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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981820 #
Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a primeira seção de julgamento do CARF Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e FÁBIA REGINA FREITAS A) DOS FATOS
Nome do relator: Não se aplica
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3301­000.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  D'MARCAS COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  declinar  competência para a primeira seção de julgamento do CARF    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros  JOSÉ ADÃO VITORINO  DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e  FÁBIA REGINA FREITAS      A) DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  061/1)  lavrado  contra  a  recorrente, em virtude de falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem a emissão de nota fiscal, apurada  em decorrência de receita não comprovada.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/22)  que,  de  acordo  com  os  elementos  constantes  da  Representação  Fiscal  n°  479/05  (fl.  56),  no  ano­calendário  2001  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 11 77 1/ 20 06 -5 9 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 9          2 empresa autuada remeteu recursos ao exterior movimentados através da empresa Beacon Hill  Service  Corporation  na  subconta  Larrett  International  Inc.  n°  311050  no  banco  JP Morgan  Chase Bank ­ NY (fls. 57/60).  Informa  o  autuante  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.23/25),  a  empresa  apresentou  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  relativos  ao  ano  calendário  de  2001  (fls.  41/43).  Porém,  neles  não  constava  a  escrituração  da  origem  dos  recursos,  pagamentos  e/ou  remessas  feitas  ao  exterior movimentados  através  da  citada  conta  "Laurrett 31050".   Intimada em 14/08/2006 (fls. 33/34) e reintimada em 05/09/2006 (fls. 35/37) a  esclarecer  os  pagamentos  efetuados  no  exterior,  a  empresa  informou  às  folhas  46/47  desconhecer as operações mencionadas à folha 37, bem como as partes envolvidas.  Desta forma, foi lavrado o Auto de Infração em tela, sendo aplicada a multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  uma  vez  que,  segundo  o  autuante,  "não  consta  a  escrituração dos valores apurados pela fiscalização, através dos dados transferidos pela Polícia  Federal". E complementa que tal prática "evidencia, em tese, a vontade do agente em praticar o  dolo e tipifica a hipótese de sonegação fiscal descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64". Pelos fatos  expostos,  formalizou­se  o  processo  n°  19647.011770/2006­12  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Nos  itens "3.1" a  "3.6" do referido Termo de Verificação Fiscal  (fls. 13/22), o  autuante informa a lavratura de autos de infração sobre o valor da operação, relativos ao IRPJ e  tributação reflexa (CSLL, PIS e Cofins), bem como da multa isolada do IRPJ e da CSLL.  Além  dos  documentos  já  mencionados,  ao  presente  processo  foram  ainda  anexados:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  (fls.  01/04);  Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  26/32  e  38/39);  Termo  de Devolução  de  Livros  e  Documentos (fl. 40); documentos relativos ao "Caso Banestado" (fls. 61/94); Livro de Registro  de IPI (fls. 95/103); contrato social (fls. 104/125); DIPJ/2002 (fls. 126/177).  A contribuinte foi cíentíficada do lançamento em 27/12/2006 (fl. 06) e apresenta  em 26/01/2007 a impugnação de folhas 182/196, alegando em sua defesa, em síntese:  1­  Autos  Nulos  por  Vícios  Formais:  Ilegitimidade  Passiva;  Cerceamento  do  Direito de Defesa; Erro nos Enquadramentos Legais; etc.  A  impugnante  afirma  que  a  tributação  foi  efetuada  com  base  unicamente  na  Representação Fiscal 479/05, onde constam três registros em que no campo "Order Customer"  há  a  expressão  "B/O  D'MARCAS  COAV  CONS  AGUIAR  S/N  RECIFE  PEBRAZIL  BHSC/LARRET  INTL  INC"  a  partir  da  qual  a  equipe  de  fiscalização  vinculou  ao  nome  da  contribuinte, D'Marcas Comércio Ltda.  A empresa afirma desconhecer  totalmente  tais  transações  e por esta  razão não  apresentou a documentação hábil e idônea requerida pela fiscalização.  A  movimentação  financeira  apresentada  envolve  a  conta  LARRETT,  da  empresa Beacon Hill, e a conta do beneficiário, provavelmente os Srs. Henrich Heller, Anston  Hsutter  e  Waldemar  Bernahauser,  todos  desconhecidos  da  impugnante.  Disto  não  resulta  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 10          3 razoável  se  concluir  que  a  impugnante  seja  proprietária  dos  recursos,  antes  ou  após  a  movimentação.  Em  nenhum  dos  documentos  apresentados  aparece  o  nome  da  defendente,  D'Marcas Comércio Ltda., não há coincidência de razão social e tampouco de endereço já que  a empresa jamais foi localizada na Av. Cons. Aguiar, Recife/PE.  O  auditor  ao  invés  de  investigar  e  identificar  a  realidade  dos  fatos,  penalizou  esta contribuinte como autora de suposta omissão de receitas, não se sabe como, porque e com  que base legal.  Questiona a  impugnante  como pode um documento produzido unilateralmente  pelo Fisco se constituir em elemento de prova para que o próprio Fisco possa "presumir" que a  empresa remeteu recursos ao exterior sem contabilização.  Conclui  que  os  lançamentos  tributários  foram  realizados  ao  arrepio  da  lei,  lavrados a partir de presunções de omissões de receitas inexistentes e inconsistentes e com erro  na escolha do sujeito passivo. Solicita a nulidade dos autos.  Rebate a aplicação da multa de 150%, afirmando ser pacífico na melhor doutrina  e  jurisprudência  a  impossibilidade  de  se  poder  configurar  "evidente  intuito  de  fraude"  em  infrações lançadas por meras "presunções legais".  2 ­ Decadência do Direito de Lançar.  Os autos de infração foram lavrados em 27/12/2006 e tratam de tributos sujeitos  à lançamento por homologação, e cujos supostos fator geradores teriam ocorrido em datas de  01/08/2001, 02/08/2001 e 06/08/2001.  Nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  decorrido  o  prazo  de  cinco anos contados do pagamento  antecipado, o crédito  tributário  é definitivamente extinto,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, ou simulação, o que segundo a defendente  não é o caso em tela.  Assim,  o  direito  de  lançar  os  fatos  geradores  ocorridos  em  08/2001  tornou­se  caduco em 01/09/2006, invalidando os lançamentos ora impugnados.  3 ­ Da Falta de Prova para Configurar a Infração tributária e da Necessidade de  o Sujeito Ativo Provar o Ilícito no Processo Administrativo ­Tributário.  De acordo com a  contribuinte,  inexiste no processo  elemento que se  constitua  em prova material da prática de quaisquer ilícitos fiscais. A simples existência de um elemento  formal constituído pelo próprio sujeito ativo a partir de arquivos digitais do que supostamente  seriam as movimentações  financeiras de uma empresa estrangeira e com base em um campo  com título "order customer" cujo nome se assemelha ao da impugnante, não é suficiente para  deixar evidenciado que ocorreram omissões de registros de receita.  Em qualquer processo  administrativo­tributário o  ônus  da  prova da  ocorrência  dos fatos geradores compete à autoridade que efetuou o lançamento.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 11          4 4  ­ Das Multas  e  Juros Aplicados  em Valores  que  se Constituem Confiscos  ­  Proibição  Constitucional  de  Tributação  Confiscatória.  Reclama  do  caráter  confiscatório  da  multa aplicada e da inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Por  meio  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­13.490,  de  21  de  agosto  de  2007,  os  Membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa  dessa decisão possui a seguinte redação:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  10/08/2001 Ementa: LANÇAMENTO. IPI. DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  do  IPI  não  declarado  e  nem  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  mormente  se  constatado  o  evidente  intuito de fraude.  IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DO IRPJ.  0 decidido no  lançamento do  IRPJ deve ser estendido aos demais  lançamentos  decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  PRESUNÇÕES LEGAIS.  Caracteriza­se  como omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PROVA.  LAUDOS  TÉCNICOS  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  CRIMINALÍSTICA.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do  Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a  partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova  Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado.  MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.  Havendo fortes indícios do intuito de fraude, impõe­se a aplicação da multa de  150%, por infração qualificada.  Lançamento  Procedente  Inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  primeira  instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e  fundamentalmente,  alega  que  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vícios  formais  uma  vez  caracterizada a ilegitimidade passiva e a falta de provas de que a contribuinte tenha efetuado  qualquer remessa ou recebimento de numerários não contabilizados para o exterior; (ii) não há  base  legal  para promover  a  tributação  de  um mesmo  ato  como  sendo  indício  de  omissão  de  receitas e pagamentos de terceiros, ao mesmo tempo; (iii) operou­se a decadência do direito de  lançar; e (iv) as multas e juros aplicados são confiscatórios.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 12          5 Por meio da Resolução nº 202­01.247, o colegiado converteu o  julgamento do  processo  em  Diligência  para  que  se  aguardasse  o  desfecho  final  do  processo  de  nº  19647.011754/2006­11.  Retornam  os  autos  para  julgamento,  após  cientificado,  o  contribuinte,  do  resultado da Diligência.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 22, a fiscalização constatou  ilícito  fiscal  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  seus  reflexos  decorrentes (CSLL, Cofins, PIS, IRRF e IPI).  Como  referido  ilícito  trata  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  escrituração  da  origem  de  recursos,  pagamentos  e/ou  remessas  feitas  ao  exterior,  e  sendo  a  contribuinte estabelecimento equiparado a industrial/importador direto, o IPI foi  lançado com  base nos parágrafos 1º e 2º do artigo 423 do Decreto nº 2.637/981 ­ RIPI (art. 448 do Decreto nº  4.544/2002).  Por ser o presente auto de infração decorrente do processo administrativo fiscal  nº  19647.011754/2006­11,  que  versa  sobre  a  cobrança  do  IRPJ  e  tributação  reflexa,  de  competência do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme citado às fls. 182 e 234, foi  proposto  a  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  aguardar  o  deslinde  do  processo  nº  19647.011754/2006­11,  de  competência  do  Eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.   Retornam  os  autos  para  julgamento,  após  cientificado,  o  contribuinte,  do  resultado  da  Diligência,  com  a  informação,  de  que  a  interessada  perdeu  prazo  para  apresentação  do  recurso  no  processo  principal.  O  acórdão,  prolatado  pela  4ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária possue a seguinte ementa:  Acórdão  nº  1402­00.197  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2001 PEREMPÇÃO ­ O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, 'visto que a decisão já se tornou definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.                                                                1  Art.  423.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas  gerais efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim  como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários e embalagens.  § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar­se­ão provenientes de vendas não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.    Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 13          6 B) DA ANÁLISE DOS FATOS sob a égide do atual Regimento do CARF:  Antes de adentrarmos na questão de fundo, suscito, preliminar de incompetência  deste Colegiado para examinar matéria decorrente de IRPJ.   No  caso  do  CARF,  as  atribuições  foram  elencadas,  numerus  clausus,  no  seu  Regimento Interno, Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações trazidas pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  –  Do  Regimento Interno não consta a competência para julgar tal matéria. Para demonstrar o que se  alega,  transcreve­se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a  competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo;   e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 14          7 IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS;  V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII ­ trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso XVII do art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de  1966;  XVIII  ­  remessa postal  internacional,  salvo as hipóteses previstas nos  incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19647.011771/2006­59  Resolução nº  3301­000.190  S3­C3T1  Fl. 15          8 XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping ou de medidas compensatórias.  Como se vê, regimentalmente, foi dada à Primeira Seção do CARF competência  para examinar questão envolvendo exigências que estejam  lastreadas em  fatos  cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Conclusão:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  apresentado  pelo  contribuinte  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  do  CARF.  Maria Teresa Martinez López ­ Relatora    Fl. 640DF CARF MF

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7703749 #
Numero do processo: 13976.000246/00-98
