da contribuição ao PIS por este, divergente da definidn no artigo 6°, da Lei Complementar nO 07170. Também questiona extintos os valores questionados, nos periodos de apuração de 01/91 a 07/95. Passaremos agora a discorrer acerca destes temns para melhor elucidar as questões: I - Do Prnzo Decadencial Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de 05 (cinco anos) (conforme artigo ISO, * 4°, c/c com o caplll, e inciso I do artigo 173, ambos do CTN) para anular o Auto de Infração e Imposição de Multa, nos periodos de apuração 01/91 a 07/95. Quanto à intetpretação dos arts. 150e 173 do CTN, estes dispõem que: "Art.: 150~(nançamcntOJlOT'IronmIOll:lÇiio,-que'1Jcorre~quant(Faos'tributos'~-----~ cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado, expressamente a homologa. ~ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorr~ncia de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. {-..r' Dessa forma, entendo que se o fato gerador ocorreu em abril dc 1996, o prazo decadencial ter-se-ia iniciado em maio de 1996 c teria decaido em maio de 2001. Ou seja, no caso concreto, teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo a penodos anteriores abril de 1996. TI - Da Semestralidade: Quanto :i questão da semestralidade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS c da COFINS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do íàto gerador, por ser 3 !t"flfV";; LI!! 'i !iUa!2lJ"1S por EMANO FI WERCELENS PINHEIRO . SI' Si\.J'lTOS DRF• csta a disposição contida na Lei Complementar 07170, em seu artigo 6°, novamente vigentc após a rctirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis. Tal procedimento permancceu incólume e em pleno vigor até a edição da Mcdida Provisóría nO 1.212/95, quando só então a panir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a scr considerada como a do faturamento do mês anterior. A p.anir da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei nO 9.7 J 8 de 1998, a apuração da contribuição de PIS passou a ser mensal, com base no faturamento do próprio mês, conforme O dispos!o no art. 2°, inciso I, da mencionada Lei: "Art. 2° A contribuição para o P1SfPASEP será apurada mcnsalmente: _I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e .as que lhes são equiparadas pela lcgisloçuo do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de c\:onomin mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;" I • A partir de fcvereiro de 1999, a base para os tributos em qucstão passou a ser reh"da pela Lei 9.718/98, que segue o procedimento de apuração mensal com base no faturamento do mês . Esse é entendimento pacifico no Consclho de Contribtúntes, que, após vários julgados nesse sentido, manifestou-se por meio da Súmula nO15, do 1° CC, il respcito: "Súmula 10CC nO15: A base de eálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lci Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Ainda nesse s~'Iltido, há Acórdão da CSRF de n° 02-01.652, a respeito da semcstralidadc da COFINS: "Ementa: COFINS - Compensação com créditos de Pis/semestralidadc. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Deerctos-Lcis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (scmestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por pane do órgão fazendário. Recurso Especial Negado." • Outrossim, verifico que não consta desse processo pedido de restituição. Por outro lado, que houve pagamento pelo contribuinte, de acordo com os cxcertos do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido observada a sistemática da Lei Complementar nO 7170, nos períodos de 30/01/1991 até 15/08/1995, e de 31105/1997 até 14/0712000. Que a partir da MP n° 1.212i95, ou seja, a partir de d.:zembro daquele allo, que a base de cálculo da contribuição ao PIS não mais seria a da LC n° 7170, e que a liminar, parcialmente concedida foi de 1999. Isso posto, resta a esse relator reconhecer a decadência do lançamento quanto aos períodos-base anteriores a abril de 1996, inelusive, mas manter o auto dc infração quanto aos créditos rcmanescentes, considerando que não há ainda decisão judicial transitada em julgado quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto a serncstnilidade. Conquanto eu concorde com a tese corno rctroexposto, não posso ultrapassar o julgamento do Poder Judiciário, restando-me apreciar apenas o auto de infração de per si. 1lI- Conclusão: 4 !'1'Ple'j:::~ em I:i06;2015 por EMANOEL WERCElENS PINHEIRO . SP SANTOS DRF• PmCI$SU nO 10845.001487/01.$9Acórdão n,o 3302-00.005 FI. 586 G... .,('.J2- S3.C3T2 F1.423 -laud Em face de todo o exposio, voto no sentido de dar provimento parcial, com o intuito de declarar decaídos os créditos tributários dos periodos-base compreendidos entre 3 l/O1/1991 a 15/08/1995, que toram abrangidos pelo intuito da decadência contorme art. 150 * 4" do Código Tributário Nacional. • • 5 IplP;~;;;~iOÇf:) i 'liC:::V2Cí 5 por EMANOEL VVERCCLENS PINHEIRO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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