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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693434 #
Numero do processo: 11020.000421/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. O ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 - jt$4110). 1.u-ric SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000421/98-23 Acórdão : 201-72.579 Sessão • 04 de março de 1999 Recurso : 110.285 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 "I Luiza /\ /- de / Moraes Presidenta 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA —NWIPtí 1.24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000421/98-23 Acórdão : 201-72.579 Recurso : 110.285 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora do PIS no valor de R$ 4.715,49, referente a janeiro/98 e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Da decisão a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 4011.1.7 2 . . 4, ,,i,:1A3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,t2:Ét, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"% Processo : 11020.000421/98-23 Acórdão : 201-72.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos do PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos do PIS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - MA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA<4~. ~ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000421/98-23 Acórdão : 201-72.579 garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cin w por cento do Imposto Territorial Rural, "(grifos nosso.; 4100 4 Áá‘._ MINISTÉRIO DA FAZENDA trPW • "4Stin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000421/98-23 Acórdão : 201-72.579 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11—pagamento de preços de terras públicas; III—prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades Ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestanzação. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ssS' 50 do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencada 5 I C MINISTÉRIO DA FAZENDA *t~..5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000421/98-23 — Acórdão : 201-72.579 no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto tz° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, nzas 110 mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4690871 #
Numero do processo: 10980.003686/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10829
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. c2":36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.!2 )2.3/ oe .99 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.496 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COF1NS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ em 10 de dezembro de 1998 //tuei, 1,co • inicius Neder de Lima Pr . si . te W(42/iÁ-4‘. Ri9ardo Leite Rodrigues) Relator -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 U-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 44,r*Zi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 Recurso : 109.496 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de FEVEREIRO/97, no valor de R$ 3.503,76, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 24/25, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 28/37, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam liquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 020e MINISTÉRIO DA FAZENDA -sMriVlsn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 9n1.z 3 • be f-À.1N•„, o o •• • . CO n m -o Z O "CS O • C 'm -1 'CS CL. "CS ''' • 0 5 ...o (.1) .0 Ct. r..1' 'CS .0 'CS A C- cn ls.à S" C> C::, r» Z -I Cr " C c'D c° cp ,-t o ,--t 2 O ,-, C C (D0 C " e"Dt e :c".1) 'tZi 01.; CD0 IN) VZ 17 M' . 'X "O E. F2' ,c• (D 2 O .2 0 ...• cD •-n• eD,--s „ ,--• o. o c c° '--• ro ci, -..t n-t xlco , 1-, cz o Õ1(JQ CD e p.) Po ri:, O, 0 Ot c o CD 1 CL 0 I go 5 4. i R-4. .n. •n s•nk cp, P CD CD 1a- " ,-r- ,-.4. o I 100 o C.I 4© O Og) 0 CIO P a o CU 2 v) n-+ gl) 2' o ,-,"" o Po <,-. o al. (j; o 0 c',_ (.,-, P.' h.0 ti- 12.) p,) w ci. Pk) cn b0 c) Z )3.(D "t5"; • o n-' (i) ,..:• - - o o o ... CD ,--, cn Aot ...,,- • A) ,,, P.. .0 ,--• . cnP ~ • P. C) ,..... "", 4) o "O . 2 .-. • 2 ''' • IN) uà f,/,'o ,..,.. $20? go • "cS cD o 'CS gã cn (-DCi. 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É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2° Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 \\\1\1\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA diqx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; v\j\/ 7 • 024 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003686/97-27 Acórdão : 202-10.829 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 009 RI ARDO LEI ROD GUE 8

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Numero do processo: 10940.000969/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALÍQUOTA ZERO - SAÍDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE nº 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à alíquota zero. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Maria do Carmo Soares K. de Carvalho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fk-ti",i1/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REI DE • CISÃO Processo : 10940.000969/00-14 2° CORR R i 0249ytt DE Acórdão : 201-75.658 C Ero _ _ . carg...d. m109 Recurso : 118.206 c Proouradori .o. da F Nacional Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAIDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Maria do Carmo Soares K. de Carvalho. Sala a "es, em 04 de dezembro de 2001 Jorg reire Presidente a " o Cass - Ríator-Desigr1 ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI de insumos adquiridos à aliquota zero, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de abril a junho de 1999. Juntou cópia do Cartão do CNPJ, demonstrativos, cópias dos atos constitutivos, cópia de procuração, Certidão Positiva, com efeitos de negativa, da Previdência Social, cópias das Leis n's 9.779/99 e 9.430/96, da IN SRF n° 33/99, do Registro de Entradas e do Registro de Apuração de IPI. A DRF em Ponta Grossa - PR indeferiu os pedidos. A empresa, então, interpôs manifestação de inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve os indeferimentos. De tal decisão, a recorrente recorreu a este Conselho, reafirmando os termos de sua manifestação de inconformidade e anexando disquetes correspondentes. É o relato g: • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -:rterS:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio abrange uma única questão, qual seja: AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS COM ALIQUOTA ZERO DE IPI GERAM CRÉDITO FISCAL? Tenho posição conhecida sobre o assunto, já manifestada em outros julgados. Entendo que, na aquisição de insumos isentos de IPI com aliquota diferente de zero, haverá o crédito em valor correspondente àquele que deixou de ser pago. O mesmo, no entanto, não ocorrerá quando a aliquota for zero, independentemente dos insumos serem isentos ou não. Faço, portanto, distinção entre insumo isento de insumo sujeito à aliquota zero. Para fundamentar meu entendimento, transcrevo, a seguir, os artigos 153, II, § 3°, da CF/88, e 49, 175 e 176 do CTN (Lei n°5.172/66): CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: "A ri. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (-) IV - produtos industrializados; § 30.. O imposto previsto no inciso IV: (.) Ii'- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N°5.172/66): "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." "Art. 175 - Excluem o crédito trib 3 1/XV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 1- a isenção; II - a anistia; Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." Como se vê das transcrições acima, a própria Constituição Federal estabelece que o 1PI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". E o que é a isenção? É a exclusão do crédito tributário. Ou seja, há a incidência da aliquota sobre a base de cálculo, mas, em seguida, há a exclusão do crédito tributário pela isenção. O imposto é "cobrado" e excluído. Nesse caso, entendo ser direito do contribuinte o crédito do IN que incidiu, mas foi excluído pela isenção. Isto porque, caso não houvesse direito ao crédito, em verdade, não haveria isenção e sim diferimento. Não pagaria na primeira operação, mas pagaria na segunda. Já na situação da alíquota zero, o que há é diferimento mesmo, pois, nada sendo cobrado, muito menos cobrado e excluído na primeira operação, não pode gerar crédito na segunda. Não se pode tratar alíquota zero como isenção. São coisas distintas, inclusive a alíquota zero é por decreto, enquanto que a isenção é por lei. Por último, nesse sentido, cito e transcrevo o Acórdão n°201-72.942, a seguir: "Número do Recurso : 105763 Câmara : PRIMEIRA CÂMA - • Número do Processo : 10935.00168; 6 Tipo do Recurso VOLUN • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • A.< .rÁ - ra: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Matéria : IPI Recorrente : SPAIPA S/A IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida/Interessado : DRI-F-OZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão : 06/07/99 14:00:00 Relator : Serafim Fernandes Corrêa Decisão ACORDÃO 201-72.942 Resultado PPU-DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa : IPI - JURISPRUDÉNCL4 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISE1VTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RE, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, sç 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre irisamos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS À ALiQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a aliquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não serão admitidos os créditos, extemporâneos ou não, referentes a materiais de reposição para equipamentos da linha de produção, quando não ficar provado que os mesmos foram consumidos no processo de industrialização e estavam sujeitos ao 'PI. Recurso parcialmente provido." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sal- • - • es em -• - • ezem.. • - e • a e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-14Fr Or: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI RELATOR-DESIGNADO Adotamos o relatório do eminente Conselheiro-Relator. Divergimos do entendimento esposado pelo Conselheiro-Relator no tocante ao creditamento de IPI relativo às entradas de produtos com aliquota zero. O Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 10 do Decreto- Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V, 5 0, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem, contudo, poder livremente dispor sobre sua natureza e características. O imposto sobre consumo, historicamente, advém desde a antiga Roma, sendo que, no Brasil, já era exigido na época das capitanias hereditárias, pela Coroa Portuguesa. Com a independência e a instalação da República, o imposto sobre consumo foi ampliando seu campo de incidência. A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional 18, de 1965, foi que a denominou "imposto sobre produtos industrializados", que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988, que hoje nos interessa. A Carta Constitucional vigente, em seu art. 153, inciso IV, dá à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o § 3 0 que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 "Art. 153 (..) sS. 300 imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do EPI, consta do Código Tributário Nacional, que no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46 (..) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo "I . Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o C77sT escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da •legislação anterior de imposto de consumo ". São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais, Antônio de Oliveira Leite. 1 BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 7 4,31V n: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:4-rf:L Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner': "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente". Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria constituição, o art. 49 do CTN, vigente desde as Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição Federal está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina o que segue: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não-cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente. "3 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. P. 231/2. 