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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841653 #
Numero do processo: 37284.007241/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/11/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA. Devem ser aplicados, nos lançamentos ainda não julgados, os critérios estabelecidos na MP 449108, em observância ao disposto no art. 106, 11,"c", do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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MULTA AP.iJC}\OA' . ~..- . Devem ser aplicados, nos lançamentos ainda não julgados, os critérios estabelecidos na MP 449108, em observância ao disposto no art. 106, 11,"c", do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara 1 1a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o . ciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de ta n s NFLD correlatas. Processo nO 37284.007241/2006-54 Acórdão n,o 2401-00.220 0> ~ c.9l- e-,..' '- ..-..., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora S2-C4T1 FI. 228 Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. '. -~,N:.';;\-J:'Y" \ " t .~ ~.....," .,.~ ••••_~~ . •• .-.wJ1b'--e'"..... 2 Processo nO 37284.00724112006-54 Acórdão n.o 2401-00.220 Relatório S2-C4Tl FI. 229 7: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/1112006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, ~ 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e ~ 4°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nO3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infr~ção (fls 12/15), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, os valores de prêmios e bonificações concedidos aos segurados empregados por meio de cartão administrado pela empresa prestadora INCENTIVE HOUSES/A. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 26 a 36 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação nO23.401.4/0242/2007 (fls. 40 a 45), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 50 a 65), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega, em apertada síntese, que a decisão recorrida, além de não trazer nenhum fundamento sólido, sequer ..analisou as razões aduzidas na peça de defesa, o que fere os preceitos admini~tIativos-di~~9:S\0~!\J\Lei 9.784/99. ~ . .!l~'.(.)l"í .IV.'- \ .\ •....ót .••. :"v 1""" J . Assevera 4u~~.:,ação dêSé motivar plenamente a decisão, com a análise ponto a ponto dos elemento~-a15resentados pela recorrente é.assegurada pelo próprio art. 50, da referida Lei e cita a doutrina para demonstrar que qualquer preterição nesse comando importa em nulidade do julgamento, até porque impede e limita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No mérito, insiste na improcedência da autuação, defendendo que a impropriedade do auto se confunde diretamente com a improcedência do lançamento, haja vista que. não se pode considerar como descumprimento de obrigação acessória a prestação de informações que não existem ou sequer são objeto de tributação previdenciária. Sustenta que, no presente caso, a fiscalização considerou a ocorrência de recusa por ter deixado a recorrente de apresentar alguns documentos solicitados, sendo que todas as informações fiscais e contábeis de responsabilidade e em poder da impugnante relacionadas com a prestação de serViços da empresa Incentive House S.A foram devidamente entregues à fiscalização, inexistindo qualquer dado relevante que pudesse autorizar o lançamento indireto. Informa que não possuía .as informações imputadas como recusadas ou sonegadas, haja vista que a prestação dos serviços realizados pela empresa contratada não tinha o objeto de pagamento de salário ou remuneração, e sim referia-se a programa de marketing e afirma que não há nos autos qualquer indício de que tenha sido realizado pagamento de salários pela recorrente a seus empregados por intermédio da empresa Incentive Rouse. 1'-1 3 Processo nO 37284.007241/2006-54 Acórdão n.o 2401-00.220 S2-C4T1 1 I Esclarece que o procedimento criminal referido pelo auditor fiscal e que é a fonte principal da presente notjficação, foi instaurado em 29/2004, sendo que até a presente data não apresenta qualquer indício de materialidade que considere como fato gerador de contribuições sociais a relação contratual de prestação de serviços realizados pela empresa Incentive House e a impugnante. Infere que a ausência de contrato jamais poderia ser interpretada para fins de caracterização de base de cálculo de contribuição social e a não-apresentação de notas fiscais não é fato autorizador para se efetuar o lançamento por arbitramento. Entende que o procedimento fiscal impugnado fere o art. 37, da Lei 8.212/91, pois não indica com clareza e precisão o fato gerador da contribuição e transcreve o conceito de fato gerador segundo o art. 195, da Constituição Federal, asseverando que nem indício de sua ocorrência existe no caso presente, como também não existem as informações solicitadas pela fiscalização relacionadas com o possível pagamento de salários. Afirma que foram apresentadas todas as folhas de pagamento dos empregados da recorrente, onde poderia ter constatado a fiscalização que não há pagamentos ínfimos como contraprestação dos serviços que pudessem caracterizar a existência de outra modalidade de remuneração. Observa que o item set~.~o\ Relatório Fiscal, onde descreve o fato gerador da contribuição social, este é pºr~-<lem!ii~~g~~érico, inexistindo qualquer correlação com as afirmações ali constantes"'côm asOFa~.f.édot.?t!fi1e~. . .••.•1\/V"\f • -~ ..( (' ;.v v . ..._ ..•. ...,.. Às fls. y2:.a.~~'6; ...; re,corrente se manifestou novamente, juntando folhas de pagamento que, segundo entendé;' foram desprezadas pela fiscalização e que poderiam vir a auxiliar este Conselho no exame dà mátéria. .' É o relatório 4 Processo n° 37284.007241/2006-54 Acórdão n.o 2401-00.220 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora o recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento~ S2.C4T1 F!3/ Preliminarmente, a recorrente alega que a decisão recorrida, além de não trazer nenhum fundamento sólido, sequer analisou as razões aduzidas na peça de defesa e argumenta que a obrigação de se motivar plenamente a decisão, com a análise ponto a ponto dos elementos apresentados pela recorrente é assegurada pelo próprio art. 50, da Lei 9.784/99. Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: .. .... \ RESP 208302 1 CE.-; RECURSO ESPECIAL199910023596-7-. .•..... ~ \' Relator.:.Mimstto..EdsiJn\f?ídPgal- Quinta Turma - Julgamento . <. ,"':'l,V . em 01/06/1999~~.Ptlblicação'-em2810611999-DJ pág 150.~1~./ 't.,..l.~~: _' .'0... _ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTo. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7- Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - Julgamento em 16108/2005-DJ 12.09.2005p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSA-O, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 5 Processo n° 37284.007241/2006-54 Acórdão n.o 2401-00.220 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado ajulgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema' e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.) S2-C4Tl F~. Verifica-se que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Ademais, ~ recorrente apenas alega, mas não aponta quais os tópicos não foram objeto de análise pela DN recorrida. Portanto, não se verifica a"n:úH4~~ealegada pelo contribuinte. •• • ,' • 1>" :.,.;e ~,}.'.~j~ Contudo, a9:,.~titr~õ' gp.,~.afirmadopela recorrente, verifica-se que a fiscalização relacionou, tanto ~~)~..elatôfiô'Fiscal da Infração quanto em seus anexos, todos os fatos geradores cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do auto em discussão. Constata-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. o Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à empresa autuada. A própria autuada reconhece que informou a GFIP incorretamente alguns fatos geradores, infringindo a legislação previdenciária, pois afirma, em sua peça recursal, que corrigiu as falhas antes mesmo do término da ação fiscal. Dessa forma, não se verifica os VÍciosapontados pela recorrente. No mérito, a autuada tenta demonstrar que & autuação e o arbitramento do débito são improcedentes. ' o presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, o valor referente à concessão de cartões eletrônicos de prêmios pela empresa a favor de seus empregados. As contribuições sociais devidas incidentes sobre os valores correspondentes aos cartões de premiação foram lançadas por meio da NFLD 37.020.497-2, julgada procedente ~ 6 Processo n° 37284.007241/2006-54 Acórdão n.o 2401-00.220 S2-C4Tl I '",. por este Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado pela empresa (recurso n° 143514) e negou-lhe provimento. Assim, não há mais que discutir sobre o mérito da questão, já que ficou comprovada, nos autos da referida notificação, a natureza salarial da verba cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI em tela. Portanto, a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fzxadas pelos órgãos competentes. Quanto às alegações .de que o procedimento fiscal impugnado fere o art. 37, da Lei 8.212/91, pois não indica com clareza e.pre~isão o fato gerador da contribuição, cumpre _o' ~ observar que é objeto do presente.~pr-oC"êssô'~ªdn1inistrativo fiscal o Auto de Infração por descumprimento de obrigaçãq-"~~~p:1jt~~~~~~':kk~\1fu\a NFLD, como parece ter entendido, de forma equivocada, a recorrenté.C:.....1.' i ' __--- - .--,- \,.•..~.-._.,...-'- . Não há a indicação do fato gerador da contribuição, e sim a discriminação da obrigação acessória inadimplida. E verifica-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Da mesma forma, a recorrente se equivocou ao afirmar que o item sete do Relatório Fiscal é por demais genérico ao descrever o fato gerador da contribuição social, já que o item 7do Relatório Fiscal da infração não descreve o fato gerador, mas apenas relata fatos constatados pela fiscalização. Portanto, tais argumentos utilizados pela recorrente para tentar demonstrar a improcedência da autuação restaram prejudicados. No entanto, o valor da multa aplicada deve ser revisto pelos motivos a seguir expostos. Verifica-se que a autoridade autuante fundamentou o AI no art. 32, inciso IV, e ~ 5°, da Lei 8.212/91 e enquadrou, com muita propriedade, o AI no código de fundamento legal 68. 7 Processo 0° 37284.007241/2006-54 Acórdão 0.° 2401-00.220 S2-C4TlF?- Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do ~ormativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, ~ 6°, da Lei 8.212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": ArLI06 - A lei aplica-se a ato oujatopreténto: (. ..) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, lI, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. Nesse sentido e Considerando tud0.o mais que..,dosautos consta; Voto no sentido de CiQNRECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PAR(JIAL"p~.a ..que-(,Vâlor da multa seja recalculado de acordo com o disciplinado 44, I da Lei riº9AJO;-de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas .. É como voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 6J.P-.;:) é)~, Q.,..' .•• -, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS '- Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4858868 #
Numero do processo: 11080.934229/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 458          1 457  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934229/2009­60  Recurso nº  943.103   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.349  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Glosa  de  crédito  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra  a fase litigiosa do processo.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O contribuinte que pleiteia  ressarcimento de créditos do  IPI deve provar os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  com  documentos  que  comprovem  os  lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a  comprovação  durante  a  ação  fiscal  ou  em  outro  momento  autorizado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  demonstrada  ocorrência  de  alguma  condição  excludente  da  preclusão,  deve­se  manter  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  compensação  a  ele  vinculada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  que  convertiam  o  processo  em  diligência.  Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 29 /2 00 9- 60 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 459          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 460          3 ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 461          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 462          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 463          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 464          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 465          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 466          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 467          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 468          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 469          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934229/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.349  S3­TE01  Fl. 470          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13896.902421/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DComp)  com  suposto aproveitamento de pagamento a maior de PIS à repartição fiscal, que emitiu despacho  decisório eletrônico de não homologação da compensação, em razão de o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  próprio contribuinte.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade  na  qual  alegou  que a DCTF referente ao 2o trimestre/2004 havia sido retificada a posteriori, tendo em vista que  na  sua  versão  original  os  valores  haviam  sido  informados  incorretamente,  portanto  não  havendo falta de cumprimento da obrigação principal.  Conclusos vieram os autos para a apreciação pela 9a Turma de Julgadores da  DRJ/CPS,  quando  em  14/10/11,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  05­35.427,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCOMP. CREDIT° INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902421/2008­47  Acórdão n.º 3803­004.064  S3­TE03  Fl. 6          3 O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão  entendeu  que  a  contribuinte  não  laborou em demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório, eis que a retificadora por si  só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não  homologou a declaração de compensação.  Aduziu  o  relator  que  no  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito,  ou  mesmo  nenhuma  apuração,  documentação ou outro indicio que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte  ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro  na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta  , para concluir que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que  tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/11/11 (vide AR) e insurgindo­ se contra a mesma a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 23/12/11, conforme  atesta o carimbo de recibo da DRF/BRE/CAC.  A  contribuinte  reitera  em  seu  recurso  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural, minudentemente, dando ênfase aos cálculos elaborados para a apuração da base de  cálculo do PIS em maio de 2004, anexando aos autos memória de cálculo e DARF (doc. 2),  cópia da DIPJ/  , e cópia de partes do Livro de Registro de ICMS a título de comprovação do  direito creditório alegado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  maio/2004,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DCOMP,  tendo em vista a homologação do crédito alegado. Neste sentido a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  decidiu  por  não  homologá­lo.  De  acordo  com  a  legislação  fiscal  caberia  ao  contribuinte  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes do alegado às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando  demonstrado  nos  autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  oportunamente.  De sorte que assistiu  razão ao  juízo de primeira  instância ao concluir que a  retificação da DCTF simplesmente não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  A  ausência  de  apresentação de Livros Diário e Razão, além de outros que pudessem demonstrar cabalmente a  existência de liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório alegado impede a revisão  de ofício e enseja a não homologação da compensação declarada.  Os demais elementos de prova colacionados aos autos com a interposição do  recurso voluntário (cópias de DARF, da DIPJ e de partes do Livro de Registro de ICMS) não  se revelaram o bastante suficiente a demonstrar o crédito alegado, já que nenhuma nota fiscal  probante  da  realização  de  operações  de  vendas  de  mercadoria/obtenção  de  receitas  foi  apresentado à fiscalização, nem mesmo os Livros Diários e Razão, por exemplo.  Com  a  intenção  de  suprir  a  lacuna  causada  pela  ausência  de  documentos  probantes do direito creditório a contribuinte investiu na retificação da base de cálculo do PIS  através da DCTF retificadora, a título de justificativa à existência de erro material contido na  DCTF original,  e  através  de planilha  (memória  de  cálculo)  tentou  explicitar  acerca  do  saldo  credor, para alegar possuir convicção que não mais restaria dúvidas acerca da comprovação do  seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural.   No mais  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  §  4o  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  certo  que  a  recorrente  não  esclareceu  as  razões de apresentação de prova complementar em momento extemporâneo.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902421/2008­47  Acórdão n.º 3803­004.064  S3­TE03  Fl. 7          5 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4866928 #
Numero do processo: 10183.720072/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.
