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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613616 #
Numero do processo: 10925.000212/2003-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Nova Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann" Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Melina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. <CS Fl. 168DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução no : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fis. 86/88 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que o contribuinte não apresentou tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental, não averbou à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 97/118, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. .7() • Fl. 169DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo ri° Resolução n' : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 o # CON% S (z ris VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do 1TR exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização /imitada (reserva legal), com a extensão de 699,6 e 349,8 hectares, respectivamente, que não foram comprovadas por intempestividade de protocolização do ADA. Com a finalidade de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um trame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do 17'R pelo § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação que lhe deu o art. P da IN SRF n° 67/97, verbis: "§ 4° As áreas de preservação pernumente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1712, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; 111 — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o 1TR devido." Examinada legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § I°, inciso II, da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o 1711, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: Fl. 170DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n° : 10665.001853/2003-50 #coar% : 301-1.786 o <5' W41. "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo ° • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § P Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771. de 15 de setembro de 1965. com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadua(, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; e) conzprovadanzente imprestáveis para qualquer exploraçao agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaLl De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso 11. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do 1TR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1° da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declara:41-h) Ambiental — ABA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no itetn 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." OVR) "§ I° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória" (NR) (os grifas não são do original) 1 Acrescentado pelo art.:Cda edida Provi ria n2 2.166-67, de 24/8/2001. 4 Fl. 171DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n°, : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 COftot, Ot ^leo F▪ ie ▪ AX Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato S ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória iz° 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n° 2.166-67, de 24/812001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juroS e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifas não são do original) A questão, então. cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. , A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § I° do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do anona instituído pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1° c/a Lei n" 5 Fl. 172DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n" Resolução n° •: 10665.001853/2003-50 <et- "9 co : 301-1.786 o k7los co 10165/2000, corno pretende a recorrente. O referido § 7' não telie ,ke essa redação nem foi essa a meus legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à D1TR. e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da D1TR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à D1TR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não institutilo por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 17R de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem.- Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os docinnentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1997. Ainda, quanto à área de área de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n." 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. 'No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto ' no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (o.) . § 1°. Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação pernzanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no 6 Fl. 173DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V!. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)' 7 Processo nr) Resolução n° : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desnzembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n" 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n°4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. • Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2" do art. 16 da Lei nn 4.771/65 nada tem a ver cum a (11)111-(7(50 e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9393/96, citado corno base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, Previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do /IR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. O lançamento foi mantido em 1" instância com fundamento na IN SRF n°43, de 07105/1997, alterada pela IN SRF nv 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN Si?? n" 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, detzola que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° " 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do C77V, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: • Fl. 174DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° Resolução n° : 10665.001853/2003-50 : 301-1.786 Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as 11011111U complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-solnerde, estabelecer • nonnas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, alIV 512F n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso 11, do art. 59, do Decreto Lei .n" 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada. deixo de declará-la por força do disposto no § 30 do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. • 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993) Em casos sitnilares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o princípio da verdade material." Assim sendo, conclui-se que a comprovação da área de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. I 0, parágrafo 7°, da Lei ri.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. )f Fl. 175DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. otC0Nri, t WEL. in f., X? Sala das Sessõe 'em 25 de janeiro de 2007 110-- Re ator— Processo n° : 10665.001853/2003-50 Resolução n° 301-1.786 Verifico constar nos autos do processo Laudo Pericial (fls. 48/53) - emitido por engenheiro agrimensor, certificando que o a área do imóvel denominado "Fazenda Bom Sucesso" é de 892,30.55 ha. Entretanto, paia as afirmações contidas no laudo supra referido serem bem recepcionadas, o mesmo deverá estar acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA. Ademais, ressalta-se que a declaração do recorrente, para fins de isenção do 1TR, relativa à área de reserva legal, não esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 70, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não 6 verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim sendo, deverá o julgamento ser convertido em diligência à repartição de origem para que seja oportunizado ao contribuinte a juntada da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA. _ - Em face do exposto, voto no sentido converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem pelas razões acima expostas. Fl. 176DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 227 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0822.15390.IJ1M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

score : 1.0
9513777 #
Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Recorrente MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Recornd IRE / AIRJ. RESOLUÇÃO Ng 303 - 0.214 VISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos de recurso in terposto por MERCK S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS. RESOLVEM, os Membros da Terceira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lg preliminar de inccepa- tencia deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2g preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificag5o de Lançamento; por unanimi- dade de votos, em rejeitar a 3g preliminar de cerceamento do direito de defesa , em raz5o da arguida coaçio irresistivel, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidde constante do CAMPO 24, da D.I. ng 027888/86; por maioria de vo tos, em rejeitar a 4g preliminar de remessa do processo i Egregia lg C5mara,levan tada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselhei ros Luiz Eduardo Si Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de vo tos, em acolher a 5g preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartig5o recorrida, arguida pelo Conselheiro Jose Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro , nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro Jose Alves da Fon- seca, para a Resolug5o. Brasilia - DF, de julho de 1 411 1/Ini:A> JOSE ALVES DA FONSECA - Relator designado CLAUDIO bRANDT DA SILVA SOBRINHO -Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 7 ifil ipmel Participaram,ainda, do"prdlgte SOMmento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, HUMBER TO ESMERALDO BARRETO FILHO, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, PAULO CSAR BASTOS CHAUVET, e EVANDRO NEIVA DE AMORIM. . 1 , ?/4 LOYOL DE ALENCASTRO - esidente smvpuBucomma PROC. NR 10715-002.600/88-42 RECURSO N2 110.410 RECORRENTE: MERCK S.A. - INDOSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : IRF/AIRJ-RJ RELATOR - designado: JOSE ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO Trata-se da liberação de produto químico desembaraça- do mediante mediante ressalva do item 2 da IN-SRF n 2 14/85, conforme T.R. firmado no campo 24 da D.I. n 2 027.888/86, sujeito, portanto, a exame laboratorial e para o qual a ora recorrente recolheu a devi da Contribuição FUNDAF, consoante DARF de fls. 3. Submetida a exames a amostra coletada pelo LABANA re- velou tratar-se do produto CULTURA DE MICROORGANISMOS NAO LIOFILI ZADOS, ao invés da mercadoria amparada pelas G.Is. n 2 s 001 - 86/026974 - 2 e 026975-0, especificadas nas adiçaes 001 e 002 , anexo II, da precitada D.I., a saber, "CULTURA DE MICROORGANISMOS LIOFILIZADOS". Expedida a notificação de fls. 33, a empresa argüiu faltar o requisito de certeza ao credito tributário cobrado, pois desconhecia o resultado do exame do LaboratOrio de análise que le- vou à desclassificação da mercadoria importada; que, isso, impli- cava em cerceamento de seu direito de defesa,pbis estava impedida de demonstrar a correta classificação tarifária proposta na D.I. em referencia. Por acolhimento do despacho de fls. 37, firmado pela Chefe da Seção de Arrecadação do Orgão preparador, foi remetida a cOpia do Laudo de N 2 23707/86, inclusive cientificada de que ...o prazo para pagamento ou impugnação do credito tributário..." fora reaberto. Datado de 29/04/88, o AR da segunda notificação (fls. 33v.), expedida para fins de remessa do Laudo 23707/86 do LABANA e reabertura do prazo de pagamento ou impugnação do c.t.,pelo qual a empresa protestara para o exercício pleno de seu direito de de- fesa, estranhamente sua impugnação foi apresentada em 25/04/88,me diante a petição de fls. 39/41, cujo teor leio em sessão. Informação fiscal (fls. 55) propugnando pela manuten- ção do langamento,tendo em conta o teor do Laudo do Laborat6rio de Análise. Em seguida (fls. 56/58), está lançada a decisão de instância, julgando procedente a ação fiscal. Recurso ng 110.410 Resoluçio 303-0.214 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Regularmente intimada, a empresa recorre tempestivamen- te a este Conselho, com as razes de fls. 61/68, sustentando o a certo da classificaço tarifária da mercadoria na posição 30.02.06. 00 e, em consequência, questionando a cobrança de complemento do encargos legais, alem de arguir a inaplicabilidade, à hipóte se, das multas dos arts. 524, "caput", e 526, II, ambas do Decre- to 91.030/85. Argumenta, ainda, que para abordagem da questão de mérito envolvendo uma exigência fiscal, necessário se faz que exis ta um lançamento tributário e que o contribuinte seja cientificado desse lançamento; em razão disso, ficou tolhido no exercício ple- no de sua defesa. Objetivando esclarecer dúvidas para o julgamento do pre sente processo, voto no sentido de que o mesmo seja convertido em diligencia ao LABANA, por intermédio da repartigo de origem, soli- citando as seguintes informações do Laboratório de Análises: a) A amostra encontra-se disponível ? h) Em caso positivo, a amostra está em condigOes de ser novamente examinada em condigões semelhantes 'as verificadas no pri meiro laudo? Se possível, repetir o laudo. c) Pode uma levedura morta (n5o liofilizada) apresentar crescimento de colônia? d) 'a vista de afirmativa contrária da recorrente, tem o LABANA condições ambientais para coleta e exame de produtos des- ta natureza ? Sala das Sessões, em 05 de julho de 1989 JOSr ALVES DA FONSECA - Relator designado. OLS/CF

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9508564 #
Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso. II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência. III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transpor tados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da pe nalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importa- ção, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamen- te, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gaso so. II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. n 2 37/66 e, de duzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. refe• rente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente a- plicada a legislação de regência. III - Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 24 de fevereiro de 1988. HÉLIO LOYOL DE ALENCASTRO - Presidente e Relator 3,* CÂMARA/3.° jal D v/v , ktbd,R. ulti)s-2'.15R uEmiu0Ylir• ESSA LE Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 1" 5 MAR ''RO SESSÃO DE: . '" • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA 1 CELITA OLIVEIRA SOUSA JOSÉ JADIR DOS SANTOS MURILLO FORJAZ MATHIAS PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RUBENS PELLICCIARI WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 1 • Fls. 02 Recurso: 108.428 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-25.131 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO RELATÓRIO O presente processo teve seu julgamento convertido em diligencia ao I.N.T., por força da preliminar levantada de oficio pelo então Conselheiro Luiz Carlos Nogueira, acolhida a proposta por maio - ria de votos e consubstanciada a deliberação na Resolução n 2 303-0.078 em que fui vencido, na qualidade de relator originário, juntamente com o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva. Para memória da matéria "sub judice", leio o relatório e o voto do Conselheiro designado (fls. 77/78). A resolução em causa foi objeto de recurso da Fazenda interposto por intermédio do douto Procurador junto a esta Câmara, no qual arguiu o seguinte: I - que não foi aplicada a multa do art. 106 1 , inc. II letra "d", do Dl. n 2 37/66, com esteio na I.N.-SRF n 2 12/76, em razão da falta ser inferior a 5% da carga manifestada, tendo sido' ainda dedu zido o percentual de 0,5 (meio) por cento,de acordo com a I.N.-SRF n2 95/84, em vista de ser carga a granel na forma liquida; portanto, já fora aplicada a legislação pertinente à hipótese "sub judide" pela au- toridade julgadora de 1 .e. instância; II - que o laudo do I.N.T. não tem a pretendida eficácia de justificar a falta apurada, des que da quebra apurada já foi descon tada o percentual devido, dentro dos limites admitidos pela autorida- de fiscal; III - que, destarte, a diligencia seria inócua e teria me ro caráter protelatario. O apelo especial da Fazenda não foi conhecido pelaC.S.R.F., conforme decisão tomada por maioria de votos e em que, juntamente com o relator originário, Cons. Hamilton de -Sá Dantas, também fui voto vencido , consubstanciada no ac. n 2 C.S.R.F./03-01.409, assim ementa - do: "Não cabe recurso contra ResoluçOes das Câmaras de Conselho de Contribuintes, se tais delibera çOes não encerram o julgamento do litígio na- queles colegiados. Recurso não conhecido." As fls. 115/116 está lançado o Parecer do I.N.T. sobre as peculiaridades do ácido sulfúrico. É o Relatório. 