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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772324 #
Numero do processo: 00003.200500/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0320/0 • '29/80 ye.te ttio..11-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA DEJ , 16 de junho 80 Sessão de ACORDÃON°101:7.71.5R5 Recurson0 82.214 - IRPJ - EX. DE 1977 Recorrente EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA S/A. I Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIZ - MA INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDAM -Revogadas, a partir de 01/01/73, pela Portaria da SUDAM N9 443, de 22/12/72, as isenções concedidas às em presas de construção civil, não pode a recorreFI te, empresa estabelecida com este ramo de neg.& cio, invocar redução de tributos com base em r conhecimento anterior ao ato revogatório, posto que o termo isenção esta aplicado na portaria da SUDAM, em sua acepção ampla. PENALIDADE - Insubsistente a multa aplicada no processo de revisão e lançamento suplementar por não se ajustarem os fatos apontados na decisão às hipóteses previstas no art. 533,II,"b"doRIR/ 75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto dar provimento, em parte ir ao recurso para excluir a multa aplicada Sala das im : s-OAJem 16 de junho 1980 t 3,,h ay fi a AMADOR O - • ' to • ANDE Z PRESIDENTE WeMár!ill - si CARLOS AIS • Ir ÇAL P/- - S RELATOR hal / riiwr, i , VISTO EM ADHEMMLSON : . 4.de DE ''ALHO 'PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL. SESSÃO DE: l g JuN 1E2 1 / V. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS- a TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIPENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • • „. 7 SSIK- piroZP • -=. •" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0320/050.029/80 RECURSO N.*: 82.214 ACÓRDÃO N.': 101-71.685 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS MARANHENSES MENGENHARIA S.A. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS MARANHENSES DE ENGENHARIA S.A., se diada em São Luis, Estado do Maranhão, inscrita no C.G.C. sob n9 06284277/0001-70, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital que julgou pro- ceder o lançamento suplementar do Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1977, para exigir da empresa o pagamento de Cr$ 592.730,00, a titulo de imposto, PIS, multa e correção =etária. A decisão recorrida lastreia-se na falta de preen_ chimento pela pessoa jurídica de pressuposto contido no art.267 do RIR, pois o empreendimento por ela desenvolvido, indústria de construção civil, não mais seria considerado como de Linteresse para o desenvolvimento da região e, por isso mesmo, o ato de re conhecimento do beneficio em favor da pessoa jurídica já fora revogado implicitamente pela Portaria n9 443, de 22/12/72, do Sr. Superintendente da SUDAM. Em seu tempestivo apelo a este Tribunal Adminis- trativo, assevera a recorrente que é beneficiária de redução do imposto de renda e não de isenção desse tributo. O ato da SUDAM atingiu apenas as isenções anteriormente concedidas, não p den0 17317 D M F - RJ/1.8 C - C - Soer / i 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.029/80 3. Acórdão n9 101-71.685 do a DRF em São Luis estender os seus efeitos para os casos de re dução, uma vez que os dois institutos são distintos entre si. A decisão de primeira instância foi além dos limites da portaria da • SUDAM. Se este órgão quisesse revogar as concessões de redução de imposto, o teria feito expressamente. Alega também que se a legislação que outorga a isen • ção "e interpretada literalmente, também se deve aplicar o mesmo principio no que respeita â lei que a revogue. Para os que enten dem que redução é do mesmo gênero de isenção, oferece os suplemen tos da doutrina no sentido de que o gênero é derrogado pela espé- cie e esta, no caso, é a redução. Conclui as suas razões de recurso, sustentando que, nos termos do § 39, do art. 24 do Dec.lei 756/69, a competência para reconhecer o beneficio é da SUDAM e não da DRF em Sãotis. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320/050.029/80 4. Acórdão n9 101-71.685 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONSAIVES NUNES, Relator: O deslinde da questão está em saber se, no conceito de isenção utilizado na Portaria da SUDAM n9 443, de 22/12/72,estaria compreendido o beneficio da redução de que gozava a recorrente. Em principio toda redução é uma forma de isenção, mais precisamente, é uma isenção parcial. Entretanto, o legislador, al gumas vezes, utiliza os dois vocábulos distintamente para efeito de melhor compreensão da norma que trata desses dois benefícios es cais. Assim, se exclui totalmente o crédito tributário, denomina o favor de isenção; se o faz apenas parcialmente, trata-o de redu ção. Nesse sentido, encontram-se inúmeras passagens, não só no Dec.lei 756/69, como também no RIR/75. Todavia, este fato não retira a natureza de isenção par cial da redução, pois, se assim não fosse, esta não teria o condão de excluir parcela do crédito tributário, uma vez que não se inclu iria nas hipóteses previstas no art. 175, do CTN, "verbis": "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia Outro argumento de peso contra a pretensão da recorrente encontra-se no questionado ato da SUDAM, quando interpretado ã luz dosartigos 22 e 23 do Dec.lei 756, de 11/08/69. Senão,vejamos: Determina a portaria da SUDAM que "a partir do ano de 1973, inclusive, não seja mais concedida a isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituiveis às empresas que, na Amazónia Legal, se dediquem à atividade de Construção Civil, ficando, entre tanto assegurado as já beneficiadas o gozo dessa isenção até 31 de dezembro de 1972". Os artigos 22 e 23, do citado mandamento legal prescre vem: "Art. 22. Na forma da legislação fiscal a a plicável, as pessoas jurídicas que mahamn ci.? p. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320/050.029/80 5. Acórdão n9 101-71.685 empreendimentos económicos na área de autua çao da Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia, e por esta considerados de in teresse para o desenvolvimento da região,p-i garão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e quaisquer adi cionais não restitui-Areis a que estiverem jeitas, com relações aos resultados finanoel ros obtidos dos referidos empreendimentos té o exercício financeiro de 1982, inclusl ve." "Art.23. Nos termos do artigo anterior goza rão de isenção de imposto de renda e quais. quer adicionais não restituíveis os empij endimentos económicos que se implantaremilnõ dernizarem, ampliarem e/ou diversificarem na área de atuação da Superintendência do De senvolvimento da Amazônia, após 6 de maio de 1963 e que venham a entrar em fase de o peração até o dia 31 de dezembro de 1974."- O ponto comum para a concessão da isenção,"strictu sen su", e para a redução é ser o empreendimento situado na Amazónia Legal reconhecido pela SUDAM como de interesse para o desenvolvimen to da região, enquanto o específico para a primeira forma de bene fício é a época de implantação, modernização, ampliação ou diversi ficação dos empreendimentos. Ora, se o ato da SUDAM se limitasse em afirmar que não mais se concederia isenção, poder-se-ia compreender que o termo es tivesse adstrito ã isenção total, porque, ao contrário, deveria referir-se também ã redução, vez que a legislação específica e a SUDAM, nos atos concessivos, utilizam os dois vocábulos de maneira distinta. No entanto, quando o ato em exame revoga as isenções já concedidas, revela que utilizou o termo isenção em seu conceito am pio. Isto porque, se para a concessão desta (art.23 do Dec.lei 756/69) é preciso, alem do atendimento do pressuposto comum ã re dução, um outro de ordem temporal, cuja ocorrência é imutável, a revogação só pode fundamentar-se na ausência de interesse para o desenvolvimento da região. Neste caso, o beneficio que a supl an te protesta ter não pode fugir ao alcance do ato da SUDAM. 1#7 • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 119 0320/050.029/80 6. Acórdão n9101-71.685 Assim, revogadas a partir de 01/01/73, pela Portaria SU DAM n9 443, de 22/12/72, as isenções concedidas ás empresasdb cons trução civil, não pode a recorrente, empresa estabelecida com esse ramo de negócio, invocar, no Exercício de 1977, benefício fiscal de redução cujo ato concessivo antecede à referida portaria da SUDAM. A multa de 30% sobre o valor do imposto corrigido apli cada pela decisão "a quo", todavia, não subsiste por falta de pre visão legal. O crédito tributário foi apurado em processo de revi são sumária, sendo o lançamento de natureza suplementar. Não tendo ocorrido, na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, a inob- servância das disposições legais na indicação da receita bruta ou de lucro tributável, não há que se cogitar da penalidade prevista no art. 533, II, b, do RIR/75. Isto posto, dou provimento parcial ao recuzSo para ex cluir da exigência fiscal o valor da multa aplicada.et Wednee" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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4773672 #
Numero do processo: 13161.000057/90-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84365
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPAL PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d. SessiSes(DF), 13 de novembro de 1992 MAR4000 . PRESIDENTE e ,./aV FRANCISCO DE ISMIRANDA 110"' RELATOR VISTO EM AFONSO SO "EIRA DE -res PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONALn í nc7 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO 'MARTINS SILVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JESER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SE - BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 44\ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 02. léyb\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13161/000.057/90-00 RECURSO N9: 67.777 - ACORDAON9 : 101-84.365 RECORRENTE: CORPAL PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA RELATCRI O No presente feito e exigido da empresa supra identi ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base de 1985 e 1986, aplicando-se o diposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2-065/83 em conseqüencia de omissão de receita detectada no mesmo período e caracterizada por "passivo fictício" e saldo credor de ,caixa apurados no mesmo periodos objeto de tributação no processo princi pai instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigencia dentro do prazo prorrogado, a interessada postulou o cancelamento do auto de infração, nos ter - mos da petição de fls. 14117. Ap5s o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau(fls. 25/26) / mantendo integralmente a exigen - cia formulada no auto de infraçao, aplicando o principio da decor- rencia. Intimada dessa decisao, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 38/40, lido na integra em Plená-rio. t o relatorio. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13161/000.057/90-00 03. Acgrdão n9 101-84.365 VO T O _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formu lada no presente processo esta relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que e considerada automaticamente distribuída aos sOcios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrencia,o qual compSe o processo n9 13161/000.055190-76, que a recorrente,nos períodos-base de 1985 e 1986, omitiu receitas na forma ,expliáítada no relatorio supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omis- so de receita, ja foi julgado por esta Camara, em grau de recurso voluntario (Recurso n9 101-100), havendo a Camara, a unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acgrdão n9 101-84.295, de 11..11.92. A partir da vigencia do Dec.-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidencia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidencia na pessoa juri- dica, o que significa dizer que o imposto não "e mais cobrado do be- neficiã:rio pela distribuição (o s gcio), mas sim da prgpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de meri to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a meteria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. No tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu- lado no processo principal, quanto a materia tributada por reflexo, - a mesma sorte tera o processo decorrente, desde que neste no foi infirmada a procedencia da tributação reflexa dos valores improvi - dos no feito matriz. ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000011/84-07
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Numero da decisão: 101-75889
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O que não se permite é aquele padrão, tomado por base no maior preço de venda, vir-se modifi- car por fatores supervenientes à emis são da nota fiscal correspondente, -a- fim de reduzi-1o. Alcwititinc nc pro,com-1-4sc tos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LIMI- TADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos -1-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.: /1( Sala das (DF), em 22 de maio de 1985.- AMADOok lio.FERNÂN Z - PRESIDENTE f,7 Atk,• Ált ler Re:" S - REALTOR V.v. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 hiÀ1 198. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 02. 1 ,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13964-000.011/84-07 RECURSO N9: — 88.526 ACÓRDÃON9: — 101-75.889 RECORRENTE: — INDOSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LIMITADA RELATÓRIO INDOSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LIMITADA, empre- sa estabelecida em Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, incon- formada com a negativa de deferimento proferida pelo Delegado da Re ceita Federal em Florianópolis, ao decidir-lhe a petição impugnati- va com .quese insurgira, em parte, contra a ação fiscal consubstan- ciada no Auto de Infração défls, 101/102, lavrado quanto aos exerci— cios de 1981 e 1982, manifesta recurso tempestivo, nos termos da pe tição de fls. 185/187. A parte em demanda se refere ao item 1 da autuação, havida como postergação no pagamento do imposto sob o fundamento de que, por não manter sistema de contabilidade integrado e coordenado È com o restante da escrituração, a empresa avaliou o estoque dos pro dutos acabados, sem levar em consideração o maior preço de venda co mo determina o artigo 187, inciso II, do RIR/80. As notas fiscais emitidas pela autuada consignam , por preço de venda, um total sobre o qual faz Uma redução por conce v der um desconto de 30% que ela diz ser uniforme para todos os clien tes, sem observância de quaisquer condiçaes, portanto, incondicio- nalmente, como frisa. Acentua o autuante que todas as listas de preços de venda elaboradas pela empresa não consignam a citada redução J. /r , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . e •/75 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.011/84-07 03. Acórdão n9 101-75.889 esta só aparece nas notas fiscais de venda, como representando uma espécie de bonificação para atrair a clientela. Na _petição impugnativa, disse a empresa que o seu procedimento esta em consonância com a Instrução Normativa do SRF n9 051, de 03-11-1978 e cita que o seu item 4 define o que se con sidera receita bruta ("sic"), desta maneira transcrevendo-o: "4. A receita bruta ("sic") de vendas é a receita bruta de vendas e serviços, dimi- nuída (A) das vendas canceladas (B) DOS DESCONTOS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS INCONDI CIONALMENTE e (C) dos impostos incidentes sobre a venda," fls. 105. Entende, assim, que o maior preço de venda, para efeito de avaliação de estoque dos produtos acabados, deva ser o valor bruto da venda di minuido de 30% de desconto incondicional concedido a todos os clien- tes. No ato negativo do deferimento, a autoridade julga dora de primeiro grau evidencia que os descontos incondicionais são parcelas redutoras da receita liquida, e não da receita bruta. E ar gumenta que o entendimento da defesa não pode prevalecer, em face do que prescreve o artigo 179 do RIR/80, ao definir a receita bruta de 1 vendas, e o artigo 178 do mesmo regulamento, que, ao conceituar 4 re ceita liquida de vendas, é desta que permite os descontos incondicio nais. Na petição de recurso, depois de insistir em seu . entendimento anterior, a defesa pondera existirem diversos setores industriais que operam na forma de conceder desconto incondicional sobre o total da nota fiscal, realçando, como exemplo, o caso de far maceutico, em que o Conselho Interministerial de Preços -- CIP auto- riza, para o varejista, u'a margem de 35% sobre os preços do fabri-- cante. A parte não litigiosa do crédito trib4=ario foi re . colhida, conforme guia DARF, por xerox, a fls. 108.! j rde SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.011/84-07 04. Acórdão n9 101-75.889 Na assentada da Sessão de 28-11-1984 desta Câmara, o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n9 101-01.849, fls. 190/191, a fim de que fosse informado se em to- dos os faturamentos por vendas a vista e a prazo constava alguma no- ta fiscal sem consignar o desconto de 30%. Ficou apurado, de acordo com a informação de fls. 193, que em todas as notas fiscais, sem exceção, consta o desconto de 30%, quer se trate de vendas a vista ou a prazo e, ainda, salien- tando-se que a grande maiori.'das vendas se realizou a prazo e raras foram as operações a vista., n o,r latório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.011/84-07 05. AcOrdão n9 101-75.889 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação fiscal estabelece quando a pessoa jurídica se dedica ãatividade industrial, que se mantenha um sistema de contabi_ lidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura- ção, como critério principal na avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (art. 186, § 19, do RIR/80). Tal critério se considera principal, ou comum, na avaliação dos estoques, porque as empresas industriais em geral possuem controles de custos, nos quais se baseiam os registros contábeis (contabilidade de custos). Se, porém, a escrituração não satisfazer as condi- ções do sistema de contabilidade de custos, na forma indicada no art. 186, § 19, do RIR/80, a avaliação dos estoques de pródutos , acabados se faz por arbitramento, na base de 70% do maior preço de venda no período- -baR p (art. 187, inci so II) . P.Qtp, "4 n caso An rp,nnrrr:àn-Fen , n An ava- liar, por arbitramento, o estoque de produtos acabados. Não é, todavia, sobre o critério de avaliar os es- toques por arbitramento o motivo da sua insurgência. Ela demanda a- penas a base de cálculo do arbitramento, que odispositivo regulamen- tar cita como sendo o maior preço de venda, cuja matriz provém do ar_ tigo 14, § 39, alínea "b", do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977. A empresa demanda a base de cálculo pelo fato de , consignar, em todas as suas notas fiscais de venda, o desconto de 30% concedido, sem exceção, a qualquer cliente, entendendo assim que o maior preço de venda, para fins de avaliar, por arbitramento, os estoques dos produtos acabados, seja o valor bruto constante da nota fiscal diminuído desse desconto. 