Numero da decisão: 9202-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720072/2006­23  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.638  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  ITR ­ Isenção de Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada ­  Arbitramento do VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO  PANTANAL S/A   Interessado  AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO PANTANAL S/A e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 72 /2 00 6- 23 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 20/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 344.690,  prolatando­se o Acórdão 2202­00.730 (fls. 164 a 175), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei n° 6.938, de 1981, por força da Lei n° 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 15          3 A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da  matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1996.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do  imposto dá causa a  lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150 da Constituição Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). .  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).  Pedido de diligência/perícia indeferido.  Recurso Parcialmente Provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia  solicitada  pela  recorrente  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  declarado  pela  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Quanto  as  demais  matérias,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior,  João  Carlos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Cassuli  Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso  nesta parte.  Cientificada  do  acórdão  em  26/11/2010  (fls.  176),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 09/12/2010, o Recurso Especial de fls. 180 a 192, com fundamento no art. 67 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de  Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, e não a aptidão agrícola. Como  paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2202­00.431,  de 15/12/2010 (fls. 193 a 196).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e do despacho acima em 24/03/2011  (AR de fls. 206), o Contribuinte  interpôs, em  11/04/2011,  o  Recurso  Especial  de  fls.  210  a  273,  visando  rediscutir  a  glosa  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente.  Não  foram  oferecidas  Contra­Razões  ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho 2200­00.621 (fls. 278 a 281).   Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/07/2011  (fls.  281),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  25/07/2011, as Contra­Razões de fls. 283 a 292.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ele  é  tempestivo, restando perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, e não a aptidão agrícola. Como paradigma  foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando existe  identidade  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria identidade entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se o trecho do voto condutor do aresto, na parte em que trata dessa matéria:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 16          5 “Incabível  a  manutenção  do.  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base no  Sistema  de Preços de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no  art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996.  (...)  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à  média dos VTN das DITR apresentadas para o mesmo município  no ano de 2004 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare  de  terras  do município  onde  está  localizado  o  imóvel,  apurado  através  da  avaliação  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens,  matas.  (...)  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento  (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  utilizou  do  VTN  médio  das  DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando  legal  e  o  VTNm  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim  da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, a leitura do julgado paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto  em que ele  foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta  daquela  analisada  no  recorrido,  não  se  pode  afirmar  que  nesse  paradigma  estar­se­ia  defendendo a tese de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os  principais trechos da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de  Terra  não  podem  ser  adotados,  pois  não  há  a  "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam  o  sistema,  bem  como,  a  realização  de  verificação  física  das  áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do  VTN,  segundo  a  classificação  adotada  para  a  diversidade  de  áreas  cadastradas  "  (Recurso  n°  135.528,  Primeira  Câmara,  unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente  agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra  que  o  valor  do  SIPT  refere­se  ao  preço  de  terras  comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver  pelos  formulários  preenchidos  pela  Emater­MG,  atendendo  à  solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a  mesma  fonte  de  informação, qual  seja, a Emater­MG. Por fim, caso o valor do  SIPT  seja  considerado hábil  para quantificar o valor da  terra  nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04,  o menor dos valores do SIPT.).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 17          7 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que  o contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No caso aqui  em debate  ,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para  o  recorrente  (VIN  de  R$  1.053,04  por  hectare  no  exercício  2001).” (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão­somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não se limitou ao VTN médio das DITR, tampouco houve pedido do Contribuinte, no sentido  da adoção de valor específico, até porque, repita­se, só havia um valor, qual seja, o da média  das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  ele  é  tempestivo, restando perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 18          9 Em seu apelo, o Contribuinte visa  rediscutir  a glosa das áreas de Reserva  Legal e Preservação Permanente.   No  item  III  do  recurso,  denominado  “Da  admissibilidade  do  recurso”,  o  Contribuinte assim especifica o suposto atendimento aos pressupostos de admissibilidade (fls.  213):  “0  Regimento  Interno  desta  Colenda  Câmara  tem  como  requisitos  de  Admissibilidade  a  comprovação  do  pré­ questionamento, bem como a juntada dos acórdãos contrariados.  0  primeiro  requisito  pode  ser  confirmado  com  o  exame  da  impugnação e recurso voluntário, onde em ambas oportunidades  fora  alegada  a  não  necessidade  de  inscrição  em  matrícula  do  imóvel  para  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  e  reserva legal, bem como todas as demais alegações contidas no  presente recurso especial.  Já o segundo requisito se comprova com a juntada dos acórdãos  que  proferiram  decisão  procedente  aos  contribuintes  em  casos  análogos ao ora recorrido (Doc. 02).  Especialmente,  Acórdão  CSRF/03­05.516,  proferido  nos  autos  do  Processo  10620.000352/2002­91,  pela  Terceira  Turma  da  Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Acórdão nº  302­39.406,  proferido  nos  Autos  do  Processo  10183.006090/2005­18,  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  301­31.556,  proferido  nos  autos  do  Processo  10680.010802/2001­69,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de contribuintes, Acórdão CSRF/03­04.926, proferido  nos  autos  do  Processo  10920.003127/2002­22,  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  por  fim  Acórdão  n°  3201­00.231,  proferido  nos  Autos  do  Processo  10670.001328,  pela  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim, indubitável o cumprimento das exigências legais previstas  no  Regimento  Interno  desta Colenda Câmara  o  seguimento  do  presente recurso se faz premente e regular.” (grifei)  Como se pode verificar, os números dos supostos paradigmas foram apenas  relacionados, sem qualquer vinculação com a matéria específica, não cabendo ao examinador  da  admissibilidade  tentar  adivinhar  a  qual  tema  cada  um  deles  estaria  afeto,  muito  menos  localizar o suposto dissídio jurisprudencial, nos textos dos acórdãos indicados. Com efeito, tal  obrigação é do Contribuinte,  conforme o  art.  67,  § 6º,  do Regimento  Interno,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.   Assim,  serão  analisados  apenas  os  paradigmas  que  o  próprio  Contribuinte  vinculou  aos  temas  que  ele  mesmo  individualizou,  bem  como  transcreveu  as  respectivas  ementas, a saber:  ­  glosa  da  área  de  Preservação  Permanente  (item  IV.1.1,  fls.  215  a  219):  Acórdão 302­39.406;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 ­  glosa  da  área  de  Reserva  Legal  (item  IV.1.2,  fls.  219  a  229):  são  relacionados diversos julgados, porém somente serão analisados os dois primeiros – Acórdãos  CSRF 03­05.516 e CSRF 03­06.066, conforme determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Antes  de  analisar  os  paradigmas  indicados,  importa  reiterar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  presente  a  similitude  fática,  são  adotadas  soluções  diversas.  Ademais,  a  divergência  há  que  ser  demonstrada  em  face  do  mesmo  arcabouço  normativo,  uma  vez  que  não  haveria  qualquer  sentido  em  comparar­se  soluções  diversas,  proferidas  em  face  de  arcabouços  normativos  também diversos. Assim, torna­se imprescindível a análise das situações fáticas, bem como dos  arcabouços  normativos  que  orientaram  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  ver  se  efetivamente caracterizariam dissídio jurisprudencial.  Quanto às glosas das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, os  fundamentos do acórdão recorrido para a sua manutenção foram os seguintes, conforme o voto  condutor do aresto:  “Como visto no relatório e nos autos, a discussão principal de  mérito diz respeito à área de preservação permanente (16.360,0  ha) e área de utilização limitada /reserva legal (2,3 ha), e o nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental , que deve conter as informações de tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  1BAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como a  falta  de  averbação  ,  até  a  data  do  fato gerador , da área de utilização limitada (reserva legal ) no  Cartório  de.  Imóveis  (averbação  tempestiva  realizada  até  01/01/2003.  (...)  Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do  ADA  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada (reserva  legal) da base de  cálculo do  ITR,  surgiu no ordenamento  jurídico pátrio com o  art. 1º da Lei n° 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  para  os  exercícios  a  partir de 2001, verbis:  (...)  Tal  dispositivo  teve  vigência  a  partir  do  exercício  de  2001,  anteriormente  a  este,  a  imposição  da  apresentação  do  ADA  para tal fim era definido por ato infra­legal, que contrariava o  disposto no § 1º do  inciso  II  do art.  97,  do Código Tributário  Nacional.  Os presentes autos  tratam do  lançamento de  ITR do exercício  de 2003, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da  base  de  cálculo  daquele  tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo  quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não  comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.”  (grifei)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 19          11 Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 302­39.406 (fls. 303) – está assim  ementado,  conforme  a  transcrição  do  próprio Contribuinte,  com  seus  próprios  destaques  em  negrito:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão da área tributada aproveitável do imóvel rural quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  tributo,  nos  termos  da  legislação pertinente.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Não  há  previsão  legal  para  exigência  do  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA como condição para de  tributação pelo  ITR. O reconhecimento comprova­se por meio  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  teve  vigência  partir  do exercício do art. 17­0 da Lei no 6.938/81, na redação do art.  10 da Lei no 10.165/2000.  RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA  Apesar  de  o  Laudo  Técnico  apresentado  não  preencher  formalidades  explícitas  e  implícitas  requeridas,  serve  como  mais  um  indício  de  que  o  valor  da  terra  atribuído  pelo  município  de  Cáceres/MT  para  base  de  calculo  do  Imposto  sobre  Transferência  (ITBI),  adotado  pela  contribuinte,  representa valor mais próximo da realidade do imóvel do que o  valor  genérico  atribuído  pelo  SIPT.  Dessa  forma,  deve  ser  acatado  o  valor  previsto  no  Laudo  apresentado  para  fins  de  atribuição do VTN.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  (Grifo  Nosso)” (sublinhei)  Ora, os trechos sublinhados no acórdão recorrido e na ementa do paradigma,  longe  de  comprovarem  a  alegada divergência,  encontram­se  em  total  sintonia,  já  que  ambos  concordam que a obrigatoriedade do ADA – Ato Declaratório Ambiental somente se iniciou no  exercício de 2001. Ocorre que o paradigma diz respeito ao exercício de 2000, enquanto que o  recorrido é relativo ao exercício de 2004, daí as soluções diversas.  Destarte,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  relativamente à glosa da área de Preservação Permanente.  Quanto à área de Reserva Legal, conforme já fundamentado no presente voto,  somente serão analisados os dois paradigmas indicados para esse tema – Acórdãos CSRF 03­ 05.516 e CSRF 03­06.066 – a teor do artigo 67, §§ 4º a 6º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 Repita­se que, no caso do acórdão recorrido, a manutenção da glosa da  área de Reserva Legal tem dupla fundamentação – genérica (falta do ADA) e específica  (falta de averbação tempestiva). Confira­se:  “Como visto no relatório e nos autos, a discussão principal de  mérito diz respeito à área de preservação permanente (16.360,0  ha) e área de utilização limitada /reserva legal (2,3 ha), e o nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental , que deve conter as informações de tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  1BAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como a  falta  de  averbação  ,  até  a  data  do  fato gerador , da área de utilização limitada (reserva legal ) no  Cartório  de.  Imóveis  (averbação  tempestiva  realizada  até  01/01/2003.” (grifei)  Quanto  ao  primeiro  paradigma  –  Acórdão  CSRF  03­05.516  –  está  assim  ementado:  “ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL  ­  Comprovado,  mediante  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado  e  Certidão  de  lavra  do  órgão  competente  (IBAMA/MG),  a  existência  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  como  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal, devem as mesmas  ser  excluídas  da  incidência  do  ITR  em  função  do  princípio  da  Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal.  Recurso especial negado.”  Relativamente  à  situação  fática,  o  trecho  a  seguir  permite  conhecer  o  seu  contexto:  “Conforme  relatado,  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  absoluta  necessidade de se averbar, à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, as áreas consideradas como de Reserva Legal.  (...)  Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em  seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da  instauração  do  procedimento  fiscal  de  que  se  trata  satisfaz,  plenamente,  à  exigência  formulada  pela  fiscalização,  decorrente  das  normas  legais  mencionadas,  sobre  procedimentos acessórios relacionados à questão.  (...)  Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da  área  de  reserva  legal  prevista  no  §  2°  do  art.  16,  da  Lei  n°4.771/65  nada  tem  a  ver  com  a  apuração  e  fiscalização  do  ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente.” (grifei)  Com  efeito,  no  caso  desse  paradigma,  a  averbação  ocorreu  após  o  fato  gerador,  porém bem antes de  iniciar­se  a  ação  fiscal,  o que  foi  levado  em conta na decisão.  Ademais, não consta do paradigma que a averbação tenha sido parcial. Já no caso do acórdão  recorrido,  muito  pelo  contrário,  a  averbação  foi  levada  a  cabo  à  época  da  autuação,  e  sem  abranger a totalidade da área declarada, como se conclui do trecho abaixo:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720072/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.638  CSRF­T2  Fl. 20          13 “Se  faz  necessário  esclarecer  ,  ainda,  que  a  glosa  da  área  de  utilização limitada (reserva legal ) declarada decorreu , também,  do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem  da  matricula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente, requisito este não observado pela recorrente, já que  a averbação foi realizada de forma intempestiva, no ano de 2006  e numa área diferente da declarada de 14.698,0 ha.”  Assim , verifica­se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e  esse paradigma, portanto não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Ainda  que  houvesse  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  este  primeiro paradigma – o que se admite apenas para argumentar – restaria ainda a ser enfrentada  a  questão  da  obrigatoriedade  do ADA,  que  constitui  o  outro  fundamento  da manutenção  da  glosa da área de Reserva Legal, sobre a qual não foi colacionado paradigma passível de exame.  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  –  CSRF  03­06.066  –  está  assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  Imposto  Territorial  Rural.  Imóvel  cravado  em  área  de Reserva  Legal. Exclusão da obrigação tributária. Averbação da área de  reserva  legal  e  data  posterior  à  data  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  não  impede  o  reconhecimento  da  existência  da  área  de  reserva  legal  e  a  concessão  da  isenção prevista  na  Lei.  Recurso especial negado.”  Este  paradigma  efetivamente  vaza  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  seria necessária a averbação tempestiva da Reserva Legal. Entretanto, ainda que a matéria da  averbação fosse examinada pela Instância Especial a questão da averbação, restaria incólume a  questão  da  obrigatoriedade  do  ADA,  sobre  a  qual  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  alegada divergência.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte.  Sintetizando  a  conclusão  do  presente  voto,  não  conheço  dos  Recursos  Especiais,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte,  por  não  atenderem  aos  pressupostos regimentais.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14                               Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4853278 #
Numero do processo: 11040.000430/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.093
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000430/2005­94  Resolução n.º 3202­000.093  S3­C3T2  Fl. 986            2 Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  despacho  decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da Contribuição  para  o  PIS  e  homologou  parcialmente  as  compensações efetuadas pela empresa acima identificada, até o limite  do crédito reconhecido.  Posteriormente,  o  contribuinte  informou,  vide  fls.  129  a  130,  que  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  dos  débitos  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009  e  incluiu  no  referido  parcelamento  as  glosas  referentes  aos itens 2.2 a 2.5 descritos no despacho decisório. Contudo, ressaltou  que  o  item  2.1  do  despacho  decisório  permanece  em  discussão,  conforme consta em sua manifestação de  inconformidade, onde alega  inicialmente  que  os  valores  correspondentes  a  esta  glosa  não  foram  individualizados  na  planilha  demonstrativa  do  cálculo,  anexada  ao  despacho decisório.  Alega  também,  em  preliminar,  que  a  fiscalização,  ao  deduzir  dos  créditos pleiteados o valor correspondente às glosas apuradas, sem a  formalização  de  um  lançamento,  teria  incorrido  em  cerceamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  no  Despacho  Decisório  careceriam  de  comprovação suficiente.  Após  uma  análise  dos  autos,  pode­se  observar  que  em  resposta  à  solicitação encaminhada pelo SECOJ da DRJ Porto Alegre, os valores  referentes à glosa que permanece  em  litígio  foram apresentados pela  DRF Porto Alegre em planilha anexada à fl. 139, da qual o interessado  não foi cientificado.  Desta  forma,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  que  fosse  providenciada  a  ciência  do  interessado  quanto  aos  valores  individualizados referentes à glosa que permanece em litígio, conforme  consta da referida planilha.  Reaberto o prazo para eventual manifestação do interessado, o mesmo  afirmou  expressamente  que  concorda  com  a  planilha  de  cálculos  da  qual  foi cientificado e reiterou os termos apresentados no item 2.1 da  manifestação de inconformidade. Onde contesta a inclusão na base de  cálculo  da  contribuição  de  valores  contabilizados  como  recuperação  de    despesas.  Ao  final,  pede  o  reconhecimento  da  nulidade  da  glosa  contestada para que seja julgada procedente sua manifestação.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­30.763 de 07 de abril de 2011 (folhas 174/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005  Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000430/2005­94  Resolução n.º 3202­000.093  S3­C3T2  Fl. 987            3 As  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de  previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  03/06/2011  (e­folhas  180/181) interpôs Recurso Voluntário em 28/06/2011 (fls. 182/ss), onde repisa os argumentos  trazidos em sua impugnação, os quais podem ser assim sintetizados:   ­  em  preliminares,  alega  (i)  a  inexistência  de  lançamento  para  cobrança  do  suposto débito e (ii) a inexistência de comprovação das supostas irregularidades apontadas no  despacho decisório;  ­ no mérito, aduz que o ingresso de valores referentes à recuperação de despesas  não  configura  ingresso  de  receita,  por  tratar­se  de  reembolso  de  custos  despendido,  como  adiantamento, pelo contribuinte. Deste modo, a recuperação de despesas não incorpora nenhum  valor novo ao patrimônio da Recorrente, motivo pelo qual não deve ser computado na base de  cálculo do PIS/COFINS;  ­  por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  da  glosa,  por  ausência  de  lançamento de ofício e por inexistência de comprovação das supostas irregularidades no “item  2.1";  no  mérito,  que  seja  afastada  a  glosa  do  "item  2.1",  haja  vista  que  a  recuperação  de  despesas  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita  e,  por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  legitimidade do direito creditório pleiteado.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Como  relatado,  em  preliminares  a  Recorrente  questiona  a  inexistência  de  comprovação  das  supostas  irregularidades  apontadas  no  despacho  decisório,  especificamente  em relação ao item “2.1 ­ Receitas Não Incluídas na Apuração da Base de Cálculo”. Aduz que  ao “analisar os documentos anexados ao processo ­ os quais, gize­se, resumem­se basicamente  em relatórios e um resumo dos cálculos  ­ a ora Recorrente deparou­se com a  insubsistência  dos  dados  disponibilizados  pela  Autoridade  Fiscal,  situação  esta  que  inviabilizou  a  compreensão  da  empresa  dos  argumentos  levados  a  efeito  no  despacho  decisório  e,  consequentemente, prejudicou em demasia a elaboração da Manifestação de Inconformidade”  (vide e­folha 187).  Parece­me  razoável o questionamento  levantado pela Recorrente, uma vez que  ao  compulsar  os  autos,  efetivamente,  não  consegui  localizar  os  elementos  de  prova  que  levaram  à  autoridade  fiscal  a  efetuar  as  glosas  em  relação  às  “receitas  decorrentes  de  recuperação de despesas”, assim como não está explicitada a natureza de tais “receitas”.   Consta  apenas  no Despacho Decisório DRF/POA n°  068,  de  11  de  janeiro  de  2007, a seguinte informação quanto à irregularidade apurada pela fiscalização (e­folha 67):          Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000430/2005­94  Resolução n.º 3202­000.093  S3­C3T2  Fl. 988            4 Constatei, no decorrer da ação fiscal, que o contribuinte não ofereceu  à tributação as receitas decorrentes de recuperação de despesas.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  recuperação  de  despesas,  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS.   (grifei)  Deste modo,  entendo  que  existe  dúvida  razoável  sobre  os  fatos  alegados  pela  autoridade fiscal que precisam ser esclarecidos.     Destarte,  entendo  que  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  documentação  probante,  para  que  possam  demonstrar  suas  alegações,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa e do contraditório.   O princípio da verdade material refere­se ao dever de esclarecer o  fato  real,  trazer  aos  autos  a  versão  mais  próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador disponha de  elementos  seguros para  a  sua decisão. Os princípios  constitucionais do  contraditório e a ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e  têm por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para  que  seja  juntada  aos  autos  a documentação  probante  que  demonstre  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação,  especificamente,  ao  item  “2.1  ­  Receitas  Não  Incluídas  na  Apuração da Base de Cálculo” do Despacho Decisório DRF/POA n° 068/2007.    Para  tanto,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Porto  Alegre  poderá,  a  seu  critério,  proceder  à  diligência  na  empresa,  bem  como  intimá­la  para  apresentação  dos  elementos  probantes que entender necessários e suficientes para comprovação dos fatos alegados.   Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Porto  Alegre  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4866922 #
Numero do processo: 10880.066260/93-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Admissibilidade de Recurso Especial. Para conhecimento de Recurso Especial é condição a demonstração da similaridade entre o conteúdo do Acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma e a demonstração que as decisões foram divergentes. Recurso não conhecido pois não demonstrada a divergência.
