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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844853 #
Numero do processo: 10830.003448/2003-17
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava aprovimento.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.003448/2003-17 Recurso n° 142888 Voluntário Acórdão n° 3802-00.027 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente EPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M/CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO BOU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de I 0/03/2000. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatem. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava aprovimento. BACIA )" ° - KTJtkJANOTJAMORIM - Presidente / / , q1-) .."-;417/1t MARIA DE FÁTIMA 'OLt vr SILVA - Relatora EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia 1-1Mena Trajano Damorim, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Aleoforado. Relatório A empresa, devidamente identificada nos autos, apresenta petição à 11.01, requerendo sua inclusão no Simples, com data retroativa a 01/01/1998, alegando que apresentou Ficha cadastral da Pessoa Jurídica em 29/01/1998. O pedido foi negado pelo órgão de origem através do DESPACHO DRFB/CPS/SEORT/2007 (fi. 48), sob o fundamento de que, na verificação dos requisitos de admissibilidade contidos na Lei n° 9.317/95, as atividades exercidas pelo contribuinte, conforme alteração contratua/ (fis.36/37), vedam a opção pretendida, conforme artigo 9°, inciso XII "a" e inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Cientificada do feito em 05112/2007 (fl. 56), a requerente interpôs manifestação de inconformidade em 27/1212007 (fls. 57/64), alegando, em síntese que: pleiteou, em 29/05/2003, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, sua inclusão retroativa à data de 01/01/1998 no SIMPLES FEDERAL; sempre cumpriu com todas as obrigações acessórias que estavam a seu cargo, tendo apresentado, desde o ano calendário de 1998, todas as Declarações Anuais Simplificadas, previstas para empresas optantes desse regime, e efetivou todos os recolhimentos mensais dos tributos unificados mediante preenchimento de guia especifica (DÁRF-SIMPLES), sob o código 6106; A negativa de inclusão retroativa da pessoa jurídica impugnante no SIMPLES FEDERAL relativa aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, está superada, devido ao transcurso do prazo para a manifestação da Fazenda sobre a possibilidade de ser incluída, ou não, nessa sistemática,- No período em que efetuava seus recolhimentos e apresentava suas declarações, não houve pronunciamento da Administração acerca dessa reiterada conduta, é possível afirmar a ocorrência da chamada homologação tácita por parte da Fazenda, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; A intenção da empresa 1mpugnante sempre foi estar na sistemática do SIMPLES, tanto que efetuava todos os recolhimentos sob o código 6106, bem corno entregava suas declarações na forma simplificada; O Despacho Decisório reconhece que a intenção da Contribuinte está comprovada e, deve ser ratificada a instrução contida no Ato Declarató rio Intetpretativo SRF (ADI) n°16, de 02/10/2002, que autoriza o Delegado da Receita Federal a proceder at inclusão de oficio no SIMPLES, desde que seja possível 2 Processo n° 10830.003448/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.027 Fl. 100 identificar a intenção inequívoca do contribuinte em aderir tal sistemática; Alega que o contrato social não faz prova do exercício da atividade impeditiva; Para sustentar a impossibilidade de opção no SIMPLES, em função da atividade, deveria o Fisco comprovar o exercício da atividade impeditiva, não bastando mencionar o contrato social; O Despacho Decisório DRFB/CPS/SEORT/2007 deve ser declarado nulo, pois não faz prova do exercício efetivo das atividades tidas como impeditivas, apenas constata o óbvio, sua previsão no contrato social; Cita em seu arrazoado, solução de Consulta sobre a matéria de que ora se trata (lis. 61/62); afirma que comercializa ferragens para construções, fechaduras - e dobradiças, cuja atividade não é vedada pela legislação; conclui pelo acatamento de sua manifestação de inconformidade para declarar a insubsistência do Despacho Decisório DRFB/CPS/SEORT/2007, com sua inclusão retroativa ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES e a homologação dos procedimentos praticados. A Turma da DR.T/Campinas/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, prolatando a seguinte ementa : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. Exercício: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL O exercício de atividade representação comercial é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal, bem assim a de importação, esta última até a publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. Solicitação Indeferida Ciente, da mencionada decisão em 29/705/2008 (fls. 79), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 81/92, reafirmando os fatos alegados na inicial. . • • o Relatório. 7, • •., .2-27 3 Voto • Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa a matéria em comento sobre a vedação à inclusão retroativa da recorrente na sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte—SIMPLES, sob o argumento de que as atividades por ela exercidas, conforme alteração contratual de fls. 36/37, impedem a sua opção pelo regime simplificado de tributação. Pela leitura dos documentos acostados aos autos, depreende-se constar da terceira alteração de seu Contrato Social a atividade de Comércio e representações de ferragens para construções, fechaduras, dobradiças, etc...importação e exportação. De fato, o inciso XII, "a" e XIII, ambos do art. 90 da Lei 9317/96, dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES pela pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros e de representante comercial, ia verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII- que realize operações relativas a: importação de produtos estrangeiros; (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) XIII— que preste serviços No que se refere aos fatos, cotejando os argumentos expendidos pela decisão a guo e pela recorrente, conclui-se que o essencial para o deslinde da questão consiste na constatação se a atividade descrita no Contrato Social da empresa, anexada aos autos às fls. 36/37, de fato não foi prestada. Resta obscuro, no entanto, que a recorrente, quando do inicio de suas atividades (28/06/94), em sua Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (II 2), apresenta como atividade econômica principal Comércio e Representaç'ões Ferragens p/Construção, mantendo, como vimos, em sua terceira alteração contratual (25/04/1997), a atividade de REPRESENTAÇÃO, que conforme alegado, não a exerce. Observe-se, ademais, que a empresa recorrente, a par de suas alegações, não traz aos autos, documentos a bem comprovar, de forma irrefragável, que os serviços prestados não se confundem com as atividades impeditivas na referida norma legal, inda que constem do seu Contrato Social. Apesar de saber da necessidade de fazer juntada aos autos das notas fiscais de vendas e demais documentos a fim de comprovar a atividade efetivamente exercida, limita-se, a recorrente, a atribuir à autoridade administrativa a responsabilidade pela comprovação desta atividade, inobstante, repita-se, o Contrato Social e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica atestarem ser Comercio e Representação Comercial a sua atividade econômica principal 4 Processo n° 10830.003448/2003d 7 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.027 Fl. 10 A par do equivoco ora defendido, vale aqui lembrar os termos do art. 16 do Decreto n°70.235/72: "Art. 15 [..] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; , c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos." Observa-se, dessa forma, que os argumentos expendidos pela recorrente não a socorrem, haja vista, ausência sem sustentação legal. Cumpre repetir, e não é demais, que em razão das atividades contidas no bojo de seu objeto social, à recorrente não assiste fazer opção pela Sistemática do SIMPLES, considerando o impedimento constante nos inciso XII, "a" e inciso XIII, ambos do art. 90 da citada Lei n°9.317/1996. Desta feita, a Administração Tributária detectando a irregularidade, indeferiu o pedido através do Despacho de fls. 48, No que respeita a alegada nulidade da r. decisão recorrida, que segundo entendimento da recorrente, corroborou para o indevido indeferimento do pedido de sua inclusão no SIMPLES, importa registrar que o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no Capitulo III, que trata "DAS NULIDADES", somente admite a nulidade ruis casos especificados nos termos dos incisos Te lido artigo 59 e artigo 60, ambos daquela norma legal, in verbis: Art. 59. São nulos: 1—os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 11— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, o entendimento consignado na decisão de primeira instância não merece reparoâ, por absoluta ausência de fundamento legal diverso ou, de novas razões a serem apreciadas.j Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. MARIA DE FA4N, 4A ti LIVEIRA • • • 6

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5114906 #
Numero do processo: 17546.000138/2007-29
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO-FAMÍLIA. Na forma da legislação, é pertinente glosar as deduções de salário-família praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas. TAXA SELIC. Conforme o comando da Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é referencial para títulos federais RecursoVoluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os créditos constituídos para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO-FAMÍLIA. Na forma da legislação, é pertinente glosar as deduções de salário-família praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas. TAXA SELIC. Conforme o comando da Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é referencial para títulos federais RecursoVoluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os créditos constituídos para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000138/2007­29  Recurso nº  501.331   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.225  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1999  PREVIDENCIÁRIO. GLOSA SALÁRIO­FAMÍLIA.  Na  forma  da  legislação,  é  pertinente  glosar  as  deduções  de  salário­família  praticadas pelo contribuinte as quais não foram efetivamente justificadas.  TAXA SELIC.  Conforme  o  comando  da  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC é referencial para títulos federais  RecursoVoluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir do  lançamento os créditos constituídos  para as competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.   IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 38 /2 00 7- 29 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Abaixo transcrevo o Relatório de primeira instância, que após compulsar com  os autos anuí:  “Trata­se de glosa de deduções realizadas pela contribuinte em  epígrafe, as quais se referem a pagamento de salários­família.  Relata  a  Fiscalização  que  a  municipalidade  não  indicava  nos  resumos das folhas de pagamento a quantidade de cotas pagas.  Ademais, o salário­família pago aos servidores era  indevido ou  maior que o permitido pela legislação em vigor.  A  notificada  apresentou  sua  impugnação  por  meio  do  instrumento de fls. 36/41.  Preliminarmente,  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  da  exigência relativamente ao ano de 1995. A seu ver, o inciso I do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1.991,  veda  a  exigência destes valores.   Argüi  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado,  pois  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  não  foram  individualizadas. Sem esta individualização, não pôde identificar  as irregularidades alegadas.  Sustenta que os números apresentados pela Fiscalização podem  abranger  servidores  estatutários,  os  quais  não  se  submetem  à  legislação do Regime Geral de Previdência Social.  Requer a improcedência do lançamento.  Argumenta que o salário­família não era informado na folha de  pagamento, porque era calculado manualmente em apartado.  Aduz  que  o  servidor  Vicente  de  Paula  integrava  o  quadro  de  pessoal  variável,  estando  sujeito  ao  mesmo  tratamento  dispensado aos servidores estatutários.  Acrescenta que apresentou à Fiscalização  todos os documentos  que  permitiriam  concluir  pela  regularidade  do  pagamento  do  benefício.  Na  continuação,  protesta  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  como juros de mora.  Defende  que  a  taxa  não  tem  relação  com  a  depreciação  da  moeda  e  é  utilizada  para  remunerar  o  capital.  Lembra  que  o  Ministro  Domingos  Franciulli  reconheceu  a  inconstitucionalidade  destes  juros.  Por  fim,  lembra  que  a  referida taxa excede o limite anual de 12%.   Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos.  Da diligência  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 3          3 Tendo  em  vista  as  argumentações  apresentadas,  a  fls.  51,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  individualizasse  as  irregularidades  que  motivaram  o  lançamento.  Também  foi  solicitado  que  analisasse  a  possibilidade  de  que  parte  da  dedução  promovida  pela  municipalidade estivesse correta.  A  fls.  55,  o Auditor Fiscal  notificante  informa que,  conforme a  Lei Municipal n° 557, de 10 de abril de 1.957, o salário­família é  pago  pela  municipalidade  com  pressupostos  diversos  do  benefício  previsto  na  legislação  da  Previdência  Social,  o  que  demonstra  que  os  pagamentos  realizados  não  obedecem  a  legislação previdenciária.  Salienta  que  está  em  questão  a  glosa  de  deduções  realizadas  indevidamente, não a remuneração decorrente do pagamento de  salário­família em valor superior ao benefício previdenciário.  Entende  não  ser  possível  se  aceitar  a  alegação  a  respeito  de  eventual funcionário estatutário, pois a folha de pagamento deve  ser elaborada nos ditames do inciso I e do §. 9°, ambos do artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999.  Em seguida, apresenta uma detalhada planilha informando quais  os  segurados  empregados  do  Município  bem  como  seus  dependentes e os salários­família pagos a eles.  A  fls.  195,  a  Fiscalização  informa  que  a  planilha  contém  os  salários­família  pagos  e  os  corretos  e  que  a  impugnante  teve  ciência de seu conteúdo,  juntamente com a Resolução n° 1.506  da 7a Turma da DRJ Campinas.  DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnante  foi  cientificada  do  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar.  Em  sua  manifestação  de  fls.  602/603,  a  municipalidade, após descrever o procedimento fiscal, alega que  não foram apresentadas as razões das diferenças apontadas pela  Fiscalização.  Cita  o  exemplo  de  três  funcionários  cujos  filhos  tinham  idade  abaixo  do  limite  legal,  mas  que  os  salários­família  foram  glosados pela Fiscalização.  Defende que deveriam  ter  sido apontados os parâmetros  legais  aplicáveis  a  cada  período  para  que  os  julgadores  pudessem  decidir a respeito da justeza das glosas.  Assevera,  por  fim,  que  as  conclusões  da  Fiscalização  não  merecem amparo, sendo inconsistente a apuração efetivada.