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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835817 #
Numero do processo: 13819.001367/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Port. MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.107
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13819.001367/97-19 Recurso n° 137.769 Voluntário MF sEctecc) CONTRIBUINTES n.; C i;IGNAI. Matéria PIS - REST/COMP. Brasília, 2:2_21 j_ Acórdão n° 202-18.107 Sessão de —19 de junho de 2007 Sueli Mentido Mendes da Cruz S idPt: 91 751 Recorrente MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (nova • enomina . s. DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _0„ixt# cru • Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 ciet, Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 00 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM Nt,f9,0fr 0 PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n2 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 22 da Lei n2 8.748/93, Port. SRF n2 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5 2 da Port. MF n2 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n2 70.235/72). Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • PTOCCS.50 n.° 13819.001367/97-19 CC0VCO2 Acórdão n.° 202-18.107 F. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente. R1F • SEGUNDO CONTR1E3UINTES ) Brasilia c:23 Di.4 /020t> i- r, 7 •au.(1 ANTÓNIO CARLOS ATULIM Sueli Iblentido A rudes da Cruz Sisile 91751 Presidente (gut^ MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 13819.0006d497-19CCOVCO2 Acórdão n.° 202-i&107'' LIE SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES . Fls. 3 CONFERE CO:,: O ORIGINAL Brasília. a5 o /0200'4 etr Relatório Sueli Trilentico Mendes da Cruz Suipe 91751 Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 29/07/1997, no qual a contribuinte pretende compensar o PIS recolhido indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Às fls. 75/76 encontra-se decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP indeferindo o pedido de restituição por entender que a Resolução do Senado teria efeito somente para frente. Inconformada com a decisão, em 23/12/1997 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77/79), a qual nomeou de "recurso". Em 26/05/1999 a DRJ em Campinas - SP proferiu a Decisão n2 11.175/01/0D/01212/99, a qual possui a seguinte ementa: "TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COS1T n°58, de 27/10/98) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A nova redação do §2° do art. 18 da MP n° 1770-47, de 08/04/99. DOU de 09/04/99, veda, tão-somente, a compensação/restituição ex officio. DIREITO RECONHECIDO." Por-determinação da DRJ em Campinas - SP, o processo retornou à DRF em São Bernardo do Campo - SP para apreciação do pedido da contribuinte. Procedida à análise determinada, a DRF em São Bernardo do Campo - SP proferiu nova decisão (fls. 116/118) para deferir parcialmente a compensação requerida, uma vez que foram excluídos pela fiscalização os recolhimentos anteriores a 29/07/1992 por estarem atingidos pela prescrição qüinqüenal. O crédito foi atualizado, conforme o art. 39 da Lei n29.250/95. ( • Processo n.° 13819.001367/97-19 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.107 Fls. 4 Diante dessa "nova decisão", em 09/10/2001 a contribuinte apresentou defesa (fls. 1221125), utilizando-se da nomenclatura "recurso voluntário", para alegar que o prazo prescricional seria de 10 anos (5+5). Conforme despacho de 01/03/2002 (fl. 126), o processo seguiu para a Seort/DRF/SBC para prosseguimento., À fl. 240 a contribuinte apresentou petição para requerer a juntada de documentos originados do PAF n2 13819.002353/00-17 (auto de infração lavrado em face de suposta compensação indevida realizada nos autos do presente processo), reafirmando que o "recurso voluntário" interposto merece deferimento. Após, o processo foi remetido por engano ao Primeiro Conselho de Contribuintes e em seguida redistribuído a este Segundo Conselho de Contribuintes. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Suei Tolenrino Mendes da Cruz N1,1$ rape 9,75/ • MF • SEGUNDO CONSF',.1-10 DE CONTRIBUINTES Pro .cesso n.°13819.001367/97-19 CCO2JCO2 Acórdão n.°202-18.107 CONFERE CW,: O ORIGINAL - Fls. 5 • Brasília, tt,5 3 / o -4 / -45-- Voto Sue:i lotei:titio Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que difem como os agentes públicos devem proceder, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles t assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando- as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os autos,-verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de . competência (Portaria DRJ/03211998 - DOU de 24/04/1998). Fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n 2 70.235/72 pelo art. 22 da Lei n2 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n 2 4.980, de 04/10/94, que, em seu art. 22, determinava, in litteris: "Art. 22. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução I Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22° ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 , ‘1, •Procdso rt." 13819.001367/97-19 CCOVCO2 Acórdão n.°202-18.107 • Fls. 6• • de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconfonnismo do sujeito passivo contra o indeferimento da compensação, por via de manifestação de inconformidade, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida por meio da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo- lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n 2 384/94, que regulamenta a Lei n2 8.748193, em seu art. 52, trazia, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 52. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de. . Julgamento: 1 — Mear, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento era do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não de outro agente público, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (art. 69), estabelece que: MF • SEGUNDO CONSE1110 DE CONTRIBUINTES "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: CONFERE: CO I.10 ORIGINAL Brasília, 02 f'D°°1 II (.) - a decisão de recursos administrativos." Sueli Toktutra. Mendes da Cruz Nb% Stape 91751 Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24/04/1998, art. 12, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, porque (à época dos fatos) era atribuição exclusiva dos Delegados da Receita Federal de •Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. \ • • Pragas° n. 13819.001367197-19 CCO2/CO2 Acárchio'n.° 202-18.107 Fls. 7 Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n2 9.784/99, bem como da Lei n2 8.748/93 e da Portaria MF n2 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, art. 59, do Decreto n2 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica a desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é b que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei, A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. PrIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. MARIA TERESA TINEZ LOPEZ suei; t, -,;,:ritino -MitteN da Cruz Mo/ `nn Zipt • 91141 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões extemadas pela Conselheira-relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão 202-13.025 (sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. \rl Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000253/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80149
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:11Z; created: 2009-08-04T21:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:11Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:11Z | Conteúdo => tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C01 Brasília 1002 Fls. 151 I 9 Márcia Cristin Mo ia Garcia kalki "141,kdi té 1 1 4. • i A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13906.000253/2003-82 Recurso n° 134.149 Voluntário §AF-s•gus° Cair do etresMatéria Cofins cie= !tate; Acórdão a' 201-80.149 %tom 0.1; Sessão de 27 de março de 2007 •• Recorrente ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. 1NOCORRENCIA DOS FATOS !IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo a.° 13906.000253,2003A-F82- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*** CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórdao n.°201-80.149 Fls. 152Brasib. Paio?"' tê"» Márcia C s eia Moreira Garcia ACO • a' I. s. lar 3 .754:2 - ,1-• Ir CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. k e4,-.j„ tivbcgut lvesdietho SE A MARIA COELHO MARQÜES Presidente • WALSE JOSÉ DA S VA.'"A-f1/441 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassinao Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n9 13906.00025312003-82 CCO2/C01 Acórao n9 201-80.149 kiF sEcutto Fls. 153 SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Relatório Marcia Cri ina It ira Garcia met Sr 9117502 Contra a empresa ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de setembro a dezembro de 1998, tendo em vista que não foi comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, vinculado à compensação declarada, ou o mesmo pertencia a outro CNPJ. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autora da ação judicial informada na DCTF (932011551-6), que lhe reconheceu o direito à restituição de Finsocial, sucedida peia Cofins, e que as compensações foram efetuadas após o trânsito em julgado da sentença judicial, ocorrido em 11/03/1998. Por maioria de votos, a 31 Turma de Julgamento da DRI em Curitiba - PR manteve o auto de infração, nos termos do Acórdã.o DRJ/CTA n2 10.113, de 15/02/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente". O Julgador Jorge Frederico Cardo sso de Menezes fez declaração de voto. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/03/2006, urna sexta-feira, conforme AR de fl. 90. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 95/114, no qual repisa os argumento da impugnação e acrescenta argumentos sobre a compensação, o pedido de desistência do processo judicial e ofensa ao direito de defesa. Cita jurisprudência administrativa. O recurso voluntário está garantido pelo "arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 142/147. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 19/0912006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 150. É o Relatório. Processo n.° 13906.00025 /2003-82 COO2JC01 Acórdão n.° 201-80.149 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 154 CONFERE COM O ORIGINAL firasaia- o o1- Voto Márcia Cristina Moreira Garcia Mal ' • 17502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA smvA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração, alegando, em sede de preliminar, a existência de vicio formal e, no mérito, reafirma que o débito informado na DCTF foi, de fato, compensado por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n9 932011551-6 (ação ordinária declaratória). Nos termos do § 3 9 do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, deixo de apreciar os argumentos relativos às preliminares de nulidade do auto de infração por vicio formal. Na hipótese de ser vencido, no mérito, ratifico o entendimento da Turma Julgadora quanto à preliminar de nulidade do lançamento. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998, que embasou a compensação dos débitos de Cofins, ou porque o processo judicial 'man maçiu pci macio a ouiru Segundo, o erro material no número do processo judicial informado na DCTF do quarto trimestre de 1998 não pode e não deve afetar a verdade dos atos praticados pela recorrente. Terceiro, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a compensação levada a cabo pela recorrente e declarada nas DCTF; Quarto, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998, relativamente aos débitos da Cofins declarados como compensados sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora e não se constitua em vicio formal. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado (a existência) que os Processos Judiciais ds 9320111551-6 e 932011551-6 pertencem a outro CNPJ. Estes são os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. Segundo, a recorrente é titular de direito creditório de Finsocial, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado em 11/03/1998, e efetuou a compensação do seu crédito (5,VAk- -- 13906.000253,:jtígGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° CONFERE COM O ORIGINAI CCO2COl Atada° n.° 201-80.149 Fls. 155 atuiria e)02 10 --)-- /o - Márcia.0 . tiato. dnto • Garcia com débitos de Cofias, sucessor cip l. rmando-a nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998, sendo que nouve o no numero do processo judicial informado e relativo aos meses de outubro e novembro de 1998. Foi informado o n'' 9320111551-6 ao invés do ns' 932011551-6. Terceiro, o que se está imputando à empresa autuada é que a compensação por ela efetuada e declarada nas DCTF não poderia ter sido realizada porque não há o processo judicial informado na DCTF. O que se está imputando à empresa autuada é que as compensações dos débitos da Cotins efetuadas com fulcro em decisão judicia/ e declaradas nas DCTF não foram aceitas pela SRF (foram glosadas) porque o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, não existe. S6 isto. O auto de infração não foi lavrado porque a compensação efetuada e declarada pela recorrente não poderia ser efetuada e sim porque ela foi feita com base em processo inexistente: porque o processo não foi localizado ou porque pertencia a outro CNPJ. O processo judicial informado na DCTF existe, a recorrente integra seu pólo ativo, ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 11/03/1998, a qual reconhece o direito de restituição do Finsocial pago indevidamente, este sucedido pela Caí -1ns, e este crédito a restituir pode ser utilizado na compensação com débito de Cotins, independente de prévia comunicação à SRF, conforme destacou o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, em sua declaração de voto, que ratifico. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. / il 1 C:k C,!..1' '' L.,,:"..1/4.A.- WALBE JosE DA giA R( Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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4834656 #
Numero do processo: 13701.000234/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. As receitas decorrentes do montante de vendas informadas à administração dos shoppings, a maior, que não correspondam às receitas efetivamente declaradas, caracterizam omissão de receitas, sendo, de conseguinte, perfeitamente válidas tais autuações. Há em torno delas presunções comuns, que não são estabelecidas por lei, mas que são deduzidas de certos fatos, no caso, informação da própria autuada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67301
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Q. U. Dc>9.11.„) 19 9,2 1I ce Rubrica 1•FLT2p-- t11:!Wi2C' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.701-000.234/89-05 FCLB Sessão de 28 de agosto de 19 91 ROMEU° NP 201 -67.301 Recuso rh, 85.124 Recorrente PLANO DE EQUIPAMENTOS INTERIORES LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ P I S/FATURAMENTO.As receitas decorren tes do montante de vendas informadas à administra - I ção dos shoppings, a maior, que não correspondam às receitas efetivamente declaradas, caracterizam omis F sões de receitas, sendo, de conseguinte, perfeita, mente Válidas tais autuações. Há em torno delas pre sunções comuns, que não são estabelecidas por lei, mas que são deduzidas de certos fatos, no caso, in formação da própria autuada. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANO DE EQUIPAMENTOS INTERIORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar pro vimento ao recurso. Sala dasrSessões, em 28 de agosto de 1991. ROBE' :A Be.- CASTRO PRE NTE DOMINGO' A , . V2 ., - • e• fl oe DIVA •STA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 00 MO 41dM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MEMEIQUE NEVES DA SILVA,SKLMA siunvs SALOMÃO SCLSZCZAK, AITIONIO MARFINS CASTELO BRANCO,ROWNO VITAL =ma smnos (Suplente)e SÊR CIO GOMES VELLOSO 4 .5" --.r::5•:;.t:' ,.4.tY ;:.::n':- »Vtfnror MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nç' 13.701-000. 234 / 89-05 Recurso N.q : 85.129 Acordão N@: 201-67.301 Recorrente: PLANO DE EQUIPAMENTOS E INTERIORES LTDA. RELATÓRIO, PLANO DE EQUIPAMENTOS INTERIORES LTDA., pessoa jurí- dica estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, ã Avenida Brasil n4 32.800, portadora do CGC. MF. 34-128.934/0001-25, teve contra si Lavrado o auto de infração de fls. 01/03 em decorrencia da fiscali zação do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, no qual foi apurado ads são de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, na deter minação da base de calculo desta contribuição ( PIS/FATURAMENTO ), no valor de NCz$ 4.814,34. Devidamente cientificada em data de 01-09-89, a Re- 1 corrente apresenta sua impugnação, na qual em síntese alega: -que a diferença encontrada pela fiscalização deveu-se, a ter a fiscali zação considerado a receita informada aos locadores maior que a de IR clarada, mas que aquela teria sido o mínimo estipulado como alter- nativa, 300 ORTN., mensais, aproximadamente, já que 5% da receita real não iria atingir e suplantar este valor mínimo contratado (cf. fls. 07/26 ). As 61s. 28 ,sobreveio a infirmação fiscal,a qual C:91:77 considerando que as receitas levantadas junto aos locadores / d 3 SERVIÇO Pl8LICO FEDERAL -03- Processo n9 13.701-000.234/89-05 Acardão ng 201-67.301 lojas, nos Shoppings "CASA SHOPPING" e "RIO DESIGNCENTER", foram fornecidas não como mínimo mensal fixado em contrato, mas, como receitas efetivas informadas pelo contribuinte, bem como conside- rando que não é justificável o contribuinte ter informado recei- tas a maior, aos locadores, quando poderia pagar pelo valor mini mo, ainda que tivesse informado receita REAL, propugna pela manu tenção do auto de infração em epígrafe. As fls. 28,temos a r. decisão proferida nos autos de n9 13701-000.232/89-71 - IRPJ., cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. CONSIDERA-SE COMO RECEITA OMITIDA NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA DO IMOVEL A DIFERENÇA APURA- DA ENTRE O FATURAMENTO INFORMADO PELA MESMA AO LO CADOR, SOBRE O QUAL E CALCULADO O VALOR DO ALUGUÉI,-, E A RECEITA A MENOR REGISTRADA EM SEUS LIVROS CON TABEIS E FISCAIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Já às fls. 31/32 , temos a r. decisão do presente procedimento, com a seguinte ementa. "APLICA-SE AOS PROCEDIMENTOS INTITULADOS DECORREN - TES OU REFLEXOS O DECIDIDO SOBRE A AÇÃO FISCAL QUE LHES DEU ORIGEM, POR TEREM SUPORTE FATICO COMUM -AS SIM, SE O LANÇAMENTO PRINCIPAL FOI JULGADO, PROCE - DENTE O MESMO DESTINO DEVE SER DADO A EXIGÊNCIA IDE- A/ RIVADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE." -segue- 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 13.701-000.234/89-05 Acórdão 219 201-67.301 Irresignada com tal modo de decidir, com a guarda do prazo legal, apresenta seu RECURSO VOLUNTARIO, reiterando suas alegações anteriores e juntando novos documentos (cf. fls. 36/42). É o relatório. )119 iis e- •! i - ..- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo :IQ 13.701-000.234189-05 -05- Acõrdão nQ 201-67.301 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Infere-se, a toda evidãncia, que toda questão resu- me-se em saber se o critério esposado pela fiscalização, consisten te na detectação de suposta omissão de receita, através de confron tação dos valores das receitas com venda de mercadorias e das com- i pras, constantes das declaração de rendimentos do contribuinte,com os dados informados ãs empresas locadoras (MARCOM e SERVEMPLA), es tã ou não correto ã luz da legislação fiscal e segundo o CTN. Sem sombras de dúvidas estamos diante de uma presun ção de fato, que, na terminologia jurídica, segundo De-Pfãcido e Silva em seu "Vocabulário Jurídico" ed. Forense - 1982: "É A PRESUNÇÃO COMUM, OU AQUELA QUE NÃO É ESMHEUXT DA POR LEI (LEGAL OU JURIDICA), MAS DEDUZIDA DA NA TUREZA DE CERTOS FATOS, QUE DEMONSTRAM A VERACIDAr DE DE OUTRO. É A MEaViPRESUNÇÃO DO HOMEM, ASSIM DITA, PORQUE A CONSEQÜÊNCIA QUE ELI? PRÓPRIO TIROU DE UM FATO CO NHECIDO PARA DEMONSTRAR OUTRO FATO DESCONHECIDO DUVIDOSO". Le-se, ainda, na mesma obra, no verbete sobre a PRE SUNÇÃO, o seguinte: "A PRESUNÇÃO, POIS FAZ A PROVA E DA A CERTEZA DO QUE WIESTAVA MOSTRADO NEM SE VIA COMO CERTO; PELA ILAÇÃO TIRADA DE OUTRO FATO, QUE É CERTO, VERDADEI RO E JÁ SE MOSTRA, PORTANTO, SUFICIENTEMENTE PROVA DO." -segue- 6- SERVIÇO PCSLICO FCCERAL -06- Processo no 13.701-000.234/89-05 Acórdão no 201-67.301 AS PRESUNÇÕES DE FATO OU AS PRESUNÇÕES DO HOMEM, DE NOMINADAS, TAMBÉM, DE PRESUNÇÕES COMUNS, NA LINGUA- GEM JURIDICA ENTENDEM-SE MAIS PROPRIAMENTE INDICIOS (INDICLM,QUE PRESUNÇÕES." É o que ocorre no presente caso! Ademais, consoante bem argumentado pelo Sr. Agente Fiscal, as receitas levantadas jun to aos locadores das lojas, nos Shoppings "CASA SHOPPING" e " RIO DESIGN CENTER", foram fornecidas não como mínimo mensal fixado em contrato, mas, como receitas efetivas informadas pelo contribuinte, portanto REAIS. Não crivei, ainda, tenha a Autuada-Recorrente, in formado receitas à maior, aos locadores, quando poderia pagar pelo valor mínimo. Se informou aquela renda é porque efetivamente as percebe. Em percebendo tal, como constatado e não declarado eviden te se mostra a ocorrência de omissão de receita. Conheço, assim, do Recurso Voluntário interposto,ne gando-lhe contudo, provimento, para manter / incólume o AUTO DE IN- FRAÇÃO de fls. Sala das Sessões em 28 qe agosto d 991. DOMINGOS AIÉE n OLENCI •. - •

