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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576184 #
Numero do processo: 14033.000275/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito tributário verificado quando do encontro de contas. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 29/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Cuidam  os  autos  de  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  busca  o  contribuinte  compensar débito  de COFINS  do  período  de  julho/2003,  no  valor  inicial  de R$ 641.019,50,  com  crédito  de mesma  natureza,  referente  a  pagamento  a maior  ou  indevido  do  período  de  apuração junho/2003.   A contribuinte vincula ao presente Pedido de Compensação pagamento, com  vencimento em 15/07/2003, no valor de R$ 3.800.000,00 .  A  DRF  em  Brasília  homologou  parcialmente  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito  solicitado.  Irresignada, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando  que:   a) a Infraero ao efetuar o pagamento de seus tributos, atendeu à legislação da  ocasião  do  pagamento,  agindo  de  boa­fé,  e  acreditando  na  boa­fé  do  Fisco.  Abrigada  na  segurança  jurídica  e  na  legalidade  administrativa,  agiu  segundo  a  lei,  segura  de  que  não  se  poderá repugnar o ato efetivado em conformidade com as normas regedoras da situação;   b) nesse sentido, declarou na DCTF a compensação, meio hábil para efetivar  essa  declaração,  segundo  a  legislação,  da  época,  e  no  prazo  de  entrega  desse  documento.  Portanto, espera seja reconhecida esta compensação, desde o momento real de sua ocorrência,  qual seja, quando do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação;  c)  também  enviou  PER/Dcomp  retificadora,  em  07/03/2008,  incluindo  o  crédito de Cofins de maio de 2003 com correção de 1%, referente à atualização do crédito não  pleiteada na original.   Conclui  que  a  multa  e  os  juros  não  podem  subsistir,  pois  as  instruções  normativas  não  especificaram  qual  o  momento  de  entrega  da  PER/DCOMP,  se  na  data  de  vencimento do tributo ou no momento de entrega da DCTF.  Em  face  da  manifestação  de  inconformidade,  adveio  o  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  indeferiu  por  unanimidade,  o  intento  da  contribuinte,  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 134          3 Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos. (sic)  Compensação  em  Atraso  —  Exigência  de  Multa  e  Juros  de  Mora.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.   Declaração  de  Compensação  Retificadora  ­  Admissibilidade  ­  Competência para Apreciar.   Compete  A  DRF  apreciar  a  admissibilidade  ou  não  de  Declaração de Compensação Retificadora.   Solicitação Indeferida.   Cientificada  em 15/04/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  15/05/2009, guerreando o Acórdão proferido nos seguintes argumentos:  a)  ao  proceder  à  verificação  do  crédito  que  poderia  ser  utilizado  para  compensação  de  débitos  para  com  a  Receita,  agiu  dentro  das  normas  vigentes  à  época,  da  solicitação  de  compensação.  A  forma  de  compensação  era  via  DCTF,  e  aguardava­se  a  homologação do Fisco  b) alega também, que “a própria Instrução Normativa n° 210, de 2002 não  esclareceu  qual  o  momento  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  se  na  data  de  pagamento do tributo, ou no momento de entrega da DCTF, dúvida que a época, nem mesmo  os  técnicos  do  plantão  fiscal  da  Receita  Federal  souberam  esclarecer.”  Complementa  que  somente após a criação da PER/DCOMP é que essa confusão foi sanada.  c) presumiu que o prazo para a  entrega da declaração de compensação, via  DCTF, seria o prazo previsto no art. 5° da IN n° 255/2002, que foi modificado várias vezes.  d)  aduz  também  que  não  se  podem  igualar  os  institutos  da  Declaração  de  Compensação, via PER/COMP, com a Solicitação de Compensação, ambas previstas no art. 74  da Lei 9.430/96.  e) foram usadas, no julgamento da manifestação, Instruções Normativas que  não estavam vigentes na época em que ocorreram os fatos.  f) por fim, requer a reforma da Decisão guerreada, “para além de reconhecer  os valores compensáveis, considerar a compensação do débito ocorrida quando do vencimento  da obrigação, do que resultará a exatidão dos valores pagos pela INFRAERO naquela data,  não restando, outrossim, valores a serem cobrados da Empresa.”  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.  Insurge  a  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente a compensação levada a efeito pela contribuinte haja vista que o crédito não foi  suficiente para quitar o débito declarado.  No  seu  sentir,  a  compensação  deve  ser  homologada  na  sua  integralidade  posto  que  o  débito  foi  compensado  no  vencimento,  via  informação  na  DCTF,  sendo  assim  indevida a exigência de multa e juros de mora.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação é direito subjetivo do contribuinte de uso facultativo. O direito à compensação  encontra­se previsto nos arts. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Como de sabença, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão mediante a entrega, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu  executoriedade no  âmbito dos  tributos  federais,  ao  disposto  no  art.  170  do Código Tributário Nacional,  e  que  consoante  a  doutrina  dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação.  Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa  com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  sendo valorados  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  sujeitos ativo e passivo da relação jurídico tributária.  Ocorre  que  apesar  de  não  existir  um  prazo  para  a  entrega  da  Dcomp  na  legislação  tributária,  justamente  por  trata­se  de  um  direito  de  uso  facultativo,  deverá  o  contribuinte transmitir a compensação, após o nascimento do indébito, em um prazo de 5 anos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14033.000275/2007­55  Acórdão n.º 3803­02.543  S3­TE03  Fl. 135          5 a  contar  da  data  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  sob  pena  de  se  operar  a  prescrição  consumativa.   Quando da verificação do encontro de contas, ou seja, da apuração do valor  correspondente  ao  crédito  e  do  valor  do  débito,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  crédito  declarado não foi suficiente para quitar o débito em sua integralidade, por isso a homologação  parcial.  O DARF  no  valor  de R$  3.800.000,00  foi  confirmado  no  sistema  da RFB  conforme se verifica em fls. 09. Destes, R$ 3.158.980,50 foram alocados ao débito da COFINS  do  período  julho/2003.  