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Após  analisar  as  alegações  da  Impugnante,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  Da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.de  Campinas  (SP)DRJ/  CPS,  em  19  de  março  de  2009, exarou decisão mediante o Acórdão n°0525.188 onde manteve o lançamento procedente  em parte. Na oportunidade a  instância “ad quod”, admitindo que crédito  já estava extinto no  lançamento original, reconheceu que decaíra o direito de a Fiscalização exigi­lo para o período  de  08/1995  a  01/1997  e,  ainda  excluiu  os  créditos  relativos  às  glosas  de  salários­família  recebidos  pelos  empregados  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  irregularidade do pagamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com o êxito parcial, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  623/630  onde  reiterou  a  alegação  que  fizera  tão­somente  quanto  a  aplicação  da  taxa  SELIC, contra­arrazoou a decisão de primeira instância entendendo que seria nula a autuação  tendo em vista a ocorrência de erro material.   É o Relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE    O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  De  plano,  cumpre  notar  que  o  lançamento  não  trata  de  constituir  créditos  sobre obrigações principais ou acessórias mas tão­somente sobre glosa de valores deduzidos  em GRPS.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.    O Relatório Fiscal registra que:  “ 1.1 A presente NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, esta sendo emitida em substituição às NFLDs DEBCAD  n°  35.386.557­5  e  35.386.571­0,  tornadas  nulas  em  razão  de  erro formal na identificação do sujeito passivo.  1.2 O  presente  relatório  fiscal  originado  pela  Auditoria  Fiscal  desenvolvida no órgão municipal acima citado, compreendendo  o período de 01/1995 a 06/2001, e tendo como amparo legal, o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09281983­00,  e  considerado  como  parte  integrante  desta Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  de  n°  35.889.661­4  de  contribuições  devidas  ao  INSS  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondendo  tais  valores  às  contribuições  devidas  pela  Empresa.”  Mirando  o  período  da  autuação,  01/1995  a  06/2001,  análise  perfunctória  enseja verificar hipótese decadencial ainda que não argüida em recurso. Ocorre que a questão  foi  colocada  em  sede  de  impugnação  e  enfrentando  isto,  na  forma  do  §  4°  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional – CTN, às fls. 617 e 620 , a instância a quo assim se manifestou:  “A Fiscalização informa que a NFLD em julgamento foi lavrada  em  substituição  das  NFLD  n's  35.386.557­5  e  35.386.571­0,  constituídas  em 26/02/2002  (data  da  ciência  da  contribuinte)  e  anuladas por vício formal.”  “Portanto,  apreciarei  a  defesa  apenas  em  relação  ao  período  posterior a 02/1997, (inclusive).”  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Também  às  fls  56  o  Auditor  Fiscal  revela  que  ao  refazer  as  NFLDs  substituídas já teria observado a decadência:   “2.4 ­ Devido ao longo tempo passado, informo que já ocorreu a  decadência  para  possível  levantamento  para  o  período  de  08/1995 a 12/1997.”  Desse modo, não há que enfrentar hipótese decadencial.    DO MÉRITO    Nos  argumentos  recursais,  destituído  de  prejudiciais  de  mérito  senão  pela  inexigibilidade do depósito prévio, a recorrente tão­somente alegou que :  “ Não obstante os apontamentos do I. Fiscal, e a r. decisão da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  destacamos,  que  em  uma  simples  verificação  dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­ Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  Pág.  3  e  3.0,  parte  integrante  do  r.  acórdão,  com  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS,  constante  dos  autos,  é  possível  constatar  um  erro material,  pois,  em  alguns  meses  os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97, 04/97,05/97,06/97  e 12/98  referem­se não somente  a  dedução  de  salário  família,  mas  também  o  de  Licença  Gestante, que na GRPS, tinham o mesmo campo para dedução­  Campo 21 ­ Deduções FPAS, onde somavam as duas deduções, o  que  ocasiona  uma  diferença  de  R$  11.884,13  (onze  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  no  valor  apurado e apresentado no r.acórdão.”  (..)  “Assim,  importa  destacar  que,  considerando  o  valor  do  débito  retificado, para 27/03/2009 no valor de R$ 47.787,53 (quarenta  e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos) apresentado na Intimação/SECAT/08124/n° 161/2009,  e  as  diferenças  apuradas  e  comprovadas  no  demonstrativo  ofertado em linhas pretéritas (R$ 11.884,13), evidenciado está o  equívoco  apontado,  devendo  pois  ser  deferida  a  dedução  do  valor apurado, por ser de direito e de justiça.”  Produziu  planilha  onde  pretendeu  demonstrar  pontualmente  o  que  asseverou,e reiterou atitude refratária a aplicação da taxa SELIC nos lançamentos.  DA RESOLUÇÃO DESTA TURMA  Analisado  o  Recurso Voluntário,  os membros  deste  Colegiado  resolveram,  por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência .  Na  oportunidade,  especificamente  em  razão  da  sobredita  alegação,  relatei  que, considerando que o auto refere­se à de glosa de deduções realizadas , sobre pagamento de  salários­família,  tendo  em  vista  a  alegação  da  Recorrente  de  que  houvera  erro  material  na  forma do abaixo transcrito, consoante a exegese do artigo 463, I, do CPC, determino que sejam  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 5          7 remetidos os autos à Autoridade Fiscal para que se manifeste e providencie a correção, se  for o caso, quanto ao que afirma o contribuinte:    “ Não obstante os apontamentos do I. Fiscal, e a r. decisão da 7a  Turma  da  DRJ/CPS,  destacamos,  que  em  uma  simples  verificação  dos  valores  apontados  na  Tabela  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  Pág.  3  e  3v0,  parte  integrante  do  v.acórdã"o,  com  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento da Previdência SocialGRPS, constante dos autos,  é possível constatar um erro material, pois, em alguns meses os  valores  considerados  como  original,  competência  02/97,03/97,  04/97,05/97,06/97 e 12/98 referemse não somente a dedução de  salário  família,  mas  também  o  de  Licença  Gestante,  que  na  GRPS,  tinham  o  mesmo  campo  para  dedução  Campo  21  ­  Deduções  FPAS,  onde  somavam  as  duas  deduções,  o  que  ocasiona uma diferença de R$ 11.884,13 (onze mil, oitocentos e  oitenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  no  valor  apurado  e  apresentado no v.acórdão.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às  fls  662  ,  o  Auditor  Fiscal,  atendeu  a  Diligência  e  ­  excetuando  o  reclamado para as competências 04/97 e 12/98 ­ procedeu Informação Fiscal registrando o que  se abaixo se transcreve:  “  Portanto  deverá  ser  encaminhado  o  processo  ao  setor  competente  para  providenciar a retificação da glosa ocorrida nas competências 02/97, 03/97, 05/97 e 06/97,  considerando – e os novos valores  (coluna – diferença apurada) conforme planilha de salário  família acima ”  Encaminhado  o  processo  na  forma  acima  orientada,  às  fls.  666,  o  servidor  que recebera a incumbência manifestou­se tal qual como se segue:  “  (..)  Pela  Informação Fiscal  de  fls.  662/664,  o Auditor­Fiscal  responsável pela autuação analisou as alegações e concluiu pela  correção de parte dos lançamentos, encaminhando o processo a  este SECAT­DRF­JUN, para correção dos respectivos débitos. O  Auditor­Fiscal  constatou  que  “incorretamente  foi  incluído  o  valor do salário­maternidade em algumas competências”.  Da  leitura  da  informação  fiscal,  porém,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  retificadas  as  competências  04/1997  e  12/1998.  Nas  palavras  do  Auditor­Fiscal:  “nas  competências  04/1997  e  12/1998 não se pode alegar tal situação (o valor retificado, ao se  efetuar  nova  exclusão,  será  negativo)”  (cf.  fl.  663,  ao  final,  grifos nossos).   Mas,  salvo  melhor  juízo,  se  os  valores  relativos  ao  salário­ maternidade  foram  incorretamente  incluídos,  haveria  contradição  em,  ao  final,  mantê­los  nos  lançamentos.  Entendemos que, se a exclusão dos valores indevidos implicar  valor  negativo  de  débito,  o  lançamento  deveria  ser  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  integralmente excluído para aquelas competências.”( grifos de  minha autoria)  Em resposta ao acima, às fls. 668, o Auditor Fiscal informou que :  “o  valor  total  desta  rubrica,  nunca  pode  ser  menor  (valor  negativo) que os valores excluídos, podendo ser no máximo igual  a  zero  e  que  como  tal  situação  não  ocorreu,  e  se  houver  interesse, é de competência exclusiva do contribuinte apresentar  esclarecimentos  necessários  (memória  de  calculo)  de  como  foi  constituído  o  valor  total  lançado  no  campo  deduções  nas  GPS/GRPS.”  DA MANIFESTAÇÃO DA RESOLUÇÃO  Muito  embora  o  despacho  de  fls.  688,  abaixo  transcrito,  confira  tempestividade a Manifestação da Recorrente, o que se observa é que tendo sido intimada, em  21/12/2012, via Aviso de Recebimento – AR colacionado às fls. 676, o contribuinte interpôs a  sobredita Manifestação  em,  22/01/2013,  conforme  registro  do  protocolo  às  fls.  677. Assim  intempestiva a manifestação, NÃO TOMO CONHECIMENTO:   “  Sr.  Chefe,  em  cumprimento  à  diligência  formulada  pela  Resolução de  fls. 652/657 foram realizados os  trabalhos  fiscais  consignados às fls. 662/664, 668/670 e 671/673.O sujeito passivo  foi  devidamente  cientificado  da  diligência  e  de  seu  resultado,  conforme  fls.  675/676  e  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de  fls.  677/687.Isto posto,  proponho o  retorno do  processo ao CARF­MF­DF, para prosseguimento do contencioso  administrativo.”  Cumpre  ressaltar  que  ainda  que  intempestiva  a  Manifestação,  sendo  tempestivo o Recurso Voluntário  interposto alhures, é compulsório enfrentar as alegações ali  contidas.  Como  foi  visto  alhures,  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  interpôs  alegações que foram submetidas em diligência para confronto da verdade material.  O  retorno  da  averiguação  demonstrou  que  o  Auditor  Fiscal  anuiu  a  quase  totalidade dos reclamos deixando de fazê­lo tão­somente em relação as competências 04/1997  e 12/1998.  Analisados  os  argumentos  da  Informação  Fiscal,  aduz  que  corroboro  o  resultado da diligência.   DA TAXA SELIC  Conforme  o  comando  da  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  aplicada é referencial para títulos federais, verbis:  “ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”   Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.000138/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.225  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  para  ,  NO  MÉRITO  ,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  excluindo  do  lançamento  os  créditos  constituídos  para  as  competências  02/97,  03/97, 05/97 e 06/97.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11080.005650/00-99
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3803-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 33.243,23, apurado em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 475          1 474  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005650/00­99  Recurso nº  163.949   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.433  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO.  Comprovada  a  existência  de  parte  do  saldo  credor  pleiteado,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  deve­se  reconhecer  o  direito  creditório  respectivo para fins de homologação da compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  NÃO  DECLARADA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por preterição do  direito  de  defesa,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito creditório de R$ 33.243,23, apurado  em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 50 /0 0- 99 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 476          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem,  onde  se  cumpriu  a  diligência requerida por meio da Resolução nº 3803­000.248, de 29 de janeiro de 2013, tendo  sido o contribuinte cientificado dos resultados em 2 de abril de 2013, não se manifestando no  prazo estipulado pela autoridade administrativa.  O presente processo se originara de Pedido de Ressarcimento do IPI (fl. 01),  relativo  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática,  nos  termos  da  Lei  nº  8.248/1991, regulamentada pelo Decreto nº 792/1993, cumulado com Pedidos de Compensação  (fls. 2 a 3).  A  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  indeferiu  o  pleito,  conforme Despacho Decisório de fl. 86, exarado em 5 de junho de 2001, fundamentando­se nas  conclusões  da  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  (fls.  84  a  85),  em  que  se  reconstituiu  a  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  com o  ressurgimento  de  débitos  não  recolhidos,  que  foram,  então, objeto de lançamento de ofício por meio de auto de infração (processo administrativo nº  11080.004458/2001­09).  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  impugnou  a  decisão  de  origem  (fls.  91  a  104),  alegando  que  o  auto  de  infração  decorrente  da  auditoria  encontrava­se em discussão na esfera administrativa, pelo que o crédito tributário nele exigido  estaria  com  a exigibilidade  suspensa e,  uma vez que houvera o  estorno,  em sua  escrituração  fiscal,  dos  créditos  do  IPI  vinculados  à  compensação  pleiteada;  a  cobrança  dos  débitos  decorrentes da não homologação da compensação implicaria em duplicidade de exigência.  Informou  o  contribuinte  que,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  formulado, providenciara, em sua escrituração fiscal, o estorno dos créditos do IPI vinculados à  compensação pleiteada; em razão do que a cobrança dos débitos implicaria em duplicidade de  exigência.  Ressaltou,  também,  que  os  créditos  em  questão  seriam  legítimos  à  luz  do  mandamento constitucional e que eles deveriam ter sido levados em conta quando da lavratura  do Auto de Infração (processo n° 11080.004458/2001­09), atuando como redutores do valor do  IPI ali exigido, o que não se verificou, ou, então, deveriam ter sido mantidos na escrita fiscal  por não se comunicarem com o lançamento de ofício.  A DRJ Santa Maria/RS não conheceu da  impugnação, por considerar que a  carta cobrança, decorrente da insuficiência de créditos para quitar os débitos objeto do pedido  de  compensação,  não  comportaria  reclamação  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 122 a 155) e  repisou  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  ressaltando­se  que,  no  Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal promovida pela Fiscalização, constara que  no mês de dezembro de 2000 teria restado um saldo credor no valor de R$ 149.473,61.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 477          3 A repartição de origem negou seguimento ao Recurso Voluntário, em razão  do que o contribuinte impetrou mandado de segurança, no qual obteve liminar para que fosse  dado seguimento à peça recursal e que se suspendesse a exigibilidade dos créditos tributários  respectivos (fls.165 a 168).  Em  sessão  realizada  em  20  de  novembro  de  2007,  a  Terceira  Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes  decidiu  por  anular  o  processo  desde  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  174  a  179),  considerando­se  que,  contra  o  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI,  caberia  manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2°  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Em nova  decisão,  exarada  em  5  de  junho  de  2008,  a DRJ  Santa Maria/RS  indeferiu a solicitação (fls. 186 a 191),  tendo considerado o  julgador a quo que, pelo fato de  não ter havido, materialmente, expressa oposição ao indeferimento do pedido de ressarcimento,  nem  contra  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  a  manifestação  de  inconformidade deveria ser julgada improcedente, declarando­se a definitividade do Despacho  Decisório de fl. 85.