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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203918 #
Numero do processo: 10909.000946/2003-57
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/04/1993 a 13/10/1995 INDÉBITO FISCAL RESTÉRJIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do tato gerador: 114/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recluso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos cio voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;,,,-,' i.',..-::Y•:,:`. CONSEIMO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '''.'al•f-':•t.,.1..... .‘4."5:•g!.:.5..0!.'• " 1 . E R( 1 7.1RA SEÇÃO DE .flfl,GAMENTO Processo II" 1 0 9 0 9 . 00 0 946/2 0 0.3 -5 7 Recurso n" 249.959 Voluntário Acórdão n" 3301-00.480 — 3" Câmara! i" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria RES1 I'l(.11ÇÃO/COMP D .E PIS Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ITAJAI LIDA. Recorrida DR.I-Pi,ORIANOPOI,IS/SC ASSUNI O: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU I ÁRIO Período de apuração: 20/04/1993 a 13/10/1995 INDÉBITO FISCAL RESTÉRJIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do tato gerador: 114/02/2003 DECLARA(.","'Ã.0 DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recluso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos cio voto do Relator. .7--) (U4,,,,' ; i Rod -igo da :(,),;tà Pôs, a, -- Presidente (1 , "José Adão.. -i/".•-..ilo de Morais — Relator- , / ./ v i Participaram, ainda, do presente -julgamento, os ( .'„oriselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício `Faveira e Silva e Maria Teresa Mattínez López. Ausente o Conselheiro Suplente Fran.cisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. 'Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DR.1 1 lorianópolis, SC, acórdão n" 07-10.880, às fls. 106/108, que :julgou improcedente a manifestação de inconfOrmidade interposta contra o despacho decisório as Ils„ 40/46 que não homologou as compensações dos débitos fiscais vencidos, objeto das declarações de compensação deste processo e dos processos .n" 10909.001058/2003-51 e n" 10909,001234/2003-55, apensados a este.. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs m....tnifesta.cão de inconformidade às Ils.. 71/84, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela l)RJ: "(i) O ente fiscal não quis Liceal Li com.pcusação por entender, equivocadamente, 1/10? leria se operado a pre:.'.scrição„ quando, em verdade, o prazo é decodencial, conforme rico repertório de dl iõei pro latadas a respeito pelo Superior 'Tribunal de Justiça, instárKja final de apreciação do assunto, posto que matéria intr. acon.slitucional Cita jurisprudência acerca da lese do prazo decadencial de dez anos (tese dos «cinco mais cinco); (ii) .sendo O Pis tributo sujeito a lançamento por homologação, mio pode Fisco invocar o prazo presericional de cinco anos para fidminar o direito do contribuinte Colaciona doutrina acerca do lema. (lit.) em momento algum, se questiona a contribuição para o Pis-Repique, mas sim a .forma de apuração indevida criada pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2 449/88, afastados do ordenamento jurídico por meio da Resolução 'I" 49/95, do Senado Fede; rd, com efeitos erga omnnes e ex tune, (h) o art 6`), parágrafo único, da Lei Complementar a" 7/70, fixou que a base de cálculo da contribuição para o Pis correspondei ia ao faturamento da empicsa, verificado no .sexto m/s anterior ao da ocorrência do fato gerador, de sorte que a contribuição de . julho tem por base o faruramento de janeiro, a de agosto, o faturamento de fevereiro, e assim por diante. Se a contribuição é de julho, este é o mês de competência, ou seja, é o mês que se considera perfeetibiliado o falo gerador da contribuição para o Pis. (v) .são incoatiindiveis as normas que dispôtan .sobre prazo dc recolhimento da contribuição para o Pis, que instituem um prazo para que o contribuinte declare a existência do vínculo obrigacional, e a que dispõe sobre o aspecto temporal da hipótese de incidência, que estatui o momento em que se constitui a obrigação tributária Analisada a -manifestação de inconformidade, aquela 1)R.1 julgou-a. improcedente, conforme acórdão n" 07-10,880, às fls.. 106/108, assim ementado: "PIS RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituk.ão de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal extingue-se com o decurso do prazo de 5 (Ci fICO) (1110 s, contados da data da 2 Ploces.so n" 1 0909.000916/2003-57 53-C311 Adaão ri '' 3301-00.480 1-'1 3 1 8 ellinção do crédito nibulario, assim considerada a data do crédito 7 -'1. ihutário. - Discordando dessa deeisa.o, a reconente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 112/158), requerendo a sua. reforma a fim de que seja reconhecido seu direito à repetição/compensação dos indébito?, fiscais decorrentes de pagamentos a maior e/ ou indevidos, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n" 2.445 e n" 2,449, ambos de 1988, entre as datas de 20/04/ -1993 e 13/10/1995, e, conseqüentemente, sejam homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, a inocorrêneia da decadência do seu direito de repetir/compensar os créditos financeiros declarados nas Dcomps e/ ou Per/Deomps, defendendo