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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7663549 #
Numero do processo: 13678.000051/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 82DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado quanto aos créditos oriundos de aquisições de insumos sem a devida comprovação de que constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, foi dado provimento ao recurso, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 181/186), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 188. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 191/200, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. “Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Fl. 83DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000051/2003-71 Acórdão n.º 9303-00.409 CSRF-T3 Fl. 416 3 Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Fl. 84DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13678.000051/2003-71 Acórdão n.º 9303-00.409 CSRF-T3 Fl. 417 5 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0319.09098.T2PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 02/12/2010 20:30:15. Documento autenticado digitalmente por CLEUZA TAKAFUJI em 02/12/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0319.09098.T2PU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3AB9E6BB4B2607C2B862AC0DA06EC9901408D4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13678.000051/2003-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000095/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO IRPJ POR REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos; entretanto, tratando-se de lançamento de imposto por insuficiência de recolhimento, decorrente de redução de valor do incentivo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve-se dar a partir do momento da opção pelo incentivo fiscal, que se deu com a apresentação da DIPJ, ocasião em que a autoridade administrativa tomou conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza votou pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO IRPJ POR REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos; entretanto, tratando-se de lançamento de imposto por insuficiência de recolhimento, decorrente de redução de valor do incentivo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve-se dar a partir do momento da opção pelo incentivo fiscal, que se deu com a apresentação da DIPJ, ocasião em que a autoridade administrativa tomou conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-23T23:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9514252; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-23T23:40:58Z; Last-Modified: 2010-09-23T23:40:58Z; dcterms:modified: 2010-09-23T23:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9514252; xmpMM:DocumentID: uuid:7bb9cf0e-f315-4491-a1a8-2ad20045b857; Last-Save-Date: 2010-09-23T23:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-23T23:40:58Z; meta:save-date: 2010-09-23T23:40:58Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9514252; modified: 2010-09-23T23:40:58Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-23T23:40:58Z; created: 2010-09-23T23:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-23T23:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-09-23T23:40:58Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.000095/2006-12 Recurso nº 163.131 Voluntário Acórdão nº 1402-00.210 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO IRPJ POR REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos; entretanto, tratando-se de lançamento de imposto por insuficiência de recolhimento, decorrente de redução de valor do incentivo fiscal, a contagem do prazo decadencial deve- se dar a partir do momento da opção pelo incentivo fiscal, que se deu com a apresentação da DIPJ, ocasião em que a autoridade administrativa tomou conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000095/2006-12 Acórdão n.º 1402-00.210 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, devido a redução do valor do incentivo fiscal relativo à destinação ao FINOR de parcela do imposto, com ciência à interessada em 30/01/2006. O lançamento decorreu de PERC (processo 16327.003859/2003-89) indeferido. A parcela de R$ 52.304,16 dos DARFs recolhidos com o código específico relativo ao FINOR foi considerado como subscrição voluntária de quotas do fundo de investimento regional e não como pagamento de parte do IRPJ. Assim, restou saldo de IRPJ a pagar nesse montante, lançado de ofício. Na impugnação, discute a decadência e em relação ao mérito alega que a parcela do incentivo fiscal não reconhecido encontra-se em discussão administrativa nos autos do processo acima mencionado e que o lançamento não poderia ter sido efetuado enquanto pendente de análise. A DRJ rejeitou a preliminar de decadência por entender que deve ser aplicado o prazo de que trata o art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento de ofício. Em relação ao mérito, a Turma Julgadora consignou que o fato de o direito ao incentivo fiscal estar em discussão em outro processo não impede que seja efetuado o lançamento, e que, constatado o não atendimento às condições para o gozo do incentivo fiscal, a aplicação no fundo continua a existir, pois a opção pelo fundo é irretratável. Entende que sua fonte deixa de ser parcela do imposto renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser recurso da própria pessoa jurídica investidora no projeto. Consequentemente, houve recolhimento a menor do imposto passível de lançamento de ofício. Conforme doc. de fls. 143, a contribuinte tomou ciência da decisão em 05.07.2007 (AR de fls. 120) e apresentou recurso voluntário em 02.08.2007. A recorrente discute a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, com aplicação do art. 150, § 4º do CTN e também traz argumentos de que ocorreu a decadência com base no art. 173, I, do CTN. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, devido a redução do valor do incentivo fiscal relativo à destinação ao FINOR de parcela do imposto, com ciência à interessada em 30/01/2006. A única matéria em discussão no recurso voluntário é a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento. Conforme o caput do art. 38 e §1º da Lei nº 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. A contribuinte apurou o resultado pelo regime do lucro real trimestral, conseqüentemente, o fato gerador relativo ao IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2000, ocorreu em 31.12.2000. O lançamento foi cientificado à interessada em 30.01.2006, conforme Aviso de Recebimento de fls. 52. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, abaixo transcritos, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, tratando-se de lançamento do IRPJ, por insuficiência de recolhimento em função de redução de benefício fiscal, o prazo para que a Fazenda Pública possa efetuar o lançamento deve ser contado a partir do momento em que a mesma toma conhecimento da opção, ou seja, do momento em que essa atividade é exercida, nos termos do caput do art. 150 do CTN, que se deu quando da apresentação da DIPJ do ano-calendário de 2000, em 28.06.2001, conforme doc. de fls. 4. Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000095/2006-12 Acórdão n.º 1402-00.210 S1-C4T2 Fl. 3 5 Conseqüentemente, não decaiu o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, uma vez que o mesmo foi cientificado à contribuinte em 30.01.2006, antes de decorrido o prazo de cinco anos do momento da opção pelo incentivo fiscal. Também discordo da recorrente quanto ao seu argumento de que também pelo art. 173, I, do CTN, teria ocorrido a decadência, pois o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01.01.2002, como decidiu a Turma Julgadora, e não 01.01.2001, como entende a recorrente, uma vez que o lançamento não poderia ser efetuado no 4º trimestre do ano-calendário de 2000. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0119.10163.HLMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010 20:37:59. Documento autenticado digitalmente por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Documento assinado digitalmente por: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0119.10163.HLMF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23F1816E1D272BB71E82B43E3ABACBF520A5A47C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000095/2006-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13982.000872/2002-83
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano calendário:1998 PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do mundo jurídico dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior por conta dessa decisão. CSLL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada em julgado, informando tal compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não tem o condão de desnaturar o direito de o contribuinte compensar tributo recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até o limite do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de compensação até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida  3a. TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano­calendário: 1998  PIS  – DECRETOS Nº  2445/88 E Nº  2449/88  – Com  a  retirada  do mundo  jurídico dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  nº  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar  nº  07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior  por conta dessa decisão.  CSLL  –  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  –  ERRO DE  FATO  – DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  –  No  caso  concreto  a  Recorrente  comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de  PIS  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  informando  tal  compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não  tem  o  condão  de  desnaturar  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  tributo  recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até  o limite do crédito.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito de compensação até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Albertina Silva Santos de Lima e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 348/361, interposto contra decisão da 3a  Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ, de fls. 342/344, que  julgou procedente o  lançamento  efetuado por meio do auto de infração de fls. 14/19.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 342/344):  “Relatório Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls.  14/19,  lavrado  pela  DRF/Joaçaba­SC,  para  a  exigência  de  crédito tributário de CSLL, no valor de R$ 5.981,43, com multa  de 75% e juros de mora.   O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF,  ter  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:   ­  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  conforme  anexo III. O enquadramento legal foi citado à fl. 15.   O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/13.  Em  sua  defesa, alega, em síntese, que:   ­  o  pretenso  crédito  tributário  lançado  é  decorrente  da  compensação com créditos oriundos de pagamentos indevidos e  a  maior  de  PIS  (reconhecidos  por  decisão  judicial),  que  não  teria sido comprovada;   ­ a compensação foi informada na DCTF;   ­ de fato, não foi efetuado Pedido de Compensação ­ porém, esta  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  tolher  direito líquido e certo;   ­  levando­se  em  conta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador,  conclui­se ainda haver crédito, conforme planilha anexa;   ­ não concorda com a utilização da Selic.   Encerra  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  e  se  propondo a fornecer qualquer informação adicional necessária.   À  fl.  60,  foi  juntada  informação da autoridade  lançadora. À  fl.  69, o interessado requer a juntada de documentos.   É o relatório.”  Analisando a  impugnação,  a DRJ  julgou procedente o  lançamento  efetuado  por meio do auto de infração de fls. 14/19, adotando a seguinte ementa:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 4          4 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998  AUDITORIA  INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.   Mantém­se  o  lançamento  se  não  comprovado  que  o  débito  foi  objeto de compensação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC, por expressa determinação legal.   Lançamento Procedente.”   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A matéria posta à apreciação deste colegiado refere­se a auto de infração que  exige  a  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  1998,  no  montante  de  R$  5.981,43,  o  qual  foi  informado  em  DCTF  (fl.  46)  como  compensado  com  crédito  de  PIS  oriundo  do  processo  judicial nº 92.6000074­2.   O  citado  processo  judicial  dicutiu  a  constitucionalidade  dos  Decretos  nº  2445/88 e 2449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.    