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  25  de  julho  de  2008  (fl.  198),  o  contribuinte  interpôs, em 25 de agosto de 2008, novo Recurso Voluntário  (fls. 199 a 209),  e  arguiu, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por ter sido exarado por Delegacia de  Julgamento localizada fora do seu domicílio fiscal, em afronta à decisão judicial em que se pôs  em suspeição julgamento realizado nesses termos, bem como pelo descumprimento do disposto  no caput do art. 31 fine do Decreto n° 70.235/1972, por não ter apreciado as razões de defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Alegou,  também,  que  o  crédito  tributário  consignado  na  Intimação  n°  04/262/2001  estaria  definitivamente  constituído  na  data  de  09/07/2001,  dia  em  que  tivera  ciência  do  DESPACHO  DECISÓRIO  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  encontrando­se prescrita a ação de cobrança relativamente à parcela do imposto, uma vez que,  em julho do ano­calendário de 2008, já teria sido ultrapassado o prazo prescricional previsto no  art. 174 do CTN.  No  mérito,  alegou  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  desconsiderara  o  majoritário saldo credor, se considerado todo o período examinando, tendo efetuado a autuação  em  razão  de  se  terem  encontrado  saldos  devedores  em  alguns  meses,  totalizando  R$  261.028,35, enquanto que, em todos os demais meses, havia saldos credores não considerados  na apuração, tendo­se por violado o princípio da nãocumulatividade do IPI.  Em 6 de julho de 2011, esta Terceira Turma Especial, por meio da Resolução  nº 3803­00.108, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para  que,  em  despacho  conclusivo,  se  apropriasse,  ao  presente  processo,  o  resultado  final  do  processo  administrativo  nº  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discutia  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição  da  escrita  da  pessoa  jurídica,  bem  como  que  se  confirmassem  os  saldos  credores  apontados  pela  Fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  72  a  85  acerca de sua disponibilidade para eventual compensação.  Em 14 de novembro de 2012, a repartição de origem, por meio da Informação  Fiscal de fls. 408 a 410, informou que, em relação ao resultado final do processo administrativo  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 478          4 n° 11080.004458/2001­09, o contribuinte desistira do feito, tendo sido incluída a totalidade dos  débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229).  Quanto  aos  saldos  credores  apurados  pela  Fiscalização,  informou­se  que,  após os ajustes efetuados na reconstituição da escrita (fls. 313 a 322), ajustes esses decorrentes  da (i) inclusão dos créditos e débitos de IPI referentes ao 2° e 3° decêndios de janeiro de 2000,  do  (ii) do  estorno do débito de  IPI  escriturado pelo contribuinte  a  título de  ressarcimento de  saldo credor de IPI referente ao 1° e 2° trimestres de 2000, no montante de R$ 174.706,93, e do  (iii)  estorno  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  ressarcido  e  compensado  ao  contribuinte  no  valor  de  R$  147.702,36  (processo  n°11080.000425/01­81),  que  restou  saldo  credor  de  IPI  disponível  de  R$  33.243,23  em  31/12/2000.  Por fim, ressaltou a autoridade administrativa que, caso o saldo credor de R$  33.243,23 viesse a ser concedido ao contribuinte no 2° trimestre de 2000, que a reconstituição  da escrita ficaria conforme demonstrado nas folhas 322 a 327 (atuais fls. 402 a 407).  Cientificado dos resultados da diligência em 2 de abril de 2013 (fl. 473), por  força da determinação contida na Resolução nº 3803­00.248, de 29/1/2013 (fls. 411 a 418), o  contribuinte não se manifestou, conforme despacho de fl. 474.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Os resultados da diligência requerida por esta Turma Especial podem assim  ser sintetizados:  a)  em  relação  ao  resultado  final  do  processo  administrativo  n°  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discutiu  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição da escrita da pessoa  jurídica, o  contribuinte desistiu do  feito,  sendo  incluída  a  totalidade dos débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229);  b)  quanto  aos  saldos  credores  apurados  pela  Fiscalização,  após  os  ajustes  efetuados pela repartição de origem quando da realização da diligência, restou saldo credor de  IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Segundo a Fiscalização, portanto, uma vez que o auto de infração transitara  em  julgado na esfera administrativa, com o valor do crédito  tributário  lançado acolhido pelo  sujeito  passivo  por  meio  de  adesão  ao  parcelamento,  e,  tendo  em  vista  que  parte  do  saldo  credor  pleiteado  em  outro  processo,  no  montante  de  R$  147.702,36  (processo  n°11080.000425/01­81), já havia sido ressarcido ao contribuinte, teria restado, em 31/12/2000,  o saldo credor passível de ressarcimento no valor de R$ 33.243,23.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 479          5 Não obstante o  contribuinte,  devidamente  intimado, não  ter  se pronunciado  acerca dos resultados da diligência, o presente julgamento decorre do Recurso Voluntário por  ele interposto (fls. 199 a 209), devendo­se pautar, portanto, às provas e aos motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a discordância do Recorrente então apresentada.  Quanto às preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente, repete­se aqui a  análise que constara da Resolução nº 3803­00.108, de 6 de julho de 2011 (fls. 293 a 296).  Improcede a alegação de nulidade da decisão  recorrida por ter sido exarada  em localidade diversa do domicílio fiscal da pessoa jurídica, pelo fato de que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil se encontra estruturada regimentalmente, sendo prevista a criação de  Delegacias  de  Julgamento  em  determinadas  circunscrições,  estas  predefinidas  em  razão  da  matéria a ser julgada e não em decorrência do domicílio fiscal dos contribuintes.  Sem fundamento, também, a alegação de prescrição do débito exigido, pois,  nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esta  somente se configura após o trânsito em julgado no Processo Administrativo Fiscal, uma vez  que os créditos tributários discutidos, por meio de reclamações e recursos, se encontram com a  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do mesmo diploma legal.  Contudo, relativamente à alegação de nulidade da decisão a quo por falta de  apreciação das razões de defesa suscitadas pelo ora Recorrente, tal decisum requer uma análise  mais detalhada, a qual passa a ser feita a seguir.  A reclamação apreciada pela DRJ Santa Maria/RS é aquela presente às fls. 91  a  104,  em  que  o  contribuinte,  expressamente,  afirma  que  estaria  impugnando  todos  os  despachos  que  deram  causa  à  intimação  nº  04/262/2001,  dentre  eles  o  denegatório  do  seu  pedido de ressarcimento.  Em  sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  relatou  a  sequência  de  procedimentos levados a efeito na repartição de origem, registrando­se que o indeferimento do  seu  pedido  de  ressarcimento  e,  por  conseguinte,  das  compensações  pleiteadas,  decorrera das  verificações fiscais em que a sua escrita fiscal fora reconstituída, do que emergiram débitos não  recolhidos,  relativos  a  vendas  de  mercadorias  não  abrangidas  pela  isenção  da  Lei  nº  8.248/1991.  Conforme apontado pelo então Impugnante/Manifestante, a reconstituição da  escrituração  fiscal  realizada  pela  Fiscalização,  da  qual  decorrera  a  lavratura  do  auto  de  infração,  controlado  em  outro  processo  administrativo,  fez  com  que  o  direito  creditório  pleiteado  neste  processo  fosse  absorvido  pelas  alterações  produzidas,  fazendo  com  que  a  matéria relativa ao ressarcimento e à compensação se tornasse dependente do que viesse a ser  decidido no julgamento administrativo do auto de infração (ver fl. 101).  Além  disso,  contrapôs­se  o  contribuinte  ao  entendimento  da  autoridade  administrativa de origem quanto à glosa dos saldos credores do imposto constantes da escrita  fiscal em consequência do lançamento de ofício, pois, na linha de sua defesa, os créditos em  questão seriam legítimos à luz do mandamento constitucional e deveriam ter sido levados em  conta  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (processo  n°  11080.004458/2001),  atuando  como  redutores  do  valor  do  IPI  ali  exigido  ou,  então, mantidos  na  escrita  fiscal  por  não  se  comunicarem com o lançamento de ofício.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 480          6 Salientou,  ainda,  o  contribuinte,  em  sua  reclamação,  que  “se  dúvidas  existissem  quanto  à  legitimidade  dos  créditos  em  exame,  em  virtude  da  Impugnante  ter  considerado que os seus produtos de informática estavam ao abrigo da isenção prevista no art.  40 da Lei n° 8.248/91,  estas dúvidas  estariam nulificadas  em decorrência da  ação  fiscal  que  entendeu como tributáveis as saídas desses produtos”, exigindo­se “o recolhimento do valor do  IPI que não foi lançado nas respectivas notas fiscais” (fl. 104).  Dessa  forma,  constata­se,  de  forma  inequívoca,  que,  diferentemente  do  alegado pela autoridade administrativa de piso, houve sim expressa oposição ao indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  à  não  homologação  das  compensações  declaradas,  tendo  o  contribuinte  se  insurgido,  “materialmente”  –  termo  utilizado  pelo  relator  a  quo  –,  contra  o  procedimento fiscal do qual decorrera o Despacho Decisório de fl. 85.  Portanto,  conforme  acima  demonstrado,  mostra­se  totalmente  desconforme  com a realidade dos autos a alegação da autoridade julgadora de piso de que a manifestação de  inconformidade não teria, expressa e materialmente, se oposto ao indeferimento do pedido de  ressarcimento, pois, ainda que o contribuinte não tivesse utilizado os termos referenciados pelo  relator,  o  conteúdo  de  sua  reclamação  leva,  inexoravelmente,  a  essa mesma  direção,  não  se  vislumbrando  ausência  de  contestação  a  reclamar  a  definitividade  do  teor  do  despacho  decisório.  Dessa forma, diante do contido nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº  70.237/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  poder­se­ia  concluir  pela  nulidade  da  decisão recorrida (Acórdão nº 18­9.160 – 1ª Turma da DRJ/STM), por não ter se manifestado  quanto  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante,  acarretando­se  a  preterição  do  seu  direito de defesa.  Contudo,  diante  do  contido  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Passa­se, portanto, à análise do mérito, para fins de se aferir a possibilidade  de se declarar ou não a nulidade atestada.  De início, constata­se que o indeferimento do pedido decorrera, diretamente,  da nova apuração do IPI levada a efeito pela Fiscalização, sendo que, como o auto de infração  transitou em julgado, com a inclusão do crédito tributário no parcelamento, o valor ali exigido  se tornou definitivamente constituído, devendo ser mantida a reconstituição da escrita fiscal.  De  acordo  com  os  resultados  da  diligência,  após  os  ajustes  efetuados  na  reconstituição da escrita (fls. 313 a 322), ajustes esses decorrentes da (i) inclusão dos créditos e  débitos de IPI referentes ao 2° e 3° decêndios de janeiro de 2000, do (ii) do estorno do débito  de IPI escriturado pelo contribuinte a título de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao  1°  e  2°  trimestres  de  2000,  no montante  de R$  174.706,93,  e  do  (iii)  estorno  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  ressarcido  e  compensado ao contribuinte no valor de R$ 147.702,36 (processo n°11080.000425/01­81), que  restou saldo credor de IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 481          7 É possível verificar na planilha de fls. 403 a 407 que o saldo credor existente  no  final  do  ano  de  2000  decorrera  dos  ajustes  promovidos  pela  Fiscalização  nos  períodos  anteriores, assim como de outros pedidos efetuados pelo contribuinte e já ressarcidos.  Ainda  que  se  considere  que,  no  final  do  2º  trimestre  de  2000,  que  corresponde ao período sob análise neste processo, havia um saldo credor de R$ 101.635,76 (fl.  402),  há que  se  reconhecer que  parte  desse  saldo  foi  absorvido  pelo  lançamento  de  ofício  –  cujo crédito tributário veio a ser incluído no parcelamento pelo Recorrente –, assim como por  pedidos de ressarcimento posteriores, já reconhecidos pela repartição de origem (fl. 402).  Dessa  forma,  resta  disponível  o  saldo  credor  no  montante  apontado  pela  Fiscalização, qual seja, R$ 33.243,23.  Uma  vez  que  o  Recorrente,  devidamente  cientificado,  não  se  manifestou  quanto aos resultados da diligência, conclui­se pelo seu assentimento quanto às conclusões da  repartição de origem.  Nesse  sentido,  poder­se­ia  argumentar  que,  uma  vez  que  a  Delegacia  de  Julgamento, nas duas vezes em que decidiu nos presentes autos, não se manifestara acerca do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  por  considerar  que  o  contribuinte não havia contestado expressamente o despacho decisório, os presentes autos, em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  deveriam  retornar  àquela  instância  para  julgamento.  Contudo,  caso  assim  se  decidisse,  considerando  que  o  julgador  de  piso  se  esquivara  de  analisar  o  pedido  do  contribuinte  em  toda  a  sua  extensão,  em  indubitável  preterição do seu direito de defesa, os acórdãos de primeira instância deveriam ser declarados  nulos, por força da determinação contida no art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235, de  19721.  No entanto,  tendo em vista o  assentimento  tácito do Recorrente quanto  aos  resultados da diligência, a desistência total do recurso interposto no processo administrativo em  que se discutia o  auto de  infração, o valor de R$ 147.702,36  já  ressarcido e compensado no  processo administrativo n° 11080.000425/01­81 e o contido no § 3° do art. 59 do Decreto nº  70.235, de 19722, esta Turma não pode declarar a nulidade do acórdão de piso, uma vez que se  encontra  apta  a  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  na  extensão  do  que  restou  controvertido.  Registre­se,  por  fim,  que,  tendo  o  contribuinte  acatado  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  optando  por  quitá­lo  por  meio  de  parcelamento,  tem­se  por  desconstituída a peça chave de sua defesa no  recurso voluntário, pois, nessa peça recursal,  a  sua insurgência se baseara, precipuamente, no lançamento de ofício realizado, segundo ele, em  desrespeito à não cumulatividade do IPI.                                                              1 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  2 Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.005650/00­99  Acórdão n.º 3803­004.433  S3­TE03  Fl. 482          8 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  no  montante  de  R$  33.243,23, valor esse que deverá ser considerado pela autoridade administrativa de origem na  homologação parcial da compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5774141 #
Numero do processo: 10183.005241/2001-97
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade do contribuinte, consistente nos atos de apuração da base de cálcuio do tributo, mesmo que esta seja nula e, ainda que inexistente qualquer pagamento. A contagem do prazo decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo, que no caso em questão foi mensal. Recurso Extraordinário Não Provido.
