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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799433 #
Numero do processo: 13047.000124/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM SANTA MARIA (RH) IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZA DO - A pessoa jurídica deverá con- siderar realizado, segundo as nor- mas do artigo 22 do Decreto-Lei n9 2.341/87, parte do lucro inflacio- nário acumulado, ainda que se tra- te de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício ante- rior ao quinquênio decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA CANDELA RIA LTDA. • it. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, em NEGAR provimento ao recurso, deixou de votar o Co4selheiro José Geral do Rosa (suplente.convocado) por não ter assiStido a leitura do relatório,-nos termos do relatório e voto que -passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 ,441.1.5»e-""tra C • is RODE i e g?"-CEUBER - PRESIDENTE 41 • rr6:»YUK, y-" ON A NA - I OVIC -RELATORA /44, VISTO EM "ITO HO RAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:n m NOV dez DA NACIONAL v.v. DAIIEFP/DF- 3ECOD N i 0114/e0 44 4. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUfS.DE SALLES.FREIRE .,.HARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justificada mente osConselheiros LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA e D/CLER DE ”AS- SUNÇÃO. • stencoNwconovem Processo n 2 13963/000.133/91-13 04. Acórdão n 2 103-12.931 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ser tempestivo. A preliminar sobre a.inconstitucionalidade de correção monetária procedida por índices que nao acompanharam a real infração, não é matéria para julgamento por este Conselho, por transbordar os limites de sua competência, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, as alegações da Contribuinte que lhe cabia' o direito de, espontaneamente retificar sua declaração de imposto de renda, entregue na AFR de sua sede, somente seriam corretas, caso hou- vesse erro de fato, de conformidade com o que preceitua o artigo 21 do Decreto Lei 1.967/82. Então, o próprio contribuinte, antes de inicia- do o processo de lançamento de ofício, procederia a retificação de sua declaração, por omissão ou incorreção das informações na primeira De - claraçâo. No entanto, não é este o caso da Contriuhinte, _pois não se enquadra na situação descrita pelo dispositivo acima citado.Sua retificação se fez espontaneamente, por ter refeito os cálculos de cor reção monetária feita na base de indexador fixado pela Lei 8.024 de 12.04.1990, reconhecendo, porém, na sua retificação, correç. ão na base da variação do IPC. Embora a lei 8,200 tenha vindo reconhecer tal índice, para a correção monetária do ano base de 1990, de conformidade com a própria citada Lei, os efeitos só podem ser reconhecidos no exercício' de 1994, ano base de 1993. Tendo se antecipado, a Contribuinte reduziu a base d‘ cálculo do imposto, procedimento expressamente proibido no parágrafo SEINVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13963/000.133/91-13 03. Acórdão n 2 103-12.931 vendo, portanto, indeferir o pedido de retificação da declara .c. ao de ren dimentos do exercícios de 1991, apresentada em 28.05.91, considerando o disposto no artigo 21 do Decretótlei n 2 1967/82, onde só 4 permitida a retificação, quando existir erro, ou seja, declaração apresentada com omissão de informações ou com informações incorretas, e que o presente' caso não se enquadra nesta situação. Cientificada da decisão em 23.07.91 e, com ela não se conformando, . a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso volun- tário de fls. 32/35, onde em síntese, alega que o IRVF (índice de rea- justamento de valores fiscais) que servia de base para a atualização do BTNF não levou em consideração os índices de inflação efetiva nos meses de março e abril, pois passou a vigir após estas datas. No seu entendi- mento, alega que busca combater a vigencia de atos administrativos por via de ilegalidade e levanta a inconstitucionalidade da regra que acres centa a base de cálculo valor que não se constitui em renda. Com base no exposto, considera a interessada que descabe o não conhecimento da impugnação, transcrevendo, inclusive, em sua defesa, a deciáãono Pro - cesso n 2 11080/004.631/87-60, Recurso n 2 91.462, Recorrente: Retificado ,ra bico S/A, relator José Rocha, que a seu._ ver o conteúdo se insere no presente caso. Alem de argumentar que a lei 8.200 reconhece a correção monetária tomando por base o IPC. Requerendo ao final, o conhecimento do recurso para que seja examinado o mérito em primeira instância afim de que não se supra instância de decisão. É o relatório. "Arruuct cadevn- (? hormelthi“,4 , h's SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P0 0 0 030 PO 13963/000.133/91-13 RECURSON": 101.386 ACORDÃOPO: 103-12.931 RECORRENTE: TURIM VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A empresa supra identificada ingressou com a impugna ção de fls. 01/04, opondo-se ao lançamento efetuado através da declaração de rendimentos entregue espontaneamente em 28.05.91, onde pretende que seja reconhecido o direito de corrigir moneta- riamente suas demonstrações financeiras aos índices da inflação rent espelhada no IPC, por considerar o BINE um índice que refle te apenas parcialmente a inflação ocorrida em 1990, fazendo ex - tensa exposição de suas razões. Solicitando ao final retificação daquela declaração, juntando novo formulário em fls. 18/22. Submetido o processo a consideração da autoridade julgadora monocrática, esta em decisão às fls. 25/30, resolveu não tomar conhecimento da impugnação por considerar preliminar - mente que descabe a contribuinte questionar o lançamento efetua do com base em elementos por ela fornecidos, ou seja o "autolan- çamento", só pode ser impugnado após a manifestação da autorida- de -administrativa, por outro lado a argüição de inconstituciona lidade não pode ser oponível na esfera adminsitrativa. Além de prestar , esclarecimentos acerca da correção monetária das demons- trações financeiras tomando por base o BTNF em fls. 27/29. Resol DASEFIVOI" MOI Ne 0111/10 da Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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4801505 #
Numero do processo: 11050.001227/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17322
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4801481 #
Numero do processo: 10735.001180/90-36
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14371
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Numero do processo: 10880.010977/85-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:58:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:58:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:58:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:58:57Z; created: 2009-07-23T13:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-23T13:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:58:57Z | Conteúdo => ...., 37 Processo n9 10880/010.977/85-66 , 4s15:.--:kt_ .1t=tt-;,), ---- - .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA dECX Sessão de . 07 ck novembro de 19 89 ACORDÃONCalm0.9-249 Reamone 95.422 - IRPJ - EXS.: DE 1983 e 1984 Recorrente SUPRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MDBILIÁRIOS LTDA Recorrid DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OPERAÇÕES - "DAY TRADE" REALIZADAS COM. ARTIFICIALISMO. • São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessária ã atividade'da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, nãop0 dendo ser consideradas como tais, portanto, ai representadas por prejuízos surgidos em opera- ções denominadas dav trade realizadas com arti- ficialismo. • DESPESAS OPERACIONAIS - INDENIZAÇÃO TRABALHISTAS. O não reconhecimento do vínculo empregatício é irrelevante para garantir a dedutibilidade de . uma despesa operacional. Os pressupostos da de- dutibilidade de uma despesa estão na sua condi- ção de normal, usual e necessária para a fonte . produtora e na sua efetiva realização. • PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - LIMITE DA PROVISÃO - DESPESAS OPERACIONAIS -DEDUTIBIISDADE. Os créditos contra as instituições financeiras em liquidação extrajudicial só podem ser acres- cidos ã Provisão para Devedores Duvidosos até o máximo de 50% do total dos créditos habilitados junto ã massa liquidanda. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do PrimeiroCcm selho de Contribuintes, por MdiQriA de Votos, em dag provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação a imortáncia de L. _ -, . stRvionmucoma Processo n9 10880/010.977/85-66 Acórdão n9 103-09.749 Cz$ 2.000.000, no exercício de 1983. Vencidos os Conselheiros . tonio da Silva Cabral (Relator), LOrgio Ribeiro e Braz Januál Pinto. Design do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ayr de Oliveira. Sa • das Sessões (DF), em O novembro de 1989 , ANyNIO DA S VA CAB - SIDENT2r CQ.-6(...0 11111 - ;Ar DE 0 111,.. 7 4 - RELATOR DESIGNADO. - VISTO EM -1=TO HO • liA BRAGA - PROCURADOR DA PA SESSÃO DE:1 5 F Ev 1990 L ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA EIRA. Ttlan SUNICO naL100 FIMAL Processo n9 10880/010.977/85-66 Recurso n9 95.422 Accirdão n9 103-09.749 Recorrente: SUPRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO SUPRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIA- RIOS LTDA., empresa com sede na Capital do Estado de São Paulo, solicita a reforma de decisão de fls. 144/149. Contra a empresa foi lavrado auto de infração nos termos abaixo. "Exercício de 1983, ano base de 1982: Valor das operações de compra e venda em Bolsa de Valores, de papéis do mercado financeiro, efe tuadas pelo contribuinte e abaixo relacionadas': operações estas consideradas como simuladas erea lizadas com o intuito de gerarem lucro ou prejui zo, previamente ajustados, com infringência da legislação do Imposto de Renda e consequente de- dução indevida quando da apuração do Lucro Real, dos prejuízos gerados em operações irregulares no mercado de opções, efetivadas com artificiais mo nos termos da Deliberação CVM n9 14/83, a sa- ber: 28/10/82 Compra 90.000.000 CI's Finor Cr$ 40.500.000 28/10/82 Venda 90.000.000 CI's Finor Cr$ 37.800.000 Prejuízo contabilizado 2.700.000 28/10/82 Compra 25.000.000 Ações Petrobras Cr$ 23.750.000 28/10/82 Venda 25.000.000 Ações Petrobras Cr$ 20.750.000 Prejuízo contabilizado 3.000.000 29/10/82 Compta 25.000.000 A~Pmdmrscrl Clalt. Cr$ 9.000.000 29/10/82 Venda 25.000.000 Ações Anderson Clayt. Cr$ 5.500.000 Prejuízo verificado 3.500.000 Total contabilizado a débito das contas de "Pre- juízos em Operações Financeiras" (CI's Finor e TVR Opções), conforme XEROX das Fichas de Razão, em anexo (doc. de fls. 2 a 4) com reflexo nas Pessoas físicas beneficiárias da parcela de Cr$ 9.200.000 Infração aos artigos 172 § único e 191 e §§ do RIR a rovado pelo Decreto 85450/80 e PN n9 28/83. • somo patear" Processo n9 10880/010.977/85-66 2. Aceira.° n9 103-09.749 Valores glosados referentes a pagamento efetuado por mera liberalidade (conforme doc. de fls. 11 a 14) as PF de Francisco R. de Magalhães Filho, Hiroshi Tahira, José Antonio Nichio e Renato de Moraes Rossetti, acordo trabalhista, sem reconhe cimento de vinculo trabalhista, mediante transa- ção amigavel, na importância de Cr$ 500.000 para cada um, num total de Cr$ 2.000.000 e indevida- mente lançado e contabilizado como Indenização de Pessoal. Infração aos artigos 172 § único, 174, 191 §§, 388 I, PN 179/70 PN 29/74, não enquadravel no ar tigo 22 V do Regulamento do Imposto de Renda,apio- vado pelo Decreto 85450/80. Exercício de 1984, ano base de 1983: Valor da glosa de 50% dos valores contabilizados como débito de Fundo P/Devedores Duvidosos (doc. dsfls. 15 a 20) de valores devidos ao contribuin- te pela empresa Coroa S/A Corretora de Valores -EM liquidação Extra judicial, e que indevidamentefo rem integralmente levados a débito de Lucros r Perdas, sem respeito ao limite de 50% de Cr$.... 32.822.398, ou seja Cr$ 16.411.199. Infração ao artigo 221 § 49 letra "b" do RIR apro vado pelo Decreto 85450/80, todos combinados cai os artigos 676 III e 678 III." A impugnação consistiu, em resumo, no seguinte: 1. a Deliberação n9 14/83 da CVM, ao caracteri- zar o ato simulado, reportou-se a três requisitos: a) ajuste prévio. Por conseguinte, a mera afirmação de que as negociações foram realizadas a curto prazo envolvendo grandes lotes, é inconsistente para provar o ajuste pré- vio; b) envolvimento de grandes lotes, não bastando afirmar-se que grandes lotes foram envolvidos na operação.ImPoe-se, pois, examinar caso a caso a fim de se saber se a opera- ção trouxe ou não alteração indevida no fluxo; c) curto lapso de tempo. Isto da essência do day trade. 11,!"