Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863817 #
Numero do processo: 10983.915040/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ERRO. Uma vez que o despacho decisório foi exarado em conformidade com os valores previamente declarados pelo sujeito passivo, nada há a reformar na decisão controvertida nos autos, dado que a parcela do crédito não absorvida pelo débito declarado na DCTF retificadora foi reconhecida pela Administração tributária.
Numero da decisão: 3803-002.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ERRO. Uma vez que o despacho decisório foi exarado em conformidade com os valores previamente declarados pelo sujeito passivo, nada há a reformar na decisão controvertida nos autos, dado que a parcela do crédito não absorvida pelo débito declarado na DCTF retificadora foi reconhecida pela Administração tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.915040/2009-31

conteudo_id_s : 6770060

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.881

nome_arquivo_s : 380302881_10983915040200931_201204.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983915040200931_6770060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4863817

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045758636032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T18:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T18:02:20Z; Last-Modified: 2019-12-09T18:02:20Z; dcterms:modified: 2019-12-09T18:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7b890e5f-2364-45e5-a9e6-33f31ac6782d; Last-Save-Date: 2019-12-09T18:02:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T18:02:20Z; meta:save-date: 2019-12-09T18:02:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T18:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T18:02:20Z; created: 2019-12-09T18:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T18:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T18:02:20Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1 115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.915040/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ERRO.  Uma  vez  que  o  despacho  decisório  foi  exarado  em  conformidade  com  os  valores previamente declarados pelo  sujeito passivo, nada há  a  reformar  na  decisão controvertida nos autos, dado que a parcela do crédito não absorvida  pelo  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  foi  reconhecida  pela  Administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa  OAB/SP nº 246837.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a  maior,  no  valor  de  R$  317.193,48,  que  se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  241.536,10  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal,  expediu­se  despacho  decisório  (fls.  40)  denegatório  do  direito  pleiteado,  em  que  se  consignou que o valor  recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido parcialmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.915040/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.881  S3­TE03  Fl. 117          3 de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  A DRJ  Florianópolis/SC  não  reconheceu  o  direito  creditório  (fls.  79  a  88),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.915040/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.881  S3­TE03  Fl. 118          5 previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 91 a 114) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que, com base nas cópias dos PER/DCOMPs, da DCTF  retificadora  e  de  DARFs  relativos  a  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  calculada  na  sistemática da não cumulatividade trazidas aos autos pelo Recorrente (fls. 41 a 74), é possível  constatar  que  o  despacho  decisório  foi  exarado  em  conformidade  com  as  informações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  pois  como  se  depreende  do  dado  presente  na  DCTF  retificadora à fl. 66, do pagamento efetuado no valor de R$ 477.393,14 (código de arrecadação  6912, PA: 31/07/2005), o contribuinte utilizou o montante de R$ 241.536,10 para quitar débito  do  PIS  faturamento  (código  de  receita  8109),  tendo  sido  esse mesmo  fato  considerado  pela  autoridade administrativa na homologação parcial da compensação pleiteada neste processo (fl.  40).  Observa­se  que  o  mesmo  valor  de  R$  477.393,14  (código  de  arrecadação  6912,  PA:  31/07/2005)  foi  informado  no  PER/DCOMP  à  fl.  65,  sem  vinculação  a  nenhum  débito, mas esse fato não autoriza que o contribuinte o possa utilizar em duplicidade, pois se  nesse momento  o  crédito  restou  intacto,  na  folha  seguinte  ele  foi  parcialmente  utilizado  na  quitação do referido débito.  O contribuinte  trouxe aos  autos,  também, uma cópia de DARF no valor  de  R$ 885.507,62 (fl. 74) que, de acordo com a informação presente na DCTF retificadora, à fl.  65, não foi totalmente absorvido na quitação do débito declarado, restando um valor em aberto  de R$ 395.693,13, mas tal pagamento não constou do PER/DCOMP sob análise, pois neste o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 único  crédito  que  o  declarante  informa  é  o  de R$  477.393,14  acima  apontado,  conforme  se  verifica às fls. 46 a 51.  Verifica­se nos  autos,  à  fl.  65,  que o Recorrente declarou um débito de R$  885.507,62 que, ainda segundo ele, foi quitado com a utilização parcial de um pagamento de  mesmo  valor  e  com  um  crédito  suspenso  de  R$  313.695,76.  Nesse  caso,  é  patente  que  o  recolhimento de R$ 885.507,62 superou o valor utilizado na quitação do débito declarado, mas,  repise­se, ele não foi incluído no PER/DCOMP sob análise neste processo.  Dessa forma, inexiste o erro alegado pelo Recorrente, tendo sido o despacho  decisório prolatado de acordo com as informações prestadas pelo próprio interessado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso,  tendo em  vista que o despacho decisório foi emitido em conformidade com as informações previamente  declaradas pelo sujeito passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.915040/2009­31  Acórdão n.º 3803­02.881  S3­TE03  Fl. 119          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.915040/2009­31  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.881, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4594109 #
Numero do processo: 10580.725923/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.725923/2009-94

conteudo_id_s : 6706500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.973

nome_arquivo_s : 280200973_10580725923200994_201108.pdf

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580725923200994_6706500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4594109

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045761781760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 232          1 231  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725923/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.973  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Clasificação indevida de rendimentos  Recorrente  SANDRA PATRICIA OLIVEIRA SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DO MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003)  As  verbas  percebidas  pelos Membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial  e  reconhecida  por  lei  expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de  Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.  (assinado digitalmente)   JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ ­ Relator.     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 01/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de R$  (...)  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora  no cálculo da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de  preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices  de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida  diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de  quantias  que deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo do  tempo passado.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725923/2009­94  Acórdão n.º 2802­00.973  S2­TE02  Fl. 233          3 Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar  aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  g)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido  dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral, mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza desta parcela como indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive  com  a  imposição  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios;  l)  de  forma  transversa o Estado Membro  devedor da  obrigação  mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais  imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com  os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em suas declarações de  rendimentos  relativas  aos períodos bases de 2004 a  2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros  de  mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante trata­se de informação lastreada em ato normativo expedido por  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100  do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem  ser  afastados  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já declarados,  conforme determina o  art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto  devido  menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à  correção incidente sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração  da  base  de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal; r) os juros de mora constantes no cálculo  da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  pelos Membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 08  de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se revestirem de  natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa punitiva, por se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção  do  agente  na  prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, de pronto, à análise das preliminares argüidas.  Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento, por deficiência na  fundamentação,  em  razão  da  ausência  de  análise,  pelo  colegiado  a  quo,  sobre  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  tributária  do  IRRF  e  por  não  abordar a alegada quebra da capacidade contributiva da recorrente.  Sem razão a recorrente.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725923/2009­94  Acórdão n.º 2802­00.973  S2­TE02  Fl. 234          5 A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade ativa da União Federal, ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar  que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura  de  trecho  da  decisão atacada a seguir transcrito:   Além disso, cabe observar que a exigência em foco se  refere ao  imposto de  renda  incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido  indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 128 dos autos, destaques meus).  Quanto ao não enfrentamento expresso do alegado desrespeito à capacidade  contributiva, é de se constatar que a adoção da premissa pelo órgão julgador a quo, de que as  verbas impugnadas possuem natureza salarial, prejudicou a análise do argumento, além de ser  pacífico o entendimento do C. STJ, no sentido de que “o órgão julgador não está obrigado a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg no Ag 1401739/RJ.  DJe 29/06/2011) desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás, as nulidades argüidas sobre a decisão a quo se repetem nas razões do  Voluntário, de sorte a rejeitá­las novamente sob os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, rejeito as alegações de que foram aplicadas alíquotas incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do mesmo modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente, a resultar em imposto maior do que o devido. Isto porque, nos respectivos anos  calendários,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a  base de cálculo ajustada em razão da omissão.”  Ademais,  não  é  de  ser  acolhida  a  alegação  de  que  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso porque,  confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo  Ministério  Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  11,  verifica­se  que  tais  parcelas  não  foram  incluídas  no  lançamento fiscal.  Passo à análise da matéria central do litígio fiscal.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória  de  tais  valores,  mormente  pela  existência  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a  assim  qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar o entendimento desta C. Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725923/2009­94  Acórdão n.º 2802­00.973  S2­TE02  Fl. 235          7 12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas  indenizatórias dada pelo  art.  2º  da Lei Estadual da Bahia nº 20/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I,  2,  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  do  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a  exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725923/2009­94  Acórdão n.º 2802­00.973  S2­TE02  Fl. 236          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.725923/2009­94        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2802­000.973.      Brasília/DF, 1 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4623358 #
Numero do processo: 10410.003919/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.856
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200212

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10410.003919/00-97

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 6700620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.856

nome_arquivo_s : 30300856_104100039190097_122002.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 104100039190097_6700620.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4623358