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4838371 #
Numero do processo: 13956.000063/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do VTN ou VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. LAUDO DE PREFEITURA - Nos termos da NOTA/MF/SRF/COSIT NR. 203, de 29.05.95, o mesmo não se presta a alterar elementos técnicos levantados e divulgados pelos órgãos de competência estabelecida por lei. CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VTN/VTNm adotado para o lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09465
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do VTN ou VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. LAUDO DE PREFEITURA - Nos termos da NOTA/MF/SRF/COSIT NR. 203, de 29.05.95, o mesmo não se presta a alterar elementos técnicos levantados e divulgados pelos órgãos de competência estabelecida por lei. CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VTN/VTNm adotado para o lançamento do imposto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:21:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:21:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:59Z; created: 2010-01-29T23:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:59Z | Conteúdo => Litiga 2." I PUBLICADO NO D. O. LI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1....}13 QJ ig C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 5.-G-eA,Stzsz i:ubrIca Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 100.159 Recorrente : JOSE ANTÔNIO BUSATO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do VTN ou VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. LAUDO DE PREFEITURA - Nos termos da NOTA/MF/SRF/COSIT N° 203, de 29.05.95, o mesmo não se presta a alterar elementos técnicos levantados e divulgados pelos órgãos de competência estabelecida por lei. CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VTNNTNm adotado para o lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTÔNIO BUSATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessges, em 28 de agosto de 1997 41): Li/L9 t ants Neder de Lima k• 'dente '- José Cag; ;4":. ofano Rela ;11- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Felb/gb 1 LI til MINISTÉRIO DA FAZENDA MeV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 Recurso : 100.159 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO BUSATO RELATÓRIO Após ver seu pedido inicial negado, via Solicitação de Retificação de Lançamento - SLR, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento do ITRJ94 (fls.02/05) com documentos anexos, por entender que o VTNin por ha adotado para seu imóvel localizado no Município de Paranhos/MS está muito acima daqueles negociados na região, bem como aquele estabelecido no Laudo de Avaliação trazido aos autos. A DECISÃO N' 0853/96 (fls. 53/56) está lavrada sob e seguinte ementa. "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (V7'Nm). Adota-se o 97Nm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95." Em suas razões de recurso (fls. 62/64) o contribuinte insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida, que no seu entender julgou o pleito á luz dos princípios de direito, omitindo-se sobre a lei que regulamenta e rege o ITR. Diz que o julgamento está fora do contexto da Lei n 8.847/94. Os princípios da supremacia e da indisponibifidade do interesse público impediram que o julgador aceitasse o VTN declarado em lugar do VTNm legal, ainda que aquele tivesse respaldo em Laudo Técnico de profissional especializado na matéria. Inadmissível, a revisão do VTNm em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo, o que feriria o principio da isonomia, ainda que se argumente que o valores do VITim foram calculados pela FGV. Ressalta que no decisum o julgador simplesmente ignorou a Lei n. 8.847/94 (art. 4 0 , §4°). Com base neste dispositivo legal, assevera, diferentemente do que decidiu o julgador, que a autoridade competente poderá rever o lançamento, com base em Laudo Técnico. Atendendo aos termos da Norma de Execução COSARJCOSIT/N D 1, de 19.05.95, no decorrer do processo foram apresentados: a) Laudo Técnico de Engenheiro Agrônomo e Avaliação da Fazenda Pública Municipal. Ao recurso junta novo Laudo de Avaliação Técnica, devidamente assinado por profissional competente Sua conclusão é de que o julgador não assumiu a responsabilidade administrativa, no que toca o julgamento do processo, deixando de observar a Lei n. 8.847/94. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 82/84), nas mesma linha da decisão recorrida, sustenta que o VTAJm para os municípios foi elaborado nos 2 4112/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~.;:f Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 ditames da lei, sendo que para o caso deve prevalecer os valores canudos na TN SRF n. 16/95 A citada TN (norma administrativa complementar) está prevista na Lei n. 8.847/94 (norma em branco), e apresenta os VTNm levantados em criteriosa pesquisa da FGV e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. O § 4° tão-somente amplia a delegação contida no § 2° do artigo 3° da Lei n. 8.847194, este dá competência à SRF quanto à fixação do VTNm e, aquele, competência para revê-lo Pede pelo não-provimento do recurso voluntário. É o relatório. • 3 13/4.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A autoridade fazendária assim decidiu a lide: " Diz o art. 3° da Lei n°8.847/94, que regula olTR: A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V77V. apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.' Consoante o § 2° do artigo supra, o VTN declarado pelo contribuinie, para ser aceito, deve ser superior ao V7N mínimo. A lei atribui à Secretaria da Receita Federal - SRL; a fixação desse valor mínimo, ouvidos outros órgãos da administração pública. Em completnentação à lei, a SRF emitiu a IN 16/95, fixando 47N mínimo para todos os municípios do pais. Este ato normativo resultou de extensa pesquisa, realizada ao longo de 1993, sob metodologia criteriosa, em todos os Estados brasileiros, pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Instituto de Economia Agricola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, este restrito ao Estado de São Paulo. Ambas entidades pesquisadoras são tradicionais e indiscutivelmente idôneas. Os critérios utilizados para determinação do VTN mínimo, descritos no Anexo lido Oficio A4F/SREM° 199/95, podem ser assim resumido: - Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; - Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; - Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; • 4 ti ti ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNTESj.tàrà, Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 - Adotou-se, como VI?! mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município; - A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. Pela cuidadosa metodologia empregada pela PGV, em particular pela análise de consistência de dados no ámbito de cada microrregião geográfica, tem-se certeza da adequação do VIN mínimo (809,72) fixado para o município do impugnante. A possibilidade de ter ocorrido inexatidão material, na fixação desse valor, fica descartada pela comparação com os dos municípios vizinhos, que são da mesma ordem de grandeza, como se verifica abaixo: Município VTAM Tacuru 878,83 Sete Quedas 898,87 Cd Sapucaia 809,72 É norma em branco a Lei n° 8.847/94, que depende de norma administrativa complementar, no que tange ao V7N mínimo. Em contrapartida, a norma que o fixa é pane da lei. A lei tributária tem o significado de autotribulação do povo, criada por seus representantes. com a finalidade de onerar a todos, indiscriminadamente. O VIN mínimo, fixado que é em decorrência de lei, tem que prevalecer sobre os interesses de indivíduos. Os mais nobres princípios diretores da atividade tributária do Estado dão completa sustentação a esta tese. Pelo principio constitucional da estrita legalidade da tributação, a qual é intervenção direta do Estado no cimbito da propriedade, o particular é protegido contra possíveis desmandos de um administrador público, e em contrapartida submete-se à lei que, no dizer de Marcial Ferreira Jardim, 'gravita altaneira sobre governantes e governados'. Pelo principio constitucional da isonomia, a supra-referida submissão á lei dá-se em condições de igualdade entre todos: lodos os contribuintes que se encontram na mesma situação devem ser tratados igualmente. Ou, de forma mais abrangente, conforme aguda percepção de Bandeira de Melo: deve 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 existir nexo plausivel entre o critério desigualador e a finalidade por ele perseguida. Ao adotar a restrição do P77V mínimo, atendeu a lei a este principio, ao desigualar desiguais na exata proporção de sua desigualdade (P7N mínimo para cada município), e igualar os iguais (todos os munícipes submetendo-se a um único critério). Os princípios de supremacia e da indisponibilidade do interesse público impedem o exercente da função administrativa de aceitar valor declarado pelo contribuinte inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional ou entidade especializada na matéria. O valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de vendas de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra, pois o único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do universo. Ou seja, a 'mens legis' aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado sem os eximir da sujeição à lei, de acordo com o principio da supremacia do interesse público. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista 4° do art. 3' da Lei n° 8.847194, há que ser sistemicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VIN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior Miaus hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4 0 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à 51F para fixar o 1/7N mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos Inadmissível, por absurdo, revisão do VIN minimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." A decisão recorrida está com a razão quanto aos ftmdamentos expendidos sobre a procedência e metodologia utilizada para o cálculo do VTNm, pelo que considero 6 446 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 desnecessário acrescentar outros argumentos além daqueles já expostos. Por outro lado, discordo do julgador singular quando assevera- "Pelo principio da estrita legalidade da atividade tributária, o V7N mínimo, definido em norma administrativa complementar de hei tributária em branco, somente pode ser revisto por 014 Ira norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente." Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/lia do município onde o imóvel rural está localizada Este é o mesmo entendimento da Administração Tributária, que se pronunciou por meio da NOTA MF/SRF/COSIT N' 203, de 29.05.95, que veio tecer considerações sobre a NOTA SRF/COSIT/COSAR N' 019, de 08.05.95. Porém, tanto para revisão do VTN declarado como do VTbim, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1° do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoras; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico. ao.. imóvel rural, avaliando_o_ seuslar de mercado c dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na_hase_de cálculo alegaria. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.090063/96-61 Acórdão : 292-09.465 Da mesma forma a apresentação de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. Tenho que o Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria (fls. 71/74) - embora seja especifico para o imóvel em questão - não atende a todos os requisitos da Norma Técnica NBR 8799/85, norma esta que deve ser observada na integralidade, vez que é de natureza técnica e só se presta à aplicação de métodos estabelecidos pelo CREA, órgão responsável pelo exercício da atividade de engenharia e arquitetura, ao qual este Colegiado tem que se curvar por se tratar de matéria especifica. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos pelo Laudo de lis. 71/74, destaca-se: 1, indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nivel de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor finai com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. lá quanto ao expediente da Prefeitura Municipal de Paranhos/MS, do qual consta os valores de pauta para cobrança do ITBI (ano de 1993) para várias regiões da muncipalidade, o mesmo não se presta para alterar o VTNm divulgado pela IN/SRE n° 016195. Este é o entendimento trazido no item 5 da NOTA MF/SRF/COSIT Nt 203, de 29.05.95: "É de ressaltar, por oportuno que as prefeituras de municlpios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informaçães sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 30; .5 2°d Lei n° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras. " (grifo do origina» 8 MM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000063/96-61 Acórdão : 202-09.465 As Contribuições para a CONTAG, CNA e SENAR tem seus valores calculados com base no VTN ou V'FNm adotado para o lançamento do ITR, pelo que devem prevalecer os valores constantes na Notificação/Comprovante de Pagamento encaminhada ao sujeito passivo Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • JOSÉ CAB • • •1• OFANO 9

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Numero do processo: 13710.001868/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Comprovado que o preço pago na aquisição de imóvel foi superior a soma de todos os rendimentos declarados pelo contribuinte mantém-se a tributação do acréscimo patrimonial tido como injustificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12041
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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C P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001868/95-61 Recurso n°. : 123.791 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : NÉLIO MACHADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.041 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Comprovado que o preço pago na aquisição de imóvel foi superior a soma de todos os rendimentos declarados pelo contribuinte mantém-se a tributação do acréscimo patrimonial tido como injustificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÉLIO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY --‘) G ItiR ;1/47éReT I N MORAIS PRESii 41 Ov /ta /10 k -4: . 14 ' 1 1 À I E BRITTO E er-S• FORMALIZADO EM: 03 PC-C 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 Recurso n°. : 123.791 Recorrente : NÉLIO MACHADO RELATÓRIO NÉLIO MACHADO, já qualificado nos autos , apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Nos termos da Auto de Infração e seus anexos de fls.2/10, do contribuinte exige-se imposto de renda no valor equivalente a 71.643,14 UFIR, que somado aos acréscimos legais e multa de ofício resultam em um crédito tributário correspondente a 206.007,20 UFIR. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — mês de agosto de 1992, no valor tributável de 149.470.469,89, padrão monetário da época; 2 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA nos meses de janeiro, março a maio, julho a novembro de 1990; janeiro a novembro de 1991 e janeiro a novembro de 1992; 3 - GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS no valor de 70.000,00, padrão monetário da época. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 Às fls. 23/406 foram anexados documentos e demonstrativos que dão respaldo ao lançamento, e cópias das declarações de rendimentos dos exercícios em pauta. Inconformado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.410/437, cujos argumentos leio em sessão. A autoridade julgadora "a quo", em decisão de fls. 457/469, rejeitou as preliminares argüidas, transcreveu jurisprudência administrativa e judiciária, e no mérito registrou os fundamentos a seguir resumidos: - sinais exteriores de riqueza: cancela-se o lançamento pela inexistência de legislação que autorizasse a constituição de crédito tributário utilizando depósitos bancários efetuados até dezembro de 1990 e porque, a partir do fato gerador do mês de janeiro de 1991, exigia-se que a autoridade lançadora demonstrasse a vinculação dos gastos incompatíveis com a renda disponível e adotasse o critério de tributação mais benéfica ao interessado; - alerte-se ainda ao fato de que o agente fiscal, ao elaborar o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 2/4), não observou a norma prevista no art. 2° da Lei n° 7.713/88, que determina o cotejo mensal dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte com as aplicações e despesas efetuadas no mesmo período; - portanto, ainda que os depósitos bancários de origem não justificada concorressem para configurar o incremento do patrimônio do interessado, o que se admite apenas a título de argumentação, obrigava-se a autoridade administra a a 44st t• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 proceder à nova demonstração da evolução patrimonial tributando os rendimentos auferidos à medida em que estes fossem percebidos mensalmente e não apenas num único mês, conforme se verifica à fl. 10. - o interessado, apesar de regularmente intimado, não aduziu aos autos cópia do contrato de empréstimo supostamente efetuado, ou qualquer outro documento para justificar a realização de aplicações superiores aos recursos disponíveis. - causa estranheza a atitude do interessado censurando a fiscalização por não ter utilizado o valor do lucro distribuído pela empresa da qual é sócio quotista para cotejo com os depósitos bancários, o que acarretaria, segundo alega às fls. 432/434, a bitributação da receita; - se equívoco existiu poderia ser este creditado ao próprio interessado, quando intimado a justificar as disponibilidades financeiras para a realização dos depósitos, tendo em vista a sua incompatibilidade com os rendimentos declarados (fl.141), apresentou demonstrativo informando os valores mensais do lucro distribuído auferido (fls.155/212), que se comprovaram creditados na conta-corrente de seu beneficiário (f1.7); - esse numerário foi integralmente aproveitado para a composição dos rendimentos disponíveis suscetíveis de justificar os depósitos bancários examinados (fl.9). E se tal procedimento fica prejudicado em razão da impropriedade da configuração dos sinais exteriores de riqueza, tal qual se nos apresenta, conforme motivos já expostos, a utilização do lucro distribuído constituirá elemento fundamental \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 na determinação dos rendimentos a serem confrontados com as aplicações efetuadas e posterior apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; - expurgados os valores pertinentes aos depósitos bancários do ano- calendário de 1992 e aproveitando os saldos dos meses anteriores e demais possibilidades comprovadas, verifico a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, apenas, no mês de agosto no valor de CR$ 145.080.858,91; - com relação à glosa da dedução de despesa médica, não se manifestou o interessado , consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário por força do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e pelos artigos 67 e 80 da Lei n° 9.532/97, não se exigindo, por outro lado, a manifestação do julgador, ainda mais quando não vieram aos autos documentos suscetíveis de ensejar a alteração da glosa processada; - para cálculo do imposto devido, mantida a glosa da dedução de despesa médica (Exercício 1991) e o acréscimo patrimonial a descoberto(Exercício 1993), deve-se levar em conta as determinações constantes da IN SRF n° 46 de 13/05/97. Além dessas modificações a mencionada autoridade excluiu a TRD aplicada, a título de juros, nos termos da IN n° 32197 e reduziu a multa de ofício aplicada de 100% para 75% em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Dessa decisão tomou ciência (fi.475) , na guarda do prazo legal, seu procurador (fis438/476) protocolou o recurso de fis.481/489, instruído dos documentos juntados às fls. 489/490 e 495/498. h/ 01, /5(\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 Após relatar os fatos informa que, em atenção ao que dispõe a Medida Provisória n° 1.973/2000, arrola em garantia do crédito tributário o imóvel de sua propriedade, situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, 1.120, apartamento 1.004, Barra da Tijuca, RJ, matriculado no Cartório do 9° Ofício de Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro sob o n° 123.143, avaliado em valor superior aos R$ 43.793,22, cobrados nos presentes autos. Quanto ao mérito argumenta, em síntese; 1.Glosa das despesas médicas: ainda que a glosa das despesas fosse possível, não haveria como sustentar a tributação decorrente da glosa de despesas médicas, posto que, esta não é capaz de fazer surgir o fato gerador da obrigação tributária; 2. Aquisição do imóvel na Avenida Sernambetiba, 1.120, apartamento 1.004, Barra da Tijuca, RJ, a aquisição de compra e venda não é capaz, por si só, de fazer prova de como o preço foi pago pelo Recorrente; - a simples existência da escritura pública não legitima a ausência de diligências, no sentido de comprovar as informações ali registradas; - o recorrente junta ao presente: cópias do contrato de compra e venda firmado junto à referida sociedade comercial; recibos de pagamentos das parcelas que encontrou em seus arquivos, que fazem prova de que a aquisição do imóvel foi feita em cinco parcelas, a última com vencimento em 4/2192; 1(15 \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 - comprovado documentalmente que a aquisição do imóvel foi parcelada, não é licito que as autoridades lançadoras reputem como integralmente pago o preço em agosto de 1992; - face a nítida contradição entre o valor constante na escritura pública de compra e venda, firmada perante o tabelião, e o contrato particular fixado entre as partes, uma vez que este último previa o pagamento do preço parceladamente e, somente após sua quitação, a lavratura da escritura definitiva; - o entendimento deste Conselho de Contribuintes, é também no sentido de que as escrituras públicas firmadas em cartório somente não prevalecem sobre outros documentos, quando ficar materialmente comprovado que a alienação se deu de outra forma que não ali prevista; - por diversas vezes entendeu este órgão colegiado que a fé pública deve ceder lugar ao instrumento particular de contrato firmado entre as partes, quando puder prova de que a alienação ou a aquisição não foram feitos na forma prevista pela escritura; - adotando-se esse critério comprova-se que o alegado acréscimo patrimonial ocorrido em agosto de 1992, inexiste, uma vez que a aquisição do imóvel foi feita em cinco parcelas como fazem prova os documentos acostados à presente. É o Relatório. L\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, uma vez que é tempestivo e o crédito tributário foi garantido com o arrolamento do bem, discriminado no relatório. Quanto ao item 1. pertinente à glosa das despesas médicas, esclareço que nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72 é a impugnação que instaura o contencioso administrativo e, como conseqüência, é ela que o delimita. Assim a matéria questionada, somente, em grau de recurso é considerada preclusa. Como se não bastasse esse fato, o recorrente restringe-se a argumentos vazios e inoportunos, sem trazer documentação hábil e idônea que pudesse por em dúvida a pertinência da glosa efetuada, pela autoridade fiscal. Com relação ao acréscimo patrimonial revelado pela compra de aquisição de imóvel o recorrente juntou os seguintes documentos: - cópia do Registro de Imóveis do 9° Oficio de Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro (fl. 489); - cópias de dois recibos emitidos pela Companhia Imobiliária Mauá acusando o recebimento dos valores de Cr$ 13.500.000,00 em 29/1/92 e Cr$ 343 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 14.040.000,00 em 4/2/92, e, referente a quarta e quinta parcelas do financiamento da venda do imóvel, cuja aquisição aqui se discute (fls. 490/491); - cópia de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 496/498). De início, recorro às normas disciplinadas pela Lei n° 3.071/16, do Código Civil, pertinentes às formalidades a que estão sujeitos os atos jurídicos pertinentes a transmissão de imóveis. "Ari. 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). Art. 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: (..) II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. § 1° - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 530 - Adquire-se a propriedade imóvel: I - pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; Art. 531 - Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.," 9 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 Pela leitura destes dispositivos verificamos que a escritura lavrada em cartório tem fé pública, portanto, todas as informações nela inseridas são tidas como verdadeiras. A escritura pública de compra e venda cuja cópia está anexada fls. 136/137, comprova que o recorrente adquiriu em 7/8/92 o apartamento n° 1004 da Avenida Sernambetiba, 1120 pelo preço certo e ajustado de CR$ 184.000.000,00, recebido no ato em moeda corrente nacional, e que o vendedor considerou o preço quitado, transferindo a posse do imóvel. Considerando que os documentos juntados ao recurso, além de estarem em cópias sem as devidas autenticações, no caso do contrato sem o respectivo registro (art. 135 do C.C), as informações neles grafadas são insuficientes para colocar em dúvida aquelas inseridas no já mencionado instrumento público. O ônus de provar que a escritura é inidônea, não é da autoridade fiscal, como defende o Recorrente, pelo contrário, a ela cabe a prova da ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN) e este está suficientemente comprovado pelo documento público juntado aos autos. O ônus de provar que as informações ali consignadas eram falsas, era do recorrente, e este não conseguiu êxito em seu objetivo, uma vez que os documentos anexados ao seu recurso foram apresentados a destempo (Decreto n° 70.235/72, art. 15, § 4°), e são inidôneos para comprovar os fatos neles registrados. \14 •1s * 1, j ("\\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 Com relação à jurisprudência administrativa transcrita, afora não ter caráter vinculante (C.T.N, art. 100, inciso II), é inaplicável ao caso sob análise, uma vez que neste não foi juntado aos autos provas inequívocas ou hábeis e idôneas no sentido de comprovar que as informações contidas na escritura eram inverídicas. Assim disciplina o Código tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, ao consolidar a legislação tributária, preleciona que: "Art. 58 - São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Essa é a hipótese existente nos autos pois o acréscimo patrimonial está suficientemente comprovado pela compra do imóvel, já indicado. Os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal demonstram que os rendimentos declarados pelo recorrente, como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, justificam apenas parte da aquisição, o que faz com que o acréscimo patrimonial injustificado seja de CR$ 145.080.858,91, e, como já disse, os grej 1/4\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001868/95-61 Acórdão n°. : 106-12.041 documentos juntados pelo recorrente, não lograram conseguir, nem ao menos, colocar dúvidas sobre os fatos certificados pelo instrumento público, já por diversas vezes mencionado. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 a 013_ eigé0 c-M - BRITTO `"\Ç 12 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4835162 #
Numero do processo: 13746.000425/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações não comprovadas conduzem à não-aceitação das razões alegadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00961
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Numero do processo: 13964.000118/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71093