Já  no  PER/COMP  n°  27475.08902.140803.1.3.04­4581,  foi  compensado somente o valor de R$ 519.551,09, conforme se observa em fls. 11, e não o valor  total  de R$ 524.746,60  confessado  em DCTF. Daí  a  diferença  de R$ 5.195,51  cobrada pelo  sistema  SIEF  e  a  disponibilidade  do  saldo  de  R$  635.823,99,  ao  invés  dos  R$  641.019,51  solicitados.  Tecidas estas considerações, observa­se que a contribuinte apenas apresentou  a retificadora após ciência da cobrança da exação, o que se deu tão­somente em março de 2008  e sem reconhecer quaisquer acréscimos a este título. Sobre estes valores, incidem juros de mora  e multa de mora, tal qual previsto no art. 61 da Lei 9.430/1996 que trazemos à colação a seguir:  Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  PI  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  cio  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, não assiste razão à contribuinte tendo em vista que a apresentação  da  retificadora,  embora  dentro  do  quinquênio  legal,  somente  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  e  débito,  quando  restou  demonstrado  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  absorver  a  dívida  com  juros  de  mora  e  multa  de  mora  consequentes do atraso.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário e manter a decisão vergastada.  [assinado digitalmente]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4578256 #
Numero do processo: 10680.723673/2009-20
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis as despesas com profissionais de saúde efetivamente comprovadas. A dedução de despesas médicas fica condicionada à comprovação da efetividade dos serviços ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada se não restar devidamente provado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis as despesas com profissionais de saúde efetivamente comprovadas. A dedução de despesas médicas fica condicionada à comprovação da efetividade dos serviços ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada se não restar devidamente provado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964. Recurso Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório    Versam  os  presentes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  no  qual  se  discute  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  com  os  profissionais  Luiz  Henrique Moreira Marinho,  Maria Clara Lopes Rodrigues e Marismar Cristina Medeiros (fls. 5/7).  Apreciada  a  Impugnação  parcial  do  lançamento  (fls.  169/171),  o  crédito  tributário foi mantido por ocasião da decisão da 1ª instância (fls. 245/251), sob fundamento de  que embora o contribuinte afirme que os serviços em questão foram prestados, para comprová­ los,  juntou  somente o  que  seriam  as  cópias  dos Livros Caixa  do  profissional  Luiz Henrique  Moreira  Marinho  dos  anos­calendário  2004  (fls.  185/200),  2005  (fls.  201/  215)  e  2006  (fls.216/240)  e  fichas  clínicas  do  tratamento  que  haveria  efetuado;  não  apresentou  nenhum  documento relativo à profissional Maria Clara. Ausente, portanto, elementos de prova apto a  demonstrar,  inequivocamente,  que  os  serviços  profissionais  foram  prestados  e  que  os  correspondentes pagamentos foram efetuados, o que levou a DRJ a ratificar o entendimento de  que os documentos apresentados eram inidôneos. Foi mantida a aplicação da multa qualificada  de 150%.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  reiterou  pedido  para  aceitação  das  provas  apresentadas,  posto  que  idôneos  para  fins  de  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas médicas apresentadas (fls. 257/260).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  De  acordo  com  o  recurso  interposto  o  objeto  do  litígio  se  resume  à  dedutibilidade  das  despesas  médicas  efetuadas  com  os  profissionais  Luiz  Henrique Moreira  Marinho, Maria Clara Lopes Rodrigues e Marismar Cristina Medeiros.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  relativas  aos profissionais indicados, o Recorrente apresentou à fiscalização somente recibos e supostas  cópias  de  folhas  dos  livros  caixas  dos  profissionais Marismar  e  Luiz  Henrique.  Não  foram  apresentados, em momento algum, elementos de prova aptos a demonstrar,  inequivocamente,  que os serviços profissionais foram prestados, de sorte a permitir a sua dedutibilidade.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723673/2009­20  Acórdão n.º 2802­001.740  S2­TE02  Fl. 272          3 Por  decorrer  a  presente  ação  fiscal  de  comprovada  dedução  de  despesas  médicas  mediante  recibos  reconhecidamente  falsos,  fornecidos  pela  psicóloga  Ana  Maria  Guimarães Martins, foi aplicada a multa qualificada de 150%.  Ainda que a prova do efetivo pagamento não seja exigência legal para fins de  dedutibilidade de despesas médicas, a exigência da microfilmagem dos cheques, exigida pela  autoridade autuante, poderia ser suprida por declaração dos profissionais atestando a prestação  dos serviços e o efetivo pagamento destes.  Entretanto,  o  Recorrente  se  limitou  a  juntar  cópias  dos  Livros  Caixa  do  profissional  Luiz  Henrique Moreira Marinho  dos  anos­calendário  2004  (fls.  185/200),  2005  (fls. 201/ 215) e 2006 (fls.216/240) e  fichas clínicas do  tratamentos supostamente realizados.  Não foram trazidos aos autos documentos relativos à profissional Maria Clara.  Diante  do  contexto  probatório  apresentado,  é  de  se  concluir  a  indedutibilidade das despesas médicas glosadas e ora recorridas, por ausência de comprovação,  mediante documentação hábil, da efetiva prestação de serviços.  Por não  se  tratar  a  glosa de despesas objeto do  presente  recurso de  recibos  falsos fornecidos pela profissional Ana Maria Guimarães Martins, mas apenas de ausência de  comprovação da efetiva prestação de serviços, excluo a multa de 150%, por não restar provado  o intuito fraudulento, pressuposto legal da qualificação da multa.  Nesse  sentido,  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção ­ 1a. Turma Especial, acórdão 2801­00.296:   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  CONFIGURAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­ Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando  devidamente  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4,502  de  30  de  novembro  de  1964.   Ex  positis,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  lhe  dou  parcial  provimento,  apenas para excluir a qualificação da multa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández            Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   4                                                         Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723673/2009­20  Acórdão n.º 2802­001.740  S2­TE02  Fl. 273          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_______    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10620.001322/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.056
