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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106191 #
Numero do processo: 10073.100200/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca constitucional é extensiva às autarquias, conforme preceitua o art. 150, VI, § 2º, da CF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca constitucional é extensiva às autarquias, conforme preceitua o art. 150, VI, § 2º, da CF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Sítio Santa Terezinha", localizado no município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, com área total de 38,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.230.089-3, no valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais), acrescido de multa de 010 lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.211,82 (dois mil duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos). O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal, fl. 02, a apresentar documentos que comprovassem a imunidade ou isenção declarada para o imóvel. Tendo tomado ciência em 26/10/2005 pelo AR de fl. 03, o intimado não apresentou documentos o que levou à lavratura do Auto de Infração, fl. 10. O Auto de Infração foi postado no Correio tem o contribuinte tomado ciência em 28/12/2005, conforme AR de fl. 09. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 25/01/2006, a impugnação de fls. 17/71, alegando, em síntese: I — que "é uma autarquia federal, criada por lei, para o exercício da fiscalização das atividades dos profissionais e empresas que tenham como objeto social a administração"; II — que "por natureza todo o patrimônio das autarquias é direcionado para o exercício das competências que lhe foram transferidas não sendo legítima a aquisição de bens para atividades outras que não aquelas para as quais foi criada por lei"; III — que "o imóvel foi, efetivamente, adquirido e afetado aos fins essenciais da entidade"; IV - que "o imóvel foi adquirido pela autarquia para a construção de um centro de treinamento, caracterizando a sua afetação aos fins essenciais da impugnante"; V - que "os atos praticados no exercício da gestão dos serviços que lhes são próprios, são dotados de presunção de legitimidade"; VI - que "a afirmação exarada pelo impugnante na Declaração de Imposto Territorial Rural — DITR, de que se trata de imóvel imune ao imposto goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante o devido processo legal substantivo, e não a partir de ilações firmadas pelo agente de fiscalização". VII — que "a simples demonstração atual de que o bem objeto da exação foi efetivamente adquirido com o objetivo de instalação de um I centro de treinamento da autarquia, é suficiente, não apenas para a desconstituição do auto de infração relativamente ao principal (imposto) como para o acessório (multa por descumprimento da obrigação principal)". Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.100200/2005-84 Acórdão n.º 2202-00.855 S2-C2T2 Fl. 2 3 A DRJ-Recife ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMUNIDADE. COMPROVAÇÃO. São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às finalidades essenciais da entidade. Lançamento Procedente Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A lide gira em torno da legalidade de conselho de fiscalização profissional gozar da imunidade do ITR. Urge primeiramente esclarecer, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização das profissões. Acrescente-se, por pertinente, que a imunidade tributária recíproca constitucional é extensiva às autarquias, conforme preceitua o art. 150, VI, § 2º, da Constituição. Logo, aplicável ao ITR decorrente da aquisição de imóvel por autarquia. No caso concreto, os documentos acostados aos autos pelo recorrente, às fls. 46 a 62, indicam que a aquisição do referido imóvel está vinculado ao plano de construção de um centro de treinamento, atividade compatível com aquela exercida por conselhos de fiscalização profissional. Não foi apresentada qualquer prova pela fiscalização que indique que essa área fosse utilizada com outro propósito não vinculado a atividade essencial da entidade. Em suma, a imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, abrange o patrimônio destinado à consecução de suas atividades essenciais, sendo obrigatório a sua desoneração do ITR incidente sobre o imóvel. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Relator Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.100200/2005-84 Acórdão n.º 2202-00.855 S2-C2T2 Fl. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10073.100200/2005-84 Recurso nº : 341.445 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2202-00.855. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2010. (Assinado digitalmente) ______________________________________ NELSON MALLMANN Presidente da 2ª Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8115251 #
Numero do processo: 10932.000529/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade de lei aplicada no lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade.
Numero da decisão: 2301-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que consideraram justificados os depósitos de R$ 300.000,00 e R$ 150.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade de lei aplicada no lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 29 /2 00 7- 41 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que consideraram justificados os depósitos de R$ 300.000,00 e R$ 150.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 252/268 contra o Acórdão de n. 17-37.904 (fls. 223/241) proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP2, na sessão de 03/02/2010, cuja Ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com os dispositivos legais que cuidam de nulidade, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimada, não Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício e prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Trata-se de Auto de Infração (fls. 79/83), lavrado em 06/09/2007, referente aos anos calendários de 2002 e 2003, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 1.172.143,77 (hum milhão cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo R$504.831,87 de IRPF; R$288.688,00 de juros de mora (calculados até 31/08/2007) e de R$378.623,90 multa de ofício, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento do AI em 02/10/2007 (fl. 85). Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 69/75), contra o contribuinte foi apurada infração durante o período fiscalizado referente à omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada de valores creditados em sua conta corrente, considerando a incompatibilidade da movimentação financeira com os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual dos referidos anos-calendário. Através do Dossiê do Contribuinte, DCPMF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, apurou nos anos calendários de 2002 e 2003, uma movimentação financeira em suas contas bancárias que era incompatível com os rendimentos tributáveis declarados em DAA. A DAA do Contribuinte durante o período apurado se encontra nas fls. 5/14, sendo que no AC 2002, o total de rendimentos tributáveis declarados foi de R$33.740,00 e no AC 2003 este valor foi de R$32.520,00. Por esta razão, iniciou-se a ação fiscal, sendo que o Contribuinte foi intimado para apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias do período apurado. A autoridade fiscal, ao proceder a análise dos depósitos bancários circulados na conta corrente do Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Contribuinte, intimou-o para apresentar documentação que comprovasse a origem do negócio jurídico. Considerando que o Contribuinte não apresentou qualquer comprovação por escrito ou entregou documentos, os valores circulados em suas contas bancárias foram considerados rendimentos omitidos. Em sua Impugnação (fls. 87/97) o Contribuinte afirma, sumariamente:  Que grande parte da movimentação financeira é proveniente dos cheques inteligente, que não são tidos como receita não declarada, mas sim, são integrantes das receitas e origens que foram corretamente declarados no imposto de renda, são resgates para cobertura de saldo e acabaram por demonstrar, equivocadamente, uma movimentação em duplicidade, que não corresponde com a realidade;  Nulidade do lançamento de ofício: diante da inexistência de qualquer ato do Contribuinte que encontre previsão no art. 849 do RIR/99;  Ilegalidade de tributação de toda movimentação financeira – ilegalidade da prova utilizada;  Multa com caráter confiscatório; A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente (fls. 223/241), no seguinte sentido:  Nulidade do lançamento: tendo o contribuinte presentado impugnação, cabe a autoridade julgadora verificar, no mérito, se houve ou não a prática da infração fiscal que enseja o lançamento. Não se vislumbra qualquer nulidade com o AI lançado ou, então com o procedimento, razão pela qual se rejeita a preliminar;  Depósitos Bancários: a lei presume que há omissão de rendas quando o contribuinte embora intimado, não apresenta documentação idônea e hábil a comprovar a origem dos valores movimentados na conta bancária.  Com relação ao “Cheque Inteligente”, como são decorrentes de resgate automático de aplicações financeiras em nome do Contribuinte, acolhe-se como justificativa da movimentação; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41  Com relação à alegação de que uma parte dos valores movimentados tinha origem nos saldos disponíveis em 31/12/2001, cujos valores constam na própria DIRPF, no campo “Declarações de-Bens e Direitos”, verifica-se que na DIRPF/2003 houve a declaração de “DISPONIBILIDADE EM MOEDA NACIONAL - BRASIL”, cujo saldo informado em 31/12/2001 foi de RS 140.000,00. Entretanto, esse mesmo valor consta declarado em 31/12/2002, e em 31/12/2003, consta o valor de RS 270.000,00. O impugnante não apresenta documentos comprovando a existência de numerários informados em sua declaração de ajuste. Ressalte-se que não basta a declaração para comprovar a existência de numerários em seu poder. É necessário que se faça a prova cabal da sua existência física e que se demonstre documentalmente de onde provieram (saques em dinheiro, recebimentos em espécie, etc.) – Rejeita-se a alegação;  Com relação à alegação de que o depósito no valor de R$ 11.821,08, efetuado em 10/01/2002, é decorrente de transferência bancária de mesma titularidade e anexa documento de fl. 110, verifica-se que neste documento (Documento de Crédito - DOC “E” – Eletrônico) não consta o número da conta do depositante, razão pela qual não comprova ser o valor de R$ 11.821,08 é realmente decorrente de transferência de outra conta da própria pessoa física.  Quanto aos créditos na conta do impugnante, efetuados em 27/09/2002, no valor de R$ 300.000,00, e em 24/04/2003, no valor de R$ 150.000,00, o contribuinte alega, conforme Demonstrativos de fl. 106 e 148, que tais valores são decorrentes de empréstimo efetuado pelo Sr. Ademir Guimaraes Adur. Para prova, junta-se o documento de fl. 127 no valor de R$300.000,00 emitido pela empresa Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimento de data de 27/09/2002 e cópia do TED (fl. 161) no valor de R$150.000,00 remetido pelo Ademir em 24/04/2003. Não se aceita a justificativa, pois as DIRPF não confirmam as alegações do contribuinte: as DIRPF/2003, referente ao ano calendário de 2002, em nome do contribuinte e em nome de Ademir Guimarães Adur, o empréstimo do Sr. Ademir para o contribuinte era no valor de R$ 800.000,00, sendo que, porém, esse empréstimo já existia em 31/12/2001 e nas DIRPF/2004, referente ao ano-calendário de 2003, esse empréstimo se encontra declarado no valor de R$ 800.000,00 em 31/12/2002 e R$686.880,87 em 31/12/2003.  Quanto ao crédito de R$100.000,00 em 07/03/2003, afirma que o valor foi decorrente de empréstimo, efetuado pela Kirin Soccer S/C. Alega, também, que alguns valores foram percebidos pelo impugnante a título de distribuição de lucros Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 da empresa Kirin Soccer S/C, da qual é sócio gerente, e que esses valores foram lançados' na DIRPF no campo “Rendimentos isentos e não Tributáveis”. Para prova, apresenta a DIPJ de 2002 e 2003, nas quais verifica-se que foram declaradas como distribuição de Lucros/Dividendos para o contribuinte, Sócio Gerente da empresa, os valores de R$ 88.547,36 e R$ 300.336,74, nos anos- calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Os documentos apresentados na fase impugnatória não têm força probatória suficiente para comprovar a distribuição de lucros ao contribuinte, nos anos calendário de 2002 e 2003, e o empréstimo realizado em 07/03/2003. Com a revisão feita, os novos valores lançados: Contrariado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (252/268), no qual requer: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41  Distribuição de Lucros: o valor no importe de RS 88.547,36 no AC 2002 e de R$300.336,74 no AC 2003 são provenientes de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS efetuados pela sua empresa KIRIN SOCCER LTDA, trazendo aos autos cópia da DIRPJ - as Declarações de Renda (DIRPJ e DIRPF) gozam de presunção de legalidade e são documentos hábeis e idôneos para comprovação da distribuição de lucros.  Empréstimos de Terceiros: R$ 300.000,00, depositado em sua conta corrente em 27/09/2002 foi proveniente de empréstimo efetuado pelo Sr. Ademir Guimarães Adur, no entanto, na verdade, trouxe aos autos cópia de comprovante de transferência bancaria tendo como Remetente a empresa Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimento, que é de propriedade do Sr. Adur – empréstimo foi quitado no mesmo exercício, motivo que deixou de ser registrado na DAA; R$ 150.000,00 data de 24/04/2003, o Recorrente comprovou documentalmente, por cópia da transferência bancária, que o valor foi transferido pelo Sr. Ademir Adur a título de empréstimo, o qual também foi quitado dentro do mesmo exercício e por isso não consta em suas declarações de renda.  Empréstimo da PJ: R$100.000,00 em 07/03/2003, o Recorrente comprovou documentalmente, por cópia da transferência bancária, que o valor foi transferido pela empresa Kirin Soccer, a título de empréstimo, o qual também foi quitado dentro do mesmo exercício e por isso não consta em suas declarações de renda.  Transferência de mesma titularidade: R$ 11.821,08 (onze mil, oitocentos e vinte e um reais e oito centavos), é proveniente de transferência bancária de mesma titularidade. O comprovante desta transação bancária foi desconsiderado pelo fato de não constar o número da conta corrente de origem. Há de ser ressaltado que há descrição exata do nome do Recorrente como Remetente e também como Favorecido, visto que as agências bancárias realizam a transferência de mesma titularidade pelo CPF do correntista e o simples fato de inexistir o número da conta não descaracteriza a transferência de mesma titularidade ocorrida.  