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:33:41Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:33:41Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:33:41Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:33:41Z; created: 2010-01-12T12:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:33:41Z | Conteúdo => N° °.(3e ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1VC)(1 ‘9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 0.,5 dOebfk. . ,, : ... hiw'bINc& C Processo : 13964.000118/95-53 Acórdão : 201-71.093 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.116 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COEM - A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Luiza Helen. alante d- Moraes ' esiden 1111111~1111k V4 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/ 1 d-11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000118/95-53 Acórdão : 201-71.093 Recurso : 101.116 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls.10/12, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 24.443,47 UFIR, acrescida de juros de mora e multa de oficio, correspondente aos períodos de abril de 1992 a janeiro de 1993. Acompanha o Auto de Infração um Comunicado informando o seguinte: "O crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. , ficará com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66 - CTN), até decisão final do Mandado de Segurança n° 92.4863-3, impetrado pelo contribuinte, questionando a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Fica, no entanto, cientificado o contribuinte que o prazo para impugnação da exigência, previsto no Decreto n° 70.235/72, permanece inalterado e correrá normalmente." Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alegando que: - que em data de 19/05/92, ingressou com Ação na Justiça Federal, objetivando demonstrar a inconstitucionalidade da nova exação fiscal, recolhendo os respectivos valores judicialmente, e que de acordo com o disposto no art. 151, IV do CTN a exigibilidade do crédito constituído se encontra suspensa; - que não se justifica a cobrança de juros de mora, e multa proporcional, eis que a recorrente nada deve nos termos da lei, pois com base em autorização judicial vem efetuando o depósito do montante integral do débito; - que a TR - Taxa Referencial incidente no período entre os meses de julho de 1994 a dezembro de 1994, não está amparada pela legislação. A Autoridade Julgadora de primeira instância, imite decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 2 LOC' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000118/95-53 Acórdão : 201-71.093 A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, importa a renúncia dos argumentos impugnatórios apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário (ADN COSIT n° 03/96). DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de lançamento de oficio de tributos e contribuições federais, ainda que o crédito esteja amparado por depósito judicial, o principal deve ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, por expressa disposição legal (ar. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e arts. 54, § 2° e 59, da Lei n° 8.383/91). Faz-se necessário o lançamento do principal, multa de oficio e juros de mora, pois o contribuinte tem a faculdade de efetuar o levantamento das valores depositados. Todavia, decidida a ação em favor da Fazenda Nacional, se os depósitos foram efetuados nos respectivos vencimentos, cabe a dispensa da multa de oficio e dos juros de mora correspondentes ao valor do depósito efetivamente convertido em renda da União (art. 156, VI do CTN). JUROS DE MORA EQUIVALENTES AO EXCEDENTE DA VARIAÇÃO DA TR EM RELAÇÃO À UFIR. A MP n° 542, de 30.06.94, em seu art. 38, determinou a incidência juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR no mesmo período, a partir de 1° julho de 1994." Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora monocrática, apresenta recurso a este Colegiado, insurgindo-se contra o fato de que a opção pela via judicial, implica de imediato o abandono da esfera administrativa, impondo-se por via de conseqüência o lançamento definitivo com relação a essa matéria. Às fls. 58, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 4;15ANI? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000118/95-53 Acórdão : 201-71.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente questão se refere a matéria tributária, cujo mérito encontra pendente de decisão na esfera da Justiça Federal, pois a mesma é objeto de Mandado de Segurança, pelo qual se questiona a sua constitucionalidade, estando portanto com sua exigibilidade suspensa. O lançamento do crédito tributário ocorreu tão somente para evitar sua possível decadência, caso o deslinde da questão venha a se prolongar. Pelo que determina o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, a propositura pelo contribuinte, de ação de Mandado de Segurança, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sobre matéria idêntica a que está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, e não podia ser diferente, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais. Pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; Autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. Ocorre que a exigência questionada não alcançou somente a matéria objeto da Ação Judicial, veio acrescida dos encargos legais, referentes juros de mora e multa de oficio, estes sim, passíveis de ser discutido na esfera administrativa sua legalidade, pois não estão amparados por aquela Ação Judicial. Como a exigência do principal se encontra suspensa, com base no que dispõe o inciso IV, do art. 151 do CTN, a imposição de encargos referentes a juros de mora e multa de oficio, se apresenta de todo indevida, justificando plenamente, a reação contrária por parte da requerente, a esta imposição. Se alguma dúvida pairava sobre o assunto, esta a partir da edição da Lei n° 9.430/96, deixou de existir, como pode-se observar em seu artigo 63, verbis: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000118/95-53 Acórdão : 201-71.093 sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A lei veio, pois, corroborar os argumentos da recorrente, no sentido de que estando a exigência do débito suspensa, jamais poderia ser acrescido de multa punitiva. Quanto aos juros de mora, aplica-se a estes, a mesma regra referente à multa moratória prevista no § 2° retrocitado. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, provendo o mesmo somente no que se refere ao juros de mora e multa de oficio. Sala da-,„e:.:oes, em 15 de outubro de 1997 4111P 11111011.171) • ép 5

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4839143 #
Numero do processo: 16095.000145/2007-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81401
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrente RUD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO N 2 70.235/72. É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência' concreta e suficiente para , descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , recurso. ; I dp dor 0, 1 .• $ 1 SE ' A MARIA COELHO MARQU S Pres • ente OLD Ol<21/79/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. •11 • • MF - SEGUNDO coi.HO DF CONTRIBUINTES h é Processo n° 16095.000145/2007-13CCO2/C01 ri Acórdão n.° 201-81.401 BrastilAp4ar I ujapl Fls. 279 savi. -.1114591:r1osa Mat.: Sia. 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 236/251, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n2 14-17.074, de 26/09/2007, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 229/231, vol. II), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de JPI (MPF n 2 0811100/00368/06 - fls. 164/173, vol. I), notificado em 06/06/2007 (fl. 173, vol. I), através do qual a ora recorrente foi acusada de não ter recolhido ou ter recolhido a menor o IPI no valor total de R$ 1.837.116,76 (IPI: R$ 557.555,78; juros de mora: R$ 443.227,36; multa de 150%: R$ 836.333;62), por não ter recolhido o IPI escriturado em seu livro Registro de Apuração do JPI e não ter declarado os saldos devedores de cada período de apuração em DCTF, conforme TVF (fls. 159/163), nos períodos de 10/04/2002 a 30/09/2002. Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 32, inciso III, 109, 114, 117, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do RIPI/98, e exigíveis, além do crédito tributário, a multa de 150% capitulada no art. 80; inciso II, da Lei n 2 4.502/64, na redação do art. 45 da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n29.430/96. • Por seu turno, a r. Decisão de fls. 229/231 (vol. II), por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I1VDUSTRI4LIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria tributária que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 236/251, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância que a manteve, tendo em vista: a) no mérito, o descabimento da glosa efetuada, em face das razões de improcedência do auto de infração; e b) a legitimidade do direito ao crédito-Prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n21.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do , Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RR n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 12 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. É o Relatório. k 2 , MF - SEGUNDO CON:.'.1-,O CONTRIBUINTES e • Processo n° 16095.000145/2007-13 12/2 0 5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.401 Brasília, Fls. 280 • Siivio - .(50,3 Mal: Siar- 91745 • . Voto • Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Tal como ocorreu em 1 5 instância, em suas razões de recurso apresenta extensa explanação sobre o mérito e a jurisprudência, dizendo que o crédito-prêmio de IPI não se encontra extinto. Ocorre que, analisando o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 159/163), verificou-se que o lançamento foi efetuado em decorrência de o contribuinte não ter recolhido o IPI escriturado em seu livro Registro de Apuração do IPI, relativos aos 22 e 32 trimestres de 2002, e não tendo declarado os saldos devedores de cada período de apuração em DCTF. Assim, tal como ocorreu em 1 5 instância, não há como apreciar as alegações apresentadas, pois as mesmas não possuem vínculo com o presente lançamento e, portanto verifica-se que a recorrente não contestou especificamente o assunto e, portanto, reputa-se matéria incontroversa e preclusa, nos expressos termos do art. 17 1 do Decreto n2 70.235/72 (PAF, com redação determinada pela Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e da jurisprudência deste Egrégio Conselho, que, reiteradamente, entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo (cf. Acórdão n2 '202-15690 da 2! Câmara do 22 CC no Recurso n2 122.963, Processo n2 13051.000127/99-24, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/2004). Por conseguinte, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente 'não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio original. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 4144a44,01,0e1/0100, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 2iew • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001971/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de ofício, cujo valor devido será reduzido em 40% e incluído no parcelamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79160