Numero da decisão: 9900-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antônio Carlos Guidoni, Karen Dias e Nanci Gama.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Candido.
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Numero do processo: 10821.000702/2004-15
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Recorrente EL SOM ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 — DOU de 20.06.2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, DEZ 010 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IKPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores correspondentes ao IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e, para o PIS e a Cofins, até o mês de outubro de 1999, inclusive. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. IveteMaquias' Pessoa monteiro - Presidente. Joã92‘015vio Oppennarm Thomé - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennan Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvaria Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n° 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl, 2 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 250 a 270, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL,L,, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 104.047,83, aí já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 217 a 222, a empresa foi intimada em 01/06/2004 (fls. 107) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas bancárias de sua titularidade, conforme relação de valores identificados individualmente e constantes da relação anexa, de 32 (trinta e duas) páginas. De se observar que, das quatro contas bancárias em nome da fiscalizada, apenas uma (Banco HSBC — conta n° 1713-05534-38) estava escriturada, e ainda assim parcialmente, no seu Livro Caixa, cujas cópias estão anexas às fls. 151 a 214. As demais contas (Banco Industrial do Brasil, conta n° 002704-9; Banco Bradesco, conta n° 7614-7; e Banco do Brasil, conta n° 5704-5) foram mentidas à margem da escrituração. Segundo o relato da autoridade fiscal, a contribuinte, após solicitar diversas prorrogações de prazo para atendimento da referida intimação, justificou-se nos seguintes temios: "1) que o relatório investigató rio tem por base extrair elementos para confronto com a receita do contribuinte e fundamentada nas seguintes legislações: a) Lei Complementar n" 105 de 10/01/2001 e Decreto n°3724 de 10/01/2001; 2) os esclarecimentos um a um das origens dos depósitos está absurdamente atrelado a um desconhecimento ímpar do funcionamento das micro e pequenas empresas nacionais, eis que relatórios e controles de entradas e saídas individuais e por clientes, de cheques, numerários, notas fiscais e de serviços, comprovantes diversos do ônus do funcionamento da empresa, dentre outros, padecem da facilidade cibernética que os agentes da receita federal possuem e por isso, centram-se em livros e fichas internas, cuja guarda jamais ultrapassa três anos no arquivo; 3) desta ,feita, quase cinco anos passados, exigir-se que um contribuinte, microempresá rio, dê conta, individualmente, de suas operações de compra e venda, negociações de cheques, devoluções de cheques pelos bancos, troca de cheques com clientes, depósitos em garantia de negócio, dentre outros do mesmo nível é impossível; 4) cuidou, seguindo a legislação que trata da caducidade, de arquivar e guardar os documentos que deram origem aos lançamentos, tais como extratos bancários e notas ,fiscais em 3 seus talonários, mas as fichas internas e os livros de controle internos, foram descartados, eis que corpos estranhos na caducidade. Definir-se individualmente cada depósito efetuado é, por isso, impossível; 5) assim, sem a menor possibilidade de lançar mão dos arquivos, _fichas e livros de controle individuais que respaldaram os depósitos, esclarece o contribuinte que estes (depósitos) foram efetuados a partir das seguintes operações efetuadas pela empresa: depósitos decorrentes de vendas efetuadas; depósitos decorrentes de cheques devolvidos pelbs bancos por insuficiência de fundos ou outro motivo de devolução (redepósito); depósitos decorrentes de garantia de negócios (depósitos efetuados por clientes para garantia de negócios); depósitos decorrentes de trocas de cheques efetuadas com clientes preferenciais; depósitos decorrentes de acertos de saldos de um banco com cheques de outros bancos movimentados pela empresa contribuinte; 6) de outro lado teme o contribuinte por sua sorte, eis que a fiscalização, em premeditado "mocha operandi", vem utilizando meios diversos daqueles permitidos pela legislação, senão vejamos: 7) todos os procedimentos estão embasados nas legislações discriminadas nas letras "a" e "b" do item 1 (uni) deste arrazoado, cuja vigência indica 10 de janeiro de 2001; 8) o período questionado pela fiscalização refere-se ao ano de 1999, não abraçado pela égide das regras legais mencionadas; 9) crê, ainda, o contribuinte, que a ,fiscalização utilizar-se-á de todos os meios disponíveis para apreciar sua movimentação operacional, na tentativa de provar alguma divergência ou falta de recolhimento de tributos e será cordato com isso,. 10) exige, em reciprocidade, valendo-se de seus direitos de contribuinte, de empregador, de movimentada- da sociedade, que lhe seja aplicado, tudo o que a lei permite, MAS que seja, com antecedência, consultada a Jurisprudência e a voz saneadora dos nossos tribunais". A autoridade fiscal, então, aplicou aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a presunção de omissão de receita contida no artigo 42 da lei n° 9.430/96. Às fls. 221 consta uma tabela em que a autoridade fiscal totalizou, mês a mês, os valores não comprovados, os quais constituem a base de cálculo dos tributos lançados, pela seguinte metodologia: ... a saber: coluna "A" relaciona o total dos depósitos nas contas correntes, confirme extratos juntados ao presente; coluna "B" relaciona a informação de valor de depósito efetuado junto ao Banco HSBC, conforme Livro Caixa; coluna "C" obtida pela diferença entre os valores da coluna "A" e "B", que resulta em saldo remanescente cuja origem não foi comprovada, presumindo-se, portanto, em omissão de receitas." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou impugnação, às fls. 285 a 289, contrapondo, em síntese, o seguinte: 4 Processo n0 10821.000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.311 Fl. 3 • que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa; • que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários - os mesmos que o agente fiscal utilizou para emitir o extrato de crédito - bem como são também provas os talonários de saídas, livro caixa e livro registro de saídas; • que, na resposta protocolada sob o número 1799 de 14/09/2004 (acima já reproduzida), constam os esclarecimentos a respeito das operações efetuadas pela empresa que respaldariam os depósitos, e que o parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 justifica e embasa o esclarecimento apresentado e transcrito acima; • que é impossível mensurar sua movimentação, ou seja, esclarecer um a um a origem dos depósitos, mas que, entretanto, disponibiliza seus talonários de vendas do período, bem como os demais documentos de guarda obrigatória, para que o comparativo de compatibilidade seja efetuado; • que a obrigatoriedade de guarda de documentos prevista nos artigos 195 e seu parágrafo único e 174 do CTN, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, se aplica apenas aos livros obrigatórios de escrituração comercial • fiscal e aos comprovantes de lançamentos neles efetuados; • que o próprio agente fiscal feriu de morte o lançamento ao se limitar a fazer um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, desconsiderando as deduções exigidas por lei, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente; • que teve cerceados os seus direitos pela auditoria, que, com sua atitude, lhe teria impedido de provar suas alegações; A 2' Turma de Julgamento da DRJ Campinas manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Verificada omissão de receita, a autoridade lançadora determinará a base tributável e o imposto devido de acordo com o regime de tributação a que 5 estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Tendo sido regulattnente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de manifestar-se contra a autuação restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO REFLEXO Diante da ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula." Inconformada com esta decisão, da qual foi cientificada em 28.05.07, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho em 22.06.07, fls. 320 a 326, no qual repisa os mesmos argumentos antes expostos. É o relatório, em apertada síntese. 6 Processo n° 10821.000702/2004-15 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.311 Fl. 4 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Confonne relatado, o presente processo versa sobre autos de infração lavrados com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo caput está assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, como é cediço, de presunção legal relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente. A recorrente alega que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Contudo, nos termos da legislação que rege o processo tributário administrativo (Decreto n° 70.235, de 6 de março dei 972 — PAF), o momento legalmente estabelecido para que o contribuinte autuado se manifeste no processo administrativo fiscal, é o da apresentação de sua impugnação, nos termos dos seus artigos 14 e 15, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Além disto, no presente caso, a autoridade fiscal concedeu diversas prorrogações de prazo para que a fiscalizada apresentasse as provas que se faziam necessárias, além do que poderia ainda ela apresentá-las por ocasião de sua impugnação, ou, até mesmo, em determinadas situações especiais (previstas no § 4° do art. 16 do PAF), por ocasião do seu recurso. Contudo, não o fez, de modo que torna-se absolutamente insubsistente a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. A recorrente alega que a fiscalização se esqueceu de estornar os cheques depositados e devolvidos (retorno de cheques sem fundos), os cheques emitidos (de depósitos 7 efetuados) em devolução de garantia pela não efetivação de negócio, os cheques emitidos (de depósitos efetuados) das trocas de cheques e aqueles de outras contas em outros bancos da própria empresa. Afirma que as provas desses estornos de depósitos são os próprios lançamentos efetuados pelas instituições financeiras nos extratos bancários. Contudo, a recorrente não identifica de forma específica nenhuma das situações acima elencadas, nas quais teria a fiscalização incorrido em erro, nem tampouco demonstra de que forma, a partir tão somente das informações constantes nos extratos bancários, se poderia concluir que se tratasse de uma tal situação. Ora, é cediço que dos extratos constam apenas expressões abreviadas, as quais, isoladamente, no mais das vezes, não permitem assegurar a quais tipos de transação comercial se referem. A comprovação efetiva das operações às quais tais registros se referem haveria de constar na documentação que desse suporte a tais lançamentos, e esta documentação haveria de ter sido guardada pela recorrente até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários respectivos, nos precisos termos do que dispõe o art. 195 do CTN. Porém, a própria recorrente reconhece que não possui tais documentos. Além de não ter a recorrente apontado nenhum exemplo concreto de alguma das situações acima elencadas, o que se verifica dos autos é, na verdade, o oposto do que afirma. De fato, ao contrário do que alega a recorrente, pode-se verificar que, nas situações em que foi possível à fiscalização identificar, tão somente com base nas informações constantes nos extratos bancários, a ocorrência de alguma das hipóteses apontadas pela recorrente, ela o fez. Apenas a título de exemplo, tome-se o crédito na conta n° 002704-9, do Banco Bradesco, em 18.05.99, no valor de R$ 1.205,00, cujo histórico, conforme extrato de fls. 70, é "DEVOLUCAO CHQ SEM FUNDOS" (uma das situações apontadas pela recorrente). Conforme se pode ver no "Extrato de Crédito" elaborado pela fiscalização, fls. 133, tal crédito não está relacionado entre aqueles que a recorrente tivesse de comprovar a origem, de modo que tampouco integra o total dos depósitos considerados não comprovados. Da mesma forma, quando identificadas simples transferências de recursos entre contas, tampouco foi incluída tal movimentação a crédito no referido "Extrato de Crédito", sendo exemplo deste caso, às mesmas fls. 70, o crédito do valor de R$ 300,00 no dia 13.05.99, cujo histórico é "TRANSF POUP PARA C/C". Por fim, carece de sentido a alegação da recorrente de que o lançamento limitou-se a um demonstrativo mensal de eventuais diferenças, quando o comando do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados individualmente. Conforme se verifica nos autos, a análise dos lançamentos constantes dos extratos bancários foi feita individualmente, valor por valor, tendo a fiscalização produzido uma planilha denominada "Extrato de Crédito", na qual cada valor foi inserido individualmente, identificando a data e o histórico de cada um, para que a fiscalizada sobre eles tecesse as suas considerações e apresentasse as suas provas. O demonstrativo mensal a que se refere a recorrente reflete apenas a soma dos valores não comprovados em cada mês, como forma de apurar a base de cálculo dos tributos devidos, tendo em vista que alguns deles tem sua periodicidade mensal. Portanto, perfeitamente caracterizada, no presente caso, a omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que foram efetuados em razão dos mesmos fatos que deratn origem ao lançamento do principal — Imposto sobre a Renda, e que não há quaisquer fatos que possam ensejar solução distinta, devem ser 8 Processo n° 10821,000702/2004-15 S1-C1T2 Acórdão ri,' 1102-00.311 Fl. 5 ,estendidas a eles as conclusões aqui expostas, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contudo, observo que uma parcela dos lançamentos fiscais deve ser exonerada, posto que constituída após o prazo decadencial, em que pese esta alegação não ter sido arguida pela reconente. De fato, o lançamento fiscal foi cientificado à recorrente em 22.11.2004, e abrange infrações detectadas entre os meses de maio e dezembro de 1999, tributadas pela modalidade do lucro presumido. Ocorre que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20 de junho de 2008), o mesmo prazo deve ser observado também para as contribuições sociais. Considerando que a acusação fiscal não contempla o dolo, a fraude ou a simulação, vez que os lançamentos foram constituídos com aplicação de multa de oficio de 75%, em que pese o fato de que algumas das contas bancárias fossem mantidas à margem da escrituração, cumpre exonerar a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos após o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional, em razão da caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Observo que, para chegar a tal conclusão, irrelevante é a circunstância de ter havido ou não pagamento com relação aos fatos geradores oconidos no período em questão. Isto porque entendo que, nos termos do art. 150 do CTN, o que se homologa é o lançamento, e não o pagamento. No lançamento por homologação, a lei tributária atribui ao sujeito passivo a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e efetuar o seu pagamento, tudo "sem prévio exame da autoridade administrativa". É justamente nesta característica que reside a diferença entre esta modalidade e o lançamento com base em declaração, no qual, antes que ocorra a notificação do lançamento ao sujeito passivo, este nada deve ao fisco. Ou seja, no lançamento por declaração, ao contrário do lançamento por homologação, o dever do sujeito passivo de adimplir a obrigação tributária só se dá após um prévio exame da autoridade administrativa nas informações prestadas pelos próprios sujeitos passivos em suas declarações. Portanto, não é a existência ou ausência de pagamento antecipado que determina se um tributo é sujeito ao lançamento por declaração ou por homologação, mas sim é a lei que institui o próprio tributo que o define. Quanto ao pagamento antecipado, ressalte-se mesmo que há circunstâncias em que sequer este seria devido, como por exemplo, tomando-se o IRPJ como referência, a apuração de resultado nulo ou negativo. Inegável, neste sentido, que todos os tributos aqui tratados são regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Nesta sistemática, a decadência não segue a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN, mas sim aquela contida no § 4° do art. 150, da qual 9 io Oppennatm Thome - RelatorJoão somente se afastaria, conforme antes referido, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, circunstância esta que não foi imputada à recorrente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar as parcelas do IRPJ e da CSLL de competência até o terceiro trimestre de 1999, inclusive, e para cancelar as parcelas do PIS/Pasep e da Cotins, de competência até o mês de outubro de 1999, inclusive, mantendo o lançamento fiscal nos demais períodos. É corno voto. 10