3 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O LPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do 1P1 corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da aliquota do referido tributo. Do voto do eminente Ministro Nelson Jobim, relator para o Acórdão do RE n° 212.484-2/RS, colhemos: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente, em diferimento." (grifamos) No mesmo julgamento, o ilustre Ministro Marco Aurélio manifestou-se, também, pela possibilidade de crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, donde colhemos: "Ora, isenta-se de algo, de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. (.) Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra." (grifamos) Então, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, julgando o referido Recurso Extraordinário n° 2I2.484-2/RS (DJU de 21/11/1998), interposto pela União Federal, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 9 é... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Não ocorre ofensa à CF (art. 153, if 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecida" (grifamos) Em que pese aliquota zero não ser a mesma coisa que isenção, temos que o entendimento adotado pelo Eg. STF no acórdão acima mencionado é aplicável ao caso em apreço (alíquota zero). Com relação à isenção, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, claramente, pela possibilidade de crédito no caso de insumo isento, havendo tributação do produto na saída. Com relação aos insumos com alíquota de zero por cento, não há motivo para adotar outra posição! Se o contribuinte de uma etapa é isento, com base em razões de política tributária, essa isenção não deve ser anulada na etapa posterior, incidindo sobre outro contribuinte, que não foi o responsável pela operação anterior, nem pelo valor nela acrescido. A mesma premissa se aplica ao caso em que o insumo é tributado à alíquota de 0% (zero por cento). As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, violam o principio constitucional da não-cumulatividade. A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima toma cumulativo o IPI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade. Haverá cumulatividade do IPI se for incluído na base de cálculo da operação seguinte àquela não tributada (alíquota zero) o valor desta (a não tributada), passando-se a tributar, em uma única operação, duas atividades econômicas distintas. Estar-se-ia elegendo um mesmo contribuinte para pagar o imposto sobre etapas distintas, embora a primeira delas estivesse dispensada do recolhimento por política fazendária. Em linha comparativa com o ICMS, que, igualmente, tem assegurada a não- cumulatividade por disposição constitucional, vale observar que, ao tratar do ICMS, o inciso II, § 2°, do art. 155, da CF/88, dispõe, textualmente, que a isenção ou a não-incidência "não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes". O § 3° do art. 153 da CF/88, que trata do IPI, não faz esta restrição. Assegura a não-cumulatividade, sem restringir o crédito na entrada, em caso de não haver tributação dos insumos. •er• 10 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:J*24'; Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Seria necessário norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS, permitindo cobrar imposto mesmo sobre os valores relativos a operações isentas ou não- tributadas. As normas especificas de exceção ao direito de crédito determinadas ao ICMS não foram estendidas ao IPI, resultando que, nos casos de isenção, não-tributação, ou redução de aliquota do IPI, fica assegurado o crédito em relação a essas operações, na etapa seguinte do processo industrial. Dentre diversos julgados neste sentido, destacamos a ementa do acórdão publicado no DJU de 07/07/1999, da 2' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, relatora a Juiza Tânia Escobar, no AI n° 1998.04.01.084307-6/PR: "Tributário. IN Isenção ou Aliquota Zero. Creditamento. Possibilidade. Principio da Não-Cumulatividade. 1. A técnica da não-cumulatividade faz com que o IPI, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior. 2. O fato de a Constituição, no tocante ao IPI, utilizar a expressão montante cobrado (artigo 153, § 3°, II), não significa tenha o legislador constituinte vedado o creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à aliquota zero. Tal vedação, por expressa disposição constitucional (artigo 155, § 2°, II, a), somente se verifica no tocante ao ICMS. 3. Além de um beneficio para o contribuinte — já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a aliquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao principio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. (..)". (grifamos) Digna de nota a decisão proferida pela Egrégia 2° Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, relator o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, acórdão publicado no DJU em 07/02/2001, julgando a AC n° 1999.04.01.104596-2/SC: 11 , . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 "TRIBUTÁRIO. IPI. INDÚSTRIA DEDICADA À MANUFATURA DE MÓVEIS. EMPREGO DE AL4 TÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALíQUOTA ZERO. Em razão do principio da não-cumulatividade, a expressão 'montante cobrado nas operações anteriores' só pode significar 'montante relativo às operações anteriores'; admitir o contrário nada mais é do que anular a isenção concedida. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria-prima não tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de 'PI" O eminente relator fundamenta: "Por imposição lógica, o direito ao crédito, quando das aquisições, é amplo e irrestrito, sendo irrelevante o fato de a operação anterior ser isenta, não tributada, ou com aliquota zero. Admitir o contrário, seria frustrar a própria isenção concedida, que se traduziria em simples postergação do pagamento do imposto, para etapa seguinte (o fenômeno tributário do 'diferimento)." No mesmo julgamento, o culto Juiz Élcio Pinheiro de Castro assim pontificou seu posicionamento, fazendo referência ao já referido julgamento, pelo Eg. STF, do RE n° 212.484-2/RS: "Entendo que idêntica inteligência deve ser aplicada quanto aos insumos não tributáveis, bem como aos com aliquota zero, pena de tais benefícios fiscais serem inúteis no cálculo do IPI na etapa final da produção. Dai a ocorrência de maltratos ao apontado principio constitucional da não-cumulatividade, eis que, apesar de não tributáveis, induvidosamente integrarão o produto acabado, fato gerador do imposto. Aliás, se é verdade que os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, não menos correto é que, na hipótese dos autos, ambos devem possuir os mesmos efeitos práticos em atenção ao princípio da não- cumulatividade do IPL " (grifamos) Assim, possível que o contribuinte se credite na saída do 1PI, mesmo que na entrada o insumo seja tributado à alíquota zero. 12 VÃ, MINISTÉRIO DA FAZENDA r>ets. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+st Processo : 10940.000969/00-14 Acórdão : 201-75.658 Recurso : 118.206 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito ao crédito de IPI decorrente de entradas com aliquota zero. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos É COMO vota Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 e . GILB CAS • EI 13

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4690253 #
Numero do processo: 10955.000021/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - Ultrapassado o limite de isenção anual em qualquer mês do ano calendário, fica de imediato suspensa a isenção fiscal. (Lei n° 7.256/84 art. 9° § único). PENALIDADE - A aplicação de penalidade independe da intenção do agente na prática da infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL, PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42983
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 7.256/84 art. 90 § único). PENALIDADE - A aplicação de penalidade independe da intenção do agente na prática da infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL, PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMINDO BRESOLIN - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTEÍ dip . /, JO: AL Y S -4 LATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS K. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 Recurso n°. : 115.335 Recorrente : ARMINDO BRESOLIN - ME RELATÓRIO ARMINDO BRESOLIN - ME, CGC 79.094.249/0001-63, estabelecida à Av. Arnaldo Buzato n° 70 - centro - em Santa Helena - PR, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que manteve as exigências dos créditos tributários constantes do autos de infrações referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS/Receita Operacional e Contribuição Social, interpõe através de seu procurador, recurso voluntário junto a este Tribunal Administrativo visando a reforma da referida decisão. A empresa foi autuada, tendo como base os valores em excesso do limite anual para microempresa, e dela foram exigidos os seguintes tributos e contribuições em valores totais: Tributo ou contribuição Valores em UFIR I RPJ 22.313,97 PIS - Rec. OP 958,68 COFINS 2.949,87 CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO 1.487,58 Total 27.710,10 Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o artigo 155 do RIR/94 impede a tributação se o fato não se verificar durante dois anos-calendários consecutivos ou três anos-calendários alternados. Há ausência, em sua concepção, de embasamento legal para a cobrança. 2 , La'w * • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA4~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 Alega também que o PIS é inexigível, face à declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei n.° 2445/88 e 2449/88, pelo STF. Com base nos mandamentos do STF, alega que o PIS tem natureza jurídica de contribuição, descabendo perquirir o envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Assim, afirma ser o improcedente o crédito tributário relativo ao PIS. Questiona o lançamento por via reflexa do imposto de renda pessoa física, pois não houve prova de ocorrência de efetiva distribuição de lucro, na pessoa física, e, pois, da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Alega que a multa, por ter caráter punitivo, portanto penal, só é cabível se provado o dolo na ocorrência de determinado fato. Como não há prova de dolo, não há o que se falar em multa. Questiona a licitude da juntada das notas fiscais, alegando abuso de poder com base no inciso LVI, art. 50 da Constituição. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário exigido. O julgador monocrático, antes de seu julgamento, impôs a adoção de providências previstas em Medida Provisória n.° 1542-19/97, e no Parecer da COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, por ser necessário o aperfeiçoamento/retificação do auto de infração, com emissão de auto complementar para excluir do enquadramento legal os dispositivos inconstitucionais referentes ao PIS. A ordem foi atendida pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR. O contribuinte, tendo em vista a retificação do auto de infração, apresentou impugnação onde alegou, em resumo, que a autoridade fiscal deixou de 3 „- o', MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 aplicar o lapso temporal de seis meses para calcular o tributo, ao aplicar a alíquota de 0,75 %. No Demonstrativo de Apuração do PIS, o fisco considerou como sendo a data do vencimento o mês seguinte ao fato gerador. Não respeitou o prazo de recolhimento estabelecido na LC 7/70. Cita o Acórdão 101-87.950, do 1° CC, que diz o seguinte: "Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 7/70, pelos Dec. - leis 2445/88 e 2449/88 foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Excelso. Alega que, se procedente o crédito tributário, os cálculos do PIS devem ser refeitos, para retificar a data de vencimento. Pede que seja julgado improcedente o crédito tributário. O julgador monocrático declarou procedente o lançamento, alegando o seguinte: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Omissão de Receitas - Micro Empresa): Comprovada a omissão de receitas por parte da microempresa, é devida a exigência das contribuições sociais, bem como do IR sobre o valor que exceder o limite de 96.000 UFIR; 2) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Apreensão de documentos): A apreensão de notas fiscais de emissão da contribuinte, efetuadas junto a terceiros em procedimento regular de fiscalização, tem respaldo na legislação tributária, podendo tais documentos ser utilizados como prova em processo fiscal; 3) Imposto de Renda Pessoa Jurídica: A exigência do IRPJ e da multa por lançamento de ofício, processadas na forma dos autos, 4 g , - L"'" • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA.!