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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566863 #
Numero do processo: 10855.903026/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 221          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­32.850,  da  1ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  as  DCOMP  32152.84368.090606.1.3.03­0006,  34123.49800.280405.1.3.03­4397,  26439.93233.100806.1.3.03­1959  e  12810.32044.050906.  1.3.03­ 0611, por meio das quais a  interessada pretende compensar crédito que alega possuir  relativo a saldo  negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário de  2004 no  valor  de R$ 12.628,43  com débitos  nelas  declarados.  De acordo com o Despacho Decisório n° 781241255 emitido em 12/08/2008 (fl. 03),  não  foram  homologadas  as  compensações  formuladas  através  dos  PER/DCOMP  anteriormente  relacionados, tendo em vista que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 12.628,43 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Cientificada do referido Despacho em 20/08/2008 (fl. 07), apresentou a interessada, em  19/09/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 08, juntamente com os documentos de fl. 09/21,  por meio da qual solicita prorrogação de prazo por mais 30 dias para justificar a inexistência do referido  débito bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  Tendo em vista a Portaria SUTRI n° 1036, de 05 de maio de 2010 (fl. 22), o presente  Processo Administrativo foi enviado a esta DRJ/RJ1 para julgamento.  A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Deve­se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não se apresenta elemento  de prova ou de direito capaz de modifícá­lo.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, aduzindo:  ­ No ano­calendário de 2004, apesar de exercer com afinco as suas atividades,  não apurou qualquer  lucro,  razão pela qual, não se viu obrigada ao  recolhimento de IRPJ ou  CSLL.;  ­  Em  que  pese  o  exposto,  no  mencionado  ano­calendário,  a  Recorrente  se  sujeitou a recolhimento tanto do IRPJ como da CSLL com base no balancete de suspensão ou  redução. Referidos valores foram devidamente informados em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  objeto  de  retificação,  conforme  atesta  o  documento anexo (doc. V).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 222          3   ­ Os comprovantes de  recolhimento dos referidos valores  informados na DIPJ,  relacionados à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL, que se trata da contribuição  objeto  da  presente,  constam  da  documentação  anexa. Destaca  ainda  que  um  dos  valores  foi  recolhido através de DARF ,no montante de R$8.299,77, cujo recolhimento é inconteste. Outro  valor,  no montante  de R$2.314,96,  foi  recolhido  através  de PER/DCOMP  (doc. VI). Ainda,  também através de PER/DCOMP houve o recolhimento de R$2.427,39.  ­ Assim, no mês de abril de 2004, a Recorrente se sujeitou ao recolhimento da  CSLL no montante de R$12.628,43 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três  centavos), devidamente informado em sua DIPJ.  ­  Porém,  dada  a  apuração  de prejuízo,  o  valor  recolhido  foi  apontado  no  ano­ calendário  de  2004  como  saldo  de  CSLL,  nos  termos  do  que  consta  da  própria  DIPJ  retifícadora  já referida (doc. V).  ­  Observar  que  efetivamente,  por  equivoco,  inicialmente  não  apontou  em  sua  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, o valor do saldo de  CSLL no montante de R$12.628,43 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três  centavos). Tal  equívoco,  porém,  foi  objeto  de  retificação. Ainda,  certo  o  equivoco  cometido  não lhe retira o direito de ver reconhecido os créditos legítimos de que é possuidora.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 223          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A interessada apresentou Declaração de Compensação através da qual pretende  compensar crédito que alega possuir no valor total de R$ 12.628,43.  A DRJ indefere a solicitação sem adentrar no mérito, na medida em que indefere  pedido de prorrogação de prazo para apresentação de provas. É que a interessada alertava que  havia de fato cometido erro material na demonstração do seu saldo negativo e precisava de um  pouco mais de tempo para provar este fato.  A  Recorrente  em  fase  recursal  reforça  seu  acervo  probatório,  trazendo  uma  documentação  que  se  devidamente  analisada,  segundo  ela,  comprovariam  a  procedência    de  pelo menos parte do seu pleito.  Apesar de a recorrente de fato não ter inicialmente logrado êxito junto à DRF e   DRJ nessa questão probatória, a verdade é que encontro­me diante  novas provas que induzem­ me a crer na pertinência da pretensão da Recorrente.  Traz declaração retificadora dessa  feita consistente com o crédito constante na  Declaração de compensação (R$ 12.628,43); diversos Darf   de  retenção das estimativas  recolhidas  na sistemática de balancetes de suspensão.  Em  apertada  síntese,  assim  se  pronunciou    a  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário:  Temos assim que, no ano­calendário de 2004, a ora Recorrente, apesar  de exercer com afinco as suas atividades, não apurou qualquer lucro,  razão  pela  qual,  não  se  viu  obrigada  ao  recolhimento  de  IRPJ  ou  CSLL.  Em que pese o exposto, no mencionado ano­calendário, a Recorrente  se sujeitou a recolhimento tanto do IRPJ como da CSLL com base no  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Referidos  valores  foram  devidamente  informados  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  objeto  de  retificação,  conforme atesta o documento anexo (doe. V).  Os comprovantes de recolhimento dos referidos valores informados na  DIPJ,  relacionados  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  que  se  trata  da  contribuição  objeto  da  presente,  constam  da  documentação  anexa.  Oportuno  destacar  que  um  dos  valores  foi  recolhido  através  de  DARF  ,no  montante  de  R$8.299,77,  cujo  recolhimento é inconteste. Outro valor, no montante de R$2.314,96, foi  recolhido  através  de PER/DCOMP  (doe.  VI).  Ainda,  também  através  de PER/DCOMP houve o recolhimento de R$2.427,39.  Temos pois que, no mês de abril de 2004, a Recorrente se sujeitou ao  recolhimento  da  CSLL  no  montante  de  R$12.628,43  (doze  mil,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 224          5 seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente  informado em sua DIPJ.    Posto  isso,  inclino­me  pela  diligência  uma  vez  que  não  posso  deixar  de  reconhecer que estou  diante de um conjunto probatório mais articulado e tendo como norte o  princípio da verdade material, torna­se indispensável a conversão do julgamento em diligência  para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Aprofundar melhor a investigação desse novo conjunto probatório, verificando  a consistência das informações de forma a apurar a liquidez e certeza do saldo negativo ora em  questionamento.  ­ Apresentar outras  informações ou mesmo  intimar o contribuinte a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores  e,  se  for  o  caso,  já  recalcular    o  novo  crédito,  imputar  as  compensações  pleiteadas  a  partir  desse  novo  contexto,  inclusive  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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9237850 #
Numero do processo: 13942.720093/2014-16
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T18:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T18:55:47Z; Last-Modified: 2022-03-15T18:55:47Z; dcterms:modified: 2022-03-15T18:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T18:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T18:55:47Z; meta:save-date: 2022-03-15T18:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T18:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T18:55:47Z; created: 2022-03-15T18:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-15T18:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T18:55:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13942.720093/2014-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.395 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Embargante LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 93 /2 01 4- 16 Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64769DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13972.000007/2004-18
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Pelá. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Alma Indústria e comércio de Madeiras Ltda ME recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “... A contribuinte protocolou o pedido de fl. 01 para que lhe fosse deferida a inclusão retroativa ao Simples, desde março de 1997, ao argumento de que apresentou suas declarações no referido regime, bem como efetuou recolhimento dos tributos sob o código 6106. Para melhor sustentar seu pedido, transcreve ementa proferida em caso semelhante. Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal constatou que a interessada fez sua opção pela sistemática em 1997 mas foi excluída em 1999, ante o fato de possuir débitos junto ao INSS, cuja exigibilidade não estava suspensa. Restou comprovado, ainda, que a interessada deixou de apresentar manifestação de inconformidade ao ADE que determinou sua exclusão ao Simples. Desta forma, assim se manifestou à fl. 43: “portanto, caberia a revisão de ofício da exclusão, somente no caso da empresa apresentar documentação comprobatória da não existência dos referidos débitos motivo da exclusão.” Cientificada do referido despacho em 02/01/2006 (fl. 45), a interessada trouxe aos autos a certidão negativa do INSS de fl. 46 e ratificou o pedido de inclusão retroativa. Às fls. 49/52, dois ofícios da SACAT/DRF/JOI solicitando informações ao INSS e as consequentes respostas. Com base nos documentos acostados aos autos, nova análise foi proferida pela DRF/JOI e, por meio do despacho de fls. 54/56, foi indeferido o pleito. Na manifestação de inconformidade a interessada afirma: que providenciou a regularização dos débitos junto ao INSS, assim que tomou conhecimento de sua exclusão ; que o Ofício nº 379, juntado à fl. 50, confirma a inexistência de débitos em seu nome; que o tratamento favorecido está expressamente previsto no art. 179 da Constituição Federal; que discorda da ação do fisco para manter o indeferimento e, pede para permanecer no regime. ...” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06-17.098 (fls. 64-66), proferido em 13/03/2008, traz a seguinte ementa: “DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. É vedada, por expressa disposição legal, a opção ao Simples, da pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/04/2008 (A.R. de fl. 69), a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/05/2009 (fl. 70-72) onde ratifica os termos contidos em sua peça impugnatória, argumentando que teria providenciado a regularização de seus débitos perante o INSS antes mesmo de tomar conhecimento do ADE que determinara sua exclusão do Simples. Nesse sentido, aduz a recorrente que parcelara os aludidos débitos em 15 prestações, com a primeira vencendo em 09/02/1999, e que o ADE seria de 01/03/1999. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13972.000007/2004-18 Resolução n.º 1402-0021 S1-C4T2 Fl. 101 3 É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme informação contida à fl. 41, a recorrente foi excluída da sistemática do Simples por meio do ADE nº 100.945 de 09/01/1999. Conforme extrato de fl. 53, os efeitos da exclusão, motivada por constar nos sistemas da Receita Federal “pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Número do débito 31.795.345-1”, seriam a partir de 01/03/1999. A recorrente, por sua vez, alega que providenciara a regularização daquela pendência, mesmo antes de ser cientificada do ADE. Perscrutando-se os autos, constata-se às fls. 80-94 que a interessada apresentou cópias dos comprovantes de pagamento do débito de nº 31.795.345-1, com primeira parcela quitada em 09/02/1999 (fl. 80). Infere-se, pois, da análise de tais documentos, que a recorrente teve o pedido de parcelamento do débito em referência concedido em 02/1999 (fl. 80), e que tal parcelamento foi quitado com o pagamento das quinze parcelas (fls. 80-94). De outro lado, constata-se que o ADE que excluiu a interessada do Simples não faz parte dos autos no presente processo. Apenas os extratos de fls. 41 e 53 trazem informações sobre o ato declaratório em referência. Tais informações, já constantes do relatório contido neste Acórdão, estão sintetizadas a seguir: ADE nº 100.945; data da emissão: 09/01/1999; motivo da exclusão: “pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Número do débito 31.795.345-1”; efeitos da exclusão: a partir de 01/03/1999. Com efeito, não consta dos autos informação acerca da data em que a recorrente tomou ciência de sua exclusão do regime. Por entender que tal informação é imprescindível para o deslinde da questão, e considerando, também, que o ADE em alusão é o lastro do motivo da questão imposta (exclusão da recorrente do Simples), oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a juntada ao presente processo da segunda via do ADE nº 100.945, emitido em 09/01/1999, e do comprovante de ciência, pela interessada, daquele ato declaratório, cientificando a interessada do resultado da diligência ora proposta. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10925.000193/00-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001828/2002­43  Recurso nº              Resolução nº  1401­000.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto.    RELATÓRIO    Trata  o  presente  feito  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, em que se postula, dentre outros, a recuperação de créditos em prazo  superior a cinco anos da apresentação da PER/DCOMP.    A decisão  recorrida afastou a pretensão da Recorrente de ver  recuperados créditos  cujo  prazo  supere  5  anos  da  apresentação  do  pedido,  tendo  referida  matéria  sido  objeto de recurso.     É o relatório, no necessário.     Fl. 763DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 2          2   VOTO  O conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente no âmbito de sua jurisprudência, fixou entendimento de que o prazo de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de  lançamento por homologação  deveria  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  e  não  da  data  do  pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos contribuintes que não tiveram o seu pagamento expressamente homologado pela  autoridade fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a  homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  passados  cinco  anos da ocorrência  do  fato gerador.   Contrariamente a este entendimento, foi editada a Lei Complementar nº  118/05 que, a  título  interpretativo, previu que, nos casos de pedido de restituição, o  prazo  prescricional  para  postular  a  restituição  deveria  ser  contado  da  data  do  pagamento;  e  não  da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado  assentado o seguinte:  Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:    DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados do  seu  fato  gerador,  tendo  em conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 3          3 se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo  lacuna na LC 118/08,  que pretendeu a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.    No  caso dos  autos,  o  pedido  de  restituição postulado  pelo Recorrente  ocorreu  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  referido  direito deve ser analisado.  Assim, entendo deva ser o presente processo remetido à Delegacia de  origem para que, afastada a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme  entendimento supra, promova a verificação da certeza,  liquidez e disponibilidade do  crédito pleiteado, elaborando parecer conclusivo acerca da compensação postulada.  Após a notificação do contribuinte acerca do  resultado da diligência,  e  observado  o  trintídio  legal  para  seu  pronunciamento,  devolvam­se  os  autos  a  este  Conselho para prosseguimento do feito.  É como voto.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 4          4   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     Fl. 766DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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4738620 #
Numero do processo: 14474.000184/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.388