Numero da decisão: 9101-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 103          1 102  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.066260/93­14  Recurso nº  161.714   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.573  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAFFERNER S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  Admissibilidade  de  Recurso  Especial.  Para  conhecimento  de  Recurso  Especial  é  condição  a  demonstração  da  similaridade  entre  o  conteúdo  do  Acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma e a demonstração que as decisões  foram divergentes.  Recurso não conhecido pois não demonstrada a divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  FISCAIS, por unanimidade de votos não conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 06 62 60 /9 3- 14 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, para a exigência de IRPJ,  ILL e CSL, com base nos seguintes fatos:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  no  desenvolvimento  dos  trabalhos  fiscais  relativos  a  empresa  referenciada,  examinando  a  sua  escrituração  contábil  relativa  ao  ano­base  de  1.990,  verificamos  que  a mesma procedeu  a  correção  monetária  do  balanço  encerrado  em  31.12.90  utilizando  como  indexador  o  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (I.P.C).  Esse  fato  implicou  na  apuração  de  saldo  devedor  no  montante  de  Cr$  769.289.052,53, que foi totalmente deduzido na apuração do lucro líquido e lucro real. No entanto, de  acordo com o artigo 2° e 10 da Lei 7799/89, a correção monetária do balanço deveria  ser efetuada  com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, do que resultaria a apuração de saldo devedor no  montante de Cr$ 341.398.672,12. O fato implicou no lançamento a maior a título de saldo devedor de  correção monetária do valor de Cr$ 427.890.380,41.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 39/53).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  56/62)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir  a  tributação  referente  ao  ILL,  nos  termos  da  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  Ementa:  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Deve  ser  mantida  a  autuação  relativa  à  glosa  de  despesa  de  correção monetária  a  maior  realizada  em  desconformidade  com  a  legislação  tributária.   CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI.  Não  é  a  instância  administrativa  o  foro  adequado  para  julgamento  de  questões  atinentes à constitucionalidade das leis tributárias.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1990  Ementa:  IMPOSTO NA FONTE  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  ao  ILL  que  tenha como sujeito passivo sociedade anônima.  Lançamento Procedente em Parte   O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 67/76.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 105          3 A  2° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 83/86) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1991  CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DIFERENÇA IPC  x  BTNF  (1990)  ­  Não  constitui  infração  a  utilização  do  IPC  integral na correção monetária do balanço referente a período­ base encerrado em 1990 (Ac. 1° CC 101­90.142/96 e 90.143/96 ­  DO 19/12/96).  Recurso Voluntário Provido         Importante verificar que  o  conteúdo da decisão  recorrida  considerou  vários  dados e questões, como a seguir se verifica pela transcrição de trecho do voto:  No caso dos autos a autuada corrigiu suas demonstrações financeiras levantadas em 31/12/1990 pelo IPC,  tendo assim apropriado integralmente a despesa de correção monetária, quando ainda sequer havia sido  editada  a  Lei  n°  8.200/1991,  que  reconheceu  a  inadequação  do  indexador  com  base  no  BTNF,  que  resultava  em  menor  despesa  referente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária  do  balanço  e,  conseqüentemente, maior imposto a pagar ou menor prejuízo fiscal compensável.  Aqui,  o  fisco  tributou  integralmente  a  diferença  de  correção  monetária  IPC  x  BTNF,  compensado  o  prejuízo fiscal existente, em auto de infração lavrado em 25/11/1993, fls. 27, não tendo assim, aplicado  os critérios da Lei n° 8.200/1991.  Ademais,  penso  que  a  Lei  n°  8.200/1991  aplicava­se,  especificamente,  aos  contribuintes  que  em  31/12/1990,  corrigiram  suas  demonstrações  financeiras  com base  no BTNF ao  invés  do  IPC,  os  quais  foram prejudicados com a utilização do BTNF e conseqüentemente, pagaram imposto de renda a maior  que o devido quando o resultado da correção monetária era devedor, ou pagaram o imposto de renda a  menor quando o  resultado da correção monetária era credor,  daí  a necessidade das correções  especiais  determinadas  pelos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  8.200/1991,  no  sentido  de  que  a  diferença  devedora  seria  apropriada como despesas, escalonadamente, em 06 (seis) anos e a diferença credora seria  reconhecida  pelos critérios deferidos ao lucro inflacionário realizado.  Assim, os contribuintes, como no presente caso, que em 31/12/1990, antes da edição da Lei n° 8.200, de  28/06/1991, já haviam utilizado o índice de correção monetária com base IPC, que veio a ser considerado  o correto pelo legislador da Lei n° 8.200/1991, não deveriam se submeter aos seus ditames, eis .que não  tinham  necessidade  de  calcular  a  famigerada  diferença  IPC  x  BTNF,  cuja  obrigatoriedade  veio  a  ser  instituída  posteriormente  ao  encerramento  do  balanço  patrimonial  do  referido  ano­calendário,  portanto  após ocorrido o fato gerador do IRPJ relativo ao ano­calendário de 1990.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.  91/95)  interpôs  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial.  Alegou que:      “Como se observa, enquanto o acórdão a quo entendeu possível  a  utilização,  pela  Recorrente,  de  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  para  a  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ em ano­calendário anterior a 1993 (ou seja, em 1990), os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 106          4 acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inadmissível  o  seu  cômputo para anos­calendários anteriores a 1993.  Como  se  observa,  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes firmou­se no sentido de que não há possibilidade,  em  ano­calendário  anterior  a  1993,  de  dedução  de  despesas  relativas  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  nos  termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91.  É oportuna a transcrição do artigo legal ofendido:  Art.  3°  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:  I ­ Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis  anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em. 1993 e de  15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.  (Redação dada pela Lei no 8.682, de 1993)   “II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.”     Em síntese é o relatório.      Voto               Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente  recurso especial é  tempestivo, porém não preenche os  requisitos  de admissibilidade, como a seguir se verifica.   O tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso  Extraordinário n° 201.465­6­MG:      EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  8.200/91  (ART.  3º,  I,  COM  A  REDAÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 107          5 DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei  8.200/91,  (1)  em  nenhum  momento,  modificou  a  disciplina  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  referente  ao  balanço  de  1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período­base de 1990,  da  variação  do  IPC;  (3)  tão  somente  reconheceu  os  efeitos  econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção  monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de  dedução na determinação do lucro real, constituiu­se como favor  fiscal  ditado  por  opção  política  legislativa.  Inocorrência,  no  caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.    (RE 201465, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02/05/2002,  DJ  17­10­2003  PP­00014  EMENT  VOL­02128­02  PP­00311)     Há  que  ser  observado  que  no  presente  caso,  a  autuação  deu­se  porque  o  contribuinte perpetrou a correção monetária do balanço finalizado em 31/12/1990, com base no  IPC,  importando  a  apuração  de  saldo  devedor maior  do  que  se  a  correção monetária  tivesse  sido apurada com base no BTNF, o que deveria ter ocorrido, conforme o Auto de Infração, em  face do disposto na Lei n° 7.799/89.  Ocorre  que  o  julgamento  pela  Turma  “a  quo”  considerou  tanto  o  decidido  pelo STF como a jurisprudência do CARF.  Peço vênia para transcrever os trechos principais do Acórdão recorrido:  Voto  Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  e  regimentais  de  admissibilidade.  Dele  tomo  conhecimento.  A  questão  envolvendo  a  diferença  de  correção  monetária  do  ano  de  1990  em  virtude  da  utilização  dos  indexadores  com base no IPC ou BTNF já foi debatido exaustivamente  nas  diversas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  na  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  —  CSRF,  cujas  decisões  eram,  majoritariamente,  favoráveis  aos  contribuintes,  a  exemplo  das  diversas  ementas  que  a  recorrente  trouxe  à  colação, fls. 74 a 76.  Entretanto, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no  RE  201.465­MG,  02/05/2001,  que  julgou  constitucional  o  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.200/1991,  a  jurisprudência  administrativa  caminha  no  sentido  de  admitir  os  lançamentos  tributários  contra  os  contribuintes  que  deduziram integralmente a despesa da correção monetária  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 108          6 complementar,  ressalvados  aqueles  casos  em  que  o  fisco  autuou a diferença integralmente sem reconhecer os efeitos  da  postergação  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  ou  deixou  de  reconhecer  as  parcelas  que  os  contribuintes  já  tinham direito à dedução.  No caso dos autos a autuada corrigiu suas demonstrações  financeiras  levantadas  em  31/12/1990  pelo  IPC,  tendo  assim  apropriado  integralmente  a  despesa  de  correção  monetária,  quando  ainda  sequer  havia  sido  editada  a  Lei  n°  8.200/1991,  que  reconheceu  a  inadequação  do  indexador  com  base  no  BTNF,  que  resultava  em  menor  despesa referente ao saldo devedor de correção monetária  do balanço e, conseqüentemente, maior imposto a pagar ou  menor prejuízo fiscal compensável.  Aqui,  o  fisco  tributou  integralmente  a  diferença  de  correção monetária IPC x BTNF, compensado o prejuízo  fiscal  existente,  em  auto  de  infração  lavrado  em  25/11/1993,  fls 27, não  tendo assim, aplicado os critérios  da Lei n° 8.200/1991.  Ademais,  penso  que  a  Lei  n°  8.200/1991  aplicava­se,  especificamente,  aos  contribuintes  que  em  31/12/1990,  corrigiram  suas  demonstrações  financeiras  com  base  no  BTNF ao invés do IPC, os quais foram prejudicados com  a  utilização  do  BTNF  e  conseqüentemente,  pagaram  imposto  de  renda  a  maior  que  o  devido  quando  o  resultado da correção monetária era devedor, ou pagaram  o  imposto  de  renda  a  menor  quando  o  resultado  da  correção  monetária  era  credor,  daí  a  necessidade  das  correções especiais determinadas pelos arts. 2° e 3° da Lei  n°  8.200/1991,  no  sentido  de  que  a  diferença  devedora  seria apropriada como despesas, escalonadamente, em 06  (seis) anos e a diferença credora seria reconhecida pelos  critérios deferidos ao lucro inflacionário realizado.  Assim,  os  contribuintes,  como  no  presente  caso,  que  em  31/12/1990,  antes  da  edição  da  Lei  n°  8.200,  de  28/06/1991,  já  haviam  utilizado  o  índice  de  correção  monetária  com  base  IPC,  que  veio  a  ser  considerado  o  correto  pelo  legislador  da  Lei  n°  8.200/1991,  não  deveriam  se  submeter  aos  seus  ditames,  eis  que  não  tinham  necessidade  de  calcular  a  famigerada  diferença  IPC  x  BTNF,  cuja  obrigatoriedade  veio  a  ser  instituída  posteriormente  ao  encerramento  do  balanço  patrimonial  do referido ano­calendário, portanto após ocorrido o fato  gerador do IRPJ relativo ao ano­calendário de 1990.  A  jurisprudência  administrativa  oriunda  das  diversas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 109          7 Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  —  CSRF, evocada pela recorrente é no sentido da licitude da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelo  IPC,  integralmente,  em  relação  ao  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/1990,  destacando­se  os  seguintes  acórdãos:  "Acórdão n°.107­07.232 — de 02/07/2003  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  —  ÍNDICE DE  CORREÇÃO MONETÁRIA —  IPC/BTNF —  Na  correção  monetária  dos  prejuízos  fiscais  acumulados,  deve  ser  considerada a  variação do  IPC ocorrida  no  ano  de  1990,  em  consonância  com  a  legislação  vigente  no  exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104,  inciso  I  e  144,  do Código  Tributário Nacional  e  o  artigo  150, III, "a", da Constituição Federal de 1988."  "Acórdão  n°.  103­20.396  —  de  17/10/2000  IRPJ  ­  DIFERENÇA  IPC/BTNF  ­  ÍNDICE  DE  1990  ­  No  ano  calendário de 1990, o índice a ser utilizado para correção  das  demonstrações  financeiras  é  aquele  que  incorpora  a  variação verificada no  índice de Preço ao Consumidor  ­  ,  no período".  Do acórdão n° 103­20.396, destaca­se o seguinte excerto do voto  da lavra do ex­Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA:  "[...]  Conforme  consignado  em  relatório,  trata­se  de  glosa  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  do  ano  de  1990, matéria esta por demais conhecida e discutida neste  colegiado.  É  uniforme  a  jurisprudência  desta  Câmara,  como  nas  demais  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido de se admitir a correção monetária do período­base  de 1990 pelo  IPC e, por conseqüência, a dedução  integral  do saldo devedor da correção monetária no mesmo período,  e não somente a partir de 1993, como estabelecido na Lei n°  8:200/91 e Decreto n° 332/91.  Inúmeros  são  os  acórdãos  que  com  este  posicionamento,  que  dispensa  análise  mais  profunda,  visto  especialmente  que  as  ementas  a  seguir  transcritas  bem  espelham  os  fundamentos das decisões já proferidas, nos quais me apego  para concluir pelo provimento do presente apelo.  'APLICAÇÃO DE ÍNDICE LEGALMENTE ADMITIDO ­ O  índice  legalmente  admitido  para  efeito  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  no  ano  de  1990  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 110          8 incorpora  a  variação  do  IPC,  vez  que  o  valor  do  BTN  Fiscal,  no  primeiro  dia  útil  de  cada  mês,  deveria  corresponder  ao  valor  do BTN atualizado monetariamente  para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art.  50 da Lei 7.777/89 que estabeleceu, imperativamente, que o  valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC.  A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à  época de  sua utilização desautoriza  exigência quepretenda  penalizar tal procedimento (Ac. 1° CC 103­17.579/96 ­ DO  22/10/96, 103­17.496/96 e 17.641/96 ­ DO 18/11/96).'  'APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO ­ Os encargos  decorrentes de aplicação dos efetivos índices de inflação às  demonstrações  financeiras,  sem  eventuais  expurgos  do  processo corrosivo da moeda, são insuscetíveis de glosa, até  para  observância  dos  princípios  atinentes  à  legislação  societária  e  ao  regime  fiscal  da  competência  para  a  apropriação das despesas  (Ac. 1° CC 103­16.614/95  ­ DO  27/08/96).'  'APLICAÇÃO  DO  IPC  (1990)  ­  Não  constitui  infração  a  utilização  do  IPC  integral  na  correção  monetária  do  balanço  referente  a  período­base  encerrado  em  1990  (Ac.  1°CC 101­90.142/96 e 90.143/96 ­ DO 19112/96).'  'APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  DE  REGÊNCIA  ­  Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar  que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de  índices  diferentes  do  IPC  não  refletia  a  realidade  econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que  se  utilizaram  dos  índices  por  ela  reconhecidos  como  corretos,face  ao  estabelecido  no  art.  106  do  CTN,  pelo  caráter  interpretativo  da mesma  em  relação  ao  indexador  aplicável  à  espécie  (Ac.  1°  CC  101­89.169/95  ­  DO  11/04/96 e 90.240/96 – DO 19/12/96).' AÍ\1­1"  A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  —  CSRF  confirmou  essa  decisão  do  acórdão  n°  103­20.396,  exarada  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  segundo acórdão n° CSRF/01­03.761, de 18/02/2002, sob a  seguinte ementa:  "IRPJ  —  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  —  Na  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  relativas  ao  período  base  encerrado  em  31/12/1990  deve  ser  considerada a  variação do  IPC ocorrida no ano de 1990,  em  consonância  com  a  legislação  vigente  no  exercício  anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144 do  Código  Tributário  Nacional  e  o  artigo  150,  III,  'a',  da  Constituição Federal de 1988. Desta forma, o contribuinte  pode  compensar  os  saldos  devedores  de  correção  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 111          9 monetária  correspondentes  à  diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  integralmente,  e  não  de  forma  escalonada  como  pretende o fisco."  A  respeito  do  tema  transcrevo  abaixo  ementa  de  outra  decisão  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, através do acórdão n° CSRF/01­02.313,  que  teve  como  relator  o  ilustre  ex­Conselheiro  Manoel  Antonio Gadelha Dias:  "IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  ANO  DE  1990  ­  DIFERENÇA  IPC  X  BTNF  ­  Reconhecida  expressamente  pela  Lei  N°  8.200/91,  é  legítima  a  apropriação  como  despesa, da diferença de correção monetária integralmente  no  resultado  do  período­base  de  1990,  em  respeito  ao  regime de competência. Nada impede que o contribuinte só  o faça na apuração do resultado do período base de 1991,  uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco."  No caso presente há que se  levar ainda em consideração  os efeitos do transcurso do tempo.  Devido  ao  interregno  do  tempo  entre  a  autuação  em  25/11/1993,  fls.  27,  e  a  decisão  de  primeira  instância  prolatada  em  18/02/2003,  fls.  56,  porém  cientificada  à  contribuinte  em  27/04/2007,  fls.  65  verso,  resultou  uma  situação  esdrúxula  visto  que  a  empresa,  embora  tenha  utilizado  o  indexador  de  correção  monetária  adequado,  com base no IPC, o qual também deveria ter sido utilizado  para atualizar o BTNF, o que veio a ser reconhecido como  o  indexador  correto  pela  Lei  n°  8.200/1991,  teve  a  diferença  de  correção  monetária  IPC  x  BTNF  integralmente glosada; não lhe foi reconhecido no passado  o  direito  às  deduções  parceladas  instituída  pela  Lei  n°  8.200/1991  e,  no  presente,  delas  já  não  pode  mais  se  beneficiar, sem que tivesse qualquer responsabilidade pela  manipulação ou expurgos perpetrados nos  indexadores de  correção  monetária  do  balanço  ou  pela  demora  dos  julgamentos  administrativos,  tendo  sido  colhida  pela  convolação  da  jurisprudência  judicial  e  depois  pela  administrativa,  que  passaram  a  considerar  legítimo  o  parcelamento da apropriação como despesas da diferença  de correção monetária IPC x BTNF.      