a tese dos "cinco mais cinco", e não-aplicação da L,C n" 118/2005.. Discorreu, ainda, sobre a constituição material do crédito, a desnecessidade de ação _judicial de terceiros e efeitos "erga omites", direito à compensação, autorização legal, e . reciprocidade, liquidez e certeza das obrigações., É o relatório, .. Voto Conselheiro José Adão Vilorino de Morais, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de adrnissibilidade previstos no Decreto n" 70..2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, a questão de inérito se resume à decadência qüinqüenal do direito de ela repetir/compensar os créditos financeiros declarados nas Deomps e/ ou Per/Dcomps deste processo e dos processos n" 1.0909,001058/2003-51 e n" .10909.001234/2003-55, apensados a este, A recorrente apresentou Deomps e Per/Dcomps, declarando créditos -financeiros decorrentes de recolhimentos a maior, a título de contribuição para o VIS, noS termos dos indigitados Decretos-lei n" 2.445 e n" 2,449, ambos de 1988, efetuados entre as datas de 20/04/199.3 e -1.3/10/1995. No entanto, na data de apresentação/transmissão da Dcomp/Per-Dcomps, aqueles créditos financeiros não podiam mais ser repetidos nem compensados, em face de ter ocorrido a decadência qüinqüenal do seu direito. A decadência do direito de repetir/compensar ind.ébitos tributário está regulada no Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe, in verbis: "Ari. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, ..seja qual for a modalidade do .seu pagamento, re„s salvado o disposto no 4`' do (I É . tigt) 162, nos seguintes. casos • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou nunor que o devido em lace da legislação tributária aplicável, ou da mutuem ou eircun ytancids materiais do fato gerador (:1Ctivamente ocorrido,. . 3 Ari 168. O direito de pleitear a restituição erviingue.-se com o decurso do prazo de 5 (Cinco) anos, contados - nas hipóteses dos lIIc/O 1e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, ( ) -(grilos não-originais) Km se tratando de lançamento por homologação, corno no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do (1",TN, ocorre quando do pagamento e não em Outro momento, conlorme disposto a seguir: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto doi tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo alo em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado ., expressamente a homologa I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cl édito, sob condição resolutória da ulterior hornologaç'ão do lançamento ,4rt 156. Extinguem o crédito Tributár lo ) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento 110S termos do disposto no arti,go 150 c seus parágrafos 1 e 4, (. ) (gr ifi)s não-originais) Além destes dispositivos, paia o presente caso, aplica-se também a lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, art 3°, que assim dispõe, ia verbis: "AH 3" Para efeito de inter pretaç..ão do inciso 1 do ai! .168 dom Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito ti ibuiát io ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do ar t 1.50 da réJeykla Lei Dessa forma, nas datas de protocolo/transmissão das Dcomps/Per-Dcomps, entre 09/04/2003 e 15/05/2003, o direito de a recorrente repetir/compensar os valores declarados já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, contado dos respectivos pagamentos indevidos e/ ou a maior. Como o indébito mais recente decorreu do pagamento efetuado 13/10/1995, a data limite paru se repeti-lo e/ ou compensa-lo expirou-se em 13/10/2000. Quanto à compensação de créditos financeiros eontra a Fazenda Nacional com débitos fiscais próprios, mediante a entrega de declaração de compensação (Deomp), a Lei 9,430, de 27/12/1996, aut. 74 com a redação dada pela 11/1P u" 66, de 29/08/200' :Convertida na 1,ei ri° 10.637, de 30/12/2002, em 01/10/2002, assim dispõe, ia verbis: 4 Proceso n' 10900 000946/2003-57 S3-C31-1 Acórdão n " 3301-00.480 H 319 "Art. 74. O sujeito pasi.vo que apurar ci . t.d110, inclusive Os judiciais. com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição adminisu tulo pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contilbuições administrados por aquele ótgão. compenação de gut,' trata o capar será dentada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de de( ..laração na qual constarão informações relativas . aos créditos- utilimtlos e aos respectivos débitos compelisados .4 compensação declaiada à S'eeretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição res .ol.wória de sua ulterior homo7o9ov'io Ora, segundo o § 2 deste artigo, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o ci édito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologaçao. No presenie caso, conforme demonstrado, os créditos financeiros d.eelarados nas Dcomps e/ ou Per/Dcomps, ao contrário do entendimento da recorrente, não são passíveis compensação. Assim n.ão há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, objeto deste processo e daqueles apensados a ele. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Jose( torino de Morais (j. 5

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9007220 #
Numero do processo: 11128.006390/2006-13
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.