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO DE PROVAS. A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas a titulo de industrialização por encomenda geram direito ao crédito presumido, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e apenas os dois últimos quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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CC-MF -a-; V, Ministério da Fazenda Fl. '14:r.S1 Segundo Conselho de Contribuintes flPios" soo o u Processo n2 : 13976.000246/00-98 o. Recurso : 128.669 .er Acórdão n2 : 202-16.919 Co; t Recorrente : INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO DE PROVAS. A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIMI, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSI- BrasIlia-DF. em ri )) r~ BILIDADE. Despesas incorridas a titulo de industrialização por encomenda euz aj Secretário da % ka poda Câ uit mara geram direito ao crédito presumido, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei n 2 9.363/96. TAXA SELIC INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e apenas os dois últimos quanto à energia elétrica. Sala Sessões,' 20 de fevereiro de 2006. tomo Carlos Atu int Presidente areei Marcondes Meyer-Ko ow i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento e e selheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF-• inistério d a Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. P̀P Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /.9" /) I U09 Processo u! : 13976.000246/00-98 4u4StrElz tafuji Recurso n2 : 128.669 Secagens da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.919 Recorrente : INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A • RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 11/12/2000, ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ng 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000, no valor de RS 53.900,76, conforme Pedido da fl. 01, retificado pelo Pedido de fls. 227. 1.1. O pleito foi deferido parcialmente, no valor de apenas RS 47.972,81, mediante Despacho Decisório da DRF/Joinville, das fls. 242/244, apurado com base nos demonstrativos de cálculo e documentos apresentados, das fls. 03 a 240. 1.2. A diferença, segundo o Despacho Decisório, se deve ao fato do contribuinte ter incluído indevidamente nas "compras com direito ao crédito presumido" as operações de industrialização sob encomenda (CF0Ps 1.13 e 2.13) e as operações de consumo de energia elétrica (CFOP 1.42), que não são utilizadas na base de cálculo para apuração do ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, entende que, conforme art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, somente as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo é que dão direito ao crédito presumido do IPI, sendo que as citadas aquisições não se enquadram no conceito de insumos. 2. O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 254 a 267, discordando das glosas efetuadas no cálculo do ressarcimento, apresentando as seguintes razões: a) sustenta que a Lei n° 9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal, previu o ressarcimento das contribuições incidentes sobre todos os insumos empregados na industrialização dos produtos exportados, mesmo que o emprego se dê de forma indireta; b) a energia elétrica, se inclui no conceito de matéria-prima e produto intermediário previsto no art. 147, Ido Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), pois é consumida no processo de industrialização, mesmo que indiretamente; c) os serviços de industrialização prestados por terceiros, se integram ao produto exportado final, já que o interessado remete madeira em estado bruto e semi-elaborada, retornando com algum tipo de beneficiamento, tal como, pintura, tornearia e serraria. Desse modo, essa operação de industrialização por encomenda, sofre a incidência das contribuições que o beneficio fiscal visa ressarcir, razão pela qual também deve compor a base de cálculo do crédito presumido;) reproduz, em apoio às teses acima, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre as matérias. 2.1. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório para se ver ressarcido da integralidade do crédito presumido solicitado." Ao apreciar a manifestação de inconformidade da requerente, decidiu a DRI em Porto Alegre - RS pelo seu indeferimento, na forma do acórdão de fls. 303/309, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ Segundo Conselho de Contribuintes 28 CC-MF Ministério da Fazenda„- CONFERE COMO ORIGINAI/ Fl. S'ill:n 14" Segundo Conselho de Contribuintes °radia-DF. em /-9- / 11 /___:4W_P Processo n! : 13976.000246/00-98 afuji Recurso n2 : 128.669 sraitirMeteáruazde ugunda Acórdão n2 : 202-16.919 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI— BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica bem tomo, o serviço de beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, uma vez que se trata de prestação de serviços, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, apresentou a requerente seu recurso voluntário de fls. 310/324, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 ./. n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O IIP,RIGINM.- Fl. Brasliia-DF. em / 1 IS__ Jaa.Ly. Processo n2 : 13976.000246/00-98 áltráafuji Recurso n2 : 128.669 %cretina da Segunde Clame Acórdão n2 : 202-16.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Duas são as questões abordadas no presente apelo administrativo, a saber: (i) creditamento da energia elétrica consumida no processo produtivo dos produtos exportados e (ii) creditamento dos valores pagos a título de industrialização por encomenda de insumos de produtos posteriormente exportados. Vejamos cada um deles. No que diz respeito às aquisições de energia elétrica, entendo não merecer provimento o recurso voluntário. É bem verdade que, reiteradamente, este Egrégio Colegiado vem reconhecendo aos contribuintes o direito de crédito relativo às aquisições de energia elétrica, mas sempre ressaltando que o mesmo apenas é possível quando provado que esta foi efetivamente consumida no processo produtivo, de tal sorte a restar caracterizada como matéria-prima ou produto intermediário. Observa-se, entretanto, que a recorrente apenas aduz que a energia elétrica foi consumida no processo produtivo, não apresentando aos autos qualquer prova a corroborar sua afirmação, nem indicando a quantidade de energia que é efetivamente empregada na elaboração do produto exportado. Na forma do art. 36 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Em relação às despesas incorridas a título de industrialização por encomenda, entendo merecer guarida a tese da recorrente. Sobre o tema, reiteradamente vem decidindo este Egrégio Colegiado que, uma vez caracterizado que o produto que se industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), empfegado no processo produtivo do encomendante, fica evidenciado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do incentivo fiscal e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerentes, desde que também observados os demais requisitos estabelecidos àquela fruição, nos termos da Lei n 2 9.363/96 (22 CC, Cam. Ac. N2 202-16.109, julgado em 09/11/05, Rel. Maria Cristina Roza da Costa). Por derradeiro, no que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo a qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. . 4 • . e . 4'.• I: • is, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF • ',is-,.. Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 'vg":4:1! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL" BrasIlia-DF, em fi I 11 I /VOO Processo n2 : 13976.000246/00-98 di. 4. za 4 . . eu tk afio Recurso n-2 : 128.669 %atira da Segunda Cima,. Acórdão n2 : 202-16.919 Por essas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. • e )\----ç •MAR ELO M CONDES MEYE4ILLOWSKI • ' • 5 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000851/2004-56
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/01/2001 a .31/0.3/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/0.3/2002, 01/04/2002 a .30/06/2002, 01./10/200.3 a 31/1.2/2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO ICMS, COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o ICMS incidente sobre vendas devolvidas foi contabilizado a crédito da conta que registra tais devoluções, retifica-se a exigência para considerar as deduções pelo valor bruto. DEDUÇÃO DO IRRF. CÔMPUTO EM Período INCORRETO, ALEGAÇÃO DE INDÉBITO DESCONSIDERADO NO LANÇAMENTO, Incumbe à contribuinte pleitear a restituição de eventuais indébitos ou promover sua compensação, A autoridade lançadora não tem o dever de reduzir o crédito tributário apurado em um período em razão de recolhimentos a maior que possam existir no intervalo fiscalizado, mormente se estas análises decorrem do mero confronto entre valores escriturados e declarados/pagos, sem qualquer aprofundamento acerca da efetiva existência do indébito.
Numero da decisão: 1101-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência em virtude das deduções admitidas a título de devoluções de vendas, nos valores constantes dos demonstrativos de cálculo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CALÇADOS VINIPAM LTDA Recorrida 1" Turma da DRJ/Santa Maria ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIÚD/CA Período de apuração: 01/01/2001 a .31/0.3/2001, 01/07/2001 a .30/09/2001, 01/01/2002 a 31/0.3/2002, 01/04/2002 a .30/06/2002, 01./10/200.3 a 31/1.2/2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO ICMS, COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o ICMS incidente sobre vendas devolvidas foi contabilizado a crédito da conta que registra tais devoluções, retifica-se a exigência para considerar as deduções pelo valor bruto. DEDUÇÃO DO IRRF. CÔMPUTO EM PERiODO INCORRETO, ALEGAÇÃO DE INDÉBITO DESCONSIDERADO NO LANÇAMENTO, Incumbe à contribuinte pleitear a restituição de eventuais indébitos ou promover sua compensação, A autoridade lançadora não tem o dever de reduzir o crédito tributário apurado em um período em razão de recolhimentos a maior que possam existir no intervalo fiscalizado, mormente se estas análises decorrem do mero confronto entre valores escriturados e declarados/pagos, sem qualquer aprofundamento acerca da efetiva existência do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência em virtude das deduções admitidas a título de devoluções de vendas, nos valores constantes dos demonstrativos de cálculo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,. FRAN .CO DE ,:A S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente, Wtit 'LU 4W E I PEREIRA BESSA elatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva g Shelley Henrique Dalcamim é, 2 Processo n" 11065 000851/2004-56 SI-CITI Acórdão n " 1101-00.328 Fl 2 Relatório INDÚSTRIA DE CALÇADOS VINIPAM LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 19/03/2004, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 225A63,28. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Versa o presente processo sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls. 03-08, referente aos fatos geradores (trimestrais) dos anos- calendário de 2001, 200.2 e .2003, pelos quais exige-se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 2.25 463,.28 (discriminado à f1. 02), inclusos os consectários legais até 27/02/2004. A autuação decorre de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, apuradas com a inclusão das receitas de aplicações ..financeiras e de variações cambiais na base de cálculo do tributo, Nas planilhas def1s. 37 a 43, consta o levantamento dos valores para .fbrmação base de cálculo, obtidos a partir dos documentos contábeis e fiscais (11s 1.2-28) e dos balancetes mensais apresentados «is 70-137) O autuado, nos anos-calendário de .2001 a 2003, apresentou declaração pelo regime de lucro presumido (fls. 138-1 71), De acordo com os demonstrativos de apuração (fls. 17.2-180), o lançamento de diferença do imposto ocorreu nos fatos geradores trimestrais encerrados em 31/03/2001, 30/09/2001, 31/03/200.2, 30/06/2002 e 31/12/2003. Quanto aos demais períodos de apuração trimestrais encenados em 30/06/2001, .31/12/2001, 30/09/2002, 31/12/2002, .31/03/2003, 30/06/2003 e 30/09/200.3 não houve lançamento de crédito tributário, porque o imposto declarado eni DCTF pelo contribuinte .foi maior que o apurado pela fiscalização, conforme o demonstrativo de compensação de valores (f1. 1 78) • As bases legais das infrações estão citadas nos Autos de huriações Cientificado do lançamento em 19/03/2004, o contribuinte apresenta em 16/04/2004, a impugnação de MJ 83 a 186, alegando, em síntese, que.' • O montante das devoluções de mercadorias deduzidas na formação da base de cálculo do imposto, constante do levantamento fiscal, foi efetuada pelo valor líquido (valor contábil (-) ICMS), o que não concorda, uma vez que, não há previsão legal para deduzir o ICMS sobre as vendas, logo as devoluções também devem ser deduzidas pelo valor contábil (-) • O imposto declarado a maior em DCTF, coa/brame apurado pela fiscalização (fl. 178), deveria ter sido compensado com a diferença do imposto a pagar apurados nos trimestres seguintes, o que não ocorreu. Observa que a não utilização dos referidos créditos 01. 