4 1 Fls. 03 Recurso: 108.428 Acórdão: 303-25.131 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conforme se verifica, a matéria "sub judice" versa so- bre falta ou extravio apurado na descarga do navio transportador, refe rente ao produto ácido sulfúrico, em percentual de 0,69%. As mercadorias transportadas a granel - quer pela moda- lidade do carreto quer pelas peculiaridades intrínsecas dos produtos denominadas de vício proprio - sofrem, inquestionavelmente ) uma quebra ou perda natural, que e fenomeno normal e, em certas circunstancias inevitável, para o qual, portanto, ninguém concorre. Reconhecendo tal situação, a SRF editou as I.Ns. 12/76 e 095/84, referentes às mercadorias transportadas a granel, excluindo a penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou in- ferior a 5%, e dispensando a exigência do pagamento do I.I.; quando os percentuais de falta sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, ro caso de granel sólido e liquido ou gasoso. As percentagens tem que se aterem a esses limites esta- belecidos pela autoridade fiscal; ficando, acima desses quantitativos, o transportador e, ante a solidariedade ocorrente, o agente marítimo responsaveis pelo pagamento do tributo em causa, que deixou de ser re colhido, e da multa cominada no art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. n 2 37/66. "In casu", em razão da falta ser inferior a 5% não foi aplicada a penalidade supramencionada e foi deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) para efeito de não exigência do I.I., em atendi mento aos termos da I.N.-SRF n 2 095/84; portanto, já foi aplicada, de- vidamente, a legislação de regência. Assim sendo, o Parecer do I.N.T. não tem condão de alte rar tal situação fática, que teve adequada subsunção às normas legais pertinentes. Ademais disso, a peça é uma manifestação teórica, além de contraditória, pois, ao mesmo tempo em que diz ser o ácidosulfúricoex tremamente higroscópico - portanto, sujeito a absorção de água e, em consequência, aumento de volume - , diz que é perfeitamente aceitável uma perda de ate 5%; enquanto isso, o percentaul de quebra foi determi nado à vista de uma situação concreta, ou seja, mediante a medição dos tanques de bordo e de terra, por ocasião da descarga. "Ex positis", nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1988. A7/7 "--e-7(2-447lgl HÉLIO LOYOLLA E ALENCASTRO - Presidente e Relator

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Numero do processo: 10950.002153/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, não compondo a base de apuração do IR na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 101          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  89),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2004,ano  calendário  2003,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  Imposto Suplementar   R$ 4.032,28  Multa de Mora   R$ 806,45  Juros de Mora (até 31/03/2008)   R$ 2.254,04  Total   R$ 7.092,77  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  06),  o  lançamento  é  resultado  da  glosa  parcial  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte IRRF referente a rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva (13° salário) no valor de R$ 6.560,10.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Alega  que  gostaria  que  o  lançamento  fosse  revisto  pois,  considerando os documentos anexados, o valor de R$ 40.767,30  foi efetivamente descontado e recolhido quando, do recebimento  de sua ação trabalhista contra o Banco do Brasil.  Conforme DARF  e  Informativo  do  Banco  do  Brasil  anexos,  de  27/09/2003, atesta que houve o recolhimento em seu nome de R$  40.767,30.  Com fulcro nos cálculos efetuados pelo auditor fiscal, alega ter o  direito de ressarcimento devidamente corrigido.  Argumenta  que  pagou R$ 40.767,30  e  não R$  34.560,10  como  quer  a  Receita  Federal,  Conclui,  desta  forma,  que  pagou  a  maior.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  da  defesa  e  o  cancelamento  do  débito.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPENSAÇÃO DE IRRF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 102          3 Para  compensação  do  IRRF  em  reclamatória  trabalhista,  o  imposto retido deve ser distribuído proporcionalmente as verbas  recebidas,  observando­se,  a  respectiva  natureza  (rendimentos  tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva).  Cientificado em 11/08/2010 (Fls. 92 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  14/09/2010  (fls.  94  e  95),  reforçando  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação e acrescentando em síntese que:  1) O valor de R$ 32.099,22 mencionado às fls. 89 e 90, (cópias  anexas),  DRJ/CTA,  está  acrescido  de  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  acréscimos estes sobre os quais é  indevido o imposto de renda,  conforme entendimento do Colendo STJ, (...)  Conforme  o  exposto  acima,  os  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  não  configuram  fato  gerador  do  imposto  de  rendas,  não  devendo, por isso, ser tributados.  (...)  solicita  o  reclamante  novo  cálculo  pericial,  para  que  se  apurem  corretamente  os  valores  sobre  os  quais  incidirão  a  tributação;  já  descontados  os  juros  moratórios,  férias  indenizadas e reflexos de horas extras sobre férias indenizadas,  incidentes ao montante de R$ 32.099,22.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  informado  no  relatório  o  lançamento  se  refere  unicamente  a  glosa  parcial  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  referente  a  rendimentos  sujeitos  a  tributação exclusiva (13° salário).  Em  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  insiste  na  manutenção  de  sua  compensação, e solicita nova apuração dos valores devidos a título de IRPF, com a exclusão,  do montante recebido, dos juros moratórios, férias indenizadas e reflexos de horas extras sobre  as férias indenizadas.  Em primeiro plano, como já esclarecido, o lançamento trata apenas de glosa  de  compensação  de  IRRF,  sendo  estranha  à  lide  a  discussão  acerca  da  natureza  dos  rendimentos recebidos; não se discutindo em momento algum do processo administrativo quais  rendimentos deveriam ou não ser tributados.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 103          4 Ademais,  não  é  possível  a  este Conselheiro,  distinguir  com  certeza,  dentro  dos presentes autos, quais valores se referem a que tipos de rendimentos.  Deste modo, deixo de acatar o pedido de novo cálculo dos valores do IRPF  do Recorrente.  Quanto  a  compensação  indevida  dos  valores  pagos  a  título  de  Décimo  Terceiro Salário, correto está o lançamento.  É  que,  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  26/03/1999,  o  Décimo  Terceiro  Salário  é  considerado  em  separado  para  aplicação das alíquotas do IRPF; in verbis:  "Décimo Terceiro Salário  Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  titulo  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7°,  inciso VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei n° 8.134, de 1990, art. 16):  I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;  II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.  A simples leitura do dispositivo acima, em especial do inciso III, é suficiente  para a confirmação de que o Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na  fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, e não compõe a base de apuração do IR na  declaração de ajuste anual.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10950.002153/2008­71  Acórdão n.º 2801­02.276  S2­TE01  Fl. 104          5     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 19515.004777/2003-22
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 25/01/1998, 04/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 11/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 10/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 19/08/1998, 26/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 16/09/1998, 23/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 28/10/1998, 04/11/1998, 11/11/1998, 18/11/1998, 25/11/1998, 02/12/1998, 09/12/1998, 16/12/1998, 23/12/1998, 30/12/1998, 06/01/1999, 13/01/1999, 20/01/1999, 23/06/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data do lançamento de ofício, caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento, em respeito ao princípio da jurisdição una atribuída ao Poder Judiciário Súmula 2° CC n° 1 de 26/09/2006.