Disso tudo resultaria infligir à contribuinte os efeitos perversos  das dúvidas e percalços sobre o indexador adequado à correção  monetária do balanço aflorados nos idos de 1990, aspectos estes  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 112          10 que, posteriormente, veio dar azo a uma pletora de atos legais e  administrativos  objetivando  a  regularização  contábil  e  fiscal  provocada pela utilização do indexador inadequado com base no  BTNF  expurgado,  visto  hodiernamente  como  seqüelas  dosurto  inflacionário que grassava no país naquela quadra.  CONCLUSÃO  Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de  dar provimento ao recurso.        Entendi  fundamental  transcrever  o  voto  para  demonstrar  que  o  Acórdão  Recorrido considerou o julgamento do Supremo, mas a partir daí entendeu que: a) a previsão  da Lei 8200/91 não atingia os fatos geradores ocorridos até 31/12/1990 – caso dos autos; b) o  lançamento está equivocado porque não foi feito com a metodologia da Lei 8200/91 , ou seja, o  efeito da postergação deveria ter sido considerado.    Ao analisar os acórdãos paradigmas, verifico que eles não trataram das duas  questões acima indicadas.  O acórdão paradigma 10196504 tem o seguinte voto:  A  exigência  resultou  de  revisão  interna  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  1999,  onde  foi  constatado  que  o  valor  do  lucro  inflacionário  adicionado  no  período  foi  inferior  ao  valor  correspondente  à  realização  mínima  apurada  a  partir  dos  controles internos da SRF (SAPLI).  A  recorrente,  a  partir  de  seus  próprios  controles,  identificou  como  origem  da  divergência  com  os  controles  da  SRF  a  realização parcial da diferença IPC/BTNF no segundo semestre  de 1992, que ela teria equivocadamente informado em sua DIPJ  no campo destinado a "outras adições" em lugar de  informá­la  no  campo destinado a  "adições:  lucro  inflacionário  realizado".  Junta cópia do LALUR que corrobora suas alegações.  O voto condutor do acórdão recorrido não acolheu o pleito do  contribuinte por entender que não se trata de mero erro de fato  cometido no preenchimento da citada declaração. Aduziu que o  que  pretende  o  interessado  é  que  seja  aceita  a  tributação  do  saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF (na  verdade,  compensado  com  prejuízos  fiscais  apurados  em  1988,  em  vias  de  decair)  antes mesmo  que  sua  exigência  legal  fosse  aplicável, o que somente ocorreria a partir de 1993, nos termos  da já citada Lei 8.200/1991.  O  inciso  II do art. 3° O  inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91  determinou  que  o  cômputo,  na  determinação  do  lucro  real,  da  parcela  da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base de 1990, que corresponder à diferença  IPC/BTNF, deveria se dar a partir do período­base de 1993, de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 113          11 A  norma  inserida  no  inciso  II  do  art.  3°  acima  referido  não  é  facultativa, mas impositiva. Sua inobservância pela antecipação  da  tributação não  teria  relevância  se  representasse  tão  só  uma  antecipação  no  oferecimento  à  tributação  da  correção monetária correspondente, uma vez que não  redundaria  em  prejuízo  para  o  fisco. Ocorre  que,  no  caso, como bem ressaltou a ilustre Relatora da decisão  recorrida,  a  antecipação  da  integração  da  diferença  IPC/BTNF ao lucro real deu­se para absorver prejuízo  fiscal  do  período­base  de  1988,  a  decair,  e  no  exato  montante necessário para absorvê­lo.  Trata­se, pois, de procedimento irregular, destinado a  contornar a impossibilidade de utilização de prejuízos  ficais  acumulados,  implicando  redução  ilegítima  de  base de cálculo de períodos a partir de 1993.  Nessa  ordem  de  idéias,  entendo  correta  a  decisão  recorrida, e nego provimento ao recurso.  Ora, neste acórdão paradigma é certo que a situação fática é diversa, além do  que,  a  relatora,  em  passagem  do  voto,  aceita  os  efeitos  da  postergação,  de  tal modo  que  na  parte que poderia haver divergência, há convergência.    O outro acórdão paradigma , o 10807905, traz o seguinte:  Assim  sendo,  admite­se  o  recurso,  no  âmbito  de  competência  desta  Câmara.  Já está superada a jurisprudência citada pelo contribuinte, que admitia  a  possibilidade  de  dedução  integral,  já  no  período­base  de  1990,  do  saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF.  O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade  da  Lei  n°  8.200/91  e  os  novos  julgados  deste  Conselho  seguem  este  posicionamento, o que dispensa qualquer comentário adicional.  Quanto  à  argumentação  de  postergação  do  pagamento,  somente  poderia ter ocorrido na porção dedutível em 1993 (25% do saldo),  já  que o lançamento de ofício ocorreu em 1994 e não poderia levar em  consideração os demais 75%, a ser deduzidos entre 1994 a 1998.  Caberia  à  recorrente  provar  o  alegado,  ou  seja,  de  que  houve  pagamento de tributo em 1993, em função da não dedução da parcela  de 25% do saldo acumulado.  E embora afirme que o fez, a recorrente não anexa aos autos qualquer  prova do alegado, pelo que não se pode lhe dar razão.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.066260/93­14  Acórdão n.º 9101­001.573  CSRF­T1  Fl. 114          12 Ora,  resta  claro  ao  verificar  este  segundo  acórdão  que  até  seria  admitida  a  argumentação relativa aos efeitos da postergação, que deixou de ser analisada por ser entendido  que não houve a prova pelo contribuinte.  Assim,  vejo  que  não  houve  a  apresentação  de  acórdão  paradigma  que  trouxesse uma efetiva divergência quanto aos dois pontos trazidos pelo acórdão recorrido e por  este motivo não conheço do recurso especial.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013.        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.002923/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996. No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido
Numero da decisão: 1301-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, POR MAIORIA de votos, em dar provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães, que entenderam cabível a multa isolada. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002923/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  NÃO INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996.  No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a  penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porém, após o encerramento  do  período,  quando  já  não  existe  mais  o  dever  de  antecipar,  mas  sim  e  unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  POR MAIORIA  de  votos,  em  dar  provimento  PARCIAL  ao Recurso  Voluntário,  nos  termos do  relatório  e voto proferidos pelo  relator. Vencidos os Conselheiros  Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães, que entenderam cabível a multa  isolada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 23 /2 01 0- 12 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Extrai­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  perante  a Recorrente,  relativa  aos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  e  diante  de  irregularidades  apuradas,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  CSLL, por meio do qual constituiu­se crédito tributário referente aos 3° e 4º trimestres do AC  2005, e aos AC 2006 e 2007, acrescidos de multa proporcional e dos juros de mora, além de  multa exigida isoladamente por não pagamento de CSLL calculada por estimativa.  Relata a autoridade administrativa que foi emitido (fls. 02 ­ 04), do Termo de  Início de Ação Fiscal, sendo solicitados documentos e esclarecimentos, dentre eles os relativos  à  CSLL  referentes  aos  3°  e  4°  trimestres  do  AC  2005,  e  aos  AC  2006  e  2007,  porquanto  constatado nos registros da RFB que o contribuinte efetuou compensações de Base de Cálculo  Negativa de CSLL  sem  dispor  de  saldo  disponível  para  utilização,  conforme  explicitado  em  tabela indicada, sendo informado que foi identificada cisão parcial em 1997.  Registou­se  que  a  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  documentos  exigidos  (fls.  13  ­  108),  em  27/08/2010,  e  solicitou  dilação  do  prazo  até  08/09/2010  para  atendimento aos demais  itens (fls. 109 e 110), sendo que em 30/08/2010 (fls. 111 a 113), foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  (fl.  127),  informando  que:  i)  examinados  os  Livros de Apuração de CSLL referentes aos 3º e 4° trimestres do AC 2005, e aos AC 2006 e  2007, verificou­se que o contribuinte manteve escriturado na Parte B suposta Base de Cálculo  Negativa de R$ 587.658.942,98 antes da compensação da CSLL relativa ao 3° trimestre do AC  2005; ii) os controles da RFB indicam que este saldo era de zero, visto que já havia utilizado  integralmente  até  2004  (conforme SAPLI — Demonstrativo  de BCNCSLL);  e  iii)  conforme  cisão parcial (distribuição efetiva de Patrimônio Liquido ­ PL em 01/01/1998), e demonstrativo  mandado publicar no DOE de São Paulo (18/02/1998), o contribuinte manteve 29,3 % de seu  PL original, percentual este aplicado ao saldo de BCNCSLL existente após a compensação de  CSLL  efetuada  na  DIRPJ  apresentada  pelo  contribuinte  relativa  ao  evento  de  Cisão  Parcial  reduzindo o estoque de R$ 1.530.875.587,17 para R$ 447.504.164,13, conforme legislação.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 19515.002923/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.160  S1­C3T1  Fl. 3          3 Seguiu  a  autoridade  administrativa dando conta de que  foi  solicitado que o  contribuinte  esclarecesse,  justificasse  e  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea  comprovando  todas as divergências apuradas, além de outros esclarecimentos,  sendo emitido  TCI complementar, em 03/09/2010 (fls. 128 e 129), informando que não haveria decisão eficaz  capaz de amparar a pretensão do contribuinte de compensar as Bases de Cálculo Negativas da  CSLL  analisadas  (considerando  a  "ação  judicial  declaratória"  n°  2005.61.00.025272­3  e  o  "agravo  de  instrumento"  n°  2006.03.00.024499­5),  intimando­se  a  Recorrente  a  justificar  e  comprovar  (documentos hábeis e  idôneos) a existência de decisão  judicial eficaz que ampare  seu direito pretendido de compensar Bases de Cálculo Negativas de CSLL oriunda do processo  de cisão parcial.  A Recorrente  apresentou  documentos  (fls.  155  a  210),  esclarecendo  que  as  empresas  resultantes  da Cisão  Parcial  são:  a) Eletropaulo Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo SA  (Eletropaulo);  b) EBE  ­ Empresa Bandeirante de Energia SA;  c) EPTE  ­ Empresa  Paulista de Transmissão de Energia Elétrica SA; d) EMAE ­ Empresa Metropolitana de Águas  e Energia SA., e que possuía em seus livros um saldo de Base Negativa de CSLL acumulado  no  valor  de R$ 1.518.134.439,77,  ocorrendo que  em 1997 passou  por  um processo  de  cisão  parcial em que, conforme acordo entre as empresas, passou a deter 67,56 % do montante do  saldo e Base Negativa de CSLL, cerca de R$ 1.023.407.393,27 (remanescendo 29,10 % para a  EBE; 1,04 % para a EMAE; e 2,30 % para a EPTE). Apresentando seu entendimento acerca  dos seguintes assuntos: (i) direito de Compensação da Base Negativa de CSLL após o Termo  de Cisão; (ii) andamento da Ação Declaratória; e (iii) apresentação de documentos. Diante do  exposto,  espera  ter  demonstrado  a  origem  do  saldo  utilizado  durante  o  período  em  análise,  assim  como demonstrado  que  efetivamente  possui medida  judicial  que  a  legitimou  a utilizar  esse sal o de acordo com o disposto no respectivo Contrato de Cisão.  Diante  de  tais  informações  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo lavrou Termo de Constatação (fls. 246 a 259), parte integrante do  Auto  de  Infração  sob  análise,  assentando  em  resumo que o  lançamento de  ofício  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  que  deixou  de  ser  apurada  pelo  contribuinte  em  razão de  compensações  indevidas de Base de Cálculo Negativa de CSLL discutidas na  ação  judicial  n°  2005.61.00.025272­3,  não  havendo,  na  data  de  lavratura  do  presente  auto  de  infração, decisão judicial eficaz que permita a suspensão de exigibilidade do crédito tributário  lançado.  Atestou  a  autoridade  lançadora  que  a  presente  ação  fiscal  teve  início  solicitando­se da contribuinte a documentação societária, livros Registro de Apuração do Lucro  Real  ­  LALUR  ou  livro  equivalente  que  controle  as  Bases  de  Cálculo  Negativa  e  as  compensações de CSLL realizadas, demonstração e justificativas quanto à origem do saldo do  contribuinte a compensar e as compensações realizadas, dentre outros documentos necessários,  sendo  que  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  Livros  Registro  de  Apuração  de  CSLL  referentes a 2005 até 2007 e requisitou prorrogação de prazo, sendo intimada posteriormente a  apresentar  os mesmos  elementos,  destacando­se,  contudo,  a  necessidade  de  comprovação  da  origem do saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL escriturado pelo contribuinte na parte B  de seu Livro Registro de Apuração de CSLL no 3º trimestre de 2005, antes da compensação de  CSLL do período.  Relatou­se que foi constatado, no mesmo Termo cientificado ao contribuinte,  que  os  controles  informatizados  de  saldo  a  compensar  e  de  sua  utilização,  realizados  pelo  sistema  "Sapli"  a  partir  de  informações  oriundas  de  DIPJ/DIRPJ's  apresentadas  pelo  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR     4 contribuinte,  demonstrariam  a  inexistência  de  saldo  de  negativo  a  compensar  por  parte  do  contribuinte já no 3° trimestre de 2005, assim como nos períodos subsequentes.  Segundo  a  Fiscalização,  apenas  em  momento  posterior  às  exigências  descritas acima, foi identificada a existência da ação judicial n° 2005.61.00.025272­3 na qual o  contribuinte  discute  o  direito  de  manutenção  e  utilização  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL acumulada antes de um processo de cisão parcial pelo qual passou o contribuinte entre  os  AC  1997  e  1998  e  que  constatada  a  existência  de  tal  ação  judicial,  foram  analisados  os  efeitos atuais das decisões judiciais já proferidas, concluindo­se que não havia, até o momento  do lançamento, decisão eficaz que atenda as pretensões do contribuinte de manter e utilizar a  base de cálculo negativa de CSLL que vem compensando.  Registrou­se  que  estes  fatos  foram  então  consignados  em  Termo  de  Constatação e  Intimação,  lavrado em 03/09/2010,  através do qual o  contribuinte  foi  também  intimado  a  comprovar  a  existência  de  decisão  judicial  eficaz  que  ampare  sua  pretensão  de  compensação.  Todavia,  o  contribuinte  não  teria  apresentado  elementos  que  pudessem  comprovar a existência de  tal decisão  judicial eficaz e que o  contribuinte apresentou petição  assinalando que a Base de Cálculo Negativa de CSLL compensada nos 3° e 4°  trimestres de  2005 e nos AC 2006 e 2007 tem origem no saldo existente antes da cisão parcial ocorrida entre  1997  e  1998,  e  que  seu  direito  é  discutido  judicialmente  (ação  declaratória  n°  2005.61.00.025272­3),  na  qual  foi  também  interposto  agravo  de  instrumento  n°  2006.03.00.024499­5, tendo o contribuinte apresentado cópias de algumas petições e decisões  judiciais proferidas.  Tratando­se  especificamente  da  materialidade  tributável,  assentou  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  mantém  escriturado,  na  parte  B  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração  de  CSLL  relativo  ao  3°  trimestre  de  2005,  antes  da  compensação  de  CSLL  do  período,  o  valor  de R$  587.658.942,98  de Base  de  Cálculo  Negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores  a  compensar.  Entretanto,  o  acompanhamento  informatizado  realizado  pela Receita  Federal do Brasil (RFB) dos saldos em questão, em nome do contribuinte, bem como de sua  utilização,  a  partir  de  informações  constantes  de  DIPJ/DIRPJ's  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  demonstraria  a  inexistência  de  saldo  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  a  compensar já no 3° trimestre de 2005, bem como nos períodos sob análise subsequentes.  Segundo  informou  a  Fiscalização  o  Demonstrativo  de  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL — SAPLI abrangendo os períodos 1992 a 2007, que demonstra o controle  informatizado de saldo e utilização de Base de Cálculo Negativa de CSLL realizado pela RFB,  bem como o relatório "Histórico da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido", sendo que a  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  escriturada  pelo  contribuinte  e  utilizada  nos  3°  e  4°  trimestres de 2005, assim como nos AC 2006 e 2007, refere­se a parcela do saldo de Base de  Cálculo Negativa de CSLL acumulada pela empresa entre 1992 e dez/1997, ocasião em que o  contribuinte sofreu evento de cisão parcial.  Diante  de  tais  fatos,  cuidou  a  Fiscalização  de  minudenciar  o  processo  de  cisão  parcial  referido,  porquanto  a manutenção  e  utilização  da Base  de Cálculo Negativa  de  CSLL  acumulada  antes  da  cisão  parcial  são  limitadas  pela  legislação  vigente,  podendo  ser  utilizado  pelo  contribuinte  um  percentual  limitado  ao  percentual  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa original cindida que tenha permanecido com a própria empresa após a cisão.  O processo de cisão parcial pelo qual passou o contribuinte nos anos 1997 e  1998,  segundo  relato  contido  nos  autos,  deu­se  com  assembleia  geral  realizada  pelo  contribuinte  no  final  de  1997,  sendo  aprovado  protocolo  de  cisão  parcial  da  empresa  Eletropaulo ­ Eletricidade de São Paulo S.A., com o objetivo de reestruturar o sistema elétrico  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 19515.002923/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.160  S1­C3T1  Fl. 4          5 do Estado de São Paulo, sendo a empresa original dividida em quatro empresas remanescentes  da  cisão,  três  delas  novas  empresas,  e  a  quarta  sendo  o  próprio  contribuinte,  mas  com  Patrimônio Líquido menor e com objeto social mais direcionado.  As empresas resultantes da Cisão Parcial do contribuinte são: i) Eletropaulo;  ii) EBE; iii) EPTE; e iv) EMAE e de conformidade com o edital de comunicado aos acionistas  publicado pelo contribuinte no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE/SP) cuja cópia foi  juntada ao Anexo  II do presente processo,  foi  realizada a distribuição de Patrimônio Liquido  (PL)  do  contribuinte  na  Cisão  Parcial,  efetivada  em  01/01/1998,  conforme  demonstrado  no  balanço  de  distribuição  de  patrimônio  constante  da  folha  19  do  DOE/SP  ­  edição  de  18/02/1998, reproduzido no "Demonstrativo de Distribuição de PL ­ Cisão Parcial" e o PL que  o contribuinte detinha antes da cisão parcial foi assim distribuído: * Eletropaulo: permaneceu  com 29,23% do PL original; * EBE: recebeu 16,64% do PL original; * EPTE: recebeu 36,42%  do PL original; * EMAE: recebeu 17,72% do PL original.  Atestou a Fiscalização, portanto, que em virtude do processo de cisão parcial,  o  saldo de R$ 1.518.134.439,77 de Base Negativa de CSLL a compensar não pode ser mais  aproveitado pela empresa remanescente da cisão parcial, ficando o saldo utilizável limitado a:  Saldo BC Neg Remanescente: R$ 1.518.134.439,77 ­ % PL Remanescente: (x) 29,23% ­ Saldo  BC Neg Remanescente: (=) R$ 443.750.696,74 e que feita a limitação imposta pela legislação  vigente no saldo de Base de Negativa de CSLL do contribuinte oriundo de antes cisão parcial,  utilizável a partir de dez/1997, e computadas as apurações e utilizações posteriores a 1997, não  restaria saldo a compensar no 3º trimestre de 2005, assim como nos períodos subsequentes.  