1 78) com os débitos apurados resultou )111711 elevado aumento do montante .final apagam; o que é injusto e ilegal. • O IRI?F s/ rendimentos de aplicações . financeiras do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 .foram compensados pela impugnante juntamente com o quarto trimestre de 2003, num total de R$ 76.077,9.5 g 3 Alega que não há norma legal impeditiva em compensar IMF em período posterior ao de apuração. Por isso, discorda do levantamento .fiscal que procedeu a compensação dos valores retidos nos respectivos trimestres do ano de 2003 e apurou a diferença de IRRI a pagar no valor de R$ 57.801,20 no 4 0 trimestre de 2003, uma vez que tal filio caracteriza o enriquecimento ilícito • Os débitos de IRP1 declarados em DM . relativos aos anos de 2001, 2002 e 200.3 fbrain todos compensados com créditos de IPI, conforme processos ele compensação e DCOMP que informa à5 fls. 185/186 Ao final, o impugnante requer: a) o acolhimento da impugnação, b) a compensação de todos os valores relativos aos créditos apurados em favor da impugnante com as diferenças de imposto a pagar; c) a elaboração e apresentação de um novo demonstrativo da5 diferenças de impostos apagar, após a total compensação dos créditos referidos na letra "b", d) que na compensação da letra "c", os créditos originais sejam também acrescidos da multa e juros proporcionais, uma vez que o.s. débitos foram compensados com os referidos acréscimos legais quando do pedido de compensação dote DCOMP Ein decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 4.34, de 10 de mar Ça de 2008, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DR' (fl 188). A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: o A Fiscalização deduziu as devoluções de vendas constantes dos balancetes, e a impugnante nada trouxe para demonstrar que ali estariam consignados os valores líquidos cio 1CM • Quanto aos períodos nos quais não houve autuação, registrou que as constatações fiscais apenas evidenciaram que o valor declarado em DCTF era superior ao apurado pela Fiscalização, o que não assegura a existência de incorreções, já que os dados utilizados para o cálculo do imposto foram obtidos da escrituração contábil e balancetes mensais fornecidos pela própria empresa. Demais disto, a autoridade autuante não tem o dever- de efetuar compensações de valores declarados a maior de um período-base com créditos tributários de outros períodos, ainda que se trata de mesmo tributos. A compensação ou restituição de tais valores é de iniciativa do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa SRF n" 210/2002, atualmente substituída pela Instrução Normativa SRF n" 600/2005.. o Asseverou que o art, 773 do RIR/99 determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento de cada período de apuração trimestral, pois a tributação da pessoa .jurídica autuada se deu pelo regime do Lucro Presumido, inexistindo •previsão legal para que seja computado MN-7' em trimestre posteriorao que corresponde o- •• • • rendimento . oferecido a • tributação; • coMo quer o . iMpiignante: - - Cientificada da decisão de primeira instância em 15/12/2008 (11, 203), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/01/2009 (fis, 206/213), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Demonstra os valores contabilizados a título de devoluções de vendas, para evidenciar que fOram considerados os valores líquidos como deduções, quando o correto seria computar, também, o ICMS destacado na operação. Junta cópia do Livro Razão, da conta "Devoluções de Venda.s", cujos valores escriturados, bem como o saldo, conferem caiu os valores dos balancetes, que serviram de instrumento para levantamento das infbrmações pelo Auditor-Fiscal(d 4 1- Processo n" 11065 000851/2004-56 SI-C1T1 Acórdào n° 1101-00328 FI 3 Esclarece que deduziu o IRRF apenas no trimestre seguinte ao da retenção em razão dos extratos bancários serem entregues à recorrente quando já encerrado o trimestre respectivo. Daí os recolhimentos a maior verificados pela Fiscalização, quando deduzido o IRRF do trimestre anterior.. Destaca que no 2' trimestre/2001 foi apurado imposto pago a maior de R$ 1.103,80, enquanto no trimestre anterior o imposto a pagar exigido foi de R$ L203,30. Da mesma forma, o imposto pago a maior nos três primeiros trimestres de 2003 (R$ 5L99.3,90) aproxima-se da exigência feita no 4° trimestre/2003 (R$ 57,801,20). Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reproduzindo doutrina a respeito, para concluir que não se afigura razoável que a fiscalização ao apurar a existência de um crédito em .favor do contribuinte deixe de compensá-lo com um crédito seu, particularmente quando ambos originam-se de um mesmo fluo jurídico. Pede, assim, que o lançamento seja desconstituído na totalidade ou, subsidiariamente, que ao menos seja admitida a compensação dos valores recolhidos a maior pela recorrente com os créditos apurados pela fiscalização tributária. É o relatório, Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente com referência à dedução de devolução de vendas, observa-se à fL 04 que a autoridade lançadora, para determinar o IRRI devido nos períodos de apuração auditados, valeu-se dos Balancetes Mensais apresentados e documentos contábeis/fiscais, cujas cópias fàzem parte do presente Auto de Infração. Por sua vez, os balancetes juntados às fls.. 70/137 apontam movimentação na conta relativa a devoluções tecebidas de vendas, registradas a débito e a crédito, em alguns períodos. De outro lado, não há urna conta destinada ao registro do ICMS sobre devoluções de vendas, mas apenas a conta ICMS s/ Vendas e Revendas, que somente recebe lançamentos a débito nos períodos analisados, à exceção do registro, ao final do ano, de transferência do saldo para a apuração do resultado do período. Diante deste contexto, há indícios de que a contribuinte, ao receber uma devolução de vendas sobre a qual incidiu ICMS, para registrar a recuperação deste crédito, tenha se valido da própria conta de devolução de vendas, ao invés de creditar a conta de ICMS sobre devolução de vendas e debitar a conta de ICMS a recuperar. E, para demonstrar que assim procedeu, a recorrente junta cópia simples do Razão Analítico da conta Devoluções de Vendas, no qual consta, em vários meses de 2001 a 2003, um lançamento no último dia do período com o histórico VLR. ICMS S/ DEVOLUÇÕES RECEBIDAS NO MÊS XX/XX CFE RAI= (fls. 217/236). Embora se trate de cópia simples, os valores escriturados nos períodos que aqui interessam coincidem com a consolidação contida nos balancetes juntados pela autoridade lançadora (fls. 70/137), bem corno observa-se que, para fins de apuração da COFINS, a contribuinte considerou devoluções de vendas pelo valor bruto contabilizado, consoante evidenciado nos demonstrativos de apuração reproduzidos nas DIPj dos anos-calendário 2001 e 2002 que estão juntadas aos autos (fis. (fis. 138/171). Em consequência, cumpre admitir que, nos períodos aqui autuados, as deduções a título de devoluções de vendas devem ser acrescidas do ICMS sobre elas incidente, . nos valores abaixo indicados: . . - Período Devolução ICMS Devolução Admitida Recalculada Julho/2001 17,43 3,57 21,00 Agosto/2001 3.010,86 339,74 3.350,60 Junho/2002 377,49 77,31 454,80 Outubro/2003 40.199,15 5.461,01 45.660,16 Novembro/2003 24.478,97 3.565,03 28.044,00 Dezembro/2003 3.313,63 477,07 3.790,70 6 1`,k) n- Processo n" 11065 000851/2004-56 SI-C1TI Acórdão ri" 1101-00,328 El 4 E por esta razão, as exigências do .3° trimestre/2001, do 2° trimestre/2002 e do 3° trimestre/200.3 são assim recalculadas: 3" trimestre/2001 Jul/2001 Ago/2001 Set/2001 3" Trim/2001 Vendas a prazo 202.639,50 385.071,82 421.642,80 1.009.354,12 Revenda de Mercadorias a Prazo 10.000,00 202.366,90 212.366,90 Vendas de exportação 142.451,20 142.451,20 Vendas a Comi Exportadora 345.656,88 421.151,98 - 766.808,86 Devoluções Recebidas de Vendas (21,00) (3.350,60) - (3371,60) IPI sobre Vendas e Revendas - Devoluções de Vendas a Comi Exp (53.790,30) - (53.790,30) Total Receitas da Atividade 548.275,38 759.082,90 766.460,90 2.073.819,18 Total Receitas Financeiras 12.757,87 18.270,43 15.230,08 46.258,38 Total Outras Rec Operacionais 18.300,45 18.300,45 Receita Bruta Tributável em 8% 548.275,38 759.082,90 766.460,90 2.073.819,18 Base de Cálculo do percentual 8% 43.862,03 60.726,63 61.316,87 165.905,53 Demais Receitas 31.058,32 18.270,43 15.230,08 64.558,83 Total da Base de Cálculo do IRPJ 74.920,35 78.997,06 76.546,95 230.464,36 1RPJ aliquota 15% 34.569,65 Adicional IRPJ 17.046,44 !RN Total Apurado 51.616,09 (-) IRRF (8.372,54) IRPJ a Pagar 43.243,55. IRPJ declarado na DCTF (35.488,96) Diferença lançada 7.754,59 2" trimestre/2002 Abr/2002 Mai/2002 Jun/2002 2" Trirn/2002 Vencias a prazo 375.443,90 437.504,50 320.526,90 1.133.475,30 Revenda de Mercadorias a Prazo 770,00 770,00 Vendas de exportação 604.196,67 732.799,46 147.276,46 1.484.272,59 Vendas a Comi Exportadora 73.280,90 102.846,18 125.902,36 302.029,44 Devoluções Recebidas de Vendas (454,80) (454,80) Devoluções de Vendas a Comi Exp (29.548,80) - (29.548,80) Devoluções de Venda Merc Externo (22.469,78) (22.843,13) - (45.312,91) Total Receitas da Atividade 1.001.672,89 1.250.307,01 593.250,92 2.845.230,82 Total Receitas Financeiras 17.184,66 10.084,20 11.672,67 38.941,53 Total Outras Rec Operacionais - Receita Bruta Tributável em 8% 1.001.672,89 1.250.307,01 593.250,92 2.845.230,82 Base de Cálculo do percentual 8% 80.133,83 100.024,56 47.460,07 227.618,47 Demais Receitas 17.184,66 10.084,20 11.672,67 38.941,53 Total da Base de Cálculo do IRPJ 97.318,49 110.108,76 59.132,74 266.560,00 kR 7 IRPJ aliquota 15% 39.984,00 Adicional IRPJ 20.656,00 IRPJ Total Apurado 60.640,00 (-) IRRF (5.215,50 ) IRPJ a Pagar 55.424,50 IRPJ declarado na DCIF (51.170,38) Diferença lançada 4.254,12 4" trimestre/2003 Out/2003 Nov/2003 Dez12003 4" Trim/2003 Vendas a prazo 304.373,60 124.284,04 58.954,40 487.612,04 Revenda de Mercadorias a Prazo - Vendas de exportação 209.688,31 265.399,72 475.088,03 Vendas a Comi Exportadora 39.936,98 81.503,35 39.387,44 160.827,77 Devoluções Recebidas de Vendas (45.660,16) (28.044,00) (3.790,70) (77.494,86) IPI sobre Vendas e Revendas (28,64) (28,64) Devoluções de Vendas a Comi Exp (6.240,13) (6.240,13) Total Receitas da Atividade 292.410,29 387.403,06 359.950,86 1.039.764,21 Total Receitas Financeiras 94.865,67 28.777,75 25.601,75 149.245,17 Total Outras Ree Operacionais 577.647,91 577.647,91 Receita Bruta Tributável em 8% 292.410,29 387.403,06 359.950,86 1.039.764,21 Base de Cálculo do percentual 8% 23.392,82 30.992,24 28.796,07 83.181,14 Demais Receitas 672.513,58 28.777,75 25.601,75 726.893,08 Total da Base de Cálculo do IRPJ 695.906,40 59.769,99 54.397,82 810.074,22 IRPJ aliquota 15% 121.511,13 Adicional IRPJ 75.007,42 IRPJ 'Total Apurado 196.518,55 (-) IRRF (16.971,05) IRP.1 a Pagar 179.547,50 IRPJ declarado na DCTF (121.936,37) Diferença lançada 57.611,13 Já quanto ao IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, consoante mencionado na decisão recorrida, o art, 773 do RIR/99 fixa como momento para sua dedução o... . . encerramento de cada período de apuração, o que significa dizer que a dedução deve ser feita no momento em que os rendimentos forem auferidos, e assim computados na apuração para fins de sua tributação definitiva. No mesmo sentido, o RI.R/99 assim define relativamente à apuração do lucro presumido: Art. 526 Para efeito de pagamento, a pessoa . jurídica poderá deduzis do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as. receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei n" 8.981, de 1995, art. 34, Lei n" 9.06.5, de 1995, art. I", Lei n" 9430, de 1996, art 51, parágrafo único, e Lei n°9 532, de 1997, ar! 10) 8 It Processo n" 11065 000851/2004-56 SI-CM Acórdão n." 1101-00.328 Fl 5 Parágrafo láliCO. No caso em que o imposto retido na finue ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o impo to a pagar relativo aos períodos de apuração suhseqüentes. Desta forma, a contribuinte deveria diligenciar para obter as informações relativas ao IRRF antes do prazo de pagamento do IRPJ, de forma a proceder sua apuração em conformidade com a lei. Se não o faz, ao ter conhecimento de urna dedução que alteraria aquela apuração, e conseqüentemente reduziria o imposto já pago, não lhe cabe opor esta dedução em outro período, mas sim reconstituir os cálculos do período pertinente, e, determinando um recolhimento a maior, pleitear sua restituição ou compensação. Assim procedendo, a contribuinte sujeitará os cálculos do indébito à verificação fiscal que será desenvolvida com vistas a deferir a restituição ou convalidar/homologar a compensação. Aqui, ao contrário, tendo por foco apenas a exigência de crédito tributário que deixou de ser recolhido, a autoridade lançadora não aprofundou as análises nos períodos em que o recolhimento se mostrou suficiente, de forma que não há lastro documental nestes autos para, sequer, admitir que, de fato, houve recolhimento a maior nos períodos em que a contribuinte alega. Destaque-se, neste ponto, que conforme consta à ti 04, o procedimento de qficio foi motivado por irregularidades constatadas quando das Verificações Preliminares do Procedimento de Oficio para verificação posteriori da legitimidade do Crédito Presunzido do IP1 e Ressarcimento de 11'1 pleiteado pelo contribuinte acima identificado, mediante processos números 11065,003056/2001-77, 11065..000430/2002-63, 11065,003373/2002-74 e 11065..000427/2002-40, consistindo, tão só, na verificação da compatibilidade entre o valor escriturado e o declarado/pago. Assim, ainda que fosse possível transferir para o Fisco a incumbência de viabilizar restituição/compensação de crédito não pleiteado pela contribuinte, não haveria prova nos autos para se afirmar a existência do indébito.. Acrescente-se, por fim, que a legislação sempre reservou à contribuinte o direito de dar aos créditos decorrentes de indébitos tributários a destinação que melhor lhe aproveitasse.. Neste sentido, na vigência da Lei n° 8.38.3/91, a contribuinte promovia esta destinação escrituralmente, se entre tributos de mesma espécie, ou mediante prévio pedido administrativo, trazido pela Lei n° 9.430/96 c/c Instrução Normativa SRF n" 21/97, no caso de compensação entre tributos de espécies diferentes. Já no momento em que o procedimento fiscal foi desenvolvido, a Lei n" 9.430/96 havia sido alterada pela Medida Provisória n" 66/2002, convertida na Lei n" 10.637/2002, fixando como essência da compensação a apresentação de Declaração de Compensação — DCOMP pela contribuinte. Sem este documento não há compensação entre tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, de modo que corretamente procedeu a autoridade lançadora ao considerar, em seus cálculos, o IRRF no período de apuração correspondente, formalizando a exigência integral dos demais débitos apurados, sem compensar quaisquer outros valores agora pretendidos pela recorrente. Não é o caso, portanto, de agir segundo os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, mas sim conforme a lei. 9 11j( Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a exigência em virtude das deduções admitidas a título de devoluções de vendas, nos valores demonstrados nos quadros anteriores. LI • E RE IR BESSA Relatora lo _ _