Multa – caráter confiscatório Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Este é o relatório. Voto Vencido Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relator. ADMISSIBILIDADE Conforme comprova a fl. 244, o Contribuinte foi intimado do resultado do Acórdão da Impugnação, em 09/03/2010 sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 07/04/2010 (fl. 251), portanto, tempestivo. Com relação à alegação de inconstitucionalidade referente ao suposto caráter confiscatório da multa, necessário pontuar a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não se conhece deste pedido. Com relação aos demais requerimentos em sede de Recurso Voluntário, passa-se à análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte diante do resultado da DRJ, que manteve o lançamento, referente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem, exigindo-se imposto suplementar no valor de R$ R$234.379,02 acrescido de juros de mora para o AC 2002 e R$285.891,07 acrescido de juros de mora para o AC 2003. Sobre os apontamentos trazidos no Recurso Voluntário, pontua-se: Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos O lançamento de IRPF suplementar se deu através da apuração dos depósitos bancários sem origem comprovada com documentação hábil, adquirida, pela SRF, através dos extratos fornecidos pelo próprio Contribuinte, titular de conta corrente. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do Contribuinte, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que o Contribuinte apresentou uma movimentação financeira durante o período apurado incompatível com a renda declarada em sua DAA. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Se o contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Com relação às justificativas apresentadas pelo Contribuinte, passa-se à análise da mesma no próximo item. Distribuição de Lucros Alega o Contribuinte que o valor no importe de RS 88.547,36 no AC 2002 e de R$300.336,74 no AC 2003 são provenientes de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS efetuados pela sua empresa KIRIN SOCCER LTDA, trazendo aos autos cópia da DIRPJ - as Declarações de Renda (DIRPJ e DIRPF) gozam de presunção de legalidade e são documentos hábeis e idôneos para comprovação da distribuição de lucros. Com o Recurso Voluntário, o Contribuinte trouxe, para a prova do alegado, os documentos de fls. 290/292, que é a sua DAA do AC 2003, na qual há a declaração do valor de R$300.336,74 à título de Distribuição de Lucros, recebidos de Kirin Soccer S/C LTDA; e a ficha 50A da DIPJ da empresa, na qual há a inclusão do valor de R$300.336,74 à título de distribuição de lucros pagos à Lee Yue Hung Joseph. Apesar de ambas as declarações afirmarem que a empresa Kirin repassou ao Contribuinte o valor de R$300.336,74 à título de Distribuição de Lucros, não se pode aceitar a exclusão deste valor, dos depósitos movimentados em sua conta bancária, justamente pelo fato de inexistir provas que vinculam quais os depósitos dizem respeitos a este repasse. Não quer dizer que a Distribuição de Lucros não ocorreu. Entretanto, não há prova de como e quando ela ocorreu. A empresa Kirin repassou o valor de R$300.336,74 todo de uma vez só? Em qual conta depositou? Qual a data? Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 O Contribuinte tem a listagem dos depósitos elaborado pela fiscalização, cabe a ele identificar e provar a origem de cada um. É possível que, dentre os depósitos listados para o Ano Calendário de 2003, existam depósitos que dizem respeito à esta distribuição de lucros. Entretanto, por falta de provas, não se tem como vincular quais os depósitos que efetivamente dizem respeito à estes R$300.336,74 à título de Distribuição de Lucros. Desta forma, indefere-se o pedido. Empréstimo de Terceiro Alega o Contribuinte que dois depósitos bancários em sua conta corrente são provenientes de empréstimos contraídos com terceiros, sendo eles: 1. R$ 300.000,00, depositado em sua conta corrente em 27/09/2002 foi proveniente de empréstimo efetuado pelo Sr. Ademir Guimarães Adur, no entanto, na verdade, trouxe aos autos cópia de comprovante de transferência bancaria tendo como Remetente a empresa Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimento, que é de propriedade do Sr. Adur – empréstimo foi quitado no mesmo exercício, motivo que deixou de ser registrado na DAA; 2. R$ 150.000,00 data de 24/04/2003, o Recorrente comprovou documentalmente, por cópia da transferência bancária, que o valor foi transferido pelo Sr. Ademir Adur a título de empréstimo, o qual também foi quitado dentro do mesmo exercício e por isso não consta em suas declarações de renda. A DRJ indeferiu, visto que nas DAA do Contribuinte e do terceiro, não houve coincidência dos valores do empréstimo. Sobre este aspecto, o Contribuinte afirma que sequer declarou estes empréstimos, visto que efetuou o pagamento dos mesmos no interregno do mesmo ano calendário. Com relação à provas, tem-se os comprovantes das transferências bancárias, cujas as datas e valores são coincidentes. Entretanto, não se tem o Contrato firmado entre as partes. Sobre este aspecto, tem-se a seguinte Jurisprudência Consolidada: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. (Acórdão nº - 2201- 002.723 - 09/12/2015) Considerando que o Contribuinte trouxe a comprovação da transferência do numerário, coincidente em datas, valores e as pessoas, sendo que, nas relações interpessoais (de pessoa física para pessoa física), é tendência que os negócios jurídicos sejam marcados pela casualidade, é possível que este contrato de empréstimo tenha sido realizado na forma verbal. Repisa, pessoas físicas, neste caso mutuário e mutuante, não são obrigadas a manter escrituração contábil de suas movimentações financeiras, o que impede exigir outros documentos, por inexistirem. Como o pagamento do empréstimo se deu no interregno do mesmo ano calendário, não teria como exigir das partes a inserção deste em suas DAA, ou então, modificar os valores do empréstimo já lançado no ano anterior. Entendo que a prova para o Contribuinte, nos casos de depósitos bancários, não pode ser diabólica, justamente por ser uma presunção relativa concedida pela legislação tributária. Por esta razão, considerando que os comprovantes coincidem as datas e valores, entendo por acolher este pedido do Contribuinte. Empréstimo da Pessoa Jurídica Alega o Contribuinte que a origem dos depósitos bancários em sua conta corrente decorre do empréstimo contraído com a Kirin (sua empresa) no valor de R$100.000,00, cuja transferência se deum em 07/03/2003, sendo que o mesmo também foi quitado dentro do mesmo exercício e por esta razão não consta nas declarações de renda do Contribuinte e da empresa. Com relação à prova, tem-se o comprovante da transferência bancária, cuja a data e o valor é coincidente. Entretanto, não se tem o Contrato firmado entre as partes. Neste caso, entendo que o Contribuinte poderia ter trazido mais provas para comprovação desta origem, apesar de o comprovante coincidir a data e o valor. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Isto, pois a empresa que lhe emprestou o dinheiro é a Kirin, na qual é sócio administrador. A empresa, por ser pessoa jurídica, é obrigada a manter Livro Caixa de todas as suas operações financeiras, sendo que o Contribuinte, como sócio administrador, poderia ter trazido aos autos este Livro Caixa, que indicaria a origem do depósito. Por ser pessoa jurídica, necessariamente também entendo que um contrato de mútuo teve de ser assinado entre as partes, o que também não foi juntado e nem justificado pelo Contribuinte. Levando-se isso tudo em apreço, neste caso, não se tem como deferir o pedido de justificativa da origem do depósito formulado pelo Contribuinte, com relação ao suposto empréstimo tomado perante sua empresa Kirin. Multa de Ofício Com relação à multa de ofício lançada, pontua-se sua legislação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e pode ser qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — quando identificado o dolo e o intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Portanto multa de ofício é exigida sempre que houver lançamento de ofício, quando apurada infração decorrente da declaração inexata. Seu lançamento é automático e no valor de 75%. Seu valor pode ser alterado (diga-se aumentado), nos casos em que a conduta do Contribuinte se deu com dolo ou intuito de fraude, a multa pode ser qualifica, ou seja, passando de 75% para 150%; ou então ela poderá ser agravada, nos casos em que o Contribuinte, embora intimado, não apresente esclarecimento. No presente caso houve o lançamento da multa de ofício no valor de 75%, que é a multa normal todas as vezes em que há diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento parcial. Desta forma, não há abusividade, visto que se aplicou a legislação vigente, considerando que restou constatada a falta de pagamento de IRPF dos depósitos bancários sem origem comprovada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, para que na parte conhecida, seja dado parcial provimento ao pedido do Contribuinte, no sentido de:  Deferir a justificativa da origem apresentada pelo Contribuinte, referente ao Empréstimo de Terceiro, no valor de R$ 300.000,00, depositado em sua conta corrente em 27/09/2002 e no valor de R$ 150.000,00 data de 24/04/2003, por entender que as provas juntadas pelo Contribuinte são suficientes; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Voto Vencedor Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto da Ilustre Relatora, peço vênia para divergir de seu posicionamento, em relação aos depósitos nos valores de R$ 300.000,00 e R$ 150.000,00. Em seu voto, a relatora deferiu a justificativa da origem apresentada pelo contribuinte, referente ao empréstimo de terceiro, no valor de R$ 300.000,00, depositado em sua conta corrente em 27/09/2002 e no valor de R$ 150.000,00 data de 24/04/2003. A fim de justificar a origem dos referidos créditos em sua conta corrente, alega o recorrente que, conforme demonstrativos de fl. 106 e 148, que esses valores seriam decorrentes de empréstimo efetuado pelo Sr. Ademir Guimaraes Adur. Na impugnação, o contribuinte apresenta cópia do DOC de fl. 127, no valor de R$ 300.000,00, remetido pela empresa Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimento, em 27/09/2002, e cópia de Transferência Eletrônica Disponível - TED (fl. 161), no valor de R$ 150.000,00, remetido por Ademir Guimarães Adur, em 24/04/2003. A decisão de primeira instância manteve o lançamento nesta parte e fundamenta: Constata-se, conforme pesquisas nas DIRPF/2003, referente ao ano-calendário de 2002, em nome do contribuinte e em nome de Ademir Guimarães Adur, CPF 068.426.319-04, empréstimo do Sr. Ademir para o contribuinte no valor de R$ 800.000,00. Porém, esse empréstimo já existia em 31/12/2001 e em 31/12/2002 encontra-se na mesma situação._Nas DIRPF/2004, referente ao ano-calendário de 2003, esse empréstimo encontra-se declarado no valor de R$ 800.000,00 em 31/12/2002 e R$686.880,87 em 31/12/2003. Assim, as DIRPF não confirmam as alegações do contribuinte e os documentos de fls. 127 e 161, apresentados pelo contribuinte, por si só, não comprovam que esses valores são decorrentes de empréstimo pessoal do Sr. Ademir Guimarães Adur. Sobre este aspecto, o contribuinte afirma em recurso que não declarou estes empréstimos, visto que efetuou o pagamento dos mesmos no interregno do mesmo ano calendário. O recorrente não juntou aos autos os contratos de empréstimo firmados, indicando os valores, as datas, os juros aplicados, o prazo para quitação e as garantias oferecidas pelo devedor. Nesse ponto, impõe-se destacar que a análise da comprovação de empréstimo tomado como justificativa da origem do recurso deve ser promovida de forma bastante cautelosa. A alegação de empréstimo, seja pela sua aquisição, seja pelo seu recebimento em sua liquidação, é, em função de sua natureza tributária, a forma mais usual de se encobrir rendimentos tributáveis. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 Nesse sentido, entendo que o agente fiscal deva se certificar, minimamente, quanto à existência de: 1 formalização do negocio (existência de contrato registrado em cartório ou com firma reconhecida à época do acordo); 2 reconhecimento da obrigação e do direito nas declarações e/ou contabilidade, assim como se há o lastro para a transferência. 3 controle, por parte dos envolvidos, do fluxo de sua amortização, a demonstrar a liquidação do empréstimo diretamente pelos envolvidos ou a sua repactuação, conforme o caso. Com isso, pode-se dizer que, a rigor, que nenhumas das operações de empréstimo foi comprovada pelo recorrente, que sequer apresentou o contrato formal celebrado com os terceiros, em que pese o expressivo valor envolvido. Também não foi apresentado o controle de amortização e as informações prestadas nas DIRPF dos envolvidos também não confirmam as alegações do recorrente. Diante do conjunto probatório apresentado, coaduno com o posicionamento adotado pela decisão de piso. Sem o contrato celebrado entre as partes, não é possível afirmar que as transferências bancárias seriam referentes a empréstimos de terceiros. Não há como acolher a alegação do recorrente de que juntando comprovantes bancários, restaria comprovado os empréstimos firmados com terceiros. Peço vênia para colacionar jurisprudência recente deste conselho sobre o assunto: Acórdão nº 2301005.926 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato. Acórdão nº 2402006.478 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO / EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de operação de mútuo/empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tendam a existência de i) formalização do negocio Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000529/2007-41 (existência de contrato registrado em cartório ou com firma reconhecida à época do acordo); ii) reconhecimento da obrigação e do direito nas declarações e/ou contabilidade do mutuário e do mutuante, respectivamente; assim como se lá declarado há o lastro para a transferência; e iii) controle, por parte dos envolvidos, do fluxo de sua amortização, a demonstrar a liquidação do empréstimo diretamente pelos envolvidos ou a sua repactuação, conforme o caso. Acórdão nº 2401005.892 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os valores em conta corrente representam a concessão ou devolução de empréstimos para justificar a origem de depósitos bancários demanda a comprovação por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. Não há, portanto, como prosperar as alegações de empréstimos apresentadas. Conclusão Ante ao exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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8090376 #