Numero da decisão: 3803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 314          2 Presidente   (assinado digitalmente)  Hélcio LAFETÁ REIS  Relator    Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Ivan  Allegretti  e  Daniel  Maurício  Fedato.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos Henrique Martins de Lima.    Relatório  Em 3 de dezembro de 2003, a Fiscalização da Deinf São Paulo/SP procedeu à  lavratura de  auto de  infração  relativo  à  exigência de CPMF cujos  fatos  geradores ocorreram  nos períodos acima identificados (fls. 150 a 164)  Em  razão  da  falta  de manifestação  do  contribuinte,  devidamente  intimado,  quanto  aos  valores  de  CPMF  não  recolhidos,  constituiu­se  o  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa em respeito à liminar concedida em Medida Cautelar, conforme Termo  de Constatação às fls. 146 a 149.  Não se conformando com a exigência, o contribuinte impugnou o lançamento  (fls. 167 a 209),  alegando que,  em face de  acordo validamente  celebrado entre o Brasil  e os  Estados Unidos  com vistas  a  se  evitar  a bitributação,  as  receitas  auferidas pelas  companhias  aéreas no país da outra parte contratante seriam isentas de qualquer tributação.  Para  amparar  sua  defesa,  reproduziu  parecer  da  Receita  Federal  e  decisões  em  consultas  formuladas  por  terceiros  favoráveis  à  isenção  quanto  às  contribuições  sociais  COFINS, PIS e CSLL e, no mesmo sentido, quanto ao extinto IPMF (fls. 179 a 181).  Alegou ainda que, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário operada em face da concessão de medida liminar, nos termos do art. 151, IV e V, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  Fiscalização  encontrava­se  impedida  de  proceder  à  cobrança dos valores discutidos judicialmente, em razão do que o auto de infração deveria ser  cancelado.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  234  a  241),  decidindo  que  a  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impediria  a  constituição  do  crédito  tributário,  sem  multa  e  com  exigibilidade  suspensa,  e  que,  por  outro  lado,  nessa  mesma  situação, configurar­se­ia a renúncia à discussão do mérito na esfera administrativa.  Irresignado, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 246 a 311) e alega,  amparado em decisões judiciais e administrativas, não haver óbice à utilização simultânea das  vias judicial e administrativa para discussão do mérito.  Por  fim,  reafirma  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  151  do  CTN  impede  a  realização  do  lançamento,  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação e requer a declaração de improcedência do auto de infração.  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 315          3 É o relatório.    Voto             O recurso  é  tempestivo,  reúne as  condições de  admissibilidade e dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia presente no recurso voluntário, a par do Acordo Internacional  sobre  Transporte  Aéreo  celebrado  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América  que  garantiria  ao  Recorrente  direito  à  isenção  de  tributos incidentes sobre suas receitas, se resume a duas questões, a saber:  1ª)  a  escolha  da  via  judicial  para  discutir  o  mérito  acarretaria  renúncia  à  esfera administrativa?  2ª)  a  obtenção  de  liminar  ou  tutela  antecipada  em  ação  judicial,  com  a  consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impediria o lançamento para fins  de prevenção da decadência?  Quanto  ao  primeiro  ponto,  não  se  pode olvidar  que  a  ordem  constitucional  pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da  Constituição Federal), em razão do que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem  do caráter de definitividade e de imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de  conflitos.  Portanto,  uma  vez  submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se inoportuna e ineficiente, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar­se­ ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no                                                    1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 316          4 processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  já  foi  esposado  pela  Receita  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  03  de  1996,  reproduzido  às  fls.  238  a  239,  que  adota  os  mesmos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980.  No mesmo  sentido,  tem­se  a Súmula  2° CC n°  1,  de  26/09/2006  (DOU de  28/09/2006) que assim dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Quanto  à  impossibilidade  de  o  Fisco  efetivar  o  lançamento  em  face  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  essa  questão  requer  uma  análise de dispositivos do CTN que assim dispõem:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (...)  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 317          5 Conforme reproduzido acima, a constituição do crédito tributário por meio da  atividade vinculada do lançamento e a suspensão de sua exigibilidade são institutos distintos da  atividade administrativa tributária.  Só  se  pode  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  e  somente  se este estiver devidamente constituído, pois não se  suspende algo que nem mesmo  chegou a nascer.  Dessa forma, para que se configure o instituto da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  151  do  CTN  exige­se  o  pré­requisito  de  sua  prévia  constituição, sem o que a norma se torna despicienda e sem valor jurídico.  O jurista Leandro Paulsen já se manifestou sobre essa questão nos seguintes  termos:  O mero ajuizamento de ação para discussão de uma obrigação  tributária  não  inibe  o  sujeito  ativo  do  tributo  de  fiscalizar  o  cumprimento da lei e de efetuar o lançamento. Aliás, nem mesmo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  o  lançamento2  Outro não é o entendimento extraído da seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  ORDEM  PARA  QUE  A  AUTORIDADE  FAZENDÁRIA NÃO EFETUE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN.1.  A  atividade  de  lançamento  da  administração  tributária  é  obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional,  consignatória  ou  anulatória  não  tem  o  condão  de  afastar  o  lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a  própria agravante confessa a existência de débitos.2. Somente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos do  art.  151  do  CTN,  pode  obstar  que  a  autoridade  fazendária  pratique qualquer ato tendente a cobrar o débito, porém, não a  impede de lançá­lo ou inscrevê­lo em dívida ativa.3... (TRF4, 1ª  T., AI 2001.04.01.061466­0/RS, Rel. Dês. Fed. Wellington M. de  Almeida, ago/02).  Portanto,  a  existência  de  liminar  em  medida  judicial  não  impede  que  se  constitua  o  crédito  tributário,  obstruindo­se  tão­somente  a  sua  cobrança  até  o  trânsito  em  julgado,  sendo o  lançamento  efetuado  sem  a  exigência de multa  e destinado  à  prevenção  da  decadência.  Sem  essa  medida  acautelatória  da  Fazenda  Pública,  o  poder­dever  de  constituir o crédito tributário pode ser fulminado pelo trâmite do processo judicial, sobre o qual  não se tem controle quanto a sua duração.                                                    