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10640.909382/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.082
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  O  estabelecimento  industrial  de  Esdeva  Indústria  Gráfica  S/A  formulou  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  visando  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  período  compreendido  entre  01/10/2002  a  30/09/2005  e  entre  01/10/2005  e  30/09/2008.  Em  decorrência  do  pleito,  a  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  06.1.04.00­2009­00097­8,  com  fito  de  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  trimestres  referidos.  O  Relatório Fiscal acostado aos autos deu conta das  seguintes  irregularidades nos  trimestres de  interesse:  Créditos por entrada de insumos aplicados em produtos NT  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte,  estabelecimento  que  industrializa,  simultaneamente,  produtos  tributados  e  não  tributados  (NT),  não  manteve  controle  de  estoque  da  quantidade  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados  e  não  tributados. Em razão disso e em face de resposta a Intimação no sentido de que o contribuinte  tinha­se como desobrigado de manter tal controle, procedeu­se ao devido estorno, no Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  dos  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  produtos  NT.  Tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  utilizou insumos comuns na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados (com  direito e sem direito a manutenção de créditos), o estorno seguiu o procedimento previsto no  art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 19991.  Para  tanto,  1)  apurou­se  o  valor  das  saídas  de  produtos  tributados  e  não  tributados,  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  considerando  a  planilha  fornecida  pelo  contribuinte  contendo  as  receitas  consolidadas  de  vendas,  por  período  de  apuração,  de  cada  produto  industrializado  pelo  estabelecimento,  2)  calculou­se a relação percentual entre as saídas de produtos não tributados e as saídas totais de  produtos  industrializados, e; 3) aplicou­se esse percentual  sobre o valor  total dos créditos do  período de apuração a considerar, relativos às aquisições de insumos com destinação comum,  com vistas a apurar o valor de créditos decorrentes dos insumos aplicados em produtos NT a  ser estornado no SCC. As glosas estão relacionadas na planilha "Demonstrativo de Glosas".  Créditos extemporâneos  Créditos extemporâneos relativos ao 3° trimestre de 2003  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  663.953,59  de  créditos extemporâneos referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Instado  a apresentar os documentos fiscais comprobatórios do crédito, o contribuinte deixou de fazê­lo  quanto  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1999.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  declarou  ilegítimos  os  créditos  do  IPI  desamparados  de  documentação  competente,  no                                                              1 "Dos créditos inerentes aos insumos (MP, PI, ME) com destinação comum  Art. 3° Poderão  ser calculados proporcionalmente,  corn base no valor das  s aídas dos produtos  fabricados pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que  gozem ou não do direito à manutenção e utilização do crédito."  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909382/2009­01  Acórdão n.º 3803­03.082  S3­TE03  Fl. 12          3 montante  de  R$  226.398,02,  conforme  planilha  intitulada  "CRED.  EXTEMP.  (NF  não  apresent)".   Além desses, no período em questão, a Fiscalização também glosou créditos  decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 29.204,95;  b)  de diferenças apuradas entre os reais valores de créditos  destacados nos document6s fiscais e os lançados no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  montante  de  R$  7.907,23;  c)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 2.725,00;  d)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 253,68;  Assim, do total de R$ 663.953,59 de créditos extemporâneos relativos ao 3°  trimestre  de  2003,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$  397.464,71.  Desse  total  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  NT,  em  procedimento  idêntico  ao  descrito  no  item  anterior.  Os  ajustes  estão  demonstrados na planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas.  Créditos extemporâneos relativos ao 2° trimestre de 2004  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  117.111,15  de  créditos  extemporâneos  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2004.  Após  análise da documentação que amparava o creditamento, apresentada em resposta a intimação,  foram objeto de glosa os créditos decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 10.867,44;  b)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 122,28;  c)  de documentos fiscais de aquisição cujos créditos do IPI  já foram aproveitados pelo contribuinte à época própria,  no montante de R$ 21.649,13;  d)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 10.654,63;  e)  de  aquisição  de  insumos  isentos,  no  montante  de  R$  2.028,68;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 f)  de  aquisição  de  produtos  que  não  são  considerados  insumos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  estabelecido  nas  normas  que  regem  o  IPI,  no montante de R$ 2.745,44;  g)  de  não  apresentação  de  documentação  fiscal,  no  montante de R$ 2.550,51  Assim, do total de R$ 117.111,15 de créditos extemporâneos relativos ao 2°  trimestre  de  2004,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$66.493,04,  do  qual,  da  mesma  forma,  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT),  em  procedimento  idêntico  ao  já  descrito.  O  demonstrativo da glosa de créditos efetuada na 2ª quinzena de junho de 2004, encontra­se na  planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas”.  Irregularidades constatadas nos créditos escriturados nos demais períodos de apuração  Além  da  falta  de  estorno  dos  créditos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT, nos períodos de apuração compreendidos  entre 01/10/2005 a 30/09/2008, a Fiscalização  procedeu a glosas nos créditos referentes a:  a)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Simples;  b)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos a  aquisição de insumos de alíquota zero;  c)  Diferença  de  crédito  do  IPI  apurada  entre  o  real  valor  destacado no documento  fiscal  abaixo discriminado e o  lançado no livro Registro de Apuração do IPI;  d)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição de insumos imunes, pelos quais nada foi pago  de imposto.  