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIST BANC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  REMUNERAÇÕES  PAGAS,  DEVIDAS  OU  CREDITADAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e  das pagas ou devidas aos contribuintes  individuais, a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84  a  107,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­19.128 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Curitiba  –  PR,  fls.  73  a  80,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.087.518­4, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  11  a 16, o Auto de  Infração nº.  37.087.518­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  30,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter deixado de incluir nas folhas de pagamento relativas às competências fevereiro de  2003  a  julho  de  2004,  das  remunerações  discriminadas  na  coluna  "C"  da  Tabela  do  Anexo  I,  remunerações  essas  decorrentes  de  premiações  para  os  seus  empregados,  pagas  por  intermédio  da  empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNP] 03.745.219/0001­08.  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava incentivar a produtividade e o desempenho dos empregados da empresa notificada e era  operado  através  do  SIMCLUB,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele se  atribua  (incentivo,  prêmio,  estímulo,  bonificação,  etc.)  e  é,  portanto,  salário  de  contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal da Infração às fls. 11 a 16, que:  “(...)  2.6  Esclarece­se  que  tampouco  foram  recolhidas  tempestivamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  remunerações,  contribuições  essas  que  foram  objeto  da NFLD 37.097.913­3. Também não ocorreu o lançamento das  referidas  remunerações  em  GFIPs  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração 37.097.912­5.  2.7  Não  houve  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa  autuada  e  a  SIM  INCENTIVE MARKETING SC LTDA, o que ensejou a lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.087.517­6,  mas  por  informações  verbais  fornecidas  pelo  Sr.  Antônio  Gonçalves  Cervilha,  que  atendeu a fiscalização, a prestadora dos serviços emitia cartões  com  um  limite  de  crédito,  os  quais  eram  encaminhados  à  empresa  autuada  que  os  distribuía  aos  seus  funcionários,  os  quais  utilizavam os  créditos  carregados  nesses  cartões.  A  falta  de  apresentação  da  relação  com  os  funcionários  contemplados  com  a  premiação  também  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  retrocitado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 Anota ainda o Relatório Fiscal, às fls. 11 a 16, que a ocorrência foi constatada  pelo exame de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa SIM INCENTIVE  MARKETING S/C LTDA, folhas de pagamento, GFIPs, GPS ­ Guias da Previdência Social,  bem como de lançamentos contábeis dos Livros Diários e Razão, conta 9400900­Incentivo e  Marketing c/ Empregados.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.   Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, a multa aplicada pela infração  praticada é de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), sendo que  O valor para cálculo da multa foi atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social  MPS/GM 142, de 11/04/07.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Ademais,  Foram  emitidos  os  seguintes  documentos,  decorrentes  da  ação  fiscal:   •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09395144F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 11, é de 02/2003 a 07/2004.  A recorrente teve ciência do auto de infração no dia 29.06.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº RA 382150515BR, às fls. 29, 65 e 67.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 31 a 49, com Anexos às fls. 50 a  64.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 73 a 80, conforme Ementa do Acórdão nº 06­19.128 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 114          5 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  AI N°37.087.518­4  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS E PADRÕES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos pela legislação previdenciária.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA  CONTRIBUTIVA. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §11) e  a legislação ordinária (Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do  seu  trabalho,  ainda  que  pagos  indiretamente sob a forma de créditos em cartões eletrônicos.  APLICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  será  aplicada  por  tipo  de  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei n°8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme a  sua gravidade, cujos os valores estão previstos no Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06 de maio de 1999, e  são atualizados na  forma do artigo 373  desse Regulamento, mediante Portaria Ministerial.    Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 84 a 107, onde alega, em apertada síntese:  I  –  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação acessória antes da principal  Conforme  já  salientado,  além  do  AI  ora  discutido,  a  ora  Recorrente teve contra si lavrados outros 3 (três) AI, de n.°s  370875184,  370875176  e  390979125,  além  da  NFLD  n.°  37.097.913­3, na qual se discute o tributo em si.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  referem­se  a  penalidades  decorrentes  do  suposto  tributo  devido,  as  impugnações  referentes  ao  AI  e  à  NFLD  deveriam  ser  julgadas  simultaneamente,  vez  que  são  interligadas.  A  medida  impõe­se  até  mesmo  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 II­  Da  adequação  do  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente em face da legislação tributário­previdenciária e da  Constituição Federal de 1988.  As contribuições previdenciárias incidem tão­somente sobre  a  "remuneração",  paga  aos  empregados,  como  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  e  nunca  sobre  valores pagos a título de "prêmios por resultados";  A  Lei  n°  8.212/91,  no  artigo  28,  prescreve  expressamente  quais  verbas  que  devem —ou não­  ser  consideradas  como  "salário­de­contribuição"  para  fins  de  tributação,  e  que  o  termo  "remuneração"  restringe­se  ao  ato  pelo  qual  o  empregado recebe uma contraprestação pelo  seu  trabalho.  E que os valores pagos a  título de  "prêmio",  instituído  em  programa  de  incentivo  aos  empregados  e  colaboradores  não encontra nenhum enquadramento na definição legal de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito  de  salário­ utilidade;  As  premiações  conferidas  a  quem  cumpriu  com  as  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  conferidos  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  remunerando  o  trabalho  prestado;  III  – Do  programa  de  incentivo  por  resultado  da  empresa  ora  Recorrente  –  ausência  de  habitualidade  e  comutatividade  /  retributividade.  As  premiações  (programa  "Sistema  de  Prêmio  por  Resultado")  se  consubstanciam  em  negócios  unilaterais,  outorgados mediante determinadas condições de resultado,  administrada  por  outra  empresa  (terceirizada),  contratada  para a promoção de campanha de incentivo em nome e por  conta da cliente que buscou os  seus  serviços, como ocorre  no presente caso;  Desenvolve  atividades  ligadas  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  coleta,  de  aceite  em  títulos,  a  informações  cadastrais para bancos e comércio, transporte e entrega de  malotes  e  entrega  domiciliar  de  talonários  de  cheques  e  cartões  de  créditos,  cujo  o  objetivo  fundamental  é  atender  com  eficiência  e  qualidade  os  prazos  estipulados  pelos  clientes. E que, no final do mês, os funcionários que melhor  atingiram  as  metas  de  coleta  e  entrega  recebiam  uma  premiação  (cartão  de  crédito)  por  meio  da  empresa  SIM  INCENTIVE, que possibilitava a realização de compras em  lojas credenciadas, saques em instituições bancárias,etc.;  Os valores pagos não possuem requisitos de habitualidade e  cumulatividade, essenciais nas relações de caráter salarial.  E  que  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  se  constata  que  os  valores  não  seguem  um  padrão  em  correspondência  ao  número  de  funcionários,  o  que  seria  necessário,  caso  esses  valores  fossem  efetivamente  remuneração,  o  que  demonstra  se  tratar  de  situações  não  habituais,  motivadas  por  campanha  promocional  gerenciada por empresa especializada, cujos os prêmios são  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 115          7 estabelecidos  por  ato  unilateral  dos  empregadores,  não  podendo assim ser tributado;  IV – Do posicionamento jurisprudencial  A  jurisprudência,  conforme  acórdãos  transcritos,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  atingem  as  metas  não  integram  a  remuneração.  Em  seguida,  fala  da  tipicidade  fechada­  o  legislador  não  pode,  a  seu  talante,  instituir  nova  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  são  ganhos  eventuais  conforme  alínea "e" item7, do §9 º do artigo 28 da Lei n°8.212/91.E  que  o  prêmio  instituído  no  programa  de  metas  (viagens,  eletrodomésticos,etc.)  tampouco  integra  o  conceito  de  salário­utilidade.  V – Do regime jurídico   A  atividade  de  marketing  de  incentivo  tem  por  objeto  a  motivação  de  colaboradores  internos  (empregados)  e  externos (terceiros sem vínculo empregatício) com o cliente,  bem como daqueles que se destacam, e que a promessa de  recompensa é uma espécie de ato unilateral nos moldes do  art.  854  do Código Civil,  e  que  os  empregados  são  livres  para  aderir  ou  não  ao  plano  engendrado  pela  entidade  promotora;  Se a promessa de pagamento previu ser em dinheiro, não se  pode deduzir, só desse fato, sua natureza salarial, e que as  premiações  por  resultados  pagas  pela  empresa,  em  decorrência  de  campanha  de  marketing  de  incentivo,  possuem  natureza  jurídica  de  promessa  de  recompensa  decorrente de ato unilateral;  VI – Do valor exigido a título de multa  Acaso  este  Conselho  decida  pela  manutenção  da multa,  o  que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a decisão ora recorrida deve ser revista, e virtude do valor  exorbitante que foi fixado.  Pela simples visualização dos valores cobrados a este título,  vê­se  que  os mesmos  são  excessivos,  passando  dos  limites  legais de sua cobrança, dando a ela efeito de confisco.  Todavia,  em  obediência  ao  Principio  Constitucional  da  Tipicidade  Fechada  em  Matéria  Penal,  Administrativa  e  Tributária,  da  Legalidade  Estrita,  do  Devido  Processo  Legal, da Moralidade, da Proporcionalidade, do Non Bis In  Idem, todos fundamentais para a sustentação de um Estado  Democrático  de  Direito,  resta  imperioso  reconhecer  a  abusividade  da  multa  veiculada  no  presente  Auto  de  Infração.  VII – Vício na forma de cálculo da sanção  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade.  VIII – Alegações diversas de inconstitucionalidades.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 111.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 116          9 Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 111.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  DA PRELIMINAR  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação  acessória antes da principal  Em relação ao resultado da Auditoria­Fiscal em análise, quais sejam:  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  De plano, em síntese, a Recorrente requer que tanto a NFLD quanto os  autos  de  infração,  originados  da  mesma  Auditoria­Fiscal,  sejam  julgados  na  mesma  Sessão de Julgamento, o que de fato ocorre com o julgamento dos Recursos Voluntários  referentes  às  autuações principal  e acessória  acima  elencados  nesta Colenda Turma na  Sessão de 10 de fevereiro de 2011.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 Portanto, rejeitada a Preliminar de nulidade, passemos ao exame do Mérito.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada por deixar de  incluir  nas  folhas de pagamento  os  valores pagos, por meio de  créditos nos cartões  eletrônicos  administrados pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08, aos empregados que lhes  prestaram  serviços  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  julho  de  2004,  em  desacordo  com  os  padrões  previstos  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  central  da  Recorrente  foi  no  sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdenciária em relação às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  I  ­  Da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 11 a 16, mostra que constituem fatos  geradores  das  contribuições  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  e  contidos  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  que  operou  o  sistema  de  premiação SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08.   Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação SIM INCENTIVE.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 117          11 requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 118          13 Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de junho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 119          15 integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16   A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 120          17 eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.    O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 121          19 “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”    Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Cartão  SIM  INCENTIVE devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)    Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20 Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  II ­ Alegações diversas de violações a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 122          21 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  III ­ DO VÍCIO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO  A Recorrente alega:  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade ("valor mínimo" —  fls. 06 e 07 da decisão).  Analisemos.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  sanção,  o  que  não  prospera  porque a infração de deixar a Recorrente de preparar folha(s) de pagamento das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  RFB, implica no dispositivo legal infringido com base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  I, combinado com art. 225,  I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, além do que a multa aplicada reside no dispositivo legal  insculpido na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Ademais, o valor mínimo, previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, foi fixado  em  R$1.195,13,  valor  vigente  e  atualizado  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelos  incisos V e VI do art.9º da Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007.  Lei  nº  8.212/1991:  Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  que  foi  penalizada  cinco  vezes  pela mesma  situação  fática,  incluindo  a  NFLD,  com  sanções  idênticas,  e  que  tal  procedimento  afronta  princípios constitucionais (no bis in idem).  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4, o AI 37.097.911­7 e o AI  37.087.912­5.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.                              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.000759/2007-51