? SERVIÇO PERIUCO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 3. Acórdão n9 103-09,749 Segundo o auto de infração, o ilícito, no caso, consistiria em operações realizadas de com artifício, na medida em que permitiram o desvio de recursos da sociedade em benefício de seus sócios gerentes. Cabe ressaltar que o mercado de operações se con- substancia mediante dois pontos: oportunidade e tempo. O primei- ro refere-se às ofertas de compra e venda no mercado de ações e opções, envolvendo quantidades variáveis de títulos e oscilações diversas de valores. O segundo, atenta, principalmente, para o momento exato em que a operação deva ser realizada, sob pena de ficarem descaracterizadas os objetivos das negociações pertinen- tes ao mercado de valores mobiliários. A conjugação oportunidade-tempo traduz o papeldas corretoras de valores e dos intermediários quando, valendo-sedas ofertas e do tempo disponível para efetuar negócios, os clientes interessados contactam por telefone com aqueles, ordenando ver- balmente que determinadas operações sejam realizadas. Ressaltou, ainda, que a operação ora em exame foi levada a efeito por decisão de diretoria em realizar ganho de ca pitai sobre carteiras de títulos em Bolsa, visto que essas opera Oes vinham sendo realizadas na modalidade dartrade, apresentan do flutuações que permitiriam lucros sensíveis. Primeira operação 25.000.000 de opções PETROBRAS - OPERAÇÃO NOTA N9 DATA PREÇO UNIT. VALOR Compra 499 28.10.82 0,95 23.750.000 Venda 498 28,10,82 0,83 20,750.000 Prejuízo 3.000.000 Esta operação ensejou ao investidor uma euforia, o que veio a motivar novas transações daquela atureza. SERVIÇO KIIIXO FEDERAL Processo n9 10880/0l0.977/85,66 4. Acórdão n9 103-09.749 Como estivesse de viagem marcada, o Sr. Paulo P. Veloso solicitou permanecesse o Sr. João Henrique na posse do cheque relativo ao resultado líquido por aquele auferido a fim de que posteriormente fosse devolvido. O Sr. João Henrique, de boa fé, depositou o cheque em sua conta conjunta, mantida com o Sr. Roberto Figueiredo, sócio gerente da Supra DTVM. Importa, no entanto, observar os fatos subsequen- tes. Face ã recusa por parte da autuada em realizar operações si milares, o Sr. Paulo Veloso, depois, fez contato direto com a CN Crefisul S/A e propôs a realização dos negócios ent3o negados pe la primeira peticionaria. A proposta de negociação foi prontamen te atendida pela Crefispl, efetivando-se a operação,em 12.11.82. O resultado, desta . feita, resultou em prejuízo para o Sr. P. Ve- los°, no valor de Cr$ 2.470.030, saldado pelos peticionáriosjun to à Crefisul e o valor restante de Cr$ 208.440 foi devidamente restituído ao Sr. Paulo Veloso. Segunda Operação 25.000.000 de opções ANDERSON CLAYTON OPERAÇÃO NOTA N9 DATA PREÇO UNIT. VALOR Compra 0569 29.10.82 0,36 9.000.000 Venda 0568 29.10.82 0,22 5.500.000 Prejuízo 3.500.000 Os argumentos expostos em relação a primeira ope, ração foram aqui reiterados. Terceira Operação 90.000.000 de cotas do FINOR OPERAÇÃO NOTA N9 DATA PREÇO UNIT. VALOR Compra 5313 29.10.82 0,45 40.500.000 SP.? SERVIÇO PUBLICO FEDEU/ Processo n9 10880/010.977/85-66 5. AcOrdão n9 103-09.749 Venda 5312 29.10.82 0,42 37.800.000 Prejuízo 2.700.000 Este caso assume características distintas dos an tenores, posto que, não obstante dizer respeito â. area de atua ção da autuada, a operação inaugurou-se por iniciativa de umclien te da Supra DTVM, que desejava adquirir 100.000 de cotas do FI- NOR. Os operadores da autuada sabiam que no mercado so mente o Sr. Wilson Bello poderia vender 90.000.000 de cotas. Ex- pedida a ordem de compra, a SUPRA efetuou diretamente o negócio. Ao ser confirmada a operação, no entanto, o investidor vacilou, opondo uma série de indagações, que acabaram por resultar na de- sistência e não na responsabilização pela operação de ampra. Dian te disso, os operadores não viram outra saída senão encaminhar o caso aos diretores, haja vista o prejuízo que a empresa sofrera e a impossibilidade de desfazerem a transação. A empresa, obeti- vando, conforme deliberação de seus diretores, minorar os prejul zos causados, vez que não possuia caixa para suportar o fechamen to da operação, contactou com grande parte dos investidores do FINOR, a fim de repassar a posição. Aparecerem interessados para somente 15.000.000 de cotas. Os diretores conversaram novamente com o Sr. Wilson Bello que portou-se de forma irrepreensível, ao concordar na recompra da posição integral ao preço de 0,42, aju- dando a minorar quase que totalmente os prejuízos sofridos pela empresa. A empresa, a partir daí, procurou atentar melhor para suas negociações e o caso SUPRA, DEPOIS de examinado pelo Banco Central, não trouxe qualquer punição. Tendo sido arquivado o processo, isto significa que as operações foram consideradas como boas. No tocante ao total do auto de infração, no valor de Cr$ 9.200.090 (FM 16190), desse total devem ser deduzidas as corretagens. 1(2 .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 6. Acórdão n9 103-09.749 Na segunda parte do auto, a SUPRA teria lançado e contabilizado indevidamente a importância de Cr$ 2.000.000 co- mo indenização de pessoal, paga em virtude de acordo trabalhis- ta, com infringência das normas relativas ao imposto derenda. Os fatos, no entanto, desmentem a interpretação colhida na análise da contabilidade. Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, Hiroshi Ta- hira, José A. Nicht° e Renato de Moraes Rossetti, corretores au- tónomos da autuada, ajuizaram ação reclamatória trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vinculo empregaticio, bem como as parcelas pecuniárias devidas, oriundas da concessão daquele reco_ nhecimento. Conhecendo o pensamento do Judiciário, a autuada tratou de projetar o quanto haveria de pagar na ação trabalhis- ta. O valor apontado para um dos Reclamantes aproveitaria aos de mais, gerando a condenação uma despesa não inferior ã importân- cia de Cr$ 23.000.000. Para evitar isso, tentouese recomposição amigável com . os contendores, pelo que ficou acertado pagar a cada reclamante a importância de Cr$ 500.000. Por via de consequência, a dedução do imposto de renda das quantias pagas pela empresa, cujo total foi de Cr$ ... 2.000.000, resultou irrisória, se comparada à redução da quantia que a Reclamada teria que pagar (Cr$ 23.000.000). Por outro la- do, o acordo também favoreceu os Reclamantes, pois assim evitou--s-e a demora na contenda judicial. Num terceiro momento, o autuante se voltou contra a SUPRA por ter esta empresa contabilizado integralmente, a débi to de lucros e perdas, valores que lhe eram devidos pela empresa COROA S/A-Corretora de Valores, desrespeitando o limite de 50% estipulado no art. 221, § 49, letra "b" do RIR. I Faz,se neceS ário o esclarecimento dos fatos. / It _ .. . SERVIÇO Kal103 PEDWI. Processo n9 10880/010.977/85-66 7. Acórdão n9 103-09.749 O debito de Cr$ 25.360.889, do qual a autuada é credora, teve origem em operações realizadas no mercado de valo- res mobiliários. A transação foi feita entre a SUPRA DTVM e a em presa COROA. Realizado o negócio, a liquidação da referida fatu- ra foi feita em dois cheques, um no valor de Cr$ 1.000.000 e ou- tro no valor de Cr$ 24.360.889, sendo devolvido por insuficiên- cia de fundos. A SUPRA desembolsou dos próprios recursos, numerá rios para pagar os clientes envolvidos, manifestando um excesso de zelo. Nessas condições, era decretada a intervenção extrajudi cial da COROA. A autuada, diante das frustadas tentativas de re- cebimento para satisfação de seu crédito, ofereceu queixa -crime contra os emitentes dos cheques sem fundos. Em:razão da impos- sibilidade de receber essa quantia, a empresa efetivou o lança- mento contábil total do débito. Posteriormente, a autuada solicitou a juntada de documentos. De acordo com o despacho de fls. 128, foi observa do que nos autos está em discussão a glosa de: 1, Valores contabilizados em despesas operacio- nais, nos exercícios de 1983 e 1984; 2. prejuízo relativo às operações de day trade, efe tuadas com artificialismo, no valor de Cr$ 9.200.000, deduzida indevidamente no exercício de 1983. Em relação a glosa deste item .2 necessário se tor nou a realização de diligência junto às corretoras dos interve- nientes nos negócios, a saber: S. N. CREFISUL S/A CORRETORA, que atuou em nome da impugnante, SUPRA DTVM LTDA. e as corretoras de outros participantes, para identificar, através dos MAPAS DE- FINITIVOS, as pessoas físicas ou jurídicas que atuaram nas ou- tras pontas dos negócios. O Delegado d Receita Federal em São Paulo julgou 0):' J141 SERVIÇO POIMJC0 FEDEM Processo n9 10880/010.977/85-66 8. Acórdão n9 103-09.749 procedente a ação fiscal, em decisão, que se passa a resumir; 1. Não se questiona a liceidade das operações day trade realizadas dentro dos objetivos que inspiraram a sua cons- tituição e em conformidade com a regulamentação das Bolsas de Va lores. O que se questiona são as operações que, embora atendendo aos requisitos de ordem formal, são intrinsecamente fraudulentas, por serem pre-ajustadas com a finalidade de evitar a incidência do imposto de renda. Nessas operações, em geral envolvendo lotes muito grandes, os comitentes pessoas físicas e jurídicas fecham operações das' trade trocando posições entre si com a realização sistemática de "prejuízos" para as pessoas jurídicas, que são sub traídos do lucro líquido e "lucros" para as pessoas físicas, que invariavelmente são declarados como não tributáveis, como forma de cobertura ao acréscimo patrimonial decorrente de renda auferi da em outras atividades ou negócios. 2. Este contexto é verificado no caso em julgamen to. A cópia do MAPA DEFINITIVO de fls. 133/136 'demonstra clara- mente o envolvimento de um grande lote (25.000.000) em compara- ção com os lotes das demais operações. Esse lote de opção PETRO- BRAS foi vendido a uma pessoa física e comprado dessa mesma pes, soa física, no mesmo dia, em, negócios diretos em que, mesmo nas operações normais, não há a interferência de terceiros; e o re- sultado não teria sido diferente ou seja "prejuízo" para a impus nante, pessoa jurídica, e "lucro" para a pessoa física; além dis so, a própria informação da impugnante, de que os cheques relati vos ao pagamento dos "prejuízos" sofridos nas três operações (PE TROBRAS, ANPERSON CLAYTON e cotas do FINOR) permaneceram na pos se do seu sócio-gerente que os depositou em conta conjunta manti da com seu sócio, e. mais um elemento probante a favor do fisco, na medida em que esse procedimento, embora seja o menos inteli- gente, é justamente o mais utilizado entre as pessoas que artifi ciosamente procuram lesar o fisco. Por outro lado, é . inadimis-: sivel que especuladores que atuam nesse mercado, deixem seus lu- cros em poder de terceiros, sem nenhuma emuneração e desprotegi dos da inflação, mesmo que por um dia. SERVNO PUBLICO PEDEM Processo n9 10880/010.977/85-66 9. Acórdão n9 103-09.749 3. Embora no âmbito da relação tributária seja ir_ relevante a circunstância de o Banco Central do Brasil ter ou não aplicado punição aos diretores da autuada, foi juntada às fls. 141/142 cópia do Ofício DEPIM-G-84/46 em que aquela autarquia faz o relato das constatações feitas no processo 7675065/83, e que poderiam resultar em irregularidades na área do imposto de renda. 4. Quanto às despesas de corretagens, cabe lem- brar que em vez de serem deduzidas do valor de Cr$ 9.200.000, co mo quer a impugnante, deveriam ter sido acrescidas, posto aquecer tamente foram contabilizadas e deduzidas do lucro liquido, como despesas operacionais e, em se tratando de despesas não neces- sárias à atividade normal, são indedutiveis do lucro real. 5. São também indedutíveis as parcelas contabili- zadas como indenização de pessoal, as quais a própria reclaman- te, no acordo proposto e homologado, expressamente declara tra- tar-se de pagamento por mera liberalidade por não reconhecer o vínculo empregatício. Ora, se não ficou reconhecido o vínculo empregatício, na ação judicial, não pode a empresa pretender, pa ra efeitos de imposto de renda, tê-lo como indenização por con- trato de trabalho. 6. No que se refere aos créditos contra a COROA, instituição financeira em liquidação extrajudicial, somente pode ser acrescida à Provisão para Devedores Duvidosos, no mÃximo até 50% do valor dos créditos devidamente habilitados, junto ã massa liquidada, em conformidade com a alínea "b" do § 49 do art. 221 do RIR/80. No recurso voluntário, a empresa repetiu, na es- sência, o que já dissera na impugnação. 0)--É o relatório. 4 MFCT. :. . SERVIÇO PUBLICO FEDEIUL Processo n9 10880/010.977/85-66 10. Recurso n9 95,422 Acórdão n9 103-09.749 Recorrente: SUPRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA DECLARAÇA0 DE VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Peço vênia ao ilustre Relator, Presidente desta Câmara, para discordar de seu douto voto, na parte relativa à in_ denização de pessoa em virtude de acordo trabalhista, por consi- derá-la "despesa operacional". O voto, nesta parte vencido, pressupõe que se as partes acordaram na inexistência de vinculo empregaticio,talacor_ do impediria a empresa de apropriar, como despesa operacional, o gasto dispendido. A meu ver, trabalho houve em benefício da fonte produtora a justificar a remuneração complementar exigida, a tí- tulo de indenização trabalhista. Não está em discussão o direito dos reclamantes à indenização pretendida, mas do fato uma conclu_ são é lógica e indiscutível: "indenização trabalhista só é devi- da a quem trabalha". Não se trata também de pagamento sem justa causa. A empresa foi levada às barras do Tribunal Traba- lhista por reclamante que a ela prestaram serviços, dela recebe- ram pagamentos e que estão a lhe exigir diferença complementar de salário pelos serviços prestados. Se por interesse das partes, houve acordo que im- pas à empresa o pagamento da indenização pretendida, entendo ser irrelevante o fato de no documento homologado pelo Tribunal Tra- balhista, constar a informação de "que não havia vinculo emprega ticio entre os reclamantes e a empresa". A dedutibilidade de umd'spêndio como fr• "despesa operacional" esta na sua condição de n mal, usual e necessários, SERVIÇO PODUCO MURAL Processo n9 10880/010.977/85-66 11. Acórdão n9 103.09.749 para a fonte produtora e da sua efetiva realização. Acredito sem relevância o vinculo empregaticio ou não do prestador do serviço. Se a intenção da empresa, ao assinar, em juizo, o acordo, era se livrar de outras despesas que pudessem advir de seu próprio ato, força é convir que desse acordo beneficiaram-se as partes contratantes e o próprio fisco, já que qualquer des- pesa coplementar ao acordo, teria a mesma condição de dedutibili dade. Esta Câmara, pelo Acórdão n9 103-06.512, de 10 de outubro de 1984, teve ensejo de apreciar e decidir caso Stico, como se depreende da ementa, a seguir transcrita: "IR-FONTE-ACORDO TRABALHISTA (PAGAMENTO A AUTÔNO- MOS - RIR/80, ART. 526). Tão somente porque em acordos trabalhistas ficou registrado que os pa- gamentos feitos foram por , com re conhecimento do vinculo empregaticio, a auton6 mos" (terminologia inclusive contraditória quan- do empregada perante a Justiça Trabalhista) não autoriza a conclusão de que efetivamente, sob o aspecto material, de pagamentos a autônomos se trataram, para efeito da tributação a esse titu- lo prevista pelo art. 526 do RIR/80." RECURSO PROVIDO Por tudo o que foi exposto e entendendo ser a in- denização trabalhista paga em juizo, homologada pelo Tribunal Trabalhista, uma despesa operacional, da qual não se pode maisdu vidar, VOTO no sentido de se dar provimento ao recurso na m ria comentada.comentada. Brasília-DF., em 07 de novembro de 1989 C(2-12-CA AYRES DE OLIVEI RELATOR DESIGNADO .. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 12. Acórdão n9 103-09.749 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso e tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 25.07.89 (AR de fls. 151), enquantoapro tocolização do presente ocorreu em 24.08.89 (doc. de fls. 154). Quanto ao mérito, entendo que o recurso não deva receber provimento, pelas razões que passo a expor. A Lei n9 6.385/76 já dizia o seguinte: "Art. 49 - O Conselho Monetário Nacional e a Co- missão de Valores Mobiliários exercerão as atri- buições previstas na lei para o fim de: III - assegurar o funcionamento eficiente e regu lar dos mercados da Bolsa e de balcão; V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou ma nipulações destinadas a criar condições artifi- ciais de demanda, oferta ou preço dos valores mo_ biliários negociados no mercado." Bastava este inciso V para, por si só, ficar evi- denciado que operações como as que foram efetuadas pela recorrente envolveram a prática de atos que têm por finalidade criar situa- ções artificiais de demanda no mercado de opções. Apesar disso, a Comissão de Valores Mobiliários baixou, no dia 8 de outubro de 1979, a Instrução CVM n9 8, nos seguintes termos: "O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliá- rios torna público que, em sessão realizada nesta data, e de acordo com o disposto nos arts. 49, V e VII, e 18, II, i d Lei i_ n9 SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 13. Acôrdão n9 103-09.749 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVE I - É vedada aos administradores e acionis- tas de companhias abertas, aos intermediá- rios e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condi- ções artificiais de demanda, oferta ou pre- ço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operação fraudulenta e o uso de práticas não equitativas; II- Para os efeitos desta Instrução concei- tua-se como: a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociação pe- las quais seus participantes ou interme- diários, por ação ou omissão dolosa pro- vocarem, direta ou indiretamente, altera ções no fluxo de ordens de compra ou veri da de valores mobiliários." Note-se que esta Instrução foi baixada para inter pretar o art. 49 da Lei n9 6.385/76, e na qual já constava a de- finição de "condições artificiais de demanda, oferta e preço", definição esta que, por si só, bastaria para enquadrar as opera- ções de day trade feitas com artificialismo. A Deliberação CVM n9 14/83 teve, também, natureza de ato meramente interpretativo da lei. E Obvio que deliberação da CVM jamais poderia criar exigência não prevista em lei, pois, segundo o § 29 do art. 153 da Constituição Federal, ninguémé obri gado a fazer ou não alguma coisa senão em virtude de lei. Não bastasse isto, o próprio texto da Deliberação n9 14/83 da CVM foi expresso, ao se reportar à própria Instrução CVM n9 8/79 e -á própria Lei n9 6.385. Diz o texto desta Delibera ção: "O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliá- rios torna público que, em reunião realiza- da nesta data, tendo em vistao disposto nos incisos III e V do art. 49., combinado com o inciso II, letra "a", do art. 18 da Lei n9 6.385/76 e considerando 1.. DELIBEROU • .. . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 14. Acórdão n9 103-09.749 I - Declarar que as operações consideradas legítimas nos mercados de opções e a futuro não se confundem com negociações nesses mer- cados, que, embora atendendo a requisitos de ordem formal, sejam realizadas com a finali- dade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados... II- RESSALTAR aos participantes do mercado, especialmente às instituiçõesintermediárias, que as operações a futuros e de opções de compra de ações, que configurem negócios com resultados da rede acertados, por provocarem alterações indevidas no fluxo de ordem deccm pra e venda de valores mobiliários e, conse- quentemente, no volume de negócios e na for- mação regular de preços são capituladas pela Instrução CVM n9 8, de 08.10.79, que vedou a prática e definiu o conceito de condições ar tificiais de demanda, oferta ou preço de va- lores mobiliários, em obediência no artigol8 (item II, "b") da Lei n9 6.385, de 07.12.76." O texto da Deliberação é claro, ao dizer que sim- plesmente se reportava à Lei n9 6.385. Disse mais, que não só se reportava à lei como também alertava para o que já tinha sido alertado na Instrução CVM n9 8/79. O próprio verbo RESSALTAR, em pregado na Deliberação n9 14/83 teve por finalidade avisarosapli cadores que as autoridades estavam atentas para os abusos que vi nham sendo praticados no mercado. O Parecer Normativo CST n9 28/83 também teve a fi_ nalidade de alertar o mercado para o fato de que a Fazenda esta- va atenta para os abusos que vinham sendo cometidos mediante a utilização de operações previstas em lei para se alcançar fins UI citos em que a fraude era o elemento fundamental. , O lançamento que ora se examina foi possível gra- ças à colaboração da CVM, pois o próprio Presidente dessa insti- tuição elaborou o oficio/CVM/PTE/N9 651/83, de 09 de setembro de 1983, no qual está dito o seguinte: "OFICIO/CVM/PTE/n9 651/83 Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1983 Senhor Secretário da Receita Federal, .. :. . SERVIÇO POBUCO FEDEM Processo n9 10880/010.977/85-66 15. Acórdão n9 103-09.749 Tendo em vista o convênio celebrado em 06.02.82, entre a Secretaria da Receita Federal e esta Autarquia, para a implantação de sistema de intercâmbio de informações e da realização con junta de atividades de fiscalização, estudos -e- pesquisas, levamos ao conhecimento de V.Sa. as ocorrências apuradas pela CVM nos chamados "mer- cados de opções e a futuro" das Bolsas de Valo- res, no curso de suas atividades de fiscalização. Preliminarmente, cumpre-nos observar que o mecanismo de funcionamento dos citados mercados pode ser desvirtuado, por permitira eventual efe tivação de negociações com o exclusivo intuito, de realização de lucro e prejuízo previammte acer tado entre as partes da operação, que podem ser pessoa natural ou jurídica. Nestas condições, apuramos a existência, nos citados mercados em funcionamento nas Bolsas de Valores de São Paulo e do Rio de Janeiro, de ne- gociações nas quais o comitente pessoa jurídica negocia diretamente com pessoa ligada ou _inter- posta pessoa, havendo fortes indícios de que rea liza intencionalmente prejuízo com o intuito de" favorece-1a. Verificamos, ainda, acontecerem, nos mes- mos mercados, negociações destinadas a transfe- rir recursos de uma pessoa natural ou jurídicape ra outra, também mediante prévio acerto de pre- juízo e lucro, com a aparente finalidade de legi timar acréscimos patrimoniais não justificáveis. Devemos assinalar que o propósito desses co mitentes em realizar deliberado prejuízo ressalta do exame das circunstâncias em que se processam as negociações em tela, tais como operações rea- lizadas entre pessoas ligadas; simultaneidade de emissão de ordens de negociação: ordens de com- pra e venda com coincidência de intermediário,co_ mitentes, preços, hora ou valor total; negocia- ção envolvendo séries de opções de compra de ações de pouca liquidez ou lotes de volume elevado, no caso de séries de maior liquidez. Tratando-se, como assinalamos, de negocia- ções adrede planejadas com vistas ã realização de prejuízo, chegamos ã conclusão de que o comi- tente que arca com a perda pode visar, com es- sas negociações, obter redução do lucro tributá- vel e transferências desse lucro para terceiro. Por sua vez, o comitente que aufere o ganho pode ser beneficiário da distribuição disfarçada de lucros, querer legitimar acréscimos patrimoniais ou, mesmo, receber pagamentos, ficando desonera- do, em qualquer das hipóteses, do recolhimento i- do imposto de renda, em virtude d não _tributa- SERVIÇO PÕEILICO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 16. Acórdão n9 103-09.749 ção dos ganhos de capital decorrentes de nego- ciações em Bolsa de Valores. Desta forma, sem embargo de prosseguir-mos na apuração das ocorrências antes relatadas, mas considerando que o assunto deva merecer a atenção dessa Secretaria em face das menciona- das implicações de ordem tributária, colocamos ã sua disposição, nos termos do citado convê- - Rio, os órgãos técnicos desta Autarquia para • os esclarecimentos que eventualmente se fize- rem necessários. Finalmente, visando a inibir a continuida de dessas operações verificadas em segmento do mercado de valores mobiliários com o objeti vo de evasão fiscal, permitimo-nos lembrar que, em caso semelhante, essa Secretaria da Receita Federal houve por bem emitir o Parecer Normati vo n9 11, de 10.08.83, que caracteriza como Ms. tribuição disfarçada de lucros a alienação de - ORTN's do ativo de pessoa jurídica a pessoa li gada, por valor inferior ao de mercado. Servimo-nos do ensejo para reiterar V.Sa. nossos protestos de elevado apreço e considera no." Veja-se agora, em que consistiu a fraude.Basta, para tanto, transcrever o que disse o julgador: "Examinando as operações realizadas pela im pugnante, não resta a menor dúvida de que foram prê-justadas, pois estão presentes todas as ca- racterísticas do artificialismo descritas na Deliberação CVM 14/83. A cópia do MAPA DEFINITI VO, fls. 133/136, demonstra claramente o envol- vimento de um grande lote (25.000.000) em compa ração com os lotes das demais operações; esselo te de 25.000.000 opções Petrobrás foi vendida,- a uma pessoa física e comprada dessa mesma pes- soa física, no mesmo dia, em negócios diretos (M.A) em que, mesmo nas operações normais, nao há a interferência de terceiros; e o resultado não poderia ter sido diferente, ou seja, "pre- juízo" para a impugnante pessoa jurídica e "lu- cro" para a pessoa física; além disso, a pró- pria informação da impugnante de que os cheques relativos ao pagamento dos "prejuízos" sofridos • nas três operações (opções Petrobrás, Anderson Clayton e cotas do Finor), permaneceram na pos- se do seu sócio-gerente que os depositou na con ta-conjunta mantida com seu sócio, e mais uinel mento probante a favor do fisco, na medida em • que esse procedimento, embora seja o menos inte . . . SERVIÇO MOUCO FEDERA. Processo n9 10880/010.977/85-66 13. Acórdão n9 103-09.740 ligente, é justamente o mais utilizado entre as pessoas que artificiosamente procuram lesar o fisco; por outro lado, é inadmissível a hipóte- se de que especuladores que atuam nesse manmdb, deixem seus lucros em poder de terceiros, sem nenhuma remuneração e desprotegidos da infla- ção, mesmo que por um dia. Embora no âmbito da relação tributária se- ja irrelevante a circunstância de o Banco Cen- tral do Brasil ter ou não aplicado punição aos diretores da autuada, foi juntada às fls.141/142 cópia do Ofício DEFIM-G-84/46 em que aquela au- tarquia faz o relato das constatações feitas no Processo 7675065/83, e que poderiam resultar em irregularidades na área do imposto de renda. As sim, iniciada a fiscalização, foram apuradas ai infrações descritas no Auto de Infração impugna do, pelo que improcede a alegação de que as opi rações foram consideradas legítimas pelo Banco Central do Brasil." Conforme salientou a autoridade julgadora singu- lar, não se nega que as operações day trade, no mercado de op- ções são permitidas pela Bolsa de Valores. O que se tributa, no caso presente, é o prejuízo inexistente, que transparece numa operação day trade realizada com artificialismo, tendo-se carac_ terizado, para os efeitos da fraude, os três requisitos a que alude a recorrente: a) ajuste prévio; b) envolvimento de grandes lotes; c) curto lapso de tempo. O que chama a atenção é que a própria empresa, ao descrever as operações glosadas pelo fisco aceita que teria havido artificialismo, apenas tenta explicar que as partes não agiram com fraude. As explicações a respeito das transações com as cotas do FINOR, conquanto possa sensibilizar o leitor, não deixam dúvidas Ide que o day trade foi efetuado com artificialis MQ. O que salta aos olhos é que, inexplicavelmente,a j- recorrente deduziu o, prejuízo apurado naquela três operações. :. . SERVIÇO POIELICO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85,-66 18. Acórdão n9 103-09.749 Ora, se ela estava certa de que devia desfazer ou negócios, por que jogou o prejuízo para diminuir o lucro? A recorrente tem consciência de seu procedimento errôneo. Tanto assim que confessou às fls. 107, em sua impugna- ção, que "... após haver concluído essa operação, decidiu a em- presa não mais promover aberturas daquela natureza, sem antes mu_ nir-se da necessária garantia por parte do comitente, diante do evidente risco assumido." Sua atitude foi tão fora do comum, que veio a so_ frer um processo, no Banco Central. Conforme salientou o julga- dor às fls. 147, "... improcede a alegação de que as operações foram consideradas legítimas pelo Banco Central do Brasil." De qualquer forma, uma infração no âmbito do imposto de renda nem sempre é infração na área de atuação do Banco Central, e vice- -versa. No caso em, exame, houve dedução indevida de unprejulzo, matéria esta que nada tem a ver com o fato de o Banco Central ter punido ou não a infratora. Quem leu a obra de TULLIO ASCARELLI sobre o negó Cio indireto Ode perceber como, através dos tempos, os indiví- duos lançam mão das formas jurídica para conseguir certos fins não previstos em lei. Entre os muitos exemplos, cita ASCARELLI o caso de paterfamiliae romano que, desejando atribuir parte de sua herança a um estranho, lançava mão do instituto da ado- ção. Na qualidade de adotado, o terceiro passava a fazer parte de sua familia e se tornava herdeiro. Não há qualquer proibição, no sentido de se conseguir, mediante o uso de uma forma jurídi- ca, a obtenção de um fim não diretamente visado pela lei.Poado_ tar o terceiro, o paterfamiliae não queria propriamente adotar esse terceiro, mas transmitir-lhe a herança. Vários autores já escreveram a respeito do negócio indireto em matéria fiscal, destacandoese ALBERTO PINHEIRO XAVIER e A. SAMPAIO DõRIA. Aliás, BLUMENSTEIN, como se sabe, já formulara o princípio, hoje sobe- jamente repetido por todos quantos se interessam pelo Direito Tributário, no sentido de que ninguém é obrjl. do a pagar mais SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 •10880/02,0 t 977/85,-66 1Y. Acórdão 1W 103,49.749 imposto do que deve pagar. Se há dois meios, um mais gravoso do que o outro, o contribuinte pode escolher o meio menos gravoso. TULLIO ASCARELLI, no entanto, acentuou que o em- prego do negócio indireto só é viável quando não se pretende uti lizar simulação ou fraude. Uma coisa é servir-se de um institu- to jurídico para se alcançar um fim não visado pela lei e outra coisa é a utilização desse intuito para se conseguir um fim con trino ga lei. Quem se debruça sobre o tema do abuso de formassa be muito bem que o emprego de uma forma jurídica pode encobrir a fraude. No tempo em que o lucro imobiliário recaia sobrea com pra e venda de imóveis, muitos contribuintes se utilizavam do instituto da doação para mascarar a compra e venda. Ora, não é o fato de alguém ir até um Cartório e registrar um contrato de doação, com obediência e todos os requisitos intrínsecos e ex- trínsecos relativos à doação, que realmente de doação se trata- rá. No exemplo, a doação foi utilizada para esconder a verdade que era fraudar o fisco. O mesmo fenômeno está ocorrendo no caso das ope- rações.da dav-trade realizadas em artificialismo. Todos os con- tribuintes que se têm dirigido a_este Colegiado insistem sempre no fato de a operação ser fiscalizada pela Bolsa de valores, de os requisitos extrínsecos e intrínsecos terem sido obedecidos, etc. Na realidade, trata-se de fraude, mediante a utilização de instituto apoiado em lei, mas para obtenção de fim ilícito. O Vocabulário Jurídico, de DE PLÁCIDO E SILVA (vol II, Forense, Rio, 1980, pág. 718) pode colaborar paraaelu cidação do caso presente, mediante a