No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  contribuição  ao  PIS  recolhida a maior por conta da inconstitucionalidade dos referidos decretos  foi utilizado para  compensar a CSLL do primeiro trimestre de 1998, conforme demonstrado na DCTF (fl. 46) e  em planilha de cálculo dos valores recolhidos a maior (fls. 52/55).   Contudo,  a  Recorrente  não  protocolou  o  “Pedido  de  Compensação”,  nos  termos do artigo 12 da IN 21/1997, in verbis:   “Art.  12. Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 5          5 § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive com débitos vincendos, desde que não existam débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)”  Assim, a Receita Federal exige os contribuintes para efetuar as compensações  de  débitos  com  créditos  de  espécies  diferentes  protocolem  o  “Pedido  de  Compensação”  demonstrado no Anexo III da IN 21/97.   Com  relação a  esse assunto,  os  artigos 73  e 74 da Lei nº 9430/96  (redação  original) não exigiam que os contribuintes protocolem tal documento:  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da respectiva contribuição.   Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Desta  forma,  o  cerne  da  discussão  está  no  fato  de  que  se  a  mera  falta  de  cumprimento da exigência formal (protocolo do pedido de compensação) pode criar exigência  tributária. É pura discussão de erro de fato.   Como  se  sabe,  o  princípio  da  legalidade,  estabelecido  pelo  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal,  estabelece  o  padrão  de  conduta  da  administração  pública  em  todos  os  seus  níveis.  Sendo  assim,  os  atos  administrativos  seguem  o  disposto  na  lei.  Em  relação  ao  Direito Tributário, o princípio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem  previsão  legal. Dessa  forma, para que  exista cobrança de  imposto,  existe necessidade de  seu  fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. Ademais disso, a extinção do  crédito tributário dsegue igualmente os princópios e regras previstos na legislação.   No caso  concreto,  o  contribuinte  tinha crédito  a seu  favor,  reconhecido por  sentença  judicial  e  procedeu  à  compensação  com  os  débitos  ora  exigidos,  que  [e  uma  das  formas  legais  para  extinção  do  crêdito  tributário.  À  Autoridade  Fiscal  cabia  verificar  se  as  condições de fato foram cumpridas e suficientes para operar a extinção do crédito pela forma  prevista. Na falta de apresentação da Declaração de Compensação, a Autoridade a poderia ter  feito de ofício,  pois  as  regras  assim permitiam. Ou,  alternativamente,  poderia  ter  intimado o  contribuinte a preencher a formalidade faltante, pois as informações prestadas, via DCTF, eram  suficientes para identificar a extinção do crédito. Não poderia o contribuinte ser prejudicado e  ser compelido a outra forma de extinção, qual seja, o pagamento do débito.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 6          6 Assim,  como  no  caso  em  questão  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  a  exigência  ora  feita.  O  que  ocorreu  foi  equívoco  da  Recorrente  que  deixou  de  protocolar  o  Pedido  de  Compensação,  mas  que  corretamente, informou a compensação na DCTF (fl. 46).  É  pacífico  o  entendimento  do  Conselho  de Contribuintes  quanto  à matéria  debatida:   “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ERRO  DE  FATO  ­  Erro  de  fato  não  pode  fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido,  a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer, de  ofício.  IRPJ ­ ISENÇÃO ­ SUDENE ­ As isenções legais não podem ser  obstruídas  por  erro  de  fato  cometido  no mero  cumprimento  de  obrigação acessória.  Recurso parcialmente provido”  (Recurso125691 – Processo nº 11618.003887/99­23  ­ QUARTA  CÂMARA  –  Relator:  Roberto  William  Gonçalves  –  Sessão:  23/01/2002  ­  Acórdão  104­18553  –  os  grifos  não  constam  do  original)”   “IRPJ  –  DECLARAÇÃO  DO  IRPJ  –  ERRO  DE  FATO  –  Incabível a exigência quando constatada a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos do IRPJ.  Recurso de ofício negado  (Recurso132001  –  Processo  nº  13819.000830/98­79  ­  OITAVA  CÂMARA  –  Relator:  Luiz  Alberto  Cava  Maceira  –  Sessão:  14/05/2003  ­  Acórdão  108­07398–  os  grifos  não  constam  do  original)”   “DCTF  ­  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ ERRO DE FATO  ­  MEIOS  DE  PROVA  ­  É  de  se  admitir  o  erro  de  fato  para  conduzir à  revisão do  lançamento, eis que,  se o  lançamento há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma,  há  de  conformar­se  à  realidade  fática,  inclusive  no  caso  de  apresentação  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  complementar.  Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  complementar  que  duplicou  as informações de débitos, gerando valores inexistentes, torna­se  defesa  a  retificação  do  lançamento,  já  que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes,  sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Recurso provido.  (Recurso  148801  –  Processo  nº  10166.008475/2002­85­  QUARTA  CÂMARA  –  Relator  Nelson  Mallmann  –  Sessão:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 7          7 25/01/2007  –  Acórdão  104­22192  –  os  grifos  não  constam  do  original)”   “IRPJ  ­  REVISÃO  SUMÁRIA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS ­ ERRO DE FATO – Ante à comprovação pela  pessoa  jurídica da existência de erro de fato, confirmado ainda  através  de  diligência  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  resultante  da  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos,  ainda que a declaração retificadora seja posterior à notificação  do  lançamento,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  (Recurso  141480  –  Processo  nº  13808.001227/98­15  ­  PRIMEIRA CÂMARA – Relator  João Carlos  de  Lima  Júnior  –  Sessão:  05/03/2008  –  Acórdão  101­96579  –  os  grifos  não  constam do original)”   “PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ ERRO DE FATO ­ MEIOS DE PROVA ­ É de se admitir o erro  de  fato  para  conduzir  à  revisão  do  lançamento,  eis  que,  se  o  lançamento  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma, há de conformar­se à realidade fática, inclusive no caso  de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual.  Assim,  estando  demonstrada  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de  ajuste  anual,  é  cabível  a  retificação  do  lançamento,  já  que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.Recurso provido  (Recurso 126060 – Processo nº 13652.000108/99­38 ­ QUARTA  CÂMARA – Nelson Mallmann – Sessão: 17/03/2005 – Acórdão  104­20529 – os grifos não constam do original)”    Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  compensação  até  o  limite  crédito  decorrente  do  tributo  recolhido a maior e disponivel.   Sala das Sessões ­ DF, 03 de setembro de 2010  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13982.000872/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.261  S1­C4T2  Fl. 8          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16004.000830/2006-31
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - AR. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio, além de perder essa condição, estará sujeita ao lançamento de oficio para cobrança dos tributos que passaram a ser devidos, no caso, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/54. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade, não conhecer do recurso quanto ao ato de suspensão da isenção tributária; reconhecer parcialmente a decadência para cancelar os créditos dc CSLL referente aos três primeiros trimestres de 2000, e de Pis e Cofins até novembro de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo os quatro Termos de Responsabilidade HOS termos em que foram expedidos.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Numero do processo: 10680.014621/2004-54
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 OMISSÃO Acolhe-se os embargos no caso de omissão. DESÁGIO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAL DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO REFIS Só constituem acréscimo patrimonial, e por isso são tributáveis, os valores dos prejuízos fiscais comprados de terceiros com deságio utilizados para pagamento de multas no âmbito do Refis.
Numero da decisão: 1103-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, [ Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 105-16.722 para: “Dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81”]
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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DESÁGIO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAL DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO REFIS Só constituem acréscimo patrimonial, e por isso são tributáveis, os valores dos prejuízos fiscais comprados de terceiros com deságio utilizados para pagamento de multas no âmbito do Refis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, [ Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 105-16.722 para: “Dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81”] ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata a seguinte processo de embargo, a respeito de omissão no acórdão da 5.ª Câmara do antigo 1.º Conselho de contribuintes. A recorrente adquiriu prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de terceiros para poder deduzir do valor das multas e juros dos débitos consolidados no programa de recuperação fiscal (Refis). A recorrente em seu recurso informava que o demonstrativo do débito consolidado do Refis constava que fora utilizado apenas R$ 749.437,15 de prejuízos e não R$ 795.950,96 conforme utilizado no auto de infração. Agora em sede de embargos alega que o acórdão embargado não se pronunciara a respeito do assunto. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O embargo preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista que tempestivo, e que de fato o acórdão embargado não se pronunciou sobre a diferença apontada. Primeiramente, esta claro, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fl. 20/21 que a fiscalização utilizou para calcular o valor tributável R$ 587.972,99, e R$ 135.637,81, de prejuízo fiscal, e R$ 72.340,16 de base de cálculo negativa de CSLL. Estes valores somados perfazem R$ 795.950,96. Estes seriam os valores levados pela recorrente para o Refis (fl. 42 e 45), que por ter pagado apenas R$ 95.514,35, teria gerado o deságio, calculado pela diferença do que levou ao Refis e do que pagou. Deságio este mantido pelo acórdão do 1.º Conselho dos Contribuintes. A questão consiste que a recorrente/embargante alega que só utilizara para o pagamento das multas no Refis R$ 749.437,15, enquanto o que fora utilizado no auto de infração foi R$ 795.950,96. Do acórdão da DRJ transcrevo: “Indiferente, também, o fato de o demonstrativo do débito consolidado no REFIS, apresentado pela impugnante, fl. 163, apontar como prejuízo utilizado somente o valor de R$ 749.437,15 e não aquele cedido de R$ 795.950,96.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.014621/2004-54 Acórdão n.º 1103-00.384 S1-C1T3 Fl. 2 3 Transcrevi este trecho para argumentar que já na DRJ se reconheceu que a embargante só utilizara, de acordo com demonstrativo do REFIS de fl. 163, R$ 749.437,15. Valor este que de fato consta do demonstrativo. Assim, nos resta definir se o fato da não utilização dos R$ 46.513,81 (diferença apontada) no pagamento das multas do REFIS, gerou ou não fato gerador. Do auto de infração temos: “Deságio Obtido na aquisição de prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL de Terceiros. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL Adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no refis e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL).” Do dispositivo do auto de infração esta claro que a tributação do deságio esta vinculada ao pagamento do débito no âmbito do Refis. Inclusive, não poderia ser diferente, pois, mesmo que se a recorrente tivesse preservado os prejuízos fiscais comprados e não utilizados no Refis de valor de R$ 46.513,81, ela não teria onde utilizar, não incorrendo em nenhum acréscimo patrimonial. Assim, considerando que o valor de R$ 46.513,81, não fora utilizado para pagamento de multas no Refis. E considerando também que estes valores sem utilização não representam acréscimo patrimonial, estes valores devem ser retirados da base de cálculo tributável. De todo o exposto, voto por conhecer dos embargos, para lhe dar efeitos infringentes, e excluir do valor tributável o montante de R$ 46.513,81. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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6848843 #
Numero do processo: 14041.000871/2007-36
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO. É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às compensações por meio de sua escrituração.