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Numero do processo: 13984.901372/2009-17
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Luis Henrique Marotti Toselli
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1201­002.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 72 /2 00 9- 17 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13984.901372/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.065  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13984.901372/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.065  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13984.901372/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.065  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13984.901372/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.065  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13984.901372/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.065  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002519/2001-79
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1992 CORREÇÃO MONETÁRIA ADICIONAI, DA LEI N. 8200 - CÁLCULO DA DEPRECIAÇÃO - EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL O parágrafo 2º do artigo 41 do Decreto n. 332, de 1991, determinava que a parcela dos encargos de depreciação, correspondente à diferença entre a variação do IPC- e do BTNF em 1990, deveria ser adicionada à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, O objetivo da norma era anular os efeitos da correção monetária adicional, prevista na Lei nº 8200, de 1991, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Sem entrar no mérito da discussão sobre a ilegalidade desse dispositivo, o fato é que as empresas de arrendamento mercantil, sujeitas aos critérios de contabilização da depreciação previstos na Circular BACEN nº, 1,429, de 1 989, já tinham na época anulados na contabilidade os efeitos da depreciação adicional, conforme apurado em diligência. Desse modo, desnecessário o ajuste determinado pelo parágrafo 2º do artigo 41 acima mencionado.
Numero da decisão: 1802-000.508
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram, o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Sem entrar no mérito da discussão sobre a ilegalidade desse dispositivo, o fato é que as empresas de arrendamento mercantil, sujeitas aos critérios de contabilização da depreciação previstos na Circular BACEN n", 1,429, de 1 989, já tinham na época anulados na contabilidade os efeitos da depreciação adicional, conforme apurado em diligência. Desse modo, desnecessário o ajuste determinado pelo parágrafo 2" do artigo 41 acima mencionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar _ movimento ao iecurso, nos terinos do_rel-atôfiO e votosue integram, o presente julgado.. Processo n' 16327 00251912001-79 51.-TE02 Acórdão n 1802-00508 Fl Francisco Bianco - Relator EDITADO EM: ti 5 Ain 2,010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con.selheiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casou' de Paula Fernandes Júnior. , -Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Nane() (Vice Presidente de Turma) Relatório Tratam os presentes autos de exigência de CSLL, tendo em vista a suposta falta de adição na base de cálculo da contribuição, no ano-calendário de 1991, da parcela adicional da variação do 1PC/BTNF sobre os encargos de depreciação,. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 09) alegando que a desconsideração do diferencial 1PC/BTNF na depreciação implica ilícita tributação sobre o - patrimônio. Além disso, aduziu também que, no caso de arrendadoras mercantis, o mecanismo de contabilização determinado pela Circular n". .1429/89 do BACEN elimina nas contas de resultado qualquer efeito da depreciação adicional que se pretende glosar. Para provar o alegado, requereu a realização de perícia. A DRJ manteve o trabalho fiscal (fls. 38). A decisão recorrida afastou a necessidade de perícia, tendo em vista que a matéria estava devidamente documentada nos autos.. Em seguida alegou que as matérias de cunho constitucional não poderiam ser apreciadas por fugirem da sua competência. Por fim, sustentou que a alegação de anulação dos eleitos da insuficiência da depreciação, em lace de eventual reconhecimento de receita de idêntico teor, não estava devidamente comprovada nos autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso vo ['tarjo (lis. 49) sustentando, em linhas gerais, que (i) a Lei n". 8.200/91 reconheceu a dedutibilidade da variação adicional cio IPC/BTN-F nas demonstrações financeiras para fins fiscais, não trazendo qualquer vedação para a CSLL; e (ii.) a circular do BACEN n". 1429/89 faz com que os ajustes da Lei n. 8200 não produza efeitos fiscais. Iniciado o exame do recurso (lis 73), deliberou a E. 8a Câmara converter o julgamento em diligência, para que Ibssem esclarecidos os seguintes pontos e tomadas as seguintes providências: 1. apurar e demonstrar as contabilizações no ano de 1991 dos encargos de depreciações e amortizações da diferença IPC/BTNF 90 (valores informados pelo contribuinte às lis 17); Processo ti 002519/2001-79 51-TE02 Acórdão n 1802-00508 H 3 2. demonstrar, segundo o Lalur partes A e B, a partir do ano de 1991, a. adição ou exclusão dos encargos de depreciações e amortizações, diferença IPC/BTNE 90, apurando a extensão dos efeitos liscais nos anos subsequentes (anexar cópias das folhas dom Lalur); e 3„ elaboração do termo fiscal substanciado e conclusivo sobre a matéria, esclarecendo sobre a existência. ou não dos efeitos tributários, com a devida ciência ao contribuinte.. A recorrente voltou a se manifestar sobre a diligência (fls. 90), desta vez explicando como funcionaria a sistemática contábil prevista na Circular BACEN n".. 1.429/89, com o intuito de demonstrar a alegada inexistência de feitos fiscais no cálculo da parcela de depreciação em função da correção adicional do IPC/BTNI.,'. Em sua explicação, a recorrente apontou que as empresas de arrendamento mercantil devem sempre manler seus ativos registrados pelo seu "valor presente". Dai decorrem duas conseqüências: (i) caso o valor dos ativos exceda seu "valor presente", registrar- se-á uma "insuficiência" de depreciação em contrapartida a uma despesa de arrendamento; (ii) caso o valor dos ativos seja inferior ao "valor presente", registrar-se-á uma "superveniência" de depreciação em contrapartida a uma receita no resultado. Com dita explicação, argumentou que eventual "aumento no valor do bem/contrato" em virtude da correção monetária adicional do 1.PC/BT.N.F geraria uma "insuficiência" de depreciação (registrada em conta de "despesa de arrendamento") e após, por efeito da depreciação do hem, geraria uma "superveniência", computada como receita no resultado, Por esse raciocínio, seria anulada a parcela computada como despesa relativa ao diferencial IPC/BTNF da Lei n", 8,200/91. 'Feita a diligência, foi lavrado o Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 327). Concluíram as autoridades fiscais que "sem adentramos no mérito da legalidade ou não da legislação pertinente, entendemos que de ..fato o "valor absoluto" da base de cálculo da CSII, permaneceu inalterado, o que não quer dizer que concordemos com a lese da alegado inexistência de efeitos fiscais A falta da adição prevista no Decreto e. 332/91 não se confunde com a tributação de urna parcela de igual valor, mas de sifflerveniência, apurada em decorrência da sistemática coniábil prevista na Circular RAC1N n L429/89". Depois de mencionada conclusão, as autoridades fiscais responderam a todos os quesitos. A recorrente então apresentou nova mainfestação (lis. 337), reafirmando seus argumentos com relação à não influência do diferencial fPC/13TNI.,' na apuração da CSL,L, correlacionando às conclusões do termo de conclusão da diligência fiscal suas afirmativas nas manifestações anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro, João Francisco Bianco - Relator 3 Processo n" 16:327 002510/2001-79 S1-TE02 Acórfflo n." 1802-00508 1:14 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a necessidade de adição à base de cálculo da CSLL da parcela dos encargos de depreciação e de amortização que corresponder à correção monetária adicional do 1PC/BTNF prevista na 1,ei n. 8200, de 1991, conforme determinam os artigos 39 e 41 do Decreto n, 332, de 1991, Esses dispositivos têm a seguinte redação: Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à dikr coça de correção monetária peto IPC e pelo .13TAT Fiscal somente poderá .ser deduzida a partir do exercício financeiro de _1994, período- base de 1993 §. I" Os valores a quc, .se refere este artigo, cornputados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados. ao lucro liquido, para determinação do lucro 2" As quantias adit'iomidas serão controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo 11ãO influirá na base de cálculo da contribuição .social (Lei n" 7.689/88) e do imposto de renda na finte .sobre o lucro líquido (Lei n"7.713/88, art, 35. ) I" Caso o resultado .sc/a credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na firme. calculado segundo o previsto no art 25 da Lei 7.713, de 22 de dezerribro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do mlor da redução. §. 2" Os valores a que .S'e ré:kre o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.68.9/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n" 7.713/88, (rt. 35 ). 3" Não será atribuído custo as ações ou quotas recebidas bonificação pelos acionistas Ou .sócio.s em razão da capitalização do saldo credor da correção monetária das contas rciéridas neste capitulo. I' ro cesso II" 16327 00251912001-79 Si -TE02 Acórdão n 1802-00508 Fl . 5 O dispositivo que nos interessa mais especificamente é o parágrafo 2" do artigo 41, que prevê a obrigatoriedade de adição à -base de cálculo da CS1L da parcela dos encargos de depreciação e amortização que corresponder à diferença de correção entre o [PC e o BTN11 prevista na Lei a 8200, de 1991. Sustenta a decisão recorrida que a determinação prevista no decreto deve ser atendida pela recorrente e urna sua eventual ilegalidade ou inconstitucional idade não pode ser apreciada pelo julgador administrativo, .tá a recorrente lança mão de dois tipos de argumentos para sustentar seu ponto de vista. Primeiro alega que a ilegalidade do artigo 41 do Decreto n.. 332, de 1991, foi reconhecida por pacífica jurisprudência administrativa, inclusive pela Câmara. Superior de Recursos Fiscais. Segundo, sustenta. que a contabilidade das empresas de arrendamento mercantil deve obedecer Os critérios estabelecidos na Circular 13acen n. 1429, de 1989, que prevê um regime especial de reconhecimento das despesas 'de depreciação que anularia a necessidade de adição da correção monetária adicional prevista no artigo 41 do Decreto 332. Examino cada um deles separadamente Efetivamente, a ilegalidade do artigo 41 do Decreto n. 332, de 1991, é entendimento pacificado na jurisprudência deste Conselho.. São várias as manifestações nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pessoalmente, nunca tive dúvidas sobre a correção do entendimento jurisprudencial. E nem o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 201.465-6/MG, de 02.05.2002, que decidiu pela constitucionalidade do inciso I do artigo 3' da I,ei n. 8200, de 1991, autoriza uma revisão desse entendimento pois as matérias são completamente diversas. Desse modo, só por esse motivo já votaria pelo provimento d.o recurso voluntário. Mas há mais.. No caso especifico em exame, existem umas particularidades no cálculo da depreciação das empresas de arrendamento mercantil que autorizam a conclusão de que a adição da parcela adicional dos encargos de depreciação e amortização na base de cálculo da CSLL é incorreta. Com efeito, abstraindo-se de qualquer consideração acerca da ilegalidade do citado artigo 41, o exame do seu teor indica que o objetivo da adição da parcela adicional de depreciação na base de cálculo da CSLL foi anular os efeitos do acréscimo de valor do bem do ativo permanente, determinado pela Lei n.. 8200. Isso porque, segundo o Decreto n. 332, o resultado da correção adicional não deveria influenciar a base de cálculo da CSLL (artigo 41 do Decreto). Mas para as empresas de arrendamento mercantil, a adição seria desnecessária, pois em função do cálculo especifico de depreciação dessas entidades, o acréscimo de valor do ativo permanente pela correção adicional já seria automaticamente anulado, Essa questão não passou despercebida da E. 8`1 Câmara, que, por meio de pedido de diligência, deliberou um maior aprofundamento da matéria. E no Termo de fls 327, a Processo n' 16327.002519/2001-79 Si -TE02 Acórdão n." 1802-00508 Fl 6 fiscalização acabou concluindo que os argumentos sustentados pela recorrente estariam corretos.. Contira-se: "Sobre a.s alegações da contribuinte no sentido de que a .sistemática contábil adotada em obediência à Circular Bacen n 1429/89 resulta em inexistência de efeitos fiscais, a tese resta comprovada se levarmos em conta que tais deito.s estejam re.sfritos ao valor final da base de cálculo Sob esse aspecto, as contrapartidas das despesa .s contabilizadas oneram o valor da superventência e o diferencial recompõe a base de cálculo da CS1.1„ como receita tributável, por inexistèricia de previsão legal para deduzi-la.s do lucro".(fls .334) Diante de todo o exposto, seja em virtude da ilegalidade do artigo 41 do Decreto n. 332, de 1991, seja pelo resultado da diligência que eviden.ciou a inexistência de Prejuízo ao erário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em05 de julho de 2010 f.--- A Nü rir?„ R ator João "Francisco Bianco 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSET HO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CAMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proeuradoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ali. 81, 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Biasília, 09 dc agosto de 2010. Maria Conceição 4 ousa ffbdrigires - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [1 com Embargos de Declaração