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045767024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T10:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T10:12:47Z; Last-Modified: 2013-08-16T10:12:47Z; dcterms:modified: 2013-08-16T10:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3d01750-ad49-4d42-85d4-ea733fa863b3; Last-Save-Date: 2013-08-16T10:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T10:12:47Z; meta:save-date: 2013-08-16T10:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T10:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T10:12:47Z; created: 2013-08-16T10:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-16T10:12:47Z; pdf:charsPerPage: 881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T10:12:47Z | Conteúdo => WCOSTA JOÃO Presid te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.003919/00-97 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2002 RECURSO N° : 124.090 RECORRENTE : NEIWTON SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N°303-00.856 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2002 44 • • PAULO DE ASSIS 1 0 MAR 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.090 RESOLUÇÃO N° : 303-00.856 RECORRENTE : NEIWTON SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao ITR de 1997, lavrado em 01/09/2000, contra a Fazenda Planaltinho, de 567,6 ha, localizada no município de Igreja Nova/AL, de propriedade do recorrente. Diz o Fisco, A. página 06, ter apurado que a propriedade não possui qualquer Area de preservação permanente, nem qualquer área utilizada em qualquer atividade produtiva. Apura, entretanto, que o valor das benfeitorias é de R$ 19.156,80 e o das pastagens plantadas de R$ 135.256,40, valendo a terra nua apenas R$ 49.446,40. Isto 6, o valor das pastagens plantadas corresponde a 66% do valor total da propriedade e o valor da terra nua a apenas 24%. A área de preservação permanente de 91,3 ha, declarada pelo contribuinte, foi glosada, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental. 0 levantamento efetuado pela empresa Plantes - Planejamento e Serviços Técnicos (fls. 27), assinado por seu diretor técnico, engenheiro agrônomo, contendo as informações sobre a cobertura vegetal da propriedade, inclusive área de reserva, e rebanho de gado, com base em investigações locais, foi igualmente desconsiderado, por não conter a Anotação de Responsabilidade Técnica e não estar de acordo com as normas da ABNT. 0 Contribuinte, diz o Fisco h. página 37, não tendo declarado a atividade pecuária, informações sobre o rebanho (p. 17), como também não tendo comprovado com documentação hábil a existência do mencionado rebanho, não há que se acatar a área de 432,0 ha que indica em sua declaração, como ocupada com pastagens. A declaração da Atividade Rural no exercício de 1997, ano calendário de 1996, de fls. 29/30, a qual apresenta a movimentação do rebanho do CPF 021.083.214-20, referente aos imóveis descritos A. fl. 29, ou seja, Fazenda Santa Fé, Fazenda Rancho do Sol e Fazenda Bela Vista, não fazendo qualquer referência Fazenda Planaltino, objeto deste processo. Em conseqüência do relatado, foi lavrado o Auto de Infração em tela. o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.090 RESOLUÇÃO N° : 303-00.856 VOTO 0 recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Conselho, apresenta instrumento de garantia de instância, por arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, levanta o Contribuinte a questão de nulidade do Auto de Infração, por não ter sido lavrado no local de verificação da falta, como determina o art. 10 do Decreto 70.235/72. Superada esta preliminar, o mérito tell que ser decidido com base na Lei 9.393, de 19/12/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, na data do fato gerador. Este, segundo o artigo 11 da mencionada lei, é calculado tomando-se o Valor da Terra Nua e o seu Grau de Utilização, que, nos termos do art. 10, VI, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área disponível. 0 Fisco, A. página 06, já acatou todos os dados da memória de cálculo do Valor da Terra Nua, tais como o valor das benfeitorias, R$ 19.156,80, e das culturas/pastagens/florestas (R$ 135.256,40, ou seja 66% do valor total do imóvel). Onde estão essas culturas/pastagens/florestas, fisicamente? Evidentemente no mapa não preenchido de distribuição da Area utilizada! Como poderia ser zero o espaço fisico das Areas que representam o maior valor da propriedade? Entendo que estão elas representadas no mapa da folha 27, preparado por empresa do ramo. Não está ele acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual, não tenho dúvidas, poderá ser juntada aos autos, caso este Colegiado decida converter o julgamento em Não está o laudo no formato da NBR 8799 da ABNT, como diz o Fisco, mas tal requisito está vinculado A revisão do Valor da Terra Nua, o que não é o caso. Os dados do Laudo Técnico apresentado, foram extraídos dos levantamentos efetuados na Fazenda Planaltina, no ano de 1996, para a elaboração de Projeto Pecuário e estão à disposição do Fisco para verificação, o que poderia ter sido feito e ainda poderá, caso haja dúvidas sobre a fidelidade das informações. As áreas de preservação permanente estão perfeitamente definidas na Lei 4.771//65, com as alterações da Lei 7.803/89. Tais áreas, diz o artigo 2°da Lei 4.771/65, são assim consideradas, "por só efeito desta lei". Não se sabe se a área de preservação em questão é do tipo relacionado no art. 3° da Lei 4.771/65, que demanda reconhecimento e declaração por parte do Poder Público. Em qualquer dos casos, havendo a reserva, esta é isenta de tributação. Sobre isso, o que temos, de fato, é a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.090 RESOLUÇÃO N° : 303-00.856 declaração do contribuinte e o Laudo Técnico da folha 27, que submeto ã. apreciação deste Colegiado. No que se refere à Declaração de Ajuste Anual de pessoa fisica, juntada pelo Contribuinte As folhas 28 a 30, não consta sequer a propriedade em foco, por razões que desconhecemos. Mas que o Fisco poderá verificar. Seguindo procedimentos anteriores desde Conselho, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligencia, para que o Contribuinte seja intimado a juntar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do laudo apresentado. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 PAULO DE ASSIS - Relator • Ciente em: lo 13 )2z5v3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.003919/00-97 Recurso n.°:. 124.090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do-Resolução n° 303-00.856. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 ao • an a Costa • " Pre dente da Terceira Camara L-F.P4ofal, J7,55 vo •

score : 1.0
8548229 #
Numero do processo: 10380.726309/2010-30
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial quando os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam, ao contrário da decisão recorrida, que a omissão reiterada de receitas é fato suficiente para qualificação da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. Em se verificando insuficiência na acusação fiscal, e havendo dúvida quanto à intenção do sujeito passivo, não se mantém a qualificação da multa por aplicação do artigo 112 do CTN (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).
Numero da decisão: 9101-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andrea Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial quando os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam, ao contrário da decisão recorrida, que a omissão reiterada de receitas é fato suficiente para qualificação da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. Em se verificando insuficiência na acusação fiscal, e havendo dúvida quanto à intenção do sujeito passivo, não se mantém a qualificação da multa por aplicação do artigo 112 do CTN (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF).

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.726309/2010-30

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295484

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.154

nome_arquivo_s : Decisao_10380726309201030.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10380726309201030_6295484.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andrea Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8548229