Numero da decisão: 1802-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO. É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às compensações por meio de sua escrituração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância

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Recorrente Comando Auto Peças Ltda. Recorrida DRJ - Brasilia/DF. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO. É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às compensações por meio de sua escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância Edwal Casoni de Páula FemaneterPuniori- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte Comando Autopeças Ltda., por meio do qual se opõe à decisão proferida pela 2 a Turma da DRJ de Brasília/DF. Ocupamo-nos de auto de infração (fls. 08 — 16), lavrado para formalização de crédito tributário afeto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e correspondentes reflexos, com fato gerador ocorrido em 31/12/2003. Constata-se da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, que se teria verificado diferença entre os valores declarados em DC'FF e os valores escriturados, conforme balancetes anuais apresentados pela própria recorrente. Às folhas 433 a 435 está encartado minudente Termo de Verificação Fiscal no qual se narra todo o procedimento fiscalizatório, assentando que a possível omissão de receitas constatou-se por meio dos livros contábeis/fiscais, que a apontada divergência deveu- se às transferências de mercadorias existentes entre o estabelecimento matriz e as filiais da recorrente, conforme planilha de folha 436, sendo que a suspeita de omissão de receitas decorreu do fato de a recorrente ter declarado receita bruta no valor de R$ 44.669.654,74, enquanto que a SEFAZ infoimou saídas no valor de R$ 63.345.896,81. Assentou-se ainda, ter havido suspeita de omissão de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros de capital próprio. Nesse contexto, relata a Fiscalização ter verificado a não declaração em DCTF, do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos juros sobre o capital próprio referente ao mês de junho de 2003, constatando-se, todavia, ter havido o recolhimento, pelo que se orientou a recorrente a retificar sua DCTF, apresentando cópia da retificadora e do recibo de entrega (fl. 127). A recorrente apresentou a dita retificadora com o respectivo recibo de entrega contendo o IRRF relativo aos juros de capital próprio. Seguindo o curso fiscalizatório, intimou-se a recorrente a esclarecer as divergências detectadas entre os valores escriturados em seus Balancetes Contábeis Anuais e os valores confessados em DCTF, relativos aos tributos federais do ano calendário 2002 a 2006 (fl. 276). A recorrente prestou seus esclarecimentos às folhas 285 a 302, e a Fiscalização analisando as justificativas da recorrente, por amostragem, chegou à conclusão de algumas inconsistências. Relativamente ao ano calendário 2002, constatou-se que a justificativa apresentada pela recorrente, de que a CSLL de 12/2002 havia sido compensada na DCTF do 4' trimestre de 2002, não procederia tendo em vista, o seu cancelamento decorrente da retificação apresentada pela recorrente em 07/12/2004, de acordo com a tela de consulta (fls. 303 — 304). Confirmou-se, também, a divergência entre o valor escriturado no Balancete Contábil e o informado em DCTF do PIS de 12/2002, visto ter-se contabilizado R$ 66.665,41 como PIS a recolher, e se reconhecido apenas R$ 12.871,35 como tributo devido consoante planilha de folha 437. Processo n° 14041.000871/2007-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 3 No ano calendário 2003, constatou-se que as divergências entre os valores escriturados e os declarados, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, deveram-se as alegações de que houve recolhimento efetuado a maior e não compensado em DCTF. Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 443 — 597), refutando todas as diferenças apontadas. A 2a Turma da DRJ de Brasília/DF julgou o lançamento parcialmente procedente, aduzindo para tanto, que em nada obstante as diferenças apontadas pela Fiscalização nas planilhas de folhas 437 e 438, caberia verificar se a recorrente em sua impugnação logrou comprovar que os tais créditos tributários se encontrariam confessados e extintos. Nesse mister, considerou-se que para os créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL do ano calendário 2003, que a recorrente asseverou a extinção por meio de compensação via PERDCOMP, seria necessário registrar que a partir do comando do § 6 ° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/03, a declaração de compensação passou a ser tida como confissão de dívida, verificando que a data de envio das aludidas PERDCOMP deu-se em 27 de abril de 2004, consoante documentos de folhas 457, 463 e 592, portanto, se constituiriam em confissão de dívida. Ademais, estariam abrangidas pelo instituto da espontaneidade porquanto apresentadas antes do lançamento de ofício aqui discutido. Em razão do exposto, entendeu a decisão recorrida que não caberia lançamento fiscal de IRPJ e CSLL em valores originais de R$ 85.720,02 e R$ 33.831,16, respectivamente. Pois se trataria de créditos tributários já constituídos e devidamente extintos nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. No entanto, o crédito tributário relativo à CSLL do ano calendário 2002, no valor primitivo de R$ 25.045,25, segundo a decisão recorrida, não encontraria amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, e além disso, na DCTF retificadora não se encontraria confessado nenhum crédito referente a essa contribuição consoante extrato de folhas 304, sendo imperiosa a manutenção do lançamento. Cientificada (fl. 976) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 977 — 991), refutando o lançamento por ser decorrente de mera diferença entre os valores escriturados, e que já teria comprovado nos autos, que em 12/02/2003 encaminhou a DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre de 2002, informando-se o valor do débito de CSLL de R$ 25.045,25, bem como, noticiando sua compensação com saldo negativo da mesma contribuição gerado em exercícios anteriores (compensação sem DARF). Afirma que o procedimento então adotado estava em consonância com as normas de preenchimento da DCTF, e posteriormente ao envio da DCTF do 4° trimestre de 2002, foram verificadas consistências que resultaram na necessidade de retificação, cuja transmissão se deu em 07/12/2004, mas a apuração da CSLL não teia sofrido qualquer alteração. O que teria ocorrido, é que entre o intervalo do envio da DCTF e sua retificadora, os dispositivos noimativos que regiam a matéria sofreram significativa alteração procedimental. Não bastasse isso, a nova regulamentação teria silenciado quanto a Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 4 obrigatoriedade do encaminhamento de Declaração de Compensação para os caso em que o crédito utilizado pelo contribuinte fosse da mesma natureza. Teceu outros tantos argumentos e pugnou por provimento. É o relatório. 5 Processo n° 14041.000871/2007-36 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Remanesce para discussão nessa sede recursal, apenas o lançamento afeto à Contribuição Social sobre o lucro Líquido — CSLL do ano calendário 2002 em valor originalmente apurado no montante de R$ 25.045,25 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Como narrado acima, e bem descrito nas demais peças que compõem os autos em apreço, a lavratura do auto de infração se deu em decorrência da verificação de diferença entre os valores escriturados nos balancetes da recorrente e os valores constantes nas respectivas DCTF. Com efeito, não prospera a autuação fiscal e o Recurso Voluntário merece, por conseguinte, ser integralmente provido. A contribuinte em seu Recurso Voluntário sintetiza bem os fatos que sucederam e demonstra documentalmente - como já o tinha feito nos arrazoados anteriores — que a CSLL devida no 4° trimestre do ano calendário 2002, objeto do lançamento em tela, fora regularmente confessada na DCTF original, transmitida em 12/02/2003 conforme Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de folha 1003. O que se deve observar cuidadosamente, é que na mesma DCTF, mais precisamente no campo destinado à CSLL (fl. 1018 — grifos amarelos) a recorrente indicou para compensação SEM DARF os mesmos R$ 25.045,25 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), deve-se lembrar que à época era exatamente esse o procedimento a ser adotado. O que se verifica para infortúnio da contribuinte, é que se apresentou necessária retificação da DCTF de 2002, quando já se havia alterado os procedimentos regulamentares acerca das compensações. Foi exatamente esse o motivo pelo qual a Fiscalização se deparou com diferenças entre a escrituração da contribuinte, pois toda ela apontava para as compensações realizadas sem DARF (diretamente na DCTF retificada), ocorrendo que a contraposição da qual resultou as indigitadas diferenças foram feitas no âmbito da DCTF retificadora, quando esta já não possuía mais o campo para indicar tais compensações. Diante disso, apesar do aparente imbróglio surgido, o que se tem na concretude dos fatos é que a CSLL exigida no presente auto de infração, foi extinta por meio de regular compensação, em razão do 719, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni de Páula Eer:Frarrda Junior Processo n° 14041.000871/2007-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.415 Fl. 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 14041.00087112007-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13884.002313/2004-88
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.538
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 7,4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13884.002313/2004-88 Recurso n" 134.546 Embargos Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI - DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 301-34.538 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não fundamentar devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. 411Ink‘ OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente n J41 —~Pr' • VI ' OS SARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 924 Relatório Trata-se de embargos de declaração suscitados tempestivamente pelo Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini (fls. 917/921), nos termos do art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55/98, ao Acórdão n' 301-33.333, de 8/11/2006, desta Câmara (fls. 912/915), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio interposto pelo Presidente da 2' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-II/SP, em virtude de ter sido declarado o lançamento improcedente e o crédito exonerado ter sido superior ao limite de alçada previsto no art. 2 da Portaria MF ri" 375/2001. Expõe o embargante, como razão dos embargos, que "o v. Acórdão de fls. 912 pauta por literal 'economia franciscana na medida em que não aborda as razões pelas quais a Primeira Instância veio desfazer o lançamento. Essa ordem de coisas está a impedir que a Fazenda Nacional possa exercer os direitos recursais que esta fase processual permite, em favor da Fazenda Pública, a não ser que se considere nulo o v. Acórdão proferido por esta Colenda Corte." Em decorrência do exposto, requer o esclarecimento das questões abordadas. No Despacho n2 301-134.546, de 9/5/2007, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 2 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 925 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, razão por que deles tomo conhecimento. O acórdão embargado diz respeito à apreciação do recurso de oficio interposto pela DRJ em São Paulo-II/SP, que decidiu pela improcedência do lançamento efetuado em relação ao Ato Concessório n 2 0175-99/000018-2, com base nas seguintes fundamentações: a) de nulidade do lançamento, por se ter operado a decadência, no que respeita à exigência fiscal correspondente às declarações de importação registradas antes de 26/8/99, para despachos de mercadorias sob o regime de drawback modalidade de isenção; e b) de improcedência da exigência fiscal quanto às declarações de importação registradas a partir daquela data, em razão de a legislação pertinente a esse regime não prever a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Admitiu, assim, a comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como a fungibilidade entre insumos importados. Verifica-se que o relatório feito pelo Conselheiro no acórdão embargado é por demais sucinto, de forma que não apresenta os elementos processuais com os detalhes necessários à sua devida compreensão. Evidencia-se tal laconismo ao se comparar o relatório do acórdão recorrido, de nove laudas, com o do acórdão embargado, que não passou de quatro frases. De outra parte, o voto do Conselheiro-relator do acórdão embargado é ainda mais resumido. Com efeito, verifica-se que o voto do acórdão da DRJ compreendeu 21 laudas, pela complexidade da matéria, enquanto que o voto embargado foi composto de apenas duas frases, que não ultrapassaram sete linhas, verbis: "Em análise ao processo, nota-se que a decisão de primeira instância confirmou que o Recorrente comprovou a vinculaçã o entre