Procedida à glosa, a Fiscalização aplicou o percentual apurado nos moldes do  art.  3º  da  IN­SRF  nº  33,  de  1999,  a  fim  de  segregar  os  insumos  aplicados  em  produtos  tributados dos aplicados em produtos NT e recalcular os saldos credores  trimestrais passíveis  de ressarcimento:    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909382/2009­01  Acórdão n.º 3803­03.082  S3­TE03  Fl. 13          5 Em  razão  dessas  irregularidades,  emergiu  saldo  credor  de  IPI  em montante  insuficiente  para  a  pretensão  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  em  Despacho  Decisório  eletrônico, deferiu­se parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologou­se as compensações  somente até o limite do valor do direito creditório reconhecido.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte   A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­036.626,  de 26  de  agosto  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de  1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544, de 2002).  IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade prevista no art. 40 da  Instrução Normativa nº 33,  de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo  de incidência do IPI que, por estarem destinados ã exportação,  se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea  "d", do art.150 da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide,   Pede provimento de modo que seja reconhecido o crédito referente a insumos  aplicados  em  produtos  NT,  devidamente  atualizado,  e,  por  conseguinte,  o  seu  direito  de  se  ressarcir destes valores.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­036.626, de 26  de agosto de 2011.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Matéria controvertida  A  matéria  devolvida  a  esta  Turma  recursal  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento  por  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (notação  “NT”  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.  Crédito por entradas de insumos aplicados em produtos NT  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  Alexandre Kern  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909382/2009­01  Acórdão n.º 3803­03.082  S3­TE03  Fl. 14          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10640.909382/2009­01  Interessada:  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.082, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.914113/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T19:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T19:23:29Z; Last-Modified: 2014-07-18T19:23:29Z; dcterms:modified: 2014-07-18T19:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1d391c5a-3000-49d5-bee6-385150fd6e92; Last-Save-Date: 2014-07-18T19:23:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T19:23:29Z; meta:save-date: 2014-07-18T19:23:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T19:23:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T19:23:29Z; created: 2014-07-18T19:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T19:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T19:23:29Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914113/2009­06  Recurso nº  929.584   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.738, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  23966.06043.280406.1.3.04­7142,  fl.  05  a  10,  em  28/04/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de CSLL do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  8.117,93, relativo à Cofins do mês de maio/2005, do total recolhido de R$ 9.550,30  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de maio de  2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914113/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.249  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2012, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914113/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.249  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914113/2009­06  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.249, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13562.000100/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 10680.019767/2007-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 29 de outubro de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 5.046,93, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de dedução de dependente, glosado em R$ 3.816,00, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.144,16, dedução indevida de previdência privada e Fapi, totalizando R$ 7.375,38 e dedução indevida de despesas com instrução, no montante de R$ 3.996,00. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que os cálculos das glosas sejam revistos ou anulados com base nos documentos anexados pela contribuinte. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento de suas duas filhas (fls. 14 e 15); (ii) documentos de identificação (fls. 16 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 97 67 /2 00 7- 39 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019767/2007-39 a 19); (iii) comprovante de rendimentos da empresa CEMIG (fls. 22); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 27 a 29). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão 02-25.216 – 6ª Turma da DRJ/BHE, entendendo por não conhecer a petição, nos termos do relatório, uma vez que a impugnação foi apresentada intempestivamente. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, limitando-se a reiterar as alegações de mérito já apresentadas em sua impugnação e a juntar a declaração de pagamento ao Colégio Regina Pacis. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a impugnação da Recorrente não foi conhecida por ter sido apresentada intempestivamente. Entendeu a DRJ/BHE ao proferir o acórdão a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. De fato, conforme ao que se verifica do aviso de recebimento (fls. 30), a Recorrente foi intimada do auto de infração no dia 07/11/2007 (quarta feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 15, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 08/12/2007 (quinta feira), encerrando-se no dia 07/12/2007 (sexta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada, apenas, no dia 10/12/2007, assistindo razão à Turma Julgadora a quo ao considerar-lhe intempestiva. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.019767/2007-39 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000459/2005-43