2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário;  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 987.  Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004777/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.160  S3­TE03  Fl. 318          6 Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  em  razão da renúncia da via administrativa, tendo em vista a existência de discussão judicial sobre  a mesma matéria.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                  Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15202.BRAG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013 11:40:50. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 22/01/2013 e ALEXANDRE KERN em 22/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.15202.BRAG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C18E298C9A16F4444A4EE20B44D46F18183097D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.004777/2003-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolugzio n.° 301-2.023 CC03/C01 Fls. 92 RELATÓRIO Contra o proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Guanabara", NIRF n° 3145141-1, localizado no município de Ribeirao do Largo-BA, foi lavrado auto de infração em 12/12/02 (fls. 01/13), para exigência de crédito tributário de RS 27.432,73, por falta de recolhimento do IRT/98, constatado pela diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o devido, a partir dos ajustes de oficio efetuados na DIAC/98 do contribuinte em tela. A fiscalização procedeu através do Formulário de Alteração e Retificação — FAR, de oficio, à alteração na distribuição da área utilizada, a partir de informações prestadas pela contribuinte acerca da atividade pecuária, de acordo corn a qual eram mantidos 50 animais de grande porte e 35 de médio porte no imóvel retromencionado, durante o ano de 1997. Coin isso, de acordo corno art. 10-V, "b", da Lei n° 9.393/96, c/c o art. 16 da IN/SRF n° 43/97, foi promovido um ajuste na distribuição da área utilizada, notadamente na área servida de pastagem, sendo a mesma reduzida de 990,0 ha. declarados, para 118,0 ha. apurados, por conseguinte pela redução da área utilizada de 1.025,0 ha. para 153,0 ha. Bem assim, procedeu quanto ao valor do VTN declarado de RS 54.250,00, que foi retificado para RS 130.200,00, em face de a contribuinte haver informado o VTN de RS/ha. 50,00, entretanto, não trazendo elementos aos autos que justificasse valoração tão baixa, urna vez que o laudo de avaliação patrimonial sequer contava corn a assinatura do profissional ;responsável pela sua emissão, além de conter o referido documento outras inconsistências, quais sejam: I - alegação da existência de 1.025,0 ha. de pastagens plantadas, ao tencionar excluir o valor desta cobertura vegetal na composição do VTN; II — alegação da existência de 268,8 ha. de área de preservação permanente; e III — considerando que a área total do imóvel rural é de 1.085,0 ha. presumiu-se que o contribuinte pretendeu indicar que parte das áreas de preservação permanente existente na propriedade em comento é constituída de pastagem plantada (capim colonido), a qual possui inequivocamente destinação econômica: alimentação de gado bovino. Para tanto, a fiscalização considerou o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96 e as informações sobre preços de terras constante do Sistema de Preços da Terra, instituído pela SRF, o qual registra para o município de localização do imóvel rural o VTN médio de RS/ha. 120,00, dado esse fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia (II. 26). Tais medidas influenciaram no cálculo do grau de utilização que foi reduzido de 95,4% para 14,3%, e no cálculo do imposto devido que foi alterado de RS 162,75 para RS 11.197,00. Os ajustes efetuados na DIAC/98 somente ocorreram depois de expedida intimação em 19/11/02 (fl. 20/21, 22/23 e 28/29) e de apresentação pela contribuinte dos documentos (fls. 30/43), quais sejam: Declaração da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia ern 30/12/02 (fl. 30), da qual consta que a interessada é cadastrada nessa Agência e que por motivo de alagamento do seu almoxarifado, decorrente de fortes chuvas, não pode informar a movimentação do rebanho no ano de 1997, uma vez que também não possui microfilmagem; e Laudo de Avaliação Patrimonial, acompanhado da devida ART (fls. 31/43), que indicou o VTN/ha. de R$ 92,91, posteriormente informado em RS 100,00, bem assim de 268,8 ha. de área de preservação permanente, sendo 18,9 ha. de mata ciliar e 250, ha. de área no topo das montanhas.A contribuinte colacionou aos autos em 16/01/03 (fl. 49) a Declaração do Criador, com a lotação de 193 animais de grande porte existente no ano de 1997, fornecida 2 Processo n.° 10540.001415/2002-17 ResolKdo n.° 301-2.023 CC03:C01 Hs. 93 pelo ADAB da cidade de Itambé-BA, órgão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária — Departamento de Defesa Agropecuária — DDA, do Governo do Estado da Bahia, ao contrário dos 50 animais declarados anteriormente. Não consta dos autos a impugnação do feito pelo interessado. A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/REC n° 14.606/06 (fls. 61/67) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante ementa adiante transcrita: "ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. 1NDICE DE LOTAÇÃO. Na determinação da área c/c pastagem, para fins de apuração cio imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os indices c/c lotaçcio por =ona de pecuária. ÁREAS DE PASTAGEM. NÚMERO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada documentalmente a alega cão de que o número médio de animais de grande porte existente na propriedade durante o ano-calendário era superior ao valor informado lia DITR. ALTERAÇÃO NO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peca fiscal. Lançamento Procedente." 0 voto condutor alega que o contribuinte não contestou a alteração procedida no valor total do imóvel de R$ 309.250,00 para 385.200,00 (linha 13, do demonstrativo de fi. 07), devendo ser mantido este ponto da autuação, nos termos do art. 16-111 e 17 do Dec. 70.235/72, com as alterações procedidas pela Lei n° 8.648/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Argüiu o Relator sobre à área de pastagens que a alteração tern por fundamento legal o art. 10, § 1°, V, ` -b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393/96. Quanto aos indices de lotação por zona de pecuária, mencionados na alínea "h" do inciso V do § 1 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96, deve ser observado o art. 15 da IN SRF n° 43/97. Resumiu o voto condutor que não basta haver areas de pastagens no imóvel, sendo necessário que haja gado em quantidade suficiente, compatível ao índice de lotação previsto na tabela reproduzida no item 9, de 0,50 cabeças por ha. Havendo sido informado a quantidade de 50 cabeças de grande porte e de 35 de médio porte na D1TR/98, o rebanho ajustado calculado foi igual a 59 (fl. 15), resultando a área de pastagem calculada no valor de 118,0 ha., portanto inferior a área declarada, não havendo o contribuinte contestado a glosa efetuada pela fiscalização em sua impugnação, entretanto alegando que haveria cometido erro 3 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Reso luck n.