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:23Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:23Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:23Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:23Z; created: 2009-08-11T12:39:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:23Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:23Z | Conteúdo => 21CC-MF -41 e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > 2.9 purticlAcio .N12OJD. Processo n' : 15374.001971/00-98 Recurso n' : 128.582 C et" Acórdão ii 201-79.160 C Rubrica Recorrente : AVANTI - CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de oficio, cujo valor devido será reduzido em 40% e incluído no parcelamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVANTI - CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. dytoaYtitu ,9,Ltito• osefa Maria Coelho Marquenx". Presidente " br José da 'uva Relato MI; . ÇA.: • Bac , "5 I o y nc. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • fi. t:nCC 22 CC-MF- Muusténo da Fazenda o.- . : _ ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k • .* `. ' AL .; 3 Processo a* : 15374.001971/00-98 Recurso ti* : 128.582 Acórdk e* : 201-79.160 Recorrente : AVANT' - CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 93.816,24 (noventa e três mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), em face da constatação de recolhimentos a menor da exação dos períodos de apuração de julho, agosto, novembro e dezembro de 1998 e junho de 1999. A empresa autuada impugnou o feito alegando que os débitos lançados no auto de infração foram incluídos no Refis, cuja opção ocorreu em 27/04/2000, e os débitos confessados, via "Declaração Refis" entregue no dia 30/06/2000, antes do encerramento da ação fiscal, que ocorreu em 24/07/2000. Comprovante do . alegado juntado às fls. 35/74. A 9 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir o débito de agosto de 1998, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII 112 6.180, de 24/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999 Ementa: ESPONTANEIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE APLICÁVEL Não é espontânea a DCTF ou a Declaração REFIS, protocoladas em momento posterior ao início do procedimento fiscal, motivo pelo qual não se afasta a multa de oficio do débito apurado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999 Ementa: VALORES RECOLHIDOS Não serão objeto de lançamento valores pagos em data anterior ao início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/10/2004, conforme AR de fl. 129. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 17/10/2004,0 recurso voluntário de fls. 130/134, onde reprisa os argumentos da impugnação. Bens para arrolamento foram indicados, conforme documento de fl. 144. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 147. É o relatório. Aptk ®:( 2 ii CC-MF Ministério da Fazenda 1" ',ff • , 20 Cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *- Processo ni : 15374.001971/00-98 Recurso Eti : 128.582 45 Acórdão : 201-79.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende que este Colegiado cancele o auto de infração, alegando que o mesmo não poderia ter sido lavrado porque os débitos foram regularmente incluídos no Refis, dentro do prazo defmido na legislação, embora no curso da fiscalização. Os documentos acostados aos autos dão conta de que: 1 - a opção pelo Refis e a entrega da Declaração Refis, esta utilizada para confessar débitos não declarados, ocorrem no curso da fiscalização. A fiscalização foi encerrada no dia 24/07/2000 (fl. 20); a opção pelo Refis ocorreu no dia 27/04/2000 (fls. 36/37) e a entrega da Declaração Refis ocorreu no dia 30/06/2000 (fl. 35); 2 - os prazos finais, originais, para opção pelo Refis e para apresentação da Declaração Refis, ocorreram no curso da fiscalização, conforme segue: 2.1 - prazo para fazer a opção pelo Refis: até 28/04/2000, conforme Lei n2 9.964/2000 (art. 22, § 1 2)' e Decreto n2 3.431/2000 (art. 42)2; a Lei n2 10.002/2000 reabriu o prazo para opção ao Refis; e 2.2 - prazo para apresentar a Declaração Refis (Confissão de Dívidas): até 30/06/2000, conforme Decreto ti2 3.431/2000 (§ 32 do artigo 4-7 e N SRF n2 043/2000 (artigos 1 2 e 22)4. Em 03/07/2000 foi publicado no DOU o Decreto n2 3.530, alterando este prazo para 31/08/2000. 'Lei a' 9.964/2000: "Are 7 O ingresso no RO dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscois a que se refere o art. P. P A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000." (grifei) 'Decreto 03.431/2000: "Art. CÁ opção pelo REFLS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS: conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos Órgãos referidos nos incisos Ia III do parágrafo único do art. 2 ..." (grifei) 'Decreto 03.431/2000: "Arr.(...) 3' Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica de forma irretratável e irrevogável. ate dia 30 do junho de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comitê Gestor." (grifei) - 'IN SRF elt 043/2000: .54,1 r Fica instituída a Declaração Refiz a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ng 9.964. de 10 abril de 2000, bem assim aprovado seu programa gerador. Art. 7 A Declaração Refis será apresentada, até 30 de Junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: 1 . confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente;". (grifei) al 3 e Cr. 2° CC-MFMinistério da Fazenda-t, tis • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Ef. 34 _b_111 pç, Processo ni : 15374.001971/00-98 At/ Recurso n' : 128.582 s Acórdão n* : 201-79.160 São, nesse contexto, duas as questões a serem analisadas: o cabimento de lançamento e a aplicação da multa de oficio. O artigo 1 2 da Lei n2 9.964/2000, instituidora do Refis, não deixa nenhuma dúvida de que poderia ser incluído no Refis débitos não constituídos: "Art. 11. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." (negritei) Por seu turno, o Decreto n2 3.431/2000, que regulamentou a Lei n 2 9.964/2000, determina que a opção pelo Refis implica inclusão da totalidade dos débitos a que se refere o artigo acima reproduzido, fazendo ressalva apenas àqueles com demanda judicial: "Art. 39 O ingresso no REF1S dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 12. Parágrafo única O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 12, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação." (negritei) Que seja de conhecimento deste Conselheiro Relator, não há na legislação do Refis nenhuma restrição à opção por parte das empresas que estavam sob fiscalização à época da opção. Portanto, a primeira conclusão lógica é que a recorrente poderia optar pelo Refis. A opção pelo Refis implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte, inclusive os não constituídos, que deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável. É o que determina o parágrafo único do artigo 3 2 e § 32 do artigo 42, ambos do Decreto n2 3.431/2000, já reproduzidos neste voto. Logo, a segunda conclusão é que a recorrente estava obrigada a incluir todos os seus débitos no Refis, constituídos ou não. O prazo final para a recorrente confessar os débitos não constituídos, dentre eles o que foram lançados neste auto de infração, era 30/06/2000. Nessa data, a Fiscalização ainda não havia encerrado seus trabalhos. A recorrente entregou a Declaração Refis, confessando todos seus débitos não constituídos, inclusive os objeto desta autuação, exatamente às 17h57m58s do último dia fixado pela legislação (dia 30/06/2000). Observe-se que a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração Refis ocorreu somente no dia 03/07/2000, com a publicação do Decreto n2 3.530/2000. Na última hora do prazo para apresentar a Declaração Refis não havia a Administração Tributária concluído o trabalho de constituição do crédito tributário da Cotins do período sob fiscalização, que foi de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. Diante deste fato, a recorrente tinha duas opções: 6£\)\-- el 4 • •4", n:',••• .4 • rt"....1 . r.::77,^°"""%n••• • knè 1«. EM; ?:¡ - 2, . 