Em  virtude  destas  constatações,  após  relatar  todo  o  estágio  do  processo  judicial proposto pela Recorrente, versando o mesmo conteúdo material da autuação, lavrou0se  os  autos  de  infração  com  o  destaque  de  que  o  eventual  contencioso  administrativo  que  por  ventura  viesse  a  ser  instaurado  para  análise  do  presente  lançamento  de  ofício  deveria  considerar o fato de que a questão sob análise encontra­se em discussão no Poder Judiciário, e  que  o  lançamento  se  prestava  a  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  não  se  vislumbrando,  contudo,  nenhuma  hipótese  que  pudesse  suspender  a  exigibilidade  do  lançamento, acrescendo­se ao lançamento além dos consectários legais, multa isolada pelo não  recolhimento integral das estimativas, impactadas, evidentemente pela glosa implementado.  Devidamente notificada das imputações fiscais (fls. 259 e 289), a Recorrente  apresentou Impugnação (fls. 294 a 326), acostando documentos (fls. 327 a 521), alegando em  síntese  ser  empresa  resultante  do  processo  de  cisão  e  privatização  da  empresa Eletropaulo  ­  Eletricidade de São Paulo S.A., sociedade de economia mista, cujo controle acionário antes da  privatização era exercido pelo Estado de São Paulo.  Mencionou que em 22.12.1997, foi  formalizado e aprovado o "Protocolo de  Cisão  Parcial  da  Eletropaulo  ­  Eletricidade  de  São  Paulo  S.A."  por meio  do  qual  ocorreu  a  cisão  parcial  da  referida  empresa  mediante  a  transferência  de  parte  de  seu  patrimônio  para  outras três empresas constituídas para esse fim, quais, sejam: (i) EBE; (ii) EPTE; e (iii) EMAE  e  que  também  por  deliberação  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  dos  Acionistas  da  Eletropaulo ­ Eletricidade de São Paulo S.A., ocorrida em 31.12.1997,  restou aprovada, além  da cisão parcial da empresa, a modificação de sua razão social, que passou a ser denominada  Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.  Após  relembrar  tais  fatos,  aduziu  que  por  ocasião  da  cisão  parcial,  o  Patrimônio Líquido ficou distribuído da seguinte forma: (i) 16,64% do PL foi transferido para a  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR     6 EBE; (ii) 36,42% do PL foi transferido para a EPTE; (iii) 17,72% do PL foi transferido para a  EMAE;  e  (iv)  29,23%  do  PL  permaneceu  com  ela  Recorrente  e  em  decorrência  da  contabilização  de  suas  atividades,  bem  como  das  adições  e  exclusão  previstas  na  Lei  na  7.689/88, a Recorrente, antes da cisão parcial, tinha escriturado em seu Livro de Apuração do  Lucro  Real  (LALUR  —  n°  7,  parte  B)  uma  BN  de  CSLL  acumulada  no  valor  de  R$  1.518.134.439,77,  e  que  após  a  distribuição  da  base  negativa  da CSLL  por ocasião  da  cisão  parcial, restou à Impugnante um saldo de R$ 1.023.407.393.27, saldo este plenamente passível  de aproveitamento, ocorrendo, que em 08.03.2005, a União Federal, através da então Secretaria  da Receita Federal, emitiu o Termo de Intimação n° 47 (doc. 08), anexando a composição da  base negativa da CSLL da Impugnante desde 1996, com base nos arquivos da Receita Federal,  onde  foi  apresentada  uma  baixa  de  76,83%  do  saldo  em  02.12.1997,  enquanto  que,  nos  registros  internos da Recorrente  (folha 005 da PARTE B do LALUR), a baixa foi apenas de  33%, conforme acordo celebrado com as empresas oriundas da cisão.  Destacou  a  Recorrente,  portanto,  que  na  realidade  a  Fiscalização  entendeu  que o aproveitamento do saldo da base negativa da CSLL  remanescente após a cisão parcial  deveria obedecer  restrição prevista no artigo 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87 c/c artigo 22 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  defendendo  a  contribuinte  que  a  restrição supramencionada não poderia ser aplicada, pois a Medida Provisória n° 2.158­35 foi  editada apenas em 24 de agosto de 2001, ou seja, posteriormente à cisão parcial ocorrida.  Salientou,  desta  forma,  que  ajuizou  a  Ação  Declaratória  com  Pedido  de  Antecipação  de Tutela  n°  2005.61.00.025272­3,  contra  a União,  com  vistas  à  declaração  do  direito  à manutenção  do  saldo  da  base  negativa  da  CSLL,  nos  termos  em  que  acordado  no  "Protocolo de Cisão Parcial da Eletropaulo ­ Eletricidade de São Paulo S.A.", sem as restrições  impostas  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sendo  que  em  31.01.2006,  o  Juízo  da  21ª  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  proferiu  decisão  indeferindo o pedido de tutela antecipada, razão pela qual interpôs o Agravo de Instrumento n°  2006.03.00.024499­5 perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e que não  obstante,  em  02.05.2006,  foi  proferida  decisão  indeferindo  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  agravo de  instrumento,  razão pela qual,  em 08.05.2006,  apresentou pedido de  reconsideração com pedido subsidiário de agravo regimental.  Mencionou na sequência que durante esse período, utilizou o saldo negativo  da  base  de  cálculo  da  CSLL  remanescente  após  a  cisão  parcial  ocorrida  em  1997  para  a  compensação de valores nos períodos de 3° e 4° trimestres de 2005 e que em 16.11.2006, foi  proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.024499­5 reconsiderando  a  decisão  anteriormente  proferida  "para  fins  de  conceder  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal, de modo a sustar os efeitos da autuação fiscal, suspendendo a exigibilidade quanto Ay  deduções referentes à base negativa da CSLL constituída no período anterior a 1997.  Relatou ainda, que em 26.03.2007, foi proferida sentença nos autos da Ação  Declaratória  n°  2005.61.00.025272­3  julgando  procedente  a  ação  e,  por  conseguinte,  confirmando a  tutela antecipada  concedida pela 4ª Turma do TRF da 3ª Região por meio da  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2006.03.00.024499­5,  tendo  sido  interposto recurso de apelação pela União e que diante destas decisões, a Recorrente utilizou  outra  parte  do  saldo  negativo  da  base  de  cálculo  da  CSLL  remanescente  da  cisão  parcial  ocorrida  em  1997  para  a  compensação  dos  valores  nos AC  de  2006  e  2007,  sendo  que  em  19.06.2007, foi publicada decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.024499­5  negando provimento ao agravo de instrumento em virtude da perda de seu objeto ­ uma vez que  o Juízo de origem já havia proferido sentença confirmando a antecipação de tutela concedida ­  e julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela União.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 19515.002923/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.160  S1­C3T1  Fl. 5          7 Segundo  a  Recorrente,  portanto,  verifica­se  da  simples  exposição  de  fatos  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pela  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo de Instrumento no 2006.03.00.024499­5, confirmada pela sentença proferida nos autos  da ação originária, deveria permanecer até o julgamento do recurso de apelação interposto pela  União, o que ainda não havia ocorrido.  Afirmou  ainda,  que  o  valor  total  exigido  no  presente  auto  é  de  R$  87.450.595,56 (R$ 30.165.878,13 a  título de principal; R$ 12.332.197,42 a  título de  juros de  mora; R$ 22.624.408,59 a título de multa proporcional; e R$ 22.358.111,42 a título de multa  isolada).  Rememorados  estes  fatos,  cuidou a Recorrente de  aduzir que o  lançamento  não  merece  prosperar,  pois  o  valor  a  título  de  CSLL  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa, razão pela qual o auto de infração deveria ter sido lavrado apenas e tão­somente para  prevenir a decadência sendo incabíveis as penalidades (multas de ofício e isolada) cominadas.  No  mérito,  destacou  que  o  entendimento  da  Fiscalização  não  merece  prosperar porquanto tinha o direito de se aproveitar da totalidade do saldo negativo da base de  cálculo da CSLL sem a restrição imposta pelo artigo 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87 c/c artigo  22 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  537 a 570, não conheceu da Impugnação na parte em que versava matéria concomitante com a  ação  judicial  já  referida  (mérito  da  autuação),  mantendo  a  multa  isolada  na  parte  em  que  conhecida a impugnação.  Cientificada  da  decisão  (fl.  575­verso),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 1001 – 1028), reafirmando os fatos sucedidos e já relatos, atinentes ao processo  de cisão pelo qual passou.  Voltou  a  arrazoar  pela  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  tributário  contido  no  auto  de  infração,  relembrando  a  existência  da  ação  judicial  já  referida  e  os  argumentos de mérito pelos quais entende não prosperar a autuação, insurgindo­se ainda contra  a aplicação da multa isolada.  É o relatório.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Colhe­se  do  presente  processo  administrativo  que  a Recorrente  foi  autuada  por  realizar  compensações  consideradas  indevidas  de  Base  Negativa  de  CSLL  nos  3°  e  4°  trimestres  de  2005,  assim  como  nos  AC  2006  e  2007,  porquanto  teria  a  Recorrente  se  aproveitado de 67,41 % do saldo da Base Negativa de CSLL existente antes da Cisão Parcial  efetivada  em  01/01/1998  (fl.  434),  em  vez  de  29,23 %,  conforme  parcela  remanescente  do  Patrimônio Líquido.  Verificado serem indevidas as compensações, identificou­se recolhimentos a  menor  em  todos  os  períodos  sob  análise,  o  que  ensejou  o  lançamento  de CSLL  e  de multa  isolada — esta, em virtude de ter sido apurada CSLL por estimativa mensal (AC 2006 e 2007)  em valor inferior ao efetivamente devido.  Tal como minudenciado no relatório acima elaborado, a Recorrente sustenta  que  tal  limitação  foi  inaugurada em momento posterior  ao  seu processo de cisão,  razão pela  qual lhe seria inaplicável a regra e hígidas as suas compensações, de sorte que aforou a Ação  Declaratória  n°  2005.61.00.025272­3,  ainda  em  andamento  e  não  transitada  em  julgado,  na  qual discute o direito de utilização de 67,56% da BCNCSLL acumulada antes da cisão parcial  ocorrida entre 1997 e 1998.  Verificando  a  existência  do  aludido  processo  judicial,  cuidou  a  decisão  recorrida de reconhecer, presente o princípio da unicidade da jurisdição, a concomitância entre  as matérias não se manifestando acerca do mérito e mantendo a multa aplicada isoladamente.  Com  efeito,  acertada  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  chamada  “concomitância” entre as matérias, situação que preserva a soberania das decisões oriundas do  Poder  Judiciário e em última análise, o próprio  contribuinte, prestigiando, como não poderia  deixar de ser, o verbete da Súmula CARF nº 01, segundo a qual importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial, confira­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A  bem  da  verdade,  resta  esvaziado  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  sentença proferida, ainda que pendente de recurso,  impediria a  lavratura do auto de  infração,  porquanto  como  noticiou  a  própria  Fiscalização  os  autos  de  infração  aqui  versados  foram  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 19515.002923/2010­12  Acórdão n.º 1301­001.160  S1­C3T1  Fl. 6          9 lavrados  para  prevenir  a  decadência  de  sorte  que  nenhum  procedimento  de  cobrança  foi  instaurado, estando os débitos aqui discutidos com a exigibilidade suspensa.  Ou seja, os efeitos dos recursos e a extensão dos provimentos jurisdicionais  obtidos  pela  Recorrente  é  matéria  que  deverá  ser  avaliada  pela  autoridade  administrativa  originária, porquanto não comportam conteúdo a ser enfrentado,  já que o mérito da autuação  fora levado ao Poder Judiciário.  Por fim, reputo que a única parte da decisão recorrida que merece reparos diz  com a aplicação da multa isolada. A exemplo do que tenho manifestado em casos semelhantes,  conquanto vencido, entendo que a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como, considero que no curso  do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, é que incide a penalidade sobre as  estimativas não recolhidas, situação que obsta  tal exigência após o encerramento do período,  quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste  pelo confronto  entre o valor devido efetivamente e os valores  recolhidos na forma estimada,  incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 06 de março de 2013.    (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10166.912465/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  fevereiro/2002.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10166.912465/2009­12  Acórdão n.º 3301­001.369  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4858874 #
Numero do processo: 11080.724650/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995, a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes de Alencar que davam provimento apenas em relação ao recurso dos coobrigados. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que apresenta declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 632          1 631  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724650/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração do IRPJ E CSLL. Ganho de Capital.   Recorrente  TPS TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS,  PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante criação de despesas ou custos  artificiais ou  fictícios. A partir  da  vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995, a redução de capital mediante entrega de bens  ou  direitos,  pelo  valor  patrimonial,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucros, por expressa determinação legal.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos  recursos. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes  de Alencar que davam provimento apenas em relação ao recurso dos coobrigados. Designado o  Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro  Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que apresenta  declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 50 /2 01 1- 89 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 633          2     Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social s/Lucro  Líquido – CSLL (fls. 215 a 230), referentes aos fatos geradores apurados nos anos­ calendário de 2007 e 2008, pelos quais exige­se o crédito tributário no valor total de  R$  4.106.774,32  (discriminado  à  fl.  214),  inclusos  os  consectários  legais  até  24/06/2011.  As infrações estão assim descritas no auto de infração do IRPJ:  001 – GANHOS E PERDAS DE CAPITAL  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de  bem  do  ativo  permanente,conforme  descrito  no  Relatório  de  ação  Fiscal,  parte  integrante deste Auto de Infração, gerando consequentemente redução indevida do  lucro sujeito à tributação.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/2007        R$ 1.111.745,82     150,00  Enquadramento Legal  Art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98;  Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, e 418 e parágrafos , do RIR/99.  002 – GANHOS DE CAPITAL (A PARTIR DO AC 97)  GANHOS DE CAPITAL  Valores referente a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para  fins  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  conforme  descrito  no  Relatório  de  ação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/03/2008       R$ 3.969.309,75     150,00  31/03/2008       R$ 282.035,90       150,00  31/03/2008       R$ 282.035,90      150,00  30/06/2008       R$ 282.035,90      150,00  30/06/2008       R$ 282.035,90      150,00  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 634          3 30/06/2008       R$ 282.035,90      150,00  30/09/2008       R$ 282.035,90      150,00  30/09/2008       R$ 282.035,90      150,00  30/09/2008        R$ 177.145,58      150,00  Enquadramento Legal  Art. 521 do RIR/99.  O  lançamento  da  CSLL  é  decorrente  da  mesma  infração  apurada  no  IRPJ.  Enquadramento legal da CSLL: art. 2º e parágrafos, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei  nº 9.316/96; arts. 28 e 29, inc. II, da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02; art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08.  No Relatório de Ação Fiscal produzido (fls. 233 a 241) consta que o ganho de  capital  é  decorrente  da  venda  de  ações  da Móveis  Carraro  S.A.  (Carraro)  para  a  compradora Todeschini S.A.  Indústria e Comércio (Todeschini), o qual deveria  ter  sido  apurado  pela  fiscalizada  e  não  como  foram  originalmente  reconhecidos  nas  pessoa físicas dos sócios da empresa.  Informam  os  autuantes  que  a  maioria  das  ações  da  Carraro  eram  de  propriedade  das  pessoas  jurídicas  (PJs):  Gustavo  Z  Grapiglia  Administração  e  Participações  Ltda.,  TPS  Transportes  e  Participações  Sociais  Ltda.,  e  Donadel  Participações  Sociais  Ltda.,que  somadas,  elas  detinham  84,61%  do  capital  social  total e 86,22% do capital social votante (fl. 124).  As operações realizadas que resultaram na transferência das ações da Carraro  à  Todeschini  aconteceram  entre  setembro  de  2007  a  janeiro  de  2008.  Os  fatos  relatados, em síntese:  04/09/2007: a Todeschini contrata a empresa de auditoria HLB Audilink para  análise  de  Demonstrativo  de  Estudo  de  Viabilidade  Financeira  apresentado  pela  Carraro com base em balanço de 31/07/2007 (fls. 144/155);  05/10/2007: a Todeschini informa ao mercado que adquiriu a Móveis Carraro  S/A,  conforme  notícias  vinculadas  na  internet  (fls.  125/131)  e,  nessa  data,  efetua  depósito no valor de R$ 13.134.810,00 em conta corrente de um dos vendedores das  ações da Móveis Carraro S/A. (fl. 97);  09/10/2007:  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  é  assinado  entre  a  Todeschini  compradora  e  como  vendedores  Ademar  De  Gasperi  (sócio  da  fiscalizada)  e  Silvino  Grapiglia  (sócio  da  Gustavo  Z  Grapiglia  Administração  e  Participações  Ltda  (fls.  95/118).  Esse  contrato  estipula  que  os  vendedores  se  comprometem a  transferir  as  ações  que  possuem e  possuirão  no  prazo  de  até  110  dias (cláusula 1.1). Segundo os autuantes, os sócios estão prometendo vender o que  não  possuem.  No  contrato  de  compra  e  venda  também  está  estipulado  que  o  Sr.  Ademar  De  Gasperi  entregaria  484.388  ações  oriundas  de  diversas  aquisições  e  4.381.857  ações  adquiridas  em  decorrência  de  restituição  de  capital  da  sociedade  TPS Transportes e Participações Sociais Ltda. (fl. 96). A pessoa jurídica TPS possui  participações em outras sociedades e cuja administração é exercida pelo Sr. Ademar  De  Gasperi.  Em  2007  tem  como  sócios  Ademar  De  Gasperi  e  Edilena  Ema  De  Gasperi,  com  99,04%  e  0,96%  das  quotas  respectivamente.  O  capital  social  registrado até setembro de 2007 é de R$ 5.200 000,00;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 635          4 10/10/2007: a TPS aumenta o capital social em RS 5.000.000,00, totalizando  R$ 10.200.000,00 (fls 18/21);  22/01/2008:  a  TPS  registra  alteração  contratual  datada  de  18/01/2008  (fls.  05/09) em que faz uma redução de capital em 87,32%, ou seja, de RS 8.906.640,00  devolvendo  recursos  aos  sócios,  dizendo  referir­se  a uma decisão  tomada entre os  sócios  em  reunião  extraordinária  de  sócios  quotistas  de  19/09/2007,  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  em  16/10/2007  (fl  132).  