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 VERDADE MATERIAL. NULIDADE . VÍCIO MATERIAL AB INITIO. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso de Ofício provido em parte. Crédito Tributário Exonerado. Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso de ofício quanto à anulação do lançamento por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela procedência do lançamento fiscal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CROWN INDÚSTRIA  E COMERCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  .  VÍCIO  MATERIAL  AB  INITIO.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  Recurso  de  Ofício  provido  em  parte.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso de Ofício Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento ao recurso de ofício quanto à anulação do lançamento por vício material. Vencido  o  conselheiro  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  que  votou  pela  procedência  do  lançamento  fiscal.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.076.203­7,  resultado de ação  fiscal  iniciada em 24/01/2006, consolidada em 08/03/2007 e  notificada  em14/03/2007,  cujo  o  crédito  lançado  pela  fiscalização  referiu­se  ao  período  de  01/01/2003 a 31/01/2006, no valor de R$ 5.404.482,70, acrescidos de juros e multa.  Consoante o item 3 de fls. 42 do Relatório Fiscal, em razão de a empresa S/A  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida  ,  CNPJ:  33.265.869/0002­06,  ter  prestado  serviços  a  autuada no período de 08/2000 a 12/2002, anterior ao levantado ­ não tendo outros elementos  de convicção  :  “por não haver nenhum outro  fato que  indicasse a  redução da produção ”  ­  a  junta  fiscal  estabeleceu  hipótese  de  que  os  contratos  e  valores  que  suportaram  tal  prestação  foram  prorrogados  ao  longo  das  demais  competências  até  01/2006  e,  ainda,  sem  a  devida  retenção.  Assim  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  apurados  por  aferição  indireta, imputando­se débitos de 11% sobre os valores calculados na certeza de que, também,  sobre estes não foram destacadas as retenções nas notas fiscais hipoteticamente emitidas.  Desse modo, julgando não ter havido redução da produção da autuada e tendo  por base a remuneração efetuada pelo pretérito fornecimento de mão de obra à notificada pela  empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida  (CNPJ: 33.265.869/0002­06), no período de  08/2000 a 12/2002, se procedeu à aferição indireta para o período restante compreendido entre  01/01/2003 a 31/01/2006 :  “Nos  registros  contábeis  da  notificada  nos  quais  constam  remunerações à empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida  nos  exercícios  de  2000  a  2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período  e  lançamos  o  resultado  no  levantamento  "CMA  —  Cessão  de  MO  Maria  Cândida  Arb".  Caracterizamos  tais  remunerações  como  prestação  de  serviços  mediante a cessão de mão de obra, portanto sujeitos a retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados  da  prestadora efetuar nas dependências da notificada as atividades  fabris  típicas  desta.A  não  apresentação  dos  documentos  relacionados as contribuições previdenciárias ensejou a emissão  do AI 37.076.223­1.”  Segundo o referido relatório, o arbitramento se deu com base nos elementos  disponíveis anteriores a 01/2003 em função da ausência de  registros contábeis do período de  01/2003 a 01/2006, e por não ter outro fato que indicasse a redução da produção, o que,  conseqüentemente, causaria a redução da mão de obra necessária para o desenvolvimento das  atividades normais da empresa.  Consta ainda no Relatório Fiscal, item 4, que o Livro Diário de 2000 a 2002  que serviu de base para a apuração não tinha registro:    “4. Foram examinados os seguintes documentos:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Livro Diário de 2000 a 2002, sem registro;  Livro Razão de 2000 a 2002;”( grifos de minha autoria)  Registra­se que, muito embora seis meses depois de ter sido iniciada a ação  fiscal  a  documentação  tenha  sido  apreendida  pela  Polícia  Federal  em  09/06/2006,  esta  fora  concluída na sua totalidade tendo em vista que daí em diante os Auditores Fiscais o fizeram na  sede do Ministério Público conforme item 11, parte final, do Relatório Fiscal :  “  11.  Esta  auditoria­fiscal  foi  realizada  com  base  na  documentação  apreendida  por  força  da  Medida  Cautelar  No.  2006.5101513747­8, exarada pelo MM. Juiz da 4 2 Vara Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  desenvolvida  na  sede  do  Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria do Rio de Janeiro, situado a Rua Nilo Peçanha, 31  ­ Centro ­ Rio de janeiro .Rio de Janeiro, 08 de março de 2007.”  Conforme Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF, oito vezes prorrogados,  sendo  o  último  em  12/01/2007,  fls.  25/33,  e  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos – TIAD de fls. 34, a ação fiscal teve início em 24/01/2006.  Consta  no Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  – TEAF,  às  fls.36,  que  foram examinados os seguintes documentos: Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  Comprovantes de Recolhimento.  DA IMPUGNAÇÃO  A interessada manifestou­se alegando em síntese que:  ­ não possuía meios de produzir a sua defesa tendo em vista, que no dia 09 de  junho de 2006 a Policia Federal por ordem do MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  determinou  nos  autos  da  ação  de  busca  e  apreensão  de  n°  2006.51.01.513747­8  a  realização  de  diligência  de  busca  e  apreensão  de  todos  seus  documentos fiscais, contábeis, cadastros de funcionários, recibos de pagamento de impostos e  taxas, computadores e etc;  ­  pelo  exposto,  a  empresa  autuada,  impedida  de  produzir  a  sua  defesa,  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  desta,  até  que  o  D.  Juízo  da  4  a  Vara  Federal Criminal Federal se digne, a restituir os documentos tão necessários para elaboração de  sua impugnação;  ­  caso  fosse  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo,  negava  veementemente  que  tenha  cometido  qualquer  infração  legal,  que,  segundo  a  empresa,  se  comprovaria através das provas documentais, pericial e testemunhal.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  os  autos  e  os  argumentos  da  impugnante,  a  10ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Rio De Janeiro I (RJ) – DRJ/RJOI, emitiu  o Acórdão n ° 12­18.977 ( fls. 91/97) tornando NULO o lançamento:  “20.  No  caso  em  questão,  em  que  pese  a  interessada  não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  relativa  ao  período  de  01/2003  a  01/2006,  foge  ao  embasamento  legal  o  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 100          5 arbitramento  baseado  em  outro  arbitramento,  além  de  ser  incabível  a  presunção  por  parte  da  auditoria  de  que  houve  cessão de mão de obra, simplesmente por não ter outro fato que  indique a redução da produção.  21. O AFRFB não pode  simplesmente presumir a  existência de  fato  gerador  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados,  supondo,  sem  qualquer  embasamento  que  os  serviços  prestados  pela  mão  de  obra  da  empresa  "S/A  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida"  continuaram  sendo  executados, no período de 01/2003 a 01/2006.  22.No caso das empresas prestadoras de serviços por cessão de  mão de obra, os parâmetros de aferição encontram­se definidos  em  atos  próprios,  sendo  utilizado  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviços.  Ocorre  que  a  impugnante  não é a cedente demão de obra, mas a contratante de serviços.  Neste caso, a utilização de Notas Fiscais emitidas  por  outra  empresa,  em  outro  período,  não  é  um  parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo sustentação ao lançamento.  23.  Estando  o  processo  em  análise  eivado  de  vícios,  deve  esse  ser declarado nulo,  em conformidade com o  que  disciplina  a  legislação.  Segundo  o  artigo  53,  da  Lei  9784/1999  e  na  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Administração Pública  pode  rever  e  anular  seus  próprios  atos,  conforme abaixo transcrito:( ...)  24.  Assim,  configurada  a  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando  requisitos  de  convicção,  segurança  e  objetividade  para  se  estimar  o  valor  da  base  de  cálculo,  objeto  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  lançamento  não  poderá  prosperar, ficando impossibilitada a análise do mérito.  25.  E  como  determinam  as  normas  vigentes,  deverá  ser  providenciada a lavratura de nova NFLD, revestida de todas as  formalidades  legais,  com  a  utilização  de  elementos  de  convicção que ofereçam suporte  e  sustentação ao crédito,  se  assim  entender  a  auditoria,  no  caso  de  persistir  a  situação  de  recusa  ou  apresentação deficiente  de  documentos  por  parte  da  interessada.”   DO RECURSO DE OFÍCIO   Em  face  à  exoneração  do  crédito  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada  previsto no artigo 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 077/1/\2008, a  Presidente da Turma recorreu de oficio . Aduz que não foi interposto Recurso Voluntário.   É o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  recurso  de Ofício  da  decisão  de primeira  instância  impõe que  se  analise  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento.  Desse  modo,  tendo  presente  o  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  se  deva  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivamente  demonstrada  bem  como  averiguar  se  foram  observados  os  aspectos formais e matérias na produção do referido lançamento.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração da ocorrência  do  fator gerador  e  a  constituição do  crédito  tributário. Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e verificar aquilo que é realmente verdade .   Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar  que em havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 101          7 mandará  repetir o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993) ( se a nulidade argüida não  comprometer a decisão que será a seu a favor) ”   Se o lançamento apresentar vício em seu processo de formação não  respeitando  os  dispositivos  de  sua  formalização,  é  caso  de  anulação,  por  vício  de  forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso  de  nulidade  (defeito  na  composição,  explícita  presunção  e  ausência  de  provas  (  ônus do sujeito ativo) , falta de materialidade ou determinação do sujeito passivo, da  base de cálculo ou da alíquota aplicáveis).  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação  constituindo óbice à ampla defesa e do contraditório restando claro prejuízo ao sujeito  passivo na medida em que representem relevante influência na solução do litígio.   DO VÍCIO FORMAL  É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:   A) Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo (por exemplo: auto­de­infração); e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando a consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se  confunde  com o “conteúdo” material ou objeto.  DO VÍCIO MATERIAL  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O                                                              1  DI  PIETRO,  Maria  Sylvia  Zanella:  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Editora  Atlas,  11ª  edição,  páginas 187 a 192.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à  sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes os seus requisitos  formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a  notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Como no processo em comento, conforme o Acórdão n° 192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, restará configurado o vício material quando há equívocos na construção  do lançamento, artigo 142 do CTN:  “ O  vício material ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou inobservância de formalidades essenciais, de normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192­ 00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  ”(  grifos de minha autoria)  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento,  mas  o  que  justifica  a  possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão é apenas quando o vício é  formal, pois nestes casos não se observa dúvida no  lançamento de que o responsável  foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu.  O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número  de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se  inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de  decadência  a  partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior, quando anulado por simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade  e  da  existência  do  fato  gerador. Ainda  que  anulado  o  ato  por vício  formal,  pode­se  assegurar  que  o  responsável  foi  quem  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular,  mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do  conteúdo.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 102          9 O Acórdão n° 108­08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes vem corroborar este entendimento:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO –  INEXISTÊNCIA – Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu conteúdo material. O suposto erro na identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo especial para decadência previsto no art. 173, II,  do CTN.  (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ, de 23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).”  DA PROVA  É  relevante  lembrar  que  prova  é  o  meio  pelo  qual,  submetida  ao  contraditório,  a  alegação  de  fato  é  confirmada  ou  negada  e,  ainda  o  Princípio  da  motivação  das  decisões  onde  se  preceitua  que  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados de modo explícito, claro  e congruente, podendo consistir  em declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores  e  com  a  indicação  dos  fundamentos  e  fatos jurídicos que o embasaram. .  SOBRE A DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, CONTEÚDO  DO RELATÓRIO FISCAL   No  relatório  Fiscal  de  fls.  42,  item  3,  os  Auditores  assim  se  manifestaram :  “  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas: A remuneração pelo fornecimento de mão de  obra  da  empresa  SIA  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida  CNPJ:  33.265.869/0002­06  à  notificada  arbitrada  por  aferição  indireta  devido  ausência  de  registros contábeis no período de 01/2003 a 01/2006 e  por  não  haver  nenhum  outro  fato  que  indicasse  a  redução  da  produção  e,  por  via  de  conseqüência,  a  redução  da  mão  de  obra  necessária  para  o  desenvolvimento das atividades normais da empresa.  Nos registros contábeis da notificada nos quais constam  remunerações à empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria  Cândida  nos  exercícios  de  2000  a  2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período  e  lançamos o resultado no levantamento "CMA Cessão de  MO  Maria  Cândida  Arb".  Caracterizamos  tais  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 remunerações  como  prestação  de  serviços  mediante  a  cessão  de  mão  de  obra,  portanto  sujeitos  a  retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados da prestadora efetuar nas dependências da  notificada as atividades fabris típicas desta.” ( grifei)  SOBRE  A  DECISÃO  DE  NULIDADE  EXARADA  NA  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na ementa do Acórdão n° 12­18.977, de 19 de março de 2008, a 10ª  Turma da DRJ/RJOI assim se pronunciou :   “A  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito é declarada quando se constata na análise dos  aspectos  formais  a  existência  de  vícios  insanáveis.”  (  grifei)   E, ainda, fundamentando o voto, assim arrazoou :  “ (... )   20. No caso em questão, em que pese a interessada não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  relativa  ao  período  de  01/2003  a  01/2006,  foge  ao  embasamento  legal  o  arbitramento  baseado  em  outro  arbitramento,  além  de  ser  incabível  a  presunção  por  parte  da  auditoria  de  que  houve  cessão  de  mão  de  obra, simplesmente por não ter outro fato que indique  a redução da produção.  21.  O  AFRFB  não  pode  simplesmente  presumir  a  existência de fato gerador pelo fato de a empresa não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados,  supondo,  sem qualquer embasamento que os  serviços prestados  pela mão de obra da empresa "S/A Fábrica de Tecidos  Maria  Cândida"  continuaram  sendo  executados,  no  período de 01/2003 a 01/2006.  22.No  caso  das  empresas  prestadoras  de  serviços  por  cessão  de  mão  de  obra,  os  parâmetros  de  aferição  encontram­se  definidos  em  atos  próprios,  sendo  utilizado  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviços.  Ocorre  que  a  impugnante  não  é  a  cedente de mão de obra, mas a contratante de serviços.  Neste caso, a utilização de Notas Fiscais emitidas por  outra empresa, em outro período, não é um parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo  sustentação  ao lançamento.  23.  Estando  o  processo  em  análise  eivado  de  vícios,  deve  esse  ser  declarado nulo,  em conformidade  com o  que disciplina a legislação. Segundo o artigo 53, da Lei  9784/1999  e  na  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal.  24.  Assim,  configurada  a  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando  requisitos  de  convicção,  segurança  e  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 103          11 objetividade para se estimar o valor da base de cálculo,  objeto  da  incidência  das  contribuiçõesprevidenciárias,  o  lançamento  não  poderá  prosperar,  ficando  impossibilitada a análise do mérito.  25. E como determinam as normas vigentes, deverá ser  providenciada a lavratura de nova NFLD, revestida de  todas  as  formalidades  legais,  com  a  utilização  de  elementos  de  convicção  que  ofereçam  suporte  e  sustentação ao crédito,  se assim entender a auditoria,  no  caso  de  persistir  a  situação  de  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  por  parte  da  interessada.”   Como  se  observa,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  DRJ/RJOI  anulou  o  lançamento  por  este  estar  eivado  de  VÍCIO  FORMAL.  Entretanto, aduz que na narrativa do voto ­ itens 20 a 25 ­ acima transcritos, os motivos  que  a  conduziu  àquela  conclusão  ou  seja  :  “ausência  de  embasamento  legal  ”,  “  incabível presunção por parte da auditoria de que houve cessão de mão de obra,  simplesmente  por  não  ter  outro  fato  que  indique  a  redução  da  produção  ”,  “  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando requisitos de convicção, segurança e objetividade para se estimar o  valor da base de cálculo” , “ falta de elementos de convicção que ofereçam suporte  e sustentação ao crédito ” – “ que a utilização de Notas Fiscais emitidas por outra  empresa,  em  outro  período,  não  é  um  parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo  sustentação  ao  lançamento”  ­  ao  contrário  daquela  decisão  –  tão  abundante convicção retratada não se constitui de elementos formais do lançamento e  sim de aspectos materiais da caracterização do fato gerador. Sendo assim é inexorável  e compulsório reconhecer que todo este conteúdo mitiga o lançamento e concorre para  o pacífico entendimento de que houvera ocorrido VÍCIO MATERIAL .  