o produto importado e exportado exigido pelo regime drawback, bem como, não houve inadimplemento da obrigação acessória, não havendo, portanto, nova exigência tributária. Assim, não havendo motivos para cobrança dos tributos, extinguindo-se também a multa de oficio e os juros moratórios, voto no sentido de manter a decisão de Primeira Instância cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário." Entendo que tal voto, a partir do resumido relatório e quase inexistente fundamentação, realmente cerceia a atividade da Fazenda Nacional, e não permite o devido entendimento sobre os fatos ocorridos e a respectiva decisão prolatada nesta Câmara. \-/t 3 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.538 Fls. 926 Tal deficiência permite o acolhimento e o provimento dos embargos oferecidos pelo Procurador da Fazenda Nacional, impondo-se a feitura da devida apreciação sobre a decisão recorrida de forma a sanear o julgado. Prazo decadencial No que respeita à parte primeira, pertinente ao prazo permitido à Fazenda Pública para efetuar a exigência do crédito tributário, vejo que o Acórdão embargado sequer mencionou a matéria. No caso, cumpre ressaltar que a decisão recorrida cancelou o imposto de importação incidente sobre 89 declarações de importação, que representam um volume considerável no lançamento levado a efeito sobre 241 declarações. Nessa parte, mais do que a "economia franciscana" alegada pelo embargante, houve, isso sim, uma omissão no julgamento efetuado nesta Câmara, visto que a parcela citada foi excluída do Auto de Infração em razão de a DRJ ter concluído pela decadência e ter considerado nulo o lançamento dos valores correspondentes a tais importações, e não ter havido, sobre essa parte, qualquer pronunciamento no voto que norteou o Acórdão embargado. A respeito, a decisão recorrida concluiu que a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN e do art. 138, caput, do Decreto-lei n 37/66, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei n 2.472/88, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caberia na hipótese de não haver antecipação de recolhimento de tributo nem declaração apresentada pelo importador. E que, no presente caso, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, por ter havido apresentação da declaração de importação, poderia a Fazenda Nacional empreender os procedimentos fiscais cabíveis a fim de certificar-se da regularidade da declaração prestada pelo importador, com vistas ao eventual lançamento de oficio. Como o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 do Decreto-lei n' 37/66 e no art. 173, parágrafo único, do CTN, relativamente às declarações de importação registradas antes de 26/8/99, razão por que foi acolhida a preliminar de decadência. Concordo parcialmente com a interpretação externada no Acórdão recorrido, ou 110 seja, na parte em que conclui que a contagem é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não haver antecipação de recolhimento do tributo. Trata-se de matéria pacífica na esfera administrativa e que, inclusive, tem sido adotada nos decisórios judiciais. No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme DIs referidas nos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias que foram desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos em razão de as mercadorias estarem sendo introduzidas no País para reposição daquelas que anteriormente foram importadas com os gravames aduaneiros. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte 4 Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 °Acórdão n. 301-34.538• Fls. 927 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos artigos 138 do Decreto-lei n2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. Discordo, no entanto, da interpretação sobre a matéria externada na alegação do acórdão recorrido, de que caberia a aceitação da preliminar de decadência, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, pela existência de notificação de qualquer medida preparatória do Fisco indispensável ao lançamento, o que estaria evidenciado pela apresentação das DIs. Entendeu o órgão julgador de primeira instância que a apresentação das DIs equivaleria ao início da constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento, como prevê a norma do CTN. Tal interpretação não tem qualquer sustentação. O que a norma estabelece é que o sujeito passivo seja notificado de medida preparatória, o que não foi o caso. Ora, a mera apresentação de declaração de importação não tem o condão de equivaler à notificação fiscal, que tem suas peculiaridades e formalismos regidos por procedimento fiscal próprio. • De outra parte, a valer o entendimento externado na decisão recorrida, o mandamento expresso no inciso I do art. 173 do CTN tornar-se-ia norma inaplicável nos casos pertinentes a despachos de importação sem o pagamento de tributos (isenção, suspensão, etc), visto que todas essas importações, por terem sido feitas mediante apresentação de declaração, teriam sua contagem de prazo decadencial deslocado para os seus respectivos registros. Por isso que no caso em exame deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/66, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/88. Em decorrência, no que se refere às DIs registradas durante o ano de 1999, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/2000 e como momento final 31/12/2004. Como os Autos de Infração foram formalizados em 26/8/2004, não se operou a decadência, resultando que os lançamentos gozam de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propuseram, do que decorre o provimento do recurso de oficio nesta parte para os efeitos de ser rejeitada a preliminar acolhida pela DRJ. Com base no art. 116, II, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998), o mesmo entendimento é valido para a exigência pertinente ao IPI, visto que também não ocorreu qualquer pagamento a título desse imposto. Mérito De citar-se que o voto do acórdão foi expressou textualmente que "a decisão de primeira instância confirmou que a recorrente comprovou a vincula ção entre o produto importado e o exportado". A respeito, verifico que a decisão recorrida não se manifestou dessa forma, tendo registrado na ementa que a não apresentação de relatório interno do beneficiário do regime não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente, e que a falta desse relatório não enseja a inversão do ônus da prova nem a presunção de falta de comprovação do regime ou o lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Entendo ter havido impropriedade nos termos do voto, provavelmente por interpretação diversa da decisão recorrida, visto que se a falta de apresentação do referido \‘' s . , Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.538 Fls. 928 relatório não significa o inadimplemento de obrigação acessória, por inexistente - como decidido pela DRJ -, de outra parte também é forçoso reconhecer que essa falta também não implica concluir-se pela comprovação do cumprimento do regime. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, a motivação do fisco foi exclusivamente o fato de a empresa ter deixado de apresentar livros e documentos necessários à comprovação do cumprimento do regime de drawback. No entanto, tal matéria foi devida e corretamente examinada pela decisão recorrida, que assim se pronunciou ao final do voto (fls. 872/873), verbis: "Observa-se que no caso concreto a fiscalização (i) tomou os documentos apresentados pelo interessado como autênticos e legítimos (p. I do Termo de Constatação Fiscal), (h) recebeu a colaboração do interessado (p. 27— contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-espec(icado) e (HO constatou que os livros fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais (pp. 32 111 e 43). A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização (i) não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, (h) não apontou inconsistências nos documentos apresentados, (iii) não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo, (iv) não demonstrou que o interessado poderia ter refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, embora não se trate de obrigação acessória, e (verbis:) não apresentou indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos." A propósito, no que respeita à exigência fiscal, cumpre ressaltar que os livros exigidos da interessada foram apresentados e se mostravam de conformidade com o que exige a legislação especifica, conforme admitido pelo próprio fisco no Relatório de Constatação Fiscal (fl. 431) que "Longe de dizer que isso representa alguma irregularidade. Os livros analisados [Livros de Entradas, Saída, Livros de Controle de Produção] foram elaborados com observância de todas as formalidades legais, mas não se prestam, neste particular, à Auditoria de Drawback". 111/ E o mesmo Relatório acrescentou que (fl. 426): "O Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do IPI, na maioria das vezes não se presta à Auditoria de Drawback, pois não fornece ao Auditor informações necessárias à verificação do requisito da vincula ção fisica entre os insumos importados através das DI's de Aplicação e os produtos exportados." Verifica-se, dai, que os controles exigidos pela legislação foram devidamente observados pela recorrente, e que a motivação fiscal deveu-se à não adoção de sistema que propiciasse comprovação da vinculação entre os insumos importados e os produtos exportados, obrigação essa que não está prevista na legislação pertinente ao regime. As obrigações acessórias previstas na legislação foram devidamente satisfeitas pela recorrente, que atendeu o fisco quando solicitada. Por isso, entendo que a exigência fiscal em decorrência tão-só desse motivo não se justifica, razão pela qual entendo correta, nessa parte, a decisão recorrida. Quanto à parte inicial, mesmo sendo reformada a decisão de primeira instância em virtude da rejeição da preliminar de decadência, as parcelas correspondentes passaram a integrar o montante do 6 •• Processo n° 13884.002313/2004-88 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 929 lançamento, cuja exigência fiscal foi considerada descabida, razão pela qual não cabe alterar a decisão prolatada nesta Câmara. Diante do exposto, voto por que os embargos sejam acolhidos e providos, para que o acórdão embargado seja rerratificado com o acréscimo dos esclarecimentos constantes deste voto, mantida a decisão nele prolatada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 _.1-0~1-NOVO ROSSARI - Relator • 7

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Numero do processo: 11543.003326/2001-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO IMÓVEL RURAL — COMODATÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO ITR E NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR OU RECORRER LANÇAMENTO EFETUADO EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL — O contribuinte do ITR é o proprietário rural, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. O comodatário, que não se enquadra em nenhuma dessas figuras, não figurar no pólo passivo do ITR lançado e, por óbvio, não tem legitimidade para impugnar ou recorrer do lançamento efetuado em desfavor do proprietário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.586
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, já que o Incarpe não detém legitimidade para combater o lançamento controlado no presente Procedimento administrativo fiscal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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O comodatário, que não se enquadra em nenhuma dessas figuras, não figurar no pólo passivo do ITR lançado e, por óbvio, não tem legitimidade para impugnar ou recorrer do lançamento efetuado em desfavor do proprietário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membr9,s-4Uegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário/nterposto, já que o Incarpe não detém legitimidade para combater o lançamento controlado no presente Procedimento administrativo fiscal, nos teunos do voto do Relator. / ill i ////'''r /I // • , i ii il/ i iGIOVANNI CHRIST ' N NUNt C . POS - Relator e Presidente I ti , iEDITADO EM: 16/W0; 12010 1/ 1 n /,, 11 ( /I Participaram do preserte jjk gamen o os Conselheiros NUbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, ¡Rubens Mauricio, e'arvialho,arlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fè eira Paget * "ovÁnn Ch : - stian Nunes Campos. , 1 i Relatório Em face do contribuinte Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ/MF n° 00.348.003/0001-10, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 22/08/2001, auto de infração (fls. 35 a 43), com ciência postal em 13/09/2001 (fl. 48), a partir de ação fiscal iniciada em 14/11/2000 (fl. 02). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 68.849,48 - MULTA DE OFICIO R$ 51.637,11 Conforme o demonstrativo de apuração do ITR lançado referente ao imóvel rural Estação Experimental de Linhares, NIRF n° 213.251-6 (fl. 38), cuja DITR-exercído 1997 foi apresentada pela Embrapa (fl. 04), vê-se que a autoridade fiscal glosou totalmente a área de preservação permanente (1.323 hectares) e parcialmente a área de pastagens (de 57,0 hectares para 1,4 hectares). A autoridade fiscal intimou a Embrapa a apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA da área de preservação permanente, bem como lhe informou da glosa da área de pastagens em decorrência do total do rebanho criado (fl. 02). Aos autos foram juntados os seguintes documentos: • um Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, da antiga Fazenda Goytacazes, com área de 322,25 hectares, firmado junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, datado de 09/12/1985, ficando tal área gravada como de utilização limitada (reserva legal, na forma dos arts. 16 e 44 do Código Florestal — fl. 13); • um Decreto do Governo do Estado do Espírito Santo, de 30/09/1986, que declarou uma área de preservação permanente de aproximadamente 1.000 hectares, na Fazenda Goytacazes, pertencente à Embrapa (fl. 14); • Certidão de propriedade e ônus de um imóvel situado na antiga Fazenda Goitacazes, com área de 1.611,2540 hectares, tendo como adquirente à Embrapa (fl. 23). • Decreto n° 4.498/99, que aprovou o estatuto da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — Emcaper, esta que incorporou a Emcapa — Empresa Capixaba de Pesquisa e Extensão \\ Agropecuária (fls. 15 a 22). O auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo Embrapa foi enviado para a Rua Afonso Safio, 160, Bento Ferreira, Vitória — ES (fl. 48), sede. Conforme informação do 2 Processo n° 11543.003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.586 Fl. 160 Sít140 da Receita Federal na Internet, este é o endereço da autarquia estadual INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA° RURAL- Incarpe, como se pode ver na tela abaixo, extraída do sítio da Receita Federal da internet: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA27.273.416/0001-30 06/02/1976 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA° RURAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) INCAPER CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 01.61 -0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 111-2 - AUTARQUIA ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R AFONSO SARLO 160 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 29.052-010 BENTO FERREIRA VITORIA ES SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 30/0912005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **.lAll! *****-Irlrle Aprovado peia Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 28/04/2010 às 17:53:51 (data e hora de Brasília). l) Inconformado com a autuação, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — Incaper (CNPJ — 27.273.41610001-03), criado em decorrência da transformação da Emcaper em autarquia estadual, pela Lei Complementar Estadual n° 194/2000, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Incaper alegou que a área estava em sua posse, conforme contrato de comodato do imóvel rural auditado, firmado entre a Embrapa e a Emcapa, em 15/06/1976 (fls. 62 a 65), pugnando pela não incidência do ITR lançado em decorrência da imunidade constitucional recíproca. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da área declarada de preservação permanente, na linha do Decreto Estadual acima citado. A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 70 a 84, consubstanciada no Acórdão n° 11.086, de 18 de fevereiro de 2005. No voto do relator da decisão acima, não se debateu uma possível ilegitimidade do impugnante para recorrer, porém se afastou a tese da imunidade constitucional recíproca, já que o autuado (Embrapa) seria uma empresa pública de direito privado, não figurando dentre as pessoas jurídicas de direito público. Ato contínuo, o relator apreciou o mérito do recurso, ratificando a exigência do ADA para exclusão da tributação da área de preservação permanente. Em 08/03/2005, a Embrapa foi intimada da decisão acima, no Parque Estação Biológica-PQEB s/n- Edificio Sede — Plano Piloto, Brasília — DF (fl. 87), sede dessa empresa pública federal. Em 20/04/2005, o Incaper pugnou pela decretação da nulidade da intimação acima, solicitando que nova intimação fosse enviada para a Rua Afonso Sarlo, 160, Bento Ferreira — Vitória (ES), endereço no qual foi dada a ciência do auto de infração (vide fl. 88 c/c a 46), com reabertura de prazo para interposição de recurso voluntário. Em 05/05/2005, novamente a Embrapa foi intimada da decisão de primeiro grau em sua sede em Brasília (fl. 103), não interpondo qualquer recurso. Em 1°/10/2008, foi enviada nova intimação para a Embrapa, no endereço da Rua Afonso Sado, n° 160, Bento Ferreira, Vitória — ES (sede do Incarpe — fl. 108). Irresignado, o Incarpe interpôs recurso voluntário em 29/10/2008 (fl. 109). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. na época do fato gerador do imposto lançado, o imóvel se encontrava na posse (através de contrato de comodato) do Incarpe, autarquia estadual prestadora de serviços públicos não relacionados com exploração de atividade econômica, devendo ser cancelado o lançamento, por aplicação do principio constitucional da imunidade recíproca, na forma do art. 150, § 2°, da Constituição Federal. Ademais, a própria Embrapa, apesar de empresa pública, também não explora atividade econômica, tendo a União a integalidade de seu capital, sendo mais um motivo para fazer soçobrar o lançamento; II. a área de preservação permanente foi reconhecida por ato do poder público, não podendo o fisco exigir a apresentação do ADA com base em instrução normativa, conforme já assentado em jurisprudência do 4 Processo n° 11543.003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.586 Fl. 161 Superior Tribunal de Justiça, para exclusão de tal área da incidência do ITR. Considerando que o Incarpe apresentou petição informando que o presente processo estava indevidamente impedindo a expedição de certidão negativa de tributos federais em favor da Embrapa, o Secat/DRF-Vitória (ES) solicitou que o Seort dessa DRF se pronunciasse sobre a legitimidade do Incarpe para recorrer. Pelo Despacho Seort/DRFNIT n° 917/2008, anotou-se que o efetivo sujeito passivo do crédito tributário lançado seria a Embrapa, já que o comodatário Incarpe não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da exação lançada, conforme o art. 4 0, § 4°, da 1N SRF 256/2002, razão também que impediria a suspensão do crédito tributário por recorrente diverso do sujeito passivo, no caso o Incarpe. Por fim, determinou-se que estes autos viessem ao Conselho de Contribuintes, para quem havia sido dirigida a petição do Incarpe. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Antes de tudo, é preciso esclarecer a sujeição passiva do presente lançamento, bem como quem tem capacidade para recorrer, já que a empresa autuada Embrapa não apresentou qualquer recurso, sendo substituída pelo Incarpe no tocante à capacidade recursal. Na forma do art. 1° da Lei n° 9.393/96, vê-se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário, aquele que tem o domínio útil ou a posse do imóvel rural, verbis: Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Proprietário da coisa imóvel é aquele que tem a faculdade de usar, goza, dispor e perseguir a coisa e que detém um título translativo de propriedade registrado na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (arts. 1228 e 1.245 do Código Civil). Já o domínio útil está vinculado ao instituto da enfiteuse, este que é um contrato perpétuo (se for por tempo limitado, será considerado arrendamento), sendo o mais amplo instituto de domínio e fruição da coisa, excetuando a própria propriedade, ficando o enfiteuta com o domínio útil, pagando ao senhorio direto um foro anual (art. 678 do Código ( Civil de 1916). Por fim, o posseiro é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum do poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Na prática, o posseiro é aquele que detém a coisa de modo público, com aparência de proprietário, porém não tendo o justo título translativo da propriedade. Ou ainda, na defmição art. 4°, § 2°, da IN SRF 256/2002, que dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ainda vigente, "É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público". Com os esclarecimentos acima, deve-se observar que o comodatário jamais pode ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do bem imóvel detido, já que sequer o comodato é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas um contrato de empréstimo gratuito de coisas fungíveis, de natureza obrigacional (art. 579 do Código Civil). O comodato defere ao beneficiário a mera detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 40, § 4°, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o comodatário do pólo passivo dos lançamentos do ITR, verbis: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1° É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2 0 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (-) § 4° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, com odatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria Por último, para esclarecer de vez a questão, veja-se a resposta à pergunta n° 36, do PERGUNTAS E RESPOSTAS – ITR 2009, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ARRENDATÁRIO, COMODATÁRIO E PARCEIRO 036 — O arrendatário, o comodatá rio e o parceiro são contribuintes do ITR? Não. A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). Somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), é fato gerador do ITR. Assim, como não têm a posse plena, vale dizer, não têm a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatári o e o parceiro não são contribuintes do ITR. 6 Processo o' 11543,003326/2001-67 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00386 Fl. 162 As considerações acima foram feitas em decorrência deste julgador tem apreendido uma aparente confusão entre os institutos do comodato e da enfiteuse feita no voto da decisão recorrida, como se pode ver pelos grifos na fl. 74, quando se deferiu ao Incarpe, comodatário do imóvel auditado, o direito de impugnar o lançamento. Somente assim se encontra justificativa para a decisão recorrida ter considerado como válida a peça impugnatória subscrita pelo Incarpe. Ora, o sujeito passivo da exação lançada é a Embrapa, proprietária da Estação Experimental de Linhares, e, dessa forma, sujeito passivo do ITR lançado. Observe que essa conclusão foi adequadamente percebida no Despacho Seort/DRF/VIT n° 917/2008, quando se asseverou que a legitimidade tributária seria da Embrapa, sujeito passivo do ITR lançado, e não do Incaper. Ora, sendo o Incarpe uma pessoa jurídica totalmente estranha ao lançamento feito em desfavor da Embrapa, por óbvio aquele não tem capacidade para impugnar ou recorrer em desfavor do presente lançamento. Somente a Embrapa, proprietária da Estação Experimental de Linhares, poderia impugnar e recorrer em face do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 35 a 43. Não existe em qualquer legislação o reconhecimento de uma capacidade postulatória extraordinária para que os comodatários pudessem impugnar ou recorrer de lançamentos tributários. Aqui se observe que sequer haveria qualquer sentido útil em anular a decisão recorrida, por incompetência da autoridade a quo para apreciar a impugnação apresentada pelo Incarpe, pois tanto a impugnação, como o recurso voluntário, foram interpostos por terceira pessoa, não sendo meio hábil para instaurar o contencioso fiscal, ou seja, caso anulássemos a decisão da numa de Julgamento da DRJ-Recife, necessariamente tal instância julgadora não • poderia conhecer da impugnação. Ainda, como mero obiter dictum, deve-se anotar que o presente lançamento em desfavor da Embrapa foi remetido ao endereço do comodatário, com uma clara violação do direito de defesa do autuado Embrapa (fl. 48), sendo que a Emcaper (sucedida pelo Incarpe) parece ter funcionado na fase que antecedeu a autuação, atendendo a intimação da autoridade fiscal, como se pode ver pelos documentos de fls. 15 a 22. A Embrapa somente foi notificada da decisão da DRJ em 08/03/2005, ou seja, efetivamente não há nestes autos uma prova objetiva da ciência do lançamento por parte do autuado, não se podendo suprir tal exigência a partir da notificação da decisão recorrida ao efetivo sujeito passivo, em 08/03/2005, já que não se pode considerar o contribuinte autuado cientificado de um lançamento a partir da notificação de uma decisão que julgou uma impugnação interposta por terceira pessoa. Aqui, em uma leitura preliminar, parece-nos claro que o Delegado da DRF .-Vitória (ES) deve apreciar a legalidade do presente lançamento, dentro de seu poder geral de revisão dos atos administrativos levados a efeito nessa unidade da Receita Federal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, já que o Incarpe não detém legiti -midad para combater o lançamento controlado no presente procedimento administrativo-fiscal. Sala das Sessões, e lmaio de 2010 ,y/ // ./ I /17 / Giovanni Christiarii Unes Campos ,7 // 7 /7/

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Numero do processo: 10935.002429/00-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 301-30.830