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045768073216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T16:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T16:09:41Z; Last-Modified: 2020-11-01T16:09:41Z; dcterms:modified: 2020-11-01T16:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T16:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T16:09:41Z; meta:save-date: 2020-11-01T16:09:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T16:09:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T16:09:41Z; created: 2020-11-01T16:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-01T16:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T16:09:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.726309/2010-30 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.154 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA NAVAL DO CEARA SA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial quando os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam, ao contrário da decisão recorrida, que a omissão reiterada de receitas é fato suficiente para qualificação da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. Em se verificando insuficiência na acusação fiscal, e havendo dúvida quanto à intenção do sujeito passivo, não se mantém a qualificação da multa por aplicação do artigo 112 do CTN (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andrea Duek Simantob. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 63 09 /2 01 0- 30 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1401-000.869, de 02 de outubro de 2012, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-000.869 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita contabilizada/declarada pelo sujeito passivo e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, apurado em procedimento de circularização efetuado junto a clientes da autuada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual. RECEITAS CONTABILIZADAS A MENOR. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INADMISSIBILIDADE. A ação de omitir receitas, sem fazê-las transitar pela apuração do resultado do exercício, caracterizando declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores declarados em DCTF. Recurso provido em parte Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. A Fazenda Nacional questiona a desqualificação da multa de ofício, apresentando como paradigmas os acórdãos 107-09.267 e 203-09.098, assim ementados: Acórdão paradigma 107-09.267 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não estão presentes os pressupostos legais para decretação da nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA DIPJ. A retificação da DIPJ após decorridos 60 dias do termo de continuidade de ação fiscal emitido, desacompanhada da declaração dos tributos devidos em DCTF, não elide o lançamento de ofício, pois a DIPJ não tem o caráter de confissão de dívida. OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. Constatada a omissão de receita, pela confrontação entre os valores de receita constantes na escrituração fiscal e os valores declarados à SRF, e tendo o lucro sido apurado pelo Regime de apuração do Lucro Presumido, mesmo regime adotado pela contribuinte, cabível o lançamento. PENALIDADE – MULTA QUALIFICADA. O fato de ter omitido receitas reiteradamente em todos os meses do período, inclusive em valor significativamente superior ao valor declarado, revela a intenção do dolo. Assim, cabível a multa qualificada, pois estão presentes as condições legais para sua imposição. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA N° 4. Conforme a súmula do 1° CC n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA N° 2: Conforme súmula n° 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Acórdão paradigma 203-09.098 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 COFINS – MULTA DE OFÍCIO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICATIVA – FRAUDE – O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. BASE DE CÁLCULO – INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES – Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de ‘lucro bruto’ das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento. Em 21 de março de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Nos autos do processo referente ao acórdão recorrido, consta que o contribuinte se valia da omissão de receitas, a partir do momento em que, de maneira sistemática, não as fazia transitar pelo resultado do exercício, fazendo com que não houvesse a tributação em razão do impedimento ou retardo do conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal. Tal situação se revela idêntica às descritas nos paradigmas, afrontando o disposto na lei nº 4.502/64. Portanto, o dissenso jurisprudencial tem similitude fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548) e abordam a mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101- 00.213). Tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (artigos 67 e 68 do RICARF), e uma vez demonstrada a divergência de entendimentos para as matérias expostas no recurso especial, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial sustentando, quanto ao paradigma 107-09.267, que: (i) este precedente tratou de sujeito passivo submetido à apuração pelo regime de lucro real, enquanto ele é optante pelo lucro presumido, (ii) o paradigma trata de “omissão” e a autuação discutida nos presentes autos foi por “divergência na apuração”; (iii) no caso do paradigma as informações declaradas à Receita Federal estariam desacompanhadas de declaração em DCTF, enquanto o caso dos autos trataria de autuação verificada a partir de divergências apuradas na DCTF, não se omitindo qualquer valor. Quanto ao paradigma 203-09.098, alega o sujeito passivo em suas contrarrazões que este não serve a comprovar a divergência jurisprudencial por ter tratado de COFINS e de “omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos”, não se assemelhando ao caso dos autos. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 O sujeito passivo sustenta, ademais, que a Fazenda Nacional pretende inovar na fundamentação do recurso especial, eis que a reiteração não foi argumento da autuação fiscal e nem o acórdão recorrido teria mencionado a questão. Pois bem. O caso em questão é de autuação por omissão de receitas com base no artigo 24 da Lei 9.249/1995 – em síntese, alega a fiscalização que valores que, no seu entender, deveriam ser contabilizados em conta de receitas, o foram em conta de passivo. O voto vencedor do acórdão recorrido excluiu a qualificação da multa por entender que a fiscalização não teria comprovado que o sujeito passivo agiu deliberadamente à margem da legislação visando omitir ou reduzir a base tributável, de forma reiterada. Dois foram, assim, os argumentos do acórdão recorrido: a intenção/deliberação da omissão e a reiteração. Quanto à reiteração, o voto condutor afirmou que a fiscalização deve comprovar a prática das ações durante todo o ano calendário, ou mais de um. Quanto à intenção/deliberação da conduta, o voto condutor observou que a fiscalização não comprovou a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, afirmando que a conduta não aponta para o intuito consciente e deliberado de reduzir a base tributável, mas para um erro. Transcrevo trechos desse voto de onde extraio tais constatações (grifamos): (...) a ação de omitir receitas, sem fazê-las transitar pela apuração do resultado do exercício, caracterizando declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Isso porque, para a aplicação da Multa Qualificada deve esta configurada, de uma maneira cristalina, a prática reiterada de ações durante todo o ano calendário (ou mais de um), que tenham como objetivo mascarar a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício. (...) Assim, cabe ao Fisco apresentar os elementos que ensejaram a qualificação da multa e, demonstrar claramente a reiteração da conduta da Recorrente. Caso isso não aconteça, entendo que não pode ser imputado ao sujeito passivo da obrigação tributária a demonstração que nas suas ações ou omissões hoje intuito de fraude, nos termos e parâmetros da Lei nº. 9430/1996; isso porque, a elaboração de um planejamento tributário visando pagar menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada. Ressalte-se que a Recorrente é penalizada pelo inadimplemento do tributo devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido. Porém, para que seja justificada a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento) deve estar provado nos autos, de forma inequívoca, a absoluta, cabal e evidente certeza, o intuito de fraude e que tais requisitos constem de forma clara na autuação. Veja que não pode o Fisco, para a qualificação da multa, deixar de comprovar as duas características que entendo serem pressupostos validadores na ação do sujeito passivo: (i) O pressuposto evidente - Quando a fiscalização comprova a qualidade daquilo que não admite dúvida; e, (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 Ou seja, pela leitura do relato do Fisco deve ficar comprovada, de forma cabal, com absoluta certeza, que o propósito da Recorrente era, ao praticar o ato, de impedir o conhecimento para reduzir o tributo devido. (...) Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito consciente e deliberado de reduzir a base tributável, e sim um erro que tem a sua punição prevista na norma legal. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcrito: (...) (...) Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a multa agravada faz-se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana a conduta eivada de dolo, com o objetivo de dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo. Assim, não tendo sido comprovado que a Recorrente, deliberadamente agiu a margem da legislação visando omitir ou reduzir a base tributável de forma reiterada não se pode manter a inclusão da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), devendo ser reformada a decisão da 3ª Turma da DRJ/FortalezaCE, consubstanciada através do Acórdão 0821.959, desta forma voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Neste sentido, compreendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, por insuficiência recursal. Isso porque ataca apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando o outro, que é autônomo, incólume. De fato, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso especial que a omissão reiterada de receita em todos os meses do período, de valores significativos, revelaria a presença de dolo, justificando-se a aplicação da multa qualificada. Não obstante, o acordão recorrido também fundamentou a exclusão da qualificação da multa no argumento de que a omissão não ocorreu de forma deliberada, mas por erro, sendo que este argumento não foi atacado no recurso especial, nem fora apresentado qualquer paradigma para a questão. Mesmo que a reiteração possa ser considerada elemento revelador do dolo, como pretende a Fazenda Nacional, esta não pleiteou em seu recurso a desconstituição do argumento da decisão recorrida de que tratou-se de erro do sujeito passivo. E errar de forma reiterada não pode ser considerado base para a aplicação de multa qualificada. Havendo fundamentos na decisão recorrida que não foram atacados no recurso especial, e que são suficientes para manter tal decisão independentemente da reforma do ponto que pretende o recorrente, não se conhece do recurso especial. Neste sentido, compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido, por insuficiência recursal, em razão da existência de fundamento autônomo inatacado. Caso eventualmente esta Relatora reste vencida quanto a essa questão, observo, sobre os questionamentos à admissibilidade feitos pelo sujeito passivo acerca da comprovação da divergência jurisprudencial, que não se sustenta a alegação de que a autuação dos presentes autos seria diferente da dos paradigmas por se tratar de “divergência na apuração” eis que se trata, como visto, de autuação por omissão de receitas. Além disso, a análise dos fundamentos do voto Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 condutor do acórdão recorrido revela que foram irrelevantes para a sua fundamentação o regime de apuração do sujeito passivo, se lucro real ou presumido, o fato de valores estarem ou não declarados em DCTF, bem como o tipo de tributo. Considerando que o racional do acórdão recorrido prescindiu de tais detalhes, devem ser rejeitadas as alegações do sujeito passivo quando contesta a admissibilidade do recurso com base em tais diferenças. Por fim, também compreendo que não há que se falar em inovação das razões recursais, como defendeu o sujeito passivo, eis que a reiteração foi mencionada como argumento do acórdão recorrido, tendo sido tangenciada pela autoridade autuante (quanto menciona a existência de 37 recebimentos no ano-calendário). Assim, esclareço que, caso este voto vencido quanto à insuficiência recursal, compreendo que não há reparos a se fazer ao despacho de admissibilidade a respeito da comprovação da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Mérito Como restei vencida quanto à admissibilidade do recurso especial, passo a analisar o mérito. O mérito do presente recurso consiste em decidir se estão presentes no caso dos autos as circunstâncias necessárias à qualificação da multa de ofício. O auto de infração assim fundamentou a cobrança (fls. 5-6): Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 Como se percebe, a qualificação da multa se baseou no entendimento de que teria ficado patente o auferimento da receita, tendo sido recebidos, no ano-calendário de 2005, 37 pagamentos em montante significativo em relação à receita declarada (40%), os quais foram registrados no passivo e não em conta de receita. Em sua defesa, o sujeito passivo alegou que tratou-se, no máximo, de postergação de receita, eis que os valores registrados em conta de passivo objeto da autuação teriam sido levados para conta de receita em 2007. Fundamentou a sua forma de contabilização em seu modo de operação, explicando que é produtora de embarcações que demandam um longo período para a sua execução, e que por isso teria adotado regime contábil assemelhado à “construção civil”. Alegou, ainda, que inicialmente pretendia vender as quatro embarcações e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 que somente em 2007 houve “desistência” do negócio, sendo então firmado os contratos de arrendamento, com a transferência dos valores correspondentes para as contas definitivas. Tais argumentos, quanto ao mérito da autuação, foram rechaçados pelo acordão recorrido e não estão em discussão. Está em questão, apenas, a desqualificação da multa operada pelo voto vencedor do acordão recorrido, que foi baseada, como visto, no entendimento de que a fiscalização não teria comprovado que o sujeito passivo agiu deliberadamente à margem da legislação visando omitir ou reduzir a base tributável, de forma reiterada. Uma primeira questão é a reiteração. Embora em se tratando de lucro presumido seja hipoteticamente possível se falar em reiteração mesmo quando a fiscalização faz análise exclusivamente acerca de um ano-calendário (já que a apuração fiscal no regime do lucro presumido é trimestral), compreendo que, no caso, a fiscalização não baseou a qualificação da multa na prática da conduta vedada na legislação tributária por períodos de apuração seguidos. De fato, a fiscalização fez menção, apenas e exclusivamente, ao período anual e ao ano- calendário 2005, não tendo feito qualquer observação sobre se a conduta vedada teria sido uma continuação de prática adotada em diversos períodos de apuração fiscal. Dessa forma, no caso compreendo que não há que se falar em reiteração. De qualquer forma, observo que a reiteração da conduta seria apenas um dos (diversos) elementos possíveis para a comprovação da intenção do sujeito passivo. É dizer, o fato de uma prática se demonstrar consistente por diversos períodos pode ser um indicativo de que não se trata de equivoco, mas da verdadeira intenção do sujeito. Como visto, no caso dos autos tal elemento em nada auxilia a comprovação da intenção, eis que não há que se falar propriamente em reiteração. Além disso, como observou o voto vencedor do acórdão recorrido, para que se possa falar em qualificação da multa é imprescindível a prova do dolo, isto é, prova da intenção deliberada do sujeito passivo em praticar a conduta ilícita (no caso, a omissão de receitas). Nesse ponto, observo que a leitura do auto de infração revela que a fiscalização se baseou exclusivamente na declaração da empresa Hidroclean de que havia alugado as embarcações, e nos respectivos comprovantes de pagamento por ela fornecidos, para concluir que a contribuinte em questão deveria ter contabilizado os valores recebidos como receita, e não como passivo. Dessa, forma, o que a fiscalização fez foi presumir, com base em informações de terceiros em comparação à contabilização realizada pela contribuinte, a intenção desta última de omitir receitas, em um raciocínio assemelhando à máxima “parece, então é”. A análise do auto de infração revela que, de fato, não houve, no caso, prova do dolo, no sentido de consciência e vontade voltados à pratica de um ilícito. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). No caso, temos a conduta do sujeito passivo (omissão de informação sobre fato gerador supostamente ocorrido), mas não é certo se ele possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. Não há prova, nos autos, de qualquer prática de fraude ou ilícito (penal), mas no máximo, como visto, um único indício (os pagamentos efetuados pela Hidroclean). Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 E, muito embora tenha sido mantida a autuação fiscal quanto ao principal dos tributos (isto é, muito embora se tenha entendido que a contabilização, da forma como efetuada, estava mesmo equivocada), o sujeito passivo já em sua impugnação trouxe argumentos e documentos capazes de, no mínimo, colocar em dúvida a sua intenção de omitir receitas ao realizar a contabilização dos valores tal como o fez. E foi neste sentido que o voto vencedor do acórdão recorrido, analisando a prática, a considerou um erro contábil, e não uma omissão deliberada de receitas tributáveis. Em síntese, tanto por não ser possível falar em “reiteração” no caso dos autos, como por não restar caracterizado, já no auto de infração, o dolo, no sentido de consciência e vontade de se praticar o ilícito (a fraude na contabilização para que receitas fossem omitidas), compreendo que não há base no presente caso para a qualificação da multa, sendo de se manter o acórdão recorrido. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, entendendo não ser caso de aplicação de multa em sua modalidade qualificada por aplicação do artigo 112 do CTN e insuficiência na acusação fiscal, eis que esta não trouxe elementos capazes de afirmar com segurança que a conduta do contribuinte não seria apenas erro interpretativo quanto à contabilização das receitas, considerando sua atividade de produção de embarcações. A ementa deste julgado reflete exclusivamente as conclusões vencedoras. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial e, uma vez vencida quanto à admissibilidade, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.154 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.726309/2010-30 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado. A I. Relatora restou vencida no que diz respeito ao conhecimento do apelo. Nesse sentido, a maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial deve ser conhecido com fundamento na divergência evidenciada em face dos referidos paradigmas, assim validados no exame de admissibilidade de fls. 439/443: Nos autos do processo referente ao acórdão recorrido, consta que o contribuinte se valia da omissão de receitas, a partir do momento em que, de maneira sistemática, não as fazia transitar pelo resultado do exercício, fazendo com que hão houvesse a tributação em razão do impedimento ou retardo do conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal. Tal situação se revela idêntica às descritas nos paradigmas, afrontando o disposto na lei nº 4.502/64. Portanto, o dissenso jurisprudencial tem similitude fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548) e abordam a mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213). Tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (artigos 67 e 68 do RICARF), e uma vez demonstrada a divergência de entendimentos para as matérias expostas no recurso especial, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Quando da análise da admissibilidade, prevaleceu o entendimento de que as distinções destacadas no voto vencido não seriam suficientes para afastar a similitude fático- jurídica entre os casos confrontados. Lembre-se, aqui, que similitude fático-jurídica não significa plena identidade. Partindo, então, da premissa de que a interpretação dos efeitos da reiterada omissão de receita para efeitos da qualificação da multa nos paradigmas poderiam alterar o quanto restou decidido pelo acordão recorrido, nenhum reparo cabe ao juízo prévio de admissibilidade recursal. Estas as razões, portanto, para CONHECER do Recurso Especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531789 #
Numero do processo: 10880.690709/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.690709/2009-25