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RECURSO ESPECIAL. NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverg cia a paradigma em que t aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 366 a 386), interposto pela Fazenda Nacional, em 5 de agosto de 2015, em face do Acórdão nº 3201-00.606 (e-fls. 187 a 196), de 8 de dezembro de 2010; integrado pelo Acórdão nº 3201-001.813, de 12 de novembro de 2014; integrado pelo Acórdão nº 3201-003.682 (e-fls. 413 a 416), de 22 de maio de 2018, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 90 /2 00 6- 13 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.697 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006390/2006-13 A decisão proferida no Acórdão 3201-00.606 ficou assim ementada: ASSUNTO: DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/11/2002 desnaturam as essenciais das vitaminas, os produtos de denomi tamina "A" ROVIMIX AD3 500/100, devem ser classificados no Capitu NE o. M S. Com base no ADN COSIT consti e que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necess e e ao enquadramento pleiteado. incorreta, vel a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, I, da MP 2.158-35/2001. Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Luciano Lopes de Almeida Moraes no tocante a cla e 0 A Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 200 a 203, em 25 de abril de 2011. Estes foram admitidos em Despacho de Embargos (e-fls. 358), em 16 de setembro de 2014. Diante dos embargos proferiu-se o Acórdão nº 3201-001.813 que ficou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 E pretativa acerca do alcance de determinada ser opostos com o objetivo de revisitar even cabendo, quando muito, o recurso especial. I . respeito aos argumentos suscitados pelas partes azenda Nacional Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.697 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006390/2006-13 deixou de sus A decisão da Turma ficou assim posta: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Às e-fls. 403, consta Despacho do GCOT/DICAT da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, em que aponta divergência entre o Acórdão nº 3201- 00.606 e o Auto de Infração. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos Inominados 3201-S/Nº, de 6 de outubro de 2017, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, rejeitou os embargos opostos pelo GCOT/DICAT da Alfândega do Porto de Santos por falta de legitimidade. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos – SP interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 408). Os embargos foram admitidos, por meio do Despacho em Embargos 3201-S/Nº (e-fls. 410 a 411), de 22 de fevereiro de 2018, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do Acórdão nº 3201-003.682 ficou assim: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 E CABIMENTO. opor Na decisão da Turma, por unanimidade, foi conhecido e acolhido os embargos para que a multa por erro de classificação fiscal passe do valor de R$ 500,00 para o valor de R$ 1.000,00. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 398 a 401), de 29 de dezembro de 2015, o então Presidente 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional É o relatório. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.697 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006390/2006-13 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade, entende-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por falta de similitude fática, como se pode depreender das próprias razões expostas no juízo de admissibilidade. Cita-se trecho para a necessária análise: (...) A Turma julgadora decidiu que o produto de n “ contribuinte. Em face do decisum Nacional, os quais foram rejeitados. -se a Fazenda Nacion -00.476, de 14/08/2009, cuja ementa abaixo transcreve-se: -li Data do fato gerador: 28/04/2 - NCM 2309.90.90. - - - Recurso Volun “ pelas NESH, assim afirmou: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.697 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006390/2006-13 “ d - estabilizantes, antiaglomerantes e agentes antipoeira, sendo verdadeiros excipientes utilizados no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a d - -se inalterados. (destaquei) laudo esclare qu “ o e Ocorre processo de mistura com outros componentes. e de facilitar (destaquei) - prepara “ - se que os compostos encon - sica e quimicamente, durante o processo de mistura com outros componentes do produto final a que se destinavam. Entendeu-se que, como as vitaminas perma Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.697 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006390/2006-13 - Por sua vez, “ enten Entendo ass excipiente seria mero instrumento facilitador, mantendo inalte p Em suma, na decisão indicada como paradigma o objeto da discussão é o ROVIMIX B2 e não o ROVIMIX AD3, objeto de deliberação neste feito. Do exposto, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, com compostos vitamínicos distintos, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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8203893 #
Numero do processo: 13501.000287/2002-49