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Numero do processo: 16327.001307/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar A. data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1803-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusties, Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar A. data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregula ridades que se reportem ao momenta da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusties, Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Processo n° 16327.001307/2004-17 si -T E03 Acórao n.° 1803-00322 F l 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sergio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC apresentado pela empresa já qualificada nos autos deste PAP, relativo aos valores aplicados no FINOR de parte do IRPJ do ano-calendário 2001, exercício 2002, em razão do descumprimento da condição estipulada pelo art. 60, da Lei 9.069/1995, qual seja, comprovação da quitação de tributos e contribuições federais perante a Secretaria da Receita Federal — SRF, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e perante a Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS. Ao indeferir o pedido, o auditor fiscal designado informou por meio do Despacho Decisório proferido em março/2006 que: 5- 0 interessado original do feito foi objeto de opera cão societária que resultou na sua incorporação pelo contribuinte inscrito no CNPJ sob re 33.055,146/0001-93 (Bradesco Seguros SA), cuja situação cadastral junto ao CNPJ é de "ativa", pertencendo ti jurisdição desta unidade administrativa (Ils. 59/60). Em face de tal quadro a eventual acolhida do pedido em questão deve ser antecedida pela averiguação da regularidade fiscal de ambos contribuintes, incorporado e incorporador. 6 o interessado apresentou uma única DIPJ relativa ao período de apuração de 01/01/2001 a 31/10/2001, tendo sido a mesma processada e liberada sem o registro de eventos. Os valores declarados da base de cálculo e do valor liquido do incentivo e seus correspondentes normalizados que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação; são coincidentes e indicam opção de aplicação dirigida ao FINOR no montante de R$ 190.904,28 «is. 51/57). 7. Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar se o mesmo poderia usufruir o incentivo .fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados os dados do incorporado e do incorporador manlidos junto ao CADIN, bem como os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/F'GTS 61/87), 8- A aludida consulta indica que:- o incorporado encontra- se inscrito no Cadin 1. 87» - o incorporador está em situação irregular junto à PGFN al 84); e a mais recente CND emitida 41. 4. Processo e 16327.001307/2004-17 S 1 -TE03 AcOran n 1803-00.322 Fl 3 pela SRF encontra-se vencida desde 26/11/2005 (1E65), estando da mesma forma irregular sua situação junto a este órgão (fls. 66/67; 79; 83) - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que . ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (..)" Irresignada corn o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 28/04/2006 (fl. 93), a recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 94/100), aduzindo as razões de seu inconformismo, que, por unanimidade de votos, foi indeferida pela OITAVA TURMA DIU/SÃO PAULO — SPOI, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendtirio: 2001 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA, Nos termos do art, 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo,fiscal fica condicionada comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido." Regularmente intimada do teor da decisão recorrida em 29 de outubro de 2007, a interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de novembro do mesmo ano. Nesta peça, a Interessada apresenta as seguintes argumentações em ataque ao decisum: a) A Certidão Negativa de Débitos (CND) ou positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) emitidas nos termos dos artigos 205 c 206, do CTN, respectivamente, são provas de situação tributária regular perante o Fisco, e, portanto, documentos hábeis ao cumprimento da condição estabelecida para concessão dos referidos incentivos fiscais. b) Em respeito ao principio da segurança jurídica, o momento que o contribuinte deve encontrar-se regular diante das suas obrigações fiscais é quando há a concessão do beneficio, ou seja, quando ocorre o processamento da DIPJ. c) Alega cerceamento de defesa, em afronta ao preceito constitucional que assegura os direitos à ampla defesa e ao contraditório, pois não lhe foi dado conhecimento dos débitos que restringiram a concessão do beneficio antes do indeferimento do PERC, ato que impossibilitou o esclarecimento ou justificação da situação fiscal que lhe foi imposta. d) Aponta afronta o principio da isonomia na concessão do beneficio àqueles que optaram pela aplicação de parte do imposto de renda devido em investimentos ao Finor através de pagamento por DARF específico em detrimento daqueles que escolheram optar quando da Processo n° 16327.001307/2004-17 S1-1 E03 Acórdão n ° 1803-00-322 Fl 4 entrega da DIRT, eis que as alterações advindas da MP n.° 2.145/2001 não determinaram o prazo de 02/05/2001 para opção ao beneficio no exercício de 2001, permanecendo inalterada a possibilidade de opção quando da entrega da DIPJ. E o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais A sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise Mica da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que no período transcorrido entre a apresentação do Pedido de Revisão de ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1) e a data de emissão dos débitos apontados corno impeditivos de fruição do beneficio fiscal (fls. 66/67, 79/80 e 83/84), que a empresa obteve certidão de regularidade fiscal (fis. 477), contudo, devido à oscilações na regularidade fiscal do contribuinte, percebeu-se a existência de débitos no momento da análise do PERC (30/03/2006), situação restritiva à concessão do beneficio. Este Conselho reiteradamente tern se manifestado no sentido de que não 6 razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal em momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIN, que no presente caso se deu em 29/11/2001. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da P Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): "0 sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo quitação do débito, Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sabre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, tem induzido a autoridade fiscal à discricionariedade de deslocar a análise da regularidade fiscal para o momento de apreciação do PERC, desde que se atenha ao período de opção ao beneficio e respeite os direitos do contribuinte A. ampla defesa e ao contraditório, de modo a lhe permitir que comprove sua aptidão à concessão em qualquer fase do processo. Processo n° 16327001307/2004-17 SI-TE 03 Acórdão n.° 1803-00.322 Fl 5 Tal entendimento, após reiteradas decisões do anterior Conselho de Contribuintes, foi sumulado pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor da sumula assim assevera (in verbis): Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prom da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto le 70.235172. Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho e da Súmula do CARF ri..° 37, os quais pego vênia para fundamentar as minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal em momento posterior à apresentação do pedido de revisão, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a apreciação do PERC. .t. como vot . j .11 . Luciano hihcêncidos Santos EY7 Processo n° 16327 001307/2004-17 S1-TE03 PI. 6 Acórdão rt.° 1803-00322 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, SI, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 11 DV 20 10 \ p VOzpaiga.._ Jansteia ae Sousa Roarigues - Secretatia da Camara Ciência Data: Nome: Proem ador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [j apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 6

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Numero do processo: 10680.015606/2004-23
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Não pode a ação rescisória convalidar auto de infração lavrado na existência de coisa julgada favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Walter Adolfo Maresch. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Não pode a ação rescisória convalidar auto de infração lavrado na existência de coisa julgada favorável ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Walter Adolfo Maresch. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator designado. EDITADO EM: 30/11/2010 Fl. 707DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, que exige a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 461.412,28, cumulada com multa de oficio, no percentual de 75% , e juros de mora pertinentes calculados até 29/10/2004. Lançamento da CSLL. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "001 —CSLL. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo". Do Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls. 12/15). Substancialmente, a Fiscalização relata que o Contribuinte, empresa filiada ao SICEPOT/MG, apresentou para justificar a falta de declaração e recolhimento da CSLL, cópias de ações judiciais. Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, em 14/12/2004, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 07/01/2005, mediante o instrumento de fls. 231/249. Adiante compendiam-se suas razões. Inicialmente, o Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada. DOS FATOS/DO DIREITO. Salienta que o cerne da questão em discussão se consubstancia no fato que a Autuada possui ação transitada em julgada, não se sujeitando, assim, aos recolhimentos da CSLL, em respeito ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada). Diz que a pretensão fiscal está a violar expressamente o citado art. da Constituição Federal, e o 467 do CPC, já que desrespeita a coisa julgada. Fl. 708DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.015606/2004-23 Acórdão n.º 1803-00.692 S1-TE03 Fl. 331 3 É esse o entendimento da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por meio de acórdão da lavra da Exma. Juíza Eliana Calmon, no agravo de instrumento 1997.01.00.017225-1/MG, DJU/2, 13/4/98, p. 167-167. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Alega que foram acrescidos, indevidamente e ilegalmente, aos valores exigidos multa de lançamento de oficio, no percentual de 75%, bem como juros de mora. Com relação à multa de lançamento de oficio, flagrante a ilegalidade de sua aplicação, haja vista que é, por excelência, sanção pelo inadimplemento. Não se pode admitir que o contribuinte, que acode ao Judiciário e que, mostra uma pretensão plausível, seja qualificado de inadimplente. Defende que não deve prevalecer a incidência de juros moratórios e a multa de oficio. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS COM BASE NA SELIC. Fundamentalmente, discorda da cobrança de juros de mora, com base na Taxa Selic. Ao final, requer seja julgado improcedente a presente autuação.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “Coisa Julgada. A declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. As razões de decidir e as questões julgadas incidentemente no processo não integram a coisa julgada. Lei Superveniente. A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. Ação Rescisória. Fl. 709DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 Os efeitos da coisa julgada decorrentes de provimento judicial no qual se reconhecera a inconstitucionalidade da CSLL com fundamento na Lei n° 7.689/88 que instituiu a CSLL, não atingem relações futuras, regidas por normas supervenientes ( Lei n° 7.856/89 - art. 2°; Lei n° 8.034/90 - art. 2°; Lei n° 8.212/91 - art. 23, II e Lei Complementar n° 70/91- art. 11), do que se conclui ser legítima a cobrança da contribuição a partir da lei n° 7.856/89, observada, por óbvio, a anterioridade nonagesimal. Contudo, ainda que se entenda que a Lei n° 7.856/89 (art. 2°) não tenha restaurado a referida contribuição, posto que alterou dispositivo considerado inconstitucional, por decisão com eficácia inter partes, certo é que a Lei n° 8.212/91 (art. 23, II) dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo-a partir da definição de todos os aspectos da hipótese de incidência. Multa de Ofício. Segundo a legislação vigente, nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Equivocou-se, data vênia, o julgador de 1ª a instância ao entender que a Lei 8.212 de 1991 teve o condão de restituir a CSLL e que, desse modo, não haveria motivo para o cancelamento da autuação. b) A legislação ulterior à Lei 7.689/88 não alterou, na essência, a CSLL, que ainda é o mesmo tributo de antes. c) Ainda que a Lei 8.212/91 se refira à CSLL, os mecanismos de apuração da base de cálculo e o tipo legal - fato gerador (lucro) continuam regrados pela mesma Lei 7.689/89. Além disto, as normas da Lei 7.689/88 foram expressamente mantidas pelo art. 72 dc ADCT, inciso III. d) Se de fato, a Lei n° 7.689/88, não mais vigorasse desde 1991, não haveria de constar em uma Medida Provisória expedida no ano 2001, ou seja, dez anos após, uma alteração da Lei n° 7.689/88, mas, sim, da indigitada Lei n° 8.212/91. e) A presente autuação ofende sim o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Afinal, ainda que tivesse havido nova lei instituidora da CSLL (o que não é verdade, como visto e expresso em normas transcritas), ela ainda não poderia afetar coisa julgada. f) O Poder Judiciário repugna a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (feito a pretexto da Lei 8.212), porque reconhece que coisa julgada impede tal cobrança. g) Também na vigência da Lei 8.212/91, o SICEPOT propôs novo Mandado de Segurança Coletivo a fim de colocar um ponto final nas insistentes pretensões do Fisco, apesar do entendimento de que a questão já estava decida e sanada com a decisão transitada em julgado do primeiro mandado de segurança interposto. Fl. 710DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.015606/2004-23 Acórdão n.