° 301-2.023 CCO3S Cot Fls. 94 de fato quando do preenchimento de sua DITR, pois os número de animais de grande porte seria de 193., juntando duas declarações do criador (fl. 49), que comprovariam a quantidade de 193 animais de grande porte em abril e de 173 em outubro de 1997, não havendo comprovação quanto à existência de rebanho nos demais meses do ano-calendário de 1997, e, tornando-se por base a legislação supracitada, o número médio de animais de grande porte comprovado é de apenas 30,5 correspondente à sorna dos valores de 193 e de 173, dividindo-se o resultado por doze. Assim, sendo este valor inferior aquele declarado pelo contribuinte e utilizado pela fiscalização para fins de autuação — 50. animais de grande porte -, e não podendo a primeira instancia julgadora promover ao agravamento da exigência, deve ser mantido o valor de 50 animais de grande porte e, conseqüentemente, a area de pastagem aceita de 118,0 ha. Ciente da decisão de primeira instancia em 21/03/06 (AR, fl. 70), dela discordando a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/04/06 (fls. 71/75), portanto tempestivamente, para aduzir sucintamente: Esclarece preliminarmente que foi intimado duas vezes para apresentação de documentos probcmtes sobre o mesmo processo, motivo do auto de infração. Que a segunda intimação importou na devolução do prazo in totum, para apreciação dos fundamentos da Defesa de fls. 34/77, que não foram devidamente apreciadas, ferindo assim o julgador os fundamentos cio art. 5°-LV, CF/88, ao promover a secção cio processo administrativo em prejuízo do Recorrente. A divisão do auto de infração promovida administrativamente, sob o argumento de que não houvera defesa quando da exibição da primeira notificação é insubsistente na medida em que antes de completar seu curso ci própria Autarquia determinou a expedição de nova notificação sobre os mesmos fatos,.ficcmclo destarte invalidade a primeira, uma vez que nenhuma comunicação se fez ao Recorrente, portanto não se operando os efeitos de preclusão relativamente a primeira intimação, por desconhecimento do resultado dct mesma, razão pela qual suscita a nulidade de todo o processo até a apresentação da defesa produzida as fls. acima referida, considerada C01110 11771 todo, para que outra decisão seja obtida. Merece reforma ainda a decisão achninistrativa guerreada, tendo enz vista que o Recorrente informou a sua área de pastagem correta quando promoveu sua DITR/98. Ano atípico para o produtor rural na região onde se situa o imóvel, posto que duramente atingida pelo fenômeno El Nino, que trouxe em seu processo de destruição, também o fogo, sendo os danos causados ci autuada mais violentos ern face da dificuldade de recuperação lenta das pastagens, provocando a retirada do rebanho dos semoventes ali criados, por razão de segurança, entretanto ent razdo da autuação levada a efeito pela SRF, a documentação apresentada comprovou .fartamente a existência dos mesmos. 0 aspecto climático, de extrema importância nas atividades de agropecuaria, mereceu do Legislador Pátrio as considerações estampadas no art. 10 da Lei n° 9.393/96, quando eni virtude dos 4 Processo n." 10540.001415/2002-17 Res°lugzio n.° 301-2.023 prejuízos sofridos pelo Recorrente, houve necessidade de retirada de todos os animais da Fazenda dado que a mortalidade já se encontrava elevada no local. Como a seca foi uma das mais graves já soft-idas pelas pastagens local, foram anexados pela defesa estudos de órgãos oficiais e pareceres técnicos que abordaram o tema de forma cientifica e merecem um cuidado especial deste E. Colegiado para efeito de reforma do decisum atacack cujas menções já anteriormente apresentadas fa: parte integrante do presente recurso Outra não poderia ser a conduta cio Recorrente, que mio a transferência de setts animais para local menos afetados pela grave seca. E al, evidente que o grau de utilização da terra foi afetado por circunstâncias alheias à sua vontade, não podendo ser esta a razão de penaliza ção diante da devastadora ação da natureza. Requer, ao final, em caráter de preliminar, a anulação do auto de infração seccionado para determinar a reunião do processo, até apresentação da defesa de Ils. e considerar os argumentos ali expendidos, promovendo-se nova decisão para, no mérito, requerer a reforma da decisão de primeira instância, bem assim da improcedência do auto de infração e o cancelamento de multa, ante a declaração de inexigibilidade dos valores nele referidos. o relatório. CC03,t01 Fls. 95 • 5 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolucao n.° 301-2.023 CC03/C0 I Fls. 96 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação sobre exigência de crédito tributário por falta de recolhimento do ITR198, apurado pela diferença do valor declarado e o valor aceito pela fiscalização depois de efetuado ajustes de oficio por meio de FAR — Malha Valor, em face da declaração apresentada, que resultou em redução da distribuição das áreas do imóvel, notadamente da área de pastagem, no que pertine ao rebanho informado, bem assim corn reflexos no grau de utilização e no valor da terra nua. A decisão de primeira instância manteve o entendimento e os fundamentos firmados no auto de infração lavrado contra a contribuinte que, deles discordando, recorreu da decisão de primeira instância, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa quanto impugnação do feito, do qual não tornou conhecimento, como não foi cientificada da primeira intimação expedida pela fiscalização para que comprovasse os dados contidos na DIAC/DIAT/98 para, quanto ao mérito requerer a insubsistência do auto de infração e a reforma da decisão hostilizada. Inicialmente cumpre efetuar o registro da ausência nos autos de impugnação devidamente formalizada contra o feito, que deveria ser ofertada, oportunamente, pela ora Recorrente, uma vez que o documento considerado como o seu substituto não preenche a todos os requisitos previstos no art. 16 do Dec. n° 70.235/72, notadamente aqueles atinentes aos seus incisos Ill a V, que tratam dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir; bem assim das diligências, ou perícias que o impugnante pretendesse que fossem efetuadas, expondo os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Com efeito, constam apenas os documentos de fls. 30/43 e, posteriormente, o pedido de juntada da Declaração do Criador (fls. 48/49), uma vez que fornecida pela ADAB, órgão local da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária — Departamento de Defesa Agropecuária — DDA, do Governo do Estado da Bahia. Na verdade a DRJ/REC, considerou o pedido de juntada aos autos da declaração do criador como se fora a impugnação demandada pela contribuinte e, na medida da análise que culminou na decisão hostilizada, argüiu que a contribuinte não impugnara os aspectos pontuais erigidos na confecção do auto de infração que resultaram na exação tributária. Observa-se que tal documento substitutivo e entendido como impugnação pela decisão de primeira instância não contesta nenhuma das irregularidades apontadas no auto de infração, apenas menciona a existência de novos elementos trazidos aos autos, justificando assim o pedido de juntada formalizado pela interessada, mediante a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (fenômeno da natureza), consoante rezam os termos do § 4°, "a", do art. 16, do Dec. n° 70.235/72. Igualmente é cediço que a lide somente se constitui a partir da impugnação da exigência contida no auto de infração, uma vez que é a partir deste momento que se instaura a fase litigiosa do procedimento, de acordo corn o art. 14 do mesmo mandamus. 