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO Comprovado o reconhecimento do direito do contribuinte à repetição/compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação de débitos fiscais vencidos, a compensação efetuada, mediante a entrega de Declaração de Compensação, deverá ser homologada pela autoridade administrativa competente até o limite de crédito financeiro disponível. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito de compensar os débitos fiscais declarados com créditos financeiros reconhecidos administrativamente até o limite disponível, exigindo-se possível saldo devedor, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito de compensar os débitos fiscais declarados com créditos financeiros reconhecidos administrativamente até o limite disponível, exigindo-se possível saldo devedor, nos termos do voto do Relatar, Rodrigo da C sta \Possa— Presidente José A • 7. io de Morais — Relatar Particip, , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da URI Salvador, BA RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, às fls. 08/09, que indeferiu a homologação da compensação dos débitos fiscais vencidos, declarados na Dcomp à fl, 01, com créditos financeiros, objeto do pedido de restituição/compensação n° 13502.000453/2002-05. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou razões que foram assim resumidas por aquela DRI: "É imperativa para a análise a reunião dos processos de compensação ao de restituição n" 13706,000745/2002-43, por questão de economia processual, Ressalta que foi neste processo que foi feita a compensação que ora se cobra, estando ainda no aguardo da apreciação da manifestação de inconformidade, o que gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15, III do CTN, tornando nula a exigência deste processo, posto que ilegal; Na carta de cobrança e no Parecer, a cobrança está sendo feita com base nas Instruções Normativos n" 21/97, 210/02 e 460/04, entretanto estas determinam que não se pode efetuar a cobrança antes do término do processo administrativo, ar!, 48, §3" da IN 460/04, tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada em 29/04/05; A atitude da autoridade fiscal fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório merecendo repúdio do Poder Judiciário, conforme trecho de voto que transcreve, Requer o cancelamento do Parecer n" 126/2005 e da Carta de Cobrança emitida em 02/05/2005, sendo incontestável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR.1. julgou-a improcedente, conforme acórdão n° 8.804, datado de 09/12/2005, às fls. 61/65, sob o fundamento de que o pedido de restituição/compensação dos créditos financeiros utilizados na Dcomp em discussão foi indeferido em primeira instância. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 126/137, insistindo na reunião deste processo ao de n° 13502.000453/2002-05 que trata dos 1 créditos financeiros, o cancelamento da decisão recorrida e/ ou a homolog(, ,, a à- O\ e a compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que os créditos finançei e 'migo discutidos naquele processo são suficientes para liquidar os débitos declarados. É o relatório,.;,...-------- 2 Processo n' 13501.000287/2002-49 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.455 Fl 176 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito se restringe ao direito de a recorrente compensar os débitos declarados na Dcomp à fl. 01, com créditos financeiros, objeto do pedido de restituição/compensação n° 13502.000453/2002-05. A DRJ não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento que aquele pedido fora indeferido. No entanto, consultando o sitio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Internet, verificamos que o recurso interposto pela recorrente, contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o seu direito de repetir/compensar os créditos financeiros reclamados naquele processo e utilizado (parte) na compensação dos débitos em discussão, teve decisão favorável a ela, reconhecendo-lhe o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior a titulo de PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei IV 2.445 e ri° 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, nos termos do acórdão n° 201-81.038, proferido em 08/04/2008. Ressalte-se que cientificada daquele acórdão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não interpôs recurso especial à CSRF o que tornou definitiva aquela decisão. A compensação de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Dcomp, está amparada na Lei n° 9.430, de 1996, art, "Art, 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § l'• A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Fedela extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de --- v ulterior homologação. § 94 É .facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação, ("4 • 3 § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11, A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (.. ), Ora, comprovado que a recorrente teve reconhecido seu direito de repetir os créditos financeiros declarados na Dcomp em discussão, a autoridade administrativa competente deverá homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite disponível dos créditos financeiros apurados naquele pedido restituição/compensação, ou seja, no processo n° 13502.000453/2002-05. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente compensar os débitos fiscais vencidos, declarados na Dcomp à fl 01, até o limite disponível (sem alocação) do crédito financeiro apurado no processo n° 1.3502.000453/2002-05, cabendo à DRF homologá-la até aquele limite, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido de juros e multa moratórios. Na oportunidade, lembramos à autoridade competente que irá homologar a compensação ora reconhecida, que o crédito financeiro reconhecido no processo n 13502.000453/2002-05 foi declarado pela recorrente em diversas Dcomps, objeto de ut ., ;, processos administrativos. Assim, ao homologar as compensações, deverá levar em conta . 4, as Dcomps protocoladas pela recorrente nas quais declarou o crédito financeiro reconheci uN naquele processo. ,ff . José Al. er i. () ,: no de Morais 4

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8446312 #
Numero do processo: 35569.003242/2006-16
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, tornase indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.