Cumpre observar que ­ embora não relevado no caso presente ­ de fato houve  ocorrência de vício  formal. A  irregularidade existiu em razão das 08  ( oito) prorrogações dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  fls.  25/33,  realizadas  no  curso  de  um  ano  e  três  meses  na  longa  ação  fiscal  iniciada  em  24/01/2006,  consolidada  em  08/03/2007  e  notificada  em14/03/2007,  sem  a  emissão  obrigatória  dos  Demonstrativos  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF,  na  forma  do  exigido  no  art.  13,  §  2°  da  PORTARIA MPS/SRP N°  3.031, DE  16 DE  DEZEMBRO DE 2005 e ainda do artigo 19 que determina a obrigação do documento constar  no  processo  administrativo  fiscal  para  que  o  procedimento  seja  válido  ou  efetivamente  convalidado :  “  PORTARIA  MPS/SRP  N°  3.031,  DE  16  DE  DEZEMBRO DE 2005 ­ DOU DE 22/12/2005  Retificada no DOU DE 09/06/2006  ( ... )   Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos doart. 7°, inciso VIII  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX .  ( ... )  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constarão no processo administrativo  fiscal  fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento  fiscal em si. ( grifei)  ,Art.  20. Os MPF  de  que  trata  esta Portaria  serão  emitidos  em  três vias, que terão as seguintes destinações:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;  III ­ arquivo da Delegacia da Receita Previdenciária do domicílio  do sujeito passivo. ”   É relevante notar que a Junta Fiscal foi econômica na descrição dos  fatos quando da produção de seu Relatório Fiscal. Neste sentido, consta no item 3 às  fls  43,  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou  sua  apuração  nos  registros  contábeis  dos  exercícios de 2000 a 2002 :  “Nos  registros  contábeis  da  notificada  nos  quais  constam  remunerações  à  empresa  S/A  Fábrica  de  Tecidos Maria Cândida nos exercícios de 2000 a 2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período e lançamos o resultado no levantamento "CMA  — Cessão de MO Maria Cândida Arb". Caracterizamos  tais remunerações como prestação de serviços mediante  a cessão de mão de obra, portanto sujeitos a retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados da prestadora efetuar nas dependências da  notificada  as  atividades  fabris  típicas  desta.A  não  apresentação  dos  documentos  relacionados  as  contribuições  previdenciárias  ensejou  a  emissão  do AI  37.076.223­1.”  Consta,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  item  4,  que  o  Livro  Diário  de  2000 a 2002 que serviu de base para a apuração não tinha registro:  “4. Foram examinados os seguintes documentos:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 104          13 Livro Diário de 2000 a 2002, sem registro;  Livro Razão de 2000 a 2002;”  Do  acima  constata­se  que  a  caracterização  do  fato  gerador  ocorreu  não  com  base  legal  ou  fática  mas  segundo  subjetivo  juízo  de  valor  da  Autoridade  Fiscal.  Aduz  que  não  se  verificaram  eventuais  contratos  demonstrando  o  tipo  de  serviço, quantidade de mão de obra, valor e os prazos. Para agravar, os livros contábeis  eram imprestáveis posto que não estavam registrados.  Assim,  se  fosse  demonstrado  que  efetivamente  os  fatos  geradores  ocorreram e foram mal formalizados, seria o caso de retornar a empresa para sanar o  auto procedendo às  formalidades não observadas. Entretanto, neste  sentido, não há o  que retificar.  Muito  relevante  notar  que  o  fato  gerador  apontado  não  restou  verídico  uma  vez  que  presumida  sua  ocorrência  de  forma  insustentável  conforme  também concluiu a instância “ad quod” a respeito da consistência do fato gerador.   Então,  considerando que  o  vício  se mostrou  instalado  na produção,  na dinâmica do  lançamento, o conteúdo do ato e não a  forma,  está, por  conseguinte,  eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação constituindo  óbice à ampla defesa e do contraditório  restando claro prejuízo ao sujeito passivo na  medida em que representa influência de principal relevo na solução do litígio.   Reiterando  o  supracitado  que  quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a  jurisprudência deste  Conselho denomina de vício material  Finalmente,  respeitando  o  laborioso Acórdão  de  primeira  instância,  concordo, na essência, com a decisão de nulidade mas divirjo nas conclusões.  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR,  determino  a  NULIDADE  do  lançamento  em  virtude  de  ter  ocorrido  VÍCIO  MATERIAL AB INITIO.      Ivacir Júlio de Souza                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     14                 Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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9237822 #
Numero do processo: 10945.900597/2014-91
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 97 /2 01 4- 91 Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital

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5210156 #
Numero do processo: 15563.000871/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.258
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.807          1 1.806  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000871/2008­91  Recurso nº  999999  Resolução nº  1401­000.258   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SENDAS DISTRIBUIDORA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.808          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão nº 12.27905 d a da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.  O presente processo trata de autos de infração lavrados pela DRF Nova Iguaçu  (fls. 438/466),  referentes  fatos  geradores ocorridos  entre 30/04/2004 e 31/12/2004. O crédito  tributário do processo compreende:  Tributo / Multa  Principal (R$)  Multa (%)  Fls.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  22.481.719,95  75  439  Multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de  cálculo estimada  6.155.513,79  N/A  440  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  2.427.287,86  75  447  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  11.180.235,05  75  452  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  8.102.059,18  75  457  Multas isoladas por falta de recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo estimada  2.218.864,97  N/A  463  2. Sobre o principal dos tributos, incidiram também juros de mora pela  taxa Selic.    II. INFRAÇÕES CAPITULADAS.  3.  Os  lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL basearam­se em omissão  de receita caracterizada por saldo credor de caixa.  4.  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  basearam­se  também  em  glosas  de  amortização de ágio, consideradas despesas não necessária.  5.  As  multas  isoladas  foram  lançadas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas de IRPJ e CSLL.    III. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.    6. Nesta seção, salvo quando expressamente indicado, as remissões a parágrafos  referem­se ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 409/437.  SALDO CREDOR DE CAIXA.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.809          3 7.  Intimado a justificar saldos credores de Caixa (Termo de intimação  fiscal n° 15, fls. 127/128), o interessado informou que:  (...)  a  conta  caixa  da  empresa  Sendas  Distribuidora  figura  como  uma  conta  transitória,  assim  diariamente  transitam  por  esta  conta  todos  os  recebimentos  de  Clientes  e  pagamentos  a  fornecedores,  e  apenas  no  último  dia  do  mês  são  registradas  as  receitas  de  vendas, por este motivo em alguns dias o saldo está credor. Fl. 181.  8.  Verificou­se  que,  na  escrituração  da  conta  Caixa,  não  houve  individualização  das  receitas  de  vendas  nem  das  saídas  oriundas  de  operações  com  fornecedores, que foram lançadas respectivamente a débito e a crédito apenas no final de cada  mês, de forma consolidada (§§ 27/28 e tabela 3; conta Caixa fls. 182/205. §§ 44/45 e tabela 4;  conta fornecedores fls. 231/236).  9.  Observa  o  autuante  que,  no  Livro  Diário,  os  lançamentos  devem  ser  individualizados por dia, admitindo­se a escrituração resumida, por totais que não excedam ao  período de um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado (art. 2°  e 5o, § 3o, do Decreto­Lei n° 486/69).    10.  O  interessado  foi  intimado  em  17/01/2008,  21/02/2008,  08/04/2008  e  24/06/2008 a apresentar  livro auxiliar ou ficha que discriminasse de forma individualizada os  ingressos na conta Caixa oriundos das operações de vendas (§§ 37, 40, 43 e 47); bem como,  nas  duas  últimas  datas,  a  apresentar  livro  auxiliar  ou  ficha  que  discriminasse  de  forma  individualizada  as  saídas  de  recursos,  daquela  mesma  conta,  oriundas  de  operações  com  fornecedores  (§§  44  e  47).  Os  registros  auxiliares  foram  apresentados  em  CD  no  dia  25/06/2008,  fl.  238,  e  em  papel,  no  dia  24/07/2008,  fl.  264.  Verifica­se,  nas  tabelas  de  fls.  232/233,  que  os  lançamentos  mensais  mais  expressivos  são  os  das  contas  Caixa  e  Fornecedores.  11.  O  interessado  foi  intimado  (Termo  de  intimação  fiscal  n°  43,  fls.  269/270)  a  justificar  os  saldos  credores  de Caixa  resultantes  do  processamento  dos  registros  auxiliares  das  contas  Caixa  e  Fornecedores  (§  49,  tabela  5;  termo  fls.  269/270;  registros  auxiliares nos autos que compõem o Anexo I).    12.  Em resposta, fls. 273/279, o interessado informou que:  A  conta  111.100  ­  Caixa  ­  é  utilizada  como  conta  de  fechamento  contábil  (transitória), onde todas as operações diárias da Sendas Distribuidora S/A, são contabilizadas.  No  final  de  cada  mês  estes  lançamentos  diários  são  revertidos  por  totais,  de  acordo com cada operação.  Exemplos Contabilizações Diárias  Vendas diárias Totais    D = Bancos C/Movimento (Dep. A vista)                                          D = Clientes a Receber (Vendas a prazo)   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.810          4                                        C = Caixa (Vendas a prazo)                                           C = Caixa (Depósitos de Venda)  Corresp. Bancários       D = Banco C = Caixa  Pagto à Fornecedores     D = Caixa C = Banco Conta Movimento  Exemplos Reversões mensais:  Vendas Totais Mês         D = Caixa  ' C = Receita de Vendas  Corr. Bancário mês       D = Caixa C = Outras Contas a Pagar  Fornecedores mês   D = Fornecedores C = Caixa  13.  Em sua resposta, o interessado afirmou também que iria: (...) demonstrar  basicamente  a  diferença  apontada  no  mês  de  Agosto/2004,  primeiro  por  se  tratar  do  maior  valor questionado e que poderá servir de parâmetro para os outros meses.  14.  Para  tanto,  apresentou  composição  de  valores  recebidos  a  título  de  Correspondentes Bancários, que foram creditados diariamente na conta Caixa e debitados pelo  valor  total  de R$  148.970.502,43  no  último  dia  daquele mês  ("Relatório  de  correspondentes  bancários agosto 2004", fls. 277/279). Esclareceu o interessado que Correspondentes Bancários  são  valores  de  terceiros  recebidos  em  suas  lojas  e  posteriormente  repassados,  como,  por  exemplo, recargas de celular, recebimentos de contas Sabesp, Telesp, Eletropaulo.        ¡  15.  Segundo  o  autuante  (§  59),  o  interessado  buscou  demonstrar  em  sua  resposta  que,  no  curso  de  mês,  ocorreram  saídas  de  recursos  da  conta  Caixa  derivadas  de  operações como correspondente bancário, fato este que teria motivado o surgimento dosjsaldos  credores de Caixa no período.  16.  Entretanto,  cotejando  os  valores  relacionados  pelo  interessado,  fls.  277/279, com a conta Caixa do Livro Razão, fls. 304/350, só foram efetivamente localizados a  crédito do Caixa os valores listados na tabela 6, fl. 418. Diversos outros valores relacionados  foram  de  fato  localizados  na  conta Bancos,  fls.  351/381,  como,  por  exemplo,  o  valor  de R$  172.261,81,  que  o  "Relatório  de  Correspondentes  Bancários  Agosto  de  2004"  indica  como  tendo  sido  creditado  na  conta Caixa  (111.100),  fl.  277, mas  que  foi  encontrado  a  crédito  de  Bancos, fl. 351.  17.  Dos R$ 148.970.502,43 que o Relatório de Correspondentes indica como  creditados  na  conta  Caixa,  R$  148.622.057,23  foram  de  fato  creditados  na  conta  Bancos,  conforme totalização feita a partir do Livro Razão, apresentada na tabela 7, fl. 419.  18.  Não tendo o interessado logrado demonstrar a improcedência dos saldos  credores de caixa, efetuou­se o lançamento por omissão de receita (§ 66).  GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  \  19.  A  seguir  são  descritas  as  operações  de  reestruturação  societária  que  deram origem ao ágio cuja despesa de amortização foi glosada.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.811          5 20. Na Ia alteração do contrato social da RIO PATEA EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  doravante  RIO  PATEA,  fls.  115/136  do  Anexo­II  (A­II),  as  sócias  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  doravante  CBD,  e  NOVASOC  COMERCIAL LTDA., doravante NOVASOC, entraram na sociedade,  substituindo os  sócios  primitivos, e aumentaram o capital de R$ 100,00  j para R$ 114.729.239,00. A diferença, R$  114.729.139,00, foi integralizada no mesmo ato, de seguinte forma (fls. 118/119 do A­II):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALORI (R$)  CBD  Moeda corrente nacional  4.950,00  Direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  relativo  às  suas  lojas  localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no Anexo I da  alteração contratual em questão.  10.000,00  NOVASOC  Moeda corrente nacional  4.950,00  Ativos  contas  a  receber  e  direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  relativo  às  suas  lojas  localizadas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, relacionadas no Anexo I da alteração contratual em questão.  114.709.239,00  TOTAL  N/A  114.729.139,00  21. Na 2a  alteração, CBD e NOVASOC  retiraram­se da  sociedade,  cedendo e  transferindo  a  totalidade  de  suas  cotas  para  SE  SUPERMERCADOS  LTDA,  doravante  SÉ,  (fls. 137/141 do A­II). O capital social foi mantido em R$ 114.729.239,00.  22.  Na  Ia  alteração  contratual  da  SERRA  DO  ANDARAÍ  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante SERRA DO ANDARAÍ, (fls.  158/178 do A­II), SENDAS S/A, doravante SENDAS, entrou na sociedade como única sócia,  substituindo  os  sócios  primitivos,  e  aumentou  o  capital  de R$ 100,00  para R$ 15.000,00. A  diferença, R$ 14.900,00, foi integralizada no mesmo ato, de seguinte forma (fl. 161 dó A­II):  SÓCIO  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  SENDAS  Moeda corrente nacional  4.900,00  Direitos de exploração do fundo de comércio relativo às suas lojas  localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no Anexo I desta  alteração contratual.  10.000,00  i TOTAL  N/A  14.900,00  i ! 23. Em assembléia geral extraordinária do interessado, SÉ e SENDAS fizeram  integralizações  de  capital  mediante  a  conferência  de  todas  as  cotas  que  cada  uma  possuía  respectivamente  na  RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ.  Estas  duas  empresas  foram  avaliadas  segundo  as  suas  capacidades  de  geração  de  resultados  futuros—tm  R$  618.340.702,00 e R$ 853.904.369,00, conforme laudos de fls. 243/292 e 2937344 do A­II  (Itens  5.3,  5.4.3  e  5.4.4  da  ata  de  fls.  34/42  do  A­II).  O  ágio  nos  dois  investimentos foi de R$ 308.248.625,00 e R$ 575.194.265,71, conforme fls. 186/194 do A­II..  24.  A Ia e a 2a alterações do contrato de RIO PATEA, a Ia de SERRA DO  ANDARAÍ e a ata da assembléia do interessado, são datadas de 29/02/2004 (fls. 129, 141, 172  e 34 do A­II).  |  25.  Por meio da 4a alteração do contrato social da RIO PATEA e da 3a de  SERRA DO AND ARAÍ, em documentos datados de 30/04/2004 (fls. 149 e 185 do A­II), o  interessado incorporou ambas as empresas (Alterações de fls. 147/149 e 183/185 do A­II).'  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.812          6 26.  O autuante afirma que a aquisição de participações societárias e posterior  incorporação  constituem­se  em  mera  forma,  pois  na  verdade  uma  só  operação  ocorreu.  O  desdobramento visou à apropriação da despesa a título de amortização do ágio (§ 106). Se RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ  fossem  incorporadas  diretamente,  ou  seja,  sem  que  o  interessado  tivesse  participação  em  seus  capitais,  a  diferença  registrada  a maior  constituiria  custo  de  aquisição,  que  poderia  ser  utilizado  numa  hipotética  operação  de  venda  futura  do  acervo adquirido, para se calcular a existência ou não de ganho de capital (§ 93).'  27.  Houve simulação para fazer o interessado arcar com o expressivo ágio de  sua própria aquisição, por meio da sua contabilização como despesa de amortização de ágio, de  forma a  reduzir o  seu  lucro e, portanto, o  seu  IRPJ e CSLL, ou a  transformá­lo em prejuízo  fiscal e base negativa da contribuição social, como de fato ocorreu no ano­calendário de 2004  (§ 136).  !  28.  