Numero do processo: 13933.000069/2005-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando­se de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4º do CTN).  Preliminar de decadência acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13933.000069/2005­77  Acórdão n.º 2202­00.630  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, JAMINE DA CUNHA MESSIAS , foi lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  12/16,  onde  exige­se  R$  1.510,46  de  imposto  suplementar,  R$  1.132,84 de multa de oficio de 75%, R$ 1.315,76 de acréscimos legais calculados até 05/2005,  e R$ 693,67 de restituição indevida a devolver corrigida.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14, refere­se à consideração de que houve deduções indevidas na base de cálculo do 1RPF, e  dedução indevida de imposto complementar, no exercício de 2000, ano­calendário de 1999. A  ciência do lançamento ocorreu em 11/06/2005, conforme AR de fls.47.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  11/07/2005,  por  meio  de  representante  (procuração  à  fl.  18),  a  impugnação  de  fls.  01/11,  onde,  aponta  os  seguinte  aspectos em sua defesa:   ­ Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  em  2005,  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1999.  ­  Quanto  à  glosa  do  dependente  Silvio  da  Cunha  Messias  (irmão),  argumenta  que  tem  seus  pais  como  dependentes,  de  forma que seu irmão menor de 21 anos é seu dependente,pois, se  há dependência material  dos pais,  por analogia, há que  se dar  guarida a aplicação cumulativa dos incisos III e IV do art. 35 da  Lei  9.250,  de  1995  c,  em  relação  à  Danielle  Ritter  (prima),  argumenta  que  havia  relação  de  dependência  material  entre  elas,  visto  que  a mesma  com  ela  residia  no  ano­calendário  de  1999, conforme declaração firmada à 11.35.  ­  No  que  tange  às  despesas  de  instrução,  afirma  tratar­se  de  despesa havida com curso básico de cabeleireiro da dependente  Maria  Reni  da  Cunha  Messias  junto  ao  SESI,conforme  Certificado de fl. 38.  ­ Com  relação às  glosas  de  despesas médicas  argúi  não  haver  substrato  fático ou jurídico para a não aceitação de R$ 940,00  de  despesas  odontológicas,  havidas  com  a  profissional  Amélia  Cristina Bahls, conforme documento de f1.44.  ­ No que concerne à dedução indevida de imposto complementar  admite  ter  havido  equívoco  de  sua  parte  quando  do  preenchimento de sua declaração, pois, repetiu o valor do IRAI'  na  linha  relativa  ao  imposto  complementar,  de  forma  que,  nos  termos do art. 20 do Código Penal, não pode ser apenada com a  cobrança de multa  e  juros de mora aplicados,  por  se  tratar de  erro justificável.  ­ Insurge­se contra a cobrança da multa de oficio, alegando que  a  mesma  deve  ser  reduzida  para  20%,  em  observância  ao  princípio da vedação do confisco.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  DRJ  Curitiba  ao  analisar  os  argumentos  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls  63  a  76,  reiterando as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13933.000069/2005­77  Acórdão n.º 2202­00.630  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de analisar o mérito, arguo a questão prejudicial da decadência.  Nessa  senda, o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para os  rendimentos omitidos,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias que ocorreram ao  longo do  ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2000, posto que é  o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até  a data de 31/12/2004, para que pudesse  alcançar os valores percebidos  no  ano­calendário de  1998.   Como  o  auto  de  infração  foi  encaminhado  ao  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  apenas  em  11/06/2005,  fls.47,  entendo  que  nessa  data  já  havia  decaído  o  direito da fazenda constituir o referido crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  independente  do  recorrente  ter  apresentado  ou  não  declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que  se  homologaria  o  procedimento. No  caso  o  procedimento  de  nada  fazer,  não  declarar  e  não  pagar. No caso concreto nota­se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia  17/03/2000, conforme documentos de fls.40, apurando imposto a restituir.  Em  suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  1999 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no  ano de 2004, estaria afastada essa hipótese.  Ante  o  exposto,  diante  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário para o ano de 1999 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar  de decadência e declarar extinto o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.001502/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA, As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70,235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. 1RPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É. lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a eletividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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É. lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a eletividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF if 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, nos termos do voto do Relator. 1.-1Vtf ' 2 nu 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, jo go Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo n" 10980 001502/2007-08 S2-C2T2 Acórdão r" 2202-00,716 19 235 Relatório Em desfavor do contribuinte, MOACIR MOSER, foi lavrada notificação de lançamento (fls. .32/34), onde apurou-se o imposto suplementar de R$ 7.970,37, a multa de oficio de R$ 5,977,77 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2005, ano calendário 2004. A revisão foi efetuada com fundamento nos arts, 788, 835 a 839, 841, 844, 871, e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl, 32). A autuação, por sua vez, foi fundamentada nos arts. 1' a 3 0 , e §§, e 8° da Lei 7313, de 2.2 de dezembro de 1988, arts. I° a 4 0 da Lei 8,134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8°, inciso II, alíneas "a", §§ 2° e 3°, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts, 1' e 15 da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, arts. 43, 45, 73, 80 e 83, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, e • arts. 43 a 48 da IN/SRE 15, de 06 de fevereiro de 2001, e apurou omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas, conforme descrito na notificação de lançamento (fls. 34 e .34-verso): O contribuinte apresentou, em 05/02/2007, a impugnação de fls. 01/28, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 104), instruída com os anexos de fls. 29/98. Inicialmente, discorrendo sobre a ampla defesa e o contraditório alega cerceamento de defesa porque "não existem nas autos as razões que levaram o agente autuante a desconsiderar os recibos decorrentes de gastos com dentistas e psicólogas a ele apresentados, decidindo arbitrariamente que as despesas a que se referem não fbram comprovadas, contudo sem provar sua alegação, sequer explicitando seus motivos" o que "tornou impossível a defesa do contribuinte, pois não sabe o hnpugnante do que exatamente se defender e muito menos ter conhecimento do vicio que .supostamenw estaria a contaminar a documentação apresentada para que pudesse escoimá-la de qualquer eiva ou mal entendido". Cita decisões administrativas que estariam nesse sentido, • Contesta a omissão de rendimentos de R$ 1 936,76, dizendo que "não ocorreu porque se trata de recebimento de ação ajuizada na Justiça Federal do Paraná sob n° 93.00.093.50-9, relativa aos .28,86% dos malsinados planos econômicos do governo federal contra o funcionalismo público efetuada tão somente em .22/06/2006, por meio do cheque n° 003682, do Banco do Brasil SIA, agência 1876-7, da Associação dos Servidores da Previdência Social no Paraná, no valor liquido já descontado os Honorários de Advogado de R$ 1 562,82, conforme cópia anexa do referido cheque e da cópia 3 4 do recibo em poder da referida associação", anexando documentos que comprovariam estas afirmações Insurge-se contra as glosas de despesas médicas relativas às profissionais Viviane de Souza Gubert e Christiane Maria Gubert, que declararam a prestação dos ser viçosos recibos fornecidos cumprem todas as . ffirmalidades legais e os pagamentos estão corroborados por saques em contas bancárias elo contribuinte em datas coincidentes e próximas à emissão dos recibos Infbrma que "padece de doença psiquiátrica, confbr me declaração original do Dr Paulo de Tarso Monte Serrai, CRM 1000, anexa, sobre a qual pede que seja mantido sigilo fiscal, não se exteriorizando em publicações de acórdãos, decisões ou de qualquer outra forma Seu tratamento é prolongado e está sendo feito desde longa data,inclusive com especialista Italiano Dr. Michek Novellino do Instituto Eric Berne de Roma,mesire em psicoterapia transacional, autor de inúmeros livros publicados na Europa e Estados Unidos, declaração anexa, tendo o ialpugnante realizado no exterior despesas médicas o qual faz também jus em abate-las e dado o exíguo prazo para impugnação, mais as traduções por tradutor juramentado, protesta-se pela posterior juntada quando da perícia que desde já se requer". Aduz- que "tem o hábito de sacar dinheiro elo bancos para pagar suas conta sem dinheiro, tanto é que sacou no cartão no ano de 2004 a importância de R$ 77.773,74 e pagou de honorários o valor de R$ 27 530,00 Este hábito é comum à pessoas de boa idade e está arraigado no sentimento do contribuinte desde há muito tempo pelo mal que padece e pela idade que tem" Discorre sobre o seu direito de proceder aos pagamentos em dinheiro, não podendo o prestador recusar-se ao seu recebimento. Alega que cabe ao fisco provar a inidoneidade dos recibos apresentados "por meio de perícias que desde já se requer, para que- seja verificada a efetiva prestação dos serviços realizados na pessoa do contribuinte e sejam examinados OS livros caixa dos profissionais que os receberam, para com base nesta perícia sejam declarados que são ou não graciosos, afim de que se tomem as providências legais cabíveis". Enunrera saques que dariam embasamento aos pagamentos, concluindo que está "comprovado o pagamento dos recibos em originais, ora anexados, corroborados com os saques bancários realizados nas contas correntes do contribuinte, muitos deles efetuados no mesmo dia e outros em datas muito próximas, extratos bancários em anexo, e ainda reafirmado com declarações anexas com .firma reconhecida dos profissionais que realizaram os serviços e receberam o valor, pedindo ainda a realização de perícias para comprovar a prestação dos serviços e o efetivo recebimento por parte dos profissionais em seus livros caixa" Transcreve a questão 337 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como legislação pertinente, para sustentar que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, sendo ônus do contribuinte a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração Entretanto, se apresentadas esta documentação, constituindo o recibo por si só na comprovação do efetivo pagamento, o ônus da contraprova da falta de pagamento ou da Processo n" 10980.00 I 502/2007-08 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-0(1716 F I 236 falta do serviço prestado passa a ser do • .fisco" Transcreve decisões administrativas que estariam nesse sentido. Aduz que a Administração já se posicionou a respeito comprovação de despesas "por meio de Pareceres Normativos, Portarias e Instruções Normativas, bastando a leitura dos itens 6 e 8 do Parecer Normativo CST n° 36/77, combinado com o item 5 do Parecer Normativo CST ri c 31/77, para ficar cristalino e literahnente provado que é o recibo a .forma hábil para a comprovação perante a autoridade . fiscal dos pagamentos a médicos e dentistas e despesas de hospitalização" Requer manutenção do sigilo .fiscal quanto à sua doença, a "realização de diligências e perícias junto aos prestadores de serviços verificando em seus livros caixa a realização dos serviços e o efetivo pagamento, corroborados com a declaração de ajuste anual destes profissionais, constantes nos arquivos infOrmatiz.ados da Secretaria da Receita Federal", a declaração de nulidade pelos vícios apontados e, no mérito, o julgamento de improcedência. Em razão da solicitação de diligências junto aos prestadores dos serviços, o processo .fbi baixado á Unidade de origem (f 1. 10.5), tendo retornado com os documentos e informações de fls. 106 a 160 A cópia da declaração de ajuste anual do exercício .200.5, ano- calendário 2004, está as fls. 100/103. A DR.] - Curitiba ao examinar as razões do contribuinte, julga o lançamento procedente em parte. Segundo a autoridade recorrida é de se deduzir os honorários advocatícios e do contador dos rendimentos, no valor de RS .309,87. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde reitera as razões da impugnação, enfatizando o cerceamento do direito de defesa uma vez que foi indeferida o pedido de perícia. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração — Cerceamento de Direito de Defesa Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, corno bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70,235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, urna vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para urna defesa plena. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa.. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Das Despesas Médicas No mérito a interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que alguns eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem-se, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutiveis. Além disso, para suprir requisitos faltantes dos recibos, sob a ótica Fiscal, o contribuinte, intimado, trouxe corno prova declarações firmadas pelos profissionais, os quais 6 (11":).A)).(ii à i ll Mi-Vi \ onio Loil))o M (rtinà) Processo n" 10980.001502/2007-08 S2-C2T2 Acena° i" 2202-00.716 FI 237 ratificaram a efetiva prestação de serviços e sanearam as dúvidas iniciais que foram vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados. Enfrentando esta problemática, este Conselho confirmou entendimento no seguinte sentido: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Se a .fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas 'iscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prava a favor da acusada " (Ac CC 105-4 624/90, DO 07.11 .90), "DEDUÇÕES — IRPF — Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser lestabelecida a dedução pleiteada." (Acórdão n" 102-44..143, de 24,02 .2000, Rei. Conselheiro José Clóvis Alves). Diante do exposto se acolheu como válidos todos aqueles recibos para os quais o contribuinte trouxe a declaração do prestador do serviço. Apreciando os recibos e declarações, é de se restabelecer o valor das deduções lançadas na declaração. Da Taxa &lie Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, corno juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n" 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a titulo de despesas médicas, 7 Biasilia/DF, 2 2 ouT 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980901502200708 Recurso n": 171017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" EVELINE COÊLHO DE MELO )10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: ----------/----------/ ---------- Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8101222 #
Numero do processo: 11040.000340/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002 CSLL. PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA Existindo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos desta contribuição, na qual foi examinada a lei superveniente, inviável a aplicação de legislação posterior mais benéfica.