2 certo que o maior preço de venda deixa de ser maior, se wbre ele sefizer qualquer desconto. Neste caso, não niaissepo derá falar em aior preço, pois este passará a refletir preço líqui- do de venda. -7-/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.011/84-07 06. Ac6rdão n9 101-75.889 A questão em debate está, pois, em determinar o que se considera, para a hipôtese em julgamento, maior preço de ven- da, em face do desconto de 30% que a recorrente concedeu, indistinta mente, a todos os clientes, sem exceção, ao emitir a respectiva nota fiscal de venda. Todas as notas fiscais de venda, emitidas durante o ano-base, se acham numericamente identificadas na informação fis- cal proferida em virtude de se ter realizado a diligência de que tra ta a Resolução n9 101-01.849, e em todas elas, como diz odiligepciadon consta o citado desconto. Diante da regularidade com que se houve a recor- rente emitindo sempre as notas fiscais de venda com esses descontos incondicionais, deve-se atentar para o valor que realmente constitui o maior preço de venda, pelo entendimento que se extrai do subitem 4.2 da Instrução Normativa do SRF n9 051, de 03-11-1978, quando as - sim dispõe: "4.2 -- Descontos incondicionais são parce - las redutoras do preço de venda, quando . constarem da nota fiscal de venda ou da fatura de serviços e não dependerem de e- - vento posterior a emissão desses documen- tos." Ora, se na espécie, o desconto de 30% passou a e- xistirno mesmo instante em que se realizou a venda, não dependeu ele de evento posterior à emissão da correspondente nota fiscal. Não foi por fato posterior à emissão da nota fiscal de venda que tal des conto veio ocorrer, pois a sua simultaneidade com a realização da venda é autentica e, portanto, indiscutível, ainda mais acrescido da circuntáncia de constar ele em todas as notas fiscais. Então,não há razão para considerá-lo elemento integrante do preço de venda, tal como ocorre, por exemplo, com o imposto de cirCulação de mercadorias (ICM), que, por disposição legal, o integra. E se esse desconto não integra o preço de venda, muito menos há condições para te-lopor componente do maior preço de venda, por simples apego à própria ex- pressão "maior preço de venda", sem se indagarem as circunstánciasdo n ' que realmente compõe o preço de venda, desde o preciso momento ri: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.011/84-07 07. AcEirdão n9101-75.889 que surgiu a operação, uma vez que o desconto de 30% não provém de fatores supervenientes ã realização da venda, que pudessem ter ocor- rido entre a aceitação e o pagamento do preço por parte do comprador, Ele, logo, desde o inicio da operação, constitui parcela redutora do preço de venda, nos precisos termos do subitem 4,2 da Instrução Nor- mativa do SRF n9 51/78, e, então, não há mesmo razão para ti-lo como parte do maior preço de venda. Nesta J'retriz do raciocínio, o relatm . , vota pelo , provimento do recurso." ,f ç : 4W1 i110-ák ,./9 . _. . ------jp, ,--- Sy IO Ro..!RIG- RELATOR. , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE STREITENBERGER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ,e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso r Sala das sroei (DF), em 24 de novembro de 1982. ar AMADOR • hÇ.W RNÃNDEZ - PRESIDENTE EN L - RELATOR VISTO EM AGOV.TINHO FLOR - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 !PI 11-'9-2 L. 1Zo-,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS -MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/014.006/82-56 RECURSO N9: 38.388 ACÓRDÃON9: 101-73.807 RECORRENTE N9: ALEXANDRE STREITENBERGER RELATÓRIO ALEXANDRE STREITENBERGER domiciliado em Passa Quatro-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal,re correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha- -MG, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren da do exercício de 1980, acrescido de encargos legais, em decorren - cia de procedimento ex officio levado a efeito na pessoa jurídica "SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA.", do qual o interessado é sOcio, par- ticipando em 25 % de seu capital social. 2. A referida empresa foi autuada pela fiscalização - federal sob a acusação de omitir receita, face a diferença encontra da na contagem de rOtulo utilizáveis nas garrafas de refrigerantes por ela fabricados, atribuindo-se à venda do produto sem registro na contabilidade, no valor de Cr$ 3.546.850,50, sendo esse valor tributado na pessoa física de seus sOcios, na proporção de suas quo tas de capital, como lucro distribuído e classificado sob a Cedula F de suas respectivas declaraçOes de rendimentos, sob o enquadrarren to legal dos artigos 89 e 10 do Deo.Lei 5.844/43, art. 43, I e II da Lei 5.172/66; art. 29, § 29 da Lei 4.506/64. 3. Em sua impugnação de fls.06 o interessado re- porta-se às razOes apresentadas no processo da pessoa jurídica, pe DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/014.006/82-56 3. Acórdão n9 101-73.807 dindo o sobrestamentodo presente até a decisão daquele litígio. 4. Juntando aos autos cOpia da decisão relativamen- te ao processo da pessoa jurídica "SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA." a- través da qual fora mantida a tributação naquela empresa, a autori- dade julgadora de primeira instância, utilizando-se do principio da decorrência, manteve, igualmente, o lançamento contra a pessoa fisi - ca do interessado, através da decisãO de fls. 5. Segue-se às fls.13/15 o tempestivo Recurso pa - ra este Colegiado, no qual a interessada reitera seu pedido de so- bre .: amento ate a decisão final do pleito relativo à pessoa jurídi- ca /1 , s É o relatório. Aleq. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/014.006/82-56 4. Acórdão n9 101.73.807 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 85.228, interposto pela pessoa jurldica SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA., correspondente ao Pro- cesso Fiscal n9 0660-014004/82-20, esta Câmara, através do Acórdão n9 1017,.73.699 , de 20/10 /82, ã unanimidade de votos, deu-lhe pro- vimento, por entender que a justificativa apresentada pela empresa, relativamente ã diferença de rótulos utilizados nas garrafas de re- frigerantes, ilidia indiscutivelmente a presunção fiscal de omissão de receita na pessoa juridica mencionada. Assim sendo, entendo que aquela decisão deverá refletir no presente feito, ante a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e s- s decorrentes, no que impor- ta no provimento do presente Recurso// ---, )252 _ 4- --- _-_, ,,--- _- ----- - _ -----1 - ---Ir , //// _ ',1y, h r , EL - Ru ' OR ______- __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000296/91-10
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la '"F° -;.-DeCcirrendia - Por força do p=ipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim," uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo norte fético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOUAD HISSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessóes (DF), em 08 de janeiro de 1992. / , • -.041.0r. • mA.,7 P - PRESIDENTE E RELATO- , . RA •1\15;8 amla FERIREZMNDE res - PROCURADOR DA FAZEN- vrsTo RN DA NACIONAL SESSÃO DE: FI F V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA n GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente, ^cov V.v. tre)4 DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J. . • '• por motivo justificado os Srs. onselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA /". • " j '.4z;L::,¡;,, • SERVIÇO PUIU-IÇO FEDERAL PROCESSO N? 13705-000.296/91-10 Rumo N9: 68.508 ACORDO NI? : 101-82.687 RECORRENTE: FOUAD MISSA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente /- 10k.1s bor re "r r sEcr." r4. gr J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.296/91-10 3 Acôrdão n9 101-82.687 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que . couber t o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal• presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14 /08/91 e, inconformado, in gressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.296/91-10 4 Acórdão n9 101-82.687 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meáno que embaSou a exigência procedida no processo ' principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.296/91-10 , 5 Acórdão n9 101-82.687 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. T\ falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o crê _ dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de 'juizo, apunrovimento ao presente' recurso. ,-,'- - _.•';_ (/// MA •rAll/SE01„ - RELATORA - , - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003513/95-16
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91644
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EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 21 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 1 . 6 4 4 IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula uni ao outro TRD - Incabível sua cobrança, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, consoante jurisprudência firmada no Acórdão CSRF/01-01.773/94. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO HAJIME NAKATSUI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n° 1 O 1-9 1 . 637 de 21 de novembro de 1997, reduzir a multa de oficio para 75%, bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " DISON P i• A RODRIGUES P SIDENTE KAZ I .10B I LATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONE E CELSO ALVES FEITOSA. R. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.003513/95-16 ACÓRDÃO N° - 1 O 1-9 1 ,6 4 4 RECURSO N°. : 11.637 RECORRENTE : ALBERTO HAJEVIE NAKATSUI RELATÓRIO O contribuinte ALBERTO HAJIME NAKATSUI inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 395.339.560-20, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa correspondente a lucro arbitrado, com fundamento nos artigos 399 e 400 do RIR/80. Nestes autos, a infração foi capitulada nos artigos 403 e 404, § único, alíneas "a" e `1:1', do RIR/80 combinado com o artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. No recurso, o recorrente tece considerações sobre a ausência da efetiva distribuição de lucro aos sócios e como tal é vedada a tributação do lucro arbitrado na pessoa jurídica, na declaração de rendi entos dos sócios. É o relatório. , 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.003513/95-16 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 6 4 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SRIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de novembro de 1997, em Acórdão n° 1 O 1-91 . 637 , foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da tributação o lucro arbitrado com o coeficiente de 50% (cinqüenta por cento), uniformizar o coeficiente de arbitramento de lucro em 15% (quinze por cento) para as receitas advindas de revenda de mercadorias e de prestação de serviços, reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco porcento) e afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto a alegada ausência de distribuição automática aos sócios, do lucro arbitrado na pessoa jurídica, não procedem as razões expendidas pela recorrente vez que se trata de uma presunção absoluta que não admite prova em contrário imposta pelo artigo 403 do RIR/80 que tem origem no artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, com a seguinte dicção: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual." Este d'spositivo legal não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem está,4ispensa a sua execução pelo Senado Federal, motivo porque encontra-se em plena vigência. .1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.003513/95-16 ACÓRDÃO N° : 101-91.644 No exercício de 1992, foi aplicada a multa de oficio de 100% (cem por cento) com fundamento no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 mas esta penalidade foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e este percentual menos severa á aplicável retroativamente a atos e fatos não definitivamente julgados, como esclarecido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no Acórdão n° 1 0 1-91 . 637 , de 21 de novembro de 1997 e, ainda, reduzir a multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das SesseP - DF, em 21 de novembro de 1997 4KAZ KI TOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1985 E 1986 RECORRENTE: MEDI DATA INFORMATICA S/A RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIVERGENCIA ENTRE O_ ENQUADRAMENTO LEGAL E A DESCRIÇAG DOS FATOS - Face ao dis posto no art. 10 do Decreto no 70.235/72, não -- pode prosperar a exigência fiscal quando for manifesta e flagrante a divergtncia entre o - - enquadramento legal e a descri0o do fato na peça básica. . I.R.P.j. - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - Para terem sua dedutibilidade assegurada, devem ser comprovados através de documenta0o hábil, acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva presta0o, pagamento do preço e sua necessidade frente aos problemas-- sociais. I.R.P.J. - SIMULAÇAO NA INCORPORAÇAO - Para' - que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, - • - fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a - realização da incorporação tal como realizada . e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se f.tga fato e de direito no ocorreu ato diverso da incorpora0o: no há como qualificar-se a- opera0o de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na . qualificação do ato praticado, portanto, se u- ato praticado era lícito, as eventuais con- sequências contrárias ao fisco devem ser - - qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evas'ão ilícita. Á 41Ir j' 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88.316 VIGENCIA DA LEGISLAGAU TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 40 do art lo da Lei de Introdução ao - Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MEDIDATA INFORMATICA S/A .1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- - mento parcial ao recurso, para excluir da tributação aos impor- tâncias de Cr$7.060.111.182 e Cr$3.697.360.415, nos exercícios de - 1988 e 1986, respectivamente, bem como a incidúncia da TRD no - ! período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brar .a, DF, 16 de maio de 1995 • - ;Mo jor, -AR A - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OLIVEI P DE MO .<AES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: i 9 MAI 1995,: Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, - Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião- - Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ~40,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 RECURSO NR.: 106.456 ACORDO NR.: 101-88.316 RECORRENTE : MEDI DATA INFORMATICA S.A. RELATOR IO_ A extensa matéria submetida à tributação foi elencada na peça básica emitens, subitens e alineas, todavia, como o contri- buinte:- a) conformou-se, na fase impugnatória, com a exi géncia arrola- da em alguns subitens c./ou alíneas (1.4; 1.6, "a" (parte); e, 2.4); b) no item 9 da parecer aprovado pela decisão recorrida e também às fls. 1899 se declara que a matéria objeto de outros subitens não campos a matéria tributável, dado que o valor neles descrito foi tributado por reflexo, através de outros subitens; c) a matéria de outros subitens foi excluída pela decisão a quo; e, finalmente, d) não cabe à aprecia- ção da matéria não contestada, já excluída pela autoridade julgadora singular e a que não foi objeto de recurso pelo contribuinte: o relato ficará delimitado pela matéria sobre a qual este Colegiada deverá pro- nunciar-se, ou seja, a matéria objeto de recurso. Com, tal finalidade passo a relatar a matéria litigiosa (constante dos subitens elou alíneas: Subitem 1.1, alíneas "a" e "b"; Subitem 1.3, alínea "b", Subitem 1.6, alínea "a" (parte); Subitem 2.3, alínea "a", e Subitens 3.1 e 3.2), transcrevendo a descrição constante do Auto de Inferação e o Parecer Conclusivo em que se louvou a autori- dade recorrida e a ler o consignado na peça impugnatória referente à Amatéria em exame e a ler na íntegra o alegado na peça recursal. Consignou-se na peça básica nesses subitens e alíneas, in verbis: ("2 • 4 t'OC-2f0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "~jok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iijo• PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 "1 - EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984. 1.1 - Aumento indevido de Prejuízo Fiscal. Em 21.09.84 a empresa :[CR IMOBILIARIA CORREA RIBEIRO S.A. apresentou, pela 2a. vez, retifi- cação de sua Declaração do IMPOSTO DE RENDA relativa ao Exercício de 1992, período-base 1981, para introduzir excluseies no seu lucro liquido do exercício, em virtude de "ajustes em lucros acumulados", exclusão essa realizada indevidamente no LALUR, às p. 17v. e 18, por falta de documentação comprobatória, conforme especificado a seguir: Cr$ a - "Valor dos ajustes no custo de imóveis vendidos em exercícios anteriores, por conclusão das obras do empreendimento denomi- nado SOLAR VELA BRANCA/AZUL" ajustes esses feitos com base em parcela de custo orçado, (vide doc. fls. ) por- tanto, não comprovado, os quais foram levados a débitb de "Lu- cros Acumulados de Exercícios Anteriores", para não influen- ciar os resultados do exercício de 1981, mas que em 1984 a em- presa entendeu erroneamente se- rem dedutíveis, no valor de ....24.653.592 b - "Valor dos ajustes feitos no custo de imóveis vendidos em exercícios anteriores, por con- clusão das obras, mas feitos com base em parcelas de obras civis não comprovadas com docu- mentação idónea, (vide doc. 9 anexos às fls. ), valor de.. 9.076.856 - / : "N MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ‘ftigo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 • ACORDO NR. 101-88.316 1.3 - Despesas Indedutiveis - Serviços não prestados. Quantias levadas a débito da conta 400.500.050 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - MANUTENÇA0 E REPAROS, conforme abaixo discriminado, referentes a servi- ços supostamente prestados pela empresa RAIMUNDO JOSE RODRISUES DE CASTRO, quando a fiscalizada não conseguiu comprovar a efetividade da presta- ção desses serviços, já que não bastam a simples apresentação da nota fiscal e seu respectivo pa- gamento para que as despesas sejam consideradas i i dedutiveis como operacionais e necessárias à ma- nutenção da respectiva fonte produtora dos rendi- mentos% Em 29.09.83, NF. 1056, no valor deououve y novaannow y enw p omenvenn5,..18Po00 5.688.000 (Infração aos artigos 191, 192 e 387, inciso I, do Decreto 85.450/80). 1.6 - Despesas indedutiveis - Serviços não prestados. Importância levada a débito das contas abaixo es- pecificadas, referentes a serviços supostamente prestados pelas empresas a seguir discriminadas, guando na realidade a fiscalizada não conseguiu 1 comprovar a efetividade da prestação desses ser- viços, uma vez que não bastam a simples apresen- tação da nota fiscal e seu respectivo pagamento para que as despesas sejam consideradas dedutl- veis como operacionais e necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos: Conta 310305 - SERVIÇOS AVULSOS - Em 23.07.84 - GENTE ADM, Cr$ Cr$ PESSOAL LTDA., NF. 1005, no valor denvo y eneom.non 1.295.000 [ [ - Em 17.12.84 - GENTE ADM. PESSOAL LTDA., NE. 1039, no valor de ............ 