A  redução  de  capital  com  devolução de recursos aos sócios, segundo a ata, é feita de acordo com o previsto no  art.  1.082,  II  do  Código  Civil  (Lei  10.406/02),  tendo  como  justificativa  de  ele  (capital  social)  é  excessivo  em  relação  ao  objeto  social  da  sociedade.  Na mesma  alteração contratual de  janeiro de 2008 que  registrou a  redução de capital da TPS,  houve  também  o  registro  de  integralização  de  capital  pelos  sócios,  dizendo  que  depois da ata de redução ter sido publicada verificou­se a necessidade de ampliação  das atividades sociais e para isso precisavam de mais capital social (fl. 06). O valor  final  reduzido  do  capital  social  e  restituído  aos  sócios  foi  de  R$  6.240.083,00  (61,18%), em percentual inferior ao informado na ata que era de 87,32%. Esse valor  corresponde  exatamente  às  ações  da Carraro  no  balanço  de  dezembro  de  2007  da  empresa TPS (fl. 134).  29/01/2008:  As  ações  são  transferidas  da  TPS  para  seus  sócios  no  livro  competente (fls. 139/140) e na contabilidade. Ainda, no mesmo dia, a sócia Edilena  transfere suas ações para o seu marido Ademar De Gasperi (fl.141) e imediatamente  ele  transfere  todas  essas  ações  que  eram  da  TPS,  junto  a  outras  aquisições  que  efetuara na data do recebimento do adiantamento (05/10/2007), para a compradora  (fl. 142).  Diante da cronologia dos eventos apontados, a fiscalização concluiu que essa  transferência  das  ações  da  pessoa  jurídica TPS para  as  pessoas  físicas  suas  sócias  mediante  devolução  de  capital  a  elas  apenas  com  as  ações  da  Carraro  foi  uma  manobra para pagar menos tributo. Registra também que a tributação sobre o ganho  de capital na pessoa física é de apenas 15% e feita de forma exclusiva, ou seja, não é  somado  aos  demais  rendimentos,  enquanto  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica é de 15%, com possibilidade de mais um adicional de 10% para o  IRPJ e 9% para a CSLL e o ganho de capital é somado ao resultado apurado.  Os valores dos ganhos de capital e do IRPJ/CSLL calculados nos regimes de  tributação  do  lucro  real  (fato  gerador  31/12/2007)  e  do  lucro  presumido  (fatos  geradores de 31/03/2008, 30/06/2008 e 30/09/2008) estão discriminados no relatório  fiscal e demonstrativos de apuração dos autos de  infração. Os autuantes  informam  que  na  apuração  do  montante  do  IRPJ  devido  foram  descontados  os  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  em  nome  das  pessoas  físicas  sócias  da  fiscalizada.  A multa de ofício foi duplicada com base no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996.  Os  autuantes  consideram  que  houve  fraude  e  conluio  com  a  simulação  dos  fatos  apresentados.  Observam  que  é  mais  do  que  óbvia  e  clara  a  intenção  de  reduzir  tributos  com  simulação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária sobre o ganho de capital, ainda mais com a flagrante constatação de que o  Sr. Ademar De Gasperi  era  o  diretor  presidente  da Carraro  e,  portanto,  não  pode  alegar que não sabia do negócio da alienação das ações da Carraro.  Observam, ainda, que as três pessoas jurídicas que possuíam mais de 80% das  ações  da Carraro,  a Gustavo Z Grapiglia,  a Donadel  e  a TPS,  comportaram­se  da  mesma  maneira  e  tiveram  o  mesmo  “modus  operandi”  no  caso  da  conjunta  da  mesma ata no Diário Oficial do Estado do RS das atas de reunião extraordinária de  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 636          5 sócios  quotistas  informando  redução  de  capital  com  devolução  de  recursos  aos  sócios com a mesma justificativa legal; b) todas alterações previstas com percentuais  superiores  ao  que  efetivamente  foi  registrado  nas  alterações  sociais;  c)  todas  as  devoluções foram única e exclusivamente feita aos sócios das três empresas com as  ações da Carraro em poder das pessoas jurídicas; d) as ações devolvidas pelas  três  empresas  aos  seus  sócios  só  foram  transferidas  no  livro  de  registro  da Carraro  na  mesma  data  de  29/01/2008;  e)  e,  nessa mesma  data,  todas  as  ações  que  eram  das  empresas  que  passaram  aos  seus  sócios  foram  transferidas  para  os  Srs.  Silvino  Grapiglia  e  Ademar  de  Gasperi,  lembrando  que  um  era  diretor  e  outro  diretor­ presidente  da  Carraro;  f  )  todos  os  percentuais  de  redução  de  capital  nas  três  PJ  foram superiores ao efetivamente realizado porque quando da data da publicação o  patrimônio  líquido da Carraro  era  superior  ao que  ficou  registrado em 31/12/2007  que foi o valor tomado como base para a devolução de capital.  Afirmam,  também,  que  houve  um  conluio  entre  as  três  PJs  que  detinham  a  maior parte das ações da Carraro, a Gustavo Z Grapiglia, a Donadel e a TPS, para  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  alienação  dessas  ações  fossem  feitas  nas  pessoas físicas dos sócios quotistas dessas PJs que é menos onerosa que a tributação  na pessoa jurídica, e, que todas as três PJs tiveram ações fiscais levadas a efeito com  resultados da mesma natureza e relatórios semelhantes.  Foram lançados juros de mora com base nos arts. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  1996.  Foram  também  lavrados Termos de Sujeição Passiva solidária em nome das  pessoas  físicas  (sócios  da  fiscalizada)  Ademar  De  Gasperi  e  Edilena  Ema  De  Gasperi (fls. 243/246). Segundo a fiscalização, os fatos descritos no relatório de ação  fiscal e autos de infração caracterizam a sujeição passiva solidária nos termos do art.  124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  II DAS IMPUGNAÇÕES  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário  em  30/06/2011  (fl.  242),  a  autuada apresenta, em 20/07/2011, a impugnação de fls. 251 a 284, com documentos  de fls. 285 a 343, arguindo, em síntese, sob os seguintes títulos, o que segue:  Preliminar de nulidade do auto de lançamento.  No auto  de  lançamento  não  se  encontra  um único  fundamento  legal  que  dê  suporte  a  desconstituição  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelas  pessoas  físicas e que implique na imposição fiscal por fatos verificados antes da ocorrência  do fato gerador. Cita os arts. 116 e 117 do CTN e arts. 121 e 125 do Código Civil de  2002.  O contrato de compra e venda das ações estava sob condição suspensiva, e,  portanto, o fato gerador dos tributos só poderia ocorrer no momento do implemento  da condição suspensiva – transferência de integralidade das ações. Neste momento, é  que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do  CTN) fato gerador do imposto de renda.  A  compra  e  venda  estava  sob  condição,  não  foi  concluída  na  assinatura  do  instrumento  de  contrato  datado  de  09/10/2007,  dependia  de  uma  séria  de  atos  e  condições  que  ainda  estavam  em  andamento  e  que  se  iniciaram  a  partir  de  01/09/2007,  quando  da  assinatura  do  memorando  de  entendimento  datado  de  01/09/2007 (fls. 331 a 343).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 637          6 As  condições  que  deveriam  ser  cumpridas  pelos  vendedores  eram:  (a)  a  aquisição de ações de dezenas de acionistas; (b) concentração destas ações nas mãos  dos  vendedores;  (c)  a  assunção  de  inúmeras  obrigações  com  terceiros  decorrentes  das ações adquiridas  (p.ex. em sucessão, em falência, em demandas judiciais, etc);  (d) transferência sem encargos aos compradores; (e) responsabilizar­se por danos e  vícios  ocultos  na  administração  e  nas  unidades  industriais,  etc.  Negócio  que  só  poderia ser implementado, no momento em que pudesse ser reunida a totalidade das  ações nas mãos do vendedores e transferidas à compradora Todeschini/ltalínea.  A compra e venda foi realizada sob condição futura (inclusive da entrega das  ações em até 110 dias) e incerta (os vendedores não tinham certeza se conseguiriam  a totalidade das ações da Carraro).  Não houve qualquer manobra/simulação/fraude visando  iludir  o  fisco,  como  afirmado  pelos  autuantes  no  auto  de  lançamento.  A  situação  jurídica,  não  estava  definitivamente constituída, nos  termos de direito aplicável, haja vista as cláusulas  que  condicionavam  o  negócio  jurídico  a  eventos  futuros  e  incertos  condição  suspensiva.  Todas as ações dos vendedores Ademar De Gasperi e Silvino Grapiglia, foram  lícitas,  legais,  dentro  da  liberdade  de  contratar.  Ocorreram  antes  do  fato  gerador,  antes  da  assinatura  do  contrato  em  09/10/2007,  a  partir  do  memorando  de  entendimento,  e  respeitados  os  direitos  de  terceiros.  Ações  que  não  configuram  elisão  fiscal  (ilicitude)  ou  a  simulação  para  ocultar  o  real  vendedor  das  ações.  Nenhum  tributo  foi elidido, pois só  se  afasta o que  existe,  o que não existe não  é  possível afastar.  Então  a  nulidade  do  auto  de  lançamento  deve  ser  decretada,  porque  os  AFRFB se limitaram a citar os fundamentos legais do ganho de capital na alienação  de bens do ativo permanente ações da Carraro. Eles desconsideraram todos os atos e  fatos praticados antes da ocorrência do fato gerador, antes do contrato firmado em  09/10/2007, e previstos no memorando de entendimento.  Decisão de reembolso do capital social antes do contrato de 09/10/2007 e  do fato gerador em 29/01/2008.  Os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  correspondem  à  verdade.  A  fiscalização  não  descreveu,  quando  podia,  a  seqüência  cronológica  dos  fatos.  Em  04/09/2007 foi contratada a empresa Audilink pela Todeschini para fazer uma “due  diligence” na Carraro, com base no balanço de 31/07/2007,  isso só demonstra que  nenhum  negócio  jurídico  havia  sido  concretizado,  são  atos  meramente  investigativos, ou seja, da análise de viabilidade da empresa.  No  relatório  fiscal  não  se  encontra  qualquer  referência  ao  fato  relevante  descrito no instrumento de compra e venda datado de 09/10/2007, quais sejam: em  19/09/2007 e de 26/09/2007, foi deliberado e aprovado em reunião extraordinária de  cotistas da TPS e Gustavo Z. Grapiglia, respectivamente, a redução do capital social.  Este  fato  está  descrito  no  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  datado  de  09/10/2007, em suas considerações folhas 01 e 02.  A prova da restituição do capital social antes do contrato de 09/10/2007 e  da alienação das ações em 29/01/2008.  A prova  de  que  já  havia  sido  deliberado  pela  redução  do  capital  social  das  sociedades  (TPS  e  Gustavo  Z.  Grapiglia),  antes  da  assinatura  do  instrumento  de  contrato  firmado sob condição e da conclusão da due diligence (como afirmam os  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 638          7 autuantes) são  as cópias das  atas de  reunião  extraordinária de 19/09/2007  (TPS)  e  26/09/2007  (GUSTAVO  Z.  GRAPIGLIA),  que  estão  sendo  juntadas  (anexo  I).  Antes  de  qualquer  negócio  jurídico  já  havia  decisão  dos  sócios  pela  redução  do  capital  social.  Dando  cumprimento  ao  que  havia  sido  previamente  ajustado  no  memorando de entendimento datado de 01/09/2007.  Justificativas  legais  para  as  publicações  das  atas  em  16/10/2007  e  arquivamento na JUCERGS após a assinatura do instrumento de 09/10/2007.  É verdade que houve a publicação das atas de reunião após 09/10/2007, em  16/10/2007.  Ocorre  que  as  deliberações  e  aprovação  da  redução  do  capital  social  ocorreram  em  19/09/2007  e  26/09/2007.  Não  se  publica  o  que  não  se  decide  previamente.  As  publicações  realizadas  decorrem  de  uma  exigência  legal  para  a  redução do capital social e, posteriormente, o arquivamento na Junta Comercial. E  finalmente a transferência no livro de ações da Carraro e baixa na contabilidade.  Primeiro  há  a  deliberação  e  aprovação  da  redução  do  capital  social,  após  ocorrem  às  publicações  para  fins  de  impugnações;  não  havendo  impugnações  e  cumpridos  os  requisitos  legais,  finalmente  são  arquivados  os  atos  sociais  na  Junta  Comercial (art. 1152, § 1o, do CC), razão do arquivamento em 18/01/2008.  Então, antes da compra e venda, antes do fato gerador da obrigação tributária,  foi deliberada e aprovada a redução do capital social das sociedades, com reembolso  de  parte  do  capital  social  investido  –  para  que  fosse  possível  o  cumprimento  dos  ajustes previstos no memorando de entendimento – e cumprindo o que estabelecem  os arts. 1.082, II, e 1.084, e §§, do Código Civil.  O fato de ter havido em 10/10/2007, aumento de capital da TPS em mais R$  5.000.000,00,  é  porque  existiam  reservas  livres de  capital  e  lucros  acumulados de  exercícios  anteriores  e  que  estavam  disponíveis  para  distribuição  ou  aumento  de  capital.  Mencionado  no  relatório  fiscal  que,  em  janeiro  de  2008,  foi  realizado  um  aumento  de  capital  da  diferença  entre  R$  8.906.640,00  e  R$  6.240.083,00.  A  sociedade  continuava  com  suas  atividades  e  não  estava  impedida  de  continuar  deliberando sobre a sua vida social.  O fato de haver a publicação das atas no Diário Oficial em 16/10/2007, e os  arquivamentos da redução do capital após o prazo de 90 dias da data das publicações  (janeiro  de  2008),  não  caracterizam manobra  para  pagar menos  tributo  (cujo  fato  gerador, sequer ocorreu antes de implementadas às condições contratuais art. 116, I  e II, do CTN).  Como demonstrado,  foram apenas cumpridas  as  determinações  legais  acima  transcritas para que a JUCERGS arquivasse as deliberações sociais, preservando o  direito de terceiros, inclusive, o Fisco Federal que podia e deveria ter se manifestado  e não o fez.  Venda de ações que não possuíam.  O  contrato  firmado  em  09/10/2007,  dada  a  sua  natureza,  enquanto  não  efetivada  a  condição  suspensiva  (segundo  a  lei  civil  e  a  doutrina)  não  poderia  ter  execução  imediata. O  contrato  só  seria  concluído  e  teria  eficácia  no momento  em  que  os  vendedores  pudessem  transferir  a  totalidade  das  ações  e  cumprissem  as  demais obrigações (caso contrário o contrato ficaria sem efeito,  inclusive para fins  tributários).  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 639          8 Após a assinatura do contrato em 09/10/2007, Ademar De Gasperi e Silvino  Grapiglia deveriam encerrar as formalizações legais, adquirir o restante de ações que  faltavam  que  foram  pagas  com  o  adiantamento  recebido  em  05/09/2007,  como  previsto  na  cláusula  preço,  (2.1.a)  de  R$  13.134.810,00;  cumprir  as  disposições  contratuais e aquelas previstas no Memorando de Entendimento de 01/09/2007 tudo  a fim de realizar a transferência nos Livros de Transferências e Registro de Ações da  Carraro,  o  que  ocorre  em  29/01/2008. Na mesma  data  obtém  recursos  suficientes  para  comprar  as  ações  de  Alsino  Donadel  e  transferir  as  ações  dele  a  Italínea/Todeschini.  O  que  se  demonstra  é  que  os  contratantes  atuaram  dentro  das  regras  e  dos  princípios inerentes à liberdade de contratar (art. 421 do CC), da probidade e da boa  fé (art. 422 do CC), e firmaram um memorando de entendimentos, um contrato sob  condição  de  aquisição  da  totalidade  das  ações  pela  Todeschini/Italínea,  e  venda,  destas  ações,  exclusivamente  por  Ademar  De Gasperi  e  Silvino Grapiglia,  com  a  assunção de responsabilidades pessoais e patrimoniais perante terceiros e perante os  compradores.  O Fisco Federal  não  agiu dentro da  estrita  legalidade quando desconsiderou  um negócio jurídico real, lícito, contratado sob condições, com a alegação de havia  simulação e fraude, sem ter demonstrado cabalmente.  Portanto, a venda de coisa futura é lícita, com respaldo na Lei (art. 483 do CC,  art. 116, II, e 117, I, do CTN).  Desconsideração  do  negócio  jurídico  –  Ausência  de  fundamentação  do  art. 116, parágrafo único do CTN – Inocorrência da hipótese do art. 149, inciso  VII, do CTN.  O Fisco Federal desqualificou os negócios jurídicos, que foram realizados nos  estritos  termos  da  lei,  para  responsabilizar  as  pessoas  jurídicas,  sem  dar  os  fundamentos legais de sua ação.  Não basta presumir que houve supressão indevida de tributo, o que não houve,  pois no momento da aquisição das ações da Carraro, pelos vendedores Ademar De  Gasperi e Silvino Grapiglia, mediante  reembolso do capital  investido na TPS e na  Gustavo Z. Grapiglia, o  fato gerador dos  tributos não havia ocorrido, e, não havia  sequer contrato de compra e venda condicional. Diz que:  (i) As decisões de reembolsar o capital social são de 19/09/2007 e 26/09/2007,  anteriores  à  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda,  e  decorrentes  do  que  foi  ajustado no memorando de entendimento de 01/09/2007;  (ii)  O  fato  gerador  só  ocorre  no  momento  em  que  são  implementadas  as  condições prevista no contrato (art. 116, II, e 11 7, I, do CTN);   (iii)  O  contrato  de  compra  e  venda  não  foi  e  não  seria  realizado  com  as  pessoas jurídicas, é o que se extrai do memorando de entendimento de 01/09/2007;  (iv) Os atos praticados após as reuniões de cotistas (16/10/2007) que decidiu  pela  redução do capital  social  (conforme ata de 19/09/2007),  são  condições  legais  para o arquivamento dos contatos sociais  (arts. 1.082 e 1.084 do CC), e condições  dos ajustes – 01/09/2007 e 09/10/2007.  Não houve simulação para obter vantagem tributária, pois não  foi encoberta  qualquer outro tipo de operação, o fato documentado é real e não artificial. Também  não houve dolo e, menos ainda, fraude.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 640          9 Penalidade art. 44, I, § 1ºda Lei nº 9.430/96.  Não houve qualquer simulação para acobertar o verdadeiro sujeito passivo. A  TPS Transportes  e  Participações  Ltda.  e  a  Gustavo  Z.  Grapiglia  Administração  e  Participação  Ltda.,  nunca  foram  ou  figuraram  em  qualquer  ajuste  com  a  Todeschini/ltalínea. Não houve  intuito de  fraude. Não houve simulação, o negócio  jurídico  formalizado  corresponde  exatamente  à  realidade  e  não  teria  ocorrido  se  fosse de outra forma (provavelmente se a Todeschini/Italínea tivessem de diligenciar  a  compra  direta  das  ações,  com  todos  os  entraves,  opostos  por  cada  um  dos  acionistas, o negócio não teria ocorrido, aliado a crise econômica do final de 2007 e  início de 2008.  Retomando, antes da assinatura do próprio contrato, realizado sob condições  (art.  116,  II,  e  117,  I,  do CTN),  cujos  fatos  geradores  dos  tributos  sequer  haviam  ocorrido, houve a deliberação da redução do capital social de forma lícita, o que está  provado nos autos com a cópia do contrato de compra e venda e a ata que deliberou,  bem como, do memorando de entendimento.  Os sócios da TPS Transportes e Participações Sociais Ltda., após deliberação  e  aprovação  da  redução  do  capital  social,  procederam  às  publicações  no  Diário  Oficial,  e,  cumpridos  os prazos  legais,  levaram  a  arquivamento  na  JUCERGS dos  atos societários, tudo nos termos do art. 1082 e 1084 do Código Civil.  Os sócios da Gustavo Z. Grapiglia Administração e Participações Ltda., após  deliberação,  aprovação,  redução  do  capital  social  em  26.09.2007,  e  sendo  determinado pela JUCERGS o cumprimento prévio das disposições do art. 1082 e  1084 do CC, em data de 10.10.2007, ratificaram as deliberações contidas na ata de  26.09.2007, e procederam às publicações no Diário Oficial, e, cumpridos os prazos  legais, a JUCERGS realizou o arquivamento dos atos societários, tudo nos termos do  art. 1082 e 1084 do Código Civil.  Havia manifestação de vontade antes mesmo de ser assinado o instrumento de  contrato que sequer se sabia se seria  firmado,  já que a previsão do memorando de  entendimento tinha prazo até 30.09.2007.  