Numero da decisão: 9101-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002 CSLL. PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA Existindo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos desta contribuição, na qual foi examinada a lei superveniente, inviável a aplicação de legislação posterior mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 40 /2 00 4- 12 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de CSLL quanto ao período de 2001 e 2002, acrescido de multa de 75% (fls. 7). 1 – O contribuinte promoveu também, indevidamente, a compensação da C. Social devida com IRPJ, conforme a seguir especificado. Por tratar-se de tributos e contribuições de diferentes espécies, deveria fazê-lo mediante “Pedido de Compensação”, o que não ocorreu espontaneamente, pois somente apó0s o início da Ação Fiscal, através de PER/DCOMP, a empresa demonstrou a compensação efetuada. - Comp. Indevida da CSLL Per. Apur. 2º trim/02 c/ créd. Do IRRF: 2.211,78 - - Comp. Indevida da CSLL Per. Apur. 3º trim/02 c/ créd. Do IRRF: 1.257,21 2 – Em relação à Contribuição Social devida, do 4º tri/2001 – vcto. 31.01.2002, constatou-se a) CSLL a pagar informado cfe DIPJ ....12.165,83 b) CSLL declarada em DCTF e recolhida ...3.429,23 c) CSLL declarada a menor em DCTF (a-b) ...8.036,60 3 – Deste valor declarado a menor, e recolhido a menor, a empresa compensou de forma correta R$ 1.410,36, com crédito da própria Contribuição Social recolhida a maior, em 30.04.2001 – Per. De apur. 1º Trim/2001. Restou o débito de R$ 7.326,24, valor este compensado indevidamente (...) A empresa compensou os créditos contidos nos processos acima referidos, que foram objeto de Pedido de Restituição, sem formular os “Pedidos de Compensação". Estes processos encontravam-se pendentes de decisão administrativa na data em que a fiscalizada compensou os valores (31.01.2002), sem qualquer comunicação ou informação À Receita Federal. O procedimento adotado pela Fiscalizada está, portanto, em desacordo com o estabelecido no art. 14, parágrafo 3º, da Instrução Normativa nº 21/97, e o art. 21, parágrafo 4º da Instrução Normativa nº 210, de 30.09.2002, 3 - A empresa ingressou com uma Ação Ordinária (Processo n° 97.1003136-8), postulando a compensação dos créditos do PIS, recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A Decisão Judicial assegurou ã Contribuinte o direito de compensar os créditos havidos com débitos do próprio PIS (mesma exação).Considera o Fisco, portanto, qu; foi efetivada indevidamente, a compensação parcial da Contrib. Social devida cfe DIPJ ( NÃO DECLARADA EM DCT ), período de apuração 12/2002, a saber : (...) - CSLL não declarada em DCTF e não recolhida .... (2.376,10) A compensação levada a efeito pelo Contribuinte com qualquer outro tributo que não o PIS, está em desacordo com a determinação judicial, portanto improcedente. Estão anexadas as fls 66 a 117, cópias da peça inicial do processo judicial, bem como da Sentença e do Acórdão do STJ. Em relação à compensação referida, efetivada pela fiscalizada, tendo como origem, créditos do PIS, consta o proc. administrativo n° 11040.000426/2003-64 - Declaração de Compensação (doc .fls. 118 a 135). (...) Face o relatado, o Credito Tributário, relativamente a Contribuição Social devida, indevidamente compensada, que resultou em insuficiência de recolhimentos, relativamente aos períodos relatados nos itens 1, 2 e 3 acima, está sendo constituído através do presente Auto de Infração, sendo que a Contribuição COFINS, também indevidamente compensada (ítem 1 da presente descrição dos fatos), está sendo lançada através de processo à parte. O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 384, volume 3, pdf 3), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre por julgar procedente o lançamento (fls. 519, volume 3, pdf. 138): Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 CSLL. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DECONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos da própria exação, na qual foi examinada a lei superveniente, inviável a aplicação de legislação posterior mais benéfica. Deve-se respeitar a coisa julgada, confomie proteção dada pela Constituição Federal. CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO. REQUISITO. No regime da Lei n° 9.430/96 a compensação entre tributos de espécies diversas só é possível mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. Com a instituição da declaração de compensação, a apresentação desta é condição indispensável para extinção do crédito tributário, sob condição resolutória. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 533, volume 3, pdf. 152), decidido a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara por negar-lhe provimento (acórdão 1101-00.253), destacando-se ementa do acórdão: CSLL - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA – Existindo decisão judicial transitada em julgado que detemiina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos da própria exação, na qual foi examinada a lei superveniente, inviável a aplicação de legislação posterior mais benéfica. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal. CSLL - COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - REQUISITOS – No regime da Lei n° 9430/96 a compensação entre tributos de espécies diversas só é possível mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. Com a instituição da declaração de compensação, a apresentação desta é condição indispensável para extinção do crédito tributário. O contribuinte foi intimado em 15/10/2010 (fls. 578), que interpôs recurso especial em 28/10/2010 (fls. 582). No recurso qual alega divergência na interpretação a respeito dos limites da coisa julgada quanto à compensação, com os paradigmas 202-16.235 e 201- 76511. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 1ª Câmara (fls. 607). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 613), no mérito, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial do contribuinte. Passo à análise do mérito. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 O contribuinte compensou crédito de PIS – reconhecido de ação judicial - com débito de CSLL no 4º trimestre de 2001 e 4º trimestre de 2002. A compensação, segundo a fiscalização, seria equivocada diante das decisões no processo judicial, que restringiriam a compensação aos débitos de tributo da mesma espécie. 3 - A empresa ingressou com uma Ação Ordinária (Processo n° 97.1003136-8), postulando a compensação dos créditos do PIS, recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A Decisão Judicial assegurou à Contribuinte o direito de compensar os créditos havidos com débitos do próprio PIS (mesma exação).Considera o Fisco, portanto, qu; foi efetivada indevidamente, a compensação parcial da Contrib. Social devida cfe DIPJ ( NÃO DECLARADA EM DCT ), período de apuração 12/2002, a saber : (...) A compensação levada a efeito pelo Contribuinte com qualquer outro tributo que não o PIS, está em desacordo com a determinação judicial, portanto improcedente. Estão anexadas as fls 66 a 117, cópias da peça inicial do processo judicial, bem como da Sentença e do Acórdão do STJ. Em relação à compensação referida, efetivada pela fiscalizada, tendo como origem, créditos do PIS, consta o proc. administrativo n° 11040.000426/2003-64 - Declaração de Compensação (doc .fls. 118 a 135). (...) Com efeito, o contribuinte ingressou com ação em 25/09/1997, autuada sob o nº 97.1003136-8 (fls. 75), pleiteando: Finalmente, REQUER A AUTORA seja recebida a presente ação em todos os seus termos, citando-se a Ré na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar sua defesa sob pena de revelia e confissão, aguardando-se seja a mesma julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de: a. 1) declarar indevidos os pagamentos feitos pela Autora ã União a título de contribuição para o PIS, por força dos Decreto-lei n.° 2445 e 2449/88, comprovados pelas guias de recolhimento anexas, e que ultrapassaram o montante daqueles efetivamente devidos por força da aplicação do disposto na Lei Complementar 07/70 (PIS - Repique); a.2) determinar a aplicação da Lei n.° 8.383/91, artigo 66, sem as restrições ilegais impostas pelo Fisco, permitindo a compensação do crédito resultante dos pagamentos feitos a maior à título de PIS, decorrentes da diferença de cálculo prevista nos Decreto-lei n.° 2.445 e 2.449/88 e na Lei Complementar n.° 07/70, devidamente atualizado monetariamente pelos índices que reflitam a real inflação - especialmente sem os expurgos inflacionários promovidos ilegalmente nos meses de jan/ 89, mar/90, abr/90, maio/90 e fev/91 - havida desde a data do pagamento indevido da contribuição, com débitos vincendos da Autora à título de PIS; a.3) A determinar que a Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir o pagamento do PIS sem antes considerar a compensação ora pleiteada; (...) b) ou, caso seja indeferido o pedido de compensação supra, determine-se a restituição do indébito, condenando-se a União Federal a devolver os valores pagos indevidamente pela AUTORA em decorrência das diferenças de sistemática de cálculo 'do PIS, acrescidos de correção monetária desde a data de seu recolhimento indevido e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré; (...) (fls. 102 - grifamos) O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande decidiu por julgar procedente o pedido, em sentença proferida em 16/09/1999: Isso posto, extingo o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto aos pedidos formulados nos itens ‘a.3 e ‘a.4’ da peça vestibular, com base no art. 267, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inconstitucionais os Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 e indevido o pagamento realizado com base nestes, bem como, CONDENAR A UNIÃO a compensar o crédito decorrente das diferenças das quantias Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 que recebeu indevidamente da autora a título de PIS, conforme as guias de pagamento de fls. 36/69 com parcelas vincendas do próprio PIS, com fulcro no art. 170, do CTN e no art. 66, da Lei nº 8.838/91. (grifamos) O Tribunal Regional Federal confirmou a sentença, negando provimento à remessa oficial (processo nº 2000.04.01.075583-4): TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. l. O supremo tribunal federal declarou a inconstitucionalidade dos decretos-leis n° 2.455 e 2.449/88 (súmula 28 deste tribunal). 2. É possível a .compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS, nos moldes dos diplomas mencionados, com as prestações vincendas da mesma exação, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/9l. Tal espécie de abatimento não se confunde com a prevista no art. 170 do CTN. por consistir em forma de extinção do crédito sob condição resolutória da ulterior homologação fiscal; nem é possível combinar-se o regime compensatório em apreço com aquele constante da Lei n° 9.430/96, mais /abrangente mas dependente requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. 3. O fato gerador da exação é o faturamento, e a base de cálculo, tal ganho resultante do mesmo mês, ocorrendo o vencimento seis meses após a sua realização. Leitura do art. 6°, § único, da Lei Complementar 07, de l970. 4. A sentença limita-se a reconhecer o direito do contribuinte de realizar a compensação sem os entraves erigidos pelo Fisco, bem como estipular os parâmetros que devem ser utilizados para que esta se efetue. 5. A correção monetária deve ser efetuada pelos Índices da OTN, BTN, INPC e UFIR. Juros de 1 % ao mês, a partir do trânsito em julgado, sendo inaplicável a taxa SELIC, em face de disposição sentencial que restou inapelada. (grifamos) Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (autos nº 386.263), negando-lhe provimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ART. 460 DO CPC – JUROS DE MORA – COMPENSAÇÃO – ART. 167 DO CTN 1. Inexiste violação ao art. 460 do CP se determinada, pelo Tribunal recorrido, a incidência de juros de mora na compensação, independentemente de pedido da parte, não se podendo falar em julgamento extra petita, pois a aplicação dos juros moratórios na repetição de indébito decorre da interpretação do art. 167 do CTN. 2. Recurso especial improvido. (fls. 74) No entanto, não houve recurso do contribuinte, seja quanto à sentença, seja quanto ao decidido pelo TRF. Portanto, após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, permaneceu o decidido pelo Juízo de origem, confirmado pelo Tribunal Regional Federal, legitimando a compensação de créditos de PIS “com parcelas vincendas do próprio PIS, com fulcro no art. 170, do CTN e no art. 66, da Lei nº 8.838/91”. (trecho da sentença) Pois bem. A compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário Nacional, que estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação; Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 Ademais, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei ordinária regule a compensação, como se verifica do artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) A compensação foi autorizada pela Lei nº 8.383/1991, que previa em sua redação original, a compensação com tributos da mesma espécie, independentemente de pedido à Secretaria da Receita Federal: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A Lei nº 9.430/1996 alterou o regramento de compensação para dispor, em sua redação original: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A alteração, veiculada pela Lei nº 9.430/1996, teve vigência a partir de 1º de janeiro de 1997, conforme seu artigo 87: Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. Assim, a partir de 1º de janeiro de 1997, seria possível a compensação de indébitos do contribuinte junto à SRF com débitos do contribuinte de quaisquer tributos. A despeito disso, o contribuinte propôs ação 25/09/1997 requerendo a aplicação do artigo 66, da Lei nº 8383/1991, verbis: a.2) determinar a aplicação da Lei n.° 8.383/91, artigo 66, sem as restrições ilegais impostas pelo Fisco, permitindo a compensação do crédito resultante dos pagamentos feitos a maior à título de PIS. (trecho do pedido) O Juízo Federal, como o TRF, concederam a segurança ao contribuinte nos exatos termos do seu pedido, portanto, restringindo a compensação ao regramento do artigo 66 e, assim, aos tributos da mesma espécie. Nesse panorama, decidiu a Turma a quo no presente processo administrativo (fls. 563, acórdão 1101-00.253: A decisão acima prolatada foi mantida integralmente com a apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional. Aliás, foi exatamente este o pleito da recorrente por ocasião da ação judicial (fls. 100), no sentido de compensar os recolhimentos efetuados a título de PIS com base nos Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11040.000340/2004-12 Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, com as vincendas do PIS. Contudo, ao se aproveitar do direito que lhe cabia, procedeu a compensação com débitos relativos a CSLL. O acórdão recorrido não merece reforma. Tendo o contribuinte – após a vigência da Lei nº 9.430/1996 – pleiteado judicialmente a aplicação do regramento anterior (Lei nº 8.383/1991) para compensação de seus créditos de PIS, obteve provimento nesse sentido e não poderia compensar créditos da contribuição (PIS) com CSLL. Oportuno lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em recurso submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, resguardando o direito de o contribuinte proceder à “compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (Resp 1137738, repetitivo, DJ 09/12/2009, Primeira Seção). Ocorre que este não é o caso dos autos. Afinal, quando já vigente o novo regramento (Lei nº 9.430/1996), o contribuinte propôs medida judicial pleiteando expressamente a aplicação do artigo 66, da Lei nº 8.383/91. Concluo, assim, ser inaplicável o entendimento do STJ (Resp 1137738) no presente caso. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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8126191 #
Numero do processo: 10945.721292/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF.