seguinte definição: "FRAUDE - Derivado do latim fraus, fraudis, (en gano, má-fé, logro) entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovi dos de.mâ-fé, para.ocultação da verdade cm fugi ao cumprimento do dever. Nestas condiçoes, a fraude traz consigo o sentido de engano, não co mo se evidencia no dolo, em que se mostra a mat- nobra fraudulenta para induzir outrem à prática de atoo.de.que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar-se fraudulento ao . . SUMO KRILICO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 20. Acórdão n9 101-09.749 cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de causar pre- juízo a terceiros. Assim, a fraude sempre se funda na prática de ato lesivo a interesses de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia a intenção de frustar-seapes soa aos deveres obrigacionais cn legais.E a pro va da fraude se faz por todos os meios permiti- dos em Direito admitindo-se mesmo a sua evidên- cia em face de indícios e 'conjecturas, tanto bas tando a verificifl5-35-Prejuirio ocasionado a ou trem pela prática do ato oculto ou enganoso. ik. fraudes-assim, firma-se na evidência do prejuí- zo'causado 'internacionalmente, pela oculta ma- ' quinaçao." No caso presente, pretendeu a empresa, mediante o emprego de fraude, fugir A tributação de maneira sofisticada e lançou como despesa operacional um prejuízo criado artificial- mente. Muito bem apontou a decisão recorrida o verdadeiro signi ficado do art. 191 do RIR/80, que só permite se lancem como ope racionais as despesas realmente necessárias e, é claro, que real mente tenham ocorrido, bem como as que são normais no giro dos negócios. Inexiste a possibilidade de se escriturar despesa "cria da" mediante fraude a lei. . Para mim, portanto, está caracterizada plenamen- te a fraude e tenho como válida a aplicação da multa de 150%. De resto, a matéria, se acha pacificada no judi- ciário, conforme se vê pela leitura do voto do Ministro Eduardo Ribeiro, que transcrevo: "APELAÇA0 CINZEL '110.406-RIO DE JANEIRO (7128126) RELATOR: MINISTRO EDUARDO RIBEIRO APELANTE: MOISÉS BENNESBY APELADA: UNIA() FEDERAL EMENTA: - Imposto de renda - Compra e Venda de ações em bolsa de Valores - Day-trade - Decre- to-lei n9 1.510/76, artigo 49. Demonstrado que as operações em causa apresenta ram-se eivadas de simulação, devem ser conside= iL radas como rendimento tributável. .. . SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo 1W 10880/010.977/85-66 21. Acórdão n9 103-09.749 • V 0 T O O Sr. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO: - Peço Vênia pa- ra adotar como razões de decidir as da sentença recorrida, verbis:• "conforme já referido, insurge-se o autor contra lançamento complementar no valor de Cr$ ... 68.442.591, referente ao exercício de 1984, ale gando terem sido legais as operações que reali- zou através da Bozano Simonsem S/A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, em julho e se- tembro de 1983. Alega também que não houve simu lação nas referidas operações, que gozam de iseri_ ção tributária. Examinando a hipótese verifico que o autor rea- lizou em 04 e 07 de abril, e 27 e 28 de setem- bro de 1983, operações mirabolantes, alcançando lucros consideráveis com venda e requisição das mesmas ações em poucos minutos. E o mais curio- so é que as primeiras operações eram efetuadas diretamente, sem mediação de terceiros, com es- tranhas coincidências quanto às partes e ao mo- mento da venda, casando vários negócios e fe- chando a mesma quantidade de ações. E subsequen tes (do mês de setembro) envolveram várias cor- retoras e comitentes, mas sempre com as mesmas coincidências. As 27 operações levadas a efeito em 27.09.83, apresentam as seguintes singularidades: 1 - Os 27 negõcios foram casados entre os sete comitentes; 2 - Os 27 negócios foram fechados somentes com pessoas físicas negociando com pessoas jurí dicas, e somente as pessoas físicas obten- do lucros, enquanto as empresas obtinham prejuízo; 3 - Em quatro negócios o autor somente negociou com a Camargo, apesar de estarem negociando "livremente" outros cinco comitentes. 4 - Em quatro negócios "livremente" feitos, com prou-se e revendeu-se a mesmíssima quantida de de ações, fenômeno que ocorreu nos ou- tros 23 negocio. Em suma, através de poucas operações, todas ca- sadas com pessoas jurídicas, tipo "day trade", o autor teria vendido avultado números &caçoes, sem intromissão de terceiros, nas quais somente ele teve "lucro", enquanto as empresas, todas altamente qualificadas para o t_p_o am , de transa- ção, só tiver "prejuízos". gamo MUCO FISOIAL, Processo n9 10880/010.977/85-66 Acórdão n9 103-09.749 Tais operações sem dúvida, revestem todas as características de simulação, visando obter ren dimentos não tributáveis para ensejar prejuízos fictícios de molde a permitir a dedução do im- posto das empresas "prejudicadas". A este Juízo merecem acolhimento as seguintes ponderações da ré: "Como é sabido, os negócios simulados ou os negócios indiretos, somente podem ser inva lidados ou desconsiderados, tendo em vista a sua incompatibilidade com a realidade dos fatos, que demonstram por sua inveros- simelhanças não ser acreditável ou crível que tenham sido realizados de boa-fé." Nestas operações fraudadas sob o rótulo de "day- trade", a matemática, mais especialmente análi- se combinatória e o cálculo de probabilidade de monstram, até mesmo ã primeira vista, que se: riam impossíveis de combinar todas as coincidén cias relatadas anteriormente, já que o autor, em cada dia, somente se combinou com a mesma pes- soa, apesar de haver realizado, em cada dia, vá rios negócios ou combinações. As exclusivas combinações entre pessoas físi- cas com pessoas jurídicas são impossíveis de ocorrer, livremente, no montante de combinações realizadas. Além dessas combinações impossíveis de ocorrerem livremente, á inacreditável e ilógico que expe- rimentadas sociedades cujo objetivo social é a distribuição de títulos e valores mobiliários, possam antever, como uma fantástica clarividên- cia, nos reduzidos minutos que medeiam uma ope- ração da outra, que irão prejuízo tal, daí a trinta ou sessenta dias quando se finalizar a opção, prejuízos estes projetados em decor- rência da movimentação da ação no mercado â vis ta, nestes reduzidos minutos, e possam tomar i corajosa decisão de realizar um prejuízo menor neste minguado tempo, sem aguardar um outro dia, ou outra oportunidade para anular o possIvelpre juízo acontecido nestes reduzidíssimos segundo. Não se deve olvidar, também, as dificuldades operacionais provocadas pela necessidade dr comitente ordenar ã sua corretora, neste mi gua-tempo, para fechar o negócio com pre juízo, já que se pode admitir que a pess, física pré-ordene o fechamento da operaç quando houver lucro, no "day-trade", não se V2: de admitir que a pessoa juridi pré-ordene -.. . SERVIÇO MOUCO FEDERA Processo n9 10880/010.977/85-66 23. Acórdão n9 103-09.749 boa-fé, o fechamento da operação com prejuízo, havendo necessidade, portanto, da ordem ser emi tida após o primeiro negócio, o que exigiriam" agilidade operacional extrema neste reduzido tempo. Porém, o que é absolutamente impossível de ocor rer., livremente, no livre mercado da bolsa, que ordenadoordenado o fechamento do negócio pela socie dade, para realizar um concreto prejuízo, em sU bstituição a um hipotético maior prejuízo dal a trinta dias, surja logo quem interessada no ne- gócio? A mesmíssima pessoa física que antecedentemen- te, no reduzido tempo, estava na outra ponta do negócio. Portanto, sendo impossível de acontecerem "li- vremente" tais operações de "day-tra4e", a con- sequência lógica, e jurídica, que se pode ex-vi trair é que foram operações simuladas, opera- ções fraudulentas, visando obter rendimentos não tributáveis para uns e prejuízos dedutíveis do imposto de renda para outros. Sendo operações simuladas ou fraudulentas,' consequentemente, não podem produzir os efeitos irreais obtidos mediante fraude, isto é, a isenção -tributária concedida para as legitimas e reais operações praticadas em Bolsas de Valores." Com relação a dedução do valor da corretagem dos Cr$ 9.200,000 contabilizado a débito de conta "Prejuízos em Ope rações Financeiras", estou com o julgador de primeira instân- cia, quando entendeu que uma despesa só pode ser deduzida do lucro do exercicio quando realmente tenha sido necessária para A produção da fonte produtora, na forma do art. 191 do RIR/80. Quanto ao montante relativo a indenização de pes soai, em virtude de acordo trabalhista, cabe repetir o fundamen_ to da decisão recorrida, no sentido de que, em juiz?, as partes acordaram em que não havia vinculo empregaticio entre elas. Lo- go, não há que se falar em despesa operacional a esse título. Não pode a empresa, na Justiça Trabalhista, acordar que determi_ nmlapessoa física não é seu empregado e, para efeitos de impos- to de renda vir afirmar exatamente o contrário. No acordo celebrado pela recorente, cuja cópia 01_ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo av 10880/010.977/85-66 24. Acórdão n9 103-09.749 se acha As fls. 49, encontra-se a claúsula 2, nos seguintes ter mos: "Neste ato, a reclamada paga a cada um dos recla mantes, a titulo de mera liberalidade e sem reconhecimento de qualquer vínculo empregatí- cio, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhen- tos mil cruzeiros), mediante cheques nominati- vos de n9s C-393-2, C-397-0, C-395-7 e C-396-5, sacados contra o Banco Real S/A - Ag. 372 - Pra ça Dom José Gaspar." Ji tive oportunidade de examinar caso semelhan- te ao que ora se coloca em julgamento, só que,naquela ocasião, a matéria era relativa A pretensão de pessoa física, que dizia ter celebrado acordo de natureza de indenização trabalhista. A Câmara houve por bem negar provimento ao recurso, conforme cons ta do texto do Acórdão n9104-5.562, de 20 de maio de 1986, do qual ressalto alguns trechos: "O recorrente iniciou seu recurso voluntário alegando a inocorrência do fato gerador. Susten- ta ele que a indenização recebida só pode ter a natureza de indenização trabalhista. Para isto, juntou cópia da reclamatória trabalhista e repe- tiu os argumentos ai mencionados, conforme cons- ta do Relatório. A se admitir, no entanto, a argumentação do recorrente, haveria invasão de competência, pois o Conselho de Contribuintes, haveria de decidir sobre relação jurídica trabalhista. Ficou decidi do na Justiça do Trabalho que não existia rela- ção trabalhista. A cláusula V do acordo homologa do naquela ocasião é clara: "O PRESENTE ACORDO CELEBRADO SEM RE- CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VINCU- LO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES ACOR- DANTES." Ora, seria um contrasenso, após ter sido tio mologado um acordo no qual existe uma cláusula expressa, que embasa todas as outras e que serve como princípio norteador do acordo celebrado, no sentido de que AMBAS AS PARTES acordaram sobre a não existência de vínculo trabalhista, vir o Cozi selho a declarar a EXISTÊNCIA de relação trabi lhista e afirmar que havia vínculo empregaticiS onde a própria Justiça do Traba recolheceu não haver." MAMO MUCO FEDERAL Processa n9 10880/010.977/85-66 25, Acórdão n9 103-09.749 Mais adiante, acentuei: "O recorrente tentou habilmente desfazer o efeito do acordo celebrado em juizo, mas é ine- gável que aquela cláusula V resume todo o acere do e em função do principio ai estabelecido é que gira todo o acordo. Diz O art. 863 da C.L.T: . "Havendo acordo, o Presidente o subme- terá ã homologação do tribunal da pri meirá sessão." O acozdodebeadle ser, pois, neto contrato e pas sa a ser a própria decisão da Junta de Concilia ção. A logação não tem'aquele caráter tão su- perficial conforme faz crer o recorrente. Tanto isto é verdade que oart. 872 da C.L.T. estabe- leceu: "Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabeleci- das neste Título." O acordo está ao lado da decisão irrecor- rivel, pois em ambos os casos é vedado reabrir-se a questão trabalhista, tamanha a seriedade do acordo celebrado na Justiça do Trabalho." Desejo ressaltar, ainda, este outro trecho: "Existe, em Filosofia, o chamado princípio do contraditório, segundo o qual uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Em vista dis so, uma relação jurídica não pode ser considera da como de natureza trabalhista pelo Conselho de Contribuintes e, ao mesmo tempo, como de nature za não trabalhista pela Justiça do Trabalho. - O recorrente parece menosprezar a cláusula V do acordo por ele mesmo celebrado. Chega, até, a pedir que se declare a ilicitude desta cláu- sula, com base no art. 115 do Código Civil. En- tendo, no entanto, que esta cláusula deverá ser interpretada dentro do conceito de transação, pois é isto o que o acordo celebrado represen- ta. Diz o art. 1.030 do Código Civil: "A transação produz entre as partes o , efeito de coisa julgada, e só se res cinde por dolo, violência, ou erro e; sencial quanto ã pessoa ou coisa con- troversa." Além disso, cada cláusula da transação é importante, pois o acordo de er‘ d!' - ser interpreta - 4 PODUCO FEDERAL Processo n9 10880/010.977/85-66 Acórdão n9 103-09.749 darestritivamente, conforme determina out. 1. do Código Civil: "A transação interpreta-se restritiv. mente. Por ela não se transmitem apc nas se declaram ou reconhecem direi tos." Por ai se vê não ser possível desprezar-se a cliusulaVe considerá-la como não escrita noacor do homologado pela Justiça do Trabalho. Nem se esqueça o disposto no art. 499 do C6 digo de Processo Civil, segundo o qual: "O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá va_ lor de sentença." O art. 831 da C.L.T. também diz o seguinte: "Parágrafo único - No caso de concilia- ção, o termo que for lavrado valerá co_ mo decisão irrecorrivel." Seria temeridade, portanto, este Conselho posicionar-se contra a Justiça do Trabalho, con- siderar como ilícita uma cláusula homolada pela Junta de conciliação, desprezar um acordo, sem sequer ouvir a outra parte interessada para, num campo em que lhe falece competência, considerar como existente uma relação trabalhista. Se o re- corrente quiser considerar nula de pleno direito a cláusula V do acordo só teria uma via: inten- tar ação rescisória. O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para semelhante pronuncia_ mento." A Mesma questão foi examinada no Acórdão n9 .... 