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de i a Instância Administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas; 4) CSLL, PIS e COFINS: Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1992 se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado no artigo 52 da lei 8.383/91 e alterações posteriores. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. O julgador monocrático manteve o lançamento e reduziu a multa de ofício para 75%, conforme determina o art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96. Inconformada, a impugnante recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão de i a Instância, repetindo as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. 5 L=. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. O nobre recursante alega que o imposto de renda somente poderia ser cobrado depois da perda da condição de microempresa, em virtude da vinculação do artigo 151 ao 155 do RIR/94, então seria inconstitucional a exigência por ferir o inciso I do artigo 150 da CF, que proíbe a União de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para clarear a questão transcrevamos a legislação: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 150 - Estão isentas do imposto as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 96.000,00 Unidades Fiscais de Referência - UFIR (Leis ns. 7.256/84, arts. 2° e 11, e 8.383/91, art. 42). § 1° - O limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos meses correspondentes (Lei n° 8.383/91, art. 42, § 1°). § 2° - Para efeito de apuração da receita bruta anual, será sempre considerado o período de 10 de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 7.256/84, art. 2°, § 1°). § 3° - O limite deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses de operação, nos casos de início ou encerramento de atividade (Lei n° 7.256/84, art. 2°, § 2°). 6 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 § 4° - A isenção prevista neste artigo não dispensa a microempresa do recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por lei, devidos por terceiros (Lei n° 7.256/84, art. 11, § 1°). Art. 151 - No mês em que exceder o limite anual previsto no artigo anterior, a microempresa ficará sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre a parcela da receita excedente, de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 155. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a microempresa deverá considerar a receita excedente ao limite no mês em que se verificar o excesso. Não assiste razão à recursante pois o artigo 151 do RIR tem como base legal no parágrafo único do artigo 9° da Lei n.° 7.256/84, verbis: LEI N°7.256 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 Art. 9° - A empresa que deixar de preencher os requisitos fixados nesta lei para o seu enquadramento como microempresa deverá comunicar o fato ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência. Parágrafo Único - A perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no artigo 11 desta lei." (Grifamos) A lei realmente prevê o desemquadramento somente depois do excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, porém superada a receita bruta isenta dentro do ano calendário, o valor excedente deverá ser submetido à tributação conforme § único do artigo 9° supra transcrito. A empresa não perde a condição de microempresa mas como determina a lei essa condição fica suspensa desde o momento em que se ultrapasse o limite anual de isenção até o final do ano calendário. Essa suspensão de forma continua ou 7 -49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 alternada é que vai determinar a exclusão da empresa do benefício concedido pela lei porém o imposto é sempre exigido sobre o montante que exceder o limite isencional anual. Não houve portanto a alegada inconstitucionalidade na cobrança dos tributos e contribuições visto que a lei previu sua exigência, para o excesso de receita bruta da microempresa. Quanto ao PIS, a base legal utilizada para a sua exigência foi a Lei complementar n° 07/70 não se aplicando portanto a legislação citada pelo recursante e nem a declaração de inconstitucionalidade. Quanto ao prazo de vencimento do PIS também não assiste razão ao nobre recursante uma vez que o prazo de vencimento foi estabelecido pelo inciso IV do artigo 52 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão singular, não vigorando portanto à data de ocorrência dos fatos geradores o preceito legal citado quanto ao vencimento da obrigação. O contribuinte alega que a multa por ter caráter punitivo, penal, só é cabível se provado o dolo na ocorrência de um determinado fato, mais uma vez engana-se pois ocorrida a infração, no caso a omissão de receitas, a aplicação da penalidade independe da intenção do agente ou responsável conforme legislação abaixo transcrita. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades 8 _ , .'-' ••. K. MINISTÉRIO DA FAZENDA --• ). -.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000021/95-80 Acórdão n°. : 102-42.983 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (Grifamos) Quanto a alegação de abuso de direito ou de poder na apreensão das notas fiscais, cabe salientar que a fiscalização agiu dentro dos estritos ditames legais pois a lei dá aos AFTNs o poder de realizar apreensão de documentos, livros da escrituração fiscal ou comercial, quando indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional; no presente caso as notas fiscais são elementos indispensáveis à segurança do crédito lançado pois fazem prova da omissão de receita, acusação central da presente lide. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXOS - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é aplicável ao litígio decorrente. Concluindo, a decisão monocrática está correta não havendo reparos a serem realizados, não procedendo portanto as argumentações recursais pois desprovidas de amparo legal ou material. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. , , dir /// / 1 J n LeVIS ALV 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4692267 #
Numero do processo: 10980.011045/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA IRPJ - COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO – Não há previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado. MULTA- RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO – Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral. MULTA DE MORA - INTERRUPÇÃO – A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Raul Pimentel no item limitação de compensação de prejuízo (limite de 30%).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral MULTA DE MORA - INTERRUPÇÃO — A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROLUX DO BRASIL S/A , Processo nr 10980011045/99-90 2 Acórdão nr, 101-93.438 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Raul Pimentel no item limitação de compensação de prejuízo (limite de 30%) eN P E RODRIGUES PRESIDENT , \-/ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2 5 MA] 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo nr. 10980.011045/99-90 3 Acórdão nr 101-93438 Recurso n° 122596 Recorrente ELETROLUX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra o Eletrolux do Brasil S/A, na qualidade de sucessora das empresas Embel- Empresa Brasileira Especializada no Comércio de Eletrodomésticos Ltda e Prosdócimo — Assistência Técnica de Eletrodomésticos Ltda (posteriormente SUAT — Serviço Unificado de Assistência Técnica Ltda.) foi lavrado o auto de infração de fls., 80/82, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente aos anos-calendário de 1994 e 1996 As irregularidade que deram causa à exigência consistiram no seguinte a) compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real, no período- base de 1996, no concernente à sucedida Embel Empresa Brasileira Especializada no Comércio de Eletrodomésticos Ltda. b) falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, no período-base de 1994, dos valores das provisões de tributos e contribuições não pagos, relativamente à sucedida Prosdócimo — Assistência Técnica de Eletrodomésticos Ltda (posteriormente SUAT — Serviço Unificado de Assistência Técnica Ltda. Em impugnação tempestiva a interessada levantou a preliminar de não aplicação ao caso do ADN SRF/COSIT 03/96, face à não identidade dos objetos Quanto ao mérito, alegou (a) o não cabimento da limitação dos 30% para a compensação de prejuízos, dado tratar-se de balanço de incorporação, (b) erro no cálculo do imposto postergado e inaplicabilidade de penalidades em tais casos, até porque ficou configurada mera postergação e (c) não imputação da multa por se tratar de sucessão , Processo nr. 10980 011045/99-90 4 Acórdão nr, 101-93438 O julgador de primeira instância acolheu a preliminar de não concomitância de discussão na instância administrativa e na judicial, com o mesmo objeto e julgou parcialmente improcedente a ação fiscal apenas para corrigir falhas cometidas pela fiscalização ao elaborar o Demonstrativo das Adições e Exclusões ref Tributos e Contribuições Não Pagos É a seguinte a ementa da decisão "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO EMPRESAS INCORPORADAS APLICABILIDADE O limite máximo para compensação de prejuízos fiscais, de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, aplica-se, também, às empresas incorporadas no período-base de sua incorporação POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PROCEDIMENTO FISCAL A SER ADOTADO Devem ser recompostos os lucros reais de todos os períodos afetados, constituindo-se o crédito tributário pela diferença que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, nos períodos da postergação, com o valor recolhido a menor, no período da redução indevida, POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO, ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS O imposto postergado enseja a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa de mora pelo período da postergação, a serem apurados mediante imputação proporcional de pagamento O valor líquido remanescente, após a compensação, deverá ser exigido com a multa de lançamento de ofício SUCESSSÃO TRIBUTÁRIA EXIGÊNCIA DE MULTA CABIMENTO Cabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho deduzindo, em síntese, as seguintes razões: • Quanto à questão da compensação de prejuízos, o limite estabelecido na lei se dirige ao lucro líquido ajustado, e não aos prejuízos. O direito de compensar prejuízos subsiste até sua compensação integral, sendo a restrição apenas uma questão de lapso temporal A recorrente não está requerendo nenhum direito novo, mas sim que não lhe seja retirado o direito líquido e certo de compensar os — prejuízos com os lucros futuros, principal fundamento legal e técnico para justificar a trava dos 30% Esses os termos expressos do art. 42 da Lei 8.981/95 e o Jí Processo nr 10980.011045/99-90 5 Acórdão nr 101-93.438 entendimento manifestado amplamente na jurisprudência Essa orientação apenas não prevaleceria caso se entendesse que, com o advento da trava de 30%, estaria revogada, por incompatibilidade, a norma prevista no art 33 do Decreto-lei 2.341/87, que impede a compensação de prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora. • Quanto à apuração referente à postergação, as multas, quer punitivas, quer moratórias, são elas inexigíveis tendo em vista os artigos 138 e 163 do CTN Constitui verdadeiro anatocismo a afirmação da decisão recorrida de que os valores tidos como postergados devem ser acrescidos de multa e juros moratórias até a data em que se consideram liquidados e as diferenças devem se sujeitar novamente à aplicação de juros de mora e multa de ofício • Quanto à responsabilidade do sucessor, o artigo 132 do CTN a restringe ao tributo, não se estendendo à multa Esse, inclusive, o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência trazida à colação • Havendo, como no caso, depósito judicial, relativamente aos mesmos fatos geradores, são incabíveis a multa de ofício e os juros, no mínimo até a força do depósito, à época da liquidação A Recorrente, em 30/10/98, fez depósito judicial no valor de R$2 822 980,00 , que em 19/05/2000 (data do recurso) remonta em R$ 3.049.601,49, perante a 4a Vara da Justiça Federal em Curitiba, cuja vinculação e feitos