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota especifica no campo "observações" do certificado de origem, sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. ASSUSTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA. Não é passível de exigência na decisão de primeira instância administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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(PETROBRÁS) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME GERAL DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, texto posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25,91 e 215.0 fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota especifica no campo "observações" do certificado de origem, sem rasuras, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. ASSUSTO: PROCESSO ADNILNISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. LANÇAMENTO MULTA DE MORA. Não é passível de exigência na decisão de primeira instância administrativa a penalidade de caráter moratório estranha ao lançamento objeto da impugnação e ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos. Recurso Voluntário Provido em Parte. r 0\,"9 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa. A . ../..3~-2 atráf-ãe 1::;4.—` 41. ' n ,i., j.0-77,0 '. et ‘enriq'ue Pinheiro Torres - Presidente i• iel )2 nCi —Zrn' , Tarásio Campelô orges - Relator EDITADO EM: 22/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete •Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Importação', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução)2 , decorrente de importação de GLP (propano) desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi 3 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Camnan (fatura comercial, folha 23; declaração de importação, folha 15; e consulta DI Siscomex, folha 25); b) pais de origem: Venezuela (certificado de origem, folha 24; e conhecimento de embarque, folha 22), com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; c) consignatária. Petrobrás Intern. Finance Comp. (conhecimento de embarque, folha 22); d) importadora: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) (declaração de importação, folha 12). Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de folha 5: t Data de fato gerador: 28 de junho de 2000. Ciência do preposto da sociedade empresária: 10 de junho de 2005. 2 Capitulação legal da multa: Lei 9 430, de 1996, artigo 44, inciso 1. 3 Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decrete 3.138, de 16 de agosto de 1999. i 2 il Processo n° 10209.000459/2005-43 S3-01T11 Acórdão e.° 3101-00334 Fl. I MS a) despacho aduaneiro de importação instruido com a fatura comercial não citada no certificado de origem de folha 24, emitido em 31 de julho de 2000: P1FSB-707/2000 (folha 23), emitida em 17 de agosto de 2000 pela Petrobrás International Finance Company (Pifeo), empresa com sede nas ilhas Cayrnan, pais estranho à Aladi; b) equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país exportador e à fatura comercial 104378-0, emitida pela PDVSA Petroleo y Gas S.A, documento estranho ao despacho aduaneiro de importação; c) certificado de origem rasurado: carimbo nele aposto com o vocáburo "CANCELLED", apagado com liquido corretor de texto. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 39 a 48, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PIFC0 (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo económico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; - que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, pais integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equivoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETR OBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; - que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; - que o fato de a PIFC0 "[...] constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...]" teria ocorrido "[...] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; - ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PD V542 e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; - defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PFICO, "Lel vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo ", o que estaria em sintonia com o artigo 8' da Resolução n°252; - contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 ç ' /77 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°91.030/85), ao argumento de que "[...] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial [...]", e que "na ausência de normas especificas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes"; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PFICO teria participado da importação como mera "operadora"; - faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; - alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75°4 tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ata_Declaratório Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10109/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106, 1, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Regido; por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SELIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SEL1C não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SEL1C encontra óbices do ponto de vista finalistico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, apoiado nos Andamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja "Lã excluída a aplicação da multa proporcional e da taxa SELIC [ " nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos Hl". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II 4 Processo ri° 10209.00045912005-43 S3-CIT1 Acórdão ri.° 3101-00334 Fl. 117 Data do fato gerador: 28/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO /LVBITO DA ALA DL CERTIFICADO DE ORIGEM RASURADO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO. • A apresentação de certificado de origem rasurado impossibilita a aplicação de preferência tarifária no âmbito do Regime de Origem da Associação Latino-Americana de Integração - AI ADI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2000 MULTA DE OFICIO. IA/EXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caractersgado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORÁ. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS RELATIVAS À TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DO FORO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte [4] Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRI Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas79 a 110. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a 4 Dispositivo do acórdão DRI: "CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto sobre as Importações, [...], acrescido da multa de mora no percentual de 20%, bem como dos juros de mora calculados com base na legislação vigente; e, EXONERAR o crédito tributário concernente à multa de 75% capitulada no inciso Ido art. 44 da Lei n' 9.430/96, [dl". ,d °IR 5 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 114 folhas Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 79 a 110, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. //kr / • 5 Despacho acostado à folha 113 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. • 6 Processo e' 10209.0004591200543 S3-C1T1 Acórdão rif 3101-00334 Fl. 118 A exigência fiscal, conforme relatado, é decorrente de importação de GLP (propano) desembaraçado com redução da aliquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi6 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Na denúncia fiscal, o autuante apontou vícios no certificado de origem, considerou-o imprestável para a comprovação da origem da mercadoria importada e exigiu a parcela do tributo equivalente ao beneficio da redução tarifária auferido por ocasião do desembaraço aduaneiro, com juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução), esta substituida no julgamento de primeira instância administrativa por multa de mora (20%). Estamos, portanto, diante dos seguintes fatos: no desembaraço aduaneiro, a importadora recolheu o imposto de importação beneficiada por redução tarifária condicionada à origem da mercadoria cujo certificado de origem foi rejeitado pela fiscalização aduaneira em revisão a posteriori; como conseqüência da origem não comprovada, foi lançada a diferença do tributo então recolhido com aliquota reduzida. O registro da DI cuja revisão deu origem ao presente processo foi levado a efeito em 28 de junho de 2000, na vigência da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, de 4 de agosto de 1999, incorporada ao ordenamento juridico nacional pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, que consolida e ordena o texto da Resolução 78, de 24 de novembro de 1987, incorporada pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, contemplando os enunciados das Resoluções 227 e 232 e dos Acordos 25, 91 e 215. Especialmente no que respeita aos tratamentos preferenciais pactuados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), instituídà pelo Tratado de Montevidéu de 1980, o gozo do beneficio está subordinado às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 citada no parágrafo imediatamente precedente, por expressa determinação do artigo sétimo desta norma jurídica que remete o cumprimento dos requisitos de origem às disposições do primeiro capitulo do texto legal. Isso acontece, no meu sentir, porque salvantes os aspectos de natureza formal, é por intermédio do certificado de origem regularmente expedido que cada um dos países participantes do acordo são capazes de aferir a certeza da incidência do tratamento preferencial pactuado por mercadorias dele efetivamente beneficiárias. Para isso, entendo como aspecto ideológico do Regime Geral de Origem a eliminação de toda e qualquer dúvida eventualmente remanescente na vinculação da mercadoria certificada com aquela realmente importada A propósito, modificação no Regime Geral de Origem implementada pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da Aladi, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 2.865, de 1998, que incorporou ao Acordo 91, como artigo segundo, posteriormente consolidado e ordenado pela Resolução 252, de 4 de agosto de 1999, incorporada pelo Decreto 3.325, de 30 de dezembro de 1999, no artigo seguinte: NONO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no Acordo de Complementaçào Econômica (AGE) 39, finnado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado no Brasil pelo Decreto 3.138, de 16 de agosto de 1999. i• e g 7 formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. No caso concreto, são fatos incontroversos: (1) grave rasura no certificado de origem de folha 24, materializada pela tentativa de apagar, com liquido corretor de texto, carimbo nele aposto com o vocábulo "CANCELLED"; (2) a mercadoria foi faturada por subsidiária da Petrobrás sediada nas Ilhas Cayman [Petrobrás International Finance Company (Pifco)] e (3) o certificado de origem foi emitido por entidade credenciada pelo governo da Venezuela. Afora a grave rasura sequer mencionada nas razões de impugnação ou de recurso, o certificado de origem acostado à folha 24 (original), declara que as mercadorias indicadas naquele formulário correspondem à fatura comercial 104378-0, apenas citada como emitida pela PDVSA Petroleo y Gas S.A. no documento fiscal emitido pela Petrobrás Intemational Finance Company (Pifco), e traz somente as anotações que se seguem consignadas no quadro "observações": - ".841T GURUPA - PETROBRAS" -"13 de junio dei 2000" • Verifica-se, conseqüentemente, procedimento em desacordo com o artigo nono da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: mercadoria faturada por operador de terceiro país sem menção a esse fato nas observações do certificado de origem, omissão também presente quanto ao "domicilio do operador que em defmitivo será o que fature a operação a destino". E não é só, o citado artigo segundo do Acordo 91 não admite a prática adotada e rejeitada pela fiscalização aduaneira nem na hipótese do desconhecimento do número da fatura comercial emitida por operador de um terceiro pais no momento da certificação de origem. Nem mesmo a alegada necessidade de prévia comunicação ao pais exportador socorre à ora recorrente. Senão vejamos a dicção do artigo quinze da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi: QUINZE - Sempre que um pais participante considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao mencionado pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados. Em nenhum caso o pais participante importador deterá os trâmites de importação das mercadorias amparadas nos certificados a que se 8 Processo n° 10209.000459/2005-43 S3-CIT1 Acórdão a.° 3101-00.334 Fl. 119 refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do pais participante exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Nos fatos denunciados, o certificado de folha 24 aparentemente sê ajusta às disposições contidas no Regime Geral de Origem: cita a razão social do produtor [PDVSA Petróleo y Gasj e o número da fatura comercial que se presume tenha sido por ele expedida [104378-0]. A rejeição do documento que certifica a origem se dá por fatos ocorridos em momento posterior à sua emissão, não amparados pelas regras do Regime Geral de Origem: pretende a ora recorrente fazer uso do certificado de folha 24, citado no parágrafo imediatamente precedente, originário da Venezuela, para comprovar a origem da mercadoria descrita na fatura PIFSB-707/2000 (folha 23), emitida por empresa com sede nas Ilhas Cayman em 17 de agosto de 2000 data posterior à do certificado de origem (31 de julho de 2000). Tudo isso sem registro no campo "observações" do formulário de folha 24. Relativamente à multa de mora, entendo que a decisão recorrida merece reparos. Penso assim porque a penalidade de caráter moratório, ordinariamente vinculada aos recolhimentos de tributos a destempo e espontâneos, não é objeto do auto de infração de folhas 2 a 10 e o lançamento de crédito tributário é matéria estranha à competência das turmas - de julgamento das DRS. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa de mora adicionada ao crédito tributário por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa. i (2)o-, Tarásio Campeio Borges • • 9

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4622266 #