3,152,920 5.454.920 - Despesas Indedutiveis - Serviços não prestados. I111 • 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA "V4OW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 Quantias levadas a débito das contas abaixo espe- cificadas, referentes a serviços supostamente prestados pelas empresas abaixo discriminadas, quando na realidade a fiscalizada não conseguiu comprovar a efetividade da prestação desses ser- viços já que não bastam a simples apresentação da nota fiscal e seus respectivos pagamento para que as despesas seja consideradas dedutiveis como operacionais e necessárias à manutenção da res- pectiva fonte produtora dos rendimentos: a - Conta 310305 SERVIÇOS AVULSOS. Cr$ - Em 25.11.85, doc. 138-3, NF.216-A • de SIMON FRANCO E ALEXANDRE 1ANNENBERG, no valor de.......... 39.209.332 j 3 - INCORPORAÇA0 DA ICR PELA MEDIDATA simuunno. [ Em 1984 a MEDIDATA INFORMÁTICA E TECNOLOGIA 1 S/A, vendo que seu faturamento crescera muito e que da- ria um grande lucro, resolveu, tendo em vista reduzir o pagamento de seu IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA, incorporar a empresa baiana ICR IMOBILIÁRIA CORREA RIBEIRO S.A., do "GRUPO CORREA RIBEIRO", que há vários anos vinha apresentando prejuízos. Como os lucros da MEDIDATA prenunciavam ser- enormes e os prejuízos fiscais acumulados da ICR S/A não eram suficientes para absorver aqueles, resolveu a ICR, em setembro de 1984, soliciar de uma só vez reti- ficação de suas declaraçbes relativas aos períodos-base de 1980, 1981, 1982 e 1983, com a finalidade de aumen- tar, ainda mais, os seus prejuízos fiscais acumulados. Todavia, como a legislação à época j á proibia a compensação de prejuízos da j,ncorooratdA pela ingpn- porradora, SIMULOU incorporação da MEDIDATA pela ICR. A SIMULAÇA0 está caracterizada pelas seguintes evidén- cias: ,„ 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA tkig4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDAI-) NR. 101-88.316 - O controle acionário permaneceu com o. acionistas da MEDIDATA; - O Capital da MEDIDATA (Cr$ 2.000.000.000 - dois bilhões de cruzeiros) era superior ao da ICR (Cr$ 100 milhões) em 20 vezes; ao mesmo tempo, o pa- trimónio líquido da MEDIDATA era no montante de Cr$ 13.728.000.000 (trezentos bi1hé5ÊS . e setecen- tos e vinte e oito milhões de cruzeiros), enquan- to que o património liquido da ICR era NEGATIVO; - O endereço, os equipamentos e instalações, o cor- po técnico, os funcionários, permaneceram com a MEDIDATA; - O nome-Chave da empresa "MEDIDATA" e a atividade principal - fabricação de computadores - permane- ceram co a MEDIDATA INFORMATICA S.A., enquanto que a atividade principal da ICR - imobiliária desapareceu na empresa resultante da incorpo- ração; - O Plano de Contas, os livros comerciais e cais - com exceção, é obvio, do LALUR, tiveram sequência normal nos da MEDIDATA; - As únicas coisas que permaneceram da ICR foram os prejuízos fiscais com o LALUR e o nr. do C.G.C., caso contrário o serviço interno de con- trole do Ministério da Fazenda acusaria o arti- ficio e expediria lançamento suplementar. Consequentemente o lançamento há que ser revisto de ofício, conforme determina o art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional. No presente caso, são indevidas as compensações de prejuízo fiscal da ICR pela MEDIDATA, nos valores abai- xo explicitados: 3.1 - EXERCICIO DE 1.985 - ANO-BASE DE 1984. Cr$ a - Prejuízo fiscal do período-base de 1980, compensado pela MEDIDATA (doc. nr. , às fls. 3.958.904.260 Á.(7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDMO NR. 101-88,316 b - Prejuízo fiscal do período-base de 1981, já expurgado das parcelas in- dedutíveis (letra "e" do item 1.2), mas compensado pela MEDIDATA...... 393.301.941 c - Prejuízo fiscal do período-base de 1983, já expurgado das parcelas in- dedutíveis (letra "d" do item 2.2), mas compensado pela MEDIDATA......1.288.833.844 d - PreSuízo fiscal do período-base de 1984 (balanço findo em 31.03.84), Já expurgado das parcelas indedutí- veis (letra "c" do item 1.5), mas compensado pela MEDIDATA..................... u y newm py nnunnan 1•385.340.689 7.026.380.734 (Infração aos artigos 382, 384 e 387, inciso I, do Decreto 85.450/80, com as modificaçbes introduzidas pelo Decreto-Lei 1730/79). 3.2 EXERCICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985. Parcela do prejuízo fiscal do periodo- -base de 1983 da ICR, já expurgado das parcelas indedutiveis (letra "e" do item 2.2), compensado indevidamente pe- la MEDIDATA neste exercício (doc...... 697 360 415 (Infração aos artigos 382, 384 e 387, inciso I, do Decreto 85.450/80, com as modificaçbes in- troduzidas pelo Decreto-lei 1730/79)." Disse a impugnante na sua defesa (lido em sessão). Consignou-se no Parecer, parte conclusiva, aprovado pe- la autoridade julgadora singular a respeito de cada um desses itens, literalmente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 "Parecer Conclusivo Do Cerceamento do Direito de Defesa - A pleiteante alega às fls. 74/76 da sua defesa que a descrição dos fatos não guarda correlação com o previsto nos artigos citados no lançamento e conclui: "Dai, o flagrante cerceamento de direito de defesa, no tocante à fundamentação legal da exação nesse particu- lar, pois impede o Contribuinte de demonstrar não esta- rem violados os dispositivos legais dados como infrin- 1 gidos". - Obviamente não procede a tentativa da autuada de anular o feito fiscal. Não houve o cerceamento dodirei- to de defesa, uma vez que a descrição dos fatos não deixou a menor dúvida quanto à matéria imputada, o que permitiu que a autuada se defendesse amplamente como o fez em sua longa impugnação de fls. 71 a 108. Inclusi- ve, acompanhada de uma vasta documentação que, dada a sua fragibilidade e até, em muitos casos, inutilidade (maioria dos documentos apresentados não são suficien- tes por 5i só, e nem hábeis para provar objetivamente que são verdadeiras as alegaçbes da empresa) nos leva a imaginar que a pleiteante, por não confiar nas possibi- lidades da documentação apresentada, apostou todas as suas chances de defesa numa estratégia de anulação do feito fiscal. oxannreemnananennon."11r, "n••ovwenunnefelloogannwnwm vou - Não bastassem os pronunciamentos do Conselho de Contribuintes, não procederia de qualquer modo as ale- gaçbes da empresa, visto que os dispositivos legais apontados no auto de infração, com exceção do art. 387, I, guardam total relação com a descrição das glosas. - Os dispositivos legais base do lançamento (arti- gos 191 e 192 do RIR/80), guardam total relação com a glosa das exclusbes, visto que estas decorrem da não comprovação com documentação hábil e idônea dos ajustes MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kájXV V~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 1 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 de custo, deixando, portanto, lodo de princípio, de atender os requisitos básicos da ledislação apontada e, por isso, devem ser, de pronto, repelidas em relação a todas as ex:iéncias ali estabelecidas ;:krtinocA 191 e 192). - Realmente, o artigo 387, I, não se aplica no ca- so, visto não guardar relação com a matéria glosada, que refere-se à exclusão do lucro liquido. Entretanto, como já vimos, a citação deste dispositivo leal não prejudica a totalidade do enquadramento. Do Mérito - Ao apurar o resultado do período-base encerrado em 31/03/81 (ex.82), apoiada em seus controles contá- beis, a ICR - Imobiliária Corréa S/A tomou a decisão gerencial de registrar o valor dos ajustes no custo de imóveis vendidos em exercícios anteriores, a débito da conta "Lucros Acumulados em Exercícios Anteriores", buscando, assim, não interferir no resultado do exerci- cio - Posteriormente, em setembro de 84, a empresa, mu- dando de opinião quanto ao tratamento dado aos referi- dos ajustes, resolve que estes deveriam influenciar o resultado do exercício de 1982. - A empresa não levou em conta que uma retificação de declaração de rendimentos, que venha a diminuir o reMtado ou ampliar o prejuízo do período, deve estar apoiada, e muito bem apoiada, em documentação hábil e idónea. - Examinando os papéis apresentados pela pleitean- te, percebe-se que estes documentos ("vouchers" contá- beis, fichas do cheques) não são suficientes por si só e não conseguem demonstrar clara e objetivamente os ajustes pleiteados (doc, de fls. 115 a 1007 - volumes II e III). E um volume grande de documentos, desacompa- nhado de qualquer quadro resumo, o que sistematizaria a consulta aos mesmos, permitindo uma visão organizada e esclarecedora dos valores que compele os custos. ti • 1-(29 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDA° NR. 101-88.316 - Tais documentos, no seu conjunto, não comprovam adequadamente as alegações da pleiteante. E mesmo que comprovassem, tais exclusbes não caberiam, visto não atenderem ao disposto no art. 388 do RIR/80 e no PN 96/78 da CST, pelos motivos que passo a explanar: a) se devidamente documentados estes ajustes de custo poderiam normalmente integrar o resultado contábil apu- rado no exercício de 82 pela empresa. O PN 96/78 (anexo às fls. 1866 deste processo) esclarece que os valores que podem ser excluídos do lucro liquido, na determina- ção do lucro real, referidos no inciso I do art. 388, são aqueles que, em virtude de serem dotados de nature- za exclusivamente fiscal, 02(a_reCném_regyisítos para aoderem ser registrados na escriuração comercial (o que não aconteceu no presente caso); b) portanto, "este dispositivo (art. 388, I) não cogita de custos ou despesas operacionais que necessariamente deveriam ter sido registrados na escrituração comer- cial, ou seja, não poderá ser utilizado o Livro de Apu- ração do Lucro Real para nele serem consignados as ex- clusbes que possam resultar da falta de registro na es- crituração comercial de custos ou despesas operacio nais" (PN CST nr. 96/78); e • c) não se amparam, exclusbes, no inciso II do mesmo ar- tigos, uma vez que os ajustes de custo não foram in-T -cluidos na apuração do lucro liquido, mas registrados a débito de "Lucros Acumulados", não influindo, assim, no resultado do exercício. Conclusão Final_ Opino pela manutenção integral desta parte do lan- çamento. Parecer Conclusivo Do Cerceamento do Direito de Defesa a;, (17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t2 PROCESSO NR, 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 1 0 1 - 8 8 3 1 6 - A preliminar que arque o cercamento do direito de defesa para estes subitens é a mesma apresentada para o subitem 1.1 (fls. 74 a 76). - Diante disso, consideramos válidas para os subi- tens ora em foco as mesmas ponderaçbes anteriormente apresentadas sob o título "PARECER CONCLUSIVO - DO CER- CEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", quando tratamos do su- bitem 1.1, alíneas "a" e ObservaçÊJes quanto ás despesas com grestação de ser.:YL£Pq - Para que uma despesa com prestação de serviços seja aceita como dedutivel deve cercar-se do maior nú mero de evidências e provas materiais, uma vez que este tipo de dispêndio tem, tradicionalmente, servido como instrumento de diminuiçbes ilegítimas do resultado das empresas, posto que, pela sua própria natureza, não se apresentam materializados, dificultando, assim, a com- provação da sua efetivação. - Daí, o rigor COM que a Receita Federal tem cerca- do este tipo de despesa, no que tem sido acompanhada pelo Conselho de Contribuintes, visto os inúmeros Acór- dãos, como por exemplo; a) "Para se comprovar uma despesa, de modo a torna- ia dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. E indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo re- cebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido" (Ac. lo. CC 103-5.385/83); b) "Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais" (AC. 1o. CC 101-76.510/86)&6 MINISTÉRIO DA FAZENDAtWO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDMO NR. 101-88.316 c) !I E insuficiente a comprovação do pagamento da despesa através de lançamento contábeis, quando se evi- dencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprova- ção de sua efetiva prestação" (AC. lo. CC 105-1.444/85); d) "Indedutíveis as despesas com prestação de ser- viço (tais como serviços de assessoria, de imprensa) se não comprovada a efetiva prestação dos serviços (AC. lo. CC 103-06.707/85); e e) "Inaceitável a dedução de pagamento de serviços identificados, em notas fiscais, como de assessoria, planejamento e acompanhamento, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assesso- ria e planejamento" (AC. lo. CC 101-81.146/91). Do Mérito - 9upfltem 1....„3„ alínea "b" - No caso do serviço re- lativo à NF 1.056, no valor de Cr$ 5.188.000 (doc. de fls. 1044/054), torna-se inaceitável a despesa, para fins de dedutibilidade do imposto de renda, posto que a mesma não foi paga pela empresa citada na duplicata e na nota fiscal (a Imobiliária Corrêa Ribeiro S/A), mas, provavelmente, pela Corra Ribeiro S/A (coligada daque- la). Os documentos anexos não comprovam definitivamente o pagamento, uma vez que são todos de controle interno e emitidos pelas empresas coligadas. - Subitem 1,6, alínea "a" - As notas fiscais de serviços de nrs. 1005 e 1039, respectivamente nos valo- res de Cr$ 1.295.000 e Cr$ 3.159.920, emitidos pela Gente Adm. Ltda (fls. 1058 e 1062), bem como todos os demais documentos anexados pela pleiteante das fls. 1056 a 1064, não descrevesem adequadamente os serviços ditos como prestados, bem como não existe nenhuma in- formação ou dado que garanta que as citadas notas fis- cais relacionam-se com as pesquisas apresentadas às fls. 1065 a 1233. _ „ ... . „ , . . . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA !...4I~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14',=..w• ,,„ PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 • „ 1 ACORDO NR. 101-88.316 - Como já foi dito anteriormente, uma prestação de serviços para ser aceita como dedutível deve ser ine- 1 , quivocamente comprovada,o que não aconteceu no presente ,,, caso, motivo pelo qual deve-se manter esta parte do 1 lançamento. , - Subitem 2.3, alínea "a” - Esta despesa é inacei- tável, para fins do imposto de renda, visto que a NF de Serviços 216, no valor de Cr$ 39.209.332 (fls. 1244), i não descreve adequadamente os serviços prestados e não i existe nenhua prova de que estes tenham ligação com os descritos no contrato de fls. 1234 a 1242. 1 1 - Além disso, a pleiteante não anexa aos autos a duplicata nr. 216, relativa ao pagamento dos serviços (vide doc. de fls. 1243 a 1246). 1 - Mais uma vez remetemos nossas razbes ao exposto na "Observa0es quanto às prestaçbes de serviços", para 1 negar a pretensão da empresa quanto a este subitem. 1 CaTCP2J-LCWIÇJq5iY0 1 Do Cerceamento do Direito de Defesa , - A alegação de cerceamento do direito de defesa (fls. 76), guano a estes subitens, seguida de uma am- pla defesa que ocupa as fls. 95/108, só vem confirmar o que temos dito no decorrer deste nosso parecer, ou se- ja, a pleiteante, por não confiar nas possibilidades da sua defesa, apostou todas as suas chances numa estraté ..... gia de anulação do feito fiscal. - Ora, a autuada afirma que o autuante buscou apoio no inciso VII do artigo 149 do CTN: "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade adminis- trativa... quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiros em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação". Afirma, em seguida que "não há qualquer indicação de dispositivos legais violados pela impug- i 1 nante, mas, e tão-somente, a constatação de que, me- ‘7 •r.ir/ a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO NR, 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 diante compensação de prejuízos fiscais, se reduziu o montante do lucro real dos periodos-base de 1984 e 1985, por se tratar de diminuição de tributo que teria sido obtida mediante s4mulaOrl". - As afirmaçbes da pleiteante, acima transcritas, deixam claro que esta entendeu perfeitamente a motiva- ção do feito fiscal e o seu perfeito enquadramento. Daí ter se defendido sem dificuldades. - Ou seja, o autuante apresentou, através do auto de infração, uma descrição clara da operação de simula- ção, caracterizando-a através de evidencias contábeis, administrativas e organizacionais (cf. itens "a"/"f" de fls. 11 e 12 do auto de infração). - A partir destas evidencias, a autoridade fiscal, conforme previsto no art. 149, VII, do CTN, estava au- torizada a rever, de ofício, as compensaçóes de prejuí- zos, que, uma vez desconsiderada a incorporação, esta- vam em desacordo como previsto no art. 384 do RIR/80. Nada mais claro, não há porque se falar em cerceamento. Do Mérito - A defesa da autuada, em síntese, firma-se na ten- tativa de provar que escolha do sentido da incorporação (A incorporar 8 ou D incorporar A) foi, de acordo com a legislação da época, uma opção lícita, baseada no seu direito de, dentro da lei, procurar o caminho que lhe desse a maior economia no pagamento do tributo, ou se- ja, houve uma ELISA° FISCAL. - Os argumentos com que pretende provar a sua tese são os seguintes: a) a norma legal de compensação de prejuízos fis- cais era regida pelo artigo 64 do DL 1598/77, que não fazia qualquer restrição à utilização dos prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora; , MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16_ PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR.101-88.316 b) o RIR/80 (Dec. 85.450/80) "legislou", ao criar no seu artigo 384 norma restritiva, inexistente na le- gislação de regência, fazendo crer que os prejuízos fiscais da sociedade extinta não seriam compensáveis com os lucros da incorporadora; c) o previsto no art. 64, parágrafo quinto do DL 1598/77 não foi revogado e, portanto, inexistia a res- trição criada pelo art. 384 do RIR/80; d) legitimo, portanto, o sentido escolhido para a in(:orporação; e) somente com a entrada emvigor do DL 2341/87 é que passaria a existir fundamentação legal para exação, o que não ocorria em 1984; e f) não existe nenhuma determinação legal quanto a obrigação de a empresa maior incorporar a menor. - Após considerar todos os elementos que compbe os autos, formei a convicção de que não deve prosperar a defesa da autuada, pelas razbes que seguem: a) é óbvio que existe uma linha muito ténue sepa- rando a elisão fiscal (tese da autuada) da simulação (tese do autuante); b) somente através de uma análise conjunta das evi- dências apresentadas, ou seja, das circunstáncias em que se deram os eventos, e da legislação vigente no pe- ríodo, é que se pode chegar a uma decisão segura quanto às duas teses em questão; c) na hipótese de uma empresa A ter incorporado ou vice-versa, supondo que o evento deu-se na mesma época do fato ora em questão, e que não tivesse havido nenhum fato atípico que colocasse o evento sob suspei- ção fiscal, poderiamos perfeitamente entender que uma empresa, com base em uma avaliação gerencial, decidiu incorporar uma outra, ou seja, a incorporação, nesta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 hipótese, atenderia a uma intenção (propósito) real. O objetivo principal e genuíno seria a incorporação, sen- do que a questão de qual empresa incorporaria a outra dependeria apenas de, respeitada a legislação vigente, tentar obter a maior economia no pagamento do tributo (um caso de Elisão Fiscal); d) entretanto, no presente caso, o evento se deu acompanhado de perto por inúmeros acontecimentos atípi- cos (paralelos e sincronizados), e de inúmeras situa- es contábeis-administrativas que comprometiam a lógi- ca e a coerência do evento declarado evidenciando um desacordo entre a vontade manifesta e a intenção real da empresa; e) todas as evidências indicam que na realidade o que moveu a empresa (a sua intenção de fato), fruto de uma decisão gerencial, foi a finalidade pré-concebida de descarregar, com fins fiscais, os grandes lucros que se antevia seriam apurados pela Medidata Informática e Tecnologia S/A em 1984; f) a melhor hipótese que a lei, aparentemente, lhe permitia era encontrar uma empresa carregada de prejuí- zos fiscais com quem pudesse compensar seus prováveis • lucros, através de um processo de , incorporação. Ou se- ja, a motivação autentica era eliminar os seus lucros, a incorporação foi apenas um instrumento (uma "facha- da"); g) assim sendo, só se tiraria proveito se a Medida- ta Informática e Tecnologia S/A fosse incorporada pela ICR - Imobiliária Corrêa Ribeiro S/A (detentora dos prejuízos acumulados), posto que a legislação vigente (art. 384 do RIR/80, IN 7/80 e PN 10/81) vetava a com- pensação dos lucros da incorporadora com os prejuízos fiscais da incorporada, permitindo apenas que a incor- poradora compensasse os seus próprios prejuízos; h) tal fato é que explica a "coincidência", a cronia das retificaçbes das declaraçbes com o evento da MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 ACORDO NR. 101-88.316 incorporação, que se daria três meses adiante, com a finalidade de calibrar os prejuízos da ICR cornos lu- cros da Medidata; i) todas as páginas deste relatório confluem para conclusbes que demonstram terem sido, a maioria das al- teraçbes promovidas pela autuada, intempestivas (fora do momento próprio) e com o propósito pré-concebido de ampliar ao máximo os prejuízos acumulados da combalida ICR, que acabou se tornando a incorporadora da pujante Medidata; j) apesar da pleiteante contestar a legalidade da restrição criada pelo art. 384 do RI RISO ela planejou a incorporação levando em conta este dispositivo leal, daí ter executado o evento no sentido que se afigurou totalmente incoerente, dadas as péssimas condi çbes eco- nftlicas e patrimonial da ICR (incorporadora) frente a incorporada Medidata (vide evidências listadas pelo au- tuante, e não desmentida pela autuada às fls. 11, "in fine" e 12; 1) não procede a alegação da empresa, de que não tendo sido revogado o previsto no artigo 64, parágrafo quinto, do DL 1598/77, inexistia a restrição criada pe- lo artigo 384 do RIR/80, uma vez que um dispositivo le- gal pode ser revogado expressamente ou quando outra lei dispuser de forma diferente sobre a mesma matéria (o caso do artigo 384 do DL 85.450/80); m) a empresa não conseguiu "maquiar" a operação, muito ao contrário, a realidade factual dos atos da em- presa após a incorporação deixa clara a continuidade opeacional da Medidata (nome, ramo de atividade, ende- reço - a ICR era sediada na Bahia - equipamentos, ins- talaçbes, corpo técnico e empregados) e a extinção da ICR; • n) defende a impugnante, repetidamente, que a lei não dispbe sobre a exigibilidade de que a empresa maior seja a incorporadora e a menor a incorporada. Não se MINISTÉRIO DA FAZENDA VÀÃk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 PROCESSO NR. 10768-040.199/87-61 , ACORDO MR. 101-88.316 baseia, porém, a autuação neste pressuposto. A imputa- ção feita é de que a incorporação foi simulada. O fato de a maior ter sido absorvida pela menor é apenas uma das evidencias que, conjugadas com tantas outras, vie- ram a desmascarar a tentativa de simulação. Çqnclysão - Todas as evidencias apontam na direção de que incorporação foi apenas um artificio encontrado pela empresa para atingir o objetivo principal (pré-concebi- do) que era reduzir o imposto a ser pago pela Medidata. - Portanto, não se pode falar em elisão fiscal, uma vez que o objetivo genuíno não era realizar uma incor- poração, aproveitando eventualmente as "brechas legais disponíveis", mas utilizar-se do prejuízo de outrem, coma finalidade de reduzir ou eliminar o seu lucro fis- cal. - Trata-se claramente de uma ISMWAÇm0, ou seja, o meio usado (incorporação) foi mero pretexto para se ob- ter resultado real diverso daquele ostensivamente de- clarado, com o objetivo de furtar-se da imposição do imposto de renda." • Alegou a apelante na fase recursal (lido em sessão). 