Os  controladores  de  CBD  e  SENDAS,  em  comum  acordo,  resolveram  unir suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, permanecendo com controladores paritários  do interessado.  29.  Considerando  o  negócio  dissimulado,  a  amortização  de  j  ágio  transforma­se  em  mero  dispêndio,  logo  as  respectivas  despesas  devem  ser  glosadas  na  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (§§ 139/142).  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  30.  Sobre os tributos devidos pela glosa das amortizações de! ágio, justifica­ se a aplicação da multa qualificada de 150% uma vez que o interessado agiu finalisticamente  de  modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade!  Fiscal  federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  configurando­se o evidente intuito de fraude à legislação tributária (§ 150).    MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  31.  Pela  falta de recolhimento das estimativas mensais deIREJ­e­CSLL, foi  aplicada  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  b,  da  Lei  n°  9^^/96,  incluído  pela  Lei  n°  11.488/07.    IV. IMPUGNAÇÃO.  32.  O  interessado  tomou ciência dos  autos  de  infração em 23/12/2008  (fls.  442,  449,  454,  459  e  464)  e,  em  21/01/2009,  apresentou  impugnação  (fls.  495/573)  e  documentos (fls. 574/1101), alegando e requerendo, em síntese, o que segue:  33.  Nesta  seção,  salvo  quando  expressamente  indicado,  as  remissões  a  parágrafos referem­se à impugnação.  NULIDADE DO LANÇAMENTO NA PARTE REFERENTE À GLOSA DE  DESPESAS COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.813          7 34.  O  lançamento  é  nulo  na  parte  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  com  amortização de ágio porque os enquadramentos legais invocados estão em mútua contradição.  35.  Ou o  autuante glosa a amortização do ágio com fundamento de que os  atos jurídicos que a originaram eram simulados e restaura os efeitos tributários do suposto ato  verdadeiro  que  teria  sido  a  mera  aquisição  de  ativos  não  amortizáveis;  ou  a  considera  indedutível  com  base  no  conceito  de  operacionalidade  previsto  no  art.  299  do  RIR/99,  consideração esta que necessariamente partirá do pressuposto de que os referidos atos jurídicos  são válidos (§ 62).  36.  Os autos de infração baseiam­se em fundamentos legais alternativos (um  excludente do outro) não sendo, portanto, de certeza alguma, fato este que agride frontalmente  a segurança jurídica e, conseqüentemente, seu direito a ampla defesa (§ 65).  37.  Solicita  a  aplicação  do  art.  59,  §  3o,  do  Decreto  n°  70.235  (Não  será  declarada a nulidade quando for possível decidir no mérito a favor do sujeito passivo).  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.       FUNCIONAMENTO DA CONTA CAIXA.  I  38.  O  interessado,  no  curso  da  fiscalização,  informou diversas  vezes  que  a  conta  "Caixa  111.100",  a despeito  de  sua  denominação,  prestava­se  a  registrar  as  transações  diárias  relativas  às  vendas  de  bens,  prestação  de  serviços  (correspondente  bancário)  e  pagamentos  de  fornecedores  (§  70).  Sua  verdadeira  função  consistia  em  ser  uma  conta  transitória, que ao final de cada mês tinha os movimentos devedores e credores conciliados nas  respectivas contas patrimoniais ou de resultado (§ 71). Por ser mera conta transitória, não tinha  natureza credora nem devedora (§ 72). Apesar de ter sido alertado quanto à natureza transitória  da conta Caixa, o autuante teria feito o seguinte raciocínio: se a conta é alcunhada de "Caixa",  pode­se  aplicar a presunção de omissão de  receita,  caso  em algum momento  seja  constatado  saldo  credor  (§  74).  Porém,  a  legislação  tributária,  ao  criar  a  hipótese  de  presunção_ji&­ emissão  de  receita  calcada  em  saldo  credor  de  caixa,  não  eximiu  os  agentes  fisçais^de  efetuarem a análise da efetiva conta caixa (§ 75).  39.  Ratificando  o  que  já  informara  à  fiscalização,  §  12  supra,  afirma  o  interessado que:  Todas as receitas derivadas das vendas de bens realizadas nos estabelecimentos  da  Impugnante  transitavam,  inicialmente,  pela  conta  caixa  ("111.100"),  através  de  registro  contábil a crédito, em contrapartida das contas de bancos (vendas à vista) ou clientes (vendas à  prazo). No último dia de cada mês, em observância do Princípio do Regime de Competência,  ocorria  sua  apropriação  em  resultado,  mediante  lançamento  a  débito  da  conta  caixa  ("111.100"), em contrapartida da conta de receita ("311010"). Fl. 510, § 80.  39.1  No pagamento a fornecedores, a conta caixa ("111.100") era debitada (Io  momento) e creditada (2o momento) em contrapartida a bancos e fornecedores respectivamente  (Item B, fl. 513).  39.2  O  interessado  presta  serviço  de  correspondente  bancário.  Os  valores  recebidos  por  conta  e  ordem  dos  emitentes  dos  títulos  eram  repassados  às  instituições  financeiras  credenciadoras  (§  97).  O  recebimento  e  o  repasse  eram  contabilizados  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.814          8 respectivamente a crédito (Io momento) e débito (2o momento) da conta caixa ("111.100") em  contrapartida a bancos e "outras contas a pagar" (figura fl. 514).    40.  Esta metodologia de registro contábil, por si só, mostra que a conta caixa  não pode ser tratada tipicamente como tal, já que apresentaria invariavelmente saldo credor, se  considerássemos  os  lançamentos  das  vendas  (§  81).  Olvidar  este  funcionamento  especial  levaria à conclusão de que o interessado, que atua no setor de varejo, auferiu receita apenas no  último dia do mês, enquanto nos demais dias, praticou operações que revelaram saldo credor de  caixa (§ 89).  41.  A  presunção  de  omissão  de  receita  só  pode  ser  aplicada  se  houver  reconstituição dos movimentos diários, mediante expurgo de ingressos artificiais ou cômputo  de  dívidas  quitadas  e  não  contabilizadas  (§  138).  A  fiscalização,  em  vez  disso,  efetuou  o  lançamento com base em saldos credores que já se encontravam indicados para a conta caixa,  como se tivesse se deparado com um erro grosseiro do interessado (§ 130).  MAPAS AUXILIARES.  42.  A fiscalização afirma que os Mapas Auxiliares reproduzem de forma  fidedigna  os  movimentos  da  conta  Caixa  e  que  esta  era  transitória,  mas,  contraditoriamente, presumiu as omissões de receita (§§ 106/107, fazendo referência aos §§ 51  e 65 do TVF).  EVIDENCIAÇÃO.  43.  Para  efeito  de  evidenciação  do  que  alega,  apresenta  documentos  contábeis  relativos  ao mês  de  agosto  de  2004  (§  111).  Tendo  em  vista  o  grande  volume  de  informações e documentos contábeis que seriam necessários para demonstrar todos os registros  contábeis, demonstra a movimentação do dia 11 de agosto de 2004 da conta caixa ("111.100"),  e  suas  diversas  contrapartidas  nas  demais  contas  patrimoniais  (§  112).  Detalha  o  funcionamento  da  conta  caixa  (§§114/121)  e  apresenta  os  seguintes  documentos:  Razões  Analíticos (doe. 4); relatórios analíticos de Depósito de Venda à Vista ­ TE09 (doe. 5) e de  Venda a Prazo (doe. 6); demonstrativo dos valores recebidos por conta e ordem  de terceiros (doc. 7); demonstrativos que visam facilitar a conciliação dos registros contábeis  (doc. 8).  AUDITORIA INDEPENDENTE.  44.  Informa que contratou a empresa de auditoria Ernst & Young para emitir  parecer sobre a  regularidade contábil e  fiscal das operações registradas na conta caixa, como  forma  de  afastar  a  presunção  equivocada  de  manutenção  de  saldo  credor  de  caixa.  Dado  o  volume de informações envolvidas na análise, o interessado informa que tal parecer ainda não  foi  emitido,  mas  que  será  juntado  aos  autos  antes  do  julgamento  de  primeira  instância  (§§  123/124).    Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.815          9 DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DE  COFINS  E  PIS,  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL.  45.  Ainda  que  se  entenda  que  houve  justificativa  para  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita,  a  fiscalização  incorreu  em  alguns  erros  que  majoraram  o  montante exigido nas autuações (§ 148).  46.  A  dedutibilidade  das  despesas  de Cofins  e  PIS,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  garantida  pelos  arts.  41  e  57  da  Lei  n°  8.981/95,  segundo  os  quais  os  tributos e contribuições sociais são dedutíveis de acordo com o regime de competência,[salvo  se estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Tal dedução não foi considerada no lançamento. No momento da autuação fiscal, os valores de  PIS e Cofins não estavam com a exigibilidade suspensa porque, nos termos do art. 151, III, do  CTN, a exigibilidade do crédito tributário constituído via auto de infração só é suspensa com o  protocolo da defesa administrativa (§ 154).  47.  A  fiscalização  considerou  que  o  interessado  teria  omitido  receitas  no  valor  total  de R$  147.108.356,32,  equivalente  à  somatória  dos  saldos  credores  apurados  em  dias específicos de 5  (cinco) meses de 2004,  conforme demonstrado no quadro da  fl. 529  (§  160).  Entretanto,  caso  se  entenda  que  houve  omissão  de  receita,  o  correto  seria  considerar  apenas  o maior  saldo  do  ano,  já  que o  interessado  apura  o  IRPJ  pelo  lucro  real  anual. Vide  quadro da fl. 532.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  48.  Requer a realização de diligência para verificação de outros documentos  porventura  cabíveis,  caso  se  entenda  que  não  ficou  comprovada  a  argumentação  quanto  à  presunção de omissão de receita por saldo credor da caixa (§ 170).  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  49.  O interessado é a sociedade resultante de uma associação ((joint venturè)  entre os grupos Pão de Açúcar e Sendas (§ 172). A associação tinha o objetivo maior de reunir  em uma  só  sociedade  todas  as  operações  de  varejo  no Estado  do Rio  de  Janeiro  (§  177). A  formalização  da  joint  venture  seria  feita  sem  qualquer  desembolso  de  dinheiro  pelas  partes,  apenas  com  aportes  de  bens,  direitos  e  obrigações  relacionados  às  atividades  de  varejo,  e  avaliados a mercado (§ 178).    50.  associação  foi  aprovada  pelo  BNDES,  que  adquiriu  debêntures  da  Sendas S/A no valor de R$ 127 milhões, a pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência  (SBDC) (§§ 181/182). Houve a celebração entre o Grupo Sendas, o Grupo Pão de Açúcar e o  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE)  de  um  Acordo  de  Preservação  de  Reversibilidade da Operação (APRO) (§ 185). O Acordo de Associação firmado entre os dois  grupos, do qual algumas cláusulas encontram­se reproduzidas nas fls. 535/538, regula as mais  diversas  relações  jurídicas  e  seus  desdobramentos,  fato  este  que  atesta  o  quão  genuína  e  complexa  foi  a  associação  que  veio  a  resultar  em  aporte  de  ativos  no  interessado  (§j  188).  Informações  públicas  acerca  da  associação,  como  fatos  relevantes,  matérias  jornalísticas,  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.816          10 relatórios de auditoria, relatórios de bancos estrangeiros, são anexados à impugnação (doe. 10)  (§191).  51.  Simular um negócio jurídico significa exteriorizar (em sua formalidade)  algo que não seja verdadeiro ou que seja diferente da realidade subjacente a essa forma, tendo  em vista  lesar  terceiros. No ato simulado existe uma verdade de fato (real, efetiva) encoberta  por  uma  forma  jurídica  não  correspondente  à  referida  realidade  (§  197).  Simulação  é  a  declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado  (Citação após o § 197).  52.  Deve­se  diferenciar  a  simulação  do  Negócio  Jurídico  Indireto.  Na  simulação  as  partes,  para  alcançar  o  fim  visado,  declaram  o  que  não  corresponde  à  vontade  delas,  regulando,  no  entanto,  clandestinamente,  as  próprias  relações  jurídicas  de  j  modo  conforme à vontade real; no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visado pelas partes è  alcançado justamente por meio do negócio adotado e declarado (Citação após § 220). Não faz  sentido algum alegar que as partes não queriam aquilo que estavam declarando, especialmente  se  é  algo  comparativamente  menos  oneroso  em  termos  tributários.  Desaparece,  portanto,  a  premissa maior da  simulação, qual  seja,  a divergência entre declaração e vontade  (§ 212). O  objetivo ulterior representa um limite para a adoção de negócios jurídicos indiretos, na medida  que não pode ser proibido por qualquer norma do ordenamento (§ 218). Existe regra que proíba  a  economia de  tributo?  (§ 222). Tais  considerações permitem  concluir  que nenhum dos  atos  praticados por ocasião da constituição do  interessado pode ser atacado como simulação, pois  são todos eles facilmente enquadrados no conceito de negócio jurídico indireto (§ 228).  53.  Pela análise de recentes julgados do Conselho de Contribuintes, conclui  o  interessado  que  não  se  quer  impedir  os  contribuintes  de  buscar  alternativas  fiscalmente  menos onerosas, mas também não se lhes concede o direito irrestrito de realizar operações cuja  finalidade  seja  apenas  esta:  economizar  tributos  (§  234).  Onde  houver  objetivos  exclusivamente  tributários,  entende­se  que  o  negócio  é  ilícito,  simulado  (§  236).  Por  outro  lado, o negócio será lícito se lograr existência independentemente das vantagens fiscais'(teoria  do businees purpose test) (§ 237).  54.  Ao referir­se à simulação relativa, o autuante segue a quase totalidade da  doutrina e reclama para a sua caracterização a existência de dois negócios jurídicos, sendo um  deles  o  real,  e  o  outro,  fictício  (§  241).  Em  sendo  assim,  cabe  perguntar:  quais  são  os  dois  negócios jurídicos? Quais são as duas vontades conflitantes (interna e externa)? Quais são os  negócios verdadeiro e ficto? (§ 243). Não há, no auto de infração, qualquer menção ao suposto  negócio  que  teria  sido  ocultado  (§  244).  Ao  invés  disso,  o  próprio  autuante  afirma  que  o  interessado realizou apenas um negócio jurídico (§ 250 fazendo referência ao § 106 do TVF).  Ressalte­se que o ágio amortizado é o resultado do desdobramento do custo de aquisição como  prevê  a  legislação  brasileira  (§  245).  Não  se  quis  com  as  alterações  societárias  esconder  qualquer negócio (§ 253).  í  55.  Apesar  de  reconhecer  que  o  ônus  de  provar  a  simulação  cabe  à  administração tributária (§ 125 do TVF), o autuante não carreou aos autos os indícios de provas  com que formou sua convicção (§ 256), nem sequer indicou clara e objetivamente quais foram  os negócios simulados/dissimulados pelo interessado (§ 258).       56.  E dever do Auditor Fiscal, e direito do contribuinte, para que este possa  exercer  com  efetividade  suas  garantias  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  indicação  e  comprovação do ilícito a ele imputado (§ 259). O Auditor Fiscal, embora não tenha afirmado  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.817          11 objetivamente,  levanta a questão do  tempo de duração  (curto, na opinião dele) das  empresas  Rio  Patea  e  Serra  do  Andaraí,  como  se  revelasse  o  ilícito  da  operação.  Esta  falta  de  objetividade prejudica o direito de defesa do  interessado, que se vê obrigado a contestar por  hipóteses (§ 290).  57.  Segundo  o  próprio  autuante,  se  pode  afirmar  que  as  operações  executadas não ferem a lei (§ 104 do TVF), logo não há divergência ou conflito entre vontade  aparente e vontade real, ou seja, não há simulação (§ 263/264).  !  58.  A  inconformidade  do  Sr.  AFRFB  não  está  localizada  nas  operações  executadas  (que  "não  ferem  a  lei"),  mas  em  certos  efeitos  econômicos,  a  "realidade  econômica", ou seja, o benefício do interessado em ter majorado o saldo de Prejuízos Fiscais /  BCNCSLL por conta de uma simulada amortização de ágio (§§ 262 e 267).  59.  Os atos classificados com "atípicos e anormais" nada mais são do que a  criação de duas empresas  (Rio Patea e Serra do Andaraí) em etapa anterior à constituição da  joint venture e que, mais  tarde, foram incorporadas (§ 269). A prática empresarial e doutrina  ensinam,  pelo  contrário,  que  a  quase  totalidade  das  operações  societárias  utilizadas  para  viabilizar  novos  empreendimentos,  freqüentemente,  é  composta  das  seguintes  características:  (i) aquisição de participações acionárias; (ii) combinadas ou não com ativos e obrigações; e a  (iii) posterior incorporação de uma ou mais empresas envolvidas (§ 277).  60.  As incorporações das empresas RIO PATEA e SERRA DO ANDARAÍ  não  podem  ser  consideradas  ilícitas  simplesmente  porque  não  atendem  aos  pressupostos  mercadológicos  citados  pelo  Sr.  AFRFB:  ingresso  em  novo  mercado  sob  domínio  da  incorporada,  união  de  esforços  para  bater  a  concorrência,  troca  de  tecnologia.  Tal  restrição  seria uma simplificação grosseira da realidade (§§ 282, 284/286 e 289).  61.  O  fato  de  as  empresas  RIO  PATEA  e  SERRA DO ANDARAÍj  terem  sido incorporadas, como quer o Sr. AFRFB, num "curto espaço de tempo", não tem qualquer  relevância  na  licitude  ou  ilicitude  das  demais  operações  societárias  e  do  resultado  final  de  constituição  da  joint  venture  (§  291).  