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6064815 #
Numero do processo: 13657.000210/91-18
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2....-'ii".=---- ANTON DE FREITAS DUTRAid(1 PRES NTE Uft _ ' F1ANSEN NI Ir` TORA FORMALIZADO EM: 1) 1711 1\ r3 1 0 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. '.. MNS 1 --= .. i, MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,‘ n , n kk:_-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.210/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30.7 g 3 RECURSO N°. : 00.071 RECORRENTE : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01 e anexos, lavrado em 20/06/91 contra IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CGC No 23.021.223/0001-30, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO relativa aos Exs.: de 1986 a 1988, em valor correspondente a CR$ 89.144,13 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 1° parágrafo 10 do DC. Lei N° 1940/82 e Artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FNSOCIAL decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de Receita Operacional, conforme demonstrado no Processo N° 13657/000.206/91-81. A contribuinte, tempestivamente, dentro do prazo prorrogado, apresentou sua impugnação de fls. 07/08, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. Na decisão de 1' Instância proferida às fls. 12/14, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente em parte. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando em suas Razões, anexadas às fls. 19/34 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. fÉ o relatérit /I ( ‹_ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.n,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657/000.210/91-18 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 783 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 13657/000.206/91-41. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 06 de julho de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.333. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida e, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a matéria tributável ao decidido no processo principal. Brasília - DF, 21 de março de 1996. , US 'í • NSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5776944 #
Numero do processo: 10920.002530/2002-34
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILIDADE. Com Mero no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I /4:1\,,,n MINISTÉRIO DA FAZENDA '-45/ix„,loe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "rf -)" :1( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10920.002530/2002-34 Recurso n° 334.079 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.795 — 2" Turma Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOTA RENSI MENEGHEL ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. 1NAPLICABILIDADE. Com Mero no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da detelminação da aliquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes i , utos. Acordam os membros d in colegiado, pie r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 i244$ , CARLOS L LBERTO 'R V AS BARRETO- Presidente i ., í ELIAS SAM 'AIO FREIR — Relator 1 EDITADO EM: 1 4 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, contrariedade à evidência das provas, em virtude de a decisão recorrida ter dado provimento ao recurso, não obstante não ter sido declarado o estado de calamidade pública no município em que se localiza o imóvel, no ano base 1997, assim ementado: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANALOGIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Comprovada a gravidade da situação, através de Decreto Municipal, as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública se estendem, por analogia e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à situação de emergência, hipótese do caso concreto. Recurso voluntário provido. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. Argumentando em síntese que: a) os fatos mencionados no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não retrata os fatos do presente processo; b) o programa desenvolvido pela SRF não permite uma informação parcial e quando infoiniado que houve calamidade, ele não permite o preenchimento parcial da utilização da área e, houve laudo comprobatório aceito pelo auditor fiscal; e c) restou a questão a respeito dos 139,7 hectares que não fizeram parte do laudo; e d) a área foi castigada por intempéries. É o relatório. (1-\ 2 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à evidência das provas Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à evidência das provas, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O deslinde desta controvérsia passa pela possibilidade de, por analogia, estender as disposições legais atinentes à declaração do estado de calamidade pública à situação de emergência. Entretanto, a 2' Turma da CSRF já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação de analogia no presente caso. Precedente CSRF: Acórdão n° 9202-00.499, Relator: Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, assim ementado: Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n°9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. 3 ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Com fulcro no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do acórdão supra mencionado, de relatoria do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que apreciou o tema com a atenção que merece: DAS ÁREAS DE PASTAGENS E PRODUTOS VEGETAIS No que tange as glosas acerca das áreas de pastagens e produção vegetal, entendeu o v. Acórdão recorrido que a decretação de estado de emergência do município no qual se localizam, seria capaz de ensejar a presunção de utilização de 100% relativamente àquelas áreas, com arrimo na analogia entre emergência e calamidade pública. Por outro lado, argüiu a Fazenda Nacional a divergência entre a decisão recorrida e outras tomadas pelas demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, traduzidas no Acórdão n° 301-33.093, o qual entendeu pela impossibilidade da utilização da analogia para fins da presunção do grau de utilização de 100% da área, sob pena de malferir o disposto no artigo 10, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.393/1996, o qual exige a declaração de estado de Calamidade Pública para o ano anterior, in casu, 1996, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde fora decretado estado de emergência, senão vejamos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [ ..J 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" (grifamos) A fazer prevalecer seu entendimento, infere, ainda, que a legislação de regência, ao dispor "resulte frustração de safras ou destruição de pastagens", para a presunção de 100% de 4 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 3 utilização da terra, exige a comprovação de sua utilização para safra ou pastagem. Isso não logrou a contribuinte a comprovar. Depreende-se, portanto, que o Acórdão guerreado entendeu que a situação de emergência decretada assemelha-se ao estado de calamidade pública, de modo a atrair a incidência do comando legal supra. Convém lembrar que há dois tipos de "estados" que podem ser decretados: os que se referem à segurança nacional (de defesa e de sítio) e os relativos a desastres naturais (estado de observação, alerta, emergência e calamidade pública). Especificamente ao objeto do presente recurso, esclarece-se que a categoria relativa aos desastres naturais se presta a classificar situação decorrente de eventos como chuvas fortes e grandes estiagens, que podem atingir áreas restritas (como uma cidade) ou até um país inteiro. Logo, emergência e calamidade públicas são, em princípio, situações de anormalidade decorrentes de um ou mais eventos da natureza ou desastres, reconhecidos pelo Poder Executivo, e que podem vir a ser determinados pelos Municípios, Estados ou mesmo um País. Por sua vez, o artigo 10°, 35' 6°, inciso I, da Lei n° 9.363/96, ao dispor sobre os casos em que as áreas de imóveis rurais serão consideradas como efetivamente utilizadas, para os efeitos da incidência do ITR, determina claramente que deve haver a ocorrência conjunta de duas situações. Á primeira delas deve ser a decretação do estado de calamidade pública e a segunda, da frustração de safras ou pastagens. Na hipótese dos autos, da leitura do Decreto Municipal n. 611/95, às fls. 316, extrai-se o seguinte: "[..] O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE MINAS GERAIS[...]CONSIDE.RANDO a estiagem prolongada que vem assolando este município, comprometendo seriamente os poucos mananciais de superfície e afetando a vazão dos poços artesianos, os quais encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis, CONSIDERANDO que o município de São Francisco-MG, no qual prevalecem as atividades econômicas vinculadas exclusivamente a atividades agropastoris, encontra-se visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado "Estado de Emergência" em todo o território do Município de São Francisco-MG. Art. 2° - As Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano e Rural deverão promover esforços conjuntos no sentido de buscar soluções objetivando minorar a caótica situação da população rural do Município, através da criação de uma Comissão Municipal de Combate à Seca." (grifamos) • 5 Referido Decreto perdurou até agosto de 1996, quando veio a ser promulgado o Decreto 638/96, às fls. 317, que revigorou o estado de emergência e assim o justificou: "[...]0 prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e tendo em vista a competência prevista no art. 136, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a estiagem prolongada que vem castigando este município de São Francisco-MG há vários meses, comprometendo seriamente os poucos mananciais de superfície e diminuindo drasticamente a vazão dos poços tubulares, sendo que muitos deles encontram-se com seus níveis próximos aos limites mínimos toleráveis, e provocando constantes frustrações de safras, com enormes e insuportáveis prejuízos para os agricultores e pecuaristas; CONSIDERANDO que o município, cuja base econômica está vinculada quase que exclusivamente as atividades agropastoris, encontra-se profunda e visivelmente prejudicado e com iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, sem que o poder público municipal possa reverter, sozinho,os efeitos decorrentes da grava anormalidade apontada, RESOLVE: Art. 1°- Fica decretada "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" por 150 (cento e cinqüenta dias), em todo o território deste Município de São Francisco-MG, Art. 2°- Determinar que a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural promovam esforços conjuntos no sentido de efetuar profundo levantamento dos danos provocados pela prolongada estiagem, e apresentar sugestões objetivando a busca de soluções para minorar a caótica situação da população rural do Município." (grifamos) Em face de aludidos Decretos, o v. Acórdão atacado achou por bem afastar a divergência da terminologia do "estado de emergência" e "estado de calamidade pública", para entender que, diante da caótica situação por que passava o Município em decorrência da seca, em face dos comprovados prejuízos,. o imóvel era efetivamente utilizado, tendo considerado indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco. Contudo, ao analisar a documentação colacionada aos autos pela contribuinte, conclui-se ter razão a Fazenda Nacional em seu pleito, apesar de pessoalmente considerar que diante dos prejuízos acumulados pelo Município que se sustenta da atividade agropastoril, foi infeliz o Poder Público ao decretar o estado de emergência, quando restam demonstrados, a meu sentir, características intrínsecas da decretação do estado de calamidade pública, principalmente pelo fato do município não deter meios de contornar a situação sem a ajuda do Poder Público Federal ou Estadual. Entrementes, a decretação do estado de emergência e de calamidade, possuem, em si, diferenças objetivas e subjetivas, de modo que estas devem ser analisadas pelo Poder Executivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela defesa civil, que já elaborou manual para aferição, dentro do contexto sócio- ç\\. 6 Processo n° 10920.002530/2002-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.795 Fl. 4 econômico de cada região, de critérios que determinam estar constatada uma ou outra situação, não cabendo a este Conselho vir a entender na hipótese da decretação do estado de emergência, por mais que assim não o pareça, como ou mesmo semelhante ao estado de calamidade pública. Logo, na hipótese dos autos, em se tratando de situações anormais de natureza e contornos diversos, não há como se negar a divergência em sua terminologia, para assim assemelhar ambos os casos, como decidiu a Câmara recorrida, devendo ser aplicado in totum o entendimento constante no Acórdão paradigma trazido à colação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que espelham o determinado na Lei n. 9.363/96, a qual expressamente exige que tenha sido decretado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para que pudesse ser presumida a utilização de 100% da áreas em comento, determinante à aplicação das aliquotas para fins de cálculo do imposto devido. Mais a mais, a utilização da analogia na aplicação da legislação tributária, ou seja, da subsunção da norma ao fato, somente poderá ser levada a efeito quando se constatar lacuna na lei, sendo vedada a interpretação extensiva. É o que nos ensina o renomado doutrinador Leandro Paulsen, que assim preleciona: " I — analogia; Lacuna x "silêncio eloqüente" . "...só se aplica a analogia quando, na lei, haja alguma lacuna, e não o que os alemães denominam de 'silencio eloqüente' (beredtes Schweigen), que é o • silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia." (excerto do voto do Min. Moreira Alves quando do julgamento, pela 1" Turma do STF, do RE 130.552/SP, jun/91, RTJ 136/1342)] Analogia e interpretação extensiva. Não se pode confundir a analogia com a chamada interpretação extensiva. Na analogia, há integração da legislação tributária mediante aplicação da lei a situação de fato nela não prevista, embora semelhante àquela a qual a lei se refere expressamente; na interpretação extensiva, não há integração da legislação tributária, pois se trabalha dentre dos lindes da sua incidência. "(DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 10" edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2008, pág. 858) In casu, inexiste à toda evidência lacuna na lei ao contemplar a presunção da utilização de 100% das áreas de pastagens de produção vegetal, o que somente será admitido quando comprovado o estado de calamidade. Veja-se, pois, que a legislação de regência é clara e precisa ao tratar da matéria não comportando analogia ou mesmo interpretação extensiva da norma, de maneira a acobertar fatos não inseridos nos dispositivos legais que regulamentam o tema. 4 7 Pretendesse o legislador abarcar o estado de emergência como hipótese de presunção do grau de utilização de 100% de referidas áreas, teria feito de forma precisa no bojo da norma legal encimada. Assim não o tendo procedido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, impondo a retificação do • decisum atacado. Diante (4 o ex • osto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. !Ir • Elias Sampaio Freire - Relator • • 8