Os  autuantes  trouxeram  a  resposta  da  empresa  de  Auditoria  Audilink  no  sentido  de  que  só  em 01.10.2007  foi  concluída  a  auditoria  das  contas  da Carraro.  Fato  que  foi  informado  à  diretoria  da  Todeschini.  Portanto,  antes  de  qualquer  negócio firmado e acertado, já havia deliberação e aprovação soberana da sociedade  no sentido de reduzir o capital social.  Não  é  por  outra  razão  que  se  encontra  pacificado,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  a matéria  relativa  à multa  qualificada  nos casos de simulação. Cita acórdãos sobre a caracterização da simulação.  Na pior das hipóteses, diante dos fatos, a dúvida beneficia o acusado segundo  as disposições do art. 112 do CTN.  Por  estas  razões  deve  ser  reduzida  a multa  e  no mérito  devem  ser  julgados  improcedentes os autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL, que são impugnados na  sua totalidade.  Requerimentos  A  impugnante  requer  que  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como,  caso  mantidos,  desde  logo,  sejam  reduzidas as multas aplicadas em 150%.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 641          10 Haja  vista  que,  a  Impugnante  não  é  contribuinte  dos  tributos,  conforme  as  razões  acima  aduzidas.  O  que  se  comprova  com  documentos  que  estão  sendo  juntados  e  com  outros  que  serão  juntados,  caso  seja  necessário,  no  momento  oportuno (redação original).  Também foram apresentadas em 20/07/2011 as  reclamações (fls. 344 a 421)  contra as  imputações de responsabilidades  solidárias das pessoas  físicas  (sócias da  fiscalizada) Sr. Ademar De Gasperi e Edilena Ema De Gasperi. Em síntese, estes são  os argumentos de defesa, idênticos nas duas reclamações:  Que é indevida a  inclusão das pessoas físicas (sócias da fiscalizada) no pólo  passivo da obrigação tributária, haja vista que não há interesse comum na situação  que constitua  fato gerador da obrigação principal,  cujo  lançamento  foi  lavrado em  face da pessoa jurídica.  Para que haja a sujeição passiva solidária, não basta o interesse econômico, os  sujeitos  passivos  devem  estar  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica,  ou  seja,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesma situação jurídica,  e não em pólos antagônicos, como é o caso dos autos.  Por  faltar  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação tributária, as pessoas físicas impugnantes não se enquadram como sujeitos  passivos  solidários  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  lançados  em  nome  da  pessoa jurídica.  O interesse previsto na regra de solidariedade, não é econômico, mas jurídico.  Como  reforço  de  argumentação,  cita  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  decisão do STJ.   Pedem  que  as  razões  acima  sejam  analisadas  conjuntamente  com  as  razões  apresentadas na impugnação realizada pela pessoa jurídica TPS.  Ao final,  requerem a  improcedência dos autos de  infração do IRPJ e CSLL,  afastando, inclusive a solidariedade passiva tributária a eles imputadas.  Termos em que pedem e esperam deferimento.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  prolatou o Acórdão 10­35.069 decidindo pela manutenção  integral do  lançamento bem como  da  responsabilidade  passiva  das  pessoas  físicas,  em  decisão  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento.  NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 642          11 A eventual falha na capitulação legal não causa nulidade se a descrição do fato não  impediu a ampla defesa.  SIMULAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.  Os negócios  formalizados a  título de "planejamento  fiscal" não são válidos por  si  mesmos, devendo sua validade ser verificada à luz da teoria dos fatos jurídicos; e se  constatada a presença de simulação, configurada pela divergência entre a vontade  manifestada e a vontade real, devem ser desconsiderados.  VERDADE MATERIAL.  VENDA DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO DO  REAL  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REFLEXOS  NA  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO DE CAPITAL APURADO.  Demonstrado  que  os  negócios  desenvolvidos  possuem  aspectos  diversos  da  realidade  formal  (simulação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  os  ganhos de capital apurados na venda de ações devem ser adicionados às bases de  cálculo  do  lucro  real  e  presumido  adotados  pela  fiscalizada  nos  períodos  de  apuração.  MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE.  Estando  configurada  a  ação  dolosa  na  simulação,  para  evitar  o  pagamento  do  tributo, cabível o agravamento da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se ao lançamento decorrente, em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A pessoa que  tenha  interesse comum na  situação que  constitua o  fato gerador da  obrigação principal é solidariamente obrigada em relação ao crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Devidamente  cientificada,  a  interessada  e  os  coobrigados  apresentaram  recursos  voluntários  a  este  Colegiado,  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.   É o relatório.   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 643          12 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A  autuação  originou­se  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação societária que a autuada (TPS) possuía na empresa Móveis Carraro S/A, vendida  para a Todeschini S/A  Indústria e Comércio. O cerne da questão envolve a desconsideração,  pelo  Fisco,  de  duas  operações  societárias  registradas  pela  TPS:  a  redução  de  capital  nela  ocorrida  pela  qual  os  sócios  pessoas  físicas  receberam  a  devolução  de  capital  em  ações  da  Móveis  Carraro  e  a  posterior  alienação  dessas  ações  (pelos  sócios  pessoas  físicas)  à  Todeschini.  No  entendimento  da Fiscalização,  essas  duas  operações  representaram  uma  manobra  com  vistas  a  ocultar  a  alienação  das  ações,  pertencentes  à  TPS,  diretamente  à  Todeschini, e assim pagar menos tributo.  A  avaliação  da  operação  de  redução  de  capital  deve  ser  feita  sob  dois  enfoques conjuntamente: o cronológico e o motivacional.  Quanto ao aspecto temporal, o primeiro fato digno de nota é o contrato feito  entre a Todeschini e uma empresa de auditoria em 04/09/2007, com vistas a elaboração de um  estudo de viabilidade para a compra da Carraro Móveis S/A . Assim, todos os atos societários  e/ou  negociais  posteriores  já  levaram  em  conta  esse  interesse  da Todeschini.  Nessa  linha,  a  redução de capital na autuada, deliberada em 19/09/2007, já levava tal fato em consideração.   Não  é  coincidência  a  ata  estabelecer  o  percentual  de  redução  no  valor  de  87,32%  enquanto  o  valor  efetivamente  restituído  correspondeu  a  61,18%.  Isso  porque  esse  percentual  corresponde a R$ 6.240.083,00; ou  seja,  o valor das  ações da Móveis Carraro no  balanço  da  autuada  que  só  foi  conhecido  em  31/12/2007.  Em  outras  palavras,  quando  da  elaboração  da  ata  ainda  não  era  conhecido  o  montante  representativo  das  ações  da Móveis  Carraro no balanço da TPS. Encerrado o período de apuração e  apurado o valor correto  (R$  6.240.083,00)  houve a  necessidade  de um  “ajuste”  na  forma de  um aumento  de  capital  com  parte  dos  valores  restituídos  aos  sócios  no  valor  de  R$  2.666.557,00  para  que  as  “contas  fechassem”:  19/09/2007.........redução...R$ 10.200.000,00 x 87,32% = R$ 8.906.640,00  31/12/2007........Valor das ações no balanço da TPS......R$ 6.240.083,00  18/01/2008.......capital social..........................................R$ 10.200.000,00 (I)  cláusula 1ª.................redução (­).....................................R$ 8.906.640,00 (II)  cláusula 2ª.................aumento(+)....................................R$ 2.666.557,00 (III)  valor líquido restituído aos sócios (II) – (III).................. R$ 6.240.083,00  valor do capital (I) – (II) + (III)........................................R$ 3.959.917,00  Mostra­se  fragrante  a  contradição.  Em  19/09/2007,  reunião  extraordinária  decide pela redução significativa de capital (87,32%) sob o argumento de que seria “excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade”.  Poucos  meses  depois,  em  janeiro  de  2008,  quando  da  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 644          13 consolidação do contrato social – e de posse da informação correta no que se refere ao valor da  participação societária – registra­se ao mesmo tempo aquela redução, por excesso de capital em  relação ao objeto, e o aumento, pela suposta necessidade de ampliação das atividades sociais.  Do  exposto,  não  vislumbrei  propósito  negocial  legítimo  que  justificasse  a  redução  de  capital  através  da  devolução  das  ações  da  Móveis  Carraro  aos  sócios  pessoas  físicas.  Entendo  que  esse  procedimento  teve  como  escopo  exclusivamente  evitar  que  a  alienação das ações à Todeschini fosse registrada na autuada.   Correta, destarte, a desconsideração dos efeitos tributários da operação.  A inquestionável autonomia na gestão empresarial não é ilimitada, a ponto de  legitimar procedimentos que se mostrem voltados exclusivamente à redução artificial da carga  tributária.  Manifestando­se  quanto  à  oponibilidade  do  Fisco  aos  atos  societários.  a  eterna  Conselheira SANDRA MARIA FARONI, da antiga 1ª Câmara do 1º Conselho, sustentou com  precisão (Acórdão 101­94.986, Sessão de 19/05/2005):   Não  se  discute  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até  desejável  fazê­lo  de  forma  a  obter  maior  economia  de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem. Atuando dentro  da  lei,  o  empresário  é  livre  para  gerir  os  seus  negócios, mas não para gerir os negócios do Estado.  A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve  ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da  oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder  à  conduta  que  esteja  de  acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta  que  esteja  de  acordo  com  o  Direito,  que  abrange,  além  da  lei,  os  princípios  jurídicos.3 Assim,  cada  caso deve  ser  analisado com cuidado, para decidir  sobre  a  oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados.  Dentro dessa ótica, se o negócio  lícito, embora inusual, se apoiar em causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra  ele  o  Fisco  nada  pode  objetar.  Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito  negocial , mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele  pode se opor.   Do até aqui exposto, conduzo meu voto no sentido de:  ·  negar legitimidade à redução de capital efetuada na interessada, com  entrega de ações da Móveis Carraro aos sócios pessoas físicas;  · desconsiderar  a  alienação  das  ações  da  Móveis  Carraro  efetuada  pelos sócios pessoas físicas à Todeschini S/A; e:  · entender  que  a  operação  efetiva  a  ser  considerada  é  a  venda,  pela  interessada à Todeschini S/A, da participação societária que detinha  na Móveis Carraro S/A  Na  formalização  da  exigência  a  autoridade  lançadora  utilizou  como  parâmetro os valores, as datas e as cláusulas de pagamento indicados no contrato de compra e  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 645          14 venda das ações formalizado entre as pessoas físicas e a Todeschini. Sobre os valores recebidos  estabeleceu  uma  proporcionalidade  em  relação  ao  percentual  das  ações  alienadas  que  pertenciam  à  autuada  e  do  tributo  apurado  deduziu  o  ganho  de  capital  pago  pelas  pessoas  físicas; conforme explicado em detalhes no Relatório Fiscal.   Não  houve  qualquer  argumento  de  defesa  contra  a metodologia  de  cálculo  utilizada. A  insurgência  da  autuada  dirigiu­se  contra  um  susposto  equívoco  na  indicação  do  fato gerador que, defende, só teria ocorrido em janeiro de 2008, e não na assinatura do contrato  (09/10/2007)  conforme  indicado  pela  autoridade  lançadora,  pela  existência  de  condições  supensivas a aplicabilidade.   Pelo exame do contrato de compra e venda não vislumbrei qualquer cláusula  que  condicionasse  o  negócio  jurídico  a  eventos  futuros  e  incertos. O  comprometimento  dos  vendedores em adquirir de terceiros o percentual restante das ações para repassar à Todeschini  não  inibiria  o  implemento  do  contrato,  por  dois  motivos:  tratava­se  de  quantidade  insignificante  (0,16%)  em  relação  ao  montante  já  adquirido  e  não  foi  redigida  cláusula  rescisória condicionada a esse evento.  Tanto é assim que o valor original da  transação previsto no memorando de  entendimento  (R$ 105.000.000,00) para  aquisição de 100% das ações da Móveis Carraro  foi  ajustado no contrato (R$ 100.339.200,00) mediante Termo específico, com exclusão do valor  correpondente  ao  percentual  não  adquirido,  justamente  para  que  não  houvesse  obstáculo  à  negociação das demais ações.  Sendo assim, está correta a indicação dos fatos geradores no auto de infração  e a argüição de nulidade deve ser rejeitada.  Relativamente à ocorrência da simulação, de acordo com o Relatório Fiscal  foi imputada a multa qualificada de 150% porque: “ a fiscalização considera que houve fraude  com a  simulação dos  fatos apresentados”. Mais  além o Relatório  estabelece: “ Assim  sendo  também podemos afirmar que houve um conluio entre as três empresas que detinham a maior  parte das ações da Móveis Carraro....”   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  qualificação  da  multa  é  cabível  quando ocorrida alguma das hipóteses previstas nos art. 71 a 73, da Lei n 4.502/64. Assim, no  que interessa ao presente caso a ocorrência da simulação deve ser avaliada sob o enfoque dos  dispositivos mencionados (destaques acrescidos):  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  – Fraude  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73  –  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 646          15 Portanto, de acordo com o Fisco, foi caracterizada a fraude e o conluio.  Lembrando que  a principal  operação  a  ser  analisada  é  a  redução  de  capital  ocorrida  na  autuada,  pela  qual  as  ações  da  Móveis  Carrraro  foram  restituídas  aos  sócios  pessoas  físicas,  não  foi  demonstrado  que  o  capital  seria  excessivo  em  relação  à  sociedade,  motivo  principal  a  justificar  essa  redução.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  momento  anterior deste voto a alteração contratual indica flagrante contradição, com registro ao mesmo  tempo daquela redução, por excesso de capital em relação ao objeto, e o aumento, pela suposta  necessidade de ampliação das atividades sociais.  Ficou claro que a redução de capital foi uma operação artificial com o único  objetivo  de  transferir  as  ações  para  as  pessoas  físicas  de  forma  que  a  alienação  posterior  à  Todeschini,  já decidida em momento anterior e de pleno conhecimento dos envolvidos, fosse  tributada  nessas  pessoas  físicas  em  montante  inferior  àquele  decorrente  da  alienação  pela  autuada.   Plenamente  caracterizada  a  fraude  pela  tentativa  de  modificar  as  características essenciais do fato gerador (vendas das ações pela TPS à Todeschini) através das  montagem  de  outra  operação  desprovida  de  lastro  motivacional  com  vista  a  pagar  menos  tributo.   Interessa  notar  que  todas  as  pessoas  jurídicas  que  detinham  participação  societária significativa na Móveis Carraro adotaram a mesma prática, com registro na mesma  data  e  no  mesmo  jornal.  A  empresa  GUSTAVO  Z.  GRAPIGLIA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  a  empresa  DONADEL  PARTICIPAÇÕES  SOCIAIS  LTDA.  publicaram  em  19/09/2007,  redução  de  capital  nos  percentuais  de  74,93%  e  83,56%,  respectivamente, por excessivo em relação ao objeto social.   Está­se diante  de  um número  excessivo  de  coincidências. As  três  empresas  constatam  ao mesmo  tempo  que  estão  com  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  social  e  decidem  pela  redução  com  devolução  aos  sócios  pessoas  físicas  da  parte  correspondente  à  participação  societária  na  empresa  que  já  estava  em  tratativas  para  ser  alienada.  Posteriormente,  efetuaram  ajustes  para  adequar  a  redução  ao  valor  correto  das  respectivas  participações na Móveis Carraro.   Não  me  parecem  simples  coincidências.  O  que  fica  demonstrado  é  um  planejamento  orquestrado  das  empresas  que  detém  participação  societária  expressiva  na  Móveis  Carrarro  com  o  objetivo  de  montar  uma  operação  que  lhes  permita  camuflar  a  alienação dessas ações e a incidência sobre elas do ganho de capital daí decorrente.  Destarte, voto pela manutenção da multa qualificada.   Em relação à sujeição passiva solidária, é fundamental para a análise o fato  de que a  solidariedade não é um mecanismo de eleição de  responsável  tributário. Em outras  palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas  apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é asssim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.                                                               1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 647          16 Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 138, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No que se refere aos sócios pessoas físicas, o interesse jurídico não pode ser  aferido  pela  simples  presença  no  quadro  social,  sendo  necessária  a  exposição  das  razões  específicas que teriam implicado na lavratura dos Termos de Sujeição Passiva. No entanto, o  Termo de Sujeição Passiva foi omisso nesse ponto.  Como  já  afirmado,  em  regra  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se o  fato  sob exame em alguma das  situações previstas nos arts. 129 a 138, do  CTN. Especificamente em relação aos sócios que exerçam atividades gerenciais, o correto é o  enquadramento no art. 135, do CTN. Também aqui omitiu­se a autoridade lançadora.   Nesses  termos,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  não  logrou  demonstrar  com  precisão  as  razões  que  levaram  à  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  motivo pelo qual voto por excluir a responsabilização dos coobrigados.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                                                2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 648          17   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator designado.  Conforme  relatado, a autuação originou­se da apuração de ganho de capital  na  alienação  da  participação  societária  que  a  autuada  (TPS)  possuía  na  empresa  Móveis  Carraro S/A, vendida para a Todeschini S/A Indústria e Comércio.   O cerne do litigio envolve a desconsideração, pelo Fisco, de duas operações  societárias registradas pela TPS: a redução de capital nela ocorrida pela qual os sócios pessoas  físicas receberam a devolução de capital em ações da Móveis Carraro e a posterior alienação  dessas ações (pelos sócios pessoas físicas) à Todeschini.  Segundo  o  fisco,  essas  duas  operações  representaram  uma  manobra  com  vistas a ocultar a alienação das ações, pertencentes à TPS, diretamente à Todeschini, e assim  pagar menos tributo.  Registre­se,  de  plano,  que  em  nada  discordo  da  Fiscalização  e  do  Voto  Vencido acerca dos fatos.  Tem  razão  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Leonardo Couto,  ora  vencido,  ao  afirmar que “avaliação da operação de redução de capital deve  ser  feita  sob dois enfoques  conjuntamente: o cronológico e o motivacional.”  