O  fato  de  terem  durado  "pouco"  (como  quer  o  Sr.  AFRFB) não significa que não tenham cumprido com o seu papel e esgotado os propósito que  lhe foram reservados no processo de constituição da joint venture (§ 292).    62.  As  operações  eivadas  de  simulação  têm  os  seus  efeitos  tributários  desconsiderados pela jurisprudência administrativa não porque o resultado econômico atingido  é idêntico ao de outra operação mais onerosa fiscalmente, mas sim porque à vontade que está  em sua base não  se pode  atribuir  credibilidade, ou  seja,  porque não  se  trata de uma vontade  séria (§ 309). Quando o Sr. AFRFB repugna não importar se o contribuinte quis ou não quis  aquele  ato,  prevalecendo  o  resultado  econômico  alcançado,  já  não  estamos  mais  compartilhando  do  conceito  e  dos  pressupostos  da  simulação,  que  tanto  foi  colocada  como  fundamento do auto de infração, e ingressamos na espinhosa seara da interpretação econômica  do fato gerador, esta sim, absolutamente repudiada pela doutrina e pela jurisprudência do País  (§313, referindo­se ao § 132 do TVF).  63.   63. Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001, o parágrafo único_do_art._  116 do CTN  ­  "A autoridade  administrativa poderá desconsiderar  atos  ou negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária" ­ ainda não foi regulamentado e não é auto­aplicável, logo não  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.818          12 produz  efeitos  (§§  315/316).  Além  disso,  segundo  alguns  autores  nacional,  mesmo  que  estivesse  regulamentada,  o  conceito  de  dissimulação  só  se  aplicaria  aos  casos  de  simulação  relativa (§ 318).      MULTA DE 150%. INAPLICABILIDADE.  I i  64.  Se  tivesse  sido  aplicada,  a  multa  de  150%  seria  indevida  porque,  primeiramente,  consoante  exaustivamente  demonstrado,  não  houve  simulação.  Em  segundo  lugar, porque, para sua aplicação, é necessário comprovar o evidente intuito de fraudar 6 fisco,  o que não ocorreu.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.  65.  O  simples  cancelamento  da  autuação  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  decorrente  das  razões  de  mérito  já  apresentadas,  são  suficientes  para  aniquilar a exigência da multa isolada (§ 327/328).  66.  De  qualquer  forma,  ainda  que  tais  razões  não  fossem  acolhidas,  a  exigência não deve prosperar pelos seguintes motivos:  a)  A  multa  de  ofício  de  75%  e  a  multa  isolada  não  podem  ser  concomitantemente exigidas, já que isso caracterizaria dupla imposição de pena ao mesmo fato  (§ 330);  t  b)  A  imposição  de  multa  de  ofício,  única  sanção  decorrente  de  procedimento de ofício, sobrepõe­se a qualquer outra penalidade (§ 332);  c)  O valor da multa  foi  calculado considerando­se o  somatório dos  saldos  credores, embora, como demonstramos, o lançamento por omissão de receita deve basear­se no  maior saldo credor do período (§§ 334/335);  d)  A exigência cumulativa impõe ao interessado a penalidade total de 150%  (ainda  que  indiretamente)  sobre  os  valores  exigidos  de  IRPJ,  o  que  ofende  os  princípio  constitucional de vedação ao confisco e a garantia da propriedade privada (§ 336). Cita trecho  do  voto  do Ministro Moreira Alves  (RE  91.707, DJ  14/02/2003)  que  entende  ser  a  vedação  extensiva as multas decorrentes de obrigações tributárias.  SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  67.  Segundo  consta,  a RFB,  após  30  (trinta)  dias  da  lavratura  do AI,  vem  exigindo dos contribuintes a taxa Selic sobre as multas aplicadas, com fundamento nos arts. 29  e 30 da Lei n° 10.522/02. Essa exigência deve ser afastada, visto que afronta (§§ 340 e 341):  a)  o  art.  161,  do  CTN,  pelo  qual  somente  o  valor  principal  deve  ser  atualizado  pelos  juros;  o  art.  5o,  II,  da CF/88  e  o  art.  97  do CTN  (princípio  da  legalidade).   Qualquer  oneração  das  obrigações  tributárias  está  condicionada  à  prévia  existência  de  Lei;     c) o art. 2°, I, da Lei  n  °  9.784/99.  Os  atos  da  autoridade  administrativa  são  totalmente vinculados à lei;    Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.819          13 b)   art. 5o, LV, da CF (contraditório e ampla defesa), art. 142 do CTN e art.  10 do Decreto n° 70.235/72. Os juros sobre a multa não foram objeto de regular lançamento,  logo  não  foi  concedido  ao  interessado  oportunidade  para  contestá­los  previamente  à  sua  constituição definitiva.  68. Ainda que fossem devidos juros sobre as multas, dever­se­ia limitá­los a 1%  ao mês, conforme Acórdão 101­95802 do 1°CC, sessão de 19/10/2006 (§ 343).    V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.    69. Em 16/04/2009, conforme Resolução DRJ/RJ1 n° 74, fl. 1.106, o julgamento  foi convertido em diligência para que:  a)  considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado,  fls.  529/532,  segundo as quais teria havido erro na determinação da omissão de receita por saldo credor de  caixa, fosse apresentado demonstrativo de cálculo dos valores constates da tabela 5, fl. 416, em  que constasse cada uma das parcelas utilizadas para se chegar ao resultado;  '  b)  considerando o questionamento feito pelo interessado contra a aplicação  cumulativa  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  fls.  568/571,  fosse  apresentado  demonstrativo de cálculo das multas isoladas de fls. 440 e 463;  c)  considerando  que  na  retomada  da  fase  de  julgamento  poderá  haver  necessidade  de  novos  cálculos,  os  demonstrativos  especificado  nas  alíneas  "a"  e  "b"  supra  deveriam ser apresentados tanto em papel quanto em CD.    VI. RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  70.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  1.111/1.115,  a  autoridade  fiscal  esclarece,  quanto  aos  saldo  credores  mensais,  constantes  da  tabela  5,  fl.  416,  que!foram  apurados mediante processamento da conta Caixa do interessado, extraída dos arquivos digitais  que integram a sua contabilidade, bem como, levando­se em conta a recomposição dos valores  recebidos  a  título  de  receitas  de  vendas  e  dos  valores  reconhecidos  em  operações  com  fornecedores,  devidamente  desmembrados  diariamente,  conforme  o  demonstrativo  "Saldo  Credor de Caixa", fls. 1.116/1.494.  [  71.  Na tabela da fl. 1.112, diferencia os saldo credores mensais e os valores  objeto de autuação. Destaca que os saldos credores nos meses de junho, setembro e novembro  de  2004  foram  integralmente  desconsiderados  na  constituição  de  crédito  tributário,  vez  que  foram  reputados  como  partes  integrantes  de  saldos  negativos  anteriores.  Os  demais  saldos  credores  foram  calculados  de modo  a  não  incluir  valores  que  já  tinham  sido  tributados  em  períodos anteriores, de tal sorte que a soma de todos os saldos credores mensais apurados fosse  igual ao maior saldo credor identificado na ano­calendário de 2004.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.820          14 72.  Quanto  à  metodologia  de  cálculo  das  multas  isoladas,  informa  que  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  declarada  pelo  interessado  em  sua DIPJ  2005,  foram  adicionadas  as  omissões  de  receitas  e  as  despesas  de  ágio  (ajustes),  apuradas  durajite  a  fiscalização, o que resultou na apuração na novas bases de cálculo, consoante a segunda tabela  da fl. 1.113.  73. As  novas  bases  de  cálculo  foram  usadas  para  cálculos  das  estimativas  de  IRPJ e CSLL, deduzindo­se dos valores a pagar os tributos que já deveriam ter sido, pagos em  meses anteriores, e as multas isoladas foram apuradas aplicando­se o percentual de 50% sobre  a estimativas devidas, mas não recolhidas, conforme tabelas e esclarecimentos da fl. 1.114.    VII. PRIMEIRO RELATÓRIO DE AUDITORES INDEPENDENTES. ERNST  & YOUNG.  74.  Em  23/09/2009,  conforme  adiantara  em  sua  impugnação,  §  44  supra,  o  interessado  juntou  aos  autos  o  "Relatório  dos  auditores  independentes  sobre  a  aplicação  de  procedimentos acordados" da lavra da empresa Emst & Young, fls. 1.500/1.507. Ao término do  referido documento consta que:  Por  fim,  consideramos  que  V.  Sas.  entendem  que  a  aplicação  dos  referidos  procedimentos  não  constitui  um  exame  completo  de  acordo  com  as  norma  brasileiras  de  auditoria,  cujo  objetivo  seria  a  expressão  de  uma  opinião  sobre  as  informações  contábeis  e  financeiras  constantes  neste  relatório.  Consequentemente,  não  estamos  expressando  uma  opinião  sobre  essas  informações  contábeis  e  financeiras.  Caso  tivéssemos  executado  procedimentos  adicionais  ou  tivéssemos  executado  um  exame  de  acordo  com  as  normas  brasileiras de auditoria, outros assuntos poderiam ter chegado aO\ nosso conhecimento e serem  reportados a V. Sas. Fl. 1.507.    VIII. RESPOSTA DO INTERESSADO.  75.O interessado tomou ciência do Relatório de Diligência j e do demonstrativo  do Saldo Credor de Caixa em 18/09/2009, fl. 1.495, e, em 19/10/2009, apresentou resposta, fls.  1.510/1.523, e documentos, fls. 1.524/1.594, alegando, em síntese, o que segue:  J  76.  O Relatório de Diligência dedicou apenas um parágrafo para esclarecer  como  foi  calculado o  suposto  saldo  credor de  caixa  a que  se  refere  a Tabela 5,  fl.  416. Não  houve qualquer  recomposição de caixa, ao contrário do que sugere o Sr. AFRFB. Se  tivesse  havido, toda a autuação cairia por terra (§§ 8/9 e 42);  \  77.  Os valores recebidos a título de receitas de venda, entre outras operações,  não foram desmembrados diariamente, e prova disso é o próprio "demonstrativo Saldo Credor  de Caixa". Tal demonstrativo nada mais é do que o Razão Analítico da conta 111.100 "Caixa",  e  os  saldos  credores,  que  seriam  resultantes  da  recomposição,  são,  na verdade,  saldo  que  se  encontram devidamente registrados na escrituração do interessado (§§ 10/11 e 35/40);  78.  Não há menção no Relatório de diligência quanto ao motivo que levou a  deixar de expurgar os efeitos dos lançamentos transitórios (§ 13);  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.821          15 79.  A  natureza  transitória  da  conta  111.100  "Caixa"  pode  ser  constatada  a  partir  do  confronto  entre o Livro Razão e o demonstrativo  "Saldo Credor de Caixa"  (§§ 14,  30);  80.  Reitera argumentos já apresentados na impugnação (£§­T5718 e 49/58);  DO  SEGUNDO  RELATÓRIO  DE  AUDITORES  INDEPENDENTES.  MAGALHÃES ANDRADE. FLS. 1.533/1.541.  81.  O  interessado contratou outros auditores  independentes, com o objetivo  de recompor a conta caixa nos meses de agosto, setembro e outubro de 2004 (§ 19).  82.  Para os novos auditores independentes:  a)  a conta contábil 111.100, a despeito de ser intitulada "Caixa", "cumpria  essencialmente o papel de conta transitória para facilitar o fechamento mensal" (§ 28 e item 5.5  do Parecer independente);  b)  "todas  as  operações  diárias  de  vendas,  prestação  de  serviços  de  correspondente bancário e pagamento de fornecedores transitavam pela conta Caixa e, a cada  encerramento  de  mês,  os  profissionais  iniciavam  a  conciliação  das  contas  patrimoniais  e  apropriação dos efeitos de receita no resultado" (§ 29);  c)  Nas operações de vendas, a conta Caixa era creditada diariamente contra  Bancos, mas as receitas de vendas só eram registradas mensalmente (§§ 32/33);   '  d)  Caso  as  receitas  de  vendas  tivessem  sido  apropriadas  diariamente,  o  saldo da conta "Caixa" 111.100 seria devedor, conforme Parecer do auditores  independentes,  fls. 1.540/1.541, item 5.7, e Anexos 2 e 4, fls. 1.563/1.565 e 1.592/1.594. (§§ 34 e 41);   1  83.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM  PARTE o lançamento,  nos termos da ementa abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexistindo a alegada contradição entre os fundamentos legais do  lançamento,  e  verificando­se  a  desnecessidade  de  o  interessado  contestar "por hipóteses", afastado está o cerceamento de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  1)ESCRITURAÇAO  POR  PARTIDAS  MENSAIS;  2)LUCRO  REAL   ANUAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.822          16 Se forem mantidos registros diários em livros auxiliares, na forma  prevista i pela legislação, a escrituração de débitos no Caixa pode  ser  feita  por  partidas  mensais,  sem  alteração  da  natureza  desta  conta.  Na tributação pelo lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ é o  maior saldo credor de Caixa apurado no ano.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  são  dedutíveis  porque,  no  momento de sua constituição, não são sequer despesa, mas mera  expectativa,  que  não  se  concretizará  caso,  por  exemplo,  houver  impugnação  procedente,  ou  se  os  créditos  forem  extintos  por  decisão judicial.  Além  disso,  é  incoerente  pleitear  como  despesa  crédito  sob  litígio. A partir do exercício em que a expectativa  se confirmar,  por estarem esgotadas as discussões tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  o  interessado  poderá  considerar  os  créditos  como despesas , já que estava impedido de fazê­lo antes.  SIMULAÇÃO.  PROVA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA.  GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida,  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  tais  como:  a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada de valores; o desfazimento dos  efeitos do  ato  simulado;  a  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia fiscal.  PENALIDADES.  MULTA  QUALIFICADA.  PERDA  DO  OBJETO.  A discussão sobre aplicação de multa qualificada de 150% perde  seu objeto se a matéria tributável for totalmente compensada com  o prejuízo fiscal.  PENALIDADES.    MULTA  SOBRE  ESTIMATIVAS   COMBINADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anua],  é  incabível  a  aplicação  de  multa  sobre  estimativas  combinada  com  multa  de  oficio porque representa dupla sanção sobre o mesmo fato.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA COM O TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no  conceito de débito para com a União, logo sofre a incidem juros  Selic se não for paga tempestivamente.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.823          17 ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES   I  Ano­calendário: 2004 í  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  de  IRPJ.    No caso, a DRJ cancelou os lançamentos das multas isoladas.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  (fls.  1655/1734),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação na parte mantida e aduzindo em complemento esclarecimentos bem detalhados no  presente  voto  que  visariam  desfazer  as  duas  inconsistências  apresentadas  pela DRJ  contra  o  segundo Parecer comandado pela Recorrente.   É o relatório.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.824          18 VOTO  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Saldo Credor de Caixa  Conforme relatado, um dos itens da autuação foi a constatação pela fiscalização  de saldo credor de caixa. Dessa forma com base na presunção legal prevista em Lei (art. 281, I,  do RIR/99) para essas situações, presumiu­se também a ocorrência de omissão de receitas.  Segundo  a  Recorrente,  no  ano­calendário  de  2004,  por  uma  opção  administrativa  e  contábil,  todos  os movimentos  financeiros  de  entradas  e  saídas  de  recursos  eram  registradas  em  contrapartida  da  conta  111.100  “CAIXA”,  a  qual  apesar  de  também  se  prestar a controlar recursos mantidos em espécie, prestava­se preponderantemente à função de  conta  transitória  de  fechamento,  com  o  intuito  de  facilitar  a  conciliação  financeira  e  fechamento contábil.  Segundo ela, os principais movimentos transitórios registrados na conta CAIXA  referiam­se  às  seguintes  operações:  recebimentos  de  vendas,  arrecadações  decorrentes  da  prestação de serviço de correspondente bancário e pagamentos a fornecedores.  Por  outras  palavras,  assevera  que  em  sua  contabilidade  tal  conta  apesar  de  denominada “Caixa”, não faz as vezes de   uma conta Caixa tradicional, onde somente existe  fluxos financeiros. Tal conta, por ser transitória, não teria natureza credora nem devedora, de  modo que eventuais saldos credores não seriam de fato saldos credores de caixa,  logo não se  aplicaria a presunção de omissão de receita.  Nas operações de venda de bens, a conta em questão era inicialmente creditada  em contrapartida a bancos (vendas à vista) ou clientes (vendas a prazo). Posteriormente, fazia­ se  o  lançamento  a  débito  do  caixa  e  a  crédito  de  uma  conta  de  receita.  Nos  pagamentos  a  fornecedores,  debitava­se  primeiro  o Caixa  e  creditava­se Banco. Em  seguida  creditava­se  o  Caixa e debitavam­se Fornecedores. Finalmente, nas operações como correspondente bancário,  creditava­se o Caixa, debitando­se Banco e, depois, debitava­se o Caixa, creditando­se Outras  Contas  a  Pagar.  Algumas  operações  eram  contabilizadas  diariamente  e  outras,  as  de  fechamento sempre envolvendo a conta caixa, era feita mensalmente.  Dessa  forma  seria  necessária  uma  recomposição  com  base  nos  Livros  Auxiliares, para desdobrar os lançamentos mensais em suas parcelas diárias.  