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Numero do processo: 10680.933541/2009-12
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensa0o lastreada, supostamente, em outros DARFs, distintos daquele informado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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S3-( 't - r2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.933541/2009-12 Recurso n" Voluntário Acórdão n° 3102-002.191 — la Câmara i r Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2014 Matéria Declaração de Compensação Recorrente MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS I.TDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. Existe vedação normativa para a retificação da DCOMP após ter sido proferida decisão administrativa, não cabendo o deferimento de compensa0o lastreada, supostamente, em outros DARFs, distintos daquele inrormado na DCOMP. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso 'voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LO ROSA - Presidente em exercício ‘. Akko,r, ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F11.110 - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente). Nanci Gama. Andréa Medrado Darzé, Jose Paulo Puiati (Suplente). Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho c Jose Fernandes do Nascimento. RIC RDO Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório 0 recurso voluntário visa a reforma do acórdão 02-38.920 da 2" Turma da DR,1/131-1E. que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade . Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que: "0 preselite process° ircuct c/a Manifestação de 117C017101'Illidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente (fi. 4), referente ao PER/DCOMP 11" 26862.52462.150409.1.7.04-0701. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de RS54.476,82, representado por Dart recolhido em 15/04/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo coin o Despacho Decisório, a partir das características do DARE descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localifados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilkados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos infiwinctdos no PER/DCOMP. Assim, foi homologada parcialmente ct compensa cão declarada. Conto enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro cie 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 do Lei n° 9.430, de 27 de de.:embro de 1996. DA AIANIFESTACÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado cio Despacho Decisório em 20/10/2009, contbrine documento de fl. 58, o interessado apresentou a mcmile.çtctção de inconformidade 02/03, em 17/11/2009, cujo conteúdo, em síntese, é o seguinte: No mês de MARCO DE 2005 a empresa apurou a título de COFINS o valor de RS 126.809,54. Foi pago um darf no valor (le RS 130.495,44, apurando um pagamento a maior cie RS 3.685,90. No mês de ABRIL DE 2005 esse valor Pi compensado integralmente 170 débito. Foi apurado o valor cie RS 228.530,87 e compensado RS 3.685,90 mais sua correção de RS 0,79 totalifando RS 3.686,69. Acontece que em 15/04/2009 foi enviado a RECEITA FEDERAL DO BRASIL o PER/DCOMP 171' 26862.52462.150409.1.7.04- 0701 em que consta uma compensctção cie RS 54.476,82 (QUE NÃO ESTA NA DCTF), totalmente inckvido. 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10680.933541/2009-12 s3- • I T2 Acórao n." 3102-002.191 11. 2 Solicitamos o cancehunento desk, PER/DCOMP para adequar a realidade do impost() devido em ABRIL de 2005." Analisada a manifestação dc inconformidade, decidiu a 3" "Furma da DR.1/BHE pela sua improcedência, conforme demonstra ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADA1LVISTRACÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARA CÃO DE COMPENSA 'ÃO. CANCELAAIENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IEDAC:4-0. Nao há previscio legal par(' cancehunento da DComp após já ter sido pro ferido o Despacho Decisário competente e ein seae de manifestaçao de. inconfin-midade. Akinifesta(ao de IncohfUrntidade Improcedelite Direno Creditário Aldo Reconhecido Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso vo1unt6rio reiterando as matérias da manifestação de inconformidade acrescentando ainda que: a) A DCOMP da controvérsia foi apresentada em 15/04/2009 para compensação de cotins no valor de R$ 54.476.82, referente a fatos geradores de março de 2005; b) O débito da COHNS na competência de março de 2005 foi de R$ 126.809,54, o qual foi quitado através de DARF (15/04/2005) no valor de R$ 130.495,44, o que gerou um crédito (pagamento a maior) de R$ 3.685,90; c) 0 débito da COHNS da competência de abril de 2005 foi de R$ 228.530.87, que foi quitado da seguinte forma: DARFs pagos cm 13/05/2005 e 02/06/2005, que totalizaram R$ 224.844.18. mais compensação em 15/04/2005 no valor de R$3.686.69; d) Assim, na realidade, o crédito a compensar pela PERD/COMP em Coco é de R$ 3.685,90 (corrigido para R$ 3.686,69). que somado aos DARI's pagos em 13/05/2005 e 02/06/2005 totalizam o valor do débito da COFINS de abril de 2005 (R$ 228.530.87). É o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do pre ente recurso por ser tempestivo e tratar de matéria de competência da terceira seção. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Busca a recorrente em suas razões demonstrar a existência do crédito de COF INS a ser compensado com débitos declarados, decorrente do pagamento a maior. Ora. de acordo o art. 74 1 da lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem restituidos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração. Já o Decreto n° 2.138. de janeiro de 1997, disciplina que o pedido de compensação atenderá procedimento interno, podendo ser a requerimento do contribuinte ou de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 1°, in verhis: Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997 Art, 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribitiOes soh administração da mesma Secretaria, ainda que não seja/li da mesma espécie nem tenhcun a mesnut destinctção constilucional. Parágrafo único. A compensação Nerd efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento inferno, observado o disposto neste Decreto. Apresentada a DCOMP, a Receita Federal possui um prazo de 05(cinco) anos para homologar ou não as compensações nos termos do § 5 0 art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, decorrido o período -contado da data da entrega da declaração de compensação- 2 , SC não ocorrer nenhuma apreciação da autoridade administrativa restará tacitamente homologado o pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório. De acordo com o despacho decisório de fls. 04, quando da transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 54.476,82, observando o DARF discriminado foi identificado um ou mais pagamentos "mas parcialmente utilizados pant a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponivel inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos infimnados 170 PER/COMP". Assim, consoante demonstrado na decisão recorrida, caberia a recorrente apresentar a retificação da DCOMP. Entretanto, a contribuinte não o fez. Ora, observando a IN RFB n° 900/2008, em vigor quando do despacho decisório que não homologou a compensação pretendida, percebe-se que a retificação é possível, porem. desde que apresentada antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77: Art. 77. 0 pecliclo de restintição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração c/c Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à &du do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere Declaração de Compensação. Vê-se, portanto, que a Recorrente, ao identificar o suposto erro alegado quando da transmissão da compensação após o despacho decisório, não tinha como proceder a Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração 2 Lei n° 9.430/96 art. 74 - § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo sera de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação 4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Process() n" 10680.933541/2009-12 53-C 1 1 2 Acórdilo n." 3102-002.191 II 3 retificação da DCOMP. Porém, em atenção ao principio da verdade material, deve este Conselho analisar se há o crédito pretendido. Acontece que de acordo como o despacho decisório decorrente do PER/DCOMP transmitido em 15/04/2009, vê-se que o crédito pretendido, no valor de R$ 54.476,82, oriundo do DARF no valor de R$ 130.495,44, recolhido cm 15/04/2005, já foi reconhecido como direito creditório e integralmente utilizado para fins de compensação, como afirmado pela própria recorrente. Ressalte-se que apesar das alegações da recorrente. não há como deferir o presente pedido compensação, fundado em DARF's diversos daqueles apresentados no PER/DCOMP. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de sessões, 27 de março de 2014. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 10735.003144/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n° 10, de 1997. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo Cosit n° 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando,portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé e por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2° do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. - Selic e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nanci Gama, que apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. 'Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n" 10, de 1997.. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n" 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo C..osit. n" 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro dc classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita.. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da. Medida Provisória n" 2, -158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-1 e por parte do sujeito passivo. Não ha que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações.. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2" do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada .uma dessas penalidades tem sua própria rato es..sradi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da. taxa referencial do SiStenla Especial de Liquidação e Custódia. - Seli e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUN 10: NORMAS GERAIS DE DIREI] O TRIBIYI ARI° Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Cr itério Jurídico. luocorrencia A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n" 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n" 2 472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequenternente O art. 146 do Código 't ributário Nacional.. Tratando-se de correção de infbrmação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, I.V do mesmo Código '1 ri bu tarjo Nacional R cern so Voluntário Negado. Vistos, relatados e diSeldidOS os presentes autos Acordam os membros do Colegial°, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Narrei Gama, que apreseulará declaração de voto CLuMar- , --cgo GUerra de Castro - Presidente e Relato'. ED11 ADO KM: 211/05/201(1O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Lli as Pernandes Eufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Ti aia O pie:sente p1 oceSs.0 de quatro auto.s de inflação decoi rente.s. de clas.sificação fiscal incorreta O In imeiro auto de infração trata do hnposto de Impoi loção, finos de mora, multa proporcional, multa por erro de classificação fiscal Valor da autuação R$ 54.234,95 O segundo auto de infração traia do •in.iosto sobro Produtos Indus.trializados. JuroN- de mota e multa propoi (rima/ Valoi da autuação R$ 27 603,59 O terceiro auto de infração trata da contribuição social C(.?fin incidente na importação, juro.s do moi a e multa proporcional Valor da autuação R$ 1 071,77 O quarto auto de inflação trata da conti ihuição Pis/Pasep incidente na importação, ¡mos de mora e multa proporcional. .. Valo] da autuação 11$ 231,03 k 2 Processo II' 10735.00.311112005-0{; S3-C1-1 2 Acórdãoii" 3102-00.634 f, :301 5-`eguem as alegações da fiscahzação aduaneira A empresa importadora submeteu a despacho dê,'. importação a mercadoria 'eartucho.s de tonei' para impressora" e a classificou ora no código 8473.30.27 ora no código 8473.50,35, ambos da Tafr ij2i Externa Comum Entende a fiscalização aduaneira que o código correto de classif. icação fiscal seria os de nárircTo 8473.30 29 e 8473 50.39. Intimada a empresa autuada (fls 02), ingressou a mesma com a impugnação de fls. .220-235. Seguem (Is alegações da empresa. imprignante concorda com as exlgências fiscais dos tributos concernentes às declarações- de importação (D1s) registradas a par /Ir' 03/03/2004 e efetuou o pagamento das dikrenças dos tributos e dos respectivo.s juros de mora como ate stam os anexos DARP's Alega improcedência com relação às exigências dos tributos aduaneiros relativos às . Dis registradas anteriormente a 03/03/2004 e ainda em relação a todas as multas impostas no auto de iufração Apresenta _suas razões de tais divergências. Alega mudança de critériojurídico no tocante as DA' registradas anteriormente a 03/03/2004 por configurar afronta ao estatuído pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Até a citada data (03/03/2004), prevalecia a Decisão Diana/SIM -F/7'1U,- n" 3.57, de 28/12/199_9, que classificava a mercadoria no código 8473 .30..27, sendo que .somente com o advento da Solução de Divergência Coaria n" 7, de 07/11/2003, que fili refOrmada a Decisão n" .357/99 e adotou-se o código NCA4 8473,30.29. .4 classificação fiscal 847.3 .30 27 vinha sendo adotada pela empresa nas importações realizadas desde 12/11/2001, quando a. Fiscalização Federal determinou expressamente que fosse adotado para a mercadoria Toner de impressora de artes gráficas tal código. Alega que .são normas tributárias complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Configuram tais normas a Decisão n" 357/99 da Diana e a tela do S'iscomex do fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro. A classificação fiscal citada na Solução de Divergência Coaria 7/2003 somente pode _ser adotada pela autoridade administrativa no exercício do lançamento com me/ação aos Mos geradores ocorridos após sua introthrção e que até tal data, deve ser adotada a Decisão Diana n" 357/99 A introdução da Solução de Divergência Grana se deu em 03/03/2004, data sua publicação do Diário Oficial. Instrução Normativa vigente à época das importaçõe.s- (IN SRF n" 230/2002) dispunha em seu artigo 14, que a nova orientação enr 5'oluçãO de Consulta alcança apenas os . fatos ,p,eradores ocorridos após .sua publicação na imprensa oficial 3 Alega o /IDA/ Co sit n" 10/97 e o 4l1)1 SRL n" 13/2002 a fim de .s-e afastai a multa do artigo 44 fia Lei n" 9.430/96. I lOuve desci ição precisa das JiiCfr(adOi ias. Alega ofensa à lipicidade pelo falo do erro de classificação fiscal não imputai à conclusão de que houve declinação indevida do pf adulo Contesta a taxa &lie como parameito de juros motalói los Solicita a impi ocedência da autuação CM relação à parle que não foi ol?jeto dc pagamento Pilha 260, eficaminhou-se o P' '° para julgamento e informou-se a temposlividade da impugnação ronderando as razões ad UM" ati pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se obsei va na ementa abaixe tran.ser ita: As sunto. Ptoccso Per- iodo de aput ação 15/07/2003 a 17112/2004 CONSULTA ELEITOS Os deitas de prOCCS..SVN de COM it/41 fe:'slringem-se ll pes.soa, física ou ¡In álica, autora da consulta RE( i'LASSIP1(51(..",i0 FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração paia maior da a//quota do tributo, é cvigivel a diferença de 1-111p0SiOS CW11 OS preVi. stos na legislação MULTA PROPORCIONAI-40 VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classific ytda de manc a-a incoitela na Nomenclatura Comum do Muni os ai (ili( .M) UESY jONAM ENIO DE ILEGALIDADE E INCON,STITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO A ilegalidade e a inconstilucionandafie da legislação tributária não são oponíveis. na esfera administrativa Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 13/03/2008 1 , comparece a recorrente mais urna vez aos autos em 10/04/2008 2 , para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas poi ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório H. 277 - verso 2 Protocolo ft 11 281. Processo n' 10735 003144/2005-05 S3-'I 12 Acórd,'ío ii" 3102-00.634 Fl 305 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1- Preliminarmente Tomo conheci mento do presente recurso, que fbi tempestivamente apresentado e trata. de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Como é possível perceber, a solução do litígio não passa pela definição da correta classificação fiscal da mercadoria, mas a partir de quando e quais seriam as consequencias da reclassi ricaça() poderiam ser exigidas do sujeito passivo. Analiso separadamente os pontos principais dessa insurreição. 