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-002.067

nome_arquivo_s : Decisao_10880690709200925.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880690709200925_6291322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8531789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045771218944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T16:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T16:25:35Z; Last-Modified: 2020-10-13T16:25:35Z; dcterms:modified: 2020-10-13T16:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T16:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T16:25:35Z; meta:save-date: 2020-10-13T16:25:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T16:25:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T16:25:35Z; created: 2020-10-13T16:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-13T16:25:35Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T16:25:35Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.690709/2009-25 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.067 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee RAIA DROGASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1 (fls. 39-50): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 35355.19496.300709.1.3.04-6840, entregue em 30/07/2009, na qual é indicado o crédito original de R$ 236.971,14, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, (código receita 5856), apurado em 30/09/2008, no valor original de R$ 479.042,72 e o seguinte débito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 70 9/ 20 09 -2 5 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690709/2009-25 2. Por meio do despacho decisório (rastreamento n.- 849888858) de fl. 01, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 236.971,14 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." [...] 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fl. 11/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/38, procuração publica, cópias do despacho decisório, contrato social, DARF, DCTF retificadora, PER/DCOMP e DACON retfficadora, onde expõe em síntese pelo seguinte: 3.1. alega que está sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, e assim, enquadrada na sistemática não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, a qual lhe confere o direito de descontar determinados créditos das contribuições devidas no mês; 3.2. que em 20/07/2009, a manifestante procedeu a retificação do DACON do período de apuração, para incluir o seu créditos com despesas com energia elétrica, alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, locados de pessoa jurídica e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, FICHA 16, Linhas 04, 05, 06 e 11, bem como, para deduzir receitas com produtos sujeitos a alíquota zero tributadas indevidamente, FICHA 17, Linhas 01 e 09; 3.3. que em 20/07/2009 cuidou também de retificar a DCTF, para alterar o débito para menor. 3.4. assim constituído o crédito na forma de pagamento a maior no valor de R$ 236.971,14, procedeu a compensação da CSLL relativo ao 2° trimestre de 2009, formalizada na DCOMP n. 35355.19496.300709.1.3.04-6840. 3.5. contudo, na data de 05/11/2009 foi surpreendida com a não homologação da citada declaração de compensação, por meio do Despacho Decisório sob o argumento de inexistência de credito, o que não condiz com a verdade, uma vez que a compensação da COFINS paga a maior encontra fundamento no artigo 34 da IN 900/2008, o qual cita. 3.6.expõe que a falta de processamento das declarações retificadoras — DACON e DCTF, transmitidas, acabou por acarretar a decisão de não homologação dos créditos apontados na Dcomp. 3.7. e, por fim requer ao competente órgão o processamento das Declarações Retificadoras, especificamente, o DACON, e DCTF, para que se confirme a existência do credito em favor a manifestante, e que a decisão exarada no Despacho Decisório seja reformada, a fim de se reconhecer o credito decorrente do pagamento a maior anteriormente demonstrado, declarando conseqüentemente homologada a DCOMP n. 35355.19496.300709.1.3.04-6840.” Diante disso, a DRJ/SP1 concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/10/2008 DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n. 70.235. de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690709/2009-25 A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) a retificação de DCTF entregue, de forma espontânea, no prazo legal e segundo as formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a favor do contribuinte, pelo que qualquer discussão sobre o montante apontado na DCTF retificadora deveria ocorrer se, e em caso, pela Autoridade Competente (Fiscalizadora), jamais pela Delegacia de Julgamento, sob pena de inovação; e (ii) a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas não são estes os fatos, posto que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Por fim, como demonstração de boa fé, junta explicações e planilha sobre o cálculo dos créditos e cópias de documentos contábeis (livro razão e diário geral). O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado pela fiscalização em razão da ausência de crédito disponível, cuja decisão foi mantida pela DRJ/SP1, sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas que não seria o caso, tendo em vista que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Assim, entende que caberia à fiscalização adotar o mesmo procedimento dos pedidos amparados por DCTF originais e, havendo dúvidas, questionando a empresa. Todavia, entende que a ausência de questionamentos por parte da fiscalização impediria a DRJ de se aprofundar sobre a questão por representar inovação processual. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/SP1, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a análise mais aprofundada do mérito, principalmente diante do fato de que se tratou, em primeira análise, de despacho decisório eletrônico. Ademais, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis – o que até o momento da manifestação de inconformidade não havia sido feito. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690709/2009-25 Por outro lado, deve-se reconhecer que, em sede de recurso voluntário a recorrente corrige essa lacuna, trazendo memória de cálculo, explicações sobre a retificação realizada em DCTF e Dacon e apresenta cópia do razão contábil e do diário geral – fato novo e que permite que se verifique a certeza e liquidez do direito ora pleiteado. Diante disso, entendo necessário converter o processo em diligência, de forma a permitir que a unidade preparadora analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4863732 #
Numero do processo: 10640.909376/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.076
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10640.909376/2009-46

conteudo_id_s : 6777592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.076

nome_arquivo_s : 380303076_10640909376200946_201206.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10640909376200946_6777592.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4863732

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045773316096

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T16:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T16:53:53Z; Last-Modified: 2014-07-17T16:53:53Z; dcterms:modified: 2014-07-17T16:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ad94d07b-40b5-4134-80ee-09ebc76755b1; Last-Save-Date: 2014-07-17T16:53:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T16:53:53Z; meta:save-date: 2014-07-17T16:53:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T16:53:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T16:53:53Z; created: 2014-07-17T16:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-17T16:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T16:53:53Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1 10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.909376/2009­46  Recurso nº  9.329.170   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.076  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS ­ INSUMOS APLICADOS EM  PRODUTOS NT ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº°  9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não  tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  O  estabelecimento  industrial  de  Esdeva  Indústria  Gráfica  S/A  formulou  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  visando  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  período  compreendido  entre  01/10/2002  a  30/09/2005  e  entre  01/10/2005  e  30/09/2008.  Em  decorrência  do  pleito,  a  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  06.1.04.00­2009­00097­8,  com  fito  de  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  trimestres  referidos.  O  Relatório Fiscal acostado aos autos deu conta das  seguintes  irregularidades nos  trimestres de  interesse:  Créditos por entrada de insumos aplicados em produtos NT  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte,  estabelecimento  que  industrializa,  simultaneamente,  produtos  tributados  e  não  tributados  (NT),  não  manteve  controle  de  estoque  da  quantidade  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados  e  não  tributados. Em razão disso e em face de resposta a Intimação no sentido de que o contribuinte  tinha­se como desobrigado de manter tal controle, procedeu­se ao devido estorno, no Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  dos  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  produtos  NT.  Tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  utilizou insumos comuns na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados (com  direito e sem direito a manutenção de créditos), o estorno seguiu o procedimento previsto no  art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 19991.  Para  tanto,  1)  apurou­se  o  valor  das  saídas  de  produtos  tributados  e  não  tributados,  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  considerando  a  planilha  fornecida  pelo  contribuinte  contendo  as  receitas  consolidadas  de  vendas,  por  período  de  apuração,  de  cada  produto  industrializado  pelo  estabelecimento,  2)  calculou­se a relação percentual entre as saídas de produtos não tributados e as saídas totais de  produtos  industrializados, e; 3) aplicou­se esse percentual  sobre o valor  total dos créditos do  período de apuração a considerar, relativos às aquisições de insumos com destinação comum,  com vistas a apurar o valor de créditos decorrentes dos insumos aplicados em produtos NT a  ser estornado no SCC. As glosas estão relacionadas na planilha "Demonstrativo de Glosas".  Créditos extemporâneos  Créditos extemporâneos relativos ao 3° trimestre de 2003  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  663.953,59  de  créditos extemporâneos referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Instado  a apresentar os documentos fiscais comprobatórios do crédito, o contribuinte deixou de fazê­lo  quanto  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1999.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  declarou  ilegítimos  os  créditos  do  IPI  desamparados  de  documentação  competente,  no                                                              1 "Dos créditos inerentes aos insumos (MP, PI, ME) com destinação comum  Art. 3° Poderão  ser calculados proporcionalmente,  corn base no valor das  s aídas dos produtos  fabricados pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que  gozem ou não do direito à manutenção e utilização do crédito."  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909376/2009­46  Acórdão n.º 3803­03.076  S3­TE03  Fl. 12          3 montante  de  R$  226.398,02,  conforme  planilha  intitulada  "CRED.  EXTEMP.  (NF  não  apresent)".   Além desses, no período em questão, a Fiscalização também glosou créditos  decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 29.204,95;  b)  de diferenças apuradas entre os reais valores de créditos  destacados nos document6s fiscais e os lançados no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  montante  de  R$  7.907,23;  c)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 2.725,00;  d)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 253,68;  Assim, do total de R$ 663.953,59 de créditos extemporâneos relativos ao 3°  trimestre  de  2003,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$  397.464,71.  Desse  total  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  NT,  em  procedimento  idêntico  ao  descrito  no  item  anterior.  Os  ajustes  estão  demonstrados na planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas.  Créditos extemporâneos relativos ao 2° trimestre de 2004  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  117.111,15  de  créditos  extemporâneos  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2004.  Após  análise da documentação que amparava o creditamento, apresentada em resposta a intimação,  foram objeto de glosa os créditos decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 10.867,44;  b)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 122,28;  c)  de documentos fiscais de aquisição cujos créditos do IPI  já foram aproveitados pelo contribuinte à época própria,  no montante de R$ 21.649,13;  d)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 10.654,63;  e)  de  aquisição  de  insumos  isentos,  no  montante  de  R$  2.028,68;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 f)  de  aquisição  de  produtos  que  não  são  considerados  insumos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  estabelecido  nas  normas  que  regem  o  IPI,  no montante de R$ 2.745,44;  g)  de  não  apresentação  de  documentação  fiscal,  no  montante de R$ 2.550,51  Assim, do total de R$ 117.111,15 de créditos extemporâneos relativos ao 2°  trimestre  de  2004,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$66.493,04,  do  qual,  da  mesma  forma,  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT),  em  procedimento  idêntico  ao  já  descrito.  O  demonstrativo da glosa de créditos efetuada na 2ª quinzena de junho de 2004, encontra­se na  planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas”.  Irregularidades constatadas nos créditos escriturados nos demais períodos de apuração  Além  da  falta  de  estorno  dos  créditos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT, nos períodos de apuração compreendidos  entre 01/10/2005 a 30/09/2008, a Fiscalização  procedeu a glosas nos créditos referentes a:  a)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Simples;  b)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos a  aquisição de insumos de alíquota zero;  c)  Diferença  de  crédito  do  IPI  apurada  entre  o  real  valor  destacado no documento  fiscal  abaixo discriminado e o  lançado no livro Registro de Apuração do IPI;  d)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição de insumos imunes, pelos quais nada foi pago  de imposto.  Procedida à glosa, a Fiscalização aplicou o percentual apurado nos moldes do  art.  3º  da  IN­SRF  nº  33,  de  1999,  a  fim  de  segregar  os  insumos  aplicados  em  produtos  tributados dos aplicados em produtos NT e recalcular os saldos credores  trimestrais passíveis  de ressarcimento:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909376/2009­46  Acórdão n.º 3803­03.076  S3­TE03  Fl. 13          5 Em  razão  dessas  irregularidades,  emergiu  saldo  credor  de  IPI  em montante  insuficiente  para  a  pretensão  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  em  Despacho  Decisório  eletrônico, deferiu­se parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologou­se as compensações  somente até o limite do valor do direito creditório reconhecido.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte   A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­036.620,  de 26  de  agosto  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de  1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544, de 2002).  IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade prevista no art. 40 da  Instrução Normativa nº 33,  de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo  de incidência do IPI que, por estarem destinados ã exportação,  se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea  "d", do art.150 da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide,   Pede provimento de modo que seja reconhecido o crédito referente a insumos  aplicados  em  produtos  NT,  devidamente  atualizado,  e,  por  conseguinte,  o  seu  direito  de  se  ressarcir destes valores.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­036.620, de 26  de agosto de 2011.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Matéria controvertida  A  matéria  devolvida  a  esta  Turma  recursal  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento  por  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (notação  “NT”  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.  Crédito por entradas de insumos aplicados em produtos NT  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  Alexandre Kern  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909376/2009­46  Acórdão n.º 3803­03.076  S3­TE03  Fl. 14          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10640.909376/2009­46  Interessada:  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.076, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4840332 #
Numero do processo: 35409.001664/2006-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COOPERATIVA. A empresa é obrigada a recolher a contribuição correspondente a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.210
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao .
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COOPERATIVA. A empresa é obrigada a recolher a contribuição correspondente a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35409.001664/2006-81

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 6787318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.210

nome_arquivo_s : 20600210_141729_35409001664200681_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA.

nome_arquivo_pdf_s : 35409001664200681_6787318.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao .

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4840332

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045776461824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:05Z; created: 2009-08-06T18:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:05Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:05Z | Conteúdo => - SEGUNDO ".` a; CONTRIBUINTES CONF. .AL Dada. 94- Io 5,0 Cf‘ CCOVC06 Fls. 353 Maria de alijara de attpearvalho Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--r-:"W •-raMPLo,' SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.001664/2006-81 Recurso n° 141.729 Voluntário hod.comenes Matéria COOPERATIVAS ww-seaund°%,,81, °orlam Acórdão n° 206-00.210 ~CS tf Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente LOJAS TANGER LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COOPERATIVA. A empresa é obrigada a recolher a contribuição correspondente a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.' 35409.001664/2006-81 MI* 2511C0:11122CONSNEILHOOORDEKINAL""ana OZ 9.ntl% ccovcos Acórdão n.° 206-00.210 a.„„t , Fls. 354 me Nbria de Fári . • et ar/ *tr. Mat. Siape /51683 ACORDAM os Membros a c AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AW& ht ¡ti"RIA1 AÁDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35409.001664/2006-81 - SalUNi:70 CONSELHO DE çipffp CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.210 CONFERE COMO ORIGINAL' FIL 355 Prestliat_kb ° / • _IVO% Maria de Fátima ^7.,Jr: arvalo delis I is Relatório Mat. Siert 751683 O presente lançamento refere-se à contribuição devida pela empresa no valor de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n°8.212/1991, acrescentado pela Lei n°9.876/1999. A notificada apresentou impugnação (fls. 122/151), onde alega que a base de cálculo não foi apurada de acordo com a legislação de regência, pois as cooperativas em questão colocam nas suas notas fiscais emitidas, os valores relativos aos atos cooperados e os relativos aos materiais fornecidos. Assim, fica claro aquilo que poderia, em tese, ser tributado. Argumenta que para que a contribuição em tela fosse exigida, seria necessário o seu enquadramento em uma das fontes de custeio previstas no inciso I do art. 195 da Constituição da República, e que a Lei n° 9.876/1999 nada tem de compatível com a nova redação do dispositivo constitucional citado. Aduz que a contratação de serviços cooperativos por pessoa jurídica não se encaixa em nenhuma das fontes de custeio previstas na Carta Magna. Conclui que a Lei n° 9.876/1999 é inconstitucional, bem como que a incidência de taxa de juros SELIC não tem respaldo jurídico. Quanto à multa aplicada, entende que é ilegal. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.0/0139/2006 (fls. 240/248), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 259/288) efetuando repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 345/351) onde mantém a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.° 35409.001664/2006-81 ME SLiUNDO CONSELHO DE CON1' REM. n TES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.210 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 356 Batina, _/O 2. ,9j3Q' th Maria de Fátima ale , 1„ V Ot O Mat. Sittpe 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente deixou de efetuar o depósito recursal por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.116851-4 que deferiu o efeito suspensivo para conceder a liminar negada em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente questiona em preliminar a base de cálculo utilizada pela auditoria fiscal para apurar a contribuição lançada. A auditoria fiscal utilizou o percentual de sessenta por cento da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas de acordo com o que dispõe a alínea "b", inciso!, do art. 291, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, que dispõe o seguinte: "Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios: 1 - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas fisicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização"; Embora a recorrente alegue que as cooperativas efetuaram a discriminação dos materiais, não apresentou sequer um documento para comprovar sua alegação. Há que se salientar que o ato administrativo goza da presunção de veracidade e se a recorrente pretendia comprovar o que alega deveria ter juntado aos autos suporte documental para tanto. • Dessa forma, deixo de acolher a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a recorrente limita-se a questionar a constitucionalidade e a legalidade dos dispositivos que embasaram o lançamento. - St auN DO CONSELHO DP CONTRIBUINTES CONFESE COMO oR ruEoki. Processo o.° 35409.001664/200641 &bua. / O d. Roo (t) CCO2JC06 Acórdão ri. • 206-00.210 Eis. 357 fali, M.1113 de Fátima 1111 • Carvalho Mal. Siere 751683 Afirma que a Lei n° 9 876/1999 que introduziu o inciso IV ao art. 22 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Manifesta-se contra a aplicação da taxa de juros SELIC, bem como da multa moratória. A meu ver, a recorrente deveria manifestar seu inconformismo diante do Poder Judiciário que detém a competência para analisar tais questões. O controle da constitucionalidade no Brasil, em regra, é do tipo jurisdicional, e recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamados controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste" (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). Vale ainda dizer que todos os dispositivos legais que amparam o procedimento da auditoria fiscal, cuja constitucionalidade ou legalidade a recorrente questiona, estão em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Assim, pelo Principio da Legalidade, não pode o julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de tais dispositivos. Tal impossibilidade já foi, inclusive, sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pela Súmula n° 2, abaixo transcrita: MF SLOUNDO CONSELHO DE CONTRII3Li;.!TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 35409.001664/2006-81 CO32/C06 Acórdão n.• 206-00.210 Brasília I ottpea' Fls. 358 CL) Maria de Fatia, Carvalho Mat. Siape 751683 "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 AáltIRIA BAN EIRA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4738013 #
Numero do processo: 16095.000690/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAI - PARCELA REMUNERATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Una vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RETROATIVIDADE BENIGNA GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art 32-A à Lei nº 8 212. Conforme previsto no art 106, inciso 11 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II que na conversão pela Lei nº 11.941 foi remunerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, excluindo-se do cálculo a parte correspondente à verba. vale-transporte.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAI - PARCELA REMUNERATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Una vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RETROATIVIDADE BENIGNA GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art 32-A à Lei nº 8 212. Conforme previsto no art 106, inciso 11 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16095.000690/2007-18

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 6759784

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.392

nome_arquivo_s : 280300392_255380_16095000690200718_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16095000690200718_6759784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II que na conversão pela Lei nº 11.941 foi remunerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, excluindo-se do cálculo a parte correspondente à verba. vale-transporte.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4738013