Numero do processo: 10074.000367/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 44023.000031/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª, II, DA LEI n.9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública, Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART, 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art, 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo '. '4' '•;114;'..*:t:i,-:P' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023,000031/2006-71 Recurso n0 248.460 Voluntário Acórdão n" 2803-00.081 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12 1 , II, DA LEI n. 9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública, Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARI', 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art, 89 da Lei n" 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1) - i .01* ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos ci éditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). HELTON . ."1 P T • IA DELIMA — Presidente 00,,v2V/VM/[4dA/ji CAROLINA SIQUEI MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada / Ágg dUSTAVO VETIORATO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coim ra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 16.11 2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 08/2006 com Títulos e Apólices da Divida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União„ Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos, (fls 01-39) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis, 58-65) O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei rr. 8,383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n 8212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5..° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão.. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10,179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Reconente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos cia Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido p,../ 2 ; Processo n°44023 000031/2006-71 S2-1- E03 Acórdão n " 2803-00.-081 Fl 2 de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que Se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN. (fls. 69) Atente-se para o fato de que os I5(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023.000150/2007-13; 44023,000030/2006-27; 36624 006224/2006-.39; 36624006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44021000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023,000153/2007-49; 44023,000175/2007-17; 35564„002473/2006-44; 35564,002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462.001202/2006-10; 35564 002472/2006-08, E encontram-se sob a relataria do presente Conselheiro. Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão(11s84) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I -- Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Divida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SR.P (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005, 3 O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no § 1": Au t. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e eceitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão comlenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período .subsequente (Redação dada pela Lei n"9 069, de 29 6.1995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art. 66, da Lei 8...383/1991, está sintonizada com o att 89 da Lei. 8 212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9„032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, passou a ser a seguinte: Ai! 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos ter mos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Feder ai do Brasil (Redação dada pela Lei n°11 941, de .2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n° 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de re.stituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativo.s a quaisquet tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei 11" 10637,63 7, de 2002) ( 4 Processo n°44023 000031/2006-71 S2-T E03 Acórdão n ° 2803-00.081 Fl 3 § 12 Soá considerada não declarada a compensação nas hipóteses- (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) - ) II - em que o crédito. (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) ) refira-se a título público, (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados. pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei 17" 11.051, de 2004) ) § 14 A Secretaria da Receita Federal - SN:. disciplinará o disposto neste artigo, inchtsive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art, 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n_ 9,430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil, Enquanto o art. 66, da Lei 8,383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União.. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa corno não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal, Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei n, 2376/1987_ Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art 6', que trata apenas das Cja;(5 Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9..711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5 ° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária, Quanto ao alegado frente à Lei n. 10..072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretarriente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da divida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados, O artigo 3" do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n° 396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art, 15 do Decreto n. 70,235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. III— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO X/X 6 Processo n°44023 000031/2006-7I S2-TE03 Acórdão n " 2803-00,081 Fl 4 E Aar EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 Emitidos os títulos pela PI ovíncia da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2 A Lei n.° 10181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquir ir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as elações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeir os" (art 1 0 da Lei n.° 10 181/01) 3 Apelação não provida 4 Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÉNCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, .sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra petita r, eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do .Autor quanto à quitação da dívida. O que configura o julgamento extra 'mina não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida for a dos limites cio pleito. Preliminar desacolhida 3 Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cem cewnenlo de defesa, embasada 170 fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de iéplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhida. 7 4 A pi escrição é um instituto juridico destinado a preservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua oh' igação As apólices da dívida pública eVell1C1 com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensai seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o principio cio boa fé que devem pre.sidir as i elações juridicas, .5 Ademais, é fbrçoso verificai que, por qualquer prazo prescr icional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos WS.. 