106-0.166/84, relatar o Conselheiro José Rocha, de cujo voto destaco o seguinte: "Ao valor fixado para pagamento pelo Hospi- tal ao Contribuinte, ambos acordam dar a denomi- nação da "INDENIZAÇÃO" (cláusula PRIMEIRA do Icor do): Observe-se que nao qualificam essa "INDENI: ZAÇAO" como sendo "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" ou "INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR QUEBRADOV/N CULO EMPREGATICIO". Trata-se, simplesmente, da INDENIZAÇÃO, a qual cobre, entre outras parce- las, uma no montante de Cr$ 2.063.667,99 Cor- respondente a Pagamentos atrasados relativos ao ano de 1981. Esse acordo, firmado pelos Procuradores ha- bilitados das partes, (f is. 68 a 70), foi homolo gado pelo Juiz do Trabalho, co forme Termo ág Conciliação de fls. 71. Ol-- sawp memoream Processo n9 10880/010.977/85-66 - Acórdão n9 103-09.749 Portanto, não é o Fisco, nem o funcionário ou o Administrador do Hospital quem deixou de re conhecer a inexistência do vínculo empregatíciU entre o recorrente e o Hospital. Foram as pró- prias partes, através de seus Procuradores habi- litados, com a força de ato praticado perante a Autoridade Judicial, quem assim reconheceram es- se fato. Esse acordo, uma vez homologado pela Au toridade competente, tem caráter de sentença (art. 449 do C.P.C.), de decisão irrecorrIvel (art.831, Parágrafo único, da CLT). São afirmações do pró prio recorrente. Não é, pois, a Autoridade de Primeira Instãn cia quem está desrespeitando a JUSTIÇA e os Pro- curadores habilitados constituídos pelas partes. Nem é a Receita Federal quem não está reconhecen do a legitimidade da autuação do M.M. Juiz que. homologou o acordo. O contribuinte é quem preten deu, inicialmente perante a Autoridade de 19 Ins táncia, e agora, perante este Conselho, desres- peitar a autuação daqueles Procuradores, e o que mais, contestar a legitimidade de uma cláusula e xistente no acordo homologado pelo M.M. Juiz do Trabalho, acordo esse que, com referida homologa ção, tem caráter de sentença judicial, de deci- são judicial irrecorrível. O Conselho de Contribuintes não é o foro com petente para o contribuinte pleitear a nulidade de cláusula constante de Acordo, tornado decisão irrecorrIvel por homologação judicial." Quanto ã dedução indevida, no exercício de 1984, do total da quantia escriturada a débito de FUNDO PARA DEVEDO - RES DUVIDOSOS, de valores devidos pela COROA S/A CORRETORA DE VALORES, em liquidação extrajudicial, tem razão o fisco, eis que o art. 221, 49, do RIR/80 só permite a dedução, além do montante normal relativo a Devedores Duvidosos. • "b) Até 50% (cinquenta por cento) do crédito,nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação." Em razão de todo o exposto, voto no sentido d se negar proviment. ao recurso. Br.-ilia-DF., em 07 de novenAllade 1989 10 DA SILVA CABRAL Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000038/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LUCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contr. ' uintes, por unanimidade de votos, em negar -proVimento ao recurso. Sa das Sessões, em li e- •ut •ro de 1989 . dr 111' NIO DA‘SILVA Ni PRESIDENTE llígílill F /ââi'CO XliR Siá, .- 'A GU 11,11%. .1, RELATOR 1)No i,..-ç( • I . ,e,,,t,ii.i„ e VISTO EM LUIZ DJALMA ;.is BEZE PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAT 14OUT 1989 Participaram, ainda ldo-presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUA(RI PINTO. 2 , SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13628/000.038/88-53 Recurso n9 95.193 Acórdão n9 103-09.587 Recorrente: LUCAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE GAFE LTDA RELATORI O Trata-se de omissão de receita operacional ante a existência, no balanço, de obrigações cujos títulos corresponden- tes a conta fornecedores não foram apresentados, relativo ao pe ríodo-base de 1985 - Exercício de 1986. A contribuinte impugnou a ação fiscal, alegando que o pagamento foi efetuado conforme nota promissória real s/n, em data de 29.01.86, devidamente contabilizado no Livro Diário n9 02, fls. 167, conforme documentos que junta. Na manutenção fiscal, entendeu o Sr. autuante que as Notas Fiscais de produtos e as notas fiscais de entrada compro vem a venda de 215 sacas de café no valor de Cr$ 602 milhões ã ora fiscalizada, faltando, apenas, a comprovação da data do paga- mento da operação. Como entendesse o Sr. Autuante que o recibo aposta às fls. 25 - no verso da nota promissória, datada de 29 janeirode 1986 não era hábil para ilidir a presunção fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que fortalecesse o recibo já mencionado. Como decorresse prazo assinado e razoável sem que o interessado se manifestasse, foi solicitada a cópia da Cédula B. do Sr. Claúdio Eugênio de Carvalho que efetuara a venda à em- presa, restando que toda a produção de grãos da Fazenda do Sr. Claudio fora vendida e recebida no ano-base de 1985, eis que em sua declaração não há registro de estoque em 31.12.85 e conforme legislação em vigor, a produção vendida e não recebida no ano-ba- se deve permanecer em estoque. Assim, não teria constar no passivo da empresa au • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.038/88-53 2. Acórdão n9 103-09.587 tuada obrigação já paga no Ex. 1985. Assim é que após a regular instrução processual foi proferida a decisão singular que julgou procedente a exigência, posto que a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ge- ram presunção de omissão de receitas. Inconformada, recorre a empresa forte ao argumento de que o vendedor nada provou documentalmente e nem contabilmente, a origem do recibo passado por ele ã recorrente. Que, na hipótese, há que se apurar a responsabilida de do vendedor e se irregularidade fosse apurada esta nunca pode- ria ser imputada ao comprador. No sistema de prova, só a pendência pode indicar a autenticidade da assinatura do vendedor e os registros contáveis, a excluir da hipótese a presunção fiscal. Protestando por perícia e outros meios de prova, pe de a improcedência da autuação. É o relatório. • VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. O processo, com os elementos de prova que contém, dispensa qualquer espécie de perícia, para formar a convicção do julgador. Com efeito. Declara o vendedor, a fls. 39, respon - t" dendo ã intimação fiscal, que produto das vendas procedidas em 1985 foi recebida em 1985, is é no mesmo exercício financeiro. a SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13628/000.038/88-53 3. / Acórdão n9 103-09.587 Essa declaração se robustece, por sua declaração de rendimentos. Ora, se o vendedor recebeu o valor da mercadoria a- lienada no mesmo ano de 1985, conclusão é de que a autuada apesar de pagar o valor da compra, manteve no processo aquele valor cor- respondente ã obrigação já liquidada. A presunção fiscal de omissão de receita orinda por passivo fictício, resultou afinal confirmada de modo satisfatório, comprovação essa não destruída pelas alegações da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 0 de outibro de 1989 E"-Wrge5tAleD1- 4 :711,1,111) RELATOR 1 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001895/84-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07790
Nome do relator: Não Informado
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';;44:5-: ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Soa* d. 28 de _janeiro d. 19 87 ACORDA° N, 0 103-07.790 Recursos,' - 89.060 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - RUMA, ANTICORROSÃO E PINTURAS S/A. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP , IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para efeito de apu ração do lucro real, os custos pa- gos ou incorridos no ano-base,quan do comprovados mediante documenta- ção hâbil e idónea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RUMA, ANTICORROSÃO E PINTURAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentos° recurso. Sala das Ses Oes (DF), em 28 de janeiro de 1987. dir URGEL • E'J'Irs . s - PRESIDENTE SEBASTI Libl :s . :RAL 'RELATORir , -7 e' / VISTO EM JOSÉ I O e„..A-9D :4 O. C DE OL VEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ' 29 JAN19d/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg‘mento, os seguintes Conselhe' ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, JILÓ GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE RICHARD ULRICH KREUTZER. umommixonnma Processo& 13814/001.895/84-11 RECURSO N9 89.060 ACÓRDÃO N9 103-07.790 RECORRENTE: RUMA, ANTICORROSÃO E PINTURAS S/A. 'RELATORIO Em sessão realizada no dia 10 de junho de 1985 os presentes autos constaram da pauta de julgamento, tendo sido feito o seguinte relato: "RUMA, ANTICORROSÃO E PINTURAS S.A., pes- soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 43.945.559/0001r05 T , inconforma- da com a decisão que lhe foi desfavorável, pra- ferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP que, apreciando sua impugnação tempes- tivamente apresentada, manteve a exigência do • crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls.28, recorre a este Conselho • pretendendo a reforma da mencionada decisão de ' primeiro grau. A peça básica de fls. nos dá tconta de que foi: ti ... procedida a tributação da impor tância de Cr$ 199.877.396, referente ai; . ano-base de 1981 - exercício de 1982, por • absoluta falta de comprovação de "outros • custos de bens e serviços vendidos" indi- • . cados no item 36 do quadro 11, da declara • ção de Rendimentos, conforme Termo de" Constatação lavrado contra a referida em- presa, e que, passa a fazer parte ;_inte .grante do presente processo. Infração do disposto nos artigos 155, 157, 165, 167, 172, 174 § 19, -combinados com-osi,artigos 182 § único e 183 inciso I do RIR/80 (Dec. 85.450/80)." Logo apOs a lavratura do Auto de Infração foi produzida a informação de fls. 31/32, ende- reçada ao Supervisor daquela DRF, onde consta em seu item 4.1: "4.1. Reportando ao Termo de Verifi- cação e Constatação de 30/07/84, (fls.27), em que'a empresa declara não possuir "mãos -de-obra" disponível para apresentação doi documentos glosados, sugerimos que seja ouvida a fiscalização para análise da do 6( , sumo~mnxml.Processo n9 13814/001.895/84-11 2. Acórdão n9 103-07.790 cumentação que porventura for apresen tada, em fase recursal, uma vez exis- tir indícios de "notas de favor", de- vido ao alto custo em relação á recei ta bruta, tratando-se de empresa pre; tadora de serviços." Impugnada a exigência, conforme petiçãopro tocolizada em 14.9.84, foi proferida decisao pe- la autoridade julgadora monocrática, cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA •Exercício de 1982. Mantém-se a tributação sobre o montan - te lançado na rubrica "outros custos • de bens e serviços vendidos", face a .• não comprovação dos respectivos valo_ res." Juntamentés com a peça recursória a contri buinte . apresentoada menos que 33 .(trinta.e,tres) caixas com documentos que, segundo alega, compro -. . vara os custos dos bens e serviços glosados f.pela autoridade lançadora. Quanto ao mérito da :Anate- ' ria litigada sustenta a recorrente in verbis: "3. Como a R. Decisão recorrida pretende alicerçar-se no fato de não ter sido 'tal •documentação comprobatória apresentada. , "quer durante a fiscalização, que da peça impugnatória" vem .recorrente juntar dita -documentaçao, apesar do inusitado procedi- mento da fiscalização, uma vez que o nor- mal é o exame dessa documentação no domicI_ lio do contribuinte. 3.1. O exame da documentação do contribuin te não deixa de ser uma auditoria. Tanto ' isto é verdade, que recente lei acaba de ' transformar a denominação da carreira de fiscal de Tributos Federais em Auditor da Fazenda Nacional, denominação que !.....parece não s6.bem mais adequada as funções que seus titulares exercem (notadamente quando se trata do imposto de renda) como, até mais simpática. 3.2. Não é comum - como é do conhecimento • .geral - que, para realizar-se uma audito 'ria, em vez de os auditores se dirigem ia' local onde se encontram os documentos, se- ' jato estes removidos para o escritório dos •auditores, pois, numa empresa jilindustrial ou comercial de maior vulto, a documenta- ção de interesse fiscal, em cada ano, dá para lotear um ou m is caminhões. /3‘) . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/001.895/84-11 3. Acórdão n9 103-07.790 3.3. No caso da recorrente - que é mera presta dora de serviços e de apoucado movimento - corl segui-se reduzir às 57 caixas da documentação de dois anos a 33, o que foi feito à custa de muita compressão. Mesmo assim, resultou num volume de 3 quase meio metro cúbico (precisamen- te 420 dm ) e cerca de 200 Kg de peso. - 3.4. O relacionamento dos documentos _contidos nas pastas, (colecionadores, classificadores . caixasj ou pacotes) - cerca de 50.000(cinquen- ta mil) - preencheria cerca de 1.500 laudas desde que,, cada uma, além do cabeçalho(cabeça- lho este que, dada a diversificaçao e.natureza dos documentos relacionados, exigiria multipli cidade de dados indicadores) comportasse 33 cb5 _ cumentos. 3.5. Constituindo-se cada lauda num quadro que exigiria, necessariamente, uma série de dados (N9 de ordem, natureza do documento, número_ emitente, valor, datas de emissão e de venci - mento, quando fosse o caso, etc.), somente a • datilografia - calculando-se que um bom datiló grafo conseguisse fazer uma lauda ou quadro em meia hora - levaria cerca de 100 dias úteis (pouco menos de 5 meses). 3.5.1. O problema, entretanto, não seria esse desnecessário tempo gasto. Seria outro: a per- feita inutilidade das relações ou quadros. Com efeito e parodiando Bertrand Russel, "qualquer criança de 10 anos que não seja desusadamente estúpida, sabe que o exame da documnetação se- • ria bem mais fácil e prático do que o das re - lações ou quadros. 3.6. Logo, se a exigência do selacionmento, dos documentos não decorreu de mero capricho - co- mo dito na impugnação - somente pode ter decor rido de insipiência ou madracaria. Fora disto, somente restaria o desígnio de criar dificulda de. Quanto ao alcance desse propósito que E respondam a autuante, seu supervisor ou a auto_ ridade recorrida." Conforme informação de fls. 72, a remessa • da documentação a esta Superior Instância foi conside- rada desaconselhável, face a seu elevado peso e vo- lume exagerado, razão pela qual apenas a caixa n9 1 acompanhou o presente processo, permanecendo as de- mais na repartição de origem à disposição deste Co- éç; legiado. /47 SERVICO POOL/C0 FEDERAL Processo n9 13814/001.895/84-11 4. AcOrdão n9 103-07.790 Conforme se constata através da declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1982 (fls.16/21), a empresa fez constar no quadro 11 as seguintes rubricas e valores: a) custo do pessoal aplicado na produção dos serviços - Cr$ •,63.451.871; b) encargos sociais Cr$ 11.687.315; c) encargos de deprecia ção e amortização Cr$ 3.174.200;e dl outros custos Cr$199.877.396, Totalizando Cr$ 268.190.782. Fácil 6 concluir, pois, que a quantia glo- sada pela Fiscalização corresponde á totalidade dos custos apropriados no periodo-base, excIu1 das aquelas parcelas relativas a pessoal, encar- gos sociais e depreciação. Por outro lado, conforme está consignado. no Termo de fls.10, o Autuante intimou a empresa a: "comprovar documentalmente, .