Todavia, manifestei entendimento contrário das conclusões do ilustre Relator  em relação a esses 2 pontos, haja vista que:   i)  a  alienação  das  ações  da  Móveis  Carraro,  formal  e  efetivamente,  ocorreu após a redução de capital, ou seja, após o retorno dessas às pessoas físicas;  ii)  economia de  tributos constitui­se sim em propósito negocial  legítimo  na atividade empresarial.    No  caso  em  tela,  não  pairam  dúvidas  sobre  a  não  realização  de  um  lucro  evidente pelo TPS, em favor dos acionistas preferenciais. Em permanecendo as ações no ativo  da Empresa, poucos dias após a TPS realizaria um lucro de monta significativa.  Resta  assim  determinar  se  é  mesmo  possível  contornar  a  aplicação  da  presunção legal de DDL na situação versada nos autos.  Pois bem, analisando os fatos e os documentos apresentados, é de se concluir  que,  pelas  circunstâncias  expostas,  resta  evidente  que  não  houve  congruência  entre  as  operações efetuadas e o motivo apresentado, ou seja, o propósito da TPS era mesmo de reduzir  a carga tributária ao submeter o lucro a uma tributação favorecida (nas pessoas físicas).  Em  verdade,  não  houve  opção  legal,  mas  sim  um  encadeamento  de  operações, formalmente válidos em cada uma das etapas, destinados a fins específicos.   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 649          18 Ocorre que até 1995, antes da vigência da Lei nº 9.249/95, a hipótese aqui  tratada estava sujeita às regras de Distribuição Disfarçada de Lucros, conforme dispõe o  inciso VI do artigo 464 do RIR/99, a seguir transcrito:   Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, inciso II):  I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa  ligada;  II ­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício de pessoa  ligada,  sinal, depósito em garantia ou  importância paga para  obter opção de aquisição;  IV ­ transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores  mobiliários  de  emissão  de  companhia;  V ­ paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que  excede notoriamente ao valor de mercado;  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada  do  que  as  que  prevaleçam no mercado ou em que a  pessoa  jurídica  contrataria  com terceiros.  (...)”.Grifei    Porem, o artigo 22 da própria Lei 9.249/195 estabelece:  Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.    Alias próprio artigo 464, § 1º, do RIR/99 estipula expressamente que não se  aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de participação no capital social. Vejamos:    “(...)  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução  de  participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em  bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 22).” Grifei.    Evidencia­se, pois, que o contribuinte  realizou uma verdadeira maratona de  eventos  societários  com  a  principal  finalidade  de  tributar  os  notórios  ganhos  com  essa  alienação  nas  pessoas  físicas,  com de  fato  fez,  sendo que  poderia  ter  feito  diretamente,  haja  vista o respaldo legal.  Estou certo de que constitui propósito negocial  legítimo o encadeamento de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 650          19 realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios.   Repito: a partir da  vigência do  art.  22 da Lei  9.249/1995 a  redução de  capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu  hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Logo, no  presente caso, não estamos diante de conduta ilícita, muito menos irregular por parte do  contribuinte.  Frise­se:  a  distorção  está  nas  próprias  normas  tributárias  que  estabelecem  alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa física e de até 34% de IRPJ/CSLL sobre os  ganhos de mesma natureza das pessoas jurídicas.  Por  fim,  peço  vênia  para  adotar  como  razões  adicionais  de  decidir,  os  brilhantes fundamentos da declaração de voto do ilustre conselheiro Sergio Presta, que também  integra este Acórdão.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar as exigências contra a empresa TPS, confirmando por correta a tributação nas pessoas  físicas.  É este o voto condutor do presente Acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 651          20   Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Na  sessão  do  mês  de  setembro  de  2012,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto  apresentou  as  razões  do  seu  voto,  que  acabou  vencido,  pois  o  colegiado, por maioria de votos, reconheceu o propósito negocial legítimo o encadeamento de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do fato gerador, afastando a incidência da imposição tributária e  a qualificação da multa.   Apresento  aqui  minhas  homenagens  ao  Conselheiro  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto,  porém  tenho  algumas  considerações  a  fazer  no  que  se  refere  à  conduta  do  Recorrente  tipificada  pela  fiscalização  como  “fraude  e  conluio”,  visando  uma  desoneração  tributária.   Neste  ponto,  sinto  em  divergir  do  Ilustre  relator  tendo  em  vista  que  não  consigo  vislumbrar  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  infringiu  a  legislação  tributária vigente à época ou que tenha agido com o objetivo de mascarar a obrigação tributária  principal quando  realizou os  eventos  societários. Além do mais,  cabe  ao Fisco  apresentar os  elementos que comprovariam a existência de “fraude” e “conluio” e que os atos realizados pela  Recorrente seriam uma forma delituosa de evitar o pagamento dos tributos ou uma distribuição  disfarçada de lucros.  Essa minha posição decorre da certeza que a elaboração de um planejamento  tributário visando pagar menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são  condutas  ensejadoras  da  tipificação  de  “fraude  e  conluio”. Essa minha  afirmação  decorre  de  que houve uma sucessão de eventos societários que levaram a tributação para as pessoas físicas  caracterizam, no máximo, uma elisão fiscal e não nunca uma evasão fiscal, conforme podemos  ver abaixo:    Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in “Fundamentos do Imposto de Renda”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724650/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.251  S1­C4T2  Fl. 652          21 omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa lição foi repetida nas “Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda”,  encontradas  nos  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito  Tributário, IOB, 2004, que transcrevo abaixo:  “A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia­se da evasão  fiscal ilícita por três ­ e apenas três ­ elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da  pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação  que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões confirmes à lei, e (3) decorrer  de atos ou omissões reais e não simulados” (grifos nossos).  No  mesmo  trabalho,  um  pouco  mais  a  frente  comentou  Ricardo Mariz  de  Oliveira, “verbis”:  “(...)A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida  (...)  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas, por exemplo, ao final do período­base de apuração do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  com  a  transferência  incabível  e  inexplicável  de  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  lucrativa  para  outra  deficitária;  a  existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal;  a  exagerada  arrumação dos fatos”.  Desta  forma,  por  não  reconhecer  a  presença  de  ilícito  nas  ações  da  Recorrente,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  desonerando  a  Recorrente  da  incidência tributária.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta      Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10680.006851/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 04/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Cinge­se  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração/Anexos  de  fls.  01,  13/14,  através  do  qual  se  exige  do  contribuinte  o  pagamento  de  valor,  a  título  de  Imposto  Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de:  Conforme o demonstrativo de apuração do ITR lançado (fls. 13 e  14),  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  revisou  as  DITRs­exercícios  2001  e  2002,  do  imóvel  Fazenda  Riacho  Fundo,  NIRF  n°  4.405.655­9, perpetrando as seguintes alterações:  • exercício 2001 (fl. 13)  ­  glosa  total  da  área  de  preservação permanente  ­ APP  (120,0  hectares);  ­ glosa parcial da área utilizada na atividade rural com produtos  vegetais (de 76,0 hectares para 38,0 hectares), reduzindo o grau  de  utilização  da  propriedade  de  98,0% para  82,8%,  o  que  não  teve o condão de alterar a alíquota do imposto (0,3%);  ­ majoração do valor da terra nua de R$ 238.985,01 (232,91/ha)  para R$ 1.277.859,42 (R$1.245,36/ha).  • exercício 2002 (fl. 14)  ­  glosa  total  da  área  de  preservação permanente  ­ APP  (120,0  hectares);  ­ glosa parcial da área utilizada na atividade rural com produtos  vegetais (de 76,0 hectares para 31,0 hectares), reduzindo o grau  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 2          3 de  utilização  da  propriedade  de  98,0% para  82,1%,  o  que  não  teve o condão de alterar a alíquota do imposto (0,3%);  ­ majoração do valor da terra nua de R$ 238.985,01 (232,9 /ha)  para R$ 1.272.893,76 (R$ 1.240,52/ha).  Para  melhor  análise  dos  detalhes  do  processo  fiscal,  peço  licença  para  consignar excerto do relatório constante do decisum recorrido [fl. 298]:  […] Pelo que se apreende da leitura do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal, a área de preservação permanente  foi glosada  em  decorrência  da  apresentação  extemporânea  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  o  qual  somente  foi  protocolizado  em  03/05/2005; a área utilizada com produtos vegetais  foi glosada  parcialmente  em  face  da  ausência  de  quantificação  delas  em  laudo  técnico,  tendo  sido  acatadas  as  áreas  declaradas  à  Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; e houve glosa  total  dos  valores  das  benfeitorias  em  decorrência  de  o  contribuinte não ter apresentado laudo técnico. Por fim, o valor  da terra nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal  —  SIPT,  já  que  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação da terra nua (fls. 09 a 12).  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  ADA  apresentado  não  discrimina  qualquer  área  de  preservação  permanente,  porém  anota  uma  área  de  reserva  legal  de  205,0  hectares  (fl.  69).  Ainda,  foi  apresentada  uma  planta  topográfica  do  imóvel,  subscrita  pelo  Engenheiro  Charston  de  Sousa  Pereira,  CREA/MG 68.218/D, com a discriminação total de uma área de  reserva  legal de 206 hectares,  com data de 11/11/2004  (fl. 30).  Aqui se percebe que há discriminação de áreas de reserva legal  à margem de cursos d'águas (matas ciliares), as quais deveriam  ser  de  preservação  permanente,  conforme  o  art.  2°  do Código  Florestal. O  contribuinte  juntou  documentação  de  averbação  cartorária dessa área (fls. 32 a 62).  Inconformado  com  a  autuação,  o  ­contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Anexo  à  impugnação,  o  contribuinte  acostou  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  José  Flávio  de  Oliveira  Alves  (fls.  102 a 130), com plantas topográficas respectivas, no qual atesta  a  existência  de  áreas  de  reserva  legal  de  205,0  hectares,  de  preservação  permanente  de  40,0  hectares,  as  quais  estariam  preservadas desde o ano de 2001.  Por último, juntou­se um ADA retificador (fl. 131), protocolizado  em  1/07/2005,  com  a  discriminação  das  áreas  de  preservação  permanente (40,0 hectares) e reserva legal (205,0 hectares).  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Brasília  (DF),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  187  a  200,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­ 23.554, de 05 de dezembro de 2007.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Na  decisão  acima,  apesar  de  se  reconhecer  à  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  (205  hectares,  não  declarada  nas  DITRs­exercícios  2001  e  2002),  aliada  a  documentação  para  comprovação  dos  40  hectares  da  área  de  preservação permanente, não se acatou a exclusão dessas áreas  em  decorrência  da  apresentação  extemporânea  do  ADA  retificador. Já quanto à avaliação da terra nua, o Laudo Técnico  foi  rejeitado,  já  que  não  seguiu  a  atual  norma  da  ABNT  reguladora da avaliação de imóveis rurais (NBR 14.653­3), bem  como  pela  discrepância  entre  o  valor  declarado  pelo  contribuinte e aquele do SIPT.  A FAZENDA NACIONAL, por meio de sua procuradora, com fulcro no art.  67, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009,  interpõe  recurso  especial  em  face  do  Acórdão  n°.  2102­00.609,  proferido pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  o  qual  apresenta  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.   A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo_Laudo  _Técnico  a  comprovar_a_  existência_da  área  de_preservação  permanente,  o  ADA  extemporâneo,  por  si  só,  não é condição suficiente para arrostar a isenção  tributária da  área de preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 3          5 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  Alega  que  o  acórdão  recorrido,  ao  considerar  dispensável  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  para  comprovar  as  áreas  de  preservaçãoo  permanente e de reserva  legal  relativa aos exercícios 2001 e 2002, divergiu do entendimento  proferido nos Acórdãos n. 302­39.142 e 391­00.037, citados como paradigmas, que exigem a  apresentação  tempestiva  do  ADA  ou  mesmo  de  requerimento  para  emissão  deste,  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  como  condição  para  a  exclusão  das  referidas  áreas  da  base  de  cálculo ITR:  Ac. 302­39.142  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL   A Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em seu art. 1 0, deu  nova redação, entre outros, ao artigo 17­0 da Lei n° 6.938, de 31  de agosto de 1981. Com esta nova redação, a utilização do ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  —  tornou­se  obrigatória,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Quanto  às  áreas  de  preservação permanente,  as mesmas,  além  de  constarem  do ADA,  devem  estar  devidamente  comprovadas,  seja  por meio  de  laudo  técnico  emitido  nos  termos  da  lei,  seja  através  de  declaração  do  órgão  competente  (IBAMA),  em  obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996.   Para  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  outro  requisito  a  ser  preenchido  pelos  contribuintes  refere­se  à  averbação das mesmas à margem da inscrição da matrícula do  imóvel  rural,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  nos  termos da legislação de regência.  Esta averbação reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, em especial porque as áreas de Reserva  Legal/Utilização  Limitada  podem  ser  exploradas,  mediante  autorização do órgão ambiental competente,  inclusive mediante  Projetos de Manejo Sustentado.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  À  instância  administrativa  é  vedado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente previsto.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Ac. 391­00037  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte não logrou comprovar a protocolizaçào tempestiva  do Ato Declaratário Ambiental ­ ADA junto ao Ibama ou órgão  conventado, em razão do que restam não comprovadas as áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  Imóvel não supre a exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o Impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4 º do  art.  16  do  Decreto  00  70.235/1972  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO  Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Primeira Câmara, da  Segunda Seção deu seguimento ao recurso especial por entender que a recorrente demonstrou  fundamentalmente existir divergência – despacho fl. 328.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  corroborando  as  razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 4          7 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 5          9 assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 6          11 §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 7          13 Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  A  Recorrente  entende  como  obrigatória  a  apresentação  do  ADA  para  exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada (áreas de reserva legal, de  interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário,  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  e  cobertas por floresta nativa) da área tributável pelo ITR, como exigido pelo art. 17­0, § 1°, da  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 Lei  n°  6.938/81  (A utilização do ADA para  efeito de  redução do  valor a pagar do  ITR é obrigatória), e também se exige a averbação à margem da matrícula do imóvel rural  no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, como anotado no art. 16, § 8°,  do Código Florestal, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR.  Entretanto,  as  leis  acima  citadas  não  fixam  prazo  para  o  implemento  das  condições  formais  citadas  e,  dessa  forma,  deve  ser  acatado  o ADA e  a  averbação  cartorária  extemporâneos, desde que haja alguma prova adicional de que as áreas de proteção ambiental  (e que são excluídas da tributação do ITR) existiam no exercício auditado.  E,  no  caso,  penso  que  a  decisão  de  segunda  instância  também  deve  ser  confirmada  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  o  contribuinte  realizou  a  averbação  da  área de reserva legal em período pretérito a 2001 – primeiro dos exercícios auditados ­ , como  inclusive reconhecido pela decisão da DRJ [fl. 194]. Ademais, a reserva constou do ADA  retificador  [fl.  131],  que  mesmo  extemporâneo,  é  meio  hábil  para  deferimento  do  benefício tributário:   No caso destes autos, a averbação da área de reserva legal (205  hectares)  foi  feita  em  período  pretérito  a  2001,  primeiro  dos  exercícios  auditados,  como  inclusive  reconhecido  pela  decisão  recorrida  (fl.  194).  Ademais,  a  reserva  legal  constou  do  ADA  retificador (fl. 131), que mesmo extemporâneo, é meio hábil para  deferimento do beneficio tributário.  Já  no  tocante  à  área  de  preservação  permanente —  APP  (40  hectares),  essa  consta  do  ADA  referido,  sendo  que  o  Perito  asseverou  que  a  vegetação  da  APP  encontrava­se  preservada  desde o ano de 2001, como  se poderia  constatar pelo porte da  vegetação e a ausência de vestígios de desmatamento ou destoca  (fl. 115). Assim, deve­se também excluir a APP da incidência do  ITR.  Em  ambas  as  situações  acima,  a  averbação  cartorária  tempestiva da  área  de  reserva  legal  e a  informaçãO—dciNfito­  fama  prova  adicional­da  existência­das­áreas  isentas,  não  podendo  tal  realidade  ser  obstada  apenas  pelo  ADA  extemporâneo.  Dessa forma, deve­se excluir da área tributável, nos exercícios 2001 e 2002, a  APP de 40 hectares e a área de reserva legal de 205 hectares. Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para manter a glosa quanto à área de reserva  legal declarada, mas não comprovada.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.006851/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.169  CSRF­T2  Fl. 8          15                   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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