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicarão o ',luzo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art 177 CC/I916) ou 10 anos (art 205 CC/2002) 6 Importante fi isco', por deur adeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito ti ibutár io, regulado pelo ari 1705 do CIN, que exige, para tal 111lÁter, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, iin co,;; as apólices da dívida pública externa, de emissão datada do início do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valor meramente histórico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na &lira de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário (Precedentes STI TRF Ia e .5a Regiões) 7 Apelação inter posta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TRF5 - Ter celta Tur ma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data cio .fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO- FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de liados da Divida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac 206- 00866, Caos Rei Bernardete de Oliveira Botim da 6" Câniara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 .2008 — No ine.smo sentido Ac 206-01 .241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Providenciaria do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, • Processo n" 44023 000031/2006-71 S2-1 E03 Acórdão n 2803-00.081 FE 5 com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, pela Lei n° 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art 74, § 13", da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselhen a Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1.51, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário- III- as i eclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade .se esta ainda não existe O cr édito, a rigor, só é exigível quando já não caiba i aclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer 120Y casos de lavratura de auto de infração haveria a .suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico .se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência. Alie-se a isto o fato de, com a evolução do dir eito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04 01.011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária; ou por tempo limitado, do procedimento executório, .sem retirar do próprio crédito tributário as suas. características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac n 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03.2005) 9 Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão, V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN, Este é o me voto. , • Árt uSTAVO VETTORAT O - Relator Voto VeLsy,dor Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRA.DE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art., 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "A/1 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. III - as reclamações e o.s recursos, nos leu unos das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância Se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá Corria efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requer eu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade . A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: lo Processo n" 4402.3 0000.31/2006-71 52-T E03 Acórdão n o 2803-00,.081 Fl 6 "Ari 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribui, à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincando s, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Parágrafo único. Sendo vincando o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao més pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo , art. 89 da Lei n° 8..212/91, com a redação dada pela Lei n" 9,129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição pai a a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária., Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a - compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com 'essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 30. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da divida pública É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexislindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos te, mos do art. 170 do 4/-0- II CTN, mormente em se tratando de titulo prescrito " (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Á apresentação de PER/Decomp para compensar crédito ti ibutário com título da dívida pública erterna, no âmbito administi ativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária. COMPENSA Ç40 INDEVIDA COM CREDITO NA-0 TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O capui do art 18 da Lei 11" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com ci éditos de origem não ti ibutária. Essa redação permaneceu vigente no ,sç 4" do mesmo artigo, nos ferinos do ar! 4" da Lei n" 11,051/2004. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Não 1-estando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do ar! 44 da Lei n" 9 430/96. Recurso provido em parte " (Acórdão 202-19 110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) 'TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA .Ntib TRIBUTA' RIA COMPENSAÇÃO_ Inadmissível a compensação de suposto valor de título da divida pública . fedeial, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confht inc art. 170 do CTIV, que só autor iza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34, 255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TITULOS EMITIDOS PELA ELE TROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIAO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROB.RAS para quitação de débitos junto à PI evidéncia Social. Não compi ovou a recori ente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciátio mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente. 4 permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDa" (Processo n° 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) ".PREVIDENCIARIO CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUAIULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra (impai o na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art 170 do CIN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do ai] 3" da Lei n" 9 711/98. RECURSO 12 Processo n°44023 000031/2006-71 S2-T03 Acórdão n°2803-00.081 Fl 7 CONHECIDO E NAO PROVIDO "(Processo n° 37067 002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9 430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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