E foi o que tentou­se fazer. Fora intimado a apresentar livros auxiliares ou fichas  da  conta  Caixa  que  discriminasse  de  forma  individualizada  os  ingressos  pelas  vendas  e  as  saídas referentes às operações com fornecedores.  Recebidos e processados os registros auxiliares, apuraram­se os saldos credores  de caixa da tabela 5, fl. 416, que o interessado foi intimado a justificar.  Porém, em resposta,  fls. 272/279, o  interessado pondera que, na  recomposição  dos  saldos,  dever­se­ia  considerar  também  os  valores  recebidos  e  repassados  a  título  de  correspondentes bancários, que seriam creditados diariamente no Caixa, mas debitados apenas  no final do mês.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.825          19 Por  outro  lado  o  segundo  Parecer  Independente  que  foi  feito  pelos  Auditores  independentes no sentido de se pronunciar sobre a regularidade contábil e fiscal das operações  registradas na conta caixa, bem assim fazer os ajustes necessários de forma a reconstituir o seu  saldo diário, além de  ratificar alegações da Recorrente que a conta contábil 111.100, intitulada  "Caixa", tinha natureza de conta transitória (§ 28 do parecer); enfatizou que algumas operações  só  eram  contabilizadas mensalmente  (§§  29,  32  e  33)  e  que,  portanto,    se  todas  as  receitas  fossem apropriadas  diariamente,  não  haveria  saldo  credor  na  conta  111.100  "Caixa"  (§  34  e  41).  Como prova, apresentou  o Livro Razão ajustado da conta Caixa para os meses  de agosto e setembro de 2004 (fls. 1.563/1.565 e 1.592/1.594).  Em 16/04/2009, conforme Resolução DRJ/RJ1 n° 74, fl. 1.106, o julgamento foi  convertido em diligência para que, “(...)  a)  considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  interessado,  fls.  529/532,  segundo  as quais  teria  havido erro na determinação da omissão de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  fosse  apresentado  demonstrativo  de  cálculo  dos  valores  constates da tabela 5, fl. 416, em que constasse cada uma das parcelas utilizadas para se chegar  ao resultado”.  Tal demonstrativo foi elaborado então pelo fiscal, o que levou a DRJ cotejá­lo  com  o  que  fora  já  elaborado  pelos  Auditores  Independentes  contratados  pela  Recorrente  (Segundo Parecer) e tentar chegar a uma conclusão de qual deles seria a posição correta.  Cabe salientar, que em função da grande quantidade de dados a DRJ adotou aqui  a metodologia  de  análise  por  amostragem,  no  caso  os  dias  1  a  3  de  agosto  de  2004  foram  escolhidos como ponto de partida e asseverou que “ os resultados da análise sobre a amostra  aplicam­se ao respectivo trabalho como um todo”.  Em um primeiro momento então a DRJ admite categoricamente que de fato se  estava diante de uma conta “Caixa” de natureza atípica, senão vejamos:  111.  A  conta  denominada  Caixa  ("111.100"),  devido  à  forma  de  contabilização  adotada  pelo  interessado,  não  indica  diretamente  saldos  credores  que  representem  omissões  de  receita  porque  alguns  lançamentos  são  feitos  por  partidas  mensais, de modo que os saldo diários não representam os verdadeiros saldos de Caixa.  Nesse aspecto também não vejo como concluir diferente.  A  seguir  a  DRJ  afirma  que    não  encontra  óbice  na  sistemática  adotada  pela  Recorrente para que se faça os ajustes necessários, através da recomposição diária e se alcance  assim o objetivo final pretendido que é revelar os verdadeiros saldos de caixa, apontando tão  somente os fluxos financeiros. Eis suas próprias palavras:  112.  Apesar  disso,  não  deixa  de  ter  natureza  de  conta  Caixa,  e  seus  verdadeiros  saldos  diários  podem  ser  apurados  mediante  recomposição  na  qual  os  lançamentos mensais  contra  Receitas  e  Fornecedores  sejam  desdobrados  em  partidas  diárias.          Também  concordo  que  os  ajustes  possam  ser  feitos,  desde  que  não  se  atenha  ao  conjunto  dos  lançamentos  encontrados  no  razão  nesse  período,  pois  como  já  se  colocou  retro  a  metodologia adotada pela Recorrente implica também em que se considere que alguns lançamentos, os  de  fechamento,  só  ocorrem  no  final  do mês,  de  forma  que  tais  lançamentos  têm  que  ser  buscados  e  realocados no período da amostra a ser considerado.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.826          20 A DRJ encontra basicamente duas  inconsistências no  trabalho elaborado pelos  pareceristas  e  assim  validam  o  trabalho  de  recomposição  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  mantendo assim o lançamento relativo a omissão de receitas por saldo credor de caixa.  Eis  abaixo  as  inconsistências  observadas  pela  DRJ,  no  trabalho  dos  auditores  independentes:  1) Diversos  registros,  constantes do Livro Razão, que não  foram mencionados  na Planilha dos Auditores  Independentes  ­ na amostragem,  tal ausência  foi  identificada pelos  registros n9 23, 32 e 98 (do quadro reproduzido pela D. DRJ­RJ ­ fls. 1.617/1.624 do processo  administrativo); e  2)    Lançamentos  improcedentes,  na  Planilha  dos Auditores  Independentes,  de  valores  a  débito  na  conta Correspondente  Bancário,  visto  que  as  partidas  diárias  ocorreriam  conta a conta Bancos ­ na amostragem, tais lançamentos foram identificados nos registros 3, 27  e 104 (do quadro reproduzido pela DRJ­RJ ­ fls. 1.617/1.624 do processo administrativo).      PRIMEIRA INCONSISTÊNCIA      Em relação a primeira inconsistência encontrada, verifica­se que a própria DRJ  vacila na sua conclusão, pois aventa a possibilidade de haver uma justificativa, ou seja, aponta  a  possibilidade  de  aquela  inconsistência  não  indicar  nada  contra  a  tese  levantada  pela  Recorrente.  Eis suas próprias palavras:  117.  Por outro lado, no trabalho feito pelo auditores independentes! nota­se,  em  primeiro  lugar,  uma  grande  quantidade  de  registros  que,  apesar  de  constarem  do  Livro  Razão,  não  foram  mencionados  em  sua  planilha. É  possível  que  tais  valores  tenham  sido  totalizados  e  estejam  contidos  em  outros  registros  ­  como,  por  exemplo,  nos  registros  n°23,  32  e  98  ­,  mas  ,  se  de  fato  foi  esse  o  procedimento  adotado,  ter­se­ia que  fazer  remissão;.desses  registros  totalizados  às  suas parcelas,  de  modo  que  se  pudesse  averiguar  a  correção  dos  cálculos.  Da  forma  como  são  apresentados,  não  se  sabe  de  que  registros  contábeis  se  originaram  os  valores  apresentados. (destaquei)  Como se vê o indício que advém dessa inconsistência na verdade é fraco, pois a  falta pura e simples da remissão é apenas indicativo de indeterminação, de falta de informação  que  poderia  ser  buscada.  É  também  indicativo  de  dúvida,  que  se  esse  fosse  o  único  indício  encontrado  não  seria  suficiente  para  se  dizer  que  o  fato  indiciário  da  presunção  legal  foi  comprovado e que assim estaria também provada a omissão de receitas por presunção legal. É  importante que o fato indiciário, no caso, esteja cabalmente provado pela fiscalização para só  então se valer da presunção legal de omissão de receitas.      E  a DRJ estava certa  em sua  suspeita,  como  fica  claro  com as  justificativas  e  tabelas  trazidas pela Recorrente em seu Recurso (vide   fls. 1691 a 1693), que a meu ver, são  bastante  razoáveis  diante  da  metodologia  peculiar  adotada  por  ela  e  que  leva  a  desfazer  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.827          21 completamente a incoerência ou inconsistência apontada pela DRJ no trabalho produzido pelos  Auditores Independentes contratados pela Recorrente (2º Parecer).  Eis as justificativas trazidas pela Recorrente:  181.  Primeiramente, é necessário esclarecer a esta C. Turma Julgadora que a  suspeita  da  D.  D.  DPJ­PJ  estava  correta.  Deveras,  nos  trabalhos  de  recomposição  elaborados  pelos  Auditores  Independentes  os  valores  indicados  nos  registros  23  (R$  7.185.455,52),  32  (R$  38.956.445,30)  e  98  (R$  44.746.285,11)  são  resultantes  da  somatória de diversos outros registros devedores e/ou credores.  182.  Este  procedimento  objetivou  pura  e  simplesmente  consolidar  os  registros  de  acordo  com  a  respectiva  natureza,  facilitando,  assim,  o  usuário  da  informação  a  entender  de  quais  operações  se  originaram  os  movimentos  credores  e  devedores e os saldos da conta 111.100 "Caixa". Infelizmente, a praticidade e qualidade  das informações que os Auditores Independentes esperavam atingir com o seu Parecer,  serviram de argumento para a própria desqualificação deste trabalho.  183.  Por  tal  razão  é  que,  nos  quadros  reproduzidos  a  seguir,  são  demonstradas  as  composições  exatas  de  cada  um  dos  registros  pontuados  pelos  julgadores (23, 32 e 98), e, adicionalmente, dos registros de nº 105 e 158, não objeto de  observação pelos julgadores, mas por se tratarem de caso idêntico aos demais, terão sua  abertura exposta por uma questão de transparência:      SEGUNDA INCONSISTÊNCIA  Essa  inconsistência,  a meu  ver,  é  a mais  importante,  pois  foi  ela  inicialmente  apontada pela fiscalização e após todo o longo contraditório ainda permaneceu incólume, pois  foi ratificada pela DRJ. Por outras palavras, tal inconsistência vem na verdade da tentativa da  fiscalização  em  um primeiro momento  e  da DRJ,  a  seguir,  em  se  contrapor  a  insistência  da  Recorrente  de que a  diferença entre o trabalho apresentado pelo agente fiscal e o apresentado  pelos Auditores Independentes, de R$ 14.416.447,04, seria na verdade resultante ainda da falta  de entendimento total da sistemática adotada de tornar a conta caixa uma conta transitória em  sua plenitude, principalmente por não se levar em conta que alguns lançamentos de fechamento  se revelam apenas no final do mês, quando da conciliação.   Segundo  a Recorrente  a  fiscalização  não  computou  em  sua  inteireza  nos  seus  trabalhos os valores  relativos aos  ingressos de correspondentes bancários e aos  recebimentos  para pagamento de fornecedores.  Especificamente  em  relação  aos  correspondentes  bancários,  a  fiscalização  e  a  DRJ assim se pronunciam, respectivamente:  Fiscalização:  Entretanto,  escarafunchando  a  contabilidade  do  contribuinte  (Livro  Razão),  mormente no que concerne ao mês de agosto de 2004 (fls.  .a  ), dos valores diários  por  ele  relacionados[correspondentes  bancários],  foram  localizados  tão­somente  os  lançamentos a credito da conta CAIXA, abaixo:            .....      .......    TOTAL  147.633,88  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.828          22 62. Nesta mesma  linha  de  análise,  foram  Identificados  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  BANCOS,  o  que  demonstra  a  total  fragilidade  da  argumentação  apresentada pela fiscalizada (fls.  a  ).    63. Assim,  consolidando­se  todos  os  lançamentos  contábeis  supracitados  (itens  61 e 62), conclui­se que a conta BANCOS responde por aproximadamente 99,77 % do  valor  total dos débitos efetivados na conta OUTRAS CTAS PAGAR – REPASSE em  se tratando de operações realizadas com Correspondentes Bancários, de acordo com o  demonstrativo a seguir.       (TVF)  DRJ:  101, Entretanto, apesar de o interessado ter apresentado relatório com créditos  de R$ 148.970.502,43 no Caixa, fls. 277/279, tem razão a fiscalização quando  afirma, baseada na conta Caixa do Livro Razão, fls. 304/350, que apenas R$  147.633,88f  foram  efetivamente  creditados  nesta  conta,  enquanto  a  quase  totalidade da diferença (99,77%) foi creditada em Bancos, fl. 419, tabela 7.  (...)  118.  Observa­se  também  que  foram  debitados  valores  a  título  de  Correspondente Bancário ­ como nos registro n° 3, 27 e 104 ­, porém, conforme § 104  supra, tais lançamentos são improcedentes visto que as partidas diárias ocorriam de fato  contra a conta Bancos.  119.  Portanto,  face  à  metodologia  de  contabilização  adotada  pelo  interessado,  está  correto  o  procedimento  de  recomposição  dos  saldos  realizado  pelo  fiscalização  (Destaquei)  O  que  se  percebe  é  que  tanto  a  fiscalização  quanto  à  DRJ  parece  não  terem  entendido  em  sua  plenitude  todas  as  partidas  dobradas  envolvidas  na  sistemática  atípica  de  contabilização dessa conta de caixa que faz às vezes de conta transitória, e que é comum nesse  ramo de atividade.  Nem  se  diga  que  a  Recorrente  não  prestou  os  devidos  esclarecimentos  e  informações  comprobatórias para  tanto. A despeito de um  certo  esforço  da  fiscalização  e da  DRJ,  pois  o  processo  foi  até  baixado  em  diligência,  ,  o  que  se  verifica    ao  final,  foi  uma  desconsideração  de  certos  lançamentos  contábeis  no  tocante  aos  reflexos  dos  ingressos  de  correspondentes bancários e aos recebimentos para pagamento de fornecedores.  Contabilização das operações com Correspondentes bancários  Referem­se  aos  valores  arrecadados  diariamente  nos  caixas  das  lojas  como  decorrência da prestação da Sendas como correspondente bancário, ou seja, trata­se de valores  recebidos pela empresa onde ela faz as vezes de agente de pagamento de contas de terceiros em  suas próprias lojas.    Conforme  descrito  pela  Recorrente  em  seu  recurso  (fls.  1698/1700),  a  contabilização  ocorrem  em  três  etapas:  Na  primeira  etapa  há  a  contabilização  do  ingresso  financeiro:  1ª Etapa – Ingresso financeiro – Recebimento dos Títulos  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.829          23 D­ Banco  C­ CAIXA  Nesse momento se fizer um corte aqui, enquanto o ciclo total das etapas não se  completaram,  o  saldo  de  caixa  estaria  artificialmente  credor.  Isso  para  demonstrar  a  complexidade  de  se  fazer  tal  reconstituição  e  como  é  fácil  se  cair  em  erro  ao  longo  desse  processo se não se entender bem a sistemática de contabilização.  2ª  Etapa  –  Reconhecimento  da  Obrigação  para  com  a  Instituição  Financeira (Repasse)  D – CAIXA  C – Outras Contas a Pagar (Passivo)  3ª Etapa – Liquidação Financeira do Passivo (Contas a Pagar)  D­ Outras Contas a Pagar (Passivo)  C­Bancos  Considerando que a 2a e 3a etapas acontecem mensalmente, há necessariamente  um  descasamento  entre  o  momento  em  que  se  registravam  diariamente  os  lançamentos  credores na conta CAIXA e aquele momento em que o total desses mesmos lançamentos eram  revertidos contra conta patrimonial.  A consideração da segunda etapa a meu ver é crucial, pois sem ela o    registro  anterior(lançamento  credor)  na  conta  caixa  não  é  neutralizado  pelo  registro  do  débito,  em  contrapartida do reconhecimento da obrigação.   A  mesma  logística  acontecia  também  em  relação  às  transações  com  Fornecedores que também se davam em 3 etapas:  1)  Constituição do Passivo (Fornecedores);  2)    Liquidação Financeira do Passivo (Fornecedores);  3)   Liquidação Contábil do Passivo (Fornecedores)   O  Auditor  e  a  DRJ  ao  exporem  suas  razões  sustenta  que  as  explicações  da  Recorrente acerca do caráter  transitório da conta caixa são frágeis e cita como prova disso o  fato  da  conta  de  bancos  responder  por  aproximadamente  99,77%  do  valor  total  dos  débitos  efetivados na conta 'outras contas a pagar ­ repasse'.  Causa  espécie  tal  raciocínio.  É  como  se  nem  o  Auditor  nem  a  DRJ  tivesse  compreendido completamente aquelas três etapas acima mencionadas. Pois, por óbvio, o fato  de  se  encontrar  99.77 %    transitando da  conta  banco  para  a  conta  “Outras  contas  a  pagar – repasse”  apenas  indica  a  existência  de  uma  3a  etapa  de  contabilização,  onde  o  figurante  principal não é CAIXA, mas sim a conta Bancos, como de fato está bem espelhado no esquema  contábil acima descrito. Isso não implica dizer que a conta caixa não recebeu em determinado  momento um aporte devedor na mesma monta que se perfazeria na 2ª Etapa – Reconhecimento  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15563.000871/2008­91  Resolução n.º 1401­000.258   S1­C4T1  Fl. 1.830          24 da Obrigação  para  com  a  Instituição Financeira  (Repasse),  onde  se  debita  caixa  e  se  credita  (Outras contas a Pagar – Passivo).  Por  outras  palavras,  a  inconsistência  não  seria  uma  inconsistência,  pois  se  explicaria perfeitamente dentro do contexto do esquema contábil de partidas dobradas de três  lançamentos e não apenas de dois,  como parece ter entendido a fiscalização e a DRJ. Mas isso  precisa ser confirmado.  De outra banda, essa conclusão chegada neste voto só faz sentido se  a segunda  etapa realmente for efetuada de forma mensal e não diária. Porém, ainda tenho dúvidas quanto  a esse mister, pois apesar de essa  informação constar na fls. 2 Parecer do Dr. Ricardo Mariz  que me chegou ao conhecimento através de memoriais, em sede de Recurso a Recorrente dá a  entender que a segunda etapa seria diária e não mensal. Mesmo assim, ainda se a segunda etapa  se  comprovar  como  sendo diária,  pode  ainda  ser que haja um descasamento de mais de  três  dias  no  seu  registro,  o  que  seria  suficiente  para  obstacularizar  a  conclusão  tirada  de  uma  amostra que considera apenas três dias como sendo o universo amostral.  Portanto,  para  melhor  formação  da  minha  convicção,  baixo  o  processo  em  diligência para:  1)  Que a  fiscalização  investigue os  fatos  acima narrados  e  sane a dúvida quanto  ao momento de contabilização da  2a  e  3a  etapa,  esclarecendo  se  o  resultado  de  diligência  levou em consideração todo o esquema contábil dividido  em  três  etapas  e  suas  respectivas  peculiaridades  temporais.  2)  Aproveitar a diligência para também se pronunciar sobre  a  primeira  inconsistência  mencionada  de  forma  no  sentido  de  esclarecer  se  as  razões  e  tabelas  adicionais  trazidas pela Recorrente em seu Recurso  responderia às  indagações  da  DRJ  e  estariam mesmo  em  consonância  com a contabilidade da Recorrente.  3)    Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a  juntada de outros documentos que entender necessários,  entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo  de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas  conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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9220362 #