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130830_109350024290081_200501; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-21T14:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130830_109350024290081_200501; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130830_109350024290081_200501; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-21T14:30:12Z; created: 2017-09-21T14:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-21T14:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T14:30:12Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81. Recurso N° 126.581 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os . seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados .. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente ENEZES Formalizado em: \15 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Hf/l • .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81.'. Recurso N° 126.581 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição (fl. 1), protocolizado em 21/12/2000, no valor de R$ 12.268,16, relativo a contribuições ao Fundo de Investimento Socia1- Finsocial, períodos de apuração 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992, recolhidas com base em alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/62), dos quais se destacam: (a) às fls. 02/23, petição detalhada referente à restituição requerida; (b) à fl. 24, procuração para representação judicial e administrativa da interessada; (c) à fl. 34, demonstrativo dos valores pagos do Finsocia1 e dos valores a serem restituídos, referente aos períodos de apuração 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992; • (d) às fls. 35/39, DARF de recolhimentos do Finsocial (código da receita 6120), referentes ao períodos 11/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 03/1992, cuja última data de recolhimento foi 03/04/1992 . A Delegacia da Receita Federal em Cascavel (DRF/CVL), conforme Reconhecimento de Direito Creditório n.O 536/2001 (fls. 65/66), indeferiu o pedido por considerar extinto o direito de a contribuinte requerer a restituição. Inconformada com o indeferimento, do qual tomou ClenCla em 16/10/2001 (fl. 66), a interessada apresentou, em 16/11/2001, a tempestiva reclamação de fls. 69/92, assinada por procurador (mandato de fl. 24), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir. Após historiar as alterações legislativas referentes à exigência do Finsocial, havidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, afirma que, face o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 Finsocial, no que excede .à alíquota de 0,5%, transcrevendo a ementa e o acórdão do Recurso Extraordinário n.O150764-l/PE. Sustenta que se o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, todos os tribunais e juízos inferiores estão vinculados a essa decisão, não podendo contrariá-la, independente do fato de não ter sido proferida em ação direta de inconstitucionalidade; cita jurisprudência (fls. 73/76) que estaria de acordo com esse posicionamento. Diz que a necessidade dessa vinculação se mostra evidente por não haver lógica em se devolver ao STF o conhecimento de causas que já se conhece de antemão a decisão final, sendo que a vinculação dos tribunais inferiores tem o condão de desafogar o STF, em respeito ao princípio da economia processual. Assim, requer que se declare que houve pagamentos indevidos do Finsocial, no que excede à alíquota de 0,5%, conforme o pronunciamento do STF, seja pela vinculação antes referida, seja pela inconstitucionalidade dos reajustes de alíquotas acima de 0,5%, por ofensa ao art. 56 do ADCT No seguimento, cita os arts. do Código Civil (art. 1009) e do Código Tributário Nacional (art. 170), que tratam do instituto da compensação, bem como o art. 66 da Lei n.O 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que implementou a previsão legal do art. 170 do CTN. Argumenta que o direito de efetuar a compensação do valor pago a maior do Finsocial, com tributo da mesma natureza é líquido e certo, havendo dúvida, entretanto, quanto a com que tributo/contribuição se pode efetuar essa compensação. Após comentar a discussão doutrinária sobre a natureza do Finsocial, entende que o STF já decidiu tratar-se de imposto, sendo que só com imposto pode ser compensado; cita, ainda, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF/4a) que decidiu que só é possível pleitear-se a compensação de tributos, quando há decisão judicial específica (caso acaso), declarando a ilegalidade ou inconstitucionalidade de tributo e a existência de pagamento indevido. Por conseqüência, pede para que seja reconhecido o seu direito de compensar os recolhimentos indevidos do Finsocial com outro imposto (IRPJ, IPI), ou com outra contribuição de mesma natureza, conforme o entendimento da autoridade julgadora. Tece, a seguir, considerações sobre a correção dos valores a restituir/compensar, e conclui que cabe aplicar, aos créditos que entende possuir, passíveis de compensação, o IPC integral do ano de 1991, bem como, o índice que reflita a inflação efetivamente ocorrida em 1994, dizendo que a administração 3 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 pública federal, por meio de legislação que diz ser inconstitucional, expurgou a inflação ocorrida nos meses de 02/1991 e 06 a 07/1994. Pede, também, que aos valores a serem restituídos/compensados, sejam acrescidos os juros previstos no art. 39, ~ 4°, da Lei n.o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Alega que já é pacífico o entendimento, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial, de que o PIS (sic) tem natureza jurídica tributária, sujeito ao lançamento por homologação, como previsto no art. 150, ~ 4°, do CTN, e que se conjugando esse dispositivo com o estatuído no art. 168, I, do CTN, é de se concluir que, extinto o crédito tributário com a homologação tácita, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente; cita, quanto ao tema, jurisprudência dos TRF da 4a e 5a regiões e do STJ (fls. 89/91). Por fim, requer o acolhimento de sua reclamação e a modificação da decisão a quo, reconhecendo-se que os créditos não estão prescritos e, em decorrência, que lhe seja declarado o direito à restituição dos valores peticionados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 104 a 117, tendo sido dado provimento parcial ao recurso para admitir que o prazo para solicitação da restituição/compensação não teria sido extrapolado pela recorrente, devolvendo-se o processo para apreciação, pela primeira instância, do mérito da solicitação feita. 4 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° : 126.581 Às fls. 133 a 136 constam embargos de declaração, interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório . 5 c • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Os embargos foram interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que alega, em suma, que: • O acórdão proferido não considerou, apreciação do litígio, a Medida Provisória 1.110/95, como marCo de contagem do prazo para restituição do FINSOCIAL e sim a Instrução Normativa SRF 31/97; • O relator do feito, em diversos recursos que enumera, casos idênticos ao presente, fundou seu entendimento de que o marco inicial de contagem do prazo seria a Medida Provisória 1110/95, o que, se adotado para este processo, redundaria no não provimento do recurso; • Constata-se, assim, a flagrante obscuridade do acórdão proferido, devendo o acórdão ser retificado, nos termos propostos. Entendo que, no presente caso, o que aponta, com razão, a ilustre Procuradoria, é .que a Câmara, em julgados diversos, adotou interpretação diversa sobre determinado aspecto da Legislação Tributária, não se tratando, porém, de omissão, obscuridade ou contradição presentes no acórdão. Pode-se claramente admitir que há marcos diferentes para contagem do prazo prescricional, mas em julgados diferentes. No entanto, isto não pode ser entendido ocorrência daquelas hipóteses . Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ~ 10 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara ;ulgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciênciado acórdão . . (...) 6 , . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.830 Processo N° 10935.002429/00-81 Recurso N° 126.581 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I -de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..)" Desta forma, considero que poderia se tratar, em verdade, da hipótese de interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso de se comprovar interpretação divergente de outra Câmara ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual voto no sentido de que sejam os embargos interpostos rejeitados, ressaltando que, conforme também dispõe o Regimento deste Colegiado, no parágrafo 3° do artigo 27, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição daquele recurso, o que implica que esta rejeição nenhum prejuízo processual traz para a Fazenda Nacional. EZES - RelatorVAL Sala das Sessões, em 27 de .aneiro de 2005 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16327.001506/2010-73
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007 COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO. Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.
Numero da decisão: 1302-000.933
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1 0  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001506/2010­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­00.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  COOPERATIVAS.  RESULTADO  DE  OPERAÇÕES  COM  NÃO  COOPERADOS.  DESPESAS  NÃO  LEVADAS  EM  CONTA  NO  LANÇAMENTO.  Demonstrado  que  o  resultado  de  operações  com  não  cooperados,  sujeito  à  incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em  conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas,  não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Marcos Rodrigues de Mello – Presidente    Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa  e  Marcos Rodrigues de Mello.     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DOS  PLANTADORES  DE  CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher crédito  tributário no valor  total de R$ 9.505.513,75, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica ­  IRPJ, de fls. 170/175, no valor de R$3.104.992,48 de imposto e R$2.328.744,35 de  multa,  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  – CSLL,  de  fls.  176/181,  no  valor  de  R$1.135.077,29  de  contribuição  e  R$851.307,96  de  multa,  ambos  acrescidos,  ainda,  de  juros  de  mora.  Integra  os  autos  de  infração  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 184/201.  2.  O  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras da 8ª Região Fiscal – Deinf / SP, a partir da qual  se apurou que a  interessada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  referente  aos  fatos  geradores  consumados  em  31/12/2005  e  31/12/2006,  efetuou  exclusões  indevidas  dos  resultados  positivos  provenientes  de  operações  com  não  associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando redução do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  3.  Os  enquadramentos  legais  mencionados  nos  autos  de  infração  são  os  seguintes:  3.1. IRPJ: artigos 182 e 250, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99);  3.2. CSLL: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28  da Lei nº 9.430/96; art. 37 da lei nº 10.637/2002.  4. Sobre as diferenças de imposto apuradas se fez incidir a multa de ofício no  percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  5.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  184/201  o  autuante  relata  o  seguinte:  5.1.  Que  a  fiscalização  teve  por  objeto  a  verificação  dos  recolhimentos  de  IRRF nos períodos de apuração de janeiro de 2005 a julho de 2010, destacando­se a  conformidade dos depósitos judiciais efetivados no curso da ação declaratória de n°  1999.61.02.009873­7, impetrada na 6a VARA da Justiça Federal de Ribeirão Preto ­  SP, bem como a tributação de valores distribuídos a título de "sobras" apuradas no  encerrando de cada ano­calendário;  5.2.  Que  a  interessada  é  uma  cooperativa  de  crédito  rural  legalmente  constituída  como  instituição  financeira  e  tem  como  objeto  social,  entre  outros,  proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos cooperados em suas  atividades específicas, bem como o desenvolvimento de programas de poupança, de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 3          3 uso adequado do crédito e de prestação de serviços. Sua atividade é regulamentada  atualmente  pela Resolução  n°  3.442/2007 do Conselho Monetário Nacional,  e por  ser  instituição  financeira  organizada  sob  a  forma  de  cooperativa,  está  sujeita  a  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Real  ­  inciso  II  do  artigo 14 da Lei 9.718/98;  5.3. Que  a  interessada  obtém  seus  recursos  de  três  fontes:  das  quotas  parte  subscritas pelos associados, dos depósitos a vista e a prazo também captados junto a  seus  associados  e  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  captados  junto  a  instituições  financeiras  oficiais  e  privadas  e  instituições  participantes  do  sistema  cooperativo  nacional.  