Numero da decisão: 2301-002.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte o recurso apresentado, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Mauro José Silva acompanha a votação por suas conclusões.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, tornase indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 308          1 307  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.003242/2006­16  Recurso nº  159.719   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.312  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Não exibição de livros fiscais  Recorrente  MARIO CATULO GIANESE COLACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR.  SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR  DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Não  sendo mais  possível  constituir  o  crédito  tributário,  torna­se  indevida  a  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer em parte o recurso apresentado, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento  ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Mauro José Silva  acompanha a votação por suas conclusões.        Marcelo Oliveira­ Presidente.     Fl. 58DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14545.2PG6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2       Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  (Presidente). Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 35.826.712­9, cientificado ao contribuinte em  04/08/2006, o qual exige multa pela não exibição dos “Livros Caixas relativos aos exercícios  de 1996, 1997 e 1998, as Folhas de Pagamento referentes ao período de 01/96 a 13/97” (fl. 06)  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  requerendo a relevação da multa.  As  folhas  40  o  contribuinte  apresentou  petição  requerendo  a  nulidade  da  autuação, uma vez que a assinatura lançada no Mandado de Procedimento Fiscal não seria do  representante legal da empresa.  A  DRJ  de  São  Paulo  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  que  entregou  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco.  Além disso não conheceu do pleito de nulidade pelo fato de ser um aditamento intempestivo à  impugnação.  A autuada apresentou recurso voluntário alegando a nulidade do Mandado de  Procedimento Fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  conheço  parcialmente.  Isto porque como fica evidenciado no presente relatório a recorrente, em sede  de recurso voluntário trouxe argumentos que não foram suscitados, tempestivamente, em sede  de impugnação.  Conhecê­los,  nesse  momento,  implicaria  em  supressão  de  instância  administrativa, o que é vedado.  Fl. 59DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14545.2PG6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003242/2006­16  Acórdão n.º 2301­02.312  S2­C3T1  Fl. 309          3 Ainda  que  assim  não  fosse  a  nova  alegação  versada  no  recurso  voluntário  encontraria  o  óbices  da  Súmula  09  do  CARF,  a  qual  reconhece  como  válida  a  notificação  recebida no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que o seu recebedor não seja o representante  legal.  Não obstante há de se ressaltar que a presente autuação exige multa, lançada  em agosto de 2006, pela não exibição de documentos fiscais e contábeis relativos aos anos de  1996, 1997 e 1998.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 60DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14545.2PG6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Conclui­se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por  conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Como se sabe, a guarda, manutenção e exibição de livros fiscais fazem parte  das  obrigações  que  o  Código  Tributário  Nacional  denominam  de  “acessórias”  (deveres  instrumentais),  isto  é,  são  instituídas  com  o  intuito  de  propiciar  ao  Poder  Público  o  cumprimento da obrigação principal (art. 113 § 2º do CTN).  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar a obrigação principal, ou seja, de exigir contribuições previdenciárias, uma vez que os  fatos investigados datam dos anos de 1996, 1997 e 1998 a teor da Súmula Vinculante nº08 da  Suprema Corte.  Não sendo mais viável a constituição do crédito tributário relativo ao período  supra, não há mais a necessidade de o contribuinte manter ou exibir os  livros daquela época,  sendo, portanto, incabível a multa aplicada. Nesse sentido vem sinalizando o Poder Judiciário,  como se vê nos julgados abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA LEI. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, § 11º  DA LEI  8.212/91. HONORÁRIOS.  1­ As  obrigações  acessórias  (ou deveres  instrumentais ou  formais  ­  art.  113, § 2º,  do CTN)  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa  a  tornar  possível  a  realização  da  principal,  propiciando  ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária.  2­  Não  sendo  mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial,  é  indevida  a  imposição  de  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época. 3­ A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  "são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  4­  O  prazo  de  dez  anos  previsto no §11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 deve acompanhar o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  referida  lei.  5­  Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre  o  valor  da  causa,  conforme  dispõe  o  art.  20,  §  4º,  do  CPC.”  (APELREEX  200871080076923,  ARTUR  CÉSAR  DE  SOUZA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/12/2009)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA.  EXIBIÇÃO  LIVROS  DIÁRIOS.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE ART.  173,  I,  Fl. 61DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14545.2PG6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003242/2006­16  Acórdão n.º 2301­02.312  S2­C3T1  Fl. 310          5 DO  CTN.  1.  A  apresentação  de  livros  fiscais  por  parte  do  contribuinte  é  modalidade  de  obrigação  acessória  (ou  deveres  instrumentais ou formais ­ art. 113, § 2º, do CTN) instituída no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição  do  crédito  previdenciário  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição  de  livros  fiscais  relativos  à  época.