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045783801856

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:10:52Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:10:52Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:85af98d4-8a01-4d51-b0f1-c38b803408b5; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:10:52Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:10:52Z; created: 2011-03-10T13:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-03-10T13:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:10:52Z | Conteúdo => S2-1- F03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAM ENIO Processo n" 16095.000690/2007-18 Recurso n" 255.380 Voluntário Acórdão n" 2803-00.392 — 3" Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE ENTRAÇÃO: GNP FATOS GERADORES Recorrente MERCANTE TUBOS 1)1 AÇOS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUN 10: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Período de apuração: 0 I /01/2002 a 30/11/2003 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PA I- PARCH ,A REMUNER [(MIA INCII*NC1A DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC [ARIAS 0 ganho habitual sob a forma de utilidade configura base dc calculo de contribuições previdenciárias. Ulna vez estarkk) no campo de incidência das contribuições previdenciarias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia RETROATIVIDADE BENIGNA GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ' 449 REDUÇÃO DA MUI:1 A As multas cm GNP foram alteradas pela Medida Provisótia 11 " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art 32-A a Lei " 8 212. Con forme previsto no art 106, inciso 11 do CTN, a lei aplica-se a ato ou lino pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fiaudulento e Rao tenha implicado em talta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - ,OS ) R.A4-A—DaIM.A Presidente. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial. da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento parcial ao recurso, nos tennos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n " 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso IL clue na conversdo pela 1 . ei ii 11.941 foi remunerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n 0 8.212 de 1991, excluindo-se do edlculo a parte correspondente à verba. vale-transporte, AMILCAR BA CA TNIXEIR A 11NIOR - Relator Participaram da sessâo de julgune,nto os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettor ato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infraçao (CFL, - 68) lavrado ern desfavor do contribuinte relativamente, tendo ear vista que a empresa deixou de apresentar o documento a que se refere Lei n 8 212, de 24 07.91, art 32, inciso IV e § 3", acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12 97, coin dados ndo correspondentes aos fatos geradores dc todas as contribuições previdencidrias, con forme previsto na Lei n 8 212, de 24,07.91, art. 32, IV e § 5 0, também acrescentado pela Lei n 9 528, de 10.12 97, combinado coin o art, 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social - R.PS, aprovado pelo Decreto n 3 048, de 06.05.99. 0 Contribuinte thi notificado em 25..10 2004 e apresentou defesa tempestiva protocolizada em 09.11.2004. A impugnaçao foi julgada on 04 de março de 2005 (fls. 50 e seguintes), ementada nos seguintes termos: ALI1 .0 DE (NPR/100 Apresentai• GIIP corn dados ;;õo corre_.spondentes aos fatos. gefadoies de !odors as coniribuivies evidenci:wias, corititui iqfi .a0o ao art 32, ',law TV,- da Lei H ° 8.212191, corn a redaeiio dada pela Lei n.° 9.528/97 1(11 T.1/-1.0 PROCLDENTE Inconformado com resultado do julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 58 e seguintes), onde alega, cm síntese, o seguinte: - Que Liao existe incidência de contribuiçâo previdenciária sobre cestas básicas, vales-transportes e pro-labore fornecido aos funcionários da empresa; - Que o estabelecimento de mu Ra la de 100% (cem por cento) torna inconstitucional o procedimento tiscalizatório; - caso de manutençao do auto que nab seja aplicada a Taxa Selic; 2 Proecso n" 16095 000690/2007-18 52-1 E03 Acórddo n." 2803-00.392 H 2 - Por Ultimo, alega que não pairam rnais dnvidas que é injuridica a pretensão fiscal con figurada no presente processo, razão pela qual a Recorrente espera ver julgado procedente mérito da presente defesa, reformando a decisão de primeiro grau e deseonstituindo o lançamento. Não apresentadas as contrarrazões.. o relatório. Voto Conselheiro AMiLCAR BARCA THXFIRA NIO.R., Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário desprovido do deposito recursal previsto no § 1" do art.. 126 da Lei 8.213/1991, -No entanto, ele obteve decisão que lhe fbi favonivel, nos autos do Mandado de Segurança no 2005..6119.00154240 5.s fls. 83 a 90, para ver processado o recurso interposto, independentemente da exigência do deposito recursal. Este Auto de Infração está diretamente vinculado às N.FLD's referidas no TEAL (lIs.. 1.3) que, de acordo com o contribuinte, tais lançamentos não devem prosperar, tendo em vista que nab existe incidência de contribuição previdenciaria sobre cestas básicas, vales-transportes e pró-labore„ No meu entendimento, da argumentação do contribuinte, somente a defesa relativa ao instituto do vale-transporte (NH ,17.) DF.BCAD 35,684.298-3) merece acolhida, porquanto a matéria foi objeto de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal --- SFF, por ocasião do julgamento do RE 478410-SP, onde restou consignado que a cobrança de contribuição prevideneiária sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, não afronta a Constituição em sua totalidade normativa. No que se referem às demais verbas decorrentes das oulras Nt I JYs , entendo que seus eonsectarios legais abordados pela liscalização estão em perfeita consonância com legislação indicada nos respectivos lançamentos, estando, portanto, eon eta a visão da tisealização, No que se refere ás verbas pagas ao segurado empregado, deve-se observar as disposiyóes contidas no art.. 28 da Lei a 8212/1991, onde está previsto que, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a fOrma de utilidades, in rerbi.s: ilt .1 28.. Entende-se pot . sahirio-de-contribuieao I - pata o empregado e trabedhadot avulso a remuneta(ao auk rida em tuna ou mais empresas, assim entendicht a totalidade dos rendimento.s pagos, devidos on ci editados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuit o trabalho, qualquer (pie ,s‘cla a sua forma, inclusive as cor/etas, os ganhos habituais sob a Ibrma de utilidades e os odian faineitto‘ deco/ reifies de rc'auste quei pelos serviças eIi_'itivatnente prestados, (pier pelo tempo d disposi<do do empregadoi OH to/at/or de :serviços nos tormos do lei ou do contrato on, ainda, de convenção OU acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9. 528, dc 10/12/97) No entanto, 'ha que se Observar que existem verbas que níosofrem incidência de contribuieOes previdenciarias, seja por spa natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no a -rt. 28, § 9" da Lei n " 8 212/1991, in verbis: Art 28 (. Não inte,ram o sohirio-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente - (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) a) os henel, icios da previdneia social, nos lemurs e limites legais, salvo o salório-inaternidade; (Redação dada pela Lei V 9 528, de 10/12/97) b) as aindas de cusio e o adieional mensal recebidos pelo aeronauta no lei mos da lei n" 5.929, de $0 de outubro de 1973; e) a pare:oh! natura" recebida de acordo cow os programas de alimentação ['primulas- pelo MinisteTio do Trabalho e da PrffidOncia Social, nos ternos da Lei n°6 321, de 14 de abril de 1976, (0 as impor/ii/cias recebidas- a titulo de 4->rias indenizadas e respectivo adicianal constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da renumera(ão de. f7Tias de que trata art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12797) e) as importeincias (Alinea alterada e item de 1 a 5 acrescentados pela Lei n'' 9 .528, de 10712797, e de 6 a 9 acieseenrados pela Lei il" 9 711, de .20/11/98) 1 previstas no inciso 1 do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais T'failsitórids, 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio-FG1S; 3 reeebidas a titulo da indenização de que twirl o art 479 da GET 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 14 da Lei Tr') 5.889, de 8 de junho de 1973; .5 reechidas ti titulo de incentivo à demisçao, 6 recttl)t fti ti lardo de abono de krias na /arma dos arts. 143 e 144 da 7 recebidas a titulo de anhos eventuais e os abonos (..Apiessanierne desvineulados do salario; S recebidas a titulo de licc..-!no-prirtio indenizatb; 9 recebidas a titulo tia indenização dc que trata o ait da Lei n."7 238, de 29 de out de 1984, 1) a parecia recebida a titulo de vale-transporto, na forma da legislação frr .ópi ia; ,52) a ajuda de custo, ern pareehr recebida evehrsivamente em decorrOncia de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art 470 da CIT (Reefação dada pd.(' Lei n" 9.528, de 10/12/97) h) as dirriias pa/a viagens, desde que nero excedam. a 50% (cinqiienta poi cent"» da remuneração mensal, Pa-ices:4i n" 16095 000690/2007- I 8 S2- I F03 Acórd.'io ri " 2803-00.392 I I 3 i) a import:Curcio recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos ternos da Lei a" 6.494, de 7 dc dezembro de 1977, .j) a participação nos lucro ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. 1) o abono do Programa de Integração Social-PLS e do Programa de Assistencia (10 Servidor .PUblico-PA,VP, (Alinea acrescentado pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) in) os valores correspondentes a tronspoi te, alimentação e habitação fOrtrecidos pela empresa (10 empregado conuatado par a trabalhar em localidade &striate da de sua residencia, em canteiro de obras our local que, por lbrça da atiOdadc, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Miun.s1cro do Trabalho, acrescentada pela Lei n'' 9.528, de 10/12/97) n) a imporaincia paga ao empregado it titulo dc complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa, (Allnea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) o,) as parcelas destinadas a assistencia ao trabalhador agroindástria canavieira, dc que trata o art 36 da Lei a" 4 870, de .1" dc dezembro de 196.5, (Alinea acrescentada 'relit Lei 17" 9 528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições cletivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdencia complementar, aberto ou techado, desde que disponivel a totalidade de setts empregados e da1gentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da ("Li', (Alinea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assiste.neia prestada por set viço medico ou odontológico, próprio empresa OU 1:)0r elo conveniado, inclusive o reembolso de despesas corn medicamentos, óculos, aparelhos ortopMicos, des-pesas arMico-hospitalare.s e outras similares, desde que a coberntra abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: (Alínea acreseentada pela Lei 11'2 9.528, c/c 1(1/12/97) r) o valor correspondente a vestuár ios, equipamentos e outros ace.s.sório,s- finneeidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos resper.tivos serviços, (Alínea acresccalada pela Lein" 9..528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso credre pago em coalinmidadc colt" Li legislação trabalhista, obser vado o halite maxim() dc sci.s unos de idade, quando devidennente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acre.seentada pela .Lei a" 9 528, de 10/12/97) 0 o valor relativo a plano educacional que vise d educação básica, mios termos do art. 21 da Lei n" 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação c qualilicação prOssionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de par cela .salarial e que todos os empregados e dirigente.s tenham acesso ao mesmo. (Redação dada pela Lei n" 9 711, de 20/1 I/98) u) a imporhincia recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente at(- quatorze anos de idade, acordo coin o disposto no art 64 da Lei n" 8.069, de 13 de Mho de 1990, (/1/ine() aereseentada pela Lei n."9.528, de 10/12/97) os valorer ceelndaç ern decorricia da ces'siio de direitos cubrais, (Alínea acrescentada pe.la 1,ei n" 9 528, de 10/12/97) 17) o valor da multa preyisla no 8" do art.. 477 da CLT. (Vino) reseentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) Como se verifica, na situação vertente, a previsão expressa em lei par a. exclusão da verba alimentação paga in na/um da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciaria, é a alínea "c" do § 9>do art.. 28 da Lei n 8,212/1991. Para estar excluida da base de calculo, portanto, é imprescindivel que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n' 6.321, de 14 de abrir de 1976, o que não foi o caso do contribuinte ora recorrente.. A isenção és uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN. em seu artigo 1 1 1. 1, nestas palavras: Art. 111 lnierpreta-„se literalmente a legislação tributória que disponha sobre.' .1- suspoisao ou exclus'iio do (Tat° tribukirio; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei .estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia, Desse modo, não Procede qualquer incontbrmismo ao argumento de que conforme o art. 3' da Lei n " 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9' do art, 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in netturct não integra a base de cálculo das contribuições.. Só não haverá integração se -houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava , inscrito no PAT, requisito essencial pala desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao del xar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indircto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando, Nis, 110 campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuiçõe s. previdenciarias sobre tais verbas, con forme . já analisado, deve persistir o lançamento. Fin. relação aos reflexos decorrentes do não acatamento do pedido dc restituição, tendo em vista que o contribuinte deixou de exercer set" direi to no prazo qiiinqüenal estabelecido na Jegishição tributdria, não há como desconsiderar o lançamento levado a. efeito pela fiscalização De outra parte, há que se ressaltar também que o estabelecimento de multa de 100% (ceni por cento) não pode ser considerado inconstitucional, tendo ern conta que não cabe tal análise na es lera administrativa. Vic) é de competência da autoridade administrativa a recusa. ao eum pimento de norma supostamente inconstitucional. 6 Proces.so n° 16095 000690/2007-18 S2-11013 Acórdno n." 2803-00„392 11 4 - Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo orgdo competente do Poder Judiciário paru tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. Ademais, de acordo corn a Sumula n 0 2, aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração, in verbis: SUmula N 2 0 Segundo Conselho de Contribuinies nay é competente para se pronunciar .sobre a inconstituçionalidade de legishição tributaria No que diz respeito à aplicabilidade da Taxa Selie, melhor sorte também não terá o contribuinte, porquanto o Plenário do 20 Conselho de Contribuintes aprovou a SUmula de n" 3, in vet-bi: $itinulalV "3 eabivel a cobrança de juros de moro sobre os débaos 'raft, com a União decor 1 vaLes de tributos e will:I'll:navies administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa rele. '.rencial do Si,stema Especial de Liquidação e Custódia— Sehc para titulos . lederais Contudo, nos presentes autos, há que se observar a reboatividade benigna prevista no art 106, inciso H do CTN.. As multas em GFIP tbrarn alteradas pela Medida Provisória ri " 449 de 2008, sendo mais -benéticas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A á Lei n " 8.212, nestas palavras: 'Art 32,4. 0 contribuinte que (ICI rat de apresemar a declaração dc que trot(' o hICLSO rio t.. :32 no prao fivado ou que a flprev.wiar corn incorrecães ou ornissões será intimado a apresenta-ia ou a prestar esclarecunentos e sujeitar-se-ã .seguinte multas. - de dois por cento (10 rnes-c-alendario OU fração, incidente sohre 0 montante das contribuiçães informadas, ainda que iniegralmente pagas, 110 ea 50 dC lath; de entrega da deelai(rção ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, 0bscrvado.:.0 disposto no 3', 12 II - de R$ 20,00 (vinte reais) pal a cada .5?,tupo dez informaçães incori etas ou omitida s. efeito de aplicação da multa pre:14sta no inch() I do caput, será eon siderado como termo inicial 0 dia seguinte ao término do prazo fixado para ertirego da declaração e (-,vino ternio final a data da efetiva enite■-,,a out, no easo de não- apresentação, a data da lavr.attna do auto de infração ou da notificação de lancamento 2' Observado o disposto no s3, as multas serão reduzirlas • I - a metade, quando a declaração for al7rescutada afros o pi azo, mas- antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco pot - cento, se houver apresentação da declaração 110 prazo fixado em 1.111i171(1('(70 3' A mulla minima a ser aplicada sera de - R$ .200,00 (dazenios re al'), tratando-se de oniissfiode declawkdo sem ocorre'ficia de Twos geradows (IC contribui 0o previdenciaTia, e II - R$ .500,00 ( gainhertios reais), no demais casos." (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GHP corn dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à in dc eem por cento do valor devido relativo it contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4' do artigo .32 da n 0 8,212 de 1991. Agora., com a Medida 'Provisória ii 0 449 dc 2009, convertida na Lei n " 11.941, a tipificação Passou a ser apresentar a (IMP corn incorreções ou omissões, corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo dc dez informações ineorretas ou omitidas.. (.) dick° do tipo infracional seja na redação anterior à MP n 0 449, seja com o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP corn erros. A multa ser á aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, contbrme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de urna obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada Não há., pois, razão para serem somadas as multas por dcseumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n 449 e após, pata verificar qual a mais vantajosa.. A analise tem que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal dcscumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois como já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentar declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria á multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n " 9..430, nas hipóteses em que não há penalidade especifica para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim corno a DCIF e a DIRPF, há multa com tipificação especifica; desse modo inaplicável o art. 44.. Para a GF1P aplica-se o art. 32-A. da Lei it 0 8.212 de 1991.. Conforme previsto no art. 44 da Lei n " 9430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade Or' di ferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata.. Desse modo, fid três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. flit a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte, fiver recolhido os valores devidos antes da. ação fiscal, não se aplica , a multa de 75% prevista no art. 44 da I ,ei n " 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa , isolada do art. 32A da Lei n 8,212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo .fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado cm GF1P não se aplica a multa do art.. 44 da I ,ei n " 9.430, sendo aplicável somente a multi moratoria do art. 61 da Lei n " 94.30, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a. multa do art. 44 da Lei n " 9..430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Dcsse modo, se o contribninte tiver declarado em GFIP, mas não pagou, rdo se aplica o art. 44 da Lei 9.4.30 pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art.. 44 pelo fato de não haver lançamento dc oficio, pois o credito já está constituído pelo tarn° de con.fissao que é a GFIP, 8 Processo n" 16095 000690/2007-) 8 S2- 1 L03 Acin-drio n O 2803-00.392 H 5 Ademais, nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara em. GF1P, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%; c por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art.. 32-A da Lei n " 8211 Como já afirmado, a multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, confOrme previsto no inciso I do art,. 32 A. Pelo exposto, é, de ['kill constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estilo tipi ficadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.. 44 da Lei n° 9,430/96. Assim, não há que se lãlar em bis in idern, tampouco cm consunção . Pelo contrário, a. lei ao tipificar essas infrações, inclusive ern dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades .tributárias distintas, que não se contundem e tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica. A. Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa REB n " 1.027 de 22 de abril de 201 0 que assim dispõe em seu artigo 4", verbis: An 4' 4 Instrução Normativa RFB n" 971, de 2009, passa a vi oraraerescida do art 476-4 Art 476-A. No caso de lançamento de olicio relativo a /atas geradores ocorridos 1 - atj 30 de novembro de 2008. (level-1'i tier aplicada a penalidade maIs benéfica conforme disposto na alínea "c - do inel80 lido at/ 106 da Lei n" 5.172, de 1 966 (('PN), cuja análise será realizada polo comparação entre as seguintes valot es a) .somatótio das multas ap/ieada 01 deseumprimento de obi iga cão principal, nos .moldes do art 35 da Lei n" 8 212. de 1991, em sua redação anterior ã Lei n" 11.941, de 2009, e das aplicadas pio descumprimento de obrigações acessárias, nos moldes dos s', 4, 4", 5"e 6" do art. 32 da Lei n" 8 212, de 1991, em SUO redação anterior. (.; Lei n" 11 941, de 2009, e b) aplicada de olicio nos teri1205 do art 35-A da Lei n" 8 212, de 1991, acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009. 11 - a paint. de I" dc dezembro de 2008, aplicam-.se as mullets previstas no art 44 da Lei 1'1'9 430, de 1996. I" COS() as medlars previstas ne. -ts 4", 5"e 60(10 art 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em suet redação anterior á dada peht Lei n" 11,941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sein•'(..1 imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser coniparadas Loin as penalidades pie vistas no art $2-A da Lei n"(')' 212, de 1991, com a redação dada pela Lei it' 1 1.941, de 2009. §. 2" A comparação de que trata este arligo não será reita no caso de entrega de CLIP com atraso, por .se tram, de cat-01,10 para qual Mi.° havia antes penalidade pt CO sta. entendo inaplicável a referida Portaria por ser inconstitucional e ilegal. inconstitucional por violar o disposto no art. 150, pan'tgrafo 6" da Constituição Federal.. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GE li>, independentemente de o contribuinte ter pago, con forme dispõe o art. 32-A da Lei ii " 8.212.. lima vez que a penalidade esta prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, interpretação da Receita Federal geraa concessão de uma anistia sem previsão em lei.. 0 art.. 150, parágrafo 6' da Constituição exige lei especifica para concessão de anistia.. 9 A Portaria é , portanto, ilegal por violar o art 182 do CM que exige a concessão dc anistia por meio de lei. . Além de violar, os artigos .32-A da Lei a 0 8.212 c 44 da Lei 11 " 9..4.10. Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se dc ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe dc trata-lo Como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não team sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. No caso em debate não há dúvida de que o art, 106, inciso Ii , alínea. "c" do C'I'N é plenamente aplicável Assim sendo, não pairam dúvidas de que a fiscalização cumpriu adequadamente o seu papel ao efetuar os lançamentos em desfavor do contribuinte, No entanto, tendo em vista a lecentc decisão do SIT, no RE 478410-SP, onde restou consignado que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, Cu dinheiro, a titulo de vales- transporte, BA() alionta a Constituição em sua totalidade normativa, entendo clue na apuração do quantum debeatup relativo à multa aplicada, a parte correspondente à verba , vale-transporte, deve ser excluída do lançamento. Pelo exposto, CONFIK,0 do recurso • voluntatio, para no mérito CONCEDER-I JIF PAR CIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n 0 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II , que na conversão pela Lei n ') 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n 0 8,212 de 1991, excluindo-se do calculo a parte correspondente à verba vale-transporte. como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 AMILCAR 1CA. TEIXEI A .1 'JNIOR - Relator 10