Numero da decisão: 2301-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 92 /2 01 5- 04 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 224 a 232), referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado, em 10/11/2015, o Auto de Infração - IRPF de fl(s). 217/228, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$447.862,68, sendo R$221.286,96 de imposto, R$165.965,22 de multa proporcional (passível de redução) no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e R$60.610,50 de juros de mora, calculados até 11/2015. Decorreu o lançamento da ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 218 foi apurada omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, nos valores mensais ali discriminados, referentes ao período de 01/2011 a 11/2012, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 209/216, e Demonstrativo do Fluxo Financeiro a fls. 204/205. Do citado TVF, se extraem os esclarecimentos a seguir. 1) iniciou-se a ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte, em 12/03/2015, para fins de verificação de sua variação patrimonial nos anos calendários de 2011 e 2012; o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal deu causa ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, por meio do qual lhe foi solicitado a apresentar documentos comprobatórios das informações prestadas em suas DAA/2012 e DAA/2013, referentes a rendimentos, tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, à alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, a operações de empréstimos, obtidos e concedidos, a alienações e aquisições de cotas de empresas, e a disponibilidades em moeda corrente; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 embora tenha recebido a intimação - fl. 16, a interessada não atendeu ao solicitado, o que provocou fosse de novo intimada, fls. 21/23; essa reintimação retornou sem recebimento; assim, como foi recebida a primeira foi feita nova tentativa, novamente sem sucesso, tendo retornado com a informação "Mudou-se"; sem que fosse localizada nos endereços por ela informados e constantes dos Sistemas da RFB, emitiu-se o Edital de fl. 28, afixado no saguão da DRF/Foz do Iguaçu em 03/08/2015 e desafixado em 19/08/2015, quando então foi considerada cientificada do procedimento de fiscalização; 2) com intuito de obter informações e dar continuidade à fiscalização, emitiu-se ofícios a Tabeliões e à Junta Comercial do Estado do Paraná; de posse das informações e dos documentos solicitados, foi feita nova intimação à contribuinte, agora em novo endereço obtido em respostas aos ofícios enviados; esta foi recebida; a fiscalizada em resposta à intimação informa a venda de cotas da empresa Mundi Mercantil Ind. e Com. Ltda., a venda de um veículo Pajero, por R$170.830,00, do veículo Honda, por R$89.000,00, o recebimento de R$30.000,00 de Ademilson Pereira Pinto e a disponibilidade de R$512.000,00, tudo para o ano calendário de 2011; dessas informações foi comprovada apenas a venda das cotas da empresa Mundi Ltda. por R$369.500,00; os documentos referentes às vendas dos veículos não informam valores e os meses das operações, por isso não foram considerados; estranha o fato do valor de venda do veículo Pajero informado na DAA/2012 ter sido o mesmo do da compra, mesmo após quatro anos decorridos, conforme Nota Fiscal oferecida; verificou-se que a disponibilidade de R$512.000,00 foi declarada para justificar a concessão de empréstimo ao Supermercado Allmayer, no valor de R$500.000,00, mas não comprovou a efetividade da disponibilidade, nem que tal valor foi oferecido à tributação, o que inviabilizou seu aproveitamento como recurso em janeiro de 2012; a autoridade fiscal cita jurisprudências com tal entendimento; 3) foram intimadas as empresas Allmayer Supermercados Ltda. e Mundi Mercantil Ind. e Com. Ltda., e a pessoa física de Ademilson Pereira Pinto, para confirmação das informações de alienação e aquisição de cotas dessas empresas e empréstimos obtidos e concedidos; a empresa Allmayer Supermercados Ltda. confirma o recebimento de empréstimos da contribuinte e anexa documentos comprobatórios, por isso foram considerados; a intimação para a empresa Mundi Ltda retornou com a informação "mudou-se", mas já havia sido comprovada a venda de suas cotas pela interessada; e o Sr. Ademilson Pereira Pinto não atendeu ao solicitado, sendo desconsiderado o suposto ingresso de recurso para a contribuinte; 3) a seguir discorre sobre procedimento fiscal de apuração da variação patrimonial a descoberto citando a Lei nº 7.713/1988, a Lei nº 4.069/1962 e o RIR/1999; registra que a Lei nº 4.069/1962 determina que a autoridade fiscal pode exigir dos contribuinte esclarecimentos e documentos que julgar necessários, acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio; 4) esclarece que ao fim da investigação verificou-se que a contribuinte teve nos anos calendários de 2011 e 2012 excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no fluxo de caixa mensal apensado a fls. 200/201; esse fluxo de caixa elaborado foi enviado à contribuinte (intimação a fls. 198/199) para análise, correção ou complementação de valores e datas; diante da resposta da contribuinte, o fluxo de caixa foi refeito e novamente encaminhado à contribuinte (intimação fls. 202/203), e fluxo a fls. 204/205, considerando a venda das cotas da empresa Mundi Ltda, mas sem incluir, por falta de comprovação, as vendas dos veículos Pajero e Honda e o recebimento do empréstimo concedido a Ademilson Pereira Pinto; transcreve a seguir jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre apuração da variação patrimonial a descoberto via fluxo de caixa mensal, com aproveitamento de disponibilidades de um mês para o outro, dentro do mesmo ano calendário; cita os dispositivos legais que fundamentam a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, a aplicação de multa de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 ofício e juros de mora; informa, ainda, a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e sua fundamentação legal, bem como as lavraturas deste Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração de fls. 217/228. Cientificada da exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 232/245, instruída com os elementos de fls. 246/254 e 264/272. Nessa oportunidade, após um longo histórico do procedimento fiscal, contesta o feito fiscal arguindo, em preliminar, a sua nulidade pela inexistência de indicação do dispositivo legal infringido, nos termos do art. 10, IV, do Decreto nº 70235/1972. Isso, porque no TVF a autoridade fiscal sustenta o lançamento pela falta de comprovação do valor de caixa em jurisprudências do Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Afirma que tais decisões demonstram o entendimento exclusivo do órgão julgador, contudo, não podem dar sustentação ao lançamento fiscal, pois este somente pode ser realizado com a indicação do dispositivo legal infringido, o que não ocorreu, nem no AI, nem no TVF. No mérito, afirma que inexistiu a variação patrimonial a descoberto, entendendo que a própria autoridade fiscal teria confirmado o saldo de caixa existente ao final de 2011. Para fazer ver seu argumento apresenta três demonstrativos: o primeiro, mostra os valores mensais dos anos calendários de 2011 e 2012 que foram apurados como variação patrimonial a descoberto, e seus totais anuais, R$1.155,00 e R$830.654,80, respectivamente; o segundo, mostra os recursos mensais considerados pela autoridade fiscal para o ano calendário de 2011, que somam R$802.100,70; o terceiro, mostra os dispêndios/aplicações mensais verificados pela referida autoridade também para 2011, que somam R$263.968,00. Neste terceiro, conclui que teria ao final de 2011 um saldo de caixa no importe de R$539.287,70. Afirma a seguir que todos os valores foram apurados pela própria autoridade fiscal. Depois de tal levantamento entendeu a autoridade lançadora por não considerar o saldo de caixa declarado em moeda corrente, no valor de R$520.000,00, por falta de comprovação, no entanto, a auditoria chegou a uma sobra de recursos em 2011, na planilhas elaboradas, na monta de R$539.287,70, portanto, superior ao saldo informado a esse título pela contribuinte na DAA/2012. Entende que deva ser considerado sim o saldo em moeda corrente no importe apurado pela própria Fiscalização, R$539.287,70, como recurso em janeiro de 2012, o que derruba a existência de valores negativos de variação patrimonial no período de janeiro a outubro de 2012. Discorda da realização dos lançamentos de forma mensal, em detrimento do fechamento anual, que é a exigência legal: "a própria auditora fiscal reconhece a inexistência de declaração do imposto de renda mensal". Na planilha da Fiscalização obtém-se uma diferença anual, com a simples inclusão do saldo de caixa, somado aos créditos reconhecidos, no importe de R$251.932,96, logo, não se pode falar em variação patrimonial a descoberto na monta de R$830.654,80. Assim, por questão de justiça deve-se observar o critério de apuração anual da variação patrimonial dos contribuintes. Com relação às alienações dos veículos, entende que os valores envolvidos devem ser computados como recursos na apuração realizada e, na falta de informação de tais valores na declaração, deveria ser utilizado o preço de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Sobre o veículo Jeep Pajero, na Tabela Fipe para o ano 2012, o valor seria de R$87.051,00, já para o veículo Honda CRV seria de R$63.760,00, valores esses que deveriam ser abatidos do total apurado para a variação patrimonial a descoberto. Os valores exatos das transações serão obtidos pelos respectivos documentos de transferência do Detran/PR, para os quais solicita prazo para juntada, haja vista a demora do Órgão de Trânsito para o seu fornecimento. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 A respeito do empréstimo feito a Ademilson Pereira Pinto, esclarece que este foi efetuado em 2010, e quitado em 2011, contudo o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos, nem respondeu à intimação, tendo, por esses motivos, sido desconsiderado como recurso. Acredita que a desconsideração do valor da quitação do empréstimo não poderia estar vinculada à reposta de outro contribuinte, pois foi devidamente informado por ela em sua DAA, logo deveria ter sido incluído como recursos a seu favor o valor correspondente, R$30.000,00, e abatido também do total apurado para a variação patrimonial a descoberto. Às fls. 257/272, posteriormente à impugnação, junta aos autos documentos do Detran/PR para comprovar as datas e os valores das alienações dos citados veículos. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procendente para: 1) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela do imposto no valor R$140.800,01, bem como dos respectivos consectários legais; 2) exigir do contribuinte o recolhimento da parcela restante do imposto, no valor de R$80.486,95, sujeita à multa de ofício (passível de redução) de 75% (setenta e cinco por cento) e aos juros de mora devidos no ato do efetivo recolhimento. A decisão de primeira instância considerou os seguintes valores na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto: Com relação às alienações dos veículos Jeep Pajero e Honda CRV a autuada oferece os documentos de fls. 258/259 e 264/265, "Documentos de Autorização ao Detran/PR para a transferência de Propriedade de Veículo", os quais mostram os valores e datas das vendas dos veículos, R$89.000,00 em 13/12/2011 e R$78.000,00 em 12/12/2011, respectivamente. Tais documentos, embora apresentados após o prazo para impugnação do lançamento constante do presente processo, entende-se pela sua aceitação como prova a favor da defendente na forma do art. artigo 16, §4º - a e §5 o do PAF, conforme justificativa e solicitação constantes a fls. 244, 254 e 257. (...) Diante de tudo que consta dos autos, então, não resta alternativa a este relator senão a de acatar a disponibilidade declarada para 31/12/2011, no montante de R$512.000,00, justificada pelos rendimentos isentos percebidos a título de distribuição de lucros e pela alienação da participação societária da empresa Mundi Mercantil Ltda, repise-se, acatados pela autoridade lançadora. Sendo assim, conclui-se por ser cabível o transporte deste valor para janeiro do ano calendário de 2012 e sua inclusão como recurso existente nesse mês na apuração da variação patrimonial a descoberto correspondente. Refaz-se, então, o demonstrativo de fluxo financeiro da contribuinte, para fins de apuração do real acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano calendário de 2012. Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 24/06/2016 (e-fl.300), a contribuinte interpôs em 22/07/2016 recurso voluntário (e-fls. 301 a 313), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares A recorrente, em preliminar, sustenta a nulidade do auto de infração por inexistência de indicação do dispositivo legal infringido, nos termos do art. 10, IV, do Decreto nº 70235/1972. Afirma que a autoridade fiscal fundamenta o lançamento em jurisprudências do Primeiro Conselho de Contribuintes. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) Não identifico no processo quaisquer atos ou termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Contrariamente ao alegado, verifico que há sim, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física” e-fl. 226 e no corpo do Termo de Verificação Fiscal e-fls. 216 a 223. Rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto referentes aos anos-calendário 2001 e 2002. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovada as alienações dos veículos Jeep Pajero e Honda CRV nos valores de R$89.000,00 em 13/12/2011 e R$78.000,00 em 12/12/2011, e a disponibilidade declarada na DAA em 31/12/2011, no montante de R$512.000,00. Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário, no qual alega em síntese: - que deve ser considerado o saldo de caixa, no importe de R$ 539.287,00 apurado pela Sra. Auditora Fiscal relativo ao ano calendário de 2011; - que os valores relativos à venda dos veículos no ano de 2011 não integrou o saldo final do ano calendário de 2011; - que o saldo final transferível para o exercício de 2012 deve ser de R$ 706.287,70, que é o resultado obtido pela soma do saldo de Caixa Reconhecido pela Auditora mais o valor de R$ 167.000,00 relativo à venda dos veículos; - que na recomposição da conta caixa, dever ser abatido o valor do empréstimo recebido de Ademilson Pereira Pintono no montante de R$ 30.000,00, devendo assim, ser o saldo transferível para o exercício de 2012 acrescido do valor de R$ 30.000,00, totalizando assim o valor de R$ 736.287,70; - que deve-se observar o critério da apuração anual para fins de apuração de eventual variação patrimonial a descoberto. No tocante à consideração de recursos disponíveis na análise patrimonial, ao final do ano-calendário 2011, é de se considerar que o assunto já foi muito bem abordado pela Autoridade Julgadora de primeira instância: É pacífico que as sobras positivas de recursos sobre aplicações, no fluxo financeiro que apura variação patrimonial a descoberto, devem ser transportadas de um mês para o seguinte, mas dentro de um mesmo ano calendário, quanto a isso não há discussão. A questão que se põe a analisar é quando se apura sobras positivas no final de um ano calendário, em dezembro, e se queira transportá-las para o ano calendário seguinte, como recursos em janeiro. Para essa questão não pode haver dúvida de que sendo a contribuinte autora da informação, consoante já mostrado, cabe a ela a prova da efetividade da disponibilidade sob análise não bastando a simples declaração de sua existência, sendo necessário que se faça a prova cabal disso e que se demonstre documentalmente de onde provieram. Sempre causa estranheza que alguém mantenha em seu poder, em espécie, grande quantia de recursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los às taxas de juros que o mercado paga. Nos termos do art. 797 do RIR/1999, é de se lembrar que devem os contribuintes manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 A informação de posse de dinheiro em espécie é uma opção do sujeito passivo e considerada de difícil comprovação perante o Fisco quanto este a exige. Por outro lado, tem-se o entendimento de que não só a prova da efetiva posse de dinheiro em mãos seria a única forma para a consideração de disponibilidades declaradas ao final do ano calendário, isso porque impõe-se também que devem ser consideradas, como tal, disponibilidades adquiridas pelo contribuinte decorrentes rendimentos recebidos e/ou decorrentes de operações de alienações de bem móveis e/ou imóveis, de resgates em contas correntes, em aplicações financeiras, etc, desde que esteja tudo declarado e comprovadamente realizado ao final do ano calendário, na espécie, em dezembro, e não se verifique ter havido alguma destinação em valor compatível em curto espaço de tempo, isto é, da data da aquisição da disponibilidade até o último dia do ano calendário. Claro que o art. 25 da Lei nº 9250/1995, que tem como base legal o art. 51, §1º, da Lei nº 4.069/1962, já citado, impõe a obrigatoriedade dos contribuintes em informar e demonstrar, se exigido, a efetiva disponibilidade do patrimônio declarado para o último dia do ano calendário anterior e daquele a que se refere a DAA - IRPF sob investigação, sendo as possíveis sobras positivas de valores, usualmente, consideradas consumidas, exceto nas situações acima rescritas. No caso presente, a contribuinte informou em sua DAA/2012, Declaração de bens e Direitos a fls. 6/7, o seu patrimônio até 31/12/2010 e as mutações ocorridas durante o ano calendário de 2011, finalizando, ao final deste ano calendário, com aqueles citados na coluna denominada "Situação em 31/12/2011", entre os quais "Disponível em Moeda Nacional" o valor de R$512.000,00. Em 31/12/2010, para a mesma linha, fez constar o valor R$0,00. A contribuinte informou também em sua DAA/2012, no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis - fl. 5, a quantia de R$319.800,70, a título de "Rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto pro labore, aluguéis, e serviços prestados". Tal informação foi aceita pela autoridade fiscal sem maiores investigações, apenas com base no comprovante de rendimentos de fl. 155, apresentado em razão da intimação de fls. 149/152. A referida autoridade incluiu esse valor no fluxo financeiro da contribuinte como recurso no mês de dezembro do ano calendário de 2011, fl. 204. Foi também incluído como recurso da contribuinte pela autoridade lançadora, no mesmo mês do citado fluxo financeiro, o valor de R$369.500,00, referente à venda da participação societária na empresa Mundi Mercantil Ltda, consoante informado à fl. 6 da Declaração de Bens, parte integrante da DAA/2012 investigada. Tal recurso foi acatado com base na Alteração Contratual nº 13 da Sociedade Mundi Mercantil Ltda de fls. 186/190, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná. Registre- se que à fl. 186 consta a informação de que a quitação da transferência da participação societária se deu à vista e em moeda corrente nacional. Tais valores, repise-se, foram acatados pela Fiscalização, resultaram em recursos para a contribuinte no mês de dezembro/2011 na monta de R$689.300,70. Crê-se que uma quantia deste porte não se pode simplesmente considerá-la como renda consumida em menos de um mês. Cabe comentar que na documentação obtida pela autoridade fiscal, após a circularização realizada, não foi verificada alguma destinação compatível com tal monta, restando tão somente aquela declarada a título de "Disponível em Moeda Nacional" no valor de R$512.000,00. (grifei) Vale esclarecer que no fluxo financeiro à fl. 204, referente ao ano calendário de 2011, foi considerado um dispêndio da contribuinte em dezembro deste ano calendário, a título de "empréstimo concedido", no valor de R$250.000,00, em contrapartida, porém, não se pode deixar de levar em conta como recurso para esse mês uma sobra positiva ocorrida no mês anterior, novembro/2011, no valor de R$101.340,00, e de outras Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 origens em dezembro, pro labore de R$900,00. Além disso, outros recursos da contribuinte em dezembro/2011 não acatados pela Fiscalização, por falta de documentação comprobatória na fase investigatória, foram devidamente evidenciados nesta fase impugnatória, relativamente às alienações dos veículos Jeep Pajero e Honda CRV, no total de R$167.000,00, consoante já relatado. Diante de tudo que consta dos autos, então, não resta alternativa a este relator senão a de acatar a disponibilidade declarada para 31/12/2011, no montante de R$512.000,00, justificada pelos rendimentos isentos percebidos a título de distribuição de lucros e pela alienação da participação societária da empresa Mundi Mercantil Ltda, repise-se, acatados pela autoridade lançadora. Sendo assim, conclui-se por ser cabível o transporte deste valor para janeiro do ano calendário de 2012 e sua inclusão como recurso existente nesse mês na apuração da variação patrimonial a descoberto correspondente. Refaz-se, então, o demonstrativo de fluxo financeiro da contribuinte, para fins de apuração do real acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano calendário de 2012. (grifei) Cumpre acrescentar, que para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subsequente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período. Nesse sentido Há vasta jurisprudência nesse conselho: Acórdão nº 2402007.064 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO ANO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de modo a impedir "geração espontânea" de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio contribuinte. Acórdão nº 9202-008.148 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Portanto, inaceitável a permanência de dinheiro em caixa dada pela subtração entre recursos e dispêndios apurados pelo fisco, se não constante da declaração de bens da recorrente. Considero correto o saldo utilizado pela DRJ no valor de R$ 512.000,00. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Quanto à alegação de que os valores relativos à venda dos veículos não integrou o saldo final do ano calendário de 2011, entendo que não assiste razão a recorrente. O recursos oriundos da venda dos veículos serviram para justificar a disponibilidade em espécie declarada em 31/12/2011 no valor de R$512.000,00, e nela estão contidos. Na decisão de piso, o saldo disponível em moeda em 31/12/2011 foi aceito e devidamente transportado para a planilha de cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto em janeiro/2012, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de acordo. Item d) Empréstimo recebido de Ademilson Pereira Pinto Quanto ao empréstimo declarado como efetuado em 2010 a Ademilson Pereira Pinto, cuja quitação por este teria ocorrido no ano calendário de 2011, a autoridade fiscal no TVF à fl. 211 relatou que a interessada não fez a comprovação da efetividade da operação de mútuo declarada; o mutuário embora intimado não atendeu à intimação, nem apresentou DAA para o referido ano calendário. Nessa fase impugnatória, a defendente da mesma forma não apresenta algum documento que demonstrasse a efetividade da operação, nos termos da legislação de regência, nem a entrega do numerário ao mutuário, nem o recebimento correspondente. Logo, mantém-se o entendimento fiscal sobre a suposta operação, ou seja, de desconsiderar o valor de R$30.000,00 como recurso da contribuinte para fins de apuração da variação patrimonial relativa ao ano calendário de 2011. Item b) Do Regime de apuração anual De início, cumpre mostrar que a apuração de sinais exteriores de riqueza está amparada pelo art. 6º, da Lei nº 8.021/1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento... Como se vê, o art. 6º, §1º, da Lei 8021/1990 é patente ao dispor sobre o conceito de sinais exteriores de riqueza : "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Nesse sentido, com o advento da Lei nº 7.713/1988 foi determinado que a apuração de sinais exteriores de riqueza/acréscimo patrimonial a descoberto fosse efetuada mensalmente, consoante disposto nos seus artigos 2º e 3º: “Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Esse dispositivo legal determinou, para se verificar uma possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, que o confronto das aplicações de recursos com os rendimentos auferidos, deveria ser mensal, permitindo evidenciar a eventual omissão de rendimentos no período investigado. O acréscimo patrimonial a descoberto quando apurado é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, consoante definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio ou tem gastos em valores relevantes sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo gasto incompatível com a renda disponível. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil, de 16/03/2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao PAF: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor..... Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º, § 4º): "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°);(...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.(...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: “OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado” (Ac. 2102-003.248, sessão de 21/01/2015) "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." (Ac. 2202-003.001, sessão de 11/02/2015) Ao contribuinte, então, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, cabe provar por meio de documentação hábil e idônea que seus gastos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva, já tributados exclusivamente na fonte ou que já integravam seu patrimônio em 31 de dezembro do ano anterior ao do acréscimo apurado. A respeito da realização dos lançamentos de forma mensal, em detrimento do fechamento anual, tem-se que o acréscimo patrimonial a descoberto, consoante visto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 pelo art. 55, XIII, do RIR/1999, é apurado por meio do cotejo entre origens e aplicações, de forma mensal, regra imposta pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, tudo conforme informado na declaração de ajuste anual do IRPF do respectivo período, sendo transportados para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano calendário. Caso se apure patrimônio mensal negativo o seu somatório é levado à tributação no ajuste anual do IRPF. O legislador não impôs uma tributação definitiva, apenas pretendeu determinar qual seria, para fins tributários, o regime de reconhecimento das receitas. A Lei nº 8.134/1990 confirmou isso e estabeleceu que: “O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11”. O ajuste de que trata o artigo 11 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual. A modificação introduzida pela Lei nº 8.134/1990, então, não modificou a apuração dos rendimentos recebidos, nem a exigência do imposto devido à medida de tais recebimentos, as quais continuaram a ser mensais, porém, criou um ajuste da tributação sobre os resultados anuais, englobando todos os valores de rendimentos recebidos durante o ano calendário, em suas diversas modalidades, diminuídos das deduções legais, isso via apresentação da declaração de rendas – tendo-se, pois, para o IRPF um Fato Gerador Complexivo, que se completa ao fim de cada ano-calendário, isto é, em 31 de dezembro. A Lei nº 9.250/1995 confirmou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano calendário. Assim, podemos concluir que o imposto de renda que incide mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/1990. Ressalte-se que nenhum dispositivo legal menciona que a tributação dos rendimentos apurados de forma indireta em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto configura-se como de tributação exclusiva na fonte ou tributação definitiva, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13º salário e ganhos de capital. Dessa forma, por se tratar de presunção legal, assim como os depósitos bancários de origem não comprovada, essa omissão deve ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas; assim, os valores apurados a esse título, nos meses de ocorrência, deverão ser acrescidos, no seu respectivo montante, aos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste do ano calendário, e submetidos à aplicação das alíquotas constantes da tabela anual progressiva correspondente. Logo, a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por presunção legal, caracteriza a infração de omissão de rendimentos, e seus valores embora considerados recebidos mensalmente ao longo do ano calendário, o fato gerador do IRPF correspondente somente se aperfeiçoa ao fim do período de apuração, na espécie, 31 de dezembro do ano calendário, quando então é levado à tributação, no ajuste anual do IRPF. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721292/2015-04 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720150/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 50 /2 01 2- 76 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 735DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 736DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 737DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 738DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 739DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 740DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 741DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720150/2012-76 Fl. 742DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000187/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/05/2006 CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis aplicação da Súmula nº 02 do E. CARF TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula nº 04 do E. CARF CERCEAMENTO DE DEFESA. A forma de incidência da multa de mora não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não havendo impedido, nem trazido qualquer prejuízo ao seu exercício.