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  manter  e  apresentar  documentos  relativamente  a  períodos  acerca  dos  quais  não  há  mais  crédito  tributário  que  possa  ser  constituído,  seja  por  ter  ocorrido  o  lançamento  perfeito  e  acabado,  seja  por  se  ter  verificado  qualquer  outra  forma de extinção,  tal como a decadência. O acessório segue a  sorte  do  principal.  3.  Em  se  tratando  de  valores  relativos  a  período  posterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal,  o  caráter  tributário  das  contribuições  previdenciárias  é  inquestionável,  o  que  atrai  a  incidência  das  normas  do  CTN,  especialmente o seu art. 173, I, em detrimento do art. 45 da Lei  nº 8.212, cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta  Corte  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  AI  nº  2000.04.01.092228­3/PR,  ante  a  impossibilidade  de  ampliação,  via  ordinária,  do  prazo  para  dez  anos.  A  decadência  constitui  matéria reservada à  lei complementar, na forma do artigo 146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  status  que  a  Lei  nº  8.212  não  ostenta.”  (REO  200172050008625,  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÃO  CAMINHA,  TRF4  ­  PRIMEIRA  TURMA,  14/02/2007)  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE o  recurso voluntário e, na parte conhecida DAR­LHE PROVIMENTO  cancelando a multa aplicada pelas razões acima expostas.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                                  Fl. 62DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14545.2PG6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011 18:06:16. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14545.2PG6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1DA359B1C6B3687C380BE1979C6F8BDA31A4B061 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35569.003242/2006-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35301.011562/2006-72
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definira ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.907
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.011562/2006-72 Recurso n° 148.489 Voluntário Acórdão n° 2301-00.907 — 3° Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente WALTER LUIZ DE MELO LOUREIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definira ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. \\ÇçPt/-1,, 1-11- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara I ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, c1C,24/00009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. [ ‘!\ JULI ES TETRA GOMES Presidante e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24109/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: —SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA—Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso Il do CTN. • 2 Processo n° 3530 / .011562/2006-72 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.907 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória 11 0 449/2008 ,449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, da Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212191, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumpriraento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. / Sala das Sessõe,S;cm 25 de janeiro de 2010. l \ ! ;. l Ç4i • ' \ 'A! ) ! . ei VU, 4‘J'T JULIO CEAR VI GOMES - Relator \? 3 ae ifeo 25$ C:jyt- Folha n. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t's›,„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J"— ED. ALVORADA - . 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA— Home Page: https://carffazenda.gov.br Recurso: 148.489 Processo: 35301.011562/2006-72 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00,907. Brasília, 15 de março de 2010 \\ ,!Ce JULIO CESA\ VIEIRA GOMES Presidente da Trrceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.014704/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 31/10/1999, 01/12/1998 a 31/01/1999 VÍCIO FORMAL MPF - INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora dc serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.558
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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Numero do processo: 15504.013036/2009-04
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral a Dra. Viviane Angélica Ferreira Zica, OAB/MG n° 64145.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 10247.000192/2003-76
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de divergência quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude faties e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de divergência quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude faties e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial. Recurso especial não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:13Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:13Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:13Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:13Z; created: 2010-06-16T12:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:13Z | Conteúdo => CSRF—T2 Fl. 1 N /,‘‘, • a MINISTÉRIO DA FAZENDA " 2.-f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- Processo n° 10247.000192/2003-76 Recurso n° 332.960 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.845 — 2a Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente JARI CELULOSE S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de divergência quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude faties e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial. Recurso especial não conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 0, BARREALBERTO • t I AS BARRE O - Presidente L Igas MOIS COMELLI N n ES 8A SIL A — Relatos MeEDITADO EM: J m L\ 1' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Contra a contribuinte Jari Celulosa S/A. foi lavrado auto de infração de fls. 32/43, pela falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "San í I", localizado no município de Almerim/PA, com área de 965.367,4 hectares. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 381.854, 32, acrescido de multa de 150% e juros de mora calculados até 28/11/2003, totalizando o crédito tributário de R$ 1.237.551,66. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a existência das 7.312 cabeças de animais de grande porte nas áreas destinadas à pastagem. Neste aspecto, a aplicação da multa de 150% deu-se pelo fato do contribuinte ter apresentado, no curso da ação fiscal, documento de E. 21, firmado pelo Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Almeirim/PA, em 15/12/1998, Sr. Elinaldo Marfins da Silva, declarando o rebanho bubalino de 7.312 animais na propriedade rural, quando restou demonstrado que, naquela data, o Secretário de Agricultura era o Sr. Everardo Luiz Martins Chaves, e não o Sr. Elinaldo Martins da Silva (fls. 27/29). Á fi. 46, o contribuinte apresentou declaração firmada em 17/12/2003, pelo Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Almeirán/PA, Sr. Elinaldo Martins da Silva, retificando as informações prestadas em 15/12/1998 acerca do controle efetivo do rebanho. O acórdão recorrido (fl. 161/167) por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, para manter a glosa da área de pastagem e a multa qualificada, nos termos da ementa que segue abaixo: ÁREAS DE PASTAGEM ANIMAIS DE GRANDE PORTE. _ FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o TIR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. _ '\\(. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 2 • Processo n° 10247.00019212003-76 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.845 Fl. 2 Apresentada declaração, firmada por suposto Secretário de Agricultura, porquanto a aludida pessoa não ocupava o cargo à época, colimando enganar a fiscalização quanto à situação do efetivo pecuário no imóvel objeto do lançamento em discussão, consubstancia-se evidente intuito de fraude, e via de conseqüência, a multa de oficio deve ser qualificada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Regularmente intimado, o contribuinte ingressou com o recurso especial de divergência às fls. 174/182, objetivando a improcedência do lançamento, com o reconhecimento da existência da área de pastagem e o afastamento da multa de 150%. Em relação a multa agravada, afirmou o recorrente que apresentou declaração verdadeira, ao passo que não lhe pode ser atribuida culpa por erro nas informações prestadas pelo órgão municipal. Alega divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os acórdãos n° 303-32.071, n° 102-47.066, n° 106-14.296, 106-14.462 e n° 108-06.902, cujas ementas, respectivamente, seguem abaixo: Acórdão n°303-32.071 MULTA DE OFÍCIO — Art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 — Para aplicação da multa de oficio agravada, na forma do inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos art. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502764, respectivamente. Na ausência de tipiciclade, incabível sua aplicação. MULTA DE MORA — Já aplicada ao parcelamento. não há que se falar em sua cobrança, a fim de que não seja cobrada em duplicidade. RECURSO PROVIDO. Acórdão n° 102-47.066 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150 0/4 é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCL4 — Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendlin antas sujeitos _ à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional. 1 Preliminar acolhida. Acórdão e 106-14.296 3 1RPF - MULTA 150% - A aplicação da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o objetivo da fraude. Recurso parcialmente provido. Acórdão n°106-14462 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não resulta configurada a situação descrita no art. 17 do Decreto n° 70.235, e 1972, quando o sujeito passivo, sem rigorismo processual, impugna a matéria como um todo, justifica a inexistência de má fé ou dolo e ao final requer o cancelamento do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO - Para que a multa de oficio seja qualificada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 0 4.502, de 1964. Recurso parcialmente provido. Acórdão n°108-06.902 MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — Á hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430196, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não correspondem a hipótese legal Recurso de oficio negado. O recurso do contribuinte foi admitido (fls. 246/250) somente em relação à aplicação da multa qualificada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de Ils. 253 e seguintes, postulando pela inadmissão do recurso, pois não houve divergência jurispruden 'ai. É o relatório. 4 Processo ri° 10247.000192/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.845 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, passo a examinar os requisitos de admissibilidade. Irresignado com o a decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte manejou recurso especial pleiteando reforma da decisão recorrida, com o afastamento da multa qualificada de 150%, sob a alegação da veracidade dos documentos trazidos aos autos, referentes à existência da área de rebanho na propriedade rural fiscalizada. Trata-se de recurso interposto com base no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno vigente à época, que assim dispunha: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: TI — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda em relação à admissibilidade do recurso especial, há que se considerar as disposições do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno vigente à época, "in verbis": Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1°. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fitndamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da - - - decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional, § 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7` deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fiindamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara I Recorrida. 3 Para caracterizar a divergência, o acórdão paradigma deve versar sobre a mesma matéria fática tratada no acórdão recorrido e aplicar solução jurídica divergente. No caso dos autos, a matéria fálica tratada no acórdão recorrido, que ensejou a qualificação da multa, diz respeito à assinatura de declaração prestada por quem já não exercia a função pública indicada no documento. Por sua vez, as questões fáticas tratadas nos acórdãos paradigmas em nada se assemelham ao caso concreto, razão pela qual não se pode dizer que diante de situação idêntica foi aplicada decisão divergente. Desta forma, não resta demonstrada a identidade de situação fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Neste sentido, está a jurisprudência do STJ, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TUNEP. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO- • DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. •••. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fcitica e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RESTI) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag I I90456/RJ, Rel. Ministro TIerman Benjamin, Die 13/11/2009); Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. - Moi - s Giacom -s •. ilva - Relator 6