2° CC-MF Ministério da Fazenda C. n A 1 ter:4.2f Segundo Conselho de Contribuintes 's••••:n.. soo( Processo n* : 15374.001971/00-98 Recurso nt : 128.582 7 Acórdão n* : 201-79.160 1 2) não confessar nenhum débito de Cofins do período sob fiscalização e ser obrigada a pagar à vista os débitos que eventualmente fossem lançados pela Fiscalização, sob I pena de ser excluída do Refis; ou 22) confessar todos os débitos não constituídos de Cofins, inclusive os do período sob fiscalização, cumprindo o que determina a legislação. Fez a segunda opção, confessando 55 (cinqüenta e cinco) débitos de Cotins não constituídos (fls. 61/70 e 110). Dos 42 débitos confessados, relativos ao período de 1995 a 1999, a Fiscalização lançou apenas 5 (cinco) débitos. As razões para este procedimento somente poderiam ser esclarecidas se houvesse, nos autos, o demonstrativo confrontando os valores devidos com os valores pagos, parcelados ou confessados pela recorrente, em todo o período fiscalizado, ou seja, de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. Os documentos de fls. 108/110 comprovam que a opção pelo Refis da recorrente foi homologada pelo Comitê Gestor, presumindo-se que a recorrente atendeu as condições estabelecidas no artigo 22 da Resolução CG/Refis n2 14, de 22 de junho de 2001, com a redação dada pela Resolução CG/Refis n2 25, de 10 de abril de 2002, não se aplicando, a este caso concreto, o disposto no inciso 1 do artigo 32 desta mesma Resolução Comitê Gestor do Refis, abaixo transcritos: "Art. r A opção pelo Rej7s será homologada, mediante ato do Comitê Gestor, após verificação do cumprimento, pela pessoa jurídica optante, das seguintes condições: 1- confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no Refis; - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data da opção pelo Refis; III - indicação da garantia prestada ou de bens destinados ao arrolamento, quando exigidos. Art. 32 Não será homologada a opção de pessoa jurídica: 1- submetida a procedimento de fiscalização; ou - quando houver indícios de cometimento de ato ou da ocorrência de fato enquadrado como hipótese de exclusão do Refis, enquanto não concluídas as verificações fiscais correspondentes. if 12 Caberá à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (Cota) da Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informar à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis, no prazo de cinco dias da solicitação, a existência de procedimento de fiscalização instaurado contra pessoa jurídica optante pelo Refis, bem assim o início e a conclusão das verificações fiscais de que trata o inciso II do caput. § 22 Para os fins do disposto no inciso II do eaput, serão realizadas com prioridade as verificações fiscais destinadas a apurar os casos de cisão e de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato, bem assim os de falta de pagamento dos débitos parcelados e correntes." (negritei) QDI 5 Ministério da Fazenda m!N. r CC-MF.• .- . . , Fl.-ri Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 15374.001971/00-98 Recurso ni : 128.582 Acórdão nt : 201-79.160 Pelo acima exposto, entendo que os débitos obrigatoriamente confessados (constituídos por declaração do contribuinte) para inclusão no Refis não poderiam ser objeto de lançamento, posto que foram parcelados no prazo fixada na legislação. Sob pena de existir dupla cobrança, para subsistir o lançamento, ter-se-ia que excluir do Refis os débitos espontânea e regularmente confessados, o que é um contra-senso. Quanto à multa de oficio, entendo que a mesma é cabível, com a redução de 40%, pelas razões a seguir expostas. O efeito da denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade, conforme determina o artigo 138 do CTI‘15. O parágrafo único deste mesmo dispositivo determina que não ocorre denúncia espontânea depois de iniciado qualquer procedimento de fiscalização relacionado com a infração. Por força desta regra, e também da contida no § 1 2 do artigo 72 do Decreto n2 70.2351726, é cediço que no curso da fiscalização o contribuinte pode confessar e pagar, ou parcelar, débitos não declarados, porém, com multa de oficio reduzida em 50%, para pagamento, ou em 40%, para parcelamento, posto que o início do procedimento da Fiscalização excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo e período fiscalizado. Ao lavrar o auto de infração a autoridade lançadora deveria ter levado em conta a regular confissão de débito via Declaração Refis de tal sorte que da contribuinte fosse exigida a Cofins acrescida dos juros de mora e da multa de oficio com redução de 40%. Este é o valor efetivamente devido pela recorrente na data da lavratura do auto de infração. Não há dúvidas de que os débitos lançados neste auto de infração também foram confessados (não havia restrição para esta confissão) via Declaração Refis. O valor do principal e dos juros de mora incluídos no Refis estão corretos. Já a multa incluída está em valor inferior ao efetivamente devido pela recorrente, que deveria ser a multa de oficio, com redução de 40%. Também não há dúvidas de que a duplicidade de débitos não deve prosperar. Entendo que não há respaldo legal para anular (tomar sem efeito) a Declaração Refis da recorrente, devendo os débitos permanecer no Refis, alterando-se a multa de mora para a multa de oficio lançada no auto de infração, com redução de 40%. Esclareço que, operacionalmente, não faz diferença se a unidade da Secretaria da Receita Federal utilizar os dados deste processo para realizar os acertos necessários ao cumprimento desta decisão. jA0kk. 5"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (negritei) I "Art. 7* O procedimento fiscal tem inicio com: 510 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." al 6 MN. - 20 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes El •,;&0;?:z ;#' of. Processo te : 15374.001971/00-98 Recurso 'e : 128.582 4v Acórdão nt : 201-79.160 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para julgar procedente, exclusivamente, o lançamento da multa de oficio, que deverá ser reduzida em 40%. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. 1111 WALBEI JOSÉ DA .ILVA itkk 7

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Numero do processo: 13881.000269/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78899
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:37Z; created: 2009-08-04T21:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:37Z | Conteúdo => • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.MF-Segundo Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes Publ' o no Diárhpficial da link? de 0. is, Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Rubrica Recurso n2 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4)4(Xxr:ct. •• a 1 .sefa aria Coelho Marques MIN. DA FAZENDA • 2° CC Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / o / O (,0 • José okirt‘eco R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, e Mauricio Taveira e Silva. 1 CC-MF Ministério da Fazenda r3A FAir .NDA • 2° CC Fl., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Brasífia, 1 1.1 /03 (),(, Recurso n2 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 Vi5TO Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 30 de setembro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000161/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 212 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 2 . . -....,....—....r........,—,„,...........c.., 22 CC-MF;-=`;. Ministério da Fazenda MN. r, A FAZECA • 2i c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: COM O ORIGINAL •---,' .' ,r "Processo n2 : 13881.000269/2003-11 n Eif asiiia, 1 11 / 03 / O Recurso n2 : 130.628 à -n('. ! Acórdão n2 : 201-78.8991...... VISTO40.118~~ disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 7 40k ,, ,, 3 . 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 2 CC-MF Fl. t:n, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OSA O ORIGINAL --, - Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Brasília, Recurso n2 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 vw-0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria ME n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2. CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 03 / (9)..- Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Recurso n2 : 130.628 Acórdão n : 201-78.899 § 1° Quando resultar improfi-cuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 • . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF ' COM Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL Brasília, 1L1 / o3 / Processo n2 : 13881.000269/2003-11 2 Recurso n2 : 130.628 ví:.;70 Acórdão n2 : 201-78.899 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 ,»=4. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF Cl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM O ORIGINAL 4 Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Bsasilia, 1 / O / Recurso n2 : 130.628 À 5 Acórdão n2 : 201-78.899 v r Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguií, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 10 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 12, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) 12W-1 7 ~NU Ministério da Fazenda N. DA FAZENDA - 2° CC 22 cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFESE C,...'";tvi O ORIGINAL Fl. grasifia, / ti / O /_- Processo n9 : 13881.000269/2003-11 Recurso n2 : 130.628 - Acórdão n2 : 201-78.899 Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a P'(0'")`" 8 Ministério da Fazenda WN. DA FAZENDA - "2° ..(7:a 2.cc_MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasUia. i t1 / 03 / Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Recurso n9 : 130.628 Acórdão n : 201-78.899 vwo extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão -de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATI, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(fica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herdclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 44` 9 ' , 22 CC—MF ;;;n-• Ministério da Fazenda MIN. DA FA71NDA 2° CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, c,'"ONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000269/2003-11 &adia, / 11 / 03 / to.Ç. Recurso n9 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 Ih;M:o fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais: de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneraçéi0 do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefi'cios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6e) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticiasidetalhes notici as . asp? seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 10 • +;Z: ±ww~~1~~lenefflon•••••............0.10/11~11/~.4 2 Ministério da Fazenda WiN. DA FAZE 2 CC-MF NDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ° Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Brasília, lq / #0 03 Recurso n2 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491169 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1°, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. W-) 11 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. °V),".,cs. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000269/2003-11 Brasília, / 11 / () / Recurso n2 : 130.628 Acórdão n2 : 201-78.899 VW•C À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 5 JOS a0Nrl‘iANCISCO 12 Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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