41% E o relatório. _ 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88 ', 316 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, . portanto, conheço. . Como vimos do relato, a matéria tributada foi descrita na peça básica em itens, subitens e aIine...(s; : -a- „.. impugnação, as contra-razbes da fiscalização, o Parecer que serviu de base da decisão singular e também a matéria objeto de -- : recurso está elencada na mesma ordem observada nas peças proces- suais já mencionadas. Por outro lado, como o contribuinte: a) conformou-se, na fase impugnatOria, com , a exigência arrolada em alguns subitens e/ou alíneas (1.4, 1.6, "a" - parte, e 2.4); b) também, como se declara ás fls. 1899 do Parecer aprovado pela decisão recorrida, a matéria objeto de outros subitens (1.1, 1.3, . 1.4 e 2.1) não compâs a matéria tributável, dado que o valor ---- neles descrito foi tributado por reflexo, através de outros subitens; e, c) finalmente a matéria de outros subitens foi , -- . • excluída pela decisão "a quo": o recurso voluntário passou a ter' -- : como objeto exclusivamente, a matéria constante dos seguintes - subitens e alíneas, conforme recurso de fls. 1906/1934, cujo conteúdo já foi descrito no Relatbrio: Subitem 1.1, alíneas "a" e "b" - Glosa do valor do reajuste no custo de imóveis vendidos em exercícios anteriores; Subitem 1.3, alínea "b" - Despesas IndedutíVeis - - Serviços não Prestados; Subitem 1.6, alínea "a" (parte) - Despesas Indedutíveis - Serviços não Prestados; Subitem 2.3, alínea "a" - Despesas indedutiveis - - Serviços não Prestados; Subitens 3.1 e 3.2 - Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais. .- 11)14'.Àh j , 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/97-61 ACORDA0 No 101-88. 316 Passando-se à apreciação de cada uma das parcelas tributadas, verifica-se que a glosa do valor do reajuste no custo de imóveis vendidos em exercícios anteriores no subitem 1.1 teria como fundamento a falta de documentação comprobatória, tendo sido capitulada nos artigos 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. A autuada sustentou que a descrição dos fatos não guardava correlação com o previsto nos artigos citados no lançamento, materializando-se a cerceamento do direito de defesa e ainda - Juntou vasta documentação. A decisão recorrida, após reconhecer - que realmente o art. 387. I, não se aplicava ao caso, negou que - os arts. 191 e 192 fossem inaplicáveis à espécie e, quanto ao mérito, sustentou que a documentação apresentada não comprova adequadamente as alega0es da autuada e, mesmo que comprovassem, - tais excluseles não caberiam, visto não atenderem ao disposto no art. 388 do RIR/80 e no PN 96/79 (não indicados na autuação), pelos motivos que apontou. Além de não fazer o menor sentido a invocação do i art. 387, I, como já reconhecido pela autoridade julgadora singular, também é certo que os demais dispositivos legais invo ..... cados (arts. 191 e192 do RIR/80) que cuidam das condi es de - 11 dedutibilidade das despesas operacionais, não qualificam a - - hipótese descrita no Auto de Infração, ou seja, falta de - , comprovação com documentação hàbil de reajustes praticados. , ! Assim, em face do disposto no art. 10 do Processo , ! . . Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235/72, manifesta a ilegalidade da exigência quando o disposto em um de seus incisos (descrição do fato) não se coaduna com o disposto em -- , , outro dos requisitos obrigatórios (capitulação legal da -- , infração). i ,,, Deste modo, a exemplo do que ,já decidiu a autori- dade julgadora recorrida quanto a outros subitens (1.1', alinêa ._ "c"; 1.8 e 2.1), quando concluiu ser flagrante a distância entre --- o enquadramento legal e a descrição do fato, notadamente quando a -- falta de comprovação (guarda de livros e documentos em que se assentaram os registros) tem enquadramento legal expresso, pelas mesmas razbes, não tem como prosperar a exigência das alíneas "a" e "b" do mesmo subitem 1.1. Nestas circunstâncias, voto pela exclusão da base de cálculo das parcelas de Cr$24.653.592 e Cr$9.076.856, no exercício de 1985. - \14 11/) 4' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 PROCESSO No 10768/040.199187-61 ACORDA° No 101-98.316 A glosa das Despesas Indedutíveis - Serviços não Prestados, mencionado na subitem 1.3, alínea "b", merece ser.- mantida, eis que, além de não estar provada a efetiva prestação dos serviços, também não está provado o efetivo pagamento. Também é de ser mantida a glosa das Despesas Indedutíveis - Serviços não Prestados, arrolada no subitem 1.6, alínea "a" (parte), assistindo razão à Fiscalização, quando declara que os documentos anexados ao processo não comprovam a prestação de serviços porque: "a) as notas fiscais (f is.. 1058 e 1062) foram emitidas pela Gente Ltda., enquanto os documentos do pretenso trabalho realizado pertencem a Felipe Potiguara Consultores Associados & Cia. Ltda.; e b) as duplicatas de fls. 1057 e 1061, correspon- dentes às NF acima citadas, estão sem a devida . - quitação." O consignado pela autoridade recorrida reforça - essa conclusão quando declara que nem os documentos de fls. 1058 - e 1062, nem "todos os demais documentos anexados pela pleiteante das fls. 1056 a 1064, não descrevem adequadamente os serviços ditos prestados, bem como não existe nenhuma informação ou dado- -- que garanta as citadas notas fiscais relacionam-se com as pesqui- sas apresentadas às fls. 1065 a 1233". Na fase recursal nenhum documento foi acistado aos autos e as singelas alegaçbes apelativas não são convincentes. Ainda voto pela manutenção da glosa das Despesas Indedutiveis - Serviços não Prestados, cantante do subitem 2.3, - alínea "a", vez que, mais uma vez, assiste razão à Fiscalização quando alega que uma simples cópia de uma correspondência (fls. 1234) não pode justificar desembolso superior a 39 milhes em - 1985, na "pesquisa para a procura de um gerente regional de - vendas", cujo salário seria de 10 milhes e, principalmente, porque a autuada não apresentou qualquer documento que indicasse a contratação do gerente ou que comprovasse :R efetiva prestação dos serviços. );À 4/g , _ MINISTERIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88â316 No que pertine à compensação indevida de prejuízos fiscais, constante dos subitens 3.1 e 3.2, relata-se nestes autos que, em 1984, a I.C.R. - IMOBILIARIA CORREA S/A incorporou a MEDIDATA INFORMATICA E TECNOLOGIA S/A e, feita a incorporação, adotou a denominação MEDIDATA INFORMATICA S/A. A ICR, incorporadora, vinha acusando prejuízos, enquanto a MEDIDATA, incorporada, mantinha-se lucrativa. O Fisco entendeu que a incorporação visou a compensação de prejuízos anteriores da ICR com lucros da MEDIDA- - TA. Qualificou de simulada essa incoproração, feita para encobrir incoproração verdadeira, qual seja, a da ICR pela MEDIDATA. Mencionou interposição da ICR pela MEDIDATA. A certa altura de sua decisão o senhor julgador monocrático escreveu: "defende a impuqnante, repetidamente, que a lei não dispbe sobre a exigibilidade de que a empresa maior seja a incorporadora e a menor a incorporada. Não se baseia, porém, a autuação neste pressuposto. A imputação feita é a de que a incorporação foi - simulada. O fato de a maior ter sido absorvida pela - menor é apenas uma das evidências que, conjugada - com tantas outras, vieram a desmascarar a tentativa - de simulação". Por qualquer razão saiu simulação misturada com tentativa de simulação. Porém, admitiu-se, expressamente-, que- a autuação não se baseava no fato de a empresa maior ter sido absorvida pela menor. Neste ponto estão acordes a contribuinte e o julgador singular. Também este Primeiro Conselho- dio- - Contribuintes já se pronunciou, algumas vezes, na linha da ementa - do Acórdão no 101-83.870, de 24.09.92, a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA - INCORPORAÇA0 - DE SOCIEDADES - COMPENSAÇA0 DE PREjUIZOS - Guar--- dados os requisitos legais, nada impede que uma sociedade deficitária incorpore uma superavitária. - Os prejuízos fiscais da incoproradora podem ser compensados com os resultado;#turos, observado o - prazo legal." - .sr,PA\ lb 4C17 ,, ..- MINISTERIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/S7-61 ACORDO No 101-88.316 Porém, embora a absorção da maior pela menor fosse estranha aos fundamentos da autuação arrolada pelos autuantes, o julgador de primeira instància houve por bem acrescentar esse fato, como evidência da simulaç(o, às 6 (seis) outras evidências relacionadas no auto de infração . . Na verdade, as tais evidências não passam de consequências lógicas e naturais da incorporação da maior pela menor. Com efeito, as "evidências" arroladas pela Fisca- lização; a) o controle acionário ter permanecido com os acionis- tas da MEDIDATA; b) as disparidades entre os capitais sociais e os patrimônios líquidos das duas sociedades; c) a permanência do endereço, equipamentos, instalaçbes, corpo técnico e funcionários -.- da MEDIDATA; d) o fato de o plano de contas, livros comerciais e fiscais, com exceção do LALUR, terem tido sequência normal nos da MEDIDATA; e) e a permanência dos prejuízos fiscais, LALUR e o - número do C.G.C. da ICR, tudo isso são consequências naturais e - - normais da incorporação de uma sociedade maior por outra menor. Consequências rigorosamente inatacáveis dos pontos de vista económico, contábil e jurídico. A única "evidência" menos natural está na substituição da denominação da ICR por MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - '(que nem corresponde, exatamente à denominação da incorporada). Mesmo nesse pormenor nada houve de oculto ou fingido, tudo foi feito legalmente, às claras, com a devida publicação mediante arquivamento no Registro do Comércio. Assim, ou bem que se configura ilegalidade ou ilicitude na incorporação de uma sociedade maior por outra menor, ou, então, não há como emprestar às tais evidências a conotação que lhe foi atribuída. O estudo da simulação dos atos jurídicos merece um mínimo de aprofundamento para se evitar o risco de se ver simulação onde não há, ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. No direito brasileiro, para haver simulação inva- lidante é necessária a presença de qualquer um dos Suportes --- , fáticos dos incisos do art. 102 do Código Civil, mais a intenção - de prejudicar a terceiros,. ou de violar regra jurídica (art. 103) ou que se dê tal prejuízo ou violação. .. li4 Hit.4 ) i, , .:, MINISTERIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88.316 Simulação que entra no mundo jurídico mas não 0 invalidante: E a simulação inocente, isto é, embora querido o ato, este não implica prejuízo de terceiros nem violação de lei. Exemplo: solteiro, sem herdeiros necessários, que faz doação à concubina, sob a forma de venda. Simulação que é causa de anulação: E a simulação nocente, isto é, nociva, maliciosa, com intenção de prejudicar a terceiros ou violar a lei. A Doutrina classifica essa simulação em duas espécies: absoluta e rel@tiva. Na síntese de PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, Tomo IV, 3a ed., Borsol, 1970 9 pág. 375): "A simulação é ab.splut. a. quando não se quis outro ato jurídico nem aquele que se simula. Relativa, quando se simula ato jurídico para se dissimular, ou simplesmente dissimulando-se outro ato - jurídico. "Ouae non sunt, simulo, quae sunt, ea dissimulantur". Mostra-se o não ser; e esconde-se o ser. Consoante visto acima, a simulação absoluta nocente pressupbe que não se pratique ato algum, nem aquele que - se simula (alienação fictícia, aceitação de letras irreais, hipotecas forjadas, etc.). O ato dito simulado não existe, não entra no mundo jurídico. Nele, tudo é fictício. Para que pudesse ser caracterizada a simulação - absoluta nocente, a irrealidade da questionada incorporaçãn haveria de ser tal que, apôs a simulada incorporação, a incorpo- rada e a incorporadora permanecessem existindo. Pois, se uma delas desaparecer do mundo fático e jurídico, não falar em ato (ou negócio) jurídico inexistente. Ressalte-se que as regras Jurídicas sobre dissolução, liquidação e extinção das sociedades são de direito privado, não do direito tributário. Por consequência, afastada está, de plano, a hipótese de simulação absoluta nocente. Quanto à simulação relativa nocente, também foi visto que essa espécie de simulação assenta em fingimento na - manifestação da vontade, para realizar algum atoridico, mas de 26 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1076S/040.199/S7-61 ACORDO No 101-88316 natureza diversa daquele que, de fato, se pretende concretizar. Se o ato jurídico verdadeiro não ppde ser realizado, por vedação legal ou porque não possa ser praticado, recorre-se ao ato ¡sirídico aparente, para encobrir o ato verdadeiro, logrando os mesmos obietivos. Obviamente, o que pode ser anulável é o ato jurídico aparente. Se há compra e venda aparente para ocultar doação, anulada a compra e venda também desaparece a doação. No caso destes autos, a tese fiscal é a de que os figurantes optaram (com fingimento) pela incorporação da MEDIDATA pela ICR para dissimularem a incorporação da ICR pela MEDIDATA e, dessa maneira, poderem compensar os prejuízos acumulados. Entretanto, nem a lei, nem outra razão qualquer - proibiam ou inviabilizavam a incorporação da ICR pela MEDIDATA por outro modo a que se tornasse necessário ou conveniente dissimular essa incorporação por meio de outra incorporação - aparente, qual seja, a incorporação da MEDIDATA pela ICR. Nem a incorporação da ICR pela MEDIDATA estava proibida ou impraticável, nem outra operação qualquer relacionada com as referidas sociedades sofria qualquer restrição. Assim, -- estavam elas desimpedidas para se fusionarem, ou para investirem uma na outra, ou para se efetuar cisão parcial da MEDIDATA com. versão parcial de seu patrimtnio na ICR, e assim por diante. - Nessa ordem de idéias, não houve algum ato jurídico verdadeiro que pudesse, ou precisasse ser ocultado por -- outro ato jurídico aparente. Logo, falta pressuposto legal essencial para caracterizar a incorporação da MEDIDATA pela ICR - como ato simulado, com vicio na manifestação da vontade dos respectivosfigurantes. Na verdade, o Fisco sustenta a simulação tendo em vista os efeitos decorrentes da incorporação nos moldes em que- -- foi realizada, e não em defeitos da incorporação, considerada em - si mesma, enquanto operação regida pelo direito privado. 114k 27 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10768/040.199/87-61 ACORDA() No 101-88.316 Tivesse a incorporação sido efetuada nos exatos termos em que o foi, sem que daí pudesse resultar a compensação de prejuízos questionada pelo Fisco, nenhum dos indícios em que esta se fundamentou para "caracterizar a simulação" teria qual- quer relevância. A incorporação da MEDIDATA pela ICR, com a - subsequente adoção da denominação da MEDIDATA, extinta com a incorporação, pela ICR incorporadora, teria sido dada por juridi- camente válida e eficaz. Ademais, não é todo o negócio jurídico, em que os virtuais interesses do Fisco possam ser atingidos, que padece de vicio invalidante. Para ocorrer a invalidade, na simulação, é necessária a simulação mais elemento ilícito, que da ensejo à - sanção de não-validade. Se não ha o elemento ilícito, pode ocor- rer, quando muito, a simulação inocente, valida e eficaz. Com a devida vênia, tudo parece indicar que, nos presentes autos, recorreu-se à simulação sem um exame perfunctório dessa figura jurídica. Viu-se simulação onde ela não existiu, face ao ordenamento jurídico brasileiro. Aliás, chegou-se a mencionar que a simulação foi efetuada interpondo-se a ICR pela MEDIDATA. A propósito, Mestre Pontes de Miranda (ob. cit. pag. 378) ensina "Os atos jurídicos ditos por "testa-de-ferro" ou por "homem de palha" não são simulados". Na realidade, não houve simulação, como demonstrado. E nos lindes da simulação que o litígio deve ser examinado, por ter sido essa figura a que preside o debate desde o Auto de Infração. Todavia, também não houve fraude à lei, eis que - não se violou preceito legal, nem abuso de direito, ou abuso de formas jurídicas, no sentido próprio, isto é, exercício anormal ou irregular do direito, com maldade ou para prejuízo alheio, sem motivo legítimo, sem justa causa, com evidência de dolo ou mã-fê. - - O que houve, realmente? j'$? , - 28 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1076S/040.199/S7-61 ACORDA° No 101-88.316 O que houve, de fato, foi um negócio jurídico indireto. Diz-se que o negócio jurídico é indireto quando as „- partes recorrem a um negócio jurídico títpico, observando a sua disciplina formal e substancial, para alcançar um fim prático 1 ulterior, que, normalmente, não é alcançado por meio desse negócio. Quer dizer-2 negócio que apresenta divergência entre sua causa e seu motivo (= escopo) último. TULIO ASCARELLI (Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado, Saraiva, SãO Paulo, 1945, págs. 120 e segs) (No negócio jurídico indireto) "as partes querem efetivamente o negócio que realizam; querem efetivamente submeter-se à disciplina jurídica - dele, e não a uma disciplina jurídica diversa; querem também os efeitos típicos do negócio adotado -- pois sem eles não alcançariam o objetivo que visam, o qual, embora não se identifique com a ConSeclição- - de tais efeitos, necessariamente os pressupbe. A -- consecução do objetivo final visado pelas partes não exclui a realização do objetivo tipico do negócio adotado; adotando o negócio, as partes querem a realização do seu fim típico, embora para - fins ulteriores; querem, ao contrário do que acontece na simulação, sujeitar-sé à disciplina . própria do negócio adotado. Na simulação as partes, para alcançar o fim visado declaram o que não corresponde à vontade delas,— - regulando, no entanto, clandestinamente, as-„- próprias relaçbes jurídicas de modo conforme à' vontade real; no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visado pelas partes é alcançado jus tamente por meio do negócio adotado e declarado." Existe boa bibliografia sobre os efeitos fiscais do negócio jurídico indireto. Todavia, em face dos lindes da questão não vem a baila relacioná-los. E rica a contribuição doutrinária à elucidação do tema. Porém, parece desnecessário reproduzir, nesta oportunidade, os ensinamentos desses autores, mesmo elegendo-se, apenas, os pontos mais importantes.15 [ 29 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88,316 De qualquer modo, não fica SEM menção a diferença fundamental entre elisão e evasão fiscal lícita, acolhida pela doutrina nacional e internacional, segundo a qual a elisão caracteriza-se por conduta licita tendente a impedir o surgimen- to da obrigação tributária evidanto a ocorrência do fato gerador, ao passo que a evasão restringe-se às condutas ilícitas, adotadas pelo contribuinte, posteriormente à ocorrência do fato gerador, para evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo já devido. São acordes os autores na tese de que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe como juridicamente válido e eficaz o negócio jurídico indireto. E praticamente unànime a Doutrina, nacional e estrangeira, a abundante a Jurisprudência, no entendimento de que -- é licito ao contribuinte escolher, no planejamento de seus — negócios e do seu patrimônio, o caminho que lhe proporcione menos - -- ânus fiscal. As maiores dificuldades para se distinguir a elisão da evasão fiscal ilícita sempre foram criadas pelos arau- tos da interpretação econômica do direito tributário, preconizada por ENNO BECKER, depois seguida por GRIZIOTTI, BLUMENSTEIN e outros menos renomados. Essa teoria, em declínio a partir de . 