6 Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resoluçdon. 0 301-2.023 CC03CO1 Fls. 97 Assim, a apreciação do feito, sem a manifestação efetiva da outra parte interessada, resultou em suposta caracterização de cerceamento ao seu amplo direito de defesa quando por ela alegado, o que de fato ocorreu, em caráter de preliminar, por ocasião do recurso voluntário interposto. Entretanto, em face do atendimento ao principio da economia processual, uma vez que a DRJ em Recife-PE, ao considerar como impugnação o pedido de juntada já mencionado, buscou tão somente suprir a lacuna ocasionada pela ausência da efetiva impugnação A exigência contida no auto de infração, ocasionada pela inércia da contribuinte que ao apresentar documentos a titulo de comprovação da veracidade das informações prestadas na DITR/98, não se deu ao trabalho de fazê-lo em sua completude, e; Tendo em vista que tal procedimento resultou em beneficio para a contribuinte, eis que ante a sua inércia/omissão, lhe foi concedida nova oportunidade de apresentação de defesa contra o feito, notadamente, em sede de segundo grau, quando foi reiterado pelo Recorrente que as menções já anteriormente apresentadas faz parte integrante do presente recurso, bem assim apresentado após a lavratura do auto de infração em 16/12/02, ajuntada de novo elemento de prova relativamente à existência do rebanho informado em 16/01/03 (fl. 48), inclusive sob a alegação de impossibilidade de sua apresentação, oportuna e, observado, ainda, que naquele momento havia sido constatado erro de fato quando da informação prestada na DITR/98, relativamente a este aspecto, portanto, há de se entender que o Recorrente pôde dispor de todos os meios de defesa a ele inerente, não se caracterizando, assim, o cerceamento ao seu direito de defesa, consoante pretendido. No mais, por não se encontrar nos autos, resta pendente a apresentação de documento probante da existência de calamidade pública por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do ano-calendário de 1997, no município de localização da propriedade rural do litigante, consoante por ele alegado, por se constituir tal elemento relevante objeto de análise por esta Corte, uma vez que tal fato restando comprovado pode vir a influir na formação da convicção deste juizo. Ante o exposto, pugna este Julgador pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem com a finalidade de atendimento dos quesitos adiante formulados, devendo, oportunamente, retornar os autos a esse Colegiado para a apreciação do feito. Dos quesitos: I) Informal- sobre a existência c/c decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade no ano civil de 1997, bem COMO sobre a edição de decreto municipal, publicado enz Diário Oficial dos Municípios - DOM, anexando cópia do referido ato. E reconhecimento pelo Estado. 2) Informar sobre Os áreas abrangidas pelo decreto municipal, inclusive verificando se a propriedade rural em epigrafe, comprovadamente, encontra-se inserida na área de ocorrência cio evento adverso. 3) o período c/c vigência do decreto retromencionado, se houver. 7 O Processo n.° 10540.001415/2002-17 Resolução n.° 301-2.023 CC03/C01 Fls. 98 4) Apresentar notas fiscais de vacinação do rebanho no ano-calendário de 1997. 5) Apresentar elemento prova(s) de outra(s) area de pastagem(s) com expresso reconhecimento pelo cedente, no período correspondente ao da apuração da exação tributária. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 OTACiLIO DANT CARTAXO - Relator I 8

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4612716 #
Numero do processo: 10380.009657/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF - Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa administrativa cumulativa mensalmente outrora prevista pelo art. 57, parágrafo único da MP n° 2.158/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA Por aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, "c", deve incidir a multa estabelecida pelo artigo Iº, § 4º, I e II, da Lei n° 11.941, em substituição à prevista no art. 57, parágrafo único, da MP n° 2.158/2001. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada, nos termos da Lei n- 11.945, de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 10805.000382/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica. Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. Impedimento. Escola de dança. Atividade vedada pela legislação pretérita, mas admitida pela Lei Complementar 123. Lei mais benéfica. Aplicação, para manter empresa optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de.. Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator. a—....----- LU % • • ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ek_,., AND N'''"' • ;. : ONAT COR' IRO - Relator \‘Partici e ou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. i Processo n° 10805.000382/2005-82 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.062 Fl. 59 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 473.825, de 07/08/2003, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 1/2/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se no exercício de atividade impeditiva, qual seja, escola de dança. A impugnação da Contribuinte foi rejeitada pela DRJ de Campinas (fls. 32). Devidamente intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso tempestivo, onde de reitera os argu entos já expendidos, para tentar demonstrar o equívoco da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° 10805.000382/2005-82 53-TE03 Acórdão n." 3803-00.062 Fl. 60 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Como se vê, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade de escola de dança, mediante o ADE 473.825, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base na vedação expressa constante do art. 90, XIII, da Lei 9317/96, que impossibilitava a opção àqueles que se dedicassem à tal atividade. Entretanto, cumpre observar que, em 1° de julho de 2007, entrou em vigor a Lei Complementar n° 123/06, assim dispondo sobre a matéria em foco: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XX — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais," Tal dispositivo veio a ser confirmado pela Lei Complementar 128/2008, que manteve a opção pelo Simples às escolas de dança, porém, agora, no art. 18, par. 5-D, da Lei Complementar 123/2006. Nota-se que a Lei Complementar n° 123/06 inovou — em relação à redação do art. 9° da Lei n°9.317/96 — ao estabelecer que as empresas dedicadas à aula de dança (tal como a Recorrente) podem optar pelo Simples. Assim, a exclusão do Simples é medida indevida. Isso porque, no tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: ",f4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em I° de julho de 2007, as ME e EPP regul ente optantes pelo a:2 Processo n°10805.000382/2005-82 S3-TE03 . Acórdão o' 3803-00.062 Fl. 61 regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN no. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram- se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Já o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Dessa forma, há que se reconhecer a aplicação retroativa benéfica do disposto no art. 18, §5-D, II, da LC n° 123/06. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para tomar sem efeitos o ADE 473.825, mantendo a Recorrente como optante pelo SIMPLES. isSal . , , essões, em 17 de março de 2009. 1 \is __MÃSn . t. "- ---- • . 10 L IZ BONAT COR 0 IRO-Relator ! 4 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4744083 #