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Numero do processo: 10670.000401/2001-10
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os pi-esentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. r o !4.11iCARLOS A • . ' TO FREIT • S BARRETO - Presidente • %Ws i Eci ....taa e r1W ARD (I 01 NRIQUE ' GALHÃES DE OLIVEIRA - Relator i 1 (111•4 ELIAS . . 'AIO FREIRE — Redator-Designado EDITAD• .. : 23 ABR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lenis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 10670.00040112001-10 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00.613 E. 2 Relatório ANA NELY MIRANDA VIANA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 18/05/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em,relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Canaã", gcalizado no município de Jananba - MG, inscrito no NIRF n° 684141-4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 09.660/2004, às fls. 39/44, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia P Câmara, em 21/06/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos andamentos inseridos no Acórdão n°301-32960, sintetizados na seguinte ementa: "ITR -RESERVA LEGAL -Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 62/75, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 302-36.539 e 302-36585, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do 1TR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precipuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. 3 Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fálico, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo as disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da P Câmara do então 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (I1R), conforme Despacho n°1055.130274, às fls. 97/100. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fh. 105/124, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 • PrOCOSSO n° 10670.000401/2001-10 CW42 Acórdão n. 9202-00.613 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos TN 302-36.539 e 302-36585, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. 1 Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolozação posterior. 1 0 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; 5 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II. $ 1°. deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.raicht Medida Provisória n°2166-67. de 20011" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e \\Jor , Processo n° 10670.0004012001-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.613 Fl. 4 defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua-natureza exclusiva. Tá alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a titulo elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA condição tonal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tentam, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Misabel Demi, Comentários de atualização da I I' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos• 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está 8 ‘11“ Processo n° 10670.000401/2001-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.613 E. 5 diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRAD1 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" - edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinterna forma decidida,pelan Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, unia vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regul a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA IA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. ktiNtotiA • ...:"Ában•••---- • - Rycardo ' que Magalhães de Oliveira - Relator 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18,7.1989). lo • Processo n° 10670.000401/200140 CSRF-T2 Acórdão n.° 920240.613 Fl. 6 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente - nos autos data de 26.11.96 (11s. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de O6.09.9 (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n" 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata t o emente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, aind. de o. rigação II acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por tod • o e • osto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para anter. . tributação da área declarada como de reserva legal. • gOP Elias Sampaio reire — Redator-Designado • 12• Processo n° 10670.000401/200110 CSRE•T2 Acórdão n.°9202-00.6/3 fl. 7 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN Deixo consignado que o voto do Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira muito bem relata os fatos e coloca o embate das questões jurídicas de forma precisa. O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal póssui o seguinte textd: — "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I - VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" 13 Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituida a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de „provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do la "m onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 14 Processo n° 10670.000401/2001-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.613 Fl. 8 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. Susy es o ann 15

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Numero do processo: 16095.000216/2008-69
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.343
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IN ',,,r,,jd7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000216/2008-69 Recurso n° 261.299 Voluntário Acórdão n° 2301-01.343 - 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OU Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ress-alta-ise\ que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênCi4.,f16 ?.to gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimok err salário. ri, NA\J 1 ' \,. JUL -0 . \ CESAR VIEIRA GOMES - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). t Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. •É corno voto. n ... Sala das Ses oessem 24 de março de 2010. JULIO C A , EIRA GOMES - Relator 2

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