-relacionando documento por documento, "outros 4custos de bens e serviços vendidos"...", quando esses custos correspondem, segundo aâima evidenciado, a globalidade dos dispêndios supor tados pela recorrente na produção dos t,serviço.s. prestados, com excessão das parcelas ali especi- ficadas. A análise dos custos apropriados, ;segundo a melhor orientação constante dos manuais de au- ditoria, considerando-se as peculiaridades do caso sob exame, não deve ser feita mediante apre sentação de listagem dos documentos contabiliza dos, mas sim pelo confronto direto entre a do.: cumentação e os lançamentos resultantes de sua apropriação. Colocada toda a documentação á idisposição do Fisco, o que foi feito pela empresa desde o início dos trabalhos de auditoria Fiscal, o cor reto seria proceder-se á sua análise, glosando- -se - aquelasaquelas que, justificadamente, se apresentas sem em desacordo com as normas legais vigentes? ()). : mwmommuconnma Processo n9 13814/001.895/84-11 5. Acórdão n9 103-07.790 Através do "TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS" de 7.4.86 (fls.79), a Fiscalização devolveu toda a documentação que estava em sua posse ã empresa, intimando-a, na mesma data (doc. fls.801, a apresentar as cópias das fichas onde foram escritura- das as operações objeto da glosa, o que proporcionou a trazida aos autos dos documentos de fls. 81 a 93. O autor da auditoria fiscal, cumprindo o que foi solicitado através da Resolução n9 103-0691/85, assim se manifes tou: "2. Como amostragem, foram juntados ao pre sente, al9umas notas fiscais (fls.85 a 93) rela- ciónadoS'obtea referida Conta e'que;encOntram-se devidamente lançados.no Livro Diário n9 14, re- gistrado na Jucesp sob n9 70.569. 3. Desta forma, nesta oportunidade, a em- presa comprovou de maneira satisfatória a conta de "outros custos" de bens e serviços vendidos, no valor de Cr$ 199.877.396, anteriormente glosa dos." _ É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Durante a fase de auditagem foram lavrados infame ros termos através dos quais a autoridade lançadora solicitou da contribuinte, dentre outros, os seguintes esclarecimentos e/ou comprovações: a) origem e efetiva entrega de numerários utili- zados pelos sócios para integralização de au mento do capital social; 49 (17 . wenco poeumnmmt Processo n9 13814/001.895/84-11 6. Acórdão n9 103-07.790 b) natureza, origem e destinação das entradas e saídas efetuadas nas contas "controles de em- préstimos" dos sécios e "contas a pagar"; c) natureza do empréstimo, estorno e transferên- cias entre contas, efetuadas em 31 de _dezem- bro de 1982, na conta Bancos; dl da receita bruta operacional no valor de Cz$ • 425.950,36; el lançamentos efetuados a título de "outros custos de bens e serviços vendidos". O lançamento tributário, no entanto, teve por ba se tio-somente a parcela de Cz$ 199.877,39, no exercício de 1982, correspondente a "outros custos de bens e serviços vendidos" ,por incomprovados, cuja razão da glosa está consignada no "Termo de Verificação e Constatação" de fls. 27, "verbis": "a) intimado a comprovar documentalmente, atra- vés de relação detalhada, (...) deixou de aten- der à fiscalização, limitando-se a responder que, os nesmos encontram-se relacionados em caixas nu neradas de 0.1 a 34 e 01 a 23 respectivamente; — bl que referidas caixas contém "movimentos de caixa" englobando todo o movimento dos respecti- vos anos da empresa, sendo impossível por esta fiscalização, apurar os montantes reais da conta •"outros custos de bens e serviços vendidos"; cl que o sécio da empresa Sr. João Diogo Nenen° Figueiredo, esclareceu verbalmente a esta fisca- lização que não possui mão-de-obra disponível pa ra atender as exigências da ffscalizaçao." Resta evidenciado, pela análise das peças que in tegram os presentes autos, que o trabalho de auditagem não obede ceu aos princípios que devem nortear sua execução, principalmen- te no que diz respeito à análise'da documentação apresentada pe- la contribuinte. Também é. certo que 'o resultado a que chegou a unicoptamimmuLProcesso n9 13814/001.895/84-11 7. AcOrdão n9 103-07.790 fiscalização, apOs a realização da diligencia promovida por esta Câmara, sobre a legitimidade dos lançamentos (das despesas) glo- sados, não e de todo confiáveis já que não foram aplicados crite rios aceitáveis para pesquisa e determinação da amostra. No entanto, entre falhas e equívocos, tudo leva a crer que o contribuinte procurou comprovar as alegações expen- didas desde a inicial, enquanto que a fiscalização, por motivos nao identifiáeveis, deixou de produzir os elementos indispensá- veis ao respaldo de suas acusações, ficando o trabalho, ..„-conse- quentementesmaculado, vulnerável e sem condições de ser mantido por esta Segunda Instância Administrativa. ik falta de outros elementos, entendo que a deci- são recorrida merece ser reformada. (2-2Dou provimento ao recurso. Brasília (DF em1, 8 de janeiro de 1987. •I . 1 )ii. SEBASTIÃO RODN't UES CABRAL - RELATOR LRC, Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4798751 #
Numero do processo: 13527.000024/87-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09505
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N210.17J12.50 5 %anon? 93.307 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente WEBSTER MORAES E CIA. LTDA. RE:~ DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - OMISSA() DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. É vAlida a autuação fiscal sobre "omis são de receita" apurada pelo fisco es- tadual, quando provada a redução do lu cro real da pessoa jurídica em "função. dos valores omitidos. . Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, WEBSTER MORAES E CIA. LTDA. AC)RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib mies, por unanimidade de-votos, em negar provi_ mento ao recurso. r Sal: das Sessões() ., . 2 d: setembro de 1989. Y - ----44 AN,* E) DA SILVA C':RAL - ---- 11 NTE eiLt--Wt_- i A RES DE OLIVEI* . - RELATOR VISTO EM LUIFSIJAINÃ ::N: I IT;f1• BtrZEiggitr•-• PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i 4 S ET 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, 4o presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LÔRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e HENRIQUE NEVES PINTO(SUPLENTE)Au_ sente por motivo justificado os Conselhei os FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E DI CLER DE ASSUNÇÃO. 27_ SERVIÇO MUCO FOMO/ Processo n9 13527/000.024/87-60 Recurso n9 93.307 Acórdão n9 103-09.505 Recorrente WEBSTER MORAES E CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado contra a recorrente, com base em constatação de omissãod receita nos exercícios de 1985 e 1986, levada a efeito pelo fis- co estadual. 2. Em sua peça recursal a recorrente requereu dili- gência para se verificar se houve impugnação ao Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual e para comprovar a sua afirmação de que teria procedido ã contabilização como receita dos valores omi tidos, nos referidos exercícios. 3. Esta Câmara, pela Resolução n9 103-0911, de 08.05.89, atendendo ã proposta deste Relator, fez retornar o pro- cesso A DRF de Feira de Santana para que, ã vista dos livros con tãbeis da empresa ou da própria declaração de IRPJ, fosse verifi- cado em que data teria sido contabilizada a receita levantada pe- lo fisco estadual e de que forma fora a mesma tributada. E, na hipótese de não ter sido contabilizada a receita, que fosse informado no processo a situação em que se en- contra o Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual. O processo retornou a esta Câmara, após o cumpri mento da diligência solicitada. É o relatório. (\\ti .. -.. SE!~ Pfieuco roxna Processo n9 13527/000.024/87-60 2. Acórdão n9 103-09.505 - VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; Versa o presente processo sobre omissão de recei- ta constatada pelo fisco estadual nos exercícios de 1985 e 1986 e convalidada pela recorrente, ao afirmar, tanto em sua peça impugna tória, quanto na peça recursal, de que já teria oferecido à tribu- tação os valores omitidos. O processo retornou à sua origem a fim de que fos se dado ao contribuinte o direito de provar o que afirmara, tendo em vista que a fiscalização baseara a sua informação tão-somente nu ma ficha de razão. Após o cumprimento da diligência e da resposta es crita da recorrente, às fls. 50, percebe-se que a peça recursal te ve o único objetivo de procrastinar o julgamento do feito fiscal. Não foram verdadeiras as afirmações da recorrente, ou seja, ela não contabilizou como receita, a omissão de receita a purada e nem impugnou o Auto de Infração lavrado pelo fisco esta- dual, inclusive o está pagando parceladamente. O pensamento vigorante neste Conselho é de que é perfeitamente válida a autuação com base em levantamento ou Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual. Não havendo dúvida de que as omissões de receita ocorreram e que elas reduziram o lucro real da pessoa jurídica e,/ consequentemente geraram imposto de renda a menor, entendo que foi correto o procedimento fiscal. 7_f Diante do exposto, VOTO no s tido de se acolhero / ill{ .... suroommcommit Processo n9 13527/000.024/87-60 3. Acórdéo n9 103-09.505 recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 12 e setembro de 1989. AYRES DE OLIVEI - 1 - RELATOR. Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4800516 #
Numero do processo: 10783.004552/88-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11228
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 - Recorre: LUCIO'S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO LTDA. DRF EM VITÓRIA (ES) PASSIVO FICTICIO - Provado que a manu tença° no balanço de passivo fictício decorreu de erro de contabilização sem acarretar omissão de receita, não há o que tributar. SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando não com- provado com documentação idônea e •coincidente em data e valor, a origem e efetiva entrada do numerário na em- presa, está caracterizada a omiàsão de receita. SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUE - A valoriza- ção das mercadorias sem a inclusão das despesas de transporte, seguros e tributos devidos na aquisição ou im portação é subavaliação de estoquei - RIR/80 art. 182, parágrafo único. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDI- CIAIS - Improcede a tributação das va MV:5es monetárias decorrentes de de- pósitos judiciais, por não . existir disponibilidade ecoriamica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponde rem a crédito líquido e certo, defini tivamente, constituído, nos termos do direito aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIO'S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTA- ÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Si DAR provimento parcial ao recurso,pa ra: a) por unanimidade de votos, excluir da tributação a quantia de Cz$ 121.225,81 no exerélcio de 1987; b) por maioria de votos, J DAIEEFP/DF- SECOS N E 054/90 v.v. • • • • excluir da tributação as quantias de,Cz$ 657.309, 24 e Cz$ 954.260,24 no exercício de 1988, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ilcenil Franco-(Re/ator),,Luiz Henrique Barros de Arruda.eH,Dicler de Assunção que dava provimento ainda A quantia de Cr$ 3.202.444,42, no exercício de 1988. Designada para redigir o voto vencedor a Con selheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. e") Sala e- essOes, m 13 de maio de 1991 IO MACHADO _CALDE a, - PRESIDENTE Oillt CL 5 7 al V. DE FÁTIMA '.SOADE mi goW mamo - REDATORA-DESIGNA DA A' VISTO EM . Z:41,4TO. HO D- :RAGA, - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 BMIAR 1993 - ZENDA NACIONAL • participaram, ainda,-do presente-julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Alberto Cava Maceira e Vietor Luís de Salles Freire. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. . _ _ _ , _ _ " : 010k, #7411' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/004.552/88-50 RECURSO $9: 95.414 Ao:moioO: 103-11.228 RECORRENTE: LUCIO'S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Lucio's Comércio Representações e Importação Ltda. CGC n9 27.248.42610001-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo o recolhimento do I.R.P.J. calcula- do em função da constatação do seguinte: (1 is. 07/16): Exercício de 1986 - período-base de 1985 - suprimento de caixa feito pelo sócio João Francis co Lúcio sem comprovação da origem e efetiva entre- ga do numeraria Cfls. 07 a 09); Cr$ 10.000.000100 - postergação de I.R. elo diferimento de receita no exercício de competencia„ (fls. 07 a 10); Cr$ Cr$ 11.220.744,00 Exercício de 1987 - período-base de 1986 - passivo fictício constatado na conta "Fornecedo - res", pela existência de N.F. de Entrada de mercado ria importada, cujo contrato de cambio foi fechado em 15/08/86, (fls. 07 e 11): Cz$ 121.225,81 - dedução em duplicidade da correção monetaria da provisao do imposto de renda, (fls. 07 e 10); Cz$ 86.119,93 Exercício de 1988 - período-base de 1987 - suprimento de caixa feito pelo sócio João Francis co Lúcio, sem comprovação da origem e efetiva entre ga do numertio, (fls. 08 e 09); Cz$ 3.282.444,4 DAIIEFF/DF- BEC011 MI OU /110 supncopubucorros Processo n9 10783/004.552/88-50 Acordão n9 103-11.228 - correção monetária de depõsito judicial não of, ciclo á tributação, (fls. 08 e 12); Cz$ 657.30._ - subavaliação de estoque pelo fato da empresa ter avaliado os bens existentes no encerramento penado-base pelo valor das últimas aquisições,(f 08 e 14/15); Cz$ 523.797, - mercadorias adquiridas em dezembro de 1987 e n inventariadas, (fls. 08 a 161 • Cz$ 116.178,( - postergação de I.R. pelo diferimento de receita z nanceira, não apropriada no exercício de competenci (fls. 08 e 13); Cz$ 72.434,5 A impugnação tempestiva de fls. 55/60 aborda apenas alguns dos itens objeto da autuação, como segue: - Suprimento de Caixa (ano-base de 1985) - alega a empresa que nenhum fato ou registro contábil no ano de 1985 poderia ser objeto de tributação, por- que a empresa havia comunicado o extravio de seu livro Diário; - Passivo Fictício (ano-base de 1986) - diz a autua- da que ocorreu um engano contábil pois não foi pra videnciada a baixa na conta "Fornecedores". Escla- recendo a operação declara ter emitido N.F. de En- trada no valor de Cr$ 200.507,48 para acobertaras,' cadorias importadas, fato registrado na conta "Foi- necedores", sendo que do montante acima Cr$ 121.225,81 representava a parcela referente ao pre ço da mercadoria ao câmbio da D.I. e que a omissão de baixa do valor apontado no auto, vez que parte foi regularmente baixada, não implica em omissão de receita; - Suprimento de Caixa (ano-base de 1987) - defenden- do-se da acusação argumenta a contribuinte: - os extratos bancários entregues junto com a car- ta de 07/07/88, acusando a salda da conta parti- cular esclarecem simutaneamente sobre a origem e a entrada do numerário na empresa; - as compensações bancárias posteriores dos valo- res comprovam as destinações de cada numerário, conforme resultado de diligências nas institui- ções bancárias e; - (pie os cheques emitidos pelo sócio são nominais a empresa; N40110005Wer .