Numero do processo: 11080.014357/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NÃOCABIMENTO. Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151 do CTN, é de se indeferir o pleito de suspensão do feito, para que se aguarde a decisão judicial transitada em julgado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NÃOCABIMENTO. Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151 do CTN, é de se indeferir o pleito de suspensão do feito, para que se aguarde a decisão judicial transitada em julgado. Recurso voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO.  NÃO­CABIMENTO.  Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art.  151  do CTN,  é  de  se  indeferir  o  pleito  de  suspensão  do  feito,  para  que  se  aguarde a decisão judicial transitada em julgado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 178          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma de Julgamento da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Mediante  Auto  de  Infração,  de  fl.  04/09,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  —  suplementar,  acrescido de multa de oficio e juros de mora, no valor total R$ 5.272,53, calculados  até novembro de 2007, em virtude da constatação de  irregularidades na declaração  de ajuste anual referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06,  a  fiscalização constatou classificação indevida e omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica ­ Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE ­, decorrentes de  trabalho com vinculo empregatício, no valor  total de R$ 53.164,81.  Informa ainda  que o procedimento fiscal decorreu do fato de que o Tribunal Regional Federal da 4a  Região considerou de natureza salarial a complementação  temporária de proventos  em decisão proferida na ação judicial 2000.71.00.008834­5. Além do valor omitido  relativo a parcela "complementação temporária de proventos", a fiscalização apurou  omissão de rendimentos no valor de R$ 709,36. Consta ainda que foi feita a inclusão  do valor declarado e não deduzido,  relativo A previdência privada/fapi,  inferior ao  limite legal de doze por cento dos rendimentos tributáveis apurados, e acrescido ao  valor declarado pelo contribuinte a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  montante de R$ 8.633,77 — valor dó imposto retido e não declarado quanto a fonte  pagadora CEEE.   0  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  01/02,  alegando  ser  parte  integrante  de  ação  judicial  —  processo  2000.71.00.008834­5  —  proposta  pela  Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Estado do Rio Grande  do  Sul,  com  a  finalidade  de  não  incidir  imposto  de  renda  sobre  a  verba  de  complementação  temporária  de  proventos,  tida  como  omitida  pela  fiscalização.  Disse  ser  incabível  a  aplicação  da multa,  pois  não  houve  omissão  de  rendimentos  visto que no momento da apresentação da declaração de ajuste  anual  estava  sob a  tutela de medida liminar que considerou a mesma isenta de tributação.  Concluiu requerendo a suspensão e a anulação da notificação.”  Conforme Acórdão de fls. 168/169, a impugnação não foi conhecida pelo fato  de  a  matéria  discutida  ser  objeto  de  ação  judicial,  implicando  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  30/08/2010  (fl.  17328),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário  de  fls.  174/175, em 14/09/2010. Em preliminar,  aduz  ser  necessária  a  suspensão  imediata  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  o  processo  judicial  ainda está pendente de julgamento de recurso especial. No mérito, alega ser temerário o Fisco  gerar um credito ao contribuinte que sequer existe, pois a liminar que suspendeu o desconto do  imposto  de  renda  foi  determinada  judicialmente  no  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento do Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 179          3 Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, registre­se que não há dúvida de que o contribuinte fez opção pela  via  judicial,  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente  à  matéria  concernente  à  incidência  ou  não  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  parcela  "complementacdo  temporária de proventos". Portanto, há de se corroborar a decisão recorrida no que se refere a  este aspecto.  Observa­se,  ainda  que  a  questão  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  confunde­se com a matéria de mérito, qual seja, o pedido de suspensão do crédito tributário até  o julgamento final do Processo nº 2000.71.00.008834­5.  Sabe­se  que  à  autoridade  administrativa  cabe  constituir  o  crédito  tributário  pelo lançamento nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações,  Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento, mesmo que a exigibilidade do crédito esteja  suspensa, deve ser formalizado para prevenir a decadência, cujo prazo não se interrompe.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  deferido na dita ação judicial foi revogado antes da lavratura do presente lançamento, quando  sobreveio  a  sentença, que  julgou  improcedente os pedidos, ao  fundamento de que os valores  percebidos  a  título  de  complementação  temporária  de  proventos  não  possuem  natureza  indenizatória,  constituindo  fato  gerador do  Imposto de Renda. No Tribunal,  foi  dado parcial  provimento ao apelo do contribuinte para condenar a União a restituir os valores recolhidos a  título de imposto de renda sobre férias  indenizadas, observada a prescrição decenal. Segundo  pesquisa realizada no sítio do Tribunal Regional da 4ª Região, os autos foram encaminhados ao  STJ para julgamento do Recurso Especial.  Tem­se,  assim,  que  a  ação  judicial  ainda  se  encontra  em  andamento,  bem  como o contribuinte continua sujeito ao lançamento de ofício, sem prerrogativa da suspensão  prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que dispõe:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.014357/2007­23  Acórdão n.º 2801­01.797  S2­TE01  Fl. 180          4 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigência  de  que  trata  o  presente auto de infração enquanto o contribuinte aguarda a decisão judicial definitiva. Repita­ se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas elencadas no  art.  151  do  CTN  (acima  transcrito),  sendo  que  o  crédito  tributário  em  litígio  estará  com  a  exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo, nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN.   Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 183DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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