Numero do processo: 35092.000001/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE NFLD. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que a NFLD seja declarada nula, a mesma deverá ser mantida em todos os seus termos.No caso em tela, a recorrente alegou cerceamento de defesa, alegando que o fisco deixou de oportunizá-la a ampla defesa e o contraditório no procedimento de apuração da ocorrência do fato gerador, o que não pode ser concebido, face ao poder inquisitivo do procedimento de lançamento. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. COBRANÇA DA NFLD. MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.CONSTITUCIONAL E LEGAL. CARF. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO. AFASTAR MATÉRIA INCONSTITUCIONAL FUNÇÃO. JUDICIÁRIO. Considerando a cobrança da NFLD devida, deverá ser acrescida de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Sendo ainda impossível o CARF manifestar-se acerca de matéria inconstitucional, o que é função típica do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE NFLD. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que a NFLD seja declarada nula, a mesma deverá ser mantida em todos os seus termos.No caso em tela, a recorrente alegou cerceamento de defesa, alegando que o fisco deixou de oportunizá-la a ampla defesa e o contraditório no procedimento de apuração da ocorrência do fato gerador, o que não pode ser concebido, face ao poder inquisitivo do procedimento de lançamento. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. COBRANÇA DA NFLD. MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC.CONSTITUCIONAL E LEGAL. CARF. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO. AFASTAR MATÉRIA INCONSTITUCIONAL FUNÇÃO. JUDICIÁRIO. Considerando a cobrança da NFLD devida, deverá ser acrescida de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Sendo ainda impossível o CARF manifestar-se acerca de matéria inconstitucional, o que é função típica do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Cid Marconi Gurgel De Souza. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 325 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls. 380 a 426 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls.364 a 370) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.848.042-6, no valor consolidado de R$ 2.601.627,84 (dois milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), decorrentes da parte patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa advindas dos riscos ambientais do trabalho, destinadas a entidades e fundos (terceiros: FNDE, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE), incidentes sobre créditos em dinheiro concedidos através de cartões PREMIUM CARD e sobre valores faciais de cupons TOP PREMIUN liberados e/ou reembolsados pela empresa aos seus empregados. O período objeto da fiscalização compreendeu as competências, com relação ao CNPJ n 45.987.005/0001-98, de 08, 11 e 12 de 1998; 02 a 09 de 1999; 02 a 12 de 2000; 01, 03 a 05 e 07 de 2001; 01 a 04, 07, 08, 10 a 12 de 2002; 01 a 03, 05, 10 a 12 de 2003; 02, 03, 06, 07, 11 e 12 de 2004 e 01/2005 a 06/2006. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 22/12/2006 e apresentou impugnação às fls.17 a 54. Em suma, foi alegado, inicialmente, acerca da conexão com a NFLD n° 35.957.446-7, devendo o julgamento dos processos administrativos respectivos ocorrerem de forma simultânea. Além disso, sustentou: - Que a NFLD carece de precisão exigida pela legislação, pois deixou de dar ao contribuinte o conhecimento acerca do objeto, amplitude e forma de apuração dos débitos previdenciários, defendendo a sua nulidade; principalmente por não conter a narrativa dos fatos ocorridos no procedimento fiscal, bem como a identificação dos fatos geradores da obrigação previdenciária. Entendeu, nesse contexto, haver violação ao contraditório e a ampla defesa. - Que a auditoria fiscal qualificou os sócios-gerentes da empresa recorrente como co-responsáveis sem qualquer fundamentação para tal ato, posto que não houve dissolução irregular da sociedade, infração à lei penal praticada pelos dirigentes ou excesso de poderes. No mérito: - Defendeu a extinção das competências cobradas anteriores a dezembro de 2001 em razão da decadência; - Alegou a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 4 - Afirmou a incompetência da Previdência Social para apreciar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, sustentando, nesse último assunto, a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para apreciar qualquer controvérsia decorrente da relação laboral; - Argumentou ainda a não caracterização dos valores pagos como verba não habitual como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias. No pedido, requereu a nulidade da NFLD, a extinção pela decadência dos créditos anteriores a novembro de 2001 e a declaração de incompetência da Previdência Social para exigir o recolhimento das contribuições sociais. Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada pela empresa recorrente, a 6ª Turma da DRJ-Campinas/SP assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SEGURADO EMPREGADO. PRÊMIO CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, incide a contribuição previdenciária. Lançamento Procedente. Nas razões recursais, a recorrente alegou preliminarmente: - A necessidade da NFLD ser declarada nula, em razão da falta de clareza e precisão dos fatos geradores no relatório de auditoria fiscal, sustentando o desrespeito à ampla defesa e contraditório; - Ser impossível o redirecionamento da responsabilidade tributária aos sócios da empresa recorrente, sem comprovação de atos que autorizem tal circunstância. No mérito, alegou: - A decadência das competências cobradas anteriores a dezembro de 2001; - A inaplicabilidade dos artigos 173, inciso I do CTN; 45, da Lei 8.212/1991 em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, reiterando os mesmos argumentos alegados na impugnação; - Que o controle de constitucionalidade não é poder exclusivo conferido ao Poder Judiciário, mas sim a todos que aplicam ou interpretam a lei; - A inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, não podendo o Fisco delimitar os temas específicos incluídos ou excluídos do campo de abrangência das normas gerais; - A inaplicabilidade da tese dos “5 mais 5”, devendo ser adotada a regra explicitada no artigo 150, §4°, do CTN; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 326 5 - A não caracterização dos valores pagos como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, repetindo o argumentado exposto na impugnação; - A não ocorrência da habitualidade com relação aos profissionais que receberam parcelas com intervalo de tempo superior a 2 (dois) anos. No pedido, pleiteou a nulidade da NFDL, a extinção pela decadência das competências anteriores a dezembro de 2001 e o cancelamento da cobrança. Por fim, juntou documentos (jurisprudências e petições). É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 6 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. PRELIMINARMENTE: I – DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SER DECRETADA A NULIDADE DA NFLD: A recorrente alega inicialmente que a NFLD deve ser declarada nula, por entender que houve violação da garantia do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o fisco não ofertou ao contribuinte o direito de se defender durante a auditoria fiscal, alegando ainda que houve tão somente uma análise parcial dos documentos da empresa. Cumpre salientar que não há qualquer razão para a NFLD ser decretada nula, pois tal documento foi expedido de acordo com as determinações legais. Analisando especificamente o argumento da recorrente, entendo que o mesmo encontra-se totalmente desamparado de fundamentos. Ora, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que foram respeitadas em todos os momentos pelo fisco federal. Todavia, antes de ser explicado o motivo pelo qual não deverá em hipótese alguma a NFLD ser decretada nula, impende-se citar e destacar pontos importantes do lançamento do crédito tributário. Primeiramente, cabe destacar que a NFLD realmente é ato unilateral da Administração Pública e constitui uma das espécies de lançamento que acontece no âmbito federal, segundo o art.9º, caput, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ressalta-se que as notificações fiscais referem-se a lançamento de crédito tributário ligado às obrigações principais, já os autos de infração estão ligados às obrigações acessórias. Vejamos ainda o dispositivo legal que trata do procedimento de apuração de obrigação tributária e que afasta como correta a alegação da recorrente. Sendo a NFLD uma espécie de lançamento no âmbito federal, sua aplicação obedecerá o art.142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 327 7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, pode-se perceber que o lançamento, primeiramente, é ato exclusivo da autoridade administrativa e que seu objetivo é a constituição de crédito tributário. Ademais, tal ato é entendido como um procedimento que vise à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, considerando que o objetivo do lançamento é verificar a ocorrência do fato gerador e depois, após constatado o ocorrido, lançar o crédito e constituí-lo, é inegável que essa 1ª fase é revestida pela unilateralidade do fisco. Desse modo, pode-se dizer que o lançamento é dividido em duas fases: a administrativa e a litigiosa. A primeira é verificada pela realização de todos os praticados pela autoridade fazendária ao instaurar o procedimento administrativo para apurar se há realmente um crédito a ela devido. Já a segunda etapa do lançamento, a litigiosa, ocorrerá se houver as modalidades do ato de ofício ou por declaração, iniciando-se a partir do momento em que o contribuinte é notificado da lavratura de um auto de infração/notificação fiscal e discorda da cobrança constante naquela autuação. Nessa ocasião, o contribuinte, não concordando em ser devedor do crédito fiscal disposto no auto de infração/notificação fiscal, apresenta defesa/impugnação junto ao órgão responsável pela arrecadação daquele tributo, o qual terá seu trâmite realizado em acordo com o previsto nas legislações dos Contenciosos Municipais, Estaduais e Federal. Nesses casos, em que o contribuinte se vê insatisfeito com a cobrança do crédito tributário, e decide pela impugnação daquele auto de infração/notificação fiscal, inicia- se a fase contenciosa do lançamento tributário, haja vista que haverá conflito de interesses nessa relação. Surge, portanto, um processo administrativo fiscal, o qual terá princípios norteando seu trâmite, para que o mesmo alcance seu objetivo e o contribuinte não seja lesado ante a previsão do Princípio do Devido Processo Legal. Desse modo, o fato do procedimento de lançamento ser ato unilateral do fisco não importa dizer que houve violação das garantias constitucionais levantadas pela recorrente, tendo em vista que as garantias do contribuinte foram respeitadas desde o primeiro momento, ou seja, com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação administrativa (fls.290 a 297). Sendo assim, diante dos fatos expostos, não há motivos que autorizem a declaração de nulidade da NFLD nº 37.038.430-0, tendo em vista que não houve violação alguma às garantias do contraditório e da ampla defesa. DO MÉRITO: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 8 I –DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES A recorrente alega que não houve a ocorrência de fatos geradores que autorizasse a cobrança da exação em tela, sustentando que autuação ateve-se tão somente à análise de GFIP´s. Ora, a fiscalização examina e pede vistas de documentos que entenda serem necessários para cada situação. Em se tratando de ação fiscal que tenha como objetivo a ocorrência de fato gerador específico, qual seja, o recolhimento ou não das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, nada mais plausível do que examinar as GFIP´s e as GPS´s, procedendo assim ao cruzamento das informações. Assim, segundo o relatório fiscal às fls.283 a 286, os fatos geradores ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo a base de cálculo resultante da diferença entre os valores apurados a título de contribuições previdenciárias/terceiros, conforme declaração em GFIP´s realizada pela recorrente, com os recolhimentos efetuados ou não através de GPS´s. Desse modo, não deve prosperar a alegação da recorrente em afirmar que não houve a ocorrência de fatos geradores que possam autorizar a cobrança do crédito tributário constante na NFLD nº 37.038.430-0. II – DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS: Diante das argumentações trazidas à baila pela recorrente, um dos pontos levantados no recurso voluntário foi o de que a multa imposta teria natureza confiscatória. Sobre o argumento da recorrente, cumpre salientar que todas as normas infraconstitucionais, quando vigentes no ordenamento jurídico, são para ser cumpridas, não podendo, em nenhuma hipótese a autoridade administrativa exercer juízo de valor e afastar a aplicação da norma, tendo em vista sua atividade como agente público ser vinculada à lei. Desse modo, é a atividade do agente público um poder-dever, não podendo haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando-se o agente administrativo com uma situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade: Art. I8 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: 1 - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF); em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 328 9 II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4 2 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda NacionaL. Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal acima citado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 10 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da norma aplicável à multa ter supostamente caráter confiscatório, pois analisar essa natureza da multa seria função do judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação em suas decisões. III – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC: Alega ainda a recorrente que a aplicação de juros com base na taxa SELIC é indevida, sob o argumento de que sobre o débito deveria incidir tão somente multa ou juros e não os dois cumulativamente. Todavia, a lei determina que sobre todo o montante em atraso, serão acrescidos multa e juros calculados com os índices da taxa SELIC, não cabendo a alegação da recorrente em afirmar que a natureza destes é remuneratória. Com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência à época do fato gerador, a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis:: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 329 11 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Art. 5º(...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91. IV – DA MULTA MORATÓRIA: Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 12 Com relação à multa incidente sobre débitos pagos fora do prazo legal, a sua aplicação encontra-se também fundamentada também no mesmo art.35, caput, da Lei n 8.212/91, in verbis:. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional, não havendo razões para a recorrente alegar a indevida progressividade da multa, em razão da atividade vinculada do agente público. V – DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere à possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35 da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VI – DA DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A recorrente alega ainda, e mais uma vez, que deveria ter ocorrido uma fase instrutória para apurar os cálculos do lançamento. Ocorre que, conforme demonstrado no tópico I da PRELIMINAR, o procedimento que apura a ocorrência do fato gerador tem caráter inquisitivo e não instrutório, motivo pelo qual não deverá ser considerada a alegação da recorrente. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35092.000001/2007-31 Acórdão n.º 2403-00.296 S2-C4T3 Fl. 330 13 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de manter a cobrança da NFLD 37.038.430-0, devendo-se proceder ao recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.903070/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 70 /2 01 3- 42 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 37852.78403.201212.1.1.01-2192, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.306/2014-70 (Processo de Crédito nº 10480.903.070/2013- 42), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903070/2013-42 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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