1945, ainda encontra esparsos defensores, mormente em represen- tantes do Fisco. Todavia, o próprio CTN repeliu a interpretaç'ão' econômica. No Brasil, prevalece a reserva absoluta da lei em • matéria de criação e majoração de tributos. A própria Coordenação do Sistema de Tributação declarou a inaceitabilidade da interpretação econômica no PN CST no 563/71 (Item 3, final). Em conclusão: a) se, para alcançar o objetivo • ulterior, o contribuinte recorre a ato OU negócio jurídico nulo ---- ou anulável (v.g., a simulação, a fraude à lei ou abuso de formas jurídicas), infringe a lei e a evasão fiscal é ilícita; b) se, ao -- contrário, para alcançar o fim visado, recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vício no suporte fático nem na -- manifestação da vontade, tem-se elisão fiscal, que é lícita e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sem dúvida, estão presentes, nestes autos, os pressupostos factuais e jurídicos da elisão fiscal. )4' '1444 30 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/040.199/87-61 ACORDO No 101-88,-316 Deste modo, impõe-se que se exclua da incidência as quantias arroladas nos subitens 3.1 e 3.2, nos montantes de Cr$7.026.380.734 e Cr$3.697.360.415, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispas sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo.. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em adosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da - Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança -- essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- - tanciada no Acórdão no CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4p do art. 12 da Lei de . introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do més de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de Infração, -- foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991- Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 7.060.111.182 e Cr$3.697.360.415, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, bem como para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasíli;, í 16 de maio de 1995 <mg MAR 4." r RELATORA /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90181
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E OUTROS - EX. DE 1993 RECORRENTE: MATOSUL COMERCIO IMPORTAM E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA: D.R.J. EM CAMPO GRANDE (MS) PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade desses atos, quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. IRPJ - OMISSA() NO REGISTRO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Eventuais indícios de omissão no registro de receitas, como os evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem para comprovação do fato de que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, maior empenho e um aprofundamen- to nas investigações por parte da fiscalização. Por outro lado, comprovado que o contribuinte, ao vender tais produtos, emitiu Notas Fiscais para acobertar as operações, a conclusão inevitável é de que omissões anteri- ormente efetivadas acabaram por ter, ainda que de forma parcial, seus resultados oferecidos à tributação, sem qualquer redução a título de custos. T.R.P.J. - SUBAVALIACAO DE ESTOQUES - Embora verificado o fenômeno da subavaliação de estoques, a tributação só poderá incidir sobre o valor postergado, e não sobre o montante total da subavaliação. I.R.P.J. - VENDAS NAO REGISTRADAS - Uma vez apurada a venda de mercadorias pela contri- buinte sem a correspondente contabilização, configura-se correta a tributação do cor- respondente valor, a titulo de omissão de receita. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA0 No 101-90.181 COMPENSACAO DE PREJUIZOS FISCAIS - E de se restabelecer o direito à compensação de prejuízos fiscais, glosados pelo Fisco, em valor equivalente ao da matéria tributável relativa às infrações julgadas improcedentes. EXIGENCIAS REFLEXAS OU DECORRENTES .1 I.R.F., CONTRIBUICAO SOCIAL 5/LUCRO LIQUIDO E COFINS) - Salvo o decidido especificamente, quando da apreciação de cada uma delas, aplica-se às exigências decorrentes a solução adotada na apreciação da incidência do IRPJ, desde que repousem sobre o mesmo suporte fático. PIS/FATURAMENTO (D.L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9- RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MATOSUL COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: a) excluir da incidência do IRPJ e das exigências decorrentes ou reflexas os valores relativos às infrações descritas nos itens 1 a 4 do Auto de Infração; b) restabelecer a compensação de prejuízos, glosada no item 5, em valor equivalente às importâncias excluídas da tributação; c) excluir totalmente a incidência do PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 19 de setembro de 1996 , DISON P '', l'IR'RODRIGUES - PRESIDENTE v "" 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 JEZ R DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: A cxfr 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alves Feitosa. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 RECURSO No: 111.891 - I.R.P.J. E OUTROS - EX. DE 1993 ACORDA() No: 101-90.181 RECORRENTE: MATOSUL COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA: D.R.J. EM CAMPO GRANDE (MS) RELATORIO MATOSUL COMERCIO, IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que julgou procedentes as exigências fiscais formalizadas nos Autos de Infração de fls. 02/18 (IRPJ), 22/26 (CONTRIBUIÇA0 SOCIAL S/LUCRO), 30/34 (IRF), 35/39 (PIS/FATURAMENTO) e 40/44 (COFINS). O crédito tributário diz respeito ao IRPJ e exi- gências reflexas lançadas relativas ao período-base de 01/01 a 31/12/93 e resultou da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas por omissão de compras: durante o mês de janeiro de 1993; b) Custo dos bens ou serviços vendidos 2_. subavaliação de estoaue final: de soja da filial de Porto Alegre, em julho e agosto de 1993, por apuração e valorização a menor das quantidades existentes ao final de cada mês; c) Custo dos bens ou serviços vendidos - apuração do estoque final: apuração a menor dos estoques de soja e milho (exceto filial Porto Alegre), nos meses de fevereiro, março, junho, setembro, outubro e dezembro (soja) e fevereiro, maio, julho, outubro, novembro e dezembro (milho) de 1993, em relação ao levantado pelo Fisco; d) Custo dos bens ou serviços vendidos .7._ AnteciPaçEw de custos: antecipação de custos nos meses de abril, maio e junho de 1993, na filial Porto Alegre, por escrituração - - diretamente a débito da conta de resultado, sem constituição da .., 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° RQ 101-90.181 conta estoques, com vendas em meses subsequentes aos da contabilização das compras; e) Compensação de Prejuízos - Regime de Compensação: compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de janeiro a julho de 1993; f) Lucrqs não declarados - Receita nag contabili- zada: falta de contabilização de nota fiscal de venda de 1.000.000 kg de soja, em janeiro de 1993, no valor de Cr$ 3.450.000.000,00, mais reajuste de Cr$30.020.833,33, contra a empresa Sadia Concórdia S/A. Contestando os lançamentos, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1.035/1.049, alegando, em síntese, que: - a primeira acusação envolvendo omissão de receita por omissão de compras, decorreu do estoque final nem sempre perfeitamente quantificado, agravado pelas transferências e por operações de mútuos, sem destaques, e que levantamentos desta espécie devem levar em conta as técnicas contábeis e as características específicas de cada atividade, pois a empresa armazena seus produtos em silos graneleiros, nas suas diversas unidades, efetuando apenas um controle contábil destes estoques, pois o controle físico (quantitativo) só é possível no encerra- mento da safra; - conforme farta jurisprudência administrativa do 12 Conselho de Contribuintes, a omissão de compras, por si, no máximo, pode se constituir em indicio de irregularidade, insufi- ciente para sustentar a acusação de omissão de receita, pois são necessárias maiores investigações, obtendo-se os competentes elementos de prova, antes de quaisquer acusações infortúnias; - nos itens 2 e 3 do Auto de Infração, referentes a alterações de custo dos bens negociados, num reclamado subfaturamento, noutro valores considerados a menor, resta claro - que faltou técnica para sustentação das acusações, pois ora toma 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101 _90.161 o Fisco um fato como sendo subfaturamento, para no momento se- guinte classificá-lo de forma diversa, passando a reclamar por falta de estoque, sempre sob o título de custos, e dos artigos indicados como infringidos emerge a certeza da imprestabilidade do lançamento, porque as hipóteses não são justificadoras da pretensão; - o Fisco reclama por diferenças de estoques finais de cada período mensal, de soja e de milho, concluindo com alterações de custos, segundo um critério não uniforme, pois tomou, conforme levantamento especifico procedido, diferenças de compras em determinados meses, sem consideração dos excessos em outros, como demonstra à fls. 1.042; - a simples comparação entre os números de quilos apontados já leva à conclusão de que absurdas as pretensões do Fisco, pois considerou as diferenças de compras sem considerar as diferenças de vendas, em montantes que praticamente se anulam, a exigir maior trabalho de pesquisa; - os números são indiciários de erros de escrituração ou de proceder, considerando as inúmeras unidades da Impugnante e as diversas operações decorrentes da atividade, e os totais levantados pelo Fisco diferem em diversos pontos da real movimentação, pois consideraram irrelevantes fatores como as dificuldades de armazenamento, os longos percursos entre as unidades, as operações de mútuo, as transferências e remessas para depósito, o fechamento de estoque contábil mensal, as que- bras, etc.; - é injustificável que se pretenda sustentar infrações em levantamento quantitativo cujo resultado se anula, podendo admitir-se erro, nunca sonegação, mesmo porque um mês compensaria o outro, não havendo porque se falar ainda em subavaliação, considerando um só estabelecimento, quando o lucro reclamado envolve todo o resultado empresarial; - sequer considerou o Fisco o fato de que o esto- que final de um período corresponde ao inicial de outro, o que afasta a pretensão nos termos propostos; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 - nada é mais falso que a acusação decorrente da antecipação de custos porque compras foram consideradas sem passagem pela conta de estoque, sendo, por outro lado, vadado ao Fisco tomar os estoques da Impugnante, de seus diversos estabelecimentos, como departamentos individualizados e sem saldos que se comunicam e se transferem; - a composição e compensação de prejuízos não podem ser consideradas nos termos constantes do ajuste do Fisco, pois a compensação só pode ser possível segundo os resultados dos reais valores tributáveis do contribuinte, tendo o Fisco alterado deliberadamente o resultado do ano calendário de 1993, criando diferenças pleiteadas, não prosperando a descrita "compensação indevida", por lhe faltar amparo; - com respeito à nota fiscal 176, série C-5 e seu complemento, está procedendo a um levantamento do acontecido, devendo ser resultado de alterações deliberadas, por parte de funcionários descontentes, de lançamentos contábeis conclusos e corretos, que merecem ser esclarecidos, sendo que o volume apon- tado não pode ser aceito; - quanto aos lançamentos reflexos, claro está que uma vez vencedora a Impugnante quanto às acusações infundadas que lhe são atribuídas, nada restará a ser cobrado, por uma relação de causa e efeito, consoante consagrado na jurisprudência citada, sendo que no que respeita ao IRF é conhecida a posição do Poder Judiciário no sentido de que não basta ao Fisco presumir que a omissão de receita verificada na empresa tenha revertido para o patrimônio dos sócios, devendo fazer a prova da efetiva trans- ferência. Em decisão ás fls. 1.055/1.072, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, com base nos fundamentos a seguir sintetizados: - os esclarecimentos prestados pela Impugnante foram considerados insatisfatórios pela Fiscalização porque não foram suficientes para justificar as diferenças apuradas na movimentação de mercadorias de acordo com os próprios livros fiscais e comerciais, nem demonstraram onde e como estas )7 diferenças não teriam influência no resultado tributável; 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 - antes de proceder à tributação dos valores de cada uma das seis infrações foram compensados com os prejuízos fiscais que a Impugnante possuía, mediante recomposição da base tributável mês a mês, conforme "Demonstrativo do Lucro Real" de fls. 19/21; - no primeiro item o Fisco apurou omissão de receita por omissão de compras, no mês de janeiro de 1993, comparando-se os estoques apurados pela Fiscalização com aqueles declarados pela Impugnante, considerando-se como verdadeiros os estoques iniciais declarados pela empresa em 31/12/92 e, a partir dai, somaram-se as compras e excluiram-se as saldas e devoluções de compras, por fim, comparou-se esse resultado com o estoque final declarado pela fiscalizada, constatando-se que as saldas de soja e milho neste mês superaram as entradas mais o estoque inicial, ou seja, foi vendida uma quantidade maior que a disponível, podendo concluir-se, com segurança, que isto só é possível se uma parte dessas mercadorias foi comprada sem docu- mentação fiscal; - como, além disso, a empresa declarou que ao final do mês possuía soja e milho em seus estoques, a quantidade disponível para a venda é menor ainda, em razão do que essas quantidades foram somadas aos valores negativos encontradas no primeiro cálculo para obter-se o total das vendas omitidas; - dos argumentos de defesa apresentados na Impugnação, infere-se que pode estar havendo um descontrole administrativo por parte da empresa e, caso isto seja verdadeiro, deve a mesma arcar com o respectivo ônus decorrente desssas irregularidades, além disso, se houve estoque final incorretamente quantificado, em nada ajuda a Impugnante, pois para haver uma correção a maior deste estoque final, o custo das mercadorias vendidas do período imediatamente anterior teria que ser corrigido pelo mesmo valor a menor, aumentando por sua vez o lucro tributável daquele período também no mesmo valor, ocorrendo assi, apenas uma antecipação do fato gerador do imposto de renda, o que aumentaria o crédito tributário a recolher; - diferentemente desse procedimento, só restaria ao Fisco arbitrar o lucro da Impugnante por imprestabilidade da sua escrituração, no entanto, a Fiscalização partiu da hipótse de - que os estoques declarados em 31/12/92 eram verdadeiros, ocasião 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 em que os níveis são baixos, permitindo que sejam efetuadas avaliações mais acuradas das quantidades existentes e reconhecido o ganho ou perda na movimentaçõa ocorrida no ano, reconstituindo os estoques da empresa a partir daquela data; - a jurisprudência citada neste item da peça impugnatória trata de entradas de mercadorias descobertas de notas fiscais, quando não há prova da utilização de numerário extra-contábil no pagamento das mercadorias, o que caracterizaria que houve custos não contabilizados, diferente do lançamento objeto deste item, no qual foram encontradas vendas cobertas com notas ficais no total de 7.034.430 kg., quando as compras também cobertas com notas fiscais somaram apenas 775.322 kg., as quais somadas ao estoque anterior tem-se mercadorias disponíveis para venda de 6.438.990 kg., que comparado com o total de vendas, obtem-se um estoque negativo de 595.440 kg., o qual subtraído ainda do estoque declarado de 1.222.600 kg. encontra-se a omissão de compras de 1.818.040 kg. de soja, tendo da mesma forma sido obtida a omissão de compras de 6.377.848 kg. de milho, cujos valores foram avaliados pelo preço médio das compras do mês de janeiro de 1993; - esse entendimento vem sendo prestigiado em alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas; - o segundo item da autuação trata de subavaliação do estoque final de soja na filial Porto Alegre nos meses de julho e agosto de 1993, cujos valores foram obtidos pela diferença verificada entre a quantidade de soja em estoque apurada pelo levantamento especifico e aquela declarada pela impugnante no seu inventário, avaliada ao preço das últimas compras; - ao diminuir o estoque final declarado desta filial, a empresa majorou o custo das mercadorias vendidas destes meses e postergou o lucro tributável para setembro e outubro, quando havia apurado prejuízo ou lucro real inferior ao prejuízo a compensar, que resultou no não pagamento de imposto de renda; - o lançamento foi feito com observância às /normas da legislação do Imposto de Renda, o que torna improceden- ) 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 tes as alegações da Impugnante de que faltou técnica e maiores investigações para sustentação das acusações, pois nada mais falta a investigar, porquanto os elementos utilizados no lançamento foram colhidos dos documentos fiscais e da escrita comercial da Impugnante, demonstrando a existência de mercadorias ainda não vendidas, isto é, no estoque, em quantidade superior ao contabilizado, o que caracteriza a subavaliação do estoque final do produto; - como ao final do período o estoque real era "zero" unidades, e isto também constava da contabilidade, os meses de setembro e outubro tiveram uma situação inversa e favorável à contribuinte, tendo os Autuantes compensado esses valores com outras irregularidades cometidas nestes meses e com prejuízo fiscal a compensar, conforme demonstrativo de fls. 21; - no item 03 do Auto de Infração, apurou-se esto- que final a menor de soja nos meses de fevereiro, março, junho, setembro, outubro e dezembro de 1993 (exceto a filial de Porto Alegre que foi apurado em item próprio), e de milho nos meses de fevereiro, maio, julho, outubro, novembro e dezembro de 1993, ao comparar-se os estoques finais em quilos