relativamente aos mesmos fatos geradores tratados no presente processo administrativo foram expressamente reconhecidos e prestigiados através da liminar nos autos do MS 2000 70.00 009910-9, da 7a Vara Federal Assim sendo, até a força atualizada do depósito, posto que feitas as devidas imputações, não tem cabimento a aplicação da penalidade e juros consoante jurisprudência administrativa, a exemplo dos Acórdãos 103- 16.857/96 e 101-88 722/96 • Não cabe multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência e há interrupção da multa de mora quando a exigibilidade houver sido suspensa O lançamento foi feito em 14/06/99, a suspensão da exigibilidade do crédito pela liminar deu-se em 21/02/95 A decisão que considerou o tributo devido, cassando a — liminar, foi publicada em 16/01/96 Logo, não incide a multa de ofício ao menos até Processo nr 10980 011045/99-90 6 Acórdão nr, 101-93438 16/01/96, nem a multa de mora até 16/02/96 (30 dias após a publicação da decisão que considerou devido o IRPJ), encerrando a interrupção a partir de 17/02/96 • Descabe a exigência de juros de mora segundo a SELIC, que tem natureza de taxa remuneratória do capital, flutuante, enquanto os juros devidos em matéria tributária somente podem ter natureza moratória Há outra espécie de natureza de juros, que são os juros compensatórios, mas desse não trata o Código Tributário Nacional Além disso, a cobrança de juros segundo a SELIC , além de ir de encontro à nossa tradição legislativa que permite concluir que o CTN previu como limite máximo para os juros de mora o percentual de 1% ao mês, fere o art, 192 da Constituição Federal É o relatório. \\„<,-- • Processo nr, 10980.011045/99-90 7 Acórdão nr 101-93438 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, conforme informa a Equipe de Informações Judicias do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls 386), deve o mesmo ser processado independentemente do depósito de 30%. Dele conheço A primeira matéria a ser analisada diz respeito à limitação para compensação de prejuízos. Ressalte-se que não se discute a limitação em si, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim a possibilidade da não observância do limite, estabelecido na lei, em relação ao balanço de incorporação. Ou seja, releva definir se, pelo fato de a empresa EMBEL ter sido incorporada pela Recorrente, poderia ela, na última declaração apresentada em seu próprio nome, compensar seus prejuízos sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado, uma vez que, por determinação legal, não poderia, o saldo não compensado, ser transferido para compensação pela incorporadora. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida no Brasil com a Lei n° 154, de 1947, que previa a compensação com os lucros tributáveis apurados dentro dos três exercícios subseqüentes. Com o Decreto-lei 1,493/76 o período para compensação foi ampliado para quatro anos, mas a base de compensação passou a ser o lucro contábil diminuído de custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis, O Decreto-lei 1,598/77 manteve o prazo de quatro exercícios, e o prejuízo a ser compensado passou a ser o prejuízo fiscal A Lei 8.383/91 permitiu que o prejuízo fiscal apurado em um mês do ano calendário de 1992 fosse compensado com o lucro real de períodos-base subsequentes, sem qualquer — limitação temporal Para prejuízos apurados a partir de 01/01/93, o prazo para Processo nr 10980 011045/99-90 8 Acórdão nr 101-93.438 compensação passou a ser de até quatro anos- calendário, de acordo com o art 12 da Lei 8.541/92.. Até então, a limitação para compensação de prejuízos era temporal A Lei 8.981/95 revogou a previsão para compensação em vigor e instituiu a limitação quantitiva ' o valor máximo a ser reduzido é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões . A partir da Lei 9,065/95 os prejuízos fiscais verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado em cada período, independentemente do prazo para compensação Além das limitações relacionadas a prazo ou valor, o Decreto-lei 2.341/87 vedou à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade, bem como vedou a compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida Em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão, Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão, deixar-se-ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a permitir a compensação Estando em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação a 30% do valor do lucro líquido ajustado bem como a que impede a compensação dos prejuízos da sucessora pela sucedida, deve ser mantida a exigência quanto a esse item O segundo aspecto do recurso diz respeito à exigência referente à postergação Foi elaborado demonstrativo recompondo os lucros reais dos períodos afetados, conforme determina o § 6° do art 6° do Decreto-lei n° 1 598/77 , Quanto à incidência da multa por lançamento de ofício sobre a diferença de imposto lançada, -indiscutível caber sua aplicação sempre que houver lançamento de oficio para — exigência de diferença de imposto, nos termos das Leis 8 218/91 e 9 430/96 A \\,/''''' Processo nr. 10980011045/99-90 9 Acórdão nr 101-93.438 discussão que surge é se caberia a incidência da multa de mora sobre o imposto postergado Alega a Recorrente que a regularização se deu antes da iniciativa fiscal e, portanto, é aplicável a regra do art.. 138 do CTN, que exclui a multa de mora, A questão da exigência da multa de mora nos casos de denúncia espontânea não tem merecido interpretação unânime, quer no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, quer pela jurisprudência judicial. A regra da exclusão da responsabilidade em relação às penalidades fiscais, sem abranger a multa moratória, já era praxe adotada pela administração fiscal antes mesmo da edição da Lei 5 172/66 (CTN), O Regulamento do antigo Imposto de Consumo (Dec. 45.422/59, que regulamentou as disposições do Decreto-lei 7,404, de 22/03/45 e suas alterações posteriores) estabelecia:: "Art. 407- Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade, poderão ser atendidos independentemente de qualquer penalidade, excetuados os casos de falta de pagamento ou de atraso no seu recolhimento, hipótese em que o recolhimento será feito com as seguintes multas' a) de 10%(dez por cento)-quando se verificar até 20(vinte) dias da entrega do produto a consumo ou do término do prazo para recolhimento do imposto b) de 20% (vinte por cento) — depois de 20 (vinte) até trinta dias, e c) de 50% (cinqüenta por cento)- depois de 30 (trinta) dias" O artigo 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração Segundo Hiromi Higushi e Fabio Hiroshi Higushi l, "a responsabilidade de que trata o art.. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts 136 e 137 do CTN O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto 1 HIGUSSI, Hiromi e Fábio Hiroshi- Imposto de Renda das Empesas- Ed. Atlas, S. Paulo, 1997, 22 a Ed. Pág. 480 Processo nr. 10980.011045/99-90 10 Acórdão nr. 101-93438 às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora O art. 138 não está dispensando multa moratória " Ao analisar a amplitude da dispensa de penalidades pela denúncia espontânea deve-se ter em consideração que o art. 138 do CTN, por se tratar de norma geral, norma de estrutura, e não de conduta, tem como destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo., As leis tributárias em vigor gozam da presunção de estarem de acordo com as regras gerais estabelecidas na Lei Complementar. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art., 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art.. 59, Lei 8 981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art.. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade é pressuposto da incidência da multa de mora. Portanto, admitir que a denúncia espontânea exclui a multa de mora implica negar eficácia à lei ordinária vigente, o que não pode ser feito por este Tribunal Administrativo Todavia, para os casos de lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de deduções, há regra específica na lei prevendo apenas a exigência de correção monetária e juros de mora (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §§ 6° e 7°). O argumento da autoridade recorrida no sentido de que a exigência dessa multa encontra amparo no art. 16 do Decreto —lei 1.967/82 só prosperaria se antes do Decreto-lei 1.598/77 não houvesse previsão legal • Processo nr, 10980 011045/99-90 11 Acórdão nr. 101-93438 para a exigência da multa de mora. Se assim fosse, poder-se-ia entender que o Decreto-lei 1.598/77 não falou em multa de mora porque não havia previsão legal para sua exigência, mas lei superveniente que a instituísse para todos os pagamentos espontâneos em atraso alterariam aquele Decreto-lei. Todavia, tal não corresponde à realidade, eis que já a Lei 2.354/54, art 32, continha previsão nesse sentido. O terceiro aspecto levantado no recurso diz respeito à responsabilidade do sucessor. Invocando o artigo 132 do CTN, alega a Recorrente que, na qualidade de sucessora das empresas Embel e Prosdócimo/Suat, responde apenas pelos tributos por elas devidos. Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2: " Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art.,132 como nas do art.. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art., 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir o ou não o sucessor, o art 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido," O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. \'‘ 2 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6 a Edição, Saraiva, S.Paulo Processo nr 10980.011045/99-90 12 Acórdão nr, 101-93.438 A questão do depósito judicial perante a 4 a Vara da Justiça Federal deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, não irradia seus efeitos sobre toda a exigência discutida neste processo, mas apenas sobre a parcela da exigência à qual se vincula o depósito No caso, tratando-se de depósito feito pela EMBEL, para que influencie na incidência dos juros de mora é necessário a) que o depósito efetuado se refira à limitação da compensação de prejuízos, e b) que tenha sido feito pelo valor integral (tratando-se de compensação a maior de prejuízos na declaração relativa ao período que antecedeu a incorporação, o vencimento deu-se no décimo dia subseqüente à data do evento - outubro de 1996 - e o depósito, efetuado quando decorridos dois anos do vencimento do tributo, teria que compreender os encargos da mora) Quanto à invocação do art 63 para afastar a multa de ofício, só tem ele aplicação aos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de liminar, sendo o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência. E esta não é a hipótese dos autos, eis que quando o lançamento foi efetuado (14/06/99), não se encontrava a empresa ao abrigo de liminar, cassada que fora em 16/01/96 A multa de mora, essa sim, tem sua incidência interrompida desde a concessão da liminar até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para. 1 Quanto à compensação de prejuízos, considerar devido respectivo o crédito tributário (item 1 do Auto de Infração) afastada a responsabilidade da Recorrente quanto à multa e, desde que o depósito efetuado perante a 4 a Vara da Justiça \U Processo nr. 10980 011045/99-90 13 Acórdão nr, 101-93438 Federal se refira à limitação de 30%, incidindo os juros de mora sobre o total desde a data do vencimento da obrigação até a efetivação do depósito, e, a partir daí, apenas sobre a parcela não coberta pelo depósito 2 Quanto ao item 2 do auto de infração, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor da multa de mora no cálculo dos efeitos da postergação e afastar a responsabilidade da Recorrente pela multa por lançamento de ofício Brasília (DF), em 19 de abril de 2001 ), -- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001648/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O auditor-fiscal pode deslocar-se em diligências, em seu mister de fiscalizar, bem como concluir a fiscalização depois do prazo de 60 dias, se pertinentes à continuidade dos atos fiscalizatórios, sem que esses fatos motivem a nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. IPI - MÉRITO - Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência, infensa a circunstâncias de caráter subjetivo. Decisão recorrida que bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito e que se confirma por seus judiciosos fundamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05357