2- Mérito 2.1 - Efeitos da Solução de Consulta No entender do sujeito passivo, a classificação fiscal adotada nas declarações de importação objeto do litígio encontrava-se respaldada pela Decisão Diana 7" R1' n' 357/99 e, somente após a sua reforma pela Solução de Divergência Coana n" 7/2003, publicada no Diário Oficial da "União (DOU) de 03/03/2004.. Assim, somente estaria obrigada a recolher os tributos segundo a. classificação consignada no ato administrativo reformador após a sua publicação no .D011. Com. a devida vênia, entendo que tal pleito não pode prosperar. Sem dúvida, o § 3 0 do art.. 50 da Lei n" 9.430, de 1996 3 restringe os efeitos da reforma. de entendimento sedimentado em processo de consulta. Entretanto, como se pode extrair do texto desse mesmo dispositivo, esses efeitos se restringem exclusivamente ao consulente Sendo certo que a solução de consulta n" 357/99, diz respeito a contribuinte diverso da recorrente, afastado estaria o efeito pretendido.. 2.2 - Inaplicabilidade do Ato Deelaratório Normativo n" 10, de 1997 Incabível, ademais, a pretensão de aplicar, ao presente processo, os ditames do Ato Declaratório Normativo n" 10, de 1997 no intuito de afastar a incidência das multas em razão do recolhimento .. Como se pode perceber ., quando do registro das declarações de importação litigiosas, levados a efeito entre 15/07/2003 e 1 7/12/2004, não mais vigia o ato declaratório em questão, revogado pelo Ato Declinatório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002, (DOU de 1.1/09/2002), que dispõe, in verbis: 1 § 3' Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1" deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federar 5 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Hl do ai 1. 209 do Regimento Interno da Secreta' la da Receita Federal, aprovado pela Portaria IVIF n" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, declara Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no uri 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de de.zembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e Ineferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque cr, desde que o produto esteia coirc:lamente descrito, com todos os dementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não .se constate, em qualquei dos casos, intuito doloso ou má ,fcr:'. por parle do declarante. Ari 2" bica rc :wogado o Ato Dechnatório (Normativo) Cosa n" 10, de 16 de jarwiro de 1997 Vi que se ter em mente, ademais, que o erro de classificação incide no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1.996 em razão de que representa urna modalidade de "declaração inexata", hipótese não contemplada no Ato Declaratório 'Enterpretativo 13, de 10/09/2002 4, que é taxativo quando enumera as 'hipóteses de inflação excluídas em razão da completudc descrição da mercadoria: reconhecimento de imunidade bibutária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.. Igualmente devida é a malta de l"/0 Diz o art.. 84,1, da Medida Provisória a' 2_158-35, de 2001: An. 84. Aplica-se a multa de aia por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Cmiruni do Merco sul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituído.s para a identificação da mercadoria. Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipi cidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal Sem a subsunção do tato à conduta especificada em lei, gastada estará a aplicabilidade da exigência. Ao 1" Não constitui infKição punível com a multa prevista no art 44 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, leita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributada, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente desuno, com todos os elementos necessários à sua identificaçào e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante Processo n" 10135 00311/1/2005-08 S3-C1 -t 2 Acórdão n 3 102-00,.634 Fl 306 Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada. encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da Unicidade da. conduta e, consequentemente, a a.pl i cação de penalidade não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que a instituiu., Acerca desse col Icei to, leciona Mi rabete5: ".. o bem-interesse protegido pela lei penal Ou, COMO di. 1.1.VO 10FIC, 'o bem ou interesse que o li. : gislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fulo típico), mediante uma incriminação Acerca dessa demarcação, interessante trazer à colação manifestação do Superior Tribunal de Justiça. nos autos do FIC n" 50. 863/PF6: ILIBEAS CORPUS PECULATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PEN.A.L: ATIPICID,,IDE PRINCIPIO DA IN,SiGNIFIC/Ii1VC7A. BEM JURÍDICO 1 VITET „IDO A ADMIMS1R4(.."rió PÚBLICA,' INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurldico.s mais relevantes .Ern decorrência diss.o, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário ., protendo apenas os bens juiídicos mais importantes e em casos de lesões de mait-w gravidade Se cada penalidade tutela interesse distinto, ainda que se demonstrasse que uma mesma conduta estaria sendo penalizada concomitantemente por penalidades diversas, se, efetivamente, bens jurídicos diversos Foram afetados, incidiu-se em tipos distintos. Trazendo tal raciocínio para a penalidade que ora se analisa, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela. falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Por esse mesmo motivo, é perfeitamente válida a sua convivência COM as penalidades atreladas àqueles outros "bens" _juridicamente relevantes. Ademais, o § 2" do . já transcrito art. 84 da MP 2.158-35, é taxativo: §2' A aplicação da multa prevista neste artigo mio prejudica a exigência dos- impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n" 9 430, de .1996, e de outras p671alidades Mirabete, I álio Pabbrinni. Manual de Dneito Penal. São Paulo. Alias, 19' ed 2003, p 126 (Mj Hélio Quaglia Barbosa, D..1 de 26 06 2006. 7 Por outro lado, a infração tipificada :não exige a presença do intuito doloso ou ma-fé para sua configuração. I rata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por intraçãO à legislação tributária, regra gerz. ,11, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 'I do Código Tributário Nacional (Lei n" 5,172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão dc excluir a presente multa.. O lato se subsum(...; à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência.. 2.3 - Alegação de Mudança de Critério Jurídico A insurreição do sujeito passivo, conforme se observa, está concentrada na alegação de que o lançamento promovido em sede de Revisão Aduaneira, decorrente da reelassilicação da mercadoria promovida de oficio, representaria alteração de critério jurídico, supostamente ffindada em erro "de direito" e, consequentemente, violação ao art.. 146 do Código Tributário Nacionai s .. Invoca-se, para tanto, a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Reeursos9. Pedindo a devida vênia, penso que tal raciocínio, pelo menos no .presente recurso, não deve prosperar. Em primeiro lugar, se superada a dificuldade de distinguir o erro de lato do erro de direito, o direito posto não admitiria que, no caso concreto, tal distinção influenciasse no dever legal de se promover a Revisão Aduaneira no período de 5 (anos) seguintes ao registro da 'Declaração de Importação, expressamente consignado no ad. 54 do Decreto-lei n" 37, de 1.966, após sua alteração pelo Decreto-lei. ri" 2.472, de 1980. Em segundo, tendo em mente essa especificidade do controle aduaneiro, não se pode equiparar desembaraço aduaneiro a homologação do lançamento, esta só ocorre após a correspondente revisão aduaneira ou após o decurso do prazo outorgado ao Fisco para sua realização. Por último, e mais importante, o erro na declaração da classificação fiscal não se insere na modalidade "de direito", mas naquela que se convencionou denominar "de fato", expressamente prevista como motivação da revisã.o do lançamento. Analiso pormenorizadamente cada um desses aspectos a seguir.. 2.3.1 - Distinção entre Erro de Fato e de Direito Ari 136. Salvo disposição de lei em cor-Mário, a responsabilidade por inti-acoes da legislação tributaria indepcnde da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, naturev.a e extensão dos efeitos do ato. s Art 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqfiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade itdrninisti ativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um 11.1eSIllo sujeito passivo, quanto a tato gerador ocon • ido posteriormente à sua introdução. 9 • "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento" il) Art 54. .A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional OU do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na for na que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, coutado do registro da declaração de que trata o ai tigo 44 deste 1)ecreto-1..ci Proesso n' 10735 003144/2005-08 83 -C1 12 Ackd•o ii." 31.02-00.634 til 307 Parte razoável da melhor doutrina sequer admite a dicotomia a sustentada dicotomia erro de direito/de Pato.. Veja-se, à guisa de exemplo, a lição de Souto Maior Borges Mas, rigorosamente lidando, a distinção entre o direito e o faio não é lvalizável, porque só é relevante o tato qualquer fato natural — enquanto juridicamente quedillcado, ou seja, enquanto corresponde ao conceito de falo jurídico, algo inteiramente diverso do falo natural -bruto" Os fatos naturais são, pois, selecionados e -sub.surnidos as normasjurldicas que lhes.fotem. aplicáveis estas, de suo vez, para sua aplicação, também são selecionados em função da estrutura do caso concreto. Por isso, averbou-se, clantentente, que ao se considerar a questão de fato está presente e relevante a questão de direito, ao se considerar a questão de direito não se pode prescindir da ,solidária influência da questão de fato. TM, pois, nesse sentido, não só tuna solidariedade, mas também uma indivisibilidade entre a questão de/ato e a questão de direito. (os destaques não cons[arn do otiginal) Outros, apesar de admitir tal distinção, não enxergam a pré-falada violação ao art. 146 do CTN A esse respeito leia-se: 11 ugo de Brito Machadol2: O art 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento iribun'irio em razão de 11111(lança de critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se tratam de fern5menos distintos o erro de direito ocorre quando não _seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta soa notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico Ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de urna interpretação por outra, ,sem que se possa dizer que qualquer delas seja illeún ela Napoleão "Nunes Maia Filho[3: Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de . fato ou de direito, porque em qualquer hipótese .sempre deverá prevalecer a supremacia da lei _sobre o ato administrativo viciado 2.3..2. EríO de Classificação Fiscal - Modalidade Mesmo que se admita que é possível distinguir o erro de fato do de direito e que a correção deste último encontrar-se-ia obstaculizada pelo art.. 146 do C.1'N, o erro na 1 ' Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário São Paulo Malheites, 2 ed , p 274 12 lemas de direito tributário. São Paulo: Ed.. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107. 33 Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dia [ética, julho de 1999, p 59 indicação da classificação não se insere na modalidade que a doutrina, costuma denominar "de direito", mas, como se verá, na modalidade "de lato", expressa no art. -149, IV do mesmo Código e passível de correção até o momento que em se materialize a decadência.. Com efeito, art. 149 CTN, IV, deixa claro que, dentre as hipóteses em que se autoriza a revisão do lançamento, está o erro na prestação de informação pelo sujeito passivo. Senão vejamos: Ari 149 O lançamento é efetuado e revisto de qtício pela autoridade aihninistrativa nos svg•intes casos- ( .) - quando .se comprove falsidade, erro ou ornis.são quanto a qualquer elemento titfinitio na legislação tributária COMO sendo de declaraçào olyrigatória Por outro lado, é igualmente cediço que a declaração da correta classificação fiscal é dever do importador, máxime após a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (S ISCOMEX).. Com efeito, a partir desse novo ambiente informatizado, o sujeito passivo, independentemente de qualquer intervenção do fisco, preenche a declaração de importação e transmite eletronicamente, mediante o pagamento dos tributos calculados ., ex vi•do art—e) do • Decreto n" 660, de 1992 14 e dos atos administrativos da Secretaria da Receita 1. ,ederal do Brasil. que disciplinam a tramitação do despacho de importação, a teor da instrução Normativa SRF n° 69, de 1996 e das que as que a revogaram. Para que não pairem dúvidas, veja-se o que restou eleneado no AliteX0 1 de tal administrativo, destinado a relacionar as informações a serem prestadas pelo importador15: 3.3 - C7a.s,sificução fiscal tia mei cadima Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NI3111), can/arme tabelas admirastradt“ pela SRL Se é certo que a classificação fiscal fáz parte da declaração prestada ao Fisco, em especial da descrição da mercadoria, o erro na prestação dessa inibrmacão não se insere na modalidade que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar "de direito", mas a erro "de fido", expressamente passível de revisão, a teor do já transcrito art. 149,1V do CTN,. 2.4 - :furos de Mora Incabível, finalmente, a -pretensão de afastar' a incidência de . ..Juros de mora sobre a totalidade da exigência. Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, Art G' As infOrmayões relativas às operações de comércio exteiior, necessárias ao exercício das atividades referidas no ar! 2, serao processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua ituplantwao. Redação e numeração semelhante às que constaram dos atos administrativos posteriores .1 Plocesso 11" 1073.5 003114/2005-U S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.634 El 308 não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, rcm muito menos como pretender dar as .multas tributárias tratamento diverso.. Com efeito, a matéria loi alvo do art.. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Ari 161 O c:,Tédito não inte •.'grafinente pago no vc,'neimento acrescido de . jut os de mora, seja qual for o motivo deu:1 . minante da . fitha, .sem preful:zo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária r Se a lei não dispu8er de modo diverso, OS j111'"0.5 de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata. de matéria reservada a lei complementar, estipular . outro percentual ou prazo para cálculo. O Cato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art.. 61, caput e § 3" da Lei n" 9..430, de 1996 assim dispôs: .Art 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela ,Sectetaria da Receita Federal, cujos . fatos ,Qeradores oco; ICTCM a partir de 1 0 de jancito de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidas de multa de mora, calculada é taxa de trinta e três centésimos pot • cento, por dia de atraso 3" Sobre o% débitos a que se relere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do 051 .5 ü, a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por C011i0 mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a. solu.ção do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucional idade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929..995 - PE (Min Teori Albino Zavaseki, Dl. 23/04/2007) Pl?0CF,SSUAL CIVIL RECURSO ESPRIAL. .JUROS MORA TÓRIRS TAXA DE JUROS ,SELIC RECURSO E;SPECI A I. NÃO PROVIDO I A taxa à qual se ejére o art. 406 do Ce é a ,S'ELIC, tendo em vista o disposto nos arts 13 da Lei 9. 065/95, 84 da Lei 8.981/95, 4", da Lei 9 2,50/9.5, 61, 5.3", da Lei 9. 43 (1/96 e .30 da Lei 10522/02 2. Recur,so especial não provido 2- R1-±:sp 803707 / PR (Min, João Otávio de Noronha, aí .14.08 2006) TRIBUTARIO RECURSO L.SPECIAL MULTA DE MORA ARE 61 DA LEI N. 9 430/1996 BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓR/OS TAXA SE11C 41/1 16!, 1, DO C IN 1 Constitui a base de, cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei ri 9 430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Seth,: 2. 1± lícita, por ,fOrça do comando contido ria . Lei ri 9.065/1995, aplicação da laxa Selic nos- casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, 111(1N• com atraso Precedente 1 3 Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos. indevidos efetuados antes de 1".1 96 e cujo transito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a laxa Selic- Desde aquela data, não tem mais aplicação o rmindamento inscrito no art. 167, parágrafir único, do CEN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, . .da Lei 31 9 250/95, re„s.lou derrogado 4 Reearso especial Ui-provido importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula. 3°CC n" 4, que diz: A. partir de 1" tia abril de 199.5 A legitima a aplicação/utilização da fava ,5"elie no cálculo dos j-131"0s moratórios incidentes sobre débitos tributc.'irio.s administrados pela Secretaria da Receita 3 — Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso volu.ntário rarcelo Guerra de Castro 12 Processo ri 10735 (103144/2005-(5 S3-C1 12 Acórdão ii 3102-00.,634 H 309 Declaração de Voto (._onselheita Nanci Gama Venho, por meio desta, manifestar, com a devida vênia, posicionamento contrário ao proferido pelo limo. . Relator..., por entender que assiste razão a recorrente no que se refere à utilização de classificação fiscal respaldada em r •esposta à consulta fiscal realizada por terceiro, cujo objeto era exatamente O mesmo ora litigado, qual seja "cartuchos de toner para impressora.", até o momento em que referida resposta fom reformada por Solução de Divergência Coana. O acórdão, referente ao presente .julgamento, considera o lato de a resposta à consulta fiscal ter efeito vineulante, apenas, para o eonsulente; consideração com a qual concordo. No entanto, tal fato, a meu ver, é distinto e não prejudica o efeito normativo que as respostas em processo de consulta, especialmente, no que respeita à classificação fiscal de produtos, emanam para terceiros, Veja—se que as respostas são efetuadas por agente competente da Receita. Federal, que as profêretri baseados na lei e no conhecimento técnico que se presume deter referidos agentes. São atos administrativos regulares, cuja publicidade é atendida. em razão da publicação de seu conteúdo no Diário Oficial da União, e que portanto, irradia efeitos à. terceiros, isto é, ao público em geral. Assim, é de simplicidade franciscana a percepção que um cidadão, na dúvida da classificação fiscal correta do produto que pretende importar ou produzir, se oriente pela publicação de um ato da própria administração que irá fiscalizar o seu procedimento, e adote a manifestação contida naquele ato. É evidente que qualquer ato administrativo, com a devida fundamentação, pode ser revisto ou revogado, pela pri'upria administração que o proferiu, observada os ditames legais para tanto,. Contudo, referida revisão ou revogação, não pode, a meu ver, pr•ejudicar terceiros que, em razão de referido ato, embasou sua conduta, tal como exatamente ocorreu na questão objeto do processo administrativo em análise, Isto porque, como elucidado pelo Pi •olessor Hugo de Brito Machado, em seu. artigo publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados -- RTJE, volume 112, página, 53, Editora, Jurid "(..) a resposta oferecida pelo Fisco à consulta, formulada em .face de caso concreto, produz efeito como ato administrativo, em concreto, relativamente ao consulente. E produz efeito normativo, isto é, vale como norma em tese, em qualquer situação, tenha sido fOrmulada em face de caso concreto ou de situação hipotética, relativamente a terceiros.'' Além disso, a motivação explicitada, pelo agente público responsável, em sua resposta à consulta fiscal (ato administrativo), irá vincular o administrador aos termos em que Rã mencionada. Nesse sentido, JOSÉ. DOS SAN LOS C AR.VALTIO F111-10 16 esclarece, acerca da • 'remia dos Motivos Determinantes, que "mesmo que um ato administrativo seja discricionário, 1 `' Filho, José dos Santos Carvalho; Manual cie Direito Administrativo; 16' p. 103. ./ 13 não eYigindo„ portanto, expressa motivação, esta„ se existir, passa a vincular o agride aos termos em que foi mencionada.'' Assim, apenas a partir do momento em que a Solução de Divergência Coana tr" 7, de 07/11/2003, foi publicada, é que o contribuinte, atento aos atos da administração pnblica e aos motivos aos quais a mesma estaria vinculada, poderia alterar a classificação fiscal que adotava até então, já que a própria administração pública se mostrava controversa, conforme se percebe da resposta proferida em consulta fiscal realizada por outro contribuinte, cujo objeto era o mesmo de referido ato Coaria e, também., do presente processo administrativo. Dessa firma, até 03/03/2004, data da publicação da Solução de Divergência Coaria ri.." 7, o contribuinte não estaria vinculado à adoção da classificação fiscal de código N(-'11.4 8473.30.29, referente a "cartuchos de toner .para impressora", devido ao falo de que a administração publica, em 28/12/1999 Decisão 357/99, -havia se manifestado, em processo dc consulta fiscal cujo objeto era -mercadoria idêntica à 0111 h-ligada, no sentido de adotar o código 8473.30.27. Inclusive, existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que manifestam entendim.ento de ser possível, para fins de classificação fiscal, o acolhimento de consulta formulada por terceiro, cujo objeto seja exatamente o mesmo,. As "Ovinas de se chegar a essa conclusão, no entanto, variam, a saber: Eine tO • CONSULTA. PROVA EMPRESTADA É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto. o efeito vinca/ante da consulta para com a .Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuinin ----Lei 4 502/64, artigo 76, inciso alinea "a'' lasCUI?.S0 VOLUNTÁRIO PROVIDO" ' 7 (G i• Assim, entendo ser injusta a procedência do presente auto de infração, uma vez que o contribuinte se mostrou atento aos atos da administração pública, confiando e aplicando referidos atos, no momento em que os mesmos foi= configurados,. Face ao exposto, voto -por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de entender que o código 8473.30.27, proferido Ra Decisão n.." 357/99, estaria correto de ser adotado até a data da publicação 03/03/2004 - no Diário Oficial da União, da Solução de Divergência Coaria n." 7, a qual adotou o códi go "N(..M 8473.30,29 f: corno voto. N hGan _- 17 • iri Aeo.akto de n "301-33 572, julgamento do n 133 2 1,4 , sessão de 22/04/2007; C.onselheira Matou Susy Gomes Hoffmann

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6064906 #
Numero do processo: 13706.000057/94-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatados pela autoridade monocrática erros de cálculos na apuração do acréscimo patrimonial, em vista da documentação e argumentos apresentados na impugnação, correta a modificação da exigência. Recurso de oficio ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 102-41.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF - RIO DE JANEIRO/CESU - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J / r ITAS DUTRA PRE IDE,' E( / ) • /CLÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM I I 8A[39 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,p. -',-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::.,7z, _, ,,•,t . PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 RECURSO N°. : 04.261 RECORRENTE : DRF - RIO DE JA1'E1RO/CESU - RJ RELATÓRIO A exigência inicial, correspondente a 334.346,02 UFIR de imposto e cominações legais correspondentes, foi reduzida para 231.663,84 UFIR de imposto (fls. 647), por força da decisão de primeiro grau. A situação que a fiscalização definiu como provocadora do imposto lançado foi descrita como "1 - Depósitos bancários sem comprovação de origem" e "2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" (fls. 4 e 5). Após troca de intimações com atendimento e fornecimento de documentos e esclarecimentos, o auto de infração foi formalizado e o lançamento impugnado (fls. 483 a 490). A exigência se funda em valores obtidos através de demonstrativos denominados "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" ou "Análise da Evolução Patrimonial", nos quais foram colocados valores financeiros relativos a rendimentos, aplicações financeiras, saldos bancários, depósitos bancários, pagamentos e outros valores (fls. 17 a 53). Cada demonstrativo tem como fecho a comparação entre valores designados como "recursos" e como "aplicações". Sempre que os recursos superam as aplicações, a diferença é considerada "renda consumida", ou "renda presumivelmente consumida" ou "variação patrimonial negativa". Quando as aplicações superam os recursos a diferença é considerada "variação patrimonial a descoberto". As sobras ou faltas em cada mês não são consideradas no mês seguinte. As parcelas assim obtidas foram tributadas como "acréscimo patrimonial a descoberto" (fls. 5). Já, os depósitos bancários e avisos de crédito (uma aplicação financeira foi mais tarde excluída no julgamento monocrático) elencados a fls. 430 a 435 foram tributados como "Depósitos bancários sem comprovação de Origem." 4 V 2 .-/V m;it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO N°. : 13706/000.057/94 - 11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 A impugnação demonstra a inconformidade do autuado contra a totalidade da exigência e traz como argumentos, preliminarmente, principalmente, que a tributação baseada em depósitos bancários é ilegal e que a inclusão de depósitos bancários em levantamentos de acréscimo patrimonial distorce os valores obtidos, sendo de todo inadequado o método. Discorda do arbitramento efetuado para buscar o cálculo do imposto. Reitera que depósito bancário é mera demonstração de movimentação financeira e não acréscimo patrimonial ou renda disponível. Aponta outras modalidades inadequadas para quantificar a evolução patrimonial usadas no auto de infração e discorda da aplicação da TRD. Junta demonstrativos mensais com cálculos indicativos de que em nenhum mês houve acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 514 a 555) e junta mais extratos bancários. Reitera que, se os valores financeiros integram o acréscimo patrimonial, como é o entendimento da fiscalização, não pode ser considerado novamente os depósitos bancários, sob pena de serem duplamente considerados, já que os depósitos bancários serviram de base para compor a base tributável e também a eles se somou o acréscimo patrimonial na mesma base. A autoridade julgadora abre a decisão apreciando os aspectos jurídicos das preliminares argüidas. Afirma não ter ocorrido mero arbitramento do imposto exclusivamente com base no somatório dos créditos constantes dos extratos bancários. Afirma ter, o levantamento fiscal, aspecto de levantamento patrimonial, sua evolução, os dispêndios realizados e a compatibilidade entre os rendimentos auferidos e os montantes depositados nas contas bancárias movimentadas no período de 1988 a 1991. Discorda de que o Decreto-lei n°. 2.471/88 revogou o art. 39, inciso IV do Decreto n°. 80.450/80 e afirma que a Lei n°. 8.021/90 veio complementar e instruir novos critérios de apuração do imposto previstos nos incisos III e IV do art. 39 do RIR/80. Não acolhe as preliminares. Quanto ao mérito, cita o Acórdão CSRF/01.0.006 e afirma: "... está claramente comprovado tratar-se de métodos de apuração distintos de omissão de rendimentos, com base na renda poupada, através da tributação de acréscimo patrimonial, apurável pelo confronto entre os rendimentos e os bens declarados e, com base na renda auferida ou consumida, através de 3 • .. th' ro.- MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' - PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 sinais exteriores de riqueza não cabendo o alegado pelo requerente de que a tributação por um dos métodos de apuração necessariamente exclui a tributação de igual valor pelo outro." A autoridade monocrática refaz os demonstrativos da evolução patrimonial e dos depósitos bancários (fls. 564 a 604) visando eliminar erros materiais e refez os cálculos da exigência. Foram mantidos os critérios iniciais com demonstrativos mensais fechados, ora com a indicação de haver "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", ora com "Renda Presumivelmente Consumida". Avalia mensalmente os valores novos oferecidos pelo recorrente e mantém parcialmente a exigência, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e variação patrimonial a descoberto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A redução da exigência decorreu da correção de alguns erros materiais e da exclusão de rendas tributadas do montante dos depósitos bancários, parcialmente. Foi mantida a cumulação do critério de soma dos depósitos bancários e da avaliação de acréscimo patrimonial sem comunicação de valores das sobras de cada mês com o mês seguinte. De um lado o valor dos depósitos bancários a ser tributado ficou reduzido (fls. 632, 637 e 640) e de outro, os acréscimos patrimoniais tributados aumentaram (fls. 634, 638 e 643). De sua decisão o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro CESU, recorre a este Conselho. É o Relat: o opp 4 -; nj'4..,‘, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.057/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.198 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Não encontrei no processo o aviso do Correio que indica a data em que o autuado foi cientificado da decisão recorrida. Existe, porém, declaração dos Correios (fls. 670) de que a intimação foi entregue em 10 de agosto de 1994, ao porteiro do prédio no endereço do autuado. Trata o presente de recurso de oficio apresentado pelo Senhor Delegado da 1 Receita Federal no Rio de Janeiro CESU quanto a parte por ele deferida. Analisando o processo constatamos que as modificações introduzidas pela autoridade monocrática foram oriundas de correção dos demonstrativos da evolução patrimonial e dos depósitos bancários (fls. 564 a 604) visando eliminar erros materiais tendo refeito os cálculos da exigência. A exigência inicial, em vista das argumentações e documentos apresentados realmente continha erros de cálculos, pelo que consideramos correta a modificação introduzida pela autoridade singular. Assim conheço o recurso de oficio apresentado pelo DRF-RJ-CESU e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessi ./ ;St B F, em 25 de Fevereiro de 1997. , 0- C ÓVIS ALVE) . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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