levantados pela Fiscalização com os declarados pela contribuinte, tendo a diferença em moeda corrente sido encontrada utilizando-se o mesmo custo unitário usado pela Impugnante em sua contabilidade, ou seja, dividindo-se o valor contábil ao final de cada mês pelos quilos constantes do Livro Registro de Inventário; - foi atribuído o título "Apuração a menor dos estoques" no item 03 do Auto de Infração, quando poderia continuar-se com o título de Subavaliação de estoques" utilizado no item 02, pois se trata em ambos os casos, de apuração de estoque a menor em quantidade de quilos, sendo que a diferença ocorreu na valoração, pois no item 2, por referir-se a uma única filial, foi possível determinar as notas fiscais das mercadorias que compunham exatamente o estoque correto, utilizando-se as últimas compras para econtrar o valor do estoque final, enquanto que para os demais estabelecimentos usou-se o valor já contabilizado; - independentemente das diferentes intitulações, o certo é que houve a subavaliação dos estoques no final de cada mês, tanto em quilos quanto em valor, e que a impugnante não 10 ,/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 logrou comprovar que tenha decorrido de outro motivo que não por falta de apuração e/ou valoração a menor das quantidades existentes ao final de cada mês; - as alegações de que são absurdas as pretensões do Fisco, por considerar as diferenças de compras sem considerar as de vendas, que praticamente se anulam e de que foram tomadas as diferenças de compras em determinados meses, sem consideração dos excessos em outros, também são improcedentes, visto que as diferenças, visto que as diferenças demonstradas na sua impugnação foram totalmente compensadas na forma demonstrada e esclarecida às fls. 60/71; - o levantamento fiscal, fls. 68, demonstra que em alguns meses o estoque real era menor que o estoque declarado, enquanto que nos demais aconteceu o contrário, com o estoque real superando o declarado, ocorre que apenas em janeiro a tributação desta diferença foi enquadrada como omissão de compras, pois o estoque encontrado foi "negativo" para os dois produtos; - em todos os demais meses o que ficou caracteri- zado foi a antecipação ou postergação do custo das mercadorias vendidas, tendo a fiscalização encontrado o valor de cada situação ao final de fevereiro a dezembro, atribuindo-lhe sinal positivo ou negativo, conforme o caso, assim, a Impugnante foi beneficiada com a compensação dos excessos de sojas com falta de milho e vice-versa, como se constata pelos cálculos que resulta- ram nas diferenças totais apuradas, sendo em alguns meses a FAVOR DA RECEITA e outros A FAVOR DO CONTRIBUINTE (fls. 69), observados os dados e demonstrativos de fls. 70/71; - o lançamento não deixou de considerar o resulta- do empresarial como um todo, apenas destacou as infrações cometi- das pela filial de Porto Alegre das demais, dadas as características daquela filial em que as compras eram casadas com as vendas, facilitando o levantamento específico dos produtos por ela comercializados, esse procedimento, no entanto, não invalida o lançamento, pois a soma das infrações forma o montante tributa- do na pessoa jurídica como um todo, após as compensações dos valores positivos e negativos de cada mês;oe 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() Nn 101 - 90.181 - o demonstrativo de fl. 68 não considerou o estoque final de um período encontrado pela fiscalização como inicial do outro para não acumular as diferenças, mostrando assim apenas as diferenças isoladas de cada mês, partindo-se sempre do estoque final declarado; - o item 04 do Auto de Infração refere-se à ante- cipação de custos, tendo em vista que a Impugnante contabilizou, diretamente na conta de resultado, as compras efetuadas nos meses de abril, maio e junho/93 pela filial de Porto Alegre, quando as vendas correspondentes só ocorreram em períodos posteriores, como a empresa se utiliza do inventário periódico, este procedimento implica em majoração do custo das mercadorias vendidas nestes meses; - para apuração do valor do custo antecipado, a fiscalização converteu o custo de aquisição de cada nota fiscal pelo valor do respectivo mês de compra e comparou-o com o mesmo valor de compra convertido pela UFIR no mês da venda, obtendo-se a diferença de custo em UFIR, que multiplicada pelo valor da UFIR no mês da compra, representa a antecipação de custo no resultado do exercício de cada mês considerado; - não é verdade que o Fisco tomou os estoques da Impugnante de seus diversos estabelecimentos como departamentos isolados, mas apenas se procurou demonstrar destacadamente as compras na filial que ficaram em estoque e não foram contabiliza- das no final de cada mês considerado, dai resultar na dita ante- cipação de custos, porque reduziu o resultado do exercício, e depois somar o resultado tributável destas infrações com as demais, já que não foram apuradas transferências de mercadorias desta filial para a matriz ou outra filial; - o item 5 do Auto de Infração cuidou da compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de julho/93, em razão da reversão dos prejuízos acumulados em lucros, a partir desse mês, tendo em vista as infrações apontadas; - no que concerne ás receitas não contabilizadas objeto do item 6 do Auto de Infração, a Impugnante não apresentou I' argumentos suficientes para eximir-se da infração, até porque a Cliente Sadia Concórdia S/A Indústria e Comércio comprovou o 12 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 pagamento da mercadoria por cheques emitidos contra os Bancos Real S/A e Itaú S/A; - quanto aos lançamentos decorrentes, considerando que nenhuma das seis infrações foi modificada pelos argumentos da impugnação, é de se manter o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre estes e o lançamento principal formalizado na área do IRPJ. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31/01/96 e, irresignada, interpôs em 01/03/96 o recurso voluntário de fls. 1.083/1.113, acompanhado dos documentos de fls. 1.114/1.555, postulando a sua reforma e consequente cancela- mento da exigência. Como razões do apelo a suplicante, além de repor- tar-se às razões expendidas na impugnação, aduz ainda que: - preliminarmente, ser nulo o lançamento, tendo em vista ter tributado destacadamente os resultados da matriz e de uma das filiais (Porto Alegre), posto que a incidência do Imposto de Renda se faz sobre o resultado da pessoa jurídica considerado englobadamente, e também por ter se pautado em critérios técnico e jurídico distintos para cada um dos itens da autuação; - inexiste a pretensa omissão de receita objeto do primeiro item do Auto, pois as diferenças encontradas resultaram de: a) operações de mútuos com terceiros (com a CONAB); b) transferências de milho entre filiais; e, c) dificuldades na exata quantificação dos estoques antes do final da safra, em razão das peculiaridades dos produtos; - quanto às dificuldades na quantificação do estoque diz que o produto é sujeito a variações em função da umidade, especialmente, e que em 31/12/92, não utilizava a sistemática de emissão de nota fiscal para registrar as perdas ou ganhos, que passou a adotar em janeiro de 1993, registrando, até )21. então, diretamente o resultado em sua contabilidade; 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() N2 101-90.181 - a dedução como custo da produção das quebras ou perdas nos estoques de insumos e produtos decorre de expressa disposição da lei fiscal (art. 184, inc. I do RIR/80), o qual não impõe, expressamente, a exigência de comprovação, bastando, para a sua aceitação a prova de que é comum no processo produtivo e razoável, como faz certo o Acórdão no 101~75.210/84; - no que respeita a esse tipo de insumo, conside- ra-se razoável um índice mensal de 3% ao mês, ou 0,1% ao dia, em decorrência da perda de umidade a que estão sujeitos os grãos, assim, considerando o grande volume de grãos negociados pela Recorrente no curso do ano de 1992 (mais de 300.000 toneladas), as diferenças encontradas (cerca de 8.000 toneladas), são perfeitamente aceitáveis; - relativamente à operação de transferência entre filiais, esta não tem como ser contestada ou desconsiderada, nos termos em que foi pelos autuantes, posto que encontra-se plena- mente documentada pelas notas fiscais que respaldaram a operação, cujas cópias a Recorrente volta a anexar para afastar qualquer dúvida em torno da legitimidade da operação (DOC. 3); - as notas fiscais da série C-1 nos 6254, 6258, 6260 a 6264, 6266, 6267, 6269, 6271, 6272 a 6282, 6288 e 6289 (cópias em anexo), evidenciam que, em 15/12/92, o estabelecimento matriz, situado em Campo Grande(MS), transferiu à filial de Bauru (SP) 1.301.200 Kg. de milho em grão, os quais foram devolvidos ao estabelecimento-sede, pela nota fiscal, série C-2, no 156, de 04/01/93, por falta de espaço no armazém paulista (cópia também em anexo); - pois bem, antes mesmo das mercadorias serem novamente registradas no estoque do estabelecimento-sede, as mesmas foram vendidas, e o produto da venda lançado regularmente na contabilidade. Os autuantes, no entanto, em seu levantamento, computaram somente a venda do produto, sem, contudo computá-lo no estoque final de 31/12/92, com a agravante de, nessa data, a filial de Bauru já havia dado baixa de seu estoque e o estabele- cimento-sede não havia promovido o seu retorno em seu estoque, até em razão do produto encontrar-se em trânsito; 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 - com esse procedimento, o Fisco reduziu o estoque final do milho nos exatos 1.301.200 Kg., majorando, em consequên- cia, a pretensa omissão de compras em igual quantidade; - no que pertine â diferença de cerca de 5.000.000 Kg. de milho remanescente, esta tem sua justificativa em operação de mútuo, realizada em condições especiais, com a CONAB. E que a Recorrente firmou com o governo contrato de armazenamento de cerca de 10.000.000 Kg. de milho em um de seus armazéns, locali- zado em Chapadão do Sul (MS); - dado o longo período de permanência do produto em seu estabelecimento e a necessidade de espaço para armazenar seu próprio produto, a Recorrente solicitou à CONAB autorização para negociar o estoque que encontrava-se em seu poder ou a sua transferência para local a ser indicado pela entidade, tendo feito a solicitação, informalmente, nos últimos meses do ano de 1992, entretanto, por motivos de ordem burocrática peculiares a todas as transações com órgãos Governamentais, a autorização só veio a ser formalizada no mês de abril de 1993; - ocorre que, verbalmente, a autorização já havia sido liberada, tendo o produto sido negociado nos meses de janeiro e fevereiro de 1993. E mais, para facilitar a entrega do produto, a Recorrente entregou produto seu armazenado no estabe- lecimento de Campo Grande, do mesmo gênero, quantidade e qualidade, recebendo em seu lugar o estoque armazenado em Chapa- dão do Sul (MS), conforme espelhado na documentação ora juntada (DOC. 4); - os autuantes não aceitaram os esclarecimentos e documentos exibidos pela Recorrente, computando igualmente em seu levantamento apenas as vendas realizadas, desconsiderando, por completo, as mais de 10.000 toneladas estocadas no Armazém de Chapadão do Sul (MS); - assim, a autuação levada a efeito neste item é isustentével, quer pela sucessão de erros no levantamento efetuado pelos autuantes, quer pela arbitrariedade que norteou a condução de seus trabalhos, como amplamente demonstrado na parte preliminar do presente recurso. Ademais, segundo farta jusrispru- dência desse Egrégio Conselho, a omissão de compras, por si, no 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() N2 101-90.181 , máximo, pode se constituir em indício de irregularidade, insufi- cientes para sustentar a acusação de omissão de receita; - nos itens 2 e 3 do Auto de Infração reclama o Fisco subavaliação do estoque final de soja e milho em alguns meses do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1993, e apesar de se referirem a mesma pretensa irregularidade, os autuantes resolveram, desmembrá-la em dois diferentes itens: no item 2, cuidaram de apenar isoladamente uma das cerca de 10 filiais da Recorrente (a de Porto Alegre); no item 3, cuidaram dos estoques dos demais estabelecimentos; - os autuantes objetivaram com esse procedimento majorar a matéria tributável, de modo a agravar ao máximo possível o crédito tributário exigido, tanto que lançaram mão de um artifício desprovido de qualquer técnica e juridicidade, que foi o de separar, sem nenhum respaldo na legislação de regência, os estoques da filial de Porto Alegre das demais, quando o resul- tado da pessoa jurídica sujeito à tributação é necessariamente globalizado, incluindo todas as filiais e sucursais que eventu- almente possua; - nos fundamentos da decisão singular, tendentes a manter o lançamento neste particular, ressaltam várias afirmati- vas que debilitam inexoravelmente o lançamento fiscal, por evi- denciarem as impropriedades e arbitrariedades que o envolveram, a saber: a) a autoridade admite que ambas as infrações, embora constantes de itens distintos e com intitulações diferen- tes correspondem ao mesmo fato: apuração de estoque a menor ou subavaliação de estoques; b) reconhece a digna autoridade que além de terem sido destacados em dois diferentes itens, a valoração dos esto- ques observou, por parte da fiscalização, duas sistemáticas distintas: no item 2, utilizou-se o valor da última compra, já no item 3, utilizou-se o valor contabilizado, ferindo assim, a consistência e confiabilidade do resultado apurado; 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 c) declara, ainda, o julgador singular com todas a letras, que o destaque dado a filial de Porto Alegre objetivou "facilitar" o levantamento fiscal, olvidando que tal procedimento feriu a norma legal que preconiza a globalização dos resultados da pessoa jurídica para fins da apuração do imposto de renda devido; d) consciente da falta de amparo legal do destaque dado aos estoques da filial, a r. autoridade, antecipa-se em alertar que o mesmo não invalida o lançamento, "pois a soma das infrações forma o montante tributado na pessoa jurídica como um todo, após as compensações dos valores positivos e negativos de cada mês". Nada mais tendencioso e irreal do que essa afirmativa: a uma, porque pela sistemática adotada cada item de autuação se fez de forma isolada, não se comunicando com os demais; a duas, porque nenhuma compensação foi feita, sequer no mesmo item, muito menos nos itens precedentes ou posteriores. Para comprovar cabalmente que os autuantes não procederam a qualquer compensação, pois se isto tivesse ocorrido nada ou quase nada restaria a tributar nos meses de julho e agosto objeto do item 2: FILIAL DE PORTO ALEGRE (ITEM 2) MES/ANO EST.FINAL APURADO EST.FINAL DECLARADO DIFERENÇAS (KG) (KG) (KG) JUL/93 9.307.020 6.300.000 3.007.020 AGO/93 8.103.024 6.300.000 1.803.024 DEMAIS ESTABELECIMENTOS (ITEM 3) MES/ANO EST.FINAL APURADO EST.FINAL DECLARADO DIFERENÇAS (KG) (KG) (KG) JUL/93 117.889.907 137.486.285 (19.596.378) AGO/93 84.151.551 87.628.362 ( 3.476.811) - basta efetuar a soma algebrica das diferenças apuradas nos dois itens, demonstradas acima, para se chegar a conclusão de que em ambos os meses, a empresa, mesmo após a 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO NQ 101-90.181 compensação dos valores, teria grande diferença a seu favor, e, portanto, nada restaria a tributar, caso a fiscalização tivesse apurado os estoques englobadamente, como manda a lei; - ademais, a filial de Porto Alegre, COMO reconhecido pelas próprias autoridades, autuantes e julgadora, possue todas as suas compras e vendas perfeitamente documentadas e controladas, as quais foram, rigorosamente, contabilizadas em sua escrituração e computadas na apuração do lucro real. Tanto é assim, que os próprios autuantes procederam ao demonstrativos da movimentação de seus estoques nos meses de abril a novembro de 1993, encontraram como resultado final "ZERO", indicando que todas as aquisições de soja ocorridas naquele período foram vendidas e seus resultados tributados, conforme demonstrado no levantamento e notas fiscais anexos (DOC. 5 e 6); - quando muito ocorreram pequenas falhas no registro dos estoques no respectivo livro fiscal, já que o contador, à época, deixou de escriturar no livro Registro de Estoques os mesmos até o mês de junho/93, inclusive, tendo em vista que as mercadorias permaneciam estocadas nos estabelecimentos das cooperativas fornecedoras até a sua venda, quando então eram emitidas as respectivas notas fiscais de entra- da e saída, com competente lançamento na escrituração. Tal proce- dimento, contudo nenhum prejuízo trouxe ao erário público que pudesse justificar a presente exigência, pois, como ressaltado, todos as operações realizadas pela filial foram religiosamente escrituradas e tributadas; - assim deve ser afastada a exigência contida no item 2, seja porque feita com inobservância dos dispositivos legais que impõem a tributação global do lucro das pessoas jurídicas, seja porque, no conjunto, não há qualquer subavaliação de estoques, ao contrário, apurou-se nos respectivos meses uma avaliação maior dos estoques por parte da empresa, seja, final- mente, pela farta documentação ora acostada, que demonstra, cabalmente, a inexistência de qualquer irregularidade que tenha provocado prejuízo à Fazenda Nacional; - da mesma forma, a exigência contida no item 3 não tem como prosperar, já que restou contaminada pelo mesmo vício da imprecisão e inconsistência que eivou o item antecenden- te: ao dest car os dois itens, ambos restaram incorretos e incon- sistentes; 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101- 90.181 - além disso, a metodologia utilizada na apuração da matéria tributável desrespeitou flagrantemente a sistemática eleita por lei e consagrada na jurisprudência administrativa desse E. Conselho, no sentido de que o efeito tributário de eventual subavaliação de estoque é tão somente a postergação no pagamento do imposto, e mesmo assim, em razão do sistema inflacionário do Pais, que acarreta corrosão do poder da moeda e, em consequência alterações no padrão de indexação do imposto. Não houvesse a inflação só ocorreria postergação quando houvesse alteração de alíquotas, já que o imposto, eventualmente, pago a menor em determinado exercício, por subavaliação de estoques, automaticamente, é compensado com o imposto pago a maior no exercício seguinte, pela apropriação a menor no montante dos custos provocado pela própria sistemática de apuração dos esto- ques; - isto porque, o estoque final de determinado exercício, corresponderá, precisamente, ao estoque inicial do exercício seguinte, portanto, se no exercício 1 o contribuinte subavaliou seus estoques, provocando, em tese, majoração dos custos ou apropriação de receita a menor, com consequente apuração de imposto a menor, no exercício 2, ocorrerá o inverso, ou seja, os custos serão computados a menor em razão da quantificação a menor do estoque inicial, acarretando aumento no lucro que servirá de base de cálculo do imposto devido. Por isso a lei e a jurisprudência, orientam no sentido de que nessa hipótese só caberá a exigência de eventual diferença de imposto acrescido dos encargos legais cabíveis, mas não a tributação do valor da diferença bruta apurada, sob pena de exigir-se do con- tribuinte duplamente imposto sobre o mesmo lucro; - foi exatamente nessa bitributação que os dignos autuantes incorreram, tendo a Recorrente, por ocasião da impugnação apresentada, se insurgido contra essa tributação em duplicidade, pela falta de compensação das diferenças positivas com as negativas apuradas, isto é, pela inobservância por parte dos fiscais da repercussão das diferenças nos estoques iniciais dos períodos subsequentes, a r. autoridade julgadora, admitiu tal procedimento, declarando, porém, que o mesmo objetivou não acumular diferenças; - além deste aspecto, a autoridade recorrida reconhece que, A exceção do mês de