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De 3Q.L. .... w 99 tÁ-c 0.4Ért4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0,7,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,*2 Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 105.159 Recorrente CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O auditor-fiscal pode deslocar-se em diligências, em seu mister de fiscalizar, bem como concluir a fiscalização depois do prazo de 60 dias, se pertinentes à continuidade dos atos fiscalizatórios, sem que esses fatos motivem a nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. IPI —MÉRITO — Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência, infensa a circunstâncias de caráter subjetivo. Decisão recorrida que bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito e que se confirma por seus judiciosos fundamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala dial Sessões, em 07 de abril de 1999 ça, Otacilio g . a- Cartaxo Presidente teeraes- tTão idont kaqrary7Rlator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. sbp/cf/oprs Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4en2,:t.." Processo : 10983.001648197-91 Acórdão : 203-05.357 Recurso : 105.159 Recorrente : CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO No dia 15/04/97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 590, contra a empresa CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., dela exigindo o IPI, juros, multa e correção monetária, no importe de Cr$ 150.687,88, por infração aos artigos 107, inciso II, c/c o art. 112, inciso IV, 56, 57, inciso III, e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Da Descrição dos Fatos (lis. 651), consta que: a) a ora recorrente informou à Fiscalização que seus livros fiscais foram furtados; b) embora tenha ela destacado os valores do IPI nas notas fiscais, nunca escriturou o livro de registro desse tributo e, por isso, nunca o recolheu; c) em curto espaço de tempo (março a dezembro de 1995), foram encontradas 157 notas fiscais não lançadas, decorrentes da prática sistemática de pular notas fiscais ou de lançar essas notas em valores menores; d) o IPI devido foi apurado com base em várias notas fiscais da autuada, encontradas em poder de clientes dela e de declarações de rendas; e e) a multa foi agravada diante da intenção de fraude. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 655/669, onde suscitou a preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que o mesmo teria sido lavrado fora do local da verificação da irregularidade e porque decorreu prazo superior a 60 dias, entre o inicio da fiscalização e a data de lavratura da peça básica. No mérito, sustentou que sempre manteve sua escrita fisco-contábil em ordem e que todos os documentos não furtados foram entregues aos agentes do Fisco, acrescentando que há vários itens incorretos na autuação, quanto a valores, inclusive quanto à aplicação da multa, e concluindo sua defesa com a afirmação (fls. 668): a falta de recolhimento de tributo, quando ocorre, não é por vontade da contribuinte,K mas por dificuldades financeiras dela, que, às vezes, é obrigada a optar entre pagar salários ou aoi,i Estado. 2 • 4/3.s •.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2§;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 671/678, julgou procedente a exigência do 1PI e seus acréscimos legais, mercê do entendimento de que a infração e o crédito tributário têm sido apurados corretamente, conforme se infere desta ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: 8, 9, 10, 11, 12 de 1995. NULIDADE A nulidade do processo fiscal ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica nos autos. Incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (dec. 70.235/72, art. 60). Local da lavratura. Correta a lavratura de auto de infração no interior do estabelecimento da contribuinte, se este foi o local de verificação da falta. Duração dos trabalhos de fiscalização. O prazo de 60 dias, previsto no art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72, admite sucessivas prorrogações, por meio de qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos. Referido prazo só é válido para fins de reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo, mas não para fins de encerramento da fiscalização. Formalização do lançamento. O auto de infração constitui instrumento próprio para a exigência de crédito tributário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO A legislação tributária aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, e não a vigente na data da fiscalização ou da autuação. A exceção a esta regra, diz respeito à retroatividade benigna, quando a legislação superveniente redefine infrações ou lhes comina penalidades menos severas (CTN, art. 106). JUROS DE MORA — CÁLCULO O art. 26 da MP n° 1.542/96, refere-se aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/95 aplica-se, a titulo de juros de mora, o percentual equivalente a taxa referencial do SELIC, até o mês anterior ao do pagamento, e mais l% no mês de pagamento, incidente sobre 3 • £133 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'jtr29:r;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648197-91 Acórdão • 203-05.357 o valor do débito em reais. (Art. 13 da Lei n° 9.065/95 — conversão da MP n° 947/95) MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa prevista no art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96. O Direito Tributário é autónomo em relação ao Direito Privado no que tange à fixação de penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias. As multas de oficio, de caráter punitivo, não devem ser confundidas com multas moratórias, de caráter meramente compensatório. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 682/695, reeditando os argumentos da impugnação, inclusive renovando a preliminar de nulidade, e, no mérito, enfatizando que a multa há de ser aquela de 2%, segundo a vontade do próprio Govern Federal, para pedir, como pediu, que fosse o auto de infração anulado, ou que fosse determinado o saneamento das irregularidades apontadas. É o relatório. 4 LI1/43ci• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, rejeito a nulidade suscitada. O local da lavratura do auto de infração foi o do endereço da recorrente, conforme se pode inferir da Peça Básica (fls. 650). O fato de o auditor fiscal ter se deslocado em diligências, bem como de ter concluído a fiscalização-apuração depois do prazo de 60 dias, não se presta para invalidá-lo ou anulá-lo, à míngua de previsão legal, até porque esses deslocamentos estão implícitos como necessários nas atividades inerentes ao fiscal, ao lado de esse prazo ser de prorrogações sucessivas, mercê de meros atos que importem em continuidade da fiscalização. E mais: a legislação aplicável, no caso, é a da época do fato gerador, e não da época em que se deu a fiscalização. O entendimento, em sentido contrário, apresentado pela recorrente, só pode decorrer de mero equívoco seu. Rejeito, pois, essa preliminar de nulidade. No mérito, a presente controvérsia resolve-se pela prova. A recorrente não produziu a contraprova para infirmar a exigência. As circunstâncias de caráter subjetivo não se prestam para motivar quitação de tributo e, a par disso, considero como fato motivador do agravamento da penalidade a retenção do valor do tributo lançado nas notas fiscais e não recolhido ao erário, conforme apontado no Auto de Infração (vide fls. 651), e não rebatido, nesse particular, pela impugnação ou pelas razões do recurso voluntário. A decisão recorrida bem examinou a matéria de fato e, com acerto, aplicou o direito ao manter a exigência tal como lançada na peça básica. É o que se pode conferir desta Fundamentação (fls. 673/677), que abaixo transcrevo e leio, verbis: "Em sua defesa, a Recorrente apresentou diversas preliminares de nulidade, que não merecem acolhida. Ah initio, a autuada argumentou que a presente fiscalização não ocorreu no estabelecimento industrial da defendente, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n°70.235/72. Alegação totalmente desprovida de sentido. Na realidade, o dispositivo legal mencionado pela recorrente (art. 10 do Decreto n° 70.235/72) exige apenas que a autuação (mas não a fiscalização) ocorra no local de verificação da falta. Tal exigência foi integralmente obedecida, uma vez que o local de lavratura do presente auto de infração foi, de fato, o estabelecimento da contribuinte, conforme se observa á fl. 650. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 Registre-se, por oportuno, que a ciência do referido auto de infração foi dada pessoalmente, no próprio estabelecimento da contribuinte, através de seu legítimo representante (v. fl. 650). O fato da data da ciência (14.4.97), ser anterior à da lavratura do auto de infração em 15.4.97, deve tratar-se de equívoco do diretor da empresa Sr. José Vianei Redivo, uma vez que de próprio punho declarou-se ciente do auto de infração, antes de haver sido lavrado, hipótese impossível. Mesmo porque, quando tomou ciência do Temo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 654), colocou a data correta da lavratura, 15.4.97. Além do que, este fato não acarretou nenhum prejuízo para o • Requerente, que exerceu seu mais amplo direito de defesa, apresentando a impugnação que ora se analisa. E mais, se prejuízo houvesse, neste passo, o próprio contribuinte haveria dado causa Constata-se, pois, que foi plenamente assegurado o direito ao contraditório, posto que durante os trabalhos de fiscalização a contribuinte teve amplo direito de fazer-se representar, através de seus dirigentes, funcionários, contadores e procuradores. Em face do exposto, revela-se inteiramente desnecessário o pedido de perícia insinuado pela recorrente, fl. 660, visando identificar o local de lavratura do auto de infração. Sobre o assunto, não pairam dúvidas: o lançamento foi lavrado no estabelecimento da contribuinte, mesmo local em que seu representante foi intimado da exigência. Improcedente, também, a alegação de que a presente fiscalização teria "caducado" por decurso do prazo previsto no art. 7 0 , § 2° do Decreto n° 70.235/72. Ora, é bastante óbvio que o referido prazo foi estabelecido apenas para fins de reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo, mas não para fins de encerramento da fiscalização, conforme se depreende pela leitura do citado texto legal, a seguir transcrito (grifado): Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com. 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seu preposto; (omissis) § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de ar intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 6 1/35 ' é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘Vt Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e LI valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Esclarecendo o assunto veio a Instrução Normativa SRF n° 002, de 9 de janeiro de 1997, que normatizando a aplicação dos artigos 48 a 50 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina em seu art. 11, inciso V e parágrafo único, vejamos: Art. 11. Não produz efeitos a consulta formulada: I; H; III; IV [...1; V — por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada; VI; VII; VIII; IX; X; XI; XII [...]; Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica em relação à consulta formulada e entregue à unidade da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte, no período em que este houver adquirido espontaneidade em virtude de inobservância, pelo agente encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada. (Grifado) A legislação citada não prevê prazo para encerramento da fiscalização, nem se verificam nos autos que o contribuinte tenha esboçado qualquer gesto no sentido de denunciar espontaneamente as infrações cometidas, recolhendo o imposto. Pelo contrário, viram-se as autoridades fiscais obrigadas a prosseguir em suas diligências, trabalho este que resultou na comprovação de múltiplas infrações à legislação tributária, entre as quais a falta de pagamento do IP1 lançado nas notas fiscais, objeto do presente processo. Também não merece ser encarada como procedente a alegação de que os autos de infração não se prestam para o lançamento de oficio de crédito tributário. Ora, o art. 9° do Decreto n° 70.235/72 é bastante claro ao estabelecer que "a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou 7 o„044' MINISTÉRIO DA FAZENDA tita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 notificações de lançamento, distintos para cada tributo, contribuição ou penalidade". É por demais evidente que tanto os autos de infração quanto as notificações de lançamento constituem instrumentos hábeis para a constituição de créditos tributários. A única distinção entre tais instrumentos, conforme se observa nos arts. 10 e 11 do referido Decreto, reside em que os autos de infração são lavrados por autoridades fiscais (em decorrência de atividades de fiscalização externa), enquanto as notificações são expedidas pelo órgão responsável pela administração do tributo (como fruto de atividades de fiscalização interna). - No mérito, a impugnante contestou a incorreção da legislação aplicada, no que pertine aos juros e correção monetária. A recorrente, com base no art. 112 do Código Tributário . Nacional (CTN) às fls. 664/665, afirmou que as autoridades autuantes se utilizaram de legislação revogada ao efetuar o cálculo dos juros de mora. Neste sentido, contestou a exigência baseada na taxa da SELIC, desde janeiro de 1995. No seu entender, tal exigência só poderia se dar a partir de janeiro de 1997, nos temos da MP n° 1.542/96, arts. 25 e 26. Adicionalmente, argüiu a inconstitucionalidade dessa taxa de juros, com base no art. 192, § 3 0 da Constituição, que limitou seu percentual em 12% ao ano. Alegação totalmente desprovida de sentido, por três relevantes motivos. Primeiro, porque os juros de mora não constituem penalidade, mas incidência meramente compensatória. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 112 do CTN, referente apenas à interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhes comine penalidades. Segundo, porque, como é amplamente sabido, a legislação tributária aplicável deve ser sempre a vigente na data de ocorrência do fato gerador. Tal regra somente comporta a exceção do art. 106 do CTN (retroatividade benigna), nos casos em que a legislação superveniente redefine infrações ou lhes comina penalidade menos severa. Os juros de mora, porém, conforme visto, não constituem penalidade, mas mero acréscimo moratório. Terceiro, porque em momento algum as autoridades autuantes fizeram uso de legislação revogada, observando fielmente a regra estabelecida no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Ao contrário do que afirmou a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • <'»IL'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 recorrente, a norma estabelecida no art. 26 da MP n° 1.542/96 foi, sim, devidamente observada pelas autoridades autuantes. Para as fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, exigiu-se a titulo de juros de mora o percentual equivalente à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, contada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento mais 1% no mês do pagamento, incidente sobre o valor em reais do débito, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 (conversão da MP n° 947/95). Descabida, também, a pretensão da recorrente no sentido de invocar a disposição contida no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que visou limitar os juros reais em 12% ao ano. Como é amplamente sabido, a referida norma não é auto-aplicável, isto é, sua eficácia depende da edição de lei complementar, fato este que não ocorreu até o presente momento. Com relação a este assunto, apenas o Poder Judiciário tem competência para julgar com base na norma constitucional. As autoridades julgadoras de processos administrativos fiscais, definitivamente, carecem de competência para apreciar questões desta ordem, devendo limitar-se à aplicação da legislação tributária infraconstitucional, corretamente indicada no auto de infração em apreço. - Em outro ponto alega inexistirem débitos, vez que, os insumos utilizados no seu processo industrial são tributados à aliquota de 12%, enquanto os produtos resultantes são tributados à aliquota de 10%. Quer fazer prevalecer o argumento de que agrega, em todo o processo de industrialização, apenas 2%, sobre os insumos adquiridos. Hipótese descabida. Sabe-se, que ao custo dos insumos são agregados todos os demais custos de produção, administração, venda e logicamente o lucro da empresa. Não é admissivel que a empresa trabalhe para gerar prejuízo operacional. Conforme descrito no Termo de Auditoria Fiscal (fl. 562), "[...] foi reconstituído o Livro de Apuração do IPI, considerando-se as compras registradas no Livro Registro de Entrada, as omissões de compras apuradas, as vendas registradas nas declarações de IRPJ dos anos de 1993 e 1994, as vendas registradas no Livro Registro de Saída do ano de 1995, período de março a /- dezembro, e as omissões de vendas". 9 . 1•139 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g");54;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 Na escrituração do Livro Registro de Saídas foram omitidas 157 notas fiscais, relacionadas as fls. 324 e 325. Ai está caracterizada a razão pela qual a empresa jamais pagou o tributo. Reiterada e deliberadamente deixava de escriturar no livro Registro de Saídas parte de suas vendas. A reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI, consta ás fls. 328 a 330 dos autos. - A impugnante considerou excessivo o percentual das multas de oficio aplicadas, mencionando neste sentido a Lei n° 9.298 de 1/8/96, e despacho do Ministério de Minas e Energia, relativo à multa moratória a ser cobrada pelas empresas de água e energia elétrica. Mencionou, também, comentário anônimo extraído do lomat do Comércio, fls. 667 a 669. Alegação totalmente desprovida de fundamento jurídica O embasamento legal citado (Lei n° 9.298/96), refere-se à Lei de Defesa do Consumidor, não tendo aplicação no presente litígio, por tratar de matéria diversa, estranha à legislação tributária. Trata aquele diploma legal sobre a proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. O artigo invocado, assim dispõe: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: IV - número e periodicidade das prestações; § 1° as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Assim, descabido o apelo ao Código de Defesa do Consumidor, para livrar-se de penalidade prevista na legislação tributária, referente ao IPI pago pelo adquirente dos produtos de fabricação da autuada, não recolhidos aos cofres públicos nos prazos determinados. 10 • Liz to P:iNa MINISTÉRIO DA FAZENDA b:::*7;12 -.5'tfin4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WSP Processo : 10983.001648/97-91 Acórdão : 203-05.357 Alega a autuada para justificar as infrações a legislação tributada e pedir o abrandamento da penalidade imposta (fl. 668): "Afinal, a falta de recolhimento do tributo, quando ocorre, não é somente por vontade do contribuinte, mas sim por se ver premido por situações de dificuldades e até de optar entre pagar salários ou o Estado". A legislação tributária não contempla essa situação. Ademais, a realidade que se apresenta, no presente caso, é bem outra. A autuada utilizou-se do expediente de omitir receitas. De forma reiterada e deliberadamente deixou de registrar as saídas por vendas de 157 Notas Fiscais, além de escriturar por valor inferior outras tantas, o que em principio constitui crime contra a ordem tributária, justificando a majoração da penalidade para 150%, conforme enquadramento à fl. 648. Tal exação jamais alcançará os contribuintes que habitualmente cumprem com suas obrigações tributárias, apenas servindo para punir aqueles que causem injustificável dano ao Erário. Mencione-se, outrossim, que o Direito Tributário é autónomo em relação ao Direito Privado no que tange à fixação de penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias, razão pela qual a legislação mencionada pela contribuinte não se presta para aplicação analógica, no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que aqueles dispositivos referem-se apenas às multas moratórias, que têm caráter meramente compensatório, não podendo servir de parâmetro para as multas de oficio, dotadas de caráter punitivo." Nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 (\t,, /34XISTIÃO IOMES TAtFAR1 I

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Numero do processo: 10950.002280/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:28:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:28:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:28:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:28:57Z; created: 2009-08-10T17:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T17:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:28:57Z | Conteúdo => ..).1. /.. 'ilit"..V,... <-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.002280/96-49 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 RECURSO N° : 121.922 RECORRENTE : NIETA ZULIANI RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado III o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de basede cálculo do ITR e Contribuições devidas. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. II Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO - DA COSTA '177 ABR 2002 Pre 'dente CARLOS FERNAND IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. /mc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 RECORRENTE : NIETA ZULIANI RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 03, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 8.536,97 (oito mil, quinhentos • e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) de ITR, R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 638,78 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 29,71 (vinte e nove reais e setenta e um centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 9.213,20 (nove mil, duzentos e treze reais e vinte centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 053734811.6, com área de 225,8 ha, denominado Fazenda São Giácomo, localizado no município de Ângulo/PR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n" 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação do valor do ITR lançado para o exercício de 1995, sob a alegação de • que o VTN estabelecido pela IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, é inadequado à região onde se localiza o imóvel, requerendo a revisão do lançamento do ITR195, bem como a anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, com o argumento de que a sua cobrança obrigatória é inconstitucional. Instrui a sua impugnação com a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 03, Declaração da Prefeitura de Ângulo/PR, fls. 02, e laudo técnico de avaliação, fls. 04. Em 30/10/96, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância conheceu da impugnação e julgou o lançamento procedente, proferindo a Decisão n.° 1.216/96, fls. 09/13, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42196, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela • Constituição federal/88, em seu art. 149. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 12/03/97 (quarta-feira), o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, em 25/03/97 (terça-feira), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Os autos foram, então, encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para que esta apresentasse as contra-razões de recurso, o que foi feito conforme o arrazoado de fls. 21/24, onde defende a manutenção do lançamento e da decisão de Primeira Instância. Encaminhados os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, a Primeira Câmara resolveu baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora intimasse o contribuinte a apresentar, se assim desejasse, novo laudo técnico circunstanciado, explicitando as características da propriedade, benfeitorias porventura existentes ou outras informações pertinentes, com o seu devido valor, determinando, de forma expressa, o Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, em 31 de dezembro de 1994. Intimado em 28/03/00, o recorrente apresentou um laudo com as mesmas características daquele de fls. 04, apenas com algumas informações a mais e acompanhado da ART correspondente. e É o relatório. 1R n 3 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1— PRELIMINAR 41 Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora, levantada nesta Sessão, realizada no período de 18/09/01 a 20/09/01. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação: III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, scenome, área, município de localização e respectivo estado). 