º 1803-00.692 S1-TE03 Fl. 332 5 h) O acórdão referente a ação rescisória do Recorrido que acabou por reformar o acórdão concessivo de segurança da contribuinte, dizendo, por fim, ser exigível a CSLL (art. 23, II, da Lei n° 8.212/91), evocando fundamentos inconsistentes posto desviados da verdade fático-jurídica, não pode ser rescindível. i) A decisão judicial que respalda o ora recorrente a não recolher a CSLL é aquela proferida nos autos do primeiro Mandado de Segurança (Pn° 1989.00.01256-8), posto ser do entendimento majoritário tanto da doutrina quanto da jurisprudência que a Lei 7.689/88 ainda vigora. j) A multa de ofício exigida do contribuinte é indevida, sendo inconstitucional em face da afronta ao princípio da razoabilidade. k) Caso, absurdamente, se entenda pela aplicação da multa neste caso concreto, importante salientar que a Câmara de Recursos Fiscais limite a aplicação desta "multa isolada" ao saldo de imposto anual apurado, o que equivale a não aceitar a aplicação da multa quando o lucro real anual é negativo e a fiscalização se dá após o encerramento do ano- calendário. l) Ilegalidade da multa de ofício e dos juros moratórios aplicados aos supostos débitos tributários. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 09/02/2010 (AR de fls. 282). O recurso foi protocolado em 23/02/2010, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da questão em debate é definir os efeitos das decisões com trânsito em julgado sobre o crédito tributário objeto da presente autuação. O lançamento tem como fundamentos legais o art. 2º, e §§, da Lei 7.689/1988, e a Lei nº 8.212/1991. A seguir demonstramos o objeto das ações judiciais que afetam o presente lançamento: • Mandado de Segurança Coletivo nº 1989.00.01256-8: “II - DOS FATOS E DO DIREITO 2.1. A União, através da Medida Provisória nr. 22, de 6 dezembro de 1.988, posteriormente transformada na Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. As empresas Fl. 711DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 associadas ao Impetrante, a partir de abril do corrente, estão sujeitas ao pagamento desta contribuição à base de 8% do valor do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro do 1988, na forma da lei instituidora. IV - DO PEDIDO 4.1. Ante o exposto, requer a concessão da liminar, notificando- se o Impetrado para que, desde já, abstenha-se de cobrar a contribuição ora impugnada, sendo, após prestadas as informações, deferido o "writ", assegurando-se às associadas do Impetrante o direito de não recolherem a contribuição social instituída pela MedidaProvisória nr. 22 em razão dos vícios de inconstitucionalidade demonstrados acima.” • Mandado de Segurança Coletivo nº 96.0036458-3 (número no Tribunal 1998.01.00.074844-4 - fls. 117/123): “2- DOS FATOS 2.1. O Impetrante patrocinou, em favor das empresas associadas, mandado de segurança coletivo contra a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689, de 15.12.88, processo que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Capital, sob o n° 89.0001256-8. A segurança foi acolhida na primeira instância, dispensando as empresas do pagamento da contribuição, consoante sentença anexa. O Tribunal Regional Federal, ao julgar os recursos voluntário e o de ofício, confirmou a sentença de primeiro grau, decisão que transitou em julgado em dezembro de 1991, inexistindo iniciativa da Fazenda quanto à ação rescisória no prazo legal. 2.2. Recentemente, várias empresas integrantes daquela ação coletiva requereram à Secretaria da Receita Federal, chefiada pela Autoridade Coatora, a Certidão Negativa de Débito. A CND foi negada, sendo enviado às empresas o aviso de cobrança anexo, discriminando o tributo cobrado, incluindo multa, juros e correção monetária, que, segundo a Autoridade impetrada, seria devido em relação ao lucro apurado a partir do ano-base de 1991, inclusive.” 6- DO PEDIDO 6.1. Requer, após concedida a liminar, seja notificado o Impetrado para prestar as informações de praxe, julgando-se procedente a segurança, para ordenar, de forma definitiva, à Autoridade que se abstenha de cobrar das empresas associadas do Impetrante a contribuição social sobre o lucro, além de determinar à mesma que não se utilize dos alegados débitos desta contribuição como fatores impeditivos à obtenção de certidões negativas ou outros direitos quaisquer, cuja condição seja a quitação tributária”. Ambos os mandados de segurança tiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado. Fl. 712DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.015606/2004-23 Acórdão n.º 1803-00.692 S1-TE03 Fl. 333 7 No entanto, a decisão do Tribunal no mandado de segurança n° 96.0036458- 3, com trânsito em julgado 22/04/1999, foi objeto da ação rescisória n° 2001.01.00.015071-8. Esta ação rescisória foi julgada procedente, em decisão assim ementada (fls. 263/264): “AÇÃO RESCISÓRIA- PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689/88 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL — EFEITOS OBJETIVOS DA COISA JULGADA — RELAÇÕES CONSTITUÍDAS COM BASE EM LEIS SUPERVENIENTES — SÚMULA N° 239/STF - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 343/STF. 1 — Descabida a incidência da Súmula n° 3431STF, porquanto a questão envolve matéria de índole constitucional, qual seja, a dimensão objetiva da coisa julgada em face De norma superveniente (art. 5° XXXVI, inicio da fruição do benefício pelo contribuinte. Deve ser comprovado CF). 2 - Os efeitos da coisa julgada decorrentes de provimento judicial no qual se reconhecera a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL com fundamento na Lei n° 7.689/88, que instituiu a CSLL, não atingem relações futuras, regidas por normas supervenientes (Lei n° 7.856/89— art. 2°; Lei n° 8.034/90 - art. 20; Lei n° 8.212/91 — art. 23, II e Lei Complementar n° 70/91 - art. 11), do que se conclui ser legítima a cobrança da contribuição a partir da Lei n° 7.856/89, observada, por óbvio, a anterioridade nonagesimal. 3 - Nesse sentido: (AR n° 2002.01.00.029739-5/MG, Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, 4ª Seção, DJ de 25.8.2005; AC n° 1999.38.00.014275-0/MG, Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ de 19/12/2005 e AgRg no RESP n° 703.526/MG, Rel. p/ ACÓRDÃO acórdão Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 19/9/2005). 4 - De acordo com o STF, Súmula n° 239: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. 5 - No caso específico dos autos, assegurou-se às empresas associadas do sindicato o direito de não recolherem a CSLL, por se haver reconhecido a inconstitucionaiidade formal da norma (Lei n° 7.689/88), ao fundamento de que indispensável seria o manejo de lei complementar para instituição do referido tributo (AMS n° 90.01.05115-4/MG. Rel. Juiz, Leite Soares, julgado em 30.10.1991). 6 - Contudo, ainda que se entenda que a Lei n° 7.856/89 (art. 2°) não tenha restaurado a referida contribuição, posto que alterou dispositivo considerado inconstitucional, por decisão com eficácia inter partes, certo é que a Lei n° 8.212/91 (art. 23, II) Fl. 713DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo-a a partir da definição de todos os aspectos da hipótese de incidência. 7— Pedido rescisório procedente. 8 —Apelação da Fazenda Nacional provida. 9 — Segurança denegada.” O lançamento foi efetuado em 14/12/2004, ou seja, após a interposição da ação rescisória, mas antes da decisão que julgou o pedido rescisório procedente. A súmula CARF n° 1 assim dispõe: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Esta súmula não é diretamente aplicável ao presente caso, porque a ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, não foi proposta pelo sujeito passivo, mas pela Fazenda Pública. No momento em que foi efetuado o lançamento, com base na tese da inovação legal trazida pela Lei n° 8.212/1991, já estava correndo a ação rescisória interposta pela Fazenda Pública. É inegável que há concomitância entre o processo judicial e o administrativo, no que diz respeito à cobrança da CSLL com base na Lei n° 8.212/1991. Logo, pelas mesmas razões que motivaram a súmula CARF n° 1, a discussão acerca da possibilidade de cobrança da CSLL não deve ser conhecida na esfera administrativa. Isto porque, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, no presente caso, resta-nos cumprir a decisão judicial proferida na ação rescisória n° 2001.01.00.015071-8, que concluiu que é cabível a cobrança da CSLL a partir da Lei n° 8.212/91 (art. 23, II), sob o argumento de que ela dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo-a a partir da definição de todos os aspectos da hipótese de incidência. No tocante à multa de ofício, é cabível sua discussão na esfera administrativa, uma vez que é matéria distinta da constante do processo judicial. O art. 63 da Lei n° 9.430/1996, e os incisos IV e V do art. 151 do CTN assim dispõem: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Fl. 714DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.015606/2004-23 Acórdão n.º 1803-00.692 S1-TE03 Fl. 334 9 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;” Ora, se não é cabível lançamento de multa de ofício quando há liminar ou tutela antecipada em ação judicial, mais improcedente ainda é o seu lançamento no presente caso, em que a contribuinte possuía decisão judicial com trânsito em julgado ainda válida. É certo que tal decisão já era objeto de ação rescisória, mas ainda não havia sido proferida nova decisão acolhendo o pedido rescisório. Por fim, quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula CARF nº 4: “Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para aplicar ao presente processo administrativo a decisão proferida nos autos da ação rescisória n° 2001.01.00.015071-8, e excluir da tributação a multa de ofício de 75% . (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado Tive vista do processo para melhor examinar a questão ora em julgamento. Conforme se observa dos autos, a ação rescisória da Fazenda Nacional foi provida em 2009. Mas, em 2004, ano do lançamento, o sujeito passivo estava amparado por ação judicial transitada em julgado em seu favor, que impedia a exigência de CSLL. Tenho que a ação rescisória não pode convalidar um auto de infração lavrado na existência de coisa julgada favorável ao sujeito passivo. Por força de sentença judicial definitiva, não havia qualquer infração a ser objeto de auto de infração. Não havia inadimplemento. Entendo que, para se aquilatar do cabimento ou não do auto de infração, deve-se examinar a situação à época de sua lavratura, não podendo influir nessa avaliação fatos ocorridos posteriormente. Diz o acórdão recorrido o seguinte (fls. 278): Fl. 715DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 10 Em suma, no caso de ação judicial finda, cuja decisão tenha transitado em julgado a favor do sujeito passivo, mas que posteriormente restou rescindida por violar expressamente disposição literal de lei, não ocorre a extinção do crédito tributário e o lançamento por falta de recolhimento do imposto ou da contribuição (objeto da discussão judicial) há de ser efetuado com a exigência normal tanto da multa prevista como dos juros de mora, ambos previstos em lei. O lançamento há de ser efetuado, sim, com certeza. Mas apenas após a rescisão da decisão transitada em julgado a favor do sujeito passivo. Não antes! No momento em que foi lavrado o auto de infração isso não era possível, por afrontar a coisa julgada. Depois da rescisão dessa coisa julgada, sim, pode a Fazenda Nacional efetuar a lavratura de auto de infração, não havendo que se falar, nessa hipótese, em decadência, por estar, até então, impossibilitada aquela lavratura. Concorda-se inteiramente com o seguinte trecho do Recurso interposto (fls. 302): 59. Resta comprovado que o fisco está punindo a empresa contribuinte, ora recorrente, por não haver feito um pagamento que não era devido por força de decisão judicial e, o que é pior, a penalidade é calculada sobre o montante desse pagamento. Absurdo! Voto pelo provimento do Recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 716DF CARF MF Emitido em 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 30/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 30/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 15165.000511/00-71
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Embargos acolhidos e negados
Numero da decisão: 301-30.455
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 13807.001833/2001-43