janeiro, em que teria ocorrido pretensa omissão de receita, por omissão no registro de compras, 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 "em todos os demais meses o que ficou caracterizado foi a antecipação ou a postergação do custo das mercadorias vendidas", mantendo, no entanto, a tributação na íntegra, apesar da autuação não ter sido efetuada a este título; - a fundamentação legal para esses casos é o artigo 171 e parágrafos do RIR/80, que não foi indicado nos itens em questão. Além da fundamentação legal ser diversa da adotada, também o método de apuração da base tributável é outro: não se tributa nos casos de postergação eventuais diferenças na valoração dos estoques, nos moldes levados a efeito pelos autuan- tes, mas tão somente eventual diferença do montante do imposto devido; - portanto, admitindo a autoridade, como admitiu, que o procedimento da Recorrente provocou antecipação ou postergação do custo das mercadorias vendidas, por medida de coerência, deveria julgar improcedente a exigência constante desses itens, já que procedida com base em critério jurídico e fundamento legal diversos do que seria correto. Não tendo sido essa sua conclusão, deve a decisão ser reformada, por medida de justiça e coerência; - por outro lado, segundo as próprias palavras do julgador, em alguns meses foram encontradas DIFERENÇAS A FAVOR DA BECEITA e em outros DIFERENÇAS A FAVOR DO CONTRIBUINTE, evi- denciando possíveis falhas na escrituração das notas em termos de data, mas nunca omissão de qualquer compra ou venda. Assim, ocorrendo diferenças prós e contra o mesmo contribuinte, o proce- dimento legal e natural é a compensação dos valores entre si, devendo o tributo incidir apenas sobre a diferença havida, caso esta seja a favor do contribuinte; - na espécie, a diferença final não corresponde a um milésimo das apontadas e tributadas pelo Fisco, como se passa a demonstrar: MES/ANO DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO (EM QUILOS) SOJA MILHO TOTAL JAN/93 ( 595.440) (3.443.168) (4.038.608) FEV/93 318.022 2.095.306 2.413.328 MAR/93 4.369.886 (1.388.384) 2.981.502 20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 ABR/93 (1.092.099) ( 873.933) (1.966.032) MAI/93 (2.095.119) 47.234 (2.047.885) JUN/93 24.864.335 (4.433.827) 20.430.508 JUL/93 (19.596.378) 1.857.300 (17.739.078) AGO/93 (3.476.811) (1.032.459) (4.509.270) SET/93 325.087 ( 533.704) ( 208.617) OUT/93 2.359.283 3.510.833 5.870.116 NOV/93 (6.623.542) 2.341.887 (4.281.655) DEZ/93 439.531 2.775.375 3.214.906 TOTAL ( 803.245) 922.460 119.215 - o demonstrativo evidencia, inexoravelmente, que as compesações noticiadas na decisão recorrida jamais foram cogitadas pelos autuantes, e caso tenham ocorrido, se deram de modo diverso do que seria correto. Reflete, ainda, que caso os autuantes tivessem ajustado o estoque inicial com as diferenças que apuraram nos meses antecedentes, como determina a legislação de regência, apurariam uma diferença irrisória (119 toneladas), sem qualquer repercussão tributária; - assim, cai por terra o argumento da r. autoridade recorrida, de que o levantamento fiscal ao não ajus- tar o estoque inicial objetivou não acumular diferenças. O resul- tado final foi exatamente o contrário, ao deixar de proceder aos ajustes acumulou incorreta e ilegalmente as diferenças de esto- que apuradas nos períodos alcançado pela ação fiscal; - além das falhas técnicas decorrentes da meto- dologia adotada, os autuantes incidiram em grave erro material, especificamente nos meses de julho, agosto e setembro, relativa- mente ao estoque de soja. E que no mês de julho, equivocadamente, a Recorrente lançou no livro Registro de Inventário da Filial Camapuã um estoque a menor em cerca de 24.000.000 de quilos, não obstante suas aquisições encontrarem-se devidamente documentadas e contabilizadas., conforme comprova pelo levantamento que ora anexa, especificando as notas fiscais, datas e quantidades do referido produto (DOC. 7); - os autuantes constataram pessoalmente a vera- cidade dos esclarecimentos prestados pela Contribuinte, porem, inexplicavelmente, computaram em seu levantamento o estoque errado registrado no livro fiscal. Dai as exorbitantes diferenças 21 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 apuradas nos meses de julho, agosto e setembro nos estoques de soja, sendo em julho a menor e nos dois últimos meses a maior; - tal circunstância, para o deslinde da questão, entretanto, é irrelevante, vez que feitas as compensações, medi- ante o cômputo no estoque inicial das diferenças apuradas nos meses antecendentes, as mesmas restarão neutralizadas, anulando praticamente qualquer diferença tributável; - há que se ter em mente, por outro lado, que qualquer exigência remanescente deverá levar em conta apenas eventual diferença de imposto acarretada por pretensa antecipação do custo, o que, certamente inocorrerá no presente caso, vez que por todo o período fiscalizado a Recorrente trabalhou com prejuízos, acumulando montante substancial de prejuízo fiscal a compensar; - do mesmo modo, não há como prosperar a autuação procedida no item 4, seja por referir-se unicamente ã filial Porto Alegre que, como repetidamente ressaltado nos itens prece- dentes, não poderia ser feita isoladamente em razão da lei de regência que determina a globalização dos lucros da pessoa jurídica para fins de incidência do Imposto de Renda, seja porque inexiste dispositivo na legislação fiscal que defina a antecipação de custo como irregularidade capaz de ensejar o lançamento do tributo; - ao que parece, os dignos autuantes equivocaram- se na interpretação da norma consubstanciada no artigo 171 do RIR/80, e procederam ao lançamento consubstanciado no item 4 em completo arrepio ao seu comando; - o texto legal não deixa dúvidas de que só se pode cogitar de lançamento tributário na hipótese de antecipação de custos, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido. Não ocorrendo tal postergação, logicamente, eventual antecipação de custo não ensejará nenhum lançamento, posto que, nenhum prejuízo acarretará g ao erário; _ 22 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 - pois bem, se os nobres autuantes tivessem aten- tado para a ressalva constante do mencionado dispositivo, certa- mente, não teriam procedido ao lançamento do item 4, ja que tanto nos meses em que foram apropriados os custos como nos meses de venda a empresa apurou prejuízos e, portanto, nenhum imposto devia, o que esta evidenciado no próprio "Demonstrativo do Lucro Real e dos Prejuízos Fiscais" elaborado pelos autuantes, cuja cópia ora se anexa (DOC.08); - ademais, ainda que a realidade fosse outra, ou seja, caso a empresa tivesse apurado lucro nos referidos meses, "ad argumentandum tantum", mesmo assim, o lançamento não teria como subsistir, face à metodologia adotada pelos autuantes na apuração do valor tributável, que é frontalmente contrária â. determinação legal; - o artigo 171 do RIR/80, como já visto, refere- se ao imposto postergado, levando em conta as compensações com o imposto pago no exercício seguinte, portanto, a diferença passível de tributação é da parcela do imposto postergado e não do custo antecipado, nos termos em que foi apurado pelos autuan- tes. Em verdade, a sistemática observada pela fiscalização conduziu, na essência, a glosa da correção monetária dos custos pretensamente antecipados, o que não encontra guarida no dispo- sitivo embasador da exigência; - além disso, os dispositivos que cuidam da dedu- tibilidade dos custos e/ou despesas são outros (arts. 184 e 191 do RIR/80), os quais impõem como condições para o dispêndio a necessidade, usualidade e comprovação do gasto, condições essas que não foram objeto de qualquer questionamento pela fiscalização, não se justificando, assim, a glosa pretendida pelo Fisco; - com relação a glosa dos prejuízos, ditos indevi- damente compesados em julho de 1993, em razão de sua reversão após o lançamento das pretensas infrações apontadas nos itens precedentes, deve ser igualmente afastada, vez que, tendo restado cabalmente comprovada a improcedência das autuações procedidas nos mencionados itens, a exigência pretendida neste item (5) fica sem base de sustentação; 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 - sendo incabivel a glosa, logicamente, os prejuízos deverão ser restabelecidos para futuras compensações, nos termos autorizados pela lei fiscal; - finalmente, quanto a última acusação, constante do item 6 do Auto de Infração, relativamente à Nota Fiscal 176, da série C-5, e seu complemento, que teriam deixado de ser contabilizadas, com redução do resultado do período, a Recorren- te, até o momento não concluiu o levantamento a que está proce- dendo com intuito de apurar o ocorrido. De certo, como já escla- recido na Impugnação apresentada, tal fato decorreu das diversas alterações ocorridas no quadro de funcionários da empresa, o que normalmente resulta em eventuais erros na escrituração de docu- mentos; - quanto aos lançamentos reflexos, como é sabido, são consequências do lançamento do IRPJ, intitulado principal, cujas causas foram contestadas pela Recorrente em todos os seus itens. Assim, claro está que uma vez vencedora a Recorrente quanto às acusações infundadas que lhe são atribuídas, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. O recurso foi submetido à apreciação da Procura- doria da Fazenda Nacional em MS, para os fins previstos na Portaria MF 260/95. As fls. 1.593/1.616, o ilustre Procurador apresentou as contra-razões ao recurso, postulando a esta Câmara a manutenção da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, que reeditou em sua petição. E o relatório. - .... 24 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e observou os demais pres- supostos legais. Dele, portanto, conheço. No que pertine às preliminares de nulidade do lançamento suscitadas, não vejo como acolhê-las: a uma, porque cuidam, na essência, de matéria de mérito, que serão apreciadas, oportunamente, ao longo deste voto, nos itens correspondentes; a duas, porque não se verifica na espécie nenhuma das causas capazes de eivar de nulidade os atos praticados, quer pelo autor do feito, quer pela autoridade julgadora monocrática, nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto np 70.235/72, quais sejam: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incom- petente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa." Ora, sendo indicutivel a competência do autor do feito e, não tendo, de qualquer modo, se configurado a preterição do direito de defesa da suplicante, a qual ingressou, tempestivamente, com a impugnação ao lançamento, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo deireito de defesa, rejeito as preliminares de nulidade levantadas. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, que compreende as seguintes matérias: a) Omissão de receitas por omissão de compras, durante o mês de janeiro de 1993. 25 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 Como relatado, cinge-se o litígio travado neste item em torno da tributação do valor de mercadorias que teriam sido adquiridas desacobertadas de documento fiscal, em que os Fiscais, computando o estoque quantitativo inicial de mercadorias e a ele adicionando as quantidades constantes das notas fiscais de compra e desse montante subtraindo as quantidades vendidas, também constantes das notas fiscais, apuraram o que seria estoque final, se não tivesse havido compras sem emissão de notas fis- cais. A Recorrente comprovou, com documentação hábil e idônea, que parte da diferença decorreu de transferência de produtos (milho) entre filiais, as quais deixaram de ser computa- das no estoque inicial considerado no levantamento fiscal. Com- provou, ainda, que outra parte resultou de operação de mútuo do mesmo produto, que realizou com Orgão Público (CONAB), igualmente desconsiderado no estoque inicial que serviu de base para apuração da irregularidade. E mais, no dizer da própria autoridade "a quo" a eleição do estoque registrado em 31/12/92 pelos fiscais como sendo verdadeiro, que foi o ponto de partida do levantamento fiscal, foi aleatório, vez que não se pautou na movimentação de produtos registrada ao longo do mencionado período-base, mas tão somente o fato de que nessa época "os níveis são baixos, permi- tindo que sejam efetuadas avaliaç5es mais acuradas das quantida- des existentes e reconhecido o ganho ou perda na movimentação ocorrida no ano". Esses três aspectos, por si mesmos, já seriam suficientes para fragilizar a exigência consubstanciada neste item, vez que retiram os requisitos de certeza e segurança dos dados que serviram de base à apuração da acusada omissão de compras. Não bastassem os aspectos acima, há outro que, sem dúvida, torna de todo insubsistente o lançamento promovido neste item, mais precisamente a fragilidade do método eleito pelo Fisco para apurar esse tipo de irregularidade. A propósito do assunto, como bem ressaltou a Recorrente, a jurisprudência deste E. Conselho é remansosa no sentido de que a alegada anterior omis- são de receitas, cujo produto possibilitou o pagamento das mercadorias não registradas, não pode ter por base tão somente 26 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 levantamento quantitativo, isto é, a aplicação da tradicional fórmula EI -1- C - EF = CMV, devendo, além disso, demonstrar, por exemplo que as eventuais mercadorias desacompanhadas dos corres- pondentes documentos que comprovassem suas aquisições, não tive- ram o produto de suas vendas oferecidos à tributação, hipótese em que teria ocorrido o devido pagamento do tributo, conforme con- signado no voto condutor do Acórdão no CSRF/01-01.278, dentre outros: "E inegável que a falta de registro de compras, quando não demonstrada a origem dos recursos utilizados no pagamento das correspondentes obrigações, se traduz em indícios de omissão no registro de receitas, ou seja, pode-se deduzir que os pagamentos das mencionadas aquisições ocorreram mediante utilização de recursos movimentados à margem da escrituração. Também é certo que o registro do produto das vendas de mercadorias cujas aquisições não restaram apropriadas, implica oferecimento da receita total à tributação, sem considerar, nas operações intermediárias, os custos de aquisições daqueles produtos. Vale dizer, a receita registrada, como último resultado de aquisições e vendas su- cessivamente realizadas, todas essas operações não registradas pela pessoa jurídica, acumula todos os ganhos obtidos nas diversas transações anteriormente realizadas. Não há falar, pois, em omissão no registro de receitas quando comprovado que as mercadorias cujas aquisições não tenham sido registradas, tiveram o produto de suas vendas adicionado ao faturamento bruto declarado pela empresa". A falta da averiguação necessária à perfeita caracterização da irregularidade, acaba por acarretar tributação, a título de omissão de receitas, fundada em presunção não expressamente autorizada por lei, ferindo o princípio da reserva legal. No presente caso, além de não terem sido efetuadas ii- as investigações tendentes a apurar a forma de pagamento do 27 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 produto (se à vista ou à prazo), se o produto de venda dessas acusadas aquisições não registradas foi oferecido à tributação, verifica-se no levantamento fiscal relativos aos meses subsequentes (fevereiro a dezembro de 1993), que foram registra- das diversas diferenças de estoque, que o Fisco intitulou "A FAVOR DO CONTRIBUINTE", que demonstram ter havido oferecimento à tributação a maior pela contribuinte em valores que superam a pretensa omissão de compras imputada neste item. A vista da ausência dessas investigações, e considerando que à época dos fatos (janeiro de 1993) inexistia dispositivo na legislação fiscal autorizando a presunção de omissão de receita, por falta de registro na escrituração de bens, o que só veio a ser introduzido com o novo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 1.041, de 11/01/94, art. 228, alínea "a", e ainda assim, quando comprovada sua quitação, prova não produzida nos presentes autos, considero improcedente a tributação levada a efeito neste item, devendo o respectivo valor ser excluído da autuação. b) Custo dos bens 211. serviços vendidos = subavaliação de estoque final O Fisco, neste item, acusa a empresa de ter apurado e valorizado a menor o estoque final de soja da filial de Porto Alegre, em julho e agosto de 1993. Em suas petições de defesa, a Recorrente alega falta de amparo legal para incidência do IRPJ sobre resultado individualizado por filial, já que o imposto incide sobre o lucro da pessoa jurídica como um todo, e também, impropriedade no critério jurídico adotado, que tributou a diferença apurada em seu total, sendo que o correto seria apenas exigir eventual diferença de imposto devido, se caracterizada a postergação em seu pagamento. Entendo que assiste inteira razão a Recorrente em suas alegações, especialmente quando demonstra, com clareza, em seu recurso, que as diferenças tributadas desaparecem, por com- pleto, quando comparadas com o resultado dos demais estabeleci- mento, onde a situação é inversa: os estoques finais apurados pelo Fisco são em valor inferior aos declarados pela empresa, . que acarreta um resultado tributável maior que o devido. 28 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 E certo que o Fisco pode e deve proceder à fiscalização e averiguações nos diversos estabelecimentos da Pessoa Jurídica, e, sendo o caso, lançar individualmente cada uma das filiais. Contudo, esse lançamento individualizado dependerá, essencialmente do imposto ou contribuição objeto da ação fiscal. Em se tratado de IRPJ, cuja incidência se dá sobre o resultado do empreendimento como um todo, concordo inteiramente com a Recorrente quando alega que esse desmembramento além de não tem respaldo legal, conduz a resultados irreais e inconsistentes, principalmente quando se tributa o resultado apenas uma filial destacadamente do das demais filiais que foram tributadas em conjunto, apurando-se resultados dispares entre si, que no conn- junto se anulam, como se verifica na espécie. Além desse fato, bastante por si só para tornar isubsistente o lançamento, o critério jurídico eleito não está correto, pois, como observado pela Recorrente, eventual subavaliação de estoque quando muito dá aso ao lançamento da diferença de imposto devido, por postergação no seu pagamento, consoante consagrado na legislação de regência (art. 171 e seus parágrafos do RIR/80) e farta jurisprudência administrativa deste C. Conselho citada, em boa parte, no recurso apresentado. Nestas circunstâncias, entendo não poder prosperar a exigência fiscal formalizada neste item. c) Custo dos bens au serviQps vendidos - spurs,ção do estoque final Neste tópico é imputado à Recorrente apuração a menor dos estoques de soja e milho (exceto filial Porto Alegre), nos meses de fevereiro, março, junho, setembro, outubro e dezem- bro (soja) e fevereiro, maio, julho, outubro, novembro e dezembro (milho) de 1993, em relação ao levantado pelo Fisco. Também aqui a Recorrente refuta o critério jurídico e metodologia adotados pelo Fisco, que deixou de consi- derar o estoque final apurado em dado mês como estoque inicial do - mês seguinte, o que teria acarretado tributação de valores em duplicidade. 