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. • A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não arguir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar • as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação, bem como, prevalecendo este argumento, redundaria em enorme dispêndio, também, para o contribuinte. as ar 5 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Ultrapassada esta questão de ordem preliminar, passemos à análise do mérito. 2- MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e da cobrança obrigatória da Contribuição Sindical e a legalidade desta cobrança. • 1- LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alega a recorrente, com suporte no art. 8°, inciso V, da CF/88, que a cobrança da Contribuição Sindical é ilegal. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, independentemente, de estarem filiados a esta ou não. Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n.° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada • No D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, a seguir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: IÉS" 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifei). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: II "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória, estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". • Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador rural tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. A cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato g. das Disposições Constituições Transitórias, que determina: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 "Art. 10 - § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Por sua vez, segundo o artigo 24 da Lei n.° 8.847/94, a cobrança da referida Contribuição foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não procede a alegação da recorrente sob comento, tendo • em vista que ficou demonstrado que a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador rural se subsume aos preceitos da legislação citada, que foi recepcionada pela atual Carta Magna. 2- VALOR DA TERRA NUA - VTN Alega a recorrente que o VTN tributado está em desacordo com a realidade do mercado. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3°do artigo 7° do Decreto n.°84.685/80, art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n.° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 2.700,55, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, através da IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Ângulo/PR). • A legislação do ITR, mais precisamente o § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 2' - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá corno base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como pretende a recorrente, contrariando a determinação expressa no referido dispositivo legal. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de Odezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. • Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente. o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no cker § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. • Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação fl. 04 e 37. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, por ser demasiadamente sucinto, o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela • finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante i() Ck131-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.922 ACÓRDÃO N° : 303-29.948 do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. • A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "o" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face de o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o * 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento • original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 CARLOS FERNANDO FIG EIREDO BARROS - Relator II . • ihy 'MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.. itel,'re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • rit- TERCEIRA CÂMARA ' Processo n.°: 10950.002280/96-49 Recurso n.°. 121.922 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.29.948 Atenciosamente • Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã a da Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: --4-9 . ,740•Ce o çizo re L, W6 4procurarnsor Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000273/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA- PROGRAMA BEFIEX- Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso ( 10 anos), não pode a Fazenda , antes disso, lançar os tributos como conseqüência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência. DL 1219/72, ART. 10- Ao dispor que as empresas poderão deduzir do lucro tributável a parcela correspondente à exportação incentivada, está o art. 10 do Decreto-lei 1.219/72 concedendo isenção do imposto de renda incidente sobre os resultados decorrentes das exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX. ISENÇÃO BEFIEX- O descumprimento do compromisso obriga ao pagamento dos impostos isentos, e que de outra forma seriam devidos. DIREITO INTERTEMPORAL- O Decreto-lei 2.433/88, ao revogar expressamente o Decreto-lei 1.219/72, ressalvou, no art. 27, que continuam regidos pela legislação anterior os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA- PROGRAMA BEFIEX- Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso ( 10 anos), não pode a Fazenda , antes disso, lançar os tributos como conseqüência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência. DL 1219/72, ART. 10- Ao dispor que as empresas poderão deduzir do lucro tributável a parcela correspondente à exportação incentivada, está o art. 10 do Decreto-lei 1.219/72 concedendo isenção do imposto de renda incidente sobre os resultados decorrentes das exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX. ISENÇÃO BEFIEX- O descumprimento do compromisso obriga ao pagamento dos impostos isentos, e que de outra forma seriam devidos. DIREITO INTERTEMPORAL- O Decreto-lei 2.433/88, ao revogar expressamente o Decreto-lei 1.219/72, ressalvou, no art. 27, que continuam regidos pela legislação anterior os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI. Recurso voluntário parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.890 DECADÊNCIA- PROGRAMA BEFIEX- Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso ( 10 anos), não pode a Fazenda , antes disso, lançar os tributos como conseqüência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência. DL 1219/72, ART. 10- Ao dispor que as empresas poderão deduzir do lucro tributável a parcela correspondente à exportação incentivada, está o art. 10 do Decreto-lei 1.219/72 concedendo isenção do imposto de renda incidente sobre os resultados decorrentes das exportações incentivadas pelo Programa BEFIEX. ISENÇÃO BEFIEX- O descumprimento do compromisso obriga ao pagamento dos impostos isentos, e que de outra forma seriam devidos. DIREITO INTERTEMPORAL- O Decreto-lei 2.433/88, ao revogar expressamente o Decreto-lei 1.219/72, ressalvou, no art. 27, que continuam regidos peia legislação anterior os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOPOLO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 11020.000273/99-19 2 Acórdão n.°. : 101-92.890 - „Eia1t--(5N PERE-IR:A - r• DRIGUES PRESIDENTE GT:— SANDRA MARIA FARONI RELATORA , L. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 11020.000273/99-19 3 Acórdão n.°. : 101-92.890 Recurso n.°. : 119.088 Recorrente : MARCOPOLO S/A. RELATÓRIO Contra Marcopolo S/A foi lavrado, em 23/11/95, o auto de infração de fls.95/105, para formalização de crédito tributário referente a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Conforme descrito no auto de infração, as irregularidades que deram origem à exigência foram as seguintes : 1- Compensação de Prejuízos "Compensação indevida de Prejuízo Fiscal apurado tendo em vista a redução do lucro fiscal do período de prejuízo fiscal majorado em razão da redução indevida no período-base encerrado em 31 12 91 da importância de Cr$ 1 675 611 236,00, correspondente a exclusão do Incentivo Fiscal da Exportação Incentivada de Produtos Manufaturados (BEFIEX), conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal em anexo, o qual gerou prejuízo fiscal a maior sendo esse atualizado e compensado no Lucro Real do Período- Base de 30 09 92, 2- Ajustes d.o Lucro Líquido- Exclusões e Compensações-Programas Especiais de Exportação/BEFTEX Redução, indevida, do lucro real por exclusões efetuadas ao desamparo dos requisitos legais permissíveis em face da empresa não ter cumprido os compromissos assumidos com o BEFIEX, certificado n° 092, de 30/03/82, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo, cujos valores são considerados indevidos e tributados nos exercícios relacionados." A empresa apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese: a) decadência em relação aos fatos anteriores a 23/11/90; b) enquadramento errôneo feito pela fiscalização, pois o art. 40 do Decreto-lei 1.219/72, que estabelece que a penalidade para as empresas que descumprirem o compromisso, fala de isenção, e o benefício da autuada consistia em abater do lucro tributável a parcela correspondente ao lucro da exploração ; c) os valores levantados Processo n.°. 11020.000273/99-19 4 Acórdão n.°. : 101-92.890 merecem ser confirmados, pois não condizem com os documentos que serviram de base ao auto, protestando pela realização de perícia contábil; d) a TR/TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária; e) o artigo 4 0 do Decreto-lei 1.219/72 enumera os encargos e penalidades pelo descumprimento do benefício, não elencando os juros de mora; f) o mesmo artigo 4° remete à cláusula Décima Primeira do Termo de Aprovação Befiex 092182, determinando que a multa a ser aplicada é de 50% e não 100%. a) O julgador singular rejeitou a preliminar de decadência, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente em parte a ação fiscal, em decisão assim ementada: DECADÊNCIA-PRELIMINAR A contagem do prazo de decadência somente se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, ou seja, que foi cientificado à autoridade responsável, extinguindo-se cinco anos após este prazo vestibular. (art. 173, I, do CTN) INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO-BEFIEX O descumprimento do BEF IEX sujeita o contribuinte ao pagamento dos impostos não cobrados, com a respectiva penalidade de ofício e os juros moratórios devidos segundo a legislação de regência do incentivo fiscal PEDIDO DE PERÍCIA Indefere-se a perícia solicitada por não atender aos requisitos formais do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.. 1°, da Lei 8.748/93, além de não ser materialmente justificável (art. 18 e 29 do Decreto 70 235/72, com a redação dada pelo art. 1° da lei 8 748/93) JUROS DE MORA TRD Exclui-se, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, os juros de mora correspondente a TRD, de acordo com a IN SRF 32/97, de 09/04/97. MULTA DE OFÍCIO-ALÍQUOTA A multa de ofício pelo descumprimento do BEFIEX tem sua previsão contida no art. 734 do RIR/80, tendo sua correspondência no art. 1.004 do RIR/94, prevendo o percentual de 50% MULTA DE OFÍCIO-RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de 100%, aplicada no exercício de 1992, deve ser reduzida para 75%, segundo o disposto no art. 44 da Lei 9 430/96, combinado com o art. 106, II, alínea "c" do CTN AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE A.e Processo n,°. : 11020.000273/99-19 5 Acórdão n.°. : 101-92.890 Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, no qual reedita a preliminar de decadência, trazendo à colação ementas dos acórdãos 101- 91737/97, 108-05.242/98, 101-92.404/98 e excertos do voto condutor do Acórdão 301-26.588/91. Menciona que os pontos em questão no recurso são, em resumo, os seguintes: a) aplicação ao caso concreto das disposições do Decreto-lei 1.219/72; b) possibilidade de aceitação do entendimento de que a interpretação correta da expressão "o pagamento dos impostos que foram isentos e que de outra forma seriam devidos" contida no art. 4° do DL 1219/72 é a seguinte : "todos os benefícios advindos desta norma legal, que dispensarem o pagamento de tributo, terão a penalidade de... pelo descumprimento do ato concessivo do benefício fiscal". Alega ofensa ao princípio da legalidade objetiva, dizendo que lançamento se funda nos artigos 315 e 734 do RIR/80, cuja base legal é o art. 40 do Decreto-lei 1.219/72, o qual foi expressamente revogado pelo artigo 32 do Decreto 2.433, de 19/05/88. Portanto, uma vez que o lançamento de refere a fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/88, há afronta ao art. 144 do CTN, eis que contempla base legal não vigente à época da ocorrência dos fatos. Aduz que, ainda que pudesse ser aceita a tese de que o Decreto-lei 2.433/88 se aplicasse à presente hipótese, ainda assim o lançamento não poderia prosperar porque : a) o DL 2.433/88 dá um tratamento diverso à matéria (art. 13); b) o DL 2.433/88 foi revogado a partir de 05/10/90 peia aplicação do § 1° do art. 41 do ADCT da Constituição de 88, visto que o benefício BEFIEX não foi confirmado no prazo de 2 anos da promulgação da Constituição; c) assim, também essa legislação não mais estava vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores, a partir de 05/10/90, o que alcança a totalidade da presente exigência, considerando-se a indiscutível decadência relativa ao período encerrado em 31/12/88. Ir,/ Processo n.