Na  ponta  da  aplicação  destes  recursos  disponíveis,  concede  financiamentos/operações  de  crédito  a  seus  associados  e  aplica  os  recursos  excedentes  tanto  em  instituições  do  sistema  cooperativo  nacional  como  em  instituições financeiras oficiais e privadas;  5.4. Que há excesso de captação de recursos em relação ao crédito demandado  pelos  cooperados,  o  que  gera  uma  "liquidez",  que  é  aplicada  em  instituições  financeiras  privadas,  alheias  ao  sistema  cooperativo.  Tal  conclusão  teria  sido  extraída  do  Relatório  Anual  Coopecredi  Exercício  2009,  disponível  no  endereço  http://www.coplana.com/gxpsites/hgxpp001.aspx?l,9,663,O,P,0  que,  apesar  de  se  referir a anos calendário diferentes dos autuados, ajudam a formar a convicção em  relação a forma de operação da interessada;  5.5. Que a estratégia de gestão financeira da interessada seria de possuir uma  relação  de  1:1  entre  empréstimos  tomados  e  recursos  aplicados  junto  aos  bancos  privados,  levando  à  conclusão  que  o  seu  interesse  principal  é  a  apropriação  do  diferencial  de  taxas de  juros pagos na  captação de  linhas de  crédito destinadas  ao  setor  rural,  com  encargos  subsidiados  ­  3%  (Securitização)  e  6,75%  (Custeio),  conforme fls. 38 do Relatório Operacional, às fls. 71 ­ e os auferidos nas aplicações  financeiras no mercado de títulos públicos federais, aplicações estas que alcançaram,  no encerramento de 2009, o montante de 30,2% de seus Ativos;  5.6.  Que  estaria  caracterizado  que  parte  das  operações  da  interessada  são  consideradas  como  atos  não  cooperativos,  conforme  afirmado  por  ela  própria  em  resposta à Intimação Fiscal n° 02 ­ fls. 94/95 ­ item 5.3 de sua resposta ­ fls. 99 ­ a  seguir transcrito:  "5.3  ­  Na  Coopecredi  não  é  diferente,  os  Bancos  cooperativos  não  conseguem atender as suas necessidades, obrigando­a  a  recorrer   as  Inst ituições   Finance iras  não  cooperat ivas  na   captação  de  recursos  (grifo  nosso)   para  complementar  os  financiamentos  rurais  de  seus  cooperados.  Nas  negociações  dessa  captação a Cooperativa é obrigada a oferecer garantias, e reciprocidade,  entre  elas  apl icações  f inance iras  (gr i fo  no  origina l) .   É  importante   esclarecer  que  essas  apl icações   f inanceiras   não  tem  f inal idade  especulativa  (gr ifo  nosso) ,   pois  são  feitas através de CDI ­ Certificado de Depósitos Interfinanceiros, sendo  sua remuneração idêntica a praticada pelos Bancos Cooperativos."  5.7.  Que  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  estas  aplicações  são  claramente  especulativas, uma vez que  afirmou no  item 5.4 do mesmo expediente  que  "Os  recursos  para  suprir  essas  aplicações  financeiras  em Bancos Privados  e  Cooperativos  são oriundos de depósitos à  vista  e a prazo dos  cooperados,  que  já  sofrem  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  seus  rendimentos."  A  fiscalização  apresenta,  à  fl.  188,  tabela  elaborada  a  partir  dos  demonstrativos  financeiros de fls. 101/104, que compara o volume de recursos aplicados nos anos­ calendário  de  2005  e  2006  em  atividades  financeiras  em  relação  às  atividades  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 4          4 crédito, concluindo que, verbis, “não pode prosperar qualquer alegação por parte  da COOPECREDI de que eventuais aplicações de recursos no mercado financeiros  sejam atividades esporádicas, oriundas de "sobras de caixa" e caracterizadas como  tal como atividades cooperativas: os percentuais de 68% e 64% de recursos totais  disponíveis, conforme o ano calendário, aplicados no mercado financeiro ao invés  de  destinados  à  atividade  fim  da  COOPECREDI,  caracterizam  uma  deliberada  estratégia de atuação e não mera gestão de eventuais sobras de recursos captados  junto aos cooperados e no mercado financeiro” (Grifo do original);  5.8. Que  o  raciocínio  lógico  é  o  de  que  um cooperado  que  possua  recursos  para  aplicação  em  depósitos  a  prazo  que  depois  são  reaplicados  no  mercado  financeiro não precisaria  tomar empréstimos na proporção de 1:1, a não ser com a  finalidade  especulativa  de  apropriação  de  diferenciais  de  taxas.  Este  mesmo  raciocínio  se  aplica  ainda  que  as  aplicações  financeiras  sejam  efetuadas  com  os  próprios  recursos  captados  como  empréstimos,  situação  esta  ainda  pior  por  caracterizar  o  desvio  do  objetivo  de  subsidiar  e  incentivar  a  produção  agrícola  nacional;  5.9.  Que  regularmente  intimada  quanto  ao  tratamento  tributário  dispensado  aos  rendimentos  financeiros  auferidos  junto  a  instituições  financeiras  não  cooperadas ­ item 7 da Intimação Fiscal n° 01, à fl. 04 – a interessada alegou, à fl.  93,  que  “o  tratamento  tributário aplicado aos  rendimentos  financeiros  em Bancos  não  cooperados  é  considerado  por  todo  o  sistema  cooperativo  com  sendo  ato  cooperativo,  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  com  Bancos  não  cooperativos  encontram­se  demonstradas  nos  Balanços  Patrimoniais  que  estão  sendo  apresentados  (2005  a  2009),  mais  especificamente  na  Demonstração  de  Sobras e Perdas, na conta "Valores Mobiliários". O embasamento legal encontra­se  previsto  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/1971,  consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 717.126. Insta ressaltar que os valores  das  receitas  em  Bancos  não  cooperados,  que  constam  separadamente  no  Demonstrativo  de  Sobras  e  Perdas,  na  conta  valores  mobiliários,  estão  sem  a  dedução das despesas de  intermediação e outras despesas operacionais, para fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  As  cópias  das  escriturações  contábeis  estão  sendo  apresentadas,  constando  Inclusive  juntamente  a  este  protocolo  as  cópias  das  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (2005 a 2009), a qual contam na  linha  57,  ficha  09B,  a  exclusão  do  resultado  líquido,  por  se  tratar  de  valor  totalmente  isento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dado  ser  ato  essencialmente  cooperativo.  Finalmente  observamos  que  sobre  os  rendimentos  obtidos em Bancos não cooperativos,  inexiste a  retenção do  Imposto de Renda na  Fonte,  por  ser  a  cooperativa  considerada  por  Lei  como  Instituição  Financeira  autorizada pelo Banco Central."  5.10.  Que  uma  análise  preliminar  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ apresentadas pela interessada referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  ­  fls.  105  a  152  ­  indica  que  a  totalidade  do  resultado anual é excluída na apuração do Lucro Real ­ Ficha 09B ­ fls. 111 e 135,  respectivamente  ­  sob  a  rubrica  de  "Resultados  não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas";  5.11. Que há incidência do IRPJ sobre as rendas de aplicações financeiras em  instituições não cooperativas, nos termos do artigo I o  da Instrução Normativa SRF  n°  333/03,  Súmula  STJ  n°  262/2002  e  Parecer  Normativo  CST  n°  4  de  14  de  fevereiro de 1986;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 5          5 5.12.  Que  foram  efetuados  ajustes  na  apuração  do  resultado  de  cada  ano­ calendario, mediante segregação dos valores relativos às rubricas "Rendas de Títulos  de  Renda  Fixa",  "Despesas  de  Obrigações  por  Empréstimos  e  Repasses"  e  "Resultado não Operacional" dos demais itens da ficha 06B das respectivas DIPJ's,  observando  que  as  despesas  operacionais  foram  rateadas  conforme  o  disposto  no  Parecer Normativo  CST  n°  73/1975,  o  qual  determina  em  seu  item  6  que  após  a  identificação  dos  custos  diretos,  os  custos  e  despesas  indiretos  devem  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas,  a  saber,  receitas  das atividades próprias da cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela  realizadas com terceiros;  5.12. Que as despesas com depósitos a prazo todas foram consideradas como  decorrentes  de  captações  junto  aos  seus  associados,  na  forma  de  norma  expedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  determinando  que  “As  sociedades  de  crédito,  financiamento e  investimento podem captar recursos por meio de RDB de pessoas  físicas e  jurídicas e as cooperativas de crédito de  seus associados.  (Res 3442 art.  311; Res 3454 art. 2oI, II)";  5.13. Que antecipando possível alegação da interessada de que as despesas de  intermediação  financeira decorrentes de captação de recursos  junto ao mercado de  capitais também devem ser deduzidas na apuração de resultado das atividades com  não  cooperados,  a  fiscalização  sustenta  que  os  valores  lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0 "RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA" já contempla a receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto  no  Plano Contábil  das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2, Função e Funcionamento  das Contas;  5.14. Que  deve  ser  atribuído  tratamento  especial  às  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses,  uma  vez  que  parte  destas  despesas  são  devidas  a  instituições  financeiras  do  sistema  cooperativo.  Assim,  a  partir  da  Escrituração  Contábil Digital ­ ECD apresentada extraiu­se planilha (fl. 162) identificando estes  valores  para  cada  período  de  apuração.  Devidamente  intimada,  a  interessada  confirmou os valores apurados a partir da ECD e apresentou as planilhas de fls. 167  e 168 com a segregação dos valores lançados na linha “Despesas de Obrigações de  Empréstimos  e  Repasses”  indicados  nas  respectivas  DIPJ  em  “Operações  de  Mercado” e “com Cooperado”;  5.15.  Que  as  tabelas  a  seguir  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  198/199)  demonstram os ajustes efetuados para cada um dos anos­calendário analisados:  ANO CALENDÁRIO 2005  AC 2005  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  13.366.619,88  13.366.619,88    despesas de depósitos a prazo  ­      despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  6.358.971,34  381.894,78  5.977.076,56  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  19.725.591,22  13.748.514,66  5.977.076,56  rendas de adiantamentos a depositantes  176.707,98  176.707,98    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.447.934,35  3.447.934,35    rendas de financiamentos  17,05  17,05    rendas de financiamentos rurais  4.886.472,99  4.886.472,99    rendas de títulos de renda fixa  19.690.120,79  457.744,40  19.232.376,39  recuperação de créditos baixados como  prejuízo        rendas de repasses interfinanceiros  31.619,44  31.619,44    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  28.232.872,60  9.000.496,21  19.232.376,39  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 6          6 RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  8.507.281,38  (4.748.018,45)  13.255.299,83  rendas de prestação de serviços  176.127,52  176.127,52    reversão dos saldos de provisões operacionais  174.049,75  174.049,75    outras receitas operacionais  2.301.784,13  2.301.784,13    (­) despesas com Provisões para  Operações de Crédito*  (415.770,36)  (415.770,36)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (6.030.482,30)  (1.922.487,09)  (4.107.995,21)  (­) total despesas operacionais*  (6.446.252,66)  (2.338.257,45)  (4.107.995,21)  LUCRO OPERACIONAL  4.712.990,12  (4.434.314,50)  9.147.304,62  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  30.182,00    30.182,00  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  4.743.172,12  (4.434.314,50)  9.177.486,62    ANO CALENDÁRIO 2006   AC 2006  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  14.775.055,55  14.775.055,55    despesas de depósitos a prazo  -     despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  10.145.515,39  655.955,47  9.489.559,92  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  24.920.570,94  15.431.011,02  9.489.559,92  rendas de adiantamentos a depositantes  156.310,29  156.310,29    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.323.974,99  3.323.974,99    rendas de financiamentos  232,94  232,94    rendas de financiamentos rurais  8.207.916,51  8.207.916,51    rendas de títulos de renda fixa  16.082.993,02    16.082.993,02  recuperação de créditos baixados como  prejuízo  -     rendas de repasses interfinanceiros  23.401,85  23.401,85    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  27.794.829,60  11.711.836,58  16.082.993,02  RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  2.874.258,66  (3.719.174,44)  6.593.433,10  rendas de prestação de serviços  263.49,1,28  263.491,28    reversão dos saldos de provisões operacionais  862.790,68  862.790,68    outras receitas operacionais  8.471.542,43  8.471.542,43    (­) despesas com Provisões para  Operações de Credito*  (640.985,22)  (640.985,22)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (5.626.040,46)  (2.370.630,34)  (3.255.410,12)  (­) total despesas operacionais*  (6.267.025,68)  (3.011.615,56)  (3.255.410,12)  LUCRO OPERACIONAL  6.205.057,37  2.867.034,39  3.338.022,98  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  96.460,38    96.460,38  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  6.301.517,75  2.867.034,39  3.434.483,36    * DESPESAS OPERACIONAIS  INDIRETAS RATEADAS CONFORME DISPOSTO NO PN  CST 73/75.  