Numero da decisão: 2201-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/05/2006 CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis aplicação da Súmula nº 02 do E. CARF TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula nº 04 do E. CARF CERCEAMENTO DE DEFESA. A forma de incidência da multa de mora não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não havendo impedido, nem trazido qualquer prejuízo ao seu exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PRESENTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/05/2006 CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis aplicação da Súmula nº 02 do E. CARF TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula nº 04 do E. CARF CERCEAMENTO DE DEFESA. A forma de incidência da multa de mora não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não havendo impedido, nem trazido qualquer prejuízo ao seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 87 /2 00 7- 33 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000187/2007-33 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 39/42) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “PUBLIMARKETING COMÉRCIO DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA. foi autuada por não haver apresentado os Livros Diários dos exercícios de 2004 e 2005 com as formalidades legais exigidas e por não haver apresentado os Livros Diário e Razão das competências janeiro a maio de 2006, fato enquadrado como infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2.” c 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. O lançamento atingiu o montante de R$ 1 1.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência do Auto-de-Infração - AI ocorreu em 22 de setembro de 2006, e a protocolização da impugnação, sob o n.° 36138004012/2006-07. em 09 de outubro de 2006. Afirma, inicialmente, haver providenciado a correção da falta cometida, pelo que entende possível a relevação da multa aplicada, nos termos do artigo 656, inciso 1, da Instrução Normativa n.° 03/2005. Argumenta, ainda, que a multa deve ser afastada ou reduzida, por excessiva, equivalendo ao confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Assim também no que se refere ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1.°, da Constituição Federal, na medida em que inexiste proporcionalidade entre a tributação (penalidade) e a riqueza que lhe é alvo. Por último, alega cerceado o seu direito de defesa, assegurado no artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91, impõe multas progressivas, pelo só fato de o contribuinte impugnar administrativamente a exigência fiscal. Ademais, estando suspensa a exigibilidade do credito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN, não há como admitir que o exercício do direito de defesa possa ser motivo de agravamento das sanções administrativas. Ao final, a empresa requer seja relevada a multa aplicada, em face da correção da falta cometida, ou, sucessivamente, seja julgada improcedente a autuação e, conseqüentemente, reduzida a multa ao seu valor mínimo. Anexa cópias de cartões de protocolo da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DATA DO FATO GERADOR: 01/1 L/2002 A 31/05/2006. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO N.° DEBCAD 37.021.193-6. EMENTA: 1. CONSTITUCIONALIDADE. A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS É VINCULADA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. MULTA E JUROS DE MORA. A INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS EM NFLD DÁ ENSEJO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC E MULTA DE MORA, AMBOS DE CARÁTER IRRELEVÁVEL. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000187/2007-33 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. A FORMA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, NÃO HAVENDO IMPEDIDO, NEM TRAZIDO QUALQUER PREJUÍZO AO SEU EXERCÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 51/59, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Verifico que, após detida análise dos autos e em que pese a combatividade dos argumentos do patrono da recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação de fls. 19/26 e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “Da declaração de inconstitucionalidade em sede administrativa A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. Destarte, não há que se falar, por qualquer forma, acerca do reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes. Da relevação da multa aplicada No tocante à falta cometida, não há como considerá-la sanada com base, tão somente, na cópia de cartão de protocolo de fl. 34, mormente quando já decorrido mais de ano 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000187/2007-33 desde a expedição do referido cartão, e nenhum outro elemento de prova foi produzido pela empresa. Em conseqüência, por que não demonstrada a correção da falta objeto da autuação, não há como acolher-se a pretensão deduzida pela empresa, no sentido da relevação da multa aplicada. Da multa e do cerceamento de defesa Quanto à “forma progressiva” pela qual teria sido aplicada a multa em questão, cumpre referir, tão-somente, que esta foi aplicada pelo seu valor mínimo, como previsto no artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 342, de 16 de agosto de 2006 (publicada no DOU de 17 de agosto de 2006), sem qualquer progressão. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, em função da forma de aplicação da presente multa por infração, calculada pelo seu valor mínimo, até porque a empresa efetivamente exerceu esse direito, sem qualquer obstáculo, havendo apresentado tempestivamente suas razões de impugnação.” Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8106338 #
Numero do processo: 10540.000584/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei n.º 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Fl. 133DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Em desfavor da contribuinte, COIRBA SIDERURGIA LTDA, foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 19, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), a título de multa por atraso na entrega da declaração do ITR 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mutambeiras" (NIRF 4.431.199-0), com 37.250,0 ha, localizado no município de Jaborandi — BA. Às fls. 01/13, o contribuinte apresentou impugnação ao Auto Eletrônico alegando, em síntese: I — que o AR foi assinado por terceiro que não faz parte do quadro de sócios da empresa. Portanto, não foi sob "a luz do bom critério" dada efetiva ciência à contribuinte, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa; logo, a intimação foi irregular e nula; II — que tramita na DRJ/Recife-Pe o processo administrativo 10540.001353/2003-24, que versa sobre a base de cálculo do ITR referente ao mesmo imóvel e mesmo exercício, e que a DRF/Vitória da Conquista — BA não poderia ter lavrado o auto aqui tratado sem que houvesse decisão definitiva quanto à base de cálculo; III — que o imóvel em questão adota um Plano de Manejo Sustentável desde 1993, devidamente aprovado pelo Ibama, e que esta é uma atividade que goza de beneficio fiscal. A desconsideração desse fato demonstra que a Receita Federal do Brasil tributa de forma negligente e ilegal e, sendo as bases de cálculo vinculadas e dependentes, não poderia haver novo lançamento sem a decisão do anterior, configurando tributação por presunção; IV _ que a Receita Federal do Brasil pretende aplicar não só o tributo indevido, desprovido de fato gerador, uma vez que a área é isenta, mas também multa de 40% sobre suposto débito, o que configura confisco, vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV; V — que houve excesso de exação , já que não se considerou os valores já pagos e a multa é exacerbada; VI — que, como o acessório acompanha o principal, deve-se anular o Auto de Infração e, conseqüentemente, a multa isolada; Fl. 134DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.000584/2004-00 Acórdão n.º 2202-00.898 S2-C2T2 Fl. 2 3 VII — que, a teor dos artigos indicados no auto de infração, (1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96), verifica-se que não há fundamentação legal para aplicação das multas e juros inscritos no auto, o que constitui uma irregularidade insanável; VIII — que a multa está, tendo em vista a legislação vigente, limitada a 20%; IX — que a Receita Federal incorreu em erro novamente quanto ao valor tributável, já que desconsiderou as normas legais para efetuação do cálculo do valor da terra nua, que é a base de cálculo desta modalidade de imposto, e efetuou o lançamento sobre o valor errado, o que pode ser comprovado através dos laudos de vistoria anexados ao processo, que indicam, inclusive, o Valor da Terra Nua; X — que anexa DARF espontaneamente pago com o valor da multa quitado, que também foi desconsiderado pela Receita Federal; XI - que, de acordo com o art. 7 0 da Lei 9.393/96, a multa por atraso pode ser calculada aplicando-se 1% ao mês de atraso, ou fração sobre o imposto devido, não havendo qualquer justificativa para a alteração do acima estatuído, que foi regulamentado pelo Decreto 4.382/2002, sendo arbitrária e ilegal a aplicação de outra forma de cálculo. A DRJ – Recife ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 135DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio eleito pelo contribuinte para fins de comunicação com a Receita Federal no DIAC/DIAT, ainda que conste a assinatura de terceiro no campo do destinatário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.000584/2004-00 Acórdão n.º 2202-00.898 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A discussão restringe-se ao lançamento de ofício para se exigir multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 1999. É de se ressaltar, que a multa aplicada tem como base de cálculo o ITR apurado de ofício, através do processo nº 10540.001353/2003-24 em discussão com recurso n o 338.599 na Terceira Câmara. Multa esta que deveria ter sido gerada pelo Valor do ITR 1999. Convém, ainda, esclarecer, que o processo no qual se apurou o imposto de ofício foi julgado no então Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10/12/2008, através do Acórdão nº 302-40048, no qual foi dado provimento ao recurso. Entendo, que a razão esta com o suplicante, e mesmo que não fosse argüida a questão é de ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa de mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, calculada na base de 1% ao mês ou fração sobre o ITR apurado de ofício. Ou seja, seria possível a incidência da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da DITR, sobre a mesma base de cálculo apurado de ofício? Para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta turma de julgamento, deve ser excluída a multa de mora pelo atraso na entrega da DITR cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa de mora pelo atraso na entrega da DITR. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa de ofício é aplicada, de um modo geral, quando a autoridade fiscal lançadora, no exercício da atividade de controle das bases de cálculos dos impostos e contribuições, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento de impostos ou contribuições devidos. Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pela autoridade fiscal lançadora, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da Declaração Anual de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (DITR), prevista no artigo 8º da Lei n 9.393, de 1996, sobre a mesma base de cálculo apurado de ofício. Não há, portanto, como prevalecer à multa de mora aplicada pelo atraso na entrega do formulário da DITR, na forma como fundamentada a exigência. Assim, é de se excluir a multa por atraso na entrega da DITR lançada em concomitância com a multa de lançamento de ofício, observando que a penalidade prevista no artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por base de cálculo o imposto devido declarado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.000584/2004-00 Acórdão n.º 2202-00.898 S2-C2T2 Fl. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10540.000584/2004-00 Recurso nº : 341.501 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2202-00.898. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2010. (Assinado digitalmente) ______________________________________ NELSON MALLMANN Presidente da 2ª Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.724980/2012-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não se presta a reexame de fatos mas à solução de divergências jurisprudenciais. O dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Não há divergência jurisprudencial quando tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas decidem que a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não se presta a reexame de fatos mas à solução de divergências jurisprudenciais. O dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Não há divergência jurisprudencial quando tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas decidem que a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 49 80 /2 01 2- 62 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1402-001.983, de 9 de dezembro de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-001.983 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/07/2010, 30/07/2010, 10/08/2010, 25/08/2010, 24/09/2010, 25/10/2010, 29/10/2010, 10/11/2010, 25/11/2010, 16/12/2010, 25/01/2011, 31/01/2011, 25/02/2011, 25/03/2011, 26/04/2011, 25/05/2011, 22/06/2011, 25/07/2011, 29/07/2011, 26/10/2011, 04/11/2011, 25/11/2011, 20/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO. Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese em que o crédito é de terceiro e não se refere a tributos e contribuições administrados pela RFB. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Considerada não declarada a compensação nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/01/2016, apresentado o recurso especial em 01/02/2016. Insurge-se contra o fato de o julgado, diante de compensação considerada não declarada nos termos do inc. II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decidiu manter a aplicação da multa isolada no percentual de 150% prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, e no inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Alega a Recorrente que a simples interpretação da compensação como não declarada não basta para configurar a existência de dolo, pois este deve estar vinculado à intenção e aos objetivos do contribuinte. Consigna ainda que a fiscalização não tipificou a conduta da ora Recorrente em nenhuma das hipóteses contidas na Lei nº 4.502/1964, quais Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 sejam, fraude, simulação e conluio. Apresenta, como paradigma, o acórdão 1102-000.835, assim ementado: Acórdão paradigma 1102-000.835 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPS PROTOCOLADAS ATÉ 29/12/2014. DCOMPS CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS A PARTIR DE 01/01/2005. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DOBRADA QUANDO AUSENTE O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. 1. De acordo com a Súmula CARF 24 "Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários". 2. É inviável e descabida a compensação de tributos administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, por total ausência de previsão legal. 3. A utilização de créditos que não se refere a tributos ou contribuições administrados pela RFB em DCOMP enseja a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. 4. A qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n. 4.502, de 1964. O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho de fls. 184-186, consignando: Verifica-se que no acórdão paradigma entendeu-se que, a despeito de se tratar de tentativa de compensação de créditos de terceiros e não referentes a tributos administrados pela RFB, seria cabível a multa isolada no percentual de 75%, sendo o percentual de 150% restrito aos casos em que seja caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, no recorrido, manteve-se a multa isolada de 150% com base no entendimento de que houve intuito de fraude, pois o contribuinte, ciente da impossibilidade de se compensar créditos não administrados pela Receita Federal, teria agido com dolo na busca dos resultados que suas ações produziriam. Portanto, em ambos os casos, recorrido e paradigma, as compensações foram consideradas não declaradas, pois baseadas em créditos não administrados pela Receita Federal. Entretanto, enquanto no recorrido entendeu-se que a conduta ensejava qualificação da multa, no paradigma entendeu-se que seria cabível apenas a multa isolada no percentual de 75%. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o seu mérito. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo, no entanto compreendo que não pode ser conhecido. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. No caso, pretende o contribuinte sustentar a tese de que a simples interpretação da compensação como não declarada não basta para configurar a existência de dolo, pois este deve estar vinculado à intenção e aos objetivos do contribuinte. Apresenta, então, paradigma em que se decidiu que a fraude não se presume, devendo as autoridades fiscais provar no processo, o dolo do contribuinte. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 Ocorre que a premissa do acórdão recorrido para a manutenção da multa em sua modalidade qualificada foi exatamente a prova, por parte da fiscalização, do intuito de fraude da contribuinte. Destaco, neste sentido, os seguintes trechos daquele julgado (grifamos): No caso concreto, a autoridade fiscal utilizase dos argumentos relativos à caracterização de fraude no procedimento de compensação, pelo que conclui ter a contribuinte agido com dolo. O evidente intuito de fraude se infere no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/12, notadamente nos trechos transcritos a seguir: O contribuinte compensou débitos de abril de 2010 a novembro de 2011. Esse tipo de compensação já vinha sendo praticado pela empresa desde outubro de 2006. Ressalte-se que os pedidos anteriores foram apreciados pelo Seort através do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/670/2009, elaborado em 17/09/2009 no processo n° 15471.000148/2007-50 (processo-raiz) que considerou não declaradas as compensações relativas aos períodos de apuração de outubro/2006 a fevereiro/2009. Foram lavrados autos de infração para imposição da multa isolada através dos processos n° 10830.009539/2010-95 e 10830.012403/2010-62. Ao impugnar o Despacho Decisório e a autuação, em 23/08/2010, o contribuinte informou: "A impugnante aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, para regularização de seus débitos, com a inclusão de TODOS OS SEUS DÉBITOS no referido programa" (destaque do original). Conforme amplamente. demonstrado nos Despachos Decisórios SEORT/DRF/CPS/670/2009 e 372/2012, em nenhum ato legal ou normativo existe (ou existiu) previsão para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de créditos de precatórios, na forma pretendida pela empresa. A jurisprudência do STF e do STJ igualmente é pacífica nesse sentido. A empresa tinha consciência da fragilidade da sua tese compensatória, tanto assim que aderiu ao parcelamento dos débitos do período de out/06 a fev/09, frente ao Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/670/2009. Não obstante, o contribuinte seguiu apresentando pedidos de compensação de débitos com precatórios, sob a mesma tese de direito já sabidamente imprópria, buscando atingir o seu objetivo imediato que consistia na extinção dos valores declarados. A empresa não poderia transmitir eletronicamente sua compensação, pois o Programa PER/DCOMP não permite e não prevê campo para crédito com origem em precatório. Assim, optou por protocolizar os pedidos de "quitação pela modalidade de extinção", com a intenção de obter um número processual. Obtido o número, informava nas DCTF a extinção dos débitos vinculando créditos supostamente existentes naquele processo. No caso de compensação formalizada em papel e não via sistema PER/DCOMP - como exige a legislação - a situação se torna ainda mais grave, pois a análise do processo é muito mais lenta e trabalhosa do que se fosse realizada eletronicamente. O fato da compensação extinguir imediatamente o tributo pode provocar danos irreparáveis para a sociedade. Esse dano é evidente, pois com a compensação do débito (mesmo que em total desconformidade com a legislação), uma empresa consegue emitir Certidão Negativa de Débitos e consequentemente participar de licitações, obter empréstimos e gozar de outras prerrogativas que somente contribuintes com a situação regular deveriam, desfrutar. Ademais, caso a administração não analisasse os pedidos no prazo de 5 (cinco) anos, os débitos estariam inexoravelmente extintos. Destarte, resta evidente que o contribuinte agiu de forma consciente em busca de seu propósito (evitar ou diferir o pagamento do tributo), desconsiderando as vedações impostas pela legislação e assumindo os riscos dessa empreitada. O contribuinte apresentou uma série de pedidos de compensação ao arrepio das normas, impedindo que o débito declarado fosse exigível, obtendo vantagem indevida da postergação do pagamento do montante do imposto devido com prejuízo aos cofres públicos. O padrão de conduta, reiterado ao longo do tempo, revela a vontade dolosa, premeditada e viciada dirigida à prática da infração, com a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, restando caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 pelo art. 72 da Lei n° 4.502/64, o que enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 150%, nos termos da legislação abaixo transcrita (...) (destaques acrescentados) Como se percebe, nessas informações, usadas como referência para o lançamento, associa-se a intenção dolosa de compensação de créditos de natureza não tributária à multa de 150%. A diferenciação, portanto, das hipóteses sujeitas às multas de 75% e 150% é a ocorrência de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, caso a contribuinte tenha se utilizado de crédito de natureza não tributária, sujeita-se à multa de 75%, e caso tenha praticado ato que caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, está sujeita à multa de 150%. São, portanto, hipóteses previstas em lei com as correspondentes sanções. O conceito de dolo encontra-se definido no art. 18, I, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), segundo o qual crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Diante dos fatos narrados no Relatório Fiscal e das provas dos autos, não há dúvidas de que a requerente, na condição de contribuinte, sabia que o crédito informado na compensação não atendia às exigências estabelecidas pela legislação. Por saber que não seria possível a transmissão eletrônica da DCOMP informando crédito com origem em precatório, a autuada protocolizou 23 pedidos manuais de "quitação pela modalidade de extinção", apenas com a intenção de obter um número processual e informa-lo em DCTF. Desse modo, o exame da compensação pleiteada passaria inevitavelmente a receber tratamento manual, num procedimento mais lento e trabalhoso. Assim, caso o Fisco não analisasse os pedidos no prazo de cinco anos, os débitos estariam extintos. (...) Acerca da conformidade dos fatos à norma, a interessada questiona, ainda, o percentual da multa, refutando a intenção de se esquivar ao pagamento, pois nesse caso, não teria apresentado os pedidos de compensação. Nesse sentido, requer que seja aplicada a multa mínima, relativa ao simples não pagamento dos tributos ou contribuições. No que tange a essas alegações, cumpre esclarecer que a exigência ora discutida não se refere ao principal, mas à multa isolada prevista pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que constitui uma penalidade pecuniária instituída como contrapartida e elemento de inibição do uso indevido de um instrumento criado para efetuar compensações. É justamente a compensação em desconformidade com as prerrogativas legais que configura o fato gerador da multa isolada. Em relação ao percentual mínimo aludido pela interessada, esta, na verdade, confunde a multa de mora aplicável ao pagamento a destempo de tributo ou contribuição – que não é o presente caso –, com a multa isolada instituída expressamente para apenar a infração decorrente da utilização indevida da sistemática de compensação, multa essa graduada proporcionalmente ao montante da compensação que se pretendeu realizar. Relativamente à alegada deficiência do programa PER/DCOMP, por não permitir a inserção de dados de crédito com origem em precatório, vale esclarecer que tal impedimento não constitui falha do programa, mas mera decorrência da legislação em vigor. Quanto ao parcelamento de débitos, é inegável que, por importar confissão irretratável de dívida, sua solicitação revela que, tacitamente, a autuada se convenceu de que os débitos declarados não seriam extintos pela compensação inicialmente pleiteada. Contudo, o pedido de parcelamento não foi o motivo para a qualificação da multa, conforme entendeu a impugnante. No caso vertente, a imposição da penalidade Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 qualificada deveu-se à caracterização da fraude e da conduta dolosa, de acordo com os motivos anteriormente expostos no presente voto. Assim, o lançamento não deve sofrer nenhuma alteração, tendo em vista que a legislação tributária de regência da matéria é inequívoca e, em conformidade com o art. 18, § 4º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, impõe a multa isolada, no percentual de 75%, qualificado para 150%, quando, nos autos, a Fiscalização justifica e comprova que a autuada praticou qualquer uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, de 150%. No caso, portanto, a Recorrente carece de interesse recursal, eis que o provimento de suas razões de recurso não é suficiente para alterar o resultado do julgamento manifestado pelo acórdão recorrido. É dizer, de nada adianta concordar com a tese do paradigma de que “a fraude não se presume, cabendo às autoridades fiscais provar o dolo do contribuinte” quando, no caso concreto, a decisão recorrida entendeu que a fiscalização comprovou a fraude. Na verdade, o contribuinte pretende, com seu recurso, uma reavaliação dos fatos (verificando-se se no caso concreto houve ou não dolo) e não exatamente solucionar divergências entre teses jurídicas constantes de precedentes jurisprudenciais. Sob esse prisma, depreende-se que as teses jurídicas esposadas pelos acórdãos recorrido e paradigma são as mesmas, qual seja: a aplicação da multa em sua modalidade qualificada deve estar baseada em dolo do contribuinte devidamente provado pela fiscalização. Observo, por oportuno, que muito embora a Recorrente aduza, no item de sua peça recursal referente ao pedido, que requer o cancelamento do auto de infração e pleiteie, apenas de forma subsidiária, a redução da multa para o percentual de 75%, a divergência somente restou demonstrada quanto aos requisitos para a qualificação da multa -- e na verdade a própria Recorrente assim o reconhece quando afirma que “o presente recurso deve ser acolhido para reduzir o valor da multa aplicada para 75%, eis que não demonstrada a fraude na compensação não declarada”. Por tais razões, oriento meu voto para não conhecer do recurso do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.747 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.724980/2012-62 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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