°. : 11020.000273/99-19 6 Acórdão n.°. : 101-92.890 Reitera a ponderação de que os valores apontados pela fiscalização deveriam ter sido esclarecidos já que : a) não condizem com os documentos que serviram de base à lavratura do auto de infração; b) a apuração da base de cálculo não é de fácil elaboração, tanto que houve necessidade do Parecer Normativo 102/78 específico sobre o tema; c) a falta de indicação da planilha de apuração pela fiscalização prejudica a defesa e macula de incerteza a quantificação do pretenso crédito. Diz que a parcela da exigência inerente à alteração dos prejuízos fiscais, anteriormente apurados pela autuada, também não pode prevalecer, visto que o arrazoado apresentado nas peças de defesa atesta a correção do procedimento da contribuinte. É o relatório. Processo n.°. : 11020.000273/99-19 7 Acórdão n.°. : 101-92.890 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de prova do depósito. Dele tomo conhecimento. A Recorrente levanta a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 23/11/90, por se tratar de lançamento por homologação, insurgindo-se contra o entendimento do julgador singular no sendido de que "Como o ato administrativo que revogou o incentivo BEFIEX a pedido do contribuinte, foi editado em 20/05/92, conforme fls. 13, o prazo para a constituição dos créditos tributários referentes ao benefício citado começa a correr — de acordo com o art. 173, I, do CTN — a partir de 01/01/93, indo até 31/12/97. Tendo em vista que a autuação foi constituída em 23/11/95, a preliminar é improcedente." A empresa teve programa de exportação aprovado em 1982 (Programa BEFIEX), com duração de dez anos, através do qual tornou-se beneficiária de incentivos tributários (deixou de pagar IPI e II sobre produtos adquiridos e deixou de pagar parte do imposto de renda sobre seus lucros), assumindo, por outro lado, diversos compromissos , dentre os quais, realizar exportações, no prazo do programa — 10 anos — de no mínimo 950 milhões de dólares). Ao final do prazo, o descumprimento dos compromissos assumidos sujeitariam a empresa ao recolhimento dos tributos dispensados e à multa prevista na lei. Se a empresa tem prazo para cumprir o compromisso ( 10 anos), não pode a Fazenda exigi-los antes disso. Ora, a decadência é o fenômeno extintivo do direito em razão do não exercício, pelo seu titular, dentro do prazo legal. Pressupõe, assim, inércia do titular. E não se pode acusar a Fazenda de inerte se antes de 10 anos ela não podia Processo n °. 11020.000273/99-19 8 Acórdão n.°. : 101-92.890 fazer o lançamento, eis que a empresa ainda estava no seu prazo para cumprir o programa. Conforme ensina Carlos Maximiliano, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis." A interpretação da Recorrente de que, se a Fazenda não formalizar o lançamento no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, perde o direito de fazê-lo pela decadência, conduz ao absurdo de tornar nulo o compromisso da empresa. Ou seja, eqüivale a dizer que embora a Fazenda tenha que esperar 10 anos para verificar o cumprimento do compromisso e efetuar o lançamento no caso de descumprimento, decorridos cinco anos está impedida de fazê-lo (em outras palavras, a Fazenda não pode lançar antes de 10 anos e não pode lançar depois de 5 anos, ou seja, mesmo descumprido o compromisso, a Fazenda não pode exigir o imposto). Não pode ter acolhida tal interpretação. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de decadência. Passo ao mérito. A exigência ora discutida encontra sua base legal no art. 4 0 do DL 1.219/72 com a alteração do DL 1.933/82, segundo o qual o descumprimento do compromisso de exportação obriga ao pagamento dos tributos de que foi isenta a empresa e que de outra forma seriam devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 50%, pagamento esse que poderá ser reduzido desde que a empresa tenha realizado pelo menos 50% do programa. No presente caso, conforme se constata a partir do Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização, a empresa não cumpriu sequer 6% do programa. Processo n.°. : 11020.000273/99-19 9 Acórdão n,°. : 101-92.890 Insurge-se a Recorrente quanto à interpretação dada pela autoridade julgadora ao art. 4° do DL 1.219/72 (em oposição à alegação trazida pela empresa na impugnação, de que estaria obrigada apenas a restituir apenas o imposto de que fora isenta, o que não abrange o imposto de renda, cujo benefício não consistia em isenção, mas sim em abater do lucro tributável a parcela correspondente à exportação incentivada). A interpretação abraçada pela autoridade julgadora e guerreada pela Recorrente está traduzida nos Decretos do Presidente da República n°s 76.186/75 (art. 223,§ 13) e 85.450/80 ( art. 315), cuja legalidade não foi negada pelo Poder Judiciário. Além disso, o "abatimento do lucro tributável " como expresso no ato legal, representa o modus faciendi para isentar o lucro da exportação incentivada. Ou seja, é uma outra maneira de dizer que estão isentos do imposto de renda os resultados obtidos nas exportações incentivadas através do Programa BEFIEX. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, por ter sido o Decreto-lei 1.219/72 expressamente revogado pelo Decreto-lei 2.433/88, que por sua vez, também estaria revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o benefício não foi renovado no prazo previsto, também é improcedente. É que se trata de benefício concedido por prazo certo, ao amparo do Decreto-lei 1.219/72. E, embora o Decreto-lei 2.433/88, pelo seu artigo 32, tenha revogado expressamente o Decreto-lei 1.219/72, aquele mesmo diploma legal, no seu artigo 27, ressalva que" os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CD! continuam regidos pela legislação anterior". Por sua vez, o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao dispor que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei ", ressalvou, em seu § 2°, que " a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo" Processo n.°. : 11020.000273/99-19 lo Acórdão n °. : 101-92.890 Os valores apontados pela fiscalização estão plenamente esclarecidos no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fis 92/94, que consigna: Foi concedido à empresa o direito de utilização do benefício fiscal de redução do Lucro Tributável da parcela correspondente ao lucro obtido com a exportação de produtos manufaturados, em consonância com o Termo de Aprovação BEFIEX n°92 de 30.03.82, no período de 30/03/82 a 29/03/92. O contribuinte efetivamente utilizou-se do mencionado incentivo fiscal durante os períodos-base de 1988, 1990, 1991 e em 1992, no mês de março, conforme demonstrativo de exclusão do Lucro Real constantes das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O Diretor Adjunto do Departamento da Indústria e do Comércio revogou o ato administrativo que concedeu os incentivos tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas, conforme consta do ofício SNE/DIC/COPS/BEFIEX/ n° 075, de 12/06/92 , considerando a fiscalizada inadimplente dos compromissos assumidos no Programa Especial de Exportação formalizado no certificado n°147, de 30/03/82. Em face da revogação do mencionado Incentivo Fiscal concedido à fiscalizada e por não ter a mesma cumprido, no mínimo, a metade do Programa de Exportação a que estava obrigada, pois exportou apenas produtos no valor de US$ 54.370.816,00, quando o compromisso era de no mínimo 950.000.000,00 (FOB) e em se tratando de saldo de divisas positivo acumulado ao final do programa, atingiu US$ 50.781.845,00 de um total assumido não inferior a US$ 846.000.000,00, segundo Termo de Aprovação BEF1EX n° 092182 e nas condições estabelecidas no Art. 4° parágrafo 1° do Decreto-lei no 1.219/72 com a redação dada pelo Art. 1° do Decreto-lei n° 1.933/82. Em conseqüência a mesma utilizou indevidamente as exclusões de parcelas correspondentes aos incentivos fiscais oriundos da Exploração de Produtos Manufaturados utilizados para reduzir o Lucro Tributável pelo Imposto de Renda nos AXPMÉCiOn f! nos valores a seguir discriminados: Exercício Período-Base Valores 1989 01.01.88 a 31.12.88 Cz$ 340.441.176,00 1991 01.01.90 a 31.12.90 Cr$ 221.576.630,00 1992 01.01.91 a 01.03.91 Cr$ 7.428.591,00 1992 01.0.91 a 31.12.91 Cr$ 1.675.611.236,00 1993 01.03.92 a 30.03.92 Cr$ 803.058.253,00" Os valores acima são os que constam como exclusão do lucro líquido correspondente à exportação incentivada-BEF1EX, nas declarações de imposto de renda entregues pela empresa (fis 30, 46, 57, 71 e 77 do processo). Processo n.°. • 11020.000273199-19 11 Acórdão n.°. : 101-92.890 Por outro lado, o mesmo Termo de fls 92/94 registra que , "em função do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no período-base encerrado em 31.12.91, o valor correspondente à utilização indevida do Benefício Fiscal de CR$ 1.675.611.236,00 aumentado indevidamente o prejuízo do período neste mesmo valor, prejuízo este atualizado e compensado nos períodos-base seguintes sendo o mesmo totalmente absorvido como Lucro Real em 30.09.92, mês em que apuramos e lançamos como compensação indevida de prejuízos, conforme item 1(um) da folha de continuação do Auto de Infração-IRPJ." Assim, a vaga afirmativa de que "o arrazoado apresentado nas peças de defesa atesta a correção do procedimento da contribuinte" não se presta para afastar a exigência inerente à alteração dos prejuízos fiscais. Todavia, é preciso ter em conta que, pelo que dispõe o artigo 4° do Decreto-lei 1.219/72, o descumprimento do compromisso obriga a empresa "ao pagamento dos impostos de que foram isentas, e que de outra forma seriam devidos". Ou seja, há que se verificar qual o valor dos impostos que seriam por ela devidos, caso não tivesse havido a isenção. Assim, no presente caso, em relação ao período base de 1991, mesmo que a empresa não tivesse usufruído o beneficio, não teria imposto devido, eis que seu prejuízo daquele período foi superior ao benefício utilizado. O benefício utilizado no período-base de 1991 teve repercussão no imposto devido sobre o lucro real apurado em 30/09/92, quando foi compensado o prejuízo por ele gerado. Tal como efetuado o lançamento, está sendo duplamente tributada a parcela de CR$ 1.675.611.236,00. \\Ç Processo n.°. : 11020.000273/99-19 12 Acórdão n.°. : 101-92.890 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de decadência e dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável constante do item 2 do auto de infração a parcela de CR$ 1.675.611.236,00. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 c.. SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000630/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento mensal é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras atividades, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15760
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento mensal é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras atividades, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Recurso de ofício negado.

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IRPF - FLUXO DE CAIXA - SALDOS POSITIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECIFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento mensal é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, • quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos • através de financiamento agrícola em outras atividade, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o Ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências , de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU - R. MINISTÉRIO DA FAZENDAf z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tor LEI • • - A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE • Orl R r • T FORMALIZADO EM: L g JAN 199