5.16. Que  os  valores  a  serem  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  apuração do lucro real com os ajustes promovidos e demonstrados nos exercícios de  2006  e  2007,  anos­calendário  de  2005  e  2006,  é  de,  respectivamente,  R$9.177.486,62 e R$3.434.483,36.   6.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  205/234, na qual alega, em síntese, o seguinte:  6.1. Preliminarmente,  requer seja declarada a nulidade do  lançamento fiscal,  uma  vez  que  o  mesmo  desrespeitaria  cláusula  formal  constante  no  artigo  142  do  CTN, baseado no seguinte:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 7          7 6.1.1.  Porque  o  ajuste  da  base  de  cálculo  realizada  pela  fiscalização  teria  majorado  o  tributo,  por  não  deduzir  das  rendas  de  título  de  renda  fixa  as  correspondentes despesas de depósito de aviso prévio que delas se originam, que são  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (artigo  226,  inciso  I,  do RIR),  incorrendo  desta  forma,  independentemente  do  conceito  de  ato  cooperativo ou não, na violação do disposto no artigo 142 do CTN;  6.1.2. Porque  a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as rendas de títulos de  renda  fixa  na  cooperativa  implica  bi­tributação  sobre  o  mesmo  fato  imponível,  considerando que os depósitos de aviso prévio são dos cooperados e que a aplicação  dos mesmos junto ao mercado financeiro visa remunerar o capital deste cooperado,  que  já  sofre  a  incidência  do  Imposto  de Renda  na Fonte  sobre  os  juros  pagos,  os  quais  são  os  mesmos  juros  remunerados  à  cooperativa  pela  renda  fixa  nas  instituições  bancárias  privadas.  A  renda  é  do  cooperado,  e  não  da  cooperativa,  já  que  a  cooperativa  não  obtém  qualquer  sobra  ou  lucro  sobre  tais  movimentações  financeiras,  mesmo  tratando­se  de  aplicações  pela  cooperativa  junto  ao  mercado  financeiro;  6.2. Que  é  improcedente  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  base  de  apuração  do  lucro  real  é  trimestral e o auto de  infração foi  lavrado pelo regime  anual. Entende  a  interessada que desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n º  9.430/96  tornou­se  direito  subjetivo  do  contribuinte  escolher  a  forma  de  apuração  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, sendo certo que não efetuou a opção pela  apuração  anual,  visto  não  ter  efetuado  o  pagamento  da  estimativa  de  janeiro,  que  seria a forma de opção pela apuração anual prevista na Lei. Assim, jamais poderia a  fiscalização,  ao  perpetrar  o  lançamento  do  tributo,  exercer  tal  escolha  sponte  própria, mesmo porque a variação de regime importa em significativas alterações na  base de cálculo do tributo;  6.3.  Que,  de  forma  subsidiária  ao  argumento  formulado  no  item  anterior  e  seguindo  o  raciocínio  acima  descrito  a  respeito  da  tributação  trimestral,  alega  a  interessada  que  estaria  atingido  pela  decadência  o  lançamento  referente  aos  três  primeiros trimestres do ano­calendário 2005, haja vista que somente tomou ciência  do auto de infração no dia 30/11/2010;  6.4.  Que  é  improcedente  o  lançamento,  porque  toda  a  movimentação  financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização  de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo, nos termos da remansosa jurisprudência do STJ,  seguida  administrativamente  pelo  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e pela Câmara Superior. Complementa dizendo que a doutrina utilizada bem  como  a  súmula  262/2002  do  STJ  esboçam  interpretação  jurídica  acerca  do  "ato  cooperativo" e seu alcance, em se tratando de "cooperativas de produção", que não é  o seu caso;  6.5. Que a multa deve ser reduzida o patamar máximo de 20%, assim como  cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   A  6ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­37.349, de 19/05/2011 (fls. 308/321),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2006, 2007  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 8          8 COOPERATIVAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos,  incidindo  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  cooperativa  nessas  operações.  Descabe  exigência  de  crédito  tributário,  entretanto,  quando  os  custos  e  as  despesas  dos  atos  não  cooperativos  são  superiores  às  receitas  advindas  de  tais  atos,  gerando prejuízo nas operações com não cooperados.   Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.  À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 01), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  firmou  entendimento  de  que  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  autuada  com  instituições  do  mercado  financeiro,  não  cooperadas,  não  constituem  ato  cooperativo  e  estão,  desta  forma,  sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL. Não obstante, da análise das razões de impugnação,  foi  possível  constatar  que  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  não  levou  em  consideração  parcela expressiva das despesas incorridas com a modalidade de aplicação financeira de renda  fixa  denominada  Depósitos  de  Aviso  Prévio.  Ao  serem  consideradas  tais  despesas,  não  há  qualquer resultado positivo sobre o qual incida a tributação de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual  foi afastada a exigência.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  elucidativo  quanto aos fundamentos adotados, e peço vênia para transcrevê­lo:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 9          9 11. Da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:  11.1.  A  interessada  contesta  o  valor  tributável  apurado  na  auditoria  fiscal,  alegando que o ajuste da base de cálculo  teria majorado o tributo, por não deduzir  das rendas de título de renda fixa as correspondentes despesas de depósito de aviso  prévio  que  delas  se  originam,  que  seriam  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento do Imposto de Renda (artigo 226, inciso I, do RIR).  11.2. A matéria foi previamente suscitada no Termo de Verificação Fiscal, no  qual a fiscalização justifica que não deduziu as despesas de intermediação financeira  decorrentes  de  captação  de  recursos  junto  ao mercado  de  capitais  na  apuração  de  resultado das atividades com não cooperados, por entender que os valores lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto no Plano Contábil das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2,  Função e Funcionamento das Conta.  11.3. Sobre o Depósito de Aviso Prévio – DAP, em particular, é certo que o  mesmo  é  semelhante  à  aplicação  CDB  de  Longo  Prazo  oferecida  no  mercado  financeiro.  Seu  objetivo  principal  é  possibilitar  a  renovação  de  aplicações  sem  a  correspondente  passagem  do  resgate  pela  conta  corrente  com  conseqüente  recolhimento de IOF/CPMF. Trata­se de uma aplicação a prazo, inicialmente fixado  para 360 dias, com repacto periódico de taxas. É, portanto, modalidade de aplicação  de renda fixa.  11.4.  Segundo  o  Plano Contábil  das  Instituições  do SFN  – COSIF,  a  conta  “7.1.5.10.00­0  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  teria  como  função  registrar  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa,  que  constituam  receitas  efetivas  da  instituição  no  período,  e  seu  funcionamento  se  daria  pelo  creditamento  pelo  valor  das rendas auferidas, recebidas ou não, sendo debitadas por ocasião do balanço, para  apuração do resultado.  11.5.  Por  sua  vez,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  SFN  também  contempla  a  conta  “8.1.1.25.00­7  DESPESAS  DE  DEPÓSITOS  DE  AVISO  PRÉVIO”, indicando que se refere a despesa de captação de recursos cuja função é a  de  registrar  as  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio  no  período,  que  constituam  custo efetivo da instituição. Seu funcionamento, ainda segundo o Cosif, seria de ser  debitada pelo valor das despesas incorridas, pagas ou não, de conformidade com o  Regime de Competência, sendo creditada por eventuais estornos, de conformidade  com as NBC ­ Normas Brasileiras de Contabilidade e com o previsto no art. 2º do  Decreto­Lei 486/69 (art. 269 do RIR/99) e por ocasião do balanço, para apuração do  resultado.  11.6. A motivação da fiscalização para não deduzir as despesas relacionadas a  depósitos de  aviso,  ao  apurar o  resultado das operações com  títulos de  renda  fixa,  seria  o  de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria a  receita efetiva  auferida pela  instituição no período. Pela motivação  dada  pela  fiscalização,  depreende­se  que  o  termo  “receita  efetiva”  foi  entendido  como sinônimo de receita líquida, o que me parece inadequado.   11.7.  Ocorre  que  o  termo  “receita  efetiva”,  como  esclarecido  pelas  notas  constantes do Plano Contábil  das  Instituições do SFN,  seriam as  rendas  auferidas,  recebidas  ou  não,  e,  ademais,  a  conta  somente  seria  debitada  por  ocasião  do  encerramento do resultado. Não há qualquer referência no Cosif de que o saldo da  conta  representaria  a  receita  líquida,  já  descontado  das  despesas  relacionadas,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 10          10 mesmo  porque  a  conta  não  deve  ser  debitada  no  valor  dos  custos  ou  despesas  relacionados às receitas, mas somente quando do encerramento do resultado.  11.8.  A  interessada  deixou  evidente  seu  entendimento  de  que  as  receitas  efetivas auferidas com renda fixa não deve ser considerada a receita líquida, pois ao  apurar  o  resultado do  ano­calendário de  2005  (Ficha  06B da DIPJ/2006  ­  fl.  110)  havia informado na linha 11 as rendas de títulos de renda fixa do ano­calendário de  2005 no valor de R$19.690.120,79 e deduzido na linha 34 da mesma Ficha 06B as  despesas de atividades financeiras no valor de R$19.725.591,22, sendo certo que no  valor  das  despesas  financeiras  ali  deduzido  está  embutido  o  valor  de  R$13.366.619,88,  correspondente  às  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio,  conforme  detalhamento  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B  da  DIPJ/2006, à fl. 108.   11.9.  Procedeu  a  interessada  da  mesma  forma  no  ano­calendário  de  2006,  informando na linha 11 da Ficha 06B da DIPJ/2004 as rendas de títulos de renda fixa  no  valor  de  R$16.082.993,02  e  deduzindo  na  linha  34  da  mesma  Ficha  06B  as  despesas  de  atividades  financeiras  no  valor  de  R$24.920.570,94,  no  qual  já  está  considerado o valor de R$14.775.055,55,  correspondente  às despesas  de depósitos  de  aviso  prévio,  segundo  composição  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B da DIPJ/2007, à fl. 108.  11.10. Considerando que a DIPJ, até prova em contrário,  é mera  transcrição  da escrituração do contribuinte, vale citar os artigos 923 e 924 do RIR/99, segundo  os quais a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos nela registrados.   11.11. Assim, além da pouco convincente motivação dada pela fiscalização de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  líquida  auferida,  também  não  foi  apresentada  qualquer  prova  por  parte  da  fiscalização  de  que  a  interessada  teria  registrado  indevidamente  as  despesas  de  depósitos de aviso prévio na apuração do resultado do exercício.   11.12.  Neste  sentido,  considerando  que  todas  as  receitas  advindas  de  aplicações  em  títulos  de  renda  fixa  foram  atribuídas  pela  fiscalização  como  decorrentes  de  operações  com  não  cooperados,  tem­se  que  as  despesas  também  relacionadas a operações com títulos de renda fixa devem ser abatidas das receitas  correlatas,  e  seu  valor  integralmente  deduzido  na  apuração  do  resultado  com  não  cooperados.  11.13.  Procedendo  desta  forma,  tanto  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  deve­se diminuir dos valores tributáveis apurados pela fiscalização (R$9.177.486,62  em 2005 e R$3.434.483,36 em 2006) as despesas de depósitos de aviso prévio dos  respectivos  períodos  (R$13.366.619,88  em  2005  e  R$14.775.055,55  em  2006),  o  que resulta, em ambos períodos de apuração analisados, em prejuízos nas operações  com não cooperados.  11.14.  Por  óbvio,  se  da  apuração  de  operações  com  não  cooperados  não  resulta  valor  tributável,  não  há  que  se  exigir  qualquer  valor  a  título  de  crédito  tributário devido a título de IRPJ ou CSLL.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. Demonstrado que  o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado  por  despesas  que  não  foram  levadas  em  conta  no  levantamento  do  Fisco,  e  que,  ao  serem  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 11          11 consideradas  tais  despesas,  não  resta  base  tributável,  correta  a  decisão  que  afastou  as  exigências.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Waldir Veiga Rocha                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

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