score : 1.0
4628245 #
Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.003634/2003-01

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5635724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.475

nome_arquivo_s : 30301475_13819003634200301_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819003634200301_5635724.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4628245

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045798481920

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:19:07Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:19:07Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99ced5e6-b04b-42e7-964f-1aebe3ee28b6; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:19:07Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:19:07Z; created: 2013-10-09T13:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T13:19:07Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:19:07Z | Conteúdo => .r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003634/2003-01 Recurso n° 135.933 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 303 -01.475 Data 11 de setembro de 2008 Recorrente MICROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP CC03/CO3 Fls. 236 RESOLUÇÃO 1\1303-01.475 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. AN ISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo 13819.003634/2003-01 Reso Inca° n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 237 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo no 352.346 (fls.50), de 02 de outubro de 2000, em virtude de ter sido constatada as situações excludentes previstas nos artigos 9° a 16 e 26 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei ° 9.732/98, bem como na 1N/SRF n° 009, de 10/02/99, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fls. 48/50). Em 23 de novembro de 2000, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão — SRS n° 08119/352346 e ainda, em atenção à intimação da Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, que solicitou apresentação de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa do INSS, o mesmo apresentou pedido de prazo sumpleinentar de 60 dias para cumpri-la. A certidão não foi apresentada e, por conseguinte, a SRS do contribuinte foi indeferida (AR de fls. 92, datado de 14/10/2003), tendo o mesmo apresentado a manifestação de inconformidade de fls.01/07, aduzindo, em síntese, o seguinte: - A Fazenda Nacional promoveu ação de execução fiscal contra o contribuinte, tendo sido oferecido bens a penhora como forma de garantia e pagamento de sua obrigação; - Cumpriu com sua obrigação, como se infere de documentos anexos, entretanto por erro, o ente Estatal pediu o prosseguimento do feito, não obstante os comprovantes de pagamento, devidamente chancelado em instituição financeira competente; Impetrou Mandado de Segurança para lhe garantir a extinção do feito supracitado; - A contribuinte encontra-se em dia com suas obrigações tributárias, tendo cumprido o pacto ofertado pelo ente Estatal, que injustificadamente deixou de conceder-lhe certidão negativa de débito; - A pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS não existe visto o cumprimento da obrigação de pagar, sendo que eventual entendimento diverso do que fora pactuado no documento fornecido pelo Fisco, deverá ser discutido na via judicial, portanto, nab há que se falar em inadimplência; - Por fim, requer seja conhecido o presente e dado provimento, para manter o regime do SIMPLES', visto que o contribuinte não se enquadra na exclusão em comento e caso assim não entenda, requer seja mantida no regime até o transito em julgado em âmbito judicial. 2 Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 2e) - Ademais, requer prazo de mais sessenta dias para apresentar certidão negativa de débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, pela intempestividade, exarando a seguinte ementa: "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida Impugnação não Conhecida." Cientificado da mencionada decisão em 20/09/04 (fls. 111), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 04/11/04 (fls. 115/131), insistindo nos pontos impugnados alegando, em síntese que: - Em 11/10/2002, protocolou junto a Delegacia da Recita Federal os motivos de fato que a obstem da apresentação da certidão negativa de débito, fornecida pelo INSS, solicitando, assim, a dilatação do prazo para tanto, visto a dependência de manifestação de terceiro; - 0 INSS requereu a quitação da divida, tendo o contribuinte juntado aos autos tal pedida Sendo que posteriormente, o contribuinte recebeu comunicado oficial da Previdência Social oferecendo um pacto de quitação da divida; - Não obstante ter cumprido referido pacto, não conseguiu obter certidão, sendo informado que o crédito para quitação ainda não tinha se efetivado no sistema; - Houve cerceamento de defesa por parte do ente Federal responsável pela emissão do documento necessário, que sem motivo se manteve inerte quanto sua obrigação, enquanto que o contribuinte mantinha total ciência dos fatos. - A decisão da DRJ se pautou exclusivamente na intempestividade do da manifestação de inconformidade, entendendo ue o recurso fora protocolado ern 19/11/2003, quando na verdade fora dia 14/11/2003, sendo estranha a informação de que consta carimbo de protocolo aposto corn a informação de "sem efeito", sendo questionável sua lisura,. A certidão só não foi emitida por motivos não plausíveis, sendo necessário aguardar a decisão judicial definitiva; Não há que se falar em erro da Previdência Social, pois jamais comunicou diretamente ao contribuinte da possibilidade da existência destes, sendo que sua omissão quanto aos pagamentos dão razão ao entendimento de quitação por parte do pagador; No que diz respeito à retroatividade das obrigações, cita o artigo 146 do CTN, doutrina e jurisprudência, caso a exclusão seja mantida; 3 - Tendo o contribuinte cumprido as condições necessárias para auferir o beneficio, o ordenamento veda, que o legislador frustre o seu direito, cassando-o antes do prazo assimilado, sob pena de violação ao principio da boa fé e da confiança que o cidadão deve manter em relação ao Estado; - Invoca os princípios constitucionais no sentido de que a autoridade fiscal deve observar todos os elementos materiais para instruir o processo administrativo. - Não pode ser negligenciado que fora realizado o pagamento efetivo, junto a Previdência Social, o comprovante deste, pois a pendência se deu com relação ao INSS, que propôs e emitiu a G.P.S. para pagamento; Por fim, visto demonstrada a insubsistência e improcedência de sua exclusão do SIMPLES, com retroatividade das obrigações, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja mantido no SIMPLES e, caso esse não seja o entendimento, que a eficácia da decisão passe a terefetividade a partir da decisão final ou da informação de exclusão, sem retroagir. Em 15/02/2005, o contribuinte protocolou petição requerendo o desarquivamento dos autos (ver despacho de fls. 210), para que o recurso fosse apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Analisados os autos, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do feito em diligência, remetendo o processo à repartição de origem para que fosse esclarecida a razão da existência de dois carimbos de protocolo na petição de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, e, por conseguinte, o motivo pelo qual o carimbo do dia 14/11 foi considerado sem efeito. Em cumprimento da diligencia, foram juntadas aos autos os documentos de fls. 233 a 235, confirmando a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Sendo assim, os autos retornaram a essa e. Camara para exame e julgamento. o relatório. I Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fl , 4 Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 240 aí VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Conforme já mencionado no relatório, o julgamento do presente processo, por unanimidade de votos, foi convertido em diligencia, a fim de que a repartição de origem esclarecesse a razão da existência de dois carimbos de protocolo na petição de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, e, por conseguinte, o motivo pelo qual o carimbo do dia 14/11 foi considerado sem efeito, o que foi devidamente procedido, como se infere dos documentos de fls. 233 a 235. Ocorre que, não obstante a repartição de origem ter cumprido a diligência determinada por esta Câmara, compulsando-se os autos, verifica-se que não foi dada vista ao contribuinte de referidos documentos, o que impede o prosseguimento no julgamento da demanda, uma vez que o contribuinte, querendo, deve poder se manifestar quanto aos mesmos. Dessa forma, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo- se os autos a repartição de origem, que deverá dar vista ao contribuinte dos novos documentos juntados aos autos (fls. 233 a 235). Sala das Sessaes, em 11 de setembro de 2008. NA NCI GAMA - Relatora 5