• SERVICE) PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 4. Acórdão n9 103-11.228 - Variação Monetãria Ativa (ano-base de 1987) - ale- ga impugnante que nao cabe o reconhecimento da cor ração monetária dos depósitos judiciais uma vez que estando a situação "sub judice" não ocorre o fato gerador; Subavaliação de Estoques - fundamenta-se a defesa em que a fiscalização tomando por base o valor da última aquisição está contrariando o PN n9 6/79, e ainda, que o demonstrativo de 10 folhas que ane- xa indica que as subavaliações são menores que as calculadas pelas Fiscais. Pede também a contribuin te que seja excluído valor de Cz$ 166.178,00 a im- portância de Cz$ 70.000,00 relativa a N.F. de mer- cadoria adquirida de Borghff, cuja entrada no seu estabelecimento ocorreu no dia 06 de janeiro de 1988. A decisão de fls. 181/187 julgou a ação fiscal proce dente em parte, estando a parte mantida fundamentada no seguinte: "Considerando que os documentos de fls. 18, 20 e 21 comprovam a existência de passivo fictício na empresa; • Considerando que o próprio _ contribuinte afirmou as fls. 56 que o fechamento de câmbio se deu antecipado; Considerando que a própria empresa na ten- tativa de justificar-se, ratificou a existência do passivo fictício; Considerando a vasta jurisprudência firma- da pelo 19 Conselho de Contribuintes, relativo ao ca so em exame - Passivo Fictício - conforme acórdão; de n9s 19 C.C. 103-4982/82 e 5056/82; AC 19 C.C. 103-5.560/83 e 1CC 101.74667/83; Considerando que a empresa reletivamente ao suprimento de caixa item 3.1 não comprovou com documento hábil e idóneo, coincidente em data e valo res a efetiva entrega dos numerãrios; Considerando que a empresa teve prazo sufi ciente para comprovar a origem e efetiva entrega d(7) suprimento realizado pelo sócio, não havendo portan- to necessidade de realização de diligencia na rede bancaria; Considerando que nos autos não ficou com- provada a transferência das disponibilidades particu lares para o património da pessoa jurídica, uma vez que é irrelevante a capacidade económica e fin ncei- ra do supridor; . . . SERVWO PMICO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-5Q 5. Acordao n9 103-11.228 Considerando que os tribunais administra- tivos já formaram jurisprudência quanto a legalida de de tributar como omissão de receita o ,ingressa de tais valores, quanto ficar constatada a ausen..-t cia da efetiva entrega dos mesmos; Considerando que o interessado não aten - tou para a correta interpretação do disposto da Lei n9 6404/76 quanto deixou de reconhecer a varia ção monetária do depósito judicial, no período ba- se competente, sem levar em conta a obrigatorieda de do regime de competência dos exercícios; Considerando que o depósito judicial cons titui um credito do depositante, estando sujeito a atualização monetária, por força do artigo 18 do DL. 1598/78, que por sua vez está sujeito ao regi-. me de competência; Considerando o entendimento do PN CST de n9 811/83 que o ganho apurado de variações monetá rias, pela atualização dos direitos de créditos, da verá ser adicionado ao lucro e subornidar-se ao ra gime de competência; Considerando que a falta de registro per- manente de estoque a empresa deverá fazer a conta- gem física do estoque do final do exercício social e avalia-lo pelo preço das ultimas entradas (Acór dãos 19 C.C. n9 101-73.919/82; 19 C.C. 101-72.8787 /81 e 19 C.C. 101-383/821; Considerando que o procedimento da fisca- lização esta condizente com as disposições acima as quais encontram respaldo nos artigos 185,186 § 29 do RIR/80 e PN 06/79; Considerando que com o resultado da dili- gência feita a empresa, mediante demonstrativo de-- fls. 80/99 e doc. de fls. 103/173 é de se excluir o valor de Cz$ 2.569.536,76 relativamente ao item 3.3 do Auto de Infração; Considerando que não existe previsão le- gal para dapensação de alguns itens do estoque, superavaliado pela autuada; Considerando que o montante de Cr$ 70.000,00, referente a nota fiscal n9 10813 de 28/12/87, encontra-se registrada no livro de entra da de mercadorias n9 04 fls. 126/v." O recurso contra a decisão de primeira instância constante de fls. 189/200 foi apresentado dentro do prazo legal, 440001"52:: SERV") PUKICO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 6. Acórdão n9 103-11.228 com os seguintes fundamentos: - Passivo Fictício - a empresa praticamente ratifi- ca o que disse na impugnação, um pouco mais am- pliado, tendo demonstrar que o erro contábil não dá causa a que este passivo fictício não autoriza presumir a omissão de receita; - Suprimento de Caixa - o argumento da recorrente é o de que os cheques emitidos pelo seicio foram to- dos nominativos e que o registro contábil compro- va que os valores ingressaram na empresa, dispen- sando-se, para caracterizar o suprimento idôneo dos recursos, a transferência física das quantias neles transcritas; - Variação Monetária Ativa - a contribuinte susten- ta que _a nao contabilização da correção monetária do deposito judicial, no ano de 1987 está correta por nao ter ocorrido o fato gerador, citando em abono de sua tese o CTN artigos 151, II, 43, 116 e 117, I; - Subavaliação de Estoques - neste item a recorren- te apela para que seja reduzido do valor resultan te na decisão recorrida, dos estoques que supera:: valiara, reduzindo assim o valor para Cz$ , 572.038./65. Reitera ainda a exclusão de Cz$ 70.000,00 referentes a mercadorias incluidas no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, an- tes do efetivo ingresso dos bens na empresa, ocor rido no ano seguinte. Em sessão de 27/03/90 decidiu esta Câmara baixar o processo em diligencia para: "que a repartição de origem confirme ou não a veracidade das informações registradas nos documentos de fls. 80/99, acrescentando as observações que entender necessárias, em razão desse exame." A diligencia determinada foi realizada conformecens ta de fls. 212/214, tendo sido constatado que as informações con- signadas nos documentos de fls. 80/99 guardam perfeita consonân - cia com as cópias das notas fiscais de fls. 103/173. Diz ainda o termo em referencia que a N.F. emitida em 28/12/87 por Borghaff e no valor de Cz$ 70.000,00 encontra-se registrada em 31/12/87 no Livro Registro de Entrada de Mercadorias. ,dder . • SERVICO MUCO FEDEM Processo n9 10783/004.552/88-50 7. Acórdão n9 1Q3-11.228 Do resultado da diligência foi dado conhecimento a empresa, que não se pronunciou sobre o mesmo. É o relatório. VOTOVENCIDO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Versa o presente recurso sobre omissão de :receita decorrente de passivo fictício e suprimento de caixa; falta de contabilização de correção monetária sobre depósito judicial; e subavaliação de estoque. Considerando o que consta dos autos, mi- nha posição é a seguinte: - Omissão de Receita - Passivo Fictício - apurou a fiscalizaçao que no balanço de 31/12/86 a re- corrente mantinha na conta "Fornecedores" o valor de Cz$ 121.225,81, decorrente de mercadorias im- portadas cujo fechamento de câmbio ocorrera no mês de agosto de 1986, logo aquele valor é fictí- cio. Em nenhum momento a empresa disse não ser tal afirmativa verdadeira, mas procurou demons- trar que ocorrera um erro contábil sem prejuízo para o fisco. As autuantes e o julgador de primei ra instância não analisaram os argumentos apresen tados, limitaram-se a proceder a autuação, susteil tar e manter sua procedência sob o único argumen- to de que o passivo era fictício. Ora a tributa - ção do passivo fictício se faz por induzir a uma omissão de receita que obviamente acarreta redu- ção do lucro liquido e do lucro real. Portanto não e ele tributado por ser fictício mas por ser omissão de receita. No presente caso está patente que a empresa emitiu uma nota fiscal de entrada para incorporar ao seu estoque mercadorias regu - larmente importadas e já pagas, não estando carac terizado o fato em que as mercadorias são adquiri das e pagas, sem o registro contábil no dia efetivo pagamento, o que é o caso típico de omis- são de receita. Nestas condições estou certo de que não houve a omissão de receita apontada se houve alguma redução da base tributável, esta so- mente pode ter ocorrido via majoração de custos o o que nao é o caso dos autos. 40ersair SERMO PUSUCO fEDIRAt Processo n9 10783/004.552/88-50- 8. Acórdão n9 103-11.228 -Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - consta- tou a fiscalização que o sócio João Francisco Lú- cio fez suprimento de numerário ã empresa nos me- ses de agosto a dezembro de 1987, no montante de Cz$ 3.282.444,42, sem a devida comprovação. Tanto na impugnação quanto no recurso a empresa alegawe a comprovação da origem e da entrega dos valores está configurada em cheques nominativos ã empresa e nos extratos de conta do supridor. Está ,claro nos autos que alguns valores tem origem na conta bancária do supridor mas em momento algum veio aos autos qualquer documento que comprove o ingresso dos numerários na empresa. No recurso, a recorren- te invocando legislação sobre cheque procura de7 • monstrar que com o endosso ocorre a -transferentia do mesmo. Nenhuma dúvida temos sobre isto, mas o que queriamos é que a empresa demonstrasse com do- cumentação hábil e idónea que os valores recebidos do seu sócio foram diretamente utilizados na quita ção de tais e quais contas da empresa. Com efeito, em todas as vezes que veio aos autos não logrou a recorrente demonstrar que mesmo por endosso a ter-. ceiros os suprimentos serviram para quitar -seus próprios compromissos. Entendo assim, que não exis te no processo comerovação da entrada dos recursos na empresa, condiçao legal necessária para que se considere os suprimentos como verdadeiros empresti. mos ã pessoa jurídica. - Variação Monetária Ativa - falta de contabilização da correçao monetária incidente sobre depósito ju- dicial - desde a fase impugnatória o argumento da defesa é de que estando o valor depositado a ordem da justiça, não ha juridicamente uri titular do cré dito, não havendo também fato gerador. Entendo que" a decisão recorrida muito bem infocou a questão pois creio não restar a menor dúvida de que um de- pósito efetuado por determinação judicial continua pertencer ao depositante e como tal sua correção no netãria e juros caso existam. Esta afirmativa tão verdadeira para a empresa que no recurso (fls. 196) ela. afirma ter contabilizado o valor deposita do em conta de ativo realizável", o que é o corre- to nos termos do art. 179 da Lei n9 6.404/76. Oz, se a empresa reconhece na sua contabilidade que depósito judicial é direito seu, é claro que a co reção monetária do mesmo também o é e em obedien eia ao principio do regime de competência deve st- devidamente apropriada como Variação Monetária A' va nos termos do art. 254 do RIR/80, não havendo que se cogitar de não ocorrência do fato gerad do imposto de renda, por absoluta falta de pre/ são legal, 000r <,41111111111 up~mmonmfle Processo n9 10783/004.552/88-5G 9 Acórdão n9 103-11.228 - Redução do Lucro Liquido Subavaliação de Esto - neste tópico dois assentos estão em discussão saber: - exclusão do valor de Cz$ 70.000,00 referente uma nota fiscal da empresa Borghaff que a recc rente registrou no livro próprio em 31/12/87,m alega que a mercadoria somente dera entrada seu estabelecimento em 06/01/88 Cf is. 101) d. não ter a mercadoria sido inventariada. Não possuindo a empresa inventário permanente, apuração do custo das mercadorias vendidas fc apurado pela fórmula EI + Compras - E.F., ora ,s o valor referido entrou como compras e não cOm p6s, o estoque final, é claro que houve majora çao do custo com redução do lucro liquido e lucro real. Por outro lado, o argumento de que as mercadorias somente deram entrada no ano se- guinte, não merece acolhida pois desde o dia 30/12/87 as mesmas já se encontravam na . cidade onde funciona a recorrente, conforme prova o ca- rimbo constante do documento de fls. 100. - Subavaliação de Estoque - redução para Cz$ 572.038,65 da parcela tributada, mediante a competi seção de mercadorias avaliadas por preço superior ao custo de aquisição. Com o demonstrativo de fls. 80/99 procura a empresa dizer que dosimmimxkos itens de seu estoque foram superavaliados. Cabe aqui per guntar por que? Os autos nada esclarecem, mas ao cotejarmos por amostragem as notas fiscais de fl.S. 103/173 com os valores constantes do referido demonstrativo, verificamos que os 'custos das merca donas que a recorrente quer que prevaleça não ; aquele apurado na forma do parágrafo único do art. 182 do RIR/80, por não estar o referido valor aa es cido sequer do IPI incidente nas compras. Diante desta constatação, entendo que ao proceder a valorização de seu estoque, a empresa não supera valiou nenhum item, apenas pegou o valor correto conforme dispõe o supracitado art. 182, parágrafo único do RIR/80. Assim sendo não há retificação a ser feita. Face o acima exposto, voto no sentido de dar , ,provi- • mento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1987 a parcela de Cz$ 121.225,81 referente ao Passivo Fictí- cio. N v.v. AMS. l , 'V .. .._ Brasília-0 , em 13 maio de 1991. /.1144 111 n (ti .• . I h ENIL -r: Co - RELATOR ' '..