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei nº 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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F03 H I "MINIST ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCA IS PR FM E I R,A SEC, A() DE JULGA M ENTO Processo n" 13807,001833/2001-43 Recurso n" 172.633 Voluntário Acórdão o" 1803-00.446 — 3" Turma Especial Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente MOBIL OIL DO BRASIL E COMÉRCIO EMA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO iff Com a edição da sUmula vineulante IV 8 pelo Supremo 'fauna' Federal, o at I. 45 da i Li n" 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Públ ica. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIA.L. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4 0 , do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. llomologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorrência do tato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. O Conselheiro Sérgio "Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. _ ___„>'.erleriENtrolurd'élM3-15es — Presidente e Rei ator a ,DITADO EM: 1) g JU 10 • Participaram do presente jul gamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Mareseb., Luciano inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Diniz Raposo e Silva, Relatório Trata-se de auto de infração de (.,.SLI,„ relativo aos períodos de junho e setembro de 1995, no valor total de R$ 69,771,59, A fiscalização apurou que a contribuinte compensou indevidamente bases negativas anteriores da Contribuição Social, com 'bases de cálculo do ano-calendário de 1995, em percentual superior aos 30% permitidos pelas Leis ri° 8981. e 9.065, ambas de 1995.. Uresignada com a exigência, a contribuinte apresentou im-pugnação, em que alegou em. síntese que: a) A compensação integrai da -base de cálculo negativa da CS11, .fora autorizada por- meio de segurança concedida nos autos de Mandado de Segurança (MS). b) Alega a inconstitucionalidade da Lei n" K.981/1995. c) Contesta a cominacã.o de juros moratorios, tendo em vista a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário em virtude de decisão liminar em Mandado de Segurança, A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, etn. decisão assim ementada: "CONCOMTIANCIA ENTRE O PROCESSO ADMINIS1RA1iVO E O RIDICIAL. A buw..a da tutela do Poder- .Judiciário acarreta a renuncia ao litígio na cs:tèra administtativa, impedindo a apreciação da matéria objeto da ação, tornando definitivo, na e.sfêra adminánativa„ o COtTesperidente crédito tributário JUROS DE. MORA. CABIMENTO. O pagamento do tributo após o prazo legal implica a incidência de Iuroy moratórios, calem/tido aiC a data tio (letivo pagamento." Contra a decisão, interpôs a. contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. • o relatório. 2 Piso n'' 1_507. 001833/2001-13 S1-11CO3 Acéndão n 1803-00..446 IA 2 VOtO Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a inlimação em 20/02/2008 (extrato de fls. 146), O recurso foi protocolado em 13/0.3/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A primeira questão a ser analisada no presente recurso gira em torno da preliminar de decadência, que é matéria de ordem pública. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: "SÁO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI AP 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA N" 8..212/1991, ouh TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO :TRIBUTÁRIO Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação Dia 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO 20/6/20%', p. I." Por conseguinte, o art.. 45 da Lei n" 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela. administração pública, nos termos do art. 2" da Lei n" 11..417/2006, que assim dispõe: "4 vi.. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após iciteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado deiumula que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efi3ito vincukune em relação aos demais órgã.os. do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/crus gderal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na . fbrtna prevista nesta Lei," Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo deea.dencial, não existindo mais duvidas de que ele é quinquenal, resta-nos a questão relativa ao seu termo a data do fato gerador, nos termos do § 4", do art, 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 17.3, L A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo deca.dencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar . o .sujeito pa ysivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Ari 150. O lançamento por homologação, que ocoi Fe quanto aos tributos cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento N em pl'él40 exame da autoridade administrativa, opera- ye pelo ato CM que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade as.sim eyercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue O crédito, .Yob condição resohnOria da ulterior homologação ao lançamento ) 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, .seró ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; eypirado esse prazo .sein que? a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o cré(ito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação." Exsurge da leitura destas norinas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (tato gerador, -base de cálculo e montante do tributo devido); e) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CIN de que o lançamento é sempre necessário, com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por . homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para i configuração do lançamento por -homologação a existência de pagamento Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, hasta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. km conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: 4 c1( Processo n" 13801 001833/2001-43 Si- [1/03 Acimlão 11" 1803-00 446 II _ a) No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; b) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a advidade exercida pelo co ri tr ibuinte; d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista no § 4', art.. 150 do CTN; e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. f) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confundida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por leria a afirmação de que quando não é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou as INPJ's, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 4" do art. 150 do CTN. A ciência do auto de inflação se deu em 21/02/2001, (fls.. 83), ao passo que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram entre 30/06/1995 e 30/09/1995. Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § 40, cio CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "(lies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que ocorreu a decadência em relação à CSLL devida nos meses .junho e setembro de 1995. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. elei4e-Ferrena ( e Mor aes

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Numero do processo: 11128.005023/2007-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2006 A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regularmentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2006 A falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regularmentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, enseja a multa de R$ 5.000,00 que deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, „did u .a. Marcondes Armando - Presu e A CA.A.__- e-AS1-■,_. Me -cia Helena Trajano° -DrAmorim - Relator.• Editado Em: 28 de janeiro de 2011. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes De Almeida Moraes , Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relatório A D.R.t de Sio Paulo recorre de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70..235/72, com as alteraOes introdirzidaS - .pela Lei n" 9.532/97 e Portaria MF 3, de 03/01/2008.. 0 interessado ndo recorreu a este Conselho, dc decisdo proferida pela Delegacia acima referida. Por bem descrever os fatos ocorridos, até ent5o, adoto o relatorio da decisdo recorrida, que transcrevo, a seguir: .Trata-se de auto de infração pela não informação tempesliva dos dados de embarque no S1SCOMEK relativos às declarações de exportação (L)DE, citadas no corpo do auto. A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, e eià Decreto-Lei n" 37/66 corn a redação dada pela Lei n" 10,833/03, e com regulamentação da I7'/-SRI" n" 28/94. Através do presente auto de infração, cobrou-se a multa de R$ 5.000..00 para cada declaração de exportação cujos dados de embarque JO ram informados intempestivamente Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impiignação—e documentos. alegando em síntese Alega preliminarmente a atipicidade em relação ao agente marítimo. Entende que o art. 107, IV, "e", restringe o sujeito passivo da multa apenas ao "agente de carga" e à "empresa de transporte internacional". Alega também que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador, para os (Jéitos do Decreto-Lei n" 37/66.. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN pelo fato de ter prestado ax informações .sobre os embarques antes de qualquer procedimento fiscal. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que não ficou caracterizada conduta prevista na alínea "c "„ IV, do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66. Cita jurisprudência administrativa sabre o tema. Alega a aplicação da Teoria da Infração Continuada. Entende que, poi- analogia ao Direito Penal, deveria ser aplicada apenas uma multa e não múltiplas multas ao caso concreto. Cita &marina C jurisprudência judicial sobre o tema.. Requer por fim que seja julgado improcedente o auto de infração ou, alternativamente, seja reduzida a multa lançada ao valor mínimo de R$ 5.000,00. Requer ainda o apensamento de vários processos. É o relatório 2 Processo n" 1 1 128 005023/2007-75 S3-C211 Acórffio 3201-00.594 Fl 1 331 O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRI/SPO 11 n 17-33.708, de 28/07/2009, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao .Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMA'S' DE ADM/MS1RAO -0 TRIBUTARIA Data do fat() gerador. 7 05/09/2006 Ementa A multa por falta de MI6" mação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n°37/66, com a redação dada pela Lei n°10.833/03, regulamentada pelo art.. 37 da IN SRF n" .28/94, devc ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse inesino veiculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.." O julgamento foi no sentido de. deferir em parte, tendo em vista que a multa de R.$ 5.000,00 deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. Dessa tOrma, sendo este process() relativo a um único veículo transportador (navio citado no relatório do auto de infração), a multa a ser aplicada é de R$ 5.000,00, sendo improcedentes os valores lançados que ultrapassarem essa quantia. A DR.I recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n" 70„235/72, com as alterações introduzidas pela Lei IV 9.532/97 e Portaria MF IV 3, de 03/01/2008.. O interessado não apresentou recurso voluntário. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira„ É o relatório.. Voto Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Relatora. Inicialmente, a DRJ recorre de o ficio. Versa o processo de exigência formalizada através de Auto de In fração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação —DDE mencionadas no auto. cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada declaração dc exportação cujos dados de embarque foram informados fora do prazo. 0 auto tem corno base os artigos 37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto-Lei n" 37/66 com a redação dada pela Lei n" 10.833/03, e com a regulamentação da. n" 28/94. Dispõe o ad. 1 07. IV, alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n" .10.833/03: 'Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV R$ 5.000,00 (cinco mil reais).' (-) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de ruro-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação cm procedimento fiscal; ) e) por - deixar de prestar injormação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, no fórma e- no. prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de .serviços de transporte internacional expresso porta-a--porta, ou ao agente de carga; " Concordo com a decisao a quo, pois fluo h...motivo para a indicaçao da alínea "c" na timdamentaciio do auto de infi -acilo Ja que a simples falta de informacdo dos dados de embarque ni7io embarayou, dificultou ou impediu a açulo da fiscalizaçiio no caso Conereto, No entanto, a hipótese da alínea "e" é norma legal especifica, posterior e engloba a previsiio do art 44 da IN SIM n'" 28/94, combinado coin o art. 37 da mesma norma: °Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do cmbatque. (Redação dada pela IN 510, de2005) § 1" Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, - por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria c dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2"Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no copal deste artigo.. Art.. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3" do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Deereto-lei n" 37/66 com a .redação do art. 5" do Decreto-lei n" 751, - de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.." Os dados de embarque lido foram informados dentro do prazo regulamentar do art. 37 da IN SRF IV 28/94. Logo, tipilicou-se objetivamente a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. -107 do Deercto-Lei n" 37/66, corn a redaçiio dada pela Lei n° 10.833/03. 4 Processo n" 11128.005023/2007- 75 S3-C2I Acórcklo n°3201-00594 Fl 1332 Quanto ao calculo da infração aplicada, a Solução de Consulta Interim n" 8 da COSIT, de 14/02/2008, esclarece clue: "SOLUCA-0 DE CONSULTA INTERNA N°8 - COSIT Data 14 de fevereiro de 2008, Origem : Coordenação Geral de Administração Aduaneira Assunto: Obrigações Acessórias DESPACLIO DE EXPOR7ACA -0,. MULTIA POR EMBARAÇO FISCALIZACAO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alinea "b" do inciso 11 do art. 106 do CTN, pelo não regisira no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art„ 37 da JAI SRF it' 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRE n' 510, de 2005.. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não infOrmar, no Siscomex, os dados relativos aos embargoes de exportação na forma c nos prazos estabelecidos no art, 37 da IN ,SRF n" 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso IF do art 107 do Decreto-lei n' 3 7, de 1966, com a redação dada pela Lei n."- 10..833, de 2003„ Deve ser aplicada ao transportador uma Unica multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma 'Mica infração. Relatório A (.7oordenação-Geral de Administração Aduaneira ((Joana), por meio da Consulta Interna n" 001, de 2006, _solicita a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) posicionamento acerca das regras para aplicação do art.. 37 da Instrução Arormativa (IN) SEE II' 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, com a nova redação da IA SWF W) 510, de 14 de fevereiro de .2005, 2. Destaca a interessada que a IN SRI" II' 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação, determinara em seu art. 37 que "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidoS".. A Noticia Siscomex n' 105, de 27 de julho de 1994, entendeu a expressão "imediatamente após" como o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do efetivo embargue das mercadorias. Cabe lembrar que o art. 44 da IN SRI' nr) 28, de 1994, caracteriza o descomprimento do disposto no art. 37 Como embaraço a atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento de multa prevista no art 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Ocorre que a IN SRF n' 510, dc 2005, deu nova redação ao aft 37 da IN n 28, de 1994, e estabeleceu os prazos dc dois dias (via aérea) e de .sete dias (via marítima,) para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Diante deste conjunto de . regras, a consulente apresenta os seguintes questionamentos... a) t‘i situação em curso cabe a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 da Lei n 5 172, de 25 dc outubro de 1966 - Código lributário Nacional (CTN), devendo-se lançar a multa apenas nos casos em que os dados de embarque Aram informados após dois ou sele dias após embarque, para as vias de transporte aérea e marítima, respectivamente,. mesmo antes da vigência da IN SRI ,' n' 510, dc 2005/ 12) se deve ser aplicada ao transportador a multa de R$ 5..000,00 para cada declaração de exportação (DL) corn dadas de embarque informados slora do prazo ou, tendo em vista o disposto no art. 99 do Decreto-lei n' 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, deve ser aplicada apenas uma multa de R$ 5,000,00, por transportador, para todas as OE cujos dados dc embarque este tenha infOrmado fora do prazo? .Fundamentas Da retroatividade benigna da lei tributária 4 A IN SRI ,' n' 28, de 1994, ern seu art. 37, antes e após a nova redação dada pela IN n" 510, de 2005, e em seu art 44„ assim trotou ci Matéria: IN SEE n28, de 1994 (redação original) Art. .37.. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados penmen/es. no ,STSVOMEX, com base no.s doctimento.s pot - ele emitidos. ParagralO único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fhtvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISC'OMEX, sera de responsabilidade do evortador ou do transportador; e deverá .ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos a unidade da SRP de despacho. ) Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3" do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, .sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art.. 107 do Decreto- lei n" 37/66 cum a redação do art. 50 do Decreto-lei a" 7.5.1, de 10 de agosto de .1969, sem preluizo dc sanções de caráter administrativo cabíveis. IN SRI" nz 28, de 1994, com a redação da IN SRF re 510, de 2005 Art 37. 0 transportador devera registrar, no SiSC0111CAT, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, corn base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da 6 Processo 110 11 [ 28 005023/2007-75 S3-C211 Acórdão ii " 3201-00394 Fl 1 333 data da realização do embarque.. (Redação dada pela IN II' 510, de 2005) 1" iVa hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registry de dado.s do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRI' de despacho. §. 2" Na hipótese de embarque marítimo, .p transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo ) 4.1 A multa de que tratava o art 107 do Decreto-lei 37, de 1966, antes de soli CI" nova redação pela Lei n' 10.833, de 29 de dezenibro de 2003, assim dispunha Art.107 - Aplicam-se ainda as smantes multas: Redação dada pelo Decreto-Lei nu 751, de 08/08/1969) - de 1■10-$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novas), a quem, por qualquer meio ou firrma, desacatar agente do . fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação .fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto-Lei 17" 751, de 08/08/1969) ) _5. Como pode se perceber, o art 44 da IN SW n' 28, de 1994, estabelece que o descumprimento do disposto no art. 37 daquela norma é considerado embaraço . fiscalização, punível cam Multa pecuniária. 5,1. Descumprir a lei é desobedecer a seu comando, .é agir de . /6 rma dife a conduta par ela imposta, independentemente de se ter ou não como objetivo alcançar uma vantagem ou evitar um pr juízo para si ou para outra pessoa. Contudo, a norma infracional em análise não dispõe de comando completo. O que seria o embaraço à .fiscalização na hipótese de não apresentação de documentos à .fiscalização? Assim, a norma, da . forma com está colocada, verdadeira norma penal em branco, nina vez que o agente deve descumprir determinada obrigação acessória, que não está definida na lei de regência da matéria mas sim ern norma infr alegal, para ser considerado infrator. 5.2. Nestes termos, o comando constante do art, 37 da IN SRF ifI 28, de 1994, tem por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se não observada, será considerada conduta infracional por parte do sujeito passivo . O relerido artigo, vein completar a norma penal em branco,, devendo ser entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita, 6.. 0 art. 97 ao criv, tratando das leis, trotados e convenções internacionais e decretos, assim dispõe: Art.. 97. Somente a lei pode estabelecer: 7 ill - a definição do . fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3" do artigo 52, e do seu sujeito passiVo - ) V - a cominação de penalidades para a.s ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, 6.1, Segundo o professor Hugo de Brito Machado (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, pág. 64), a adequada compreensão do inciso V acima transcrito demanda sua interpretação em conjunto Mal o estabelecido no inciso HI, do mesmo artigo, o que leva a concluir Tie a definição do fá to gerador da obrigação acessória não se inclui no campo da reserva legal. Acrescenta. Realmente, o inciso V faz referência a penalidades pant ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para outras infrações nela definidas Toda ação ou omissão contrária a um dispositivo de lei constitui infração. .Existem, porém, outras infrações nela definidas, que .são exatamente as consubstanciadas em ações ou omissões contrárias a dispositivos da legislação tributária inferior que estabelece as denominadas obrigações acessorias." 6,2 . Do entendimento do art. 97, constata-se que as leis podem. cominar penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias. Nesse caso„ não há como negar que a mudança da norma complementar, que cria determinada obrigação acessória, acaba por aletar o alcance da lei: 0 principio da retroatividade benigna deve ser; .então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança da legislação tributária inferior. 6.3. Nesse sentido Hugo de Brit() Machado complementa (Comentários ao código Tributário Nacional, Volume 11, pág. 178): razoável também o entendimento segundo o qual se (That retrocaiWattente a lei que de qualquer firma .favorece contribuinte no que diz respeito a sanções por suas inflações legislação tributária. Nesse sentido registra-•e manifestação do Conselho Superior de Recursos Fiscais cio Ministério da Fazenda, .assim expresso': Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, pot limitar o lapso de tempo de cometimento da nova ittfração em relação a anterior, implica no desagravamento da penalidade. 7. Já a retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um principio fundamental do Direito Penal, a determinar, a aplicação retroativa de lei 8 'Process() it 11128.005023/2007-75 S3-C21-1 AcóRVio ti " 3201-0.594 Ft I .334 mais . favorável ao réu, ou acusado. O art. 106 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -- código Tributário Nacional (CM) disp5e: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamentejidgado: a) quando deixe de (16:tini-lo corno infração, b.) quando deive de trat(i-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não lenha implicado em falta de pagamento do tributo, () quando lhe comine penalidade menos severa aye a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8.. Conforme destacado no item 4, a IN n' .28, de 1994, em seu art. 37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como sendo -Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria 81. .0 senlido do vocábulo "imediatamente" esclarecido pela Noticia Siseomex n'105, de 27 de julho de 1994, a qual é a. seguir reproduzida: .2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art.. .57 da IN 28/94, deve .ser interpretado como " em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos" Salientamos o disposto no art 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do tran.sportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado. 8.2. A IN SRI" ri" 510, de 2005, ao dar nova redação ao art, 37 da .1N SRE 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados do embarque da mercadoria no S'iscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte maritimo, 9.. Observa-se que o art 37, com a redação dada pela SRF c 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória, aum.ento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sançães os registros . feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros jeitos depois das 24 horas e antc-?,s de 7 dias, na hipótese de embarque maritimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação . jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea "h" d6 [MIS° IT do -art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Da aplicação da multa ao transportador la Quanto ao segundo que.stionamerno, referente à aplicação da multa de la 5.000,00, para cada deciaração de exportação informada 1bra do prazo ou pelo conjunto de declarações não infinwrado, dois pantos devem ser observados.. 11 Em primeiro 'war, cabe destacar que o art 107 do Decreto-lei n" •37, de 1966, teve nova redação dada pela Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003 Assim, a Lei n a 10.833, de 2003, trouxe uma definição de infração mais especifica aplicável ao caso em questão, prejudicando assim o disposto no art. 44 da IN n 28, de 1994, o qual sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço ã fiscalização prevista no art. 107 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redaçiio do art. 5' tio Decreto-lei n' 751, de 10 de agosto de 1969. 11.1. A Medida Provisória n' 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da referida lei fin publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo na conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso CM questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere a alínea "e" do inciso 1V do art. 107 do Decreto-lei n' 37. de 1 966, corn a redação dada pela Lei I/1 10.833, de 2003, in verbis: Ari 107 Aplicam-se ainda as se tunics rindfins ) IV- de R$ 5 000,00 (cinco wit reais) - ) c) a quem. pot' qualquer' mcio OUrforma, omissiva OU comissiva embaraçar, difieuhar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de respo.sta, no prazo estipulado, a intrmação ern procedimento fiscal; e) por deixar de prewar infinmação .sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre ay opera y7res que execute, na forma e no prazo evabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ) 12 A penalidade é aplicável, em qualquer casa à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art 44 da IN SRF n" 28, de 1994, considerou como embaraço ã atividade de fiscalização aduaneira fól o fiito de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n' 37, de 1966, com a redação dada pelo art, 77 da Lei n" 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Pedeml, na firma e no prazo por ela estabelecidos, as 10 Process() n" 11128..00502312007-75 S3-C2T.1 Acórdão o " 3201-00,594 Fl.. 1 335 informações .sobre cargas transportadas, bem coin° sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. 13 Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipbficação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade e a alínea "e" do incise IV do art. 107 do Decreto-lei na 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 1P 10.833, de 2003. 14, 0 segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13, A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei n' 37, de l96Ó trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe: Art 99 - Apurando-se, no mesmo processo, - a pratica de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas com/nadas, .se as infrações não forem idênticas. 15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão somente uma única infração: não prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na firma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei le 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada. 16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sabre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de infirmar os dodos sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de infirmar os dados de embarque Sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram . de cumprir a obrigação acessória de infOrmar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada ulna única vez por veiculo transportador, pela omissiio de não prestar its infirmaçjes exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; a). _cabe à situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTAT. Portanto, aplica-se a multa pot- . 1:aka de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias,.fbra do prazo estipulado, somente se o registro fái detuado depois de dois dias, no cas • de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte niaritim 11 b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere it alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei le 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n 10.833, de 2003. c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ .5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dodos de embarque„ no S'iscomex„ não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Dê-se ciência, via notes, ã Coaria,, ãs Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e providencie-se a divulgação no sistema Decisões. ADAM) LACERDA DA SILVA Coordenador Geral de Tributação Por todo o exposto, através do item 15 da Solução, observa-se que a situação em tela não é hipótese de infração continuada, pois trata-se de uma única in fração e nil° varias infiações . Destarte, a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada em relação a cada veiculo transportador, conforme o item 16 da Solução, ou -seja, para cada navio embareado, e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio. O processo 6 referente a um único veiculo transportador; portanto, a multa a ser aplicada 6 de apenas R$ 5.000,00. 0 recurso de (Akio trata exatamente dos valores lançados que ultrapassaram essa quantia. Não merecer reparo a decisão dc primeira instancia. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, neg o. provimento ao recurso de oficio. M reia Helena Traj ano 'Amorim 12

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