29 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 Relativamente a não consideração do estoque final apurado pelo Fisco como estoque inicial do mês seguinte, a auto- ridade admite e busca justificar alegando que tal procedimento objetivou não acumular diferenças. Discordo da r. autoridade recorrida, pois como bem colocou a Recorrente, esse procedimento acarretou exatamente o contrário do alegado na decisão, em não assim procedendo, o Fisco deixou de compensar eventual tributação a menor em determinado mês com a tributação a maior ocorrida nos meses seguintes, em razão da apropriação a menor dos custos, já que o estoque final subavaliado, necessariamente, acarreta um estoque inicial no período seguinte também subavaliado, isto é, um custo a menor, propiciando um lucro maior. Dai a lei fiscal prever para estes casos (subavaliação de estoques) simples exigência da diferença de tributo devido, pela postergação em seu pagamento, resultante da incorreta avaliação dos estoques. Com efeito essa repercussão está mais que eviden- ciada no quadro demonstrativo elaborada no Recurso, através do qual se constata que ao final do ano a diferença a menor foi infinitamente inferior às quantidades e valores que ensejaram os diversos lançamentos formalizados nos quatro primeiros itens da peça vestibular. De igual modo, ao tributar a diferença total apurada, o Fisco deixou de observar o critério jurídico próprio ditado pelo art. 171 do RIR/80 e consagrado pela jusrisprudência desse E. Conselho, espelhada, dentre outros, no seguinte Acórdão: "SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Embora verificado o fenômeno da subavaliação de estoques, a tributação só poderá incidir sobre o valor postergado, e não sobre o montante total da subavaliação." (Ac. 103- 10.112/90). Isto posto, entendo deva ser afastada a tributação /)2 deste item, nos termos em que foi proposta, seja pela inadequação / do critério jurídico adotado, seja por não ter o Fisco, em seus 30 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 101140/000.859/95-49 ACORDAO No 101- 90.181 cálculos considerado o estoque final de determinado mês como estoque inicial do mês seguinte, majorando, indevidamente, a base tributável, seja, finalmente, pela demonstração cabal, feita pela Recorrente, das impropriedades dos cálculos utilizados na quantificação da matéria tributável. d) Custo dos bens ou serviços vendidos -_ Antecipação de custos A exigência tributária relativa a este tópico decorreu da apropriação antecipada de custos, na filial de Porto Alegre, nos meses de abril, maio e junho de 1993, referentes a aquisição de produtos, os quais foram lançados no mês de aquisição, ao invés do mês de venda, que seria o correto, inob- servando, assim, o regime de competência. Em que pese a correta constatação da irregularidade pelo Fisco, entendo que o critério jurídico e fórmula de apuração da matéria tributável adotados na formulação da exigência tributária são inadequados à espécie, posto que, segundo o art. So e par. 5o a 7o do Decreto-lei no 1.598/77, consolidado no artigo 171 , seus incisos e parágrafos, as irregularidades concernentes à inobservância do regime de escrituração contábil, passaram a ter um tratamento tributário próprio, assim definido no citado dispositivo: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei no 1.598/77, art. 6o, par. 50): I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 31 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 Par. lo - O lançamento da diferença do imposto com base em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decor rência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei no 1.598/77, art. 6o, par. 6o). Par. 2o - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo lo deste artigo não exclui a cobrança da correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Em consonência com a norma legal em vigor, este Conselho vem entendendo que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de valores relativos a receitas e/ou custos e despesas, constitui fundamento para o lançamento do IRPJ, acres- cido de multa, correção monetária e juros de mora, pelo valor líquido, ou seja, após compensado da diminuição do imposto lançado em outro período-base, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo indicados: "CUSTOS DE EXERCICIOS FUTUROS - A apropriação, no período-base, de custos pertencentes a exercícios futuros acarreta a postergação do pagamento de imposto e autoriza o Fisco a recompor o lucro real dos dois períodos e lançar o crédito tributário cabível" (Ac. 101-76.532/86). "CUSTOS OU DESPESAS DE EXERCICIOS FUTUROS - Insu- ficiência de pagamento do imposto no exercício, pela apropriação de custo ou despesa de exercício futuro, não se caracteriza como postergação quando não ocorreu pagamento do imposto nos exercícios seguintes em virtude de prejuízo apurado" (Ao. 105-6.372/92). 32 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA0 No 101-90.181 "CUSTOS OU DESPESAS MAJORADOS - O lançamento de ofício no curso do período-base seguinte àquele em que, por apropriação de custos ou despesas ma- jorados, houve insuficiência no pagamento de impos- to, exclui a hipótese de simples postergação de que trata o art. 6, par. 4o a 6o do Decreto-lei no 1.598/77, se a ação fiscal antecipar-se ao lançamento por declaração da diferença de imposto questionada" (Ao. 101-80.109/90). No presente caso, contudo, não foi esse o procedimento adotado pelo Fisco, que converteu o custo em cru- zeiro pela UFIR do mês de compra e comparou-o com o mesmo valor de compra convertido pela UFIR do mês da venda e glosou a diferença em UFIR, a título de antecipação de custo, multiplicando-a pela UFIR do mês da compra. Em assim procedendo, na verdade, o lançamento deste item não correspondeu à eventual diferença de imposto, mas sim à glosa de diferença de custo, que teria sido apropriado em excesso em determinado mês, o que difere frontalmente da norma inserta no comando legal aplicável ao caso. E mais, tratando-se de procedimento isolado cons- tatado em uma das filiais (Porto Alegre), sequer se pode afirmar que o mesmo acarretou postergação no pagamento do IRPJ devido pela Pessoa Jurídica, vez que este leva em conta, necessariamen- te, o resultado da empresa como um todo, isto é, considerando todos os estabelecimentos que possua. Nesta linha de raciocínio, entendo assistir razão à recorrente relativamente a este item da autuação, pois não obstante seu procedimento ter provocado a postergação do pagamento de imposto de que trata o artigo 171, seus incisos e parágrafos do RIR/80, o método de apuração da matéria tributável adotado pelo Fisco conduz a um resultado totalmente diverso do que seria devido, qual seja, eventual diferença no pagamento de imposto em determinado mês, posto que ao contabilizar a despesa antecipadamente, a contribuinte reduziu o imposto pago no primeiro mês, vindo a compensá-lo nos meses subsequentes, uma vez que o lucro daqueles meses, indubitavelmente, restou majorado. Portanto, não havendo qualquer questionamento em i21 torno da dedutibilidade do dispêndio, considero improcedente o lançamento fiscal com base no critério jurídico e fundamentação 33 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 legal adotados, posto que, o procedimento da recorrente represen- tado pela contabilização de despesa com inobservância do regime de competência e consequente postergação doe imposto, justifica- ria tão somente o lançamento da diferença de imposto devido, líquido do imposto pago nos exercícios subsequentes, acrescido da correção monetária, juros de mora e multa de lançamento de ofício, mas não a tributação do valor bruto da diferença apurada, como ocorreu na espécie. Sendo assim, e considerando que falece a este Conselho competência para promover ao aperfeiçoamento do lançamento, o que fatalmente resultaria da adequação dos fatos ao critério jurídico e capitulação legal aplicáveis à espécie, só nos resta concluir pela improcedência da autuação em causa. e) Compensação de Prejuízos - Regime de Compensação Neste item o Fisco glosou a compensação de prejuízos fiscais apurados, considerando-a indevida, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de janeiro a julho de 1993. Trata-se, pois, de exigência resultante dos demais itens objeto da autuação, que levaram o fisco à reverter os prejuízos a compensar em lucro, considerando indevida a sua compensação, levada a efeito pela Recorrente em julho de 1993. Do que se viu até aqui, nenhuma das irregularida- des autuadas nos itens precedentes prosperou, devendo assim ser restabelecida a compensação dos prejuízos glosados até o montante da matéria tributável julgada insubsistente. f) Lucros não declarados - Receita não contabili- zada A Recorrente, neste item, foi tributada em razão da falta de contabilização de nota fiscal de venda de 1.000.000 kg de soja, em janeiro de 1993, no valor de Cr$ 3.450.000.000,00, mais reajuste de Cr$30.020.833,33, contra a empresa Sadia Concórdia S/A. 34 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 Nas peças de defesa apresentadas, a Recorrente informou estar procedendo a uma averiguação tendente a esclarecer os fatos, antecipando-se em atribuir responsabilidade a funcionários insatisfeitos com a empresa. Se a irregularidade foi praticada por funcionários ou pelo contador ou pela diretoria, é irrelevante para os fins fiscais. O certo é que ao deixar de contabilizar mencionada nota fiscal de venda, a Recorrente deixou de submeter ao crivo da tributação receita auferida. Como não logrou comprovar, até aqui, a efetiva tributação do valor correspondente, deve ser mantida a tributação de que trata este item. g) Lançamento Decorrentes (I.R.F., CONTRIBUICAO SOCIAL S/LUCRO E COFINS) No que respeita às exigências reflexas relativas ao IRF, CONTRIBUIÇA0 SOCIAL S/LUCRO e COFINS, as exclusões acima, uma vez que foram utilizadas como base de cálculo dos mencionados lançamentos, aplicam-se por inteiro na solução daquele processo, posto que ambas as exigências (do IRPJ e lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. h) PIS/RECEITA OPERACIONAL A exigência da CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL está fundamentada nas normas do art. lo do decreto-lei no 2.445/88 c/c o art. 10 do Decreto-lei no 2.449/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituíram o chamado PIS/REPIQUE (5% sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse), por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.): foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, como se comprova com as )7 transcrições das ementas dos julgados da CORTE SUPREMA, verbis: 35 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDAO No 101-90.181 "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE no 148.754-2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pág. 13.046, de 30.06.93). "PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.06.93, Rezek). Segundo a juris prudência consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 69: donde, a constitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da 1a T. do STF, RE no 161.474-9-BA, publicada na Seção I do DJU, de J21. 08.10.93, pag. 21.018). 36 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA() No 101-90.181 "PIS - NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS NoS 2.445 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de Integração Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário no 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2a T. do STF, RE no 161.300-9-RJ, publicada na Seção I do DJU de 10.09.93, pag. 18.361). E evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Conte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decre- tos-leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorriveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da - Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos 37 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° No 101-90.181 tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir trans- crito: "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados ã unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento rela- tivamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, ad- versando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica, foi dada pelo Tribunal Regional Federal - 1. Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1- MG, "in,verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verda- de, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, - para não cumprir a lei tida por inconstitucional.- 38 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10140/000.859/95-49 ACORDA° Np. 101-90.181 e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi- lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no 048, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar o principio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispudência reman- sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as majorações de base de cálculo e ali:quota definidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so, relativamente a exigência do PIS/Receita Operacional. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, Dou Provimento Parcial ao recurso para: a) excluir da incidência do IRPJ e das exigências decorrentes ou reflexas os valores relativos às infrações descritas nos itens 1 a 4 do Auto de Infração; b) restabelecer a compensação de prejuízos, glosada no item 5, em valor equivalente às importâncias excluídas da tributação; c) excluir totalmente a incidência do PIS/ FATURAMENTO. Brasília, DF, 19 de setembro de 1996 JEZR DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000404/91-35
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 A 1991 RECORRENTE: JOAO VALDENIR PREDOLIM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRO PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO VALDENIR PREDOLIM ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- ala m; Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 tiÃ,", - . • ,,,, - MA jOrM - PRESIDENTE E RELATORA .0%. . LUIZ FERNANDO • IV-IR DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: C 9 DEZ 1993_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 'Cónse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. : .À\ t " 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.404/91-35 RECURSO No: 77.253 ACORDO No: 101-85.965 RECORRENTE: JOÃO VALDENIR PREDOLIM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRO PRETO (SP) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - TECIDOS PREDOLIM LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o . no 13851/000.400/91-84. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1987 a 1991, períodos-base de 1986 a 1990 ! de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/54. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 18.02.93 e, inconformado, ingressou em 09.03.93 com o recurso voluntário de fls. 59/64. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo prircipal. E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.404/91-35 Acórdão no 101-85.965 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No Mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13851/000.400/91-84), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos , proct.., atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a , convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual Sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica mrocedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85918q de 07/12/93. ..: fe (Ilik 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.404/91-35 Acórdão no 101-95.965 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impeie-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília , 09 de dezembro de 1993 MAR PPI n-rnpn: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.080008/79-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73240
Nome do relator: Não Informado
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Tendo :ã: empresa no processo contra ela instau rado, logrado êxito parcial, em seu S. pelo ã instância "ad quem", a mesma sorte terá o processo decorrente, an- te a intima relação de causa e efeitcn Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto por MOHAMAD ALI OMAIRI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 1.205, , 3 e Cr$ 223.719,88, respectivamente nos exercícios de 1977 e 1971# ' , , Sala das -t-4%,', (DF), em 15 de abril de 1982 /*O AMADOR Oii" Rarr , kND Á / r ), - PRESIDENTE tr , FRANCISCO 0 l'A „I f, i * , r 4 DA - RELATOR li Itt A VISTO EM ADHEMILSON :A: 'OS wr PRVALHO - PROCURADOR DA - 4, rn ÁPQ 1(1.--SESSÃODE: , , nu ' , ivti, FAZENDA NACIO-- if NAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0908-000.879/79 RECURSO N.° : - 37.378 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.240 RECORRENTE: — MOHAMAD ALI OMAIRI RELATORIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra EX- PORTADORA DE PNEUS REAL LTDA., estabelecida em Foz do Iguaçu (PR) , onde foram apuradas irregularidades consistentes em "omissOes de re receitas" e "distribuição disfarçada de lucros", teve o sOcio MDHAMAD ALI OMAIRI, detentor de 67% do capital social, incluído à sua renda líquida declarada para os exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, os valores respectivos de Cr$ 273.264,00 e Cr$526.481,00, assim encontrados: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ex. 77 - ano-base 76 - item 01 do AI 9.301,00 Ex. 77 - ano-base 76 - item 4.1 do AI 12.082,00 Ex. 77 - ano-base 76 - item 4.2 do AI 3. 489 ,00 Ex. 77 - ano-base 76 - item 4.3 do AI 248. 392 ,00 Ex. 78 - ano-base 77 - item 01 do AI 17.593,00 Ex. 78 - ano-base 77 - item 4.1 do AI 188.523,00 Ex. 78 - ano-base 77 - item 4.2 do AI 204.672,00 Ex. 78- ano-base 77- item 4.3 do AI 114.840,00 DISTRIBUI .-UODISFARÇADA DE LUCROS Ex. 77 - ano-base 76 - Item 02 do AI 853,0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908-000.879/79 3. ACÓRDÃO N9 101-73.240 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 9, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 322.955,00, ai compreendido imposto de renda, correção monetária e multa de 50%. Impugnado o feito, veio a decisão da autoridade jul gadora de la. instancia julgando procedente em parte a ação fiscal para manter a tributação sobre as seguintes parcelas: =MAI. PJ. NATUREZA DA INFRAÇÃO EXERCÍCIOS OMISSÃO DE RENDIMEN TOS (1) 1977 1978 01. Despesas Apropriadas indevidamente 7.829 17.371 4.1 L.kr. não Registradas e/ou Comprovadas 14-201 183.211 4.2 Passivo Irreal ou Fidticio 4.101 240.580 Alinhando razOes ãs fls. 120, o interessado recorre a este Colegiado, juntando cOpia das razões apresentadas pela pes- soa jurídica no recurso interposto contra a decisão de la. instãn- cia, argumentando que, seu . -curso, sofrerá reflexos diretos do jul gamento do processo matri,.4 o re atOri . - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908-000.879/79 4. Acórdão n9 101-73.240 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica EX- PORTADORA DE PENEUS REAL LTDA., que causou reflexo na pessoa físi- ca do sOcio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câ- mara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 84.736). Assim, através do Acórdão n9 101-73.211 , de 13 de abril de 1982, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provi_ mento em parte ao referido recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.799,16, no exercício de 1977, ano-base de 1976 e Cr$ 333.910,28, no exercício de 1978, ano-base de 1977, (passivo comprovado). Tratando-se de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria de mérito formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaura- do, logrado êxito parcial em seu apelo ã instância "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo'AcOrdão supra-referido deu provimento em parte ao seu recurso, o presente processo decorrente deve mercer a mesma sorte do principal, ante a intima relação de causa e efei- to e pacifico entendimento jurisprudencial. Em suas razOes de recurso o interessado pede a im_ procedência da decisão recorrida somente em relação a "devolUçOes não registradas e/ou comprovadas e Passivo irreal ou Fictício", con formando-se com a tributação das demais parcelas. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcialdo recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.205,43 e - Cr$ 233.719,88 resultantes da aplicação do percentual de 67%, sobr M R? : 'Vide verso. - as parcelas de Cr$ 1.799,16 e 333.910,28, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivament-Wh FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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