* ' i SEnviC0 "MUCO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 10. Acórdão n9 103-11.228 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO cARTAM,Re1atora-1»sir- da Designada para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro Ilcenil Franco, fundamento minha divergência, alusiva ã variação monetária ativa decorrente de depósito judicial, nos aspectos, a seguir, destaca- dos. CORREÇA0 MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Essa matéria, devido ã complexidade jurídico-tributá ria que encerra, merece algumas considerações preliminares. I - DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA Inicialmente, cabe relembrar qual o fato gerador do I.R.P.J., conforme disposto no Código Tributário Nacional e no Re- gulamento do Imposto de Renda. O art. 43 do C.T.N. reza que: "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi- ca: I - Da Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - Dos Proventos de qualquer natureza, assim ente, didos os acréscimos patrimoniais não compreend • dos no inciso anterior." (Grifos nossos) Conforme os arts. 153, 154 e 171 do RIR/80 (Decret n9 85.450/80) a base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumia ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. Luci real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, excli sões ou compensações prescritas ou autorizadas no citado regulam= to, fazendo-se, inclusive os ajustes relativos ao período-base 5E~ NWCO num,. Processo n9 10783/004.552/88-50 Aóórdão n9 103-11.228 competência. O regime de apuração ê o de competência, admitindo-se as ressalvas contidas no art. 171 e seus parágrafos. Por outro lado, o Código Tributário Nacional, dispõe expressamente no seu artigo 116: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momen- to em que se verifiquem as circunstâncias mate- riais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momen to em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável." (Grifos nos- sos). E, ainda, no art. 117: "Para os efeitos no inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou ne- gócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negocio." (Grifos nossos) Por fim, no artigo 151 do C.T.N., consta textualmen- te: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - II - o depósito do seu montante integral;" Feitas essas citações da legislação que discipli matéria do fato gerador do IRPJ, passa-se ã análise dos seus mentos tipificadores. C*5(1, ummoniftwonmmu Processo n9 10783/004.552/88-50 Acórdão n9 103-11.228 II - DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA Sobre o assunto convém citar o conceito de "dispor vel", constante da Enciclopédia Saraiva de Direito: "Disponível tudo o que esteja ao alcance de alguém e que possa ser usado seg.: do a sua vontade". Adaptado tal conceito ao mundo jurídico, tem-se que um direito é dispofiível, quando pode ser exercido, sem restriçOes para o seu uso. Como o art. 43, do C.T.N. fala em aquisição da dispo nibilidade económica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, deve-se entender tal idéia como sendo a possibilidade, efetiva e imediata, de o seu titular utilizar o montante das refe- ridas rendas ou proventos livremente, isto é, de acordo com sua vontade. Dessa forma, pouca relevância tem a discussão 1.. da questão da titularidade das variações monetárias do depósito judi- cial, já que o fato imponível, no aspecto tributário é a disponibi lidade económica ou jurídica, e não, a simples propriedade ou titu laridade, conforme dispositivo expresso de lei anteriormente cita- do. Se pairam dúvidas sobre a titularidade das questionadas varia- ções monetária, se estaria ela suspensa pelos efeitos condicionais do depósito judicial efetivado, pendente de decisão, maiores reper cussões não defluirão de tal polêmica, já que se torna cristalina a indisponibilidade do autor do depósito, quanto ao produto de sua atualização monetária, como também, quanto ao próprio montante de- pósitado. Retomando o tema da disponibilidade, face ã sua .im- portância, quanto a análise da tributação do resultado da correção monetária do depósito judicial, entendo que ela só ocorre quando aquele que se beneficiou o acréscimo patrimonial, dele puder dis- por efetivamente. Ressalte-se que a possibilidade de dispor tem de ser concreta e imediata, do contrário seria uma mera expectativa. k/- hmmuMmémal .. e. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 13. Acórdão n9 103-11.228 A disponibilidade econômica ou jurídica pressupõe a possibilidade de livre utilização, da renda ou do provento, por parte do seu ti- tular, segundo.sua vontade; vontade essa que, dependendo da nature za do bem possúldo, poderá se expressar no campo econômico ou pura mento jurídico. Mesmo se restringindo ao universo estritamente ju- rídico, tal disponibilidade pressupõe a possibilidade de ser efeti vamente exercida, estando, dessa forma, a renda ou provento "dispo nível". A questão da disponibilidade jurídica está estreita- mente relacionada com a existência de um direito de crédito, por parte do seu titular, referente a uma renda ou a um provento, que, no entanto, deverá estar revestido de certeza e liquidez. Do con- trário, não ocorreria o fato gerador, nos termos dos arts. 116 e 117 do C.T.N., retrocitados. Em resumo, a disponibilidade jurídica tem como fato gerador da renda ou do provento um ato ou fato jurídico, regulado no campo estritamente do direito e ocorre quando estiver definiti- vamente constituído, de acordo com o direito aplicável. Na hipótese dos autos, não houve a disponibilidade econômica, neracjuridica da renda, já que a situação jurídica não está definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, posto que pendente de decisão judicial. Por outro lado, não há dis posição de lei em contrário, considerando ocorrido o fato gerador. A aquisição da disponibilidade econômica e jurídica está, no caso, condicionada a.evento futuro e incerto: a decisão final do proces- so judicial. III - DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO DE CRÈDITO E DA NA TUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO JUDICIAL O exame da existência ou não de um direito de crédito relativo ao depósito judicial, assume maior interesse, ao se consi- derar a matriz legal da inclusão das variações monetárias aio resul- tado do exercício, art. 18 do Decreto-Lei n9 1.598/77 que dispõe: Minn NadOnal 4. SERvICO PuntC0 FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 14. Acórdão n9 103-11.228 "- Na determinação do lucro operacional: I - deverão.ser incluidas as contrapartidas das va- riações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." (Grifos nossos) A interpretação do supracitado dispositivo legal há que ser feita em consonância com o que foi exposto no item ante- rior, relativamente á disponibilidade econômica ou jurídica e ao momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ. Nesse sentido só estariam incluídos no campo de inci ciência do IRPJ, as variações monetárias decorrentes de direitos de créditos, não sujeitos ã condição suspensiva. Depositados judicialmente os valores dos tributos e contribuições, a empresa não tem a disponibilidade dos mesmos, nem dos seus frutos. Por outro lado, não pode desistir do procedimento judicial e levar de volta o depósito, pois, nesta hipótese, o mes- mo é convertido em renda da União. Dessa forma, adoto o entendimento de que a verdadei- ra natureza jurídica do depósito judicial é a de uma garantia do juizo e não de um direito de crédito do depositante. Trata-se, na realidade, de uma quantia indisponível, tanto para o depositante, como para a Fazenda Nacional, que não detêm nenhum crédito defini- tivo, certo e liquido quanto à mesma, até a decisão em última ins- tância ou a desistência da a.C. ão. Ressalte-se, ainda, a intenção do depositante, que é de prevenção contra a exigibilidade do débito e na de efetuar qualquer investimento. O Parecer Normativo CST n9 11/76 dispõe que "a recei ta que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriado no exercício em que se tornou juridicamente disponí- vel". Esse entendimento, no entanto, não foi o adotado pe autori dade fiscal. _- - Impronee Nacional SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.552/88-50 15. Ac6rd5o n9 103-11.228 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, no tocante a essa matéria. o neu voto. - Brasília (DF), 13 de maio de 1991 Q41.(r al (cit. fneendUcatc MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - REDATORA— DESIGNADA Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001980/92-54
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15182
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA Mworddo:DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL-Fal ta de comprovação de recolhimentos.inte grais. Recurso negado provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso interposto por COMÊRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR Pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e votó que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesOes, em 07 de julho de 1994. UES' ER - PRESIDENTE EDVAL IRA DE BRITO RELATOR VISTOEM sio JUW2CUM DE • eglt?" a -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 08 DE? NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Casar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flavio - /_ Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freire, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Clóvis Armando Lemos Carneiro (Ausente). DANEFP/OF- SECOU Nt 064/50 2 . SESSÃO DE : 07 de julho de 1994 Processo nri. :10835/001.980/92-54 Recurso no. 80.725 Acórdão nn. : 103.15.182 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISSENSE LTDA RELATÓRIO O contribuinte notificado da decisão da Autoridade singular, junta novos documentos e se diz liberado de obrigação com o fisco por ter cumprido a prestação que lhe incumbia (v.fis.78 e segs.). 2. A decisão de n0474193 do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP tem a seguinte ementa: — PIS/FATURAMENTWRECEITA OPERACIONAL É de exigir de oficio o valor relativo à contribuição do PIS/FATURAMENTO não recolhido espontaneamente, devidamente atualizado com os acréscimos legais pertinentes. Impugnação tempestiva. Lançamento parcialmente procedente. 3. A origem do procedimento fiscal está no auto de infração (fis.01) exigindo crédito relativo a contribuição referente ao PIS/FATURAMENTO exercícios de 1987 a 1993. 4. O contribuinte impugnou a exigência alegando(fis.22) que recolheu tudo era devido e juntou cópias dos Documentos de ArreciviRção do PIS-DAR/PIS às fis.23 a 49. 5. A informação fiscal esclarece que, à época da ação, o contador do contribuinte, intimado, não apresentou os comprovantes do recolhimento, contudo, diante da juntada, então, ao processo e tendo constatado a procedência, opinava pela acaitação e pelo prosseguimento da cobrança dos períodos não comprovados ou em que o recolhimento foi a menor (fis.51 a 67). 6. Procedeu-se, então, à apuração desse fato, gerando, afinal, a decisão F nri474/93 (fis.71 a 73), ementa transcrita supra, demonstrando-se o crédito a que deverá o contribuinte satisfazer, em face da inexistências de prova do recolhimento referente a certos períodos e face a recolhimento a menor conforme se vê da comparação entre o levantamento feito pelo autuante e os documentos acostados. 7. Notificado da decisão (v.AV. fl.s.77) o contribuinte faz a promoção de (fis.78). 8. Subiu o processo a este E. Conselho e fui designado Relator. 9. É o relatório 3 . Processo nø : 10835/001.980/92-54 Acórdão no. :103.15.182 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Maior: 1. Apreciando o processo verifico que o auto de infração arrola valores a maior do que os constantes dos documentos trazidos ao processo pelo contribuinte; bem assim, há meses cujo recolhimento, também, não está comprovado. 2. Assim, a prova é ônus do contribuinte, neste caso, e, como o processo não a tem, voto no sentido de conhecer do recurso de fis.78, para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a exigibilidade do crédito no valor apurado pela decisão recorrida e constante de fis.73. Brasília, DF, 07 de julho de 1994 — aias- Edvaido Pereira de Brito, Relator Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012319/90-61
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17152
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RECIFE-PE SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.152 IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao imposto de renda na fonte Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola (Relator) e Adhemar Moreira (suplente convocado) que proviam menos a importância de Cr$ 109.890.000, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. — -r.--,-----aerfle ÇÃNOI1fORODRIGUE • • r• R PRESIDENTE E R • TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 AGO Má Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (suplente convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Saltes Freire e Márcio Machado Caldeirai) f /0)4411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012319/90-61 ACORDÀ0 N°: 103-17.152 RECURSO N°: 89.760 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em decorrência das infrações apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e que implicam na distribuição de lucros aos sócios ou acionistas, conforme disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (Processo n° 10480.012315/90-18). O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, face a conexão existente entre ambos. Pela decisão de fls. 22, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. o relatório. a IQ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012319/9041 ACORDA() N°: 103-17.152 VOTO VENCIDO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de reflexo de processo já julgado por esta Câmara, que por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, conforme Acórdão n° 103-17.131, de 26 de fevereiro de 1996, no qual fui voto vencido. Assim, em consonância com o voto que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação apenas a importância de Cr$ 255.000.000. Brasili (9F), 27 de fe ereiro de 19*. •VILt1I a ELAT - 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.319/90-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.152 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator designado: Designado relator do voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e o voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Vilson Biadola, ora vencido, exceto quanto à matéria versando sobre majoração indevida de despesas, tratada no tópica 02 do "termo de encerramento de fiscalização", fls. 83 dos autos do processo matriz, o de n°. 10480/012315/90-18, recurso voluntário n°. 108.245, o qual deu origem ao Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96. É que, do exame dos elementos contidos nos autos e das discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal, nesta parte. No Acórdão referido prevaleceu o entendimento de que a infração, no particular, não restou suficientemente caracterizada de modo que se pudesse efetuar a glosa da despesa referida com certeza e segurança. O decidido no citado aresto estende-se a este processo decorrente, face à íntima relação existente entre causa e efeito, considerando o suporte fático comum que instrui ambas as exigências. Assim, em consonância com o voto vencedor que proferi naquele processo, da base de cálculo do IRF deve ser excluída a verba de Cr$ 109.890.000. Pelas razões alinhavadas, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir _ .1)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.319190-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.152 da tributação mais a importância de Cr$ 109.890.000,00, que somada àquela de Cr$ 255.000.000,00, expurgada pelo voto vencido, perfaz uma exclusão no montante Cr$ 364.890.000,00. Brasília - DF, em 27 de fevereiro de 1996. A retrUBER - Relator Designado Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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