score : 1.0
4732689 #
Numero do processo: 10640.000715/2005-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a titulo de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3805-000-072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a titulo de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso parcialmente provido

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000715/2005-01

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6697067

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3805-000-072

nome_arquivo_s : 380500072_10640000715200501_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10640000715200501_6697067.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4732689

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045800579072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 380500072_10640000715200501_200905; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-11-08T14:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 380500072_10640000715200501_200905; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 380500072_10640000715200501_200905; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-11-08T14:05:49Z; created: 2022-11-08T14:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-08T14:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T14:05:49Z | Conteúdo => S3-TEOS FI. 86 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de l\latéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELIIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10640.000715/2005-01 158.066 Voluntário 3805-00.072 - 58Turma Especial 27 de maio de 2009 IRPF RODRIGO MASCARENHAS MARTINS DA COSTA 43 TURMNDRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUiÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a título de contribuição à previdência privada dcve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva bruarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, detcnninando o pagamento da pensão, cancela- se a glosa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos te,nnos do voto do Relator. , Processo nO 10640.00071512005-0 I AcórdAo n.o 3805-00.072 SJ.TEOS FI. 87 Formalizado em: 2 8 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho c José Raimundo Tosta Santos (Suplente). Relatório o auto de infração de tls. 3/9 exige do sujeito passivo o recolhimento do crédito tributãrio equivalente a R$ 11.445,26 (onze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). o lançamento originou-se da revisão da DIRPF12002 (fls. 38/40), quando, por auscncla de comprovação, por parte do contribuinte, foram glosados os valores de deduções a titulo de contribuição à previdência privada/FAPI, dependentes, despesas com instrução e pensão alimenticiajudicial. Às fls. 1/2, o interessado aduziu que todos os pagamentos declarados foram realizados, sendo que: "1 - Quanto ao valor declarado de R$ 3.329,20 a titulo de previdência privada, conforme se pode observar na cópia anexa (fi. 12), R$ 1.000,00 (...) foram pagos ao Real Previdência Privada. 1.1 - Quanto ao valor restante, R$ 2.329,20, foram estes pagos à Previdência Privada do Banco do Brasíl (Previ). Ressaltamos que foi solicitado ao banco o comprovante de pagamento e que até o momento não foi enviado. Desta forma, tão logo o comprovante seja entregue, será o mesmo anexado ao processo em epígrafe. 2 - Quanto à relação dos três dependentes declarados segue em anexo cópia da certidão de nascimento (fls. 13/15) dos três filhos do declarante. 3 - Com relação às despesas com instrução dos três dependentes, seguem anexos os comprovantes de pagamentos do Colégio São Paulo (fls. 16/22), ..., correspondente .os dependentes Bruno Teixeira Martins da Costa e Leonardo Teixeira Martins d. Costa e ~ ~ Processo nO 10640.000715/2005-01 Acórdão n.o 3805-00.072 S3-TE05 FI. 88 Pontifícia Faculdade Católica ..., correspondente ao dependente Guilherme Teixeira Martins da Costa (fls. 23/24). 4 - E finalmente, demonstramos através de cópia (fl. 25) da sentença da separação judicial do Declarante, que instituiu o pagamento de pensão alimentícia bem como a responsabilidade do Declarante pelo pagamento das despesas escolares dos filhos. 4.1 - Em anexo (fls. 26/28) segue cópia da DIRPF da ex-esposa do declarante confirmando o pagamento da pensão alimentícia." Às fls. 51/54, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, proveu apenas parcialmente a impugnação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROV AÇÃO. A dedução a título de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, dessa forma, há que se restabelecer os valores efetivamente provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Para a verificação da satisfação de pensão alimentícia, deve-se observar a forma prevista para sua consecução no acordo homologado, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos previstos, o que não ocorreu no caso concreto." Às fls. 58/60, recurso voluntário do contribuinte insurgindo-se contra a parte do lançamento que fora mantida pela aludida decisão, consoante os mesmos argumentos anteriormente suscitados. É o relatório. Voto Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. 3 Processo n° 10640.00071512005.0 I Acórdào n.o 3805-00.072 S3-TE05 FI. 89 Como visto, decorre a controvérsia suscitada de lançamento retificador originado pela revisão da DIRPF/2002 apresentada pelo ora Recorrente, em razão do mesmo não ter comprovado a efetividade das deduções por ele pleiteadas, com o que foram as mesmas glosadas. Inicialmente, foi mantida pela decisão recorrida a glosa quanto ao suposto pagamento a título de Previdência Complementar à Previdência Privada do Banco do Brasil, no montante de R$ 2.329,20 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos), mas admitida a dedução da parte efetivamente comprovada. o Recorrente, em sede recursal, reconhece a impossibilidade de comprovar este gasto, alegando que o Banco que não lhe enviou os extratos solicitados. É certo, porém, que incumbe ao Recorrente a comprovação efetiva de todos os gastos que foram por ele deduzidos da base de cálculo de seu Imposto de Renda. Logo, sendo impossível tal comprovação, entendemos no sentido de manter nesta parte a decisão recorrida, mantendo a glosa de tal parcela no valor de R$ 2.329,20 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Passo adiante, quanto à dedução de seus dependentes, também não merece melhor sorte o Recorrente. Isso porque o RIRl99, em seu art. 74, é expresso ao determinar que apenas será cabível esta dedução, nos casos de pais separados, para o cônjuge que mantiver a guarda dos filhos. No caso presente, coube à ex-mulher do Recorrente a guarda de seus 03 (três) filhos, motivo pelo qual não pode ele se valer de tal dedução. Logo, entendemos que também nesse ponto deve ser mantida a decisão recorrida, permanecendo a glosa das deduções efetuadas pelo Recorrente em razão de seus dependentes. No que tange às despesas com instrução de seus 03 (três) filhos, conforme podemos depreender do documento judicial juntado em fi. 25, decidiu-se que caberia ao Recorrente arcar com as despesas para instrução dos mesmos. Foram carreados ao processo o boleto de pagamento às redes de ensinos nos quais estão matriculados seus filhos. Contudo, a decisão recorrida manteve a glosa de parte de tais despesas por constatar que nos boletos referentes a 02 (dois) dos filhos do Recorrente constava o nome de sua ex-mulher como responsável pelo pagamento dos boletos, questão amplamente justificada pelo Recorrente. Ora. o entendimento externado pela decisão recorrida, nesse ponto, não deve prevalecer, já que não pode uma informação impressa em simples boleto se sobrepor a decisão judicial. , Processo nO 10640.00071512005-0 I Acórdão n.o 3805-00.072 S3.TE05 FI. 90 Por óbvio que a infonnação da ex-mulher do Recorrente no boleto de 02 (dois) de seus filhos tem caráter tão somente infonnativo, constante do cadastro da instituição de ensino em função de quem é o responsável pela efetivação da matricula. Contudo, o responsável pelas despesas com educação cabe inequivocamente ao Recorrente, pois assim decidiu o juízo da vara de família. Em razão disso, neste ponto, voto no sentido de acolher a pretensão recursal, admitindo a dedução da base de cálculo de seu Imposto da parcela de RS 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente às despesas com educação efetivamente despendidas pelo Recorrente em nome dos seus filhos Bruno Teixeira Martins da Costa e Guilhenne Teixeira Martins da Costa, eis que o terceiro filho já restou contemplado pela decisão recorrida. Por fim, ainda foi glosado o valor arcado pelo Recorrente a titulo de pensão alimenticia devido aos seus filhos, também por força de decisão judicial (fl.25). Nesse sentido, segundo a ordem do juízo, deveria o Recorrente arcar com R$ 1.000.00 (mil reais) mensais, a serem divididos igualmente entre seus dependentes, perfazendo um montante anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalte-se que a ex-mulher do Recorrente, corroborando a decisão judicial, declarou que tais valores foram efetivamente pagos, tendo a mesma declarado à Secretaria da Receita Federal o recebimento de tais valores (fls. 68170). Em sendo assim, resta cristalino que o Recorrente efetivamente arcou com tais despesas, razão pela qual as mesmas devem ser deduzidas da base de cálculo de seu Imposto de Renda. Logo, entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente refonnada para que: (a) seja contemplada a dedução da base de cálculo do tributo devido pelo Recorrente a parcela reterente à despesa com instrução de 02 (dois) de seus filhos - quais sejam, Bruno Teixeira Martins da Costa e Guilhenne Teixeira Martins da Costa - no montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); e (b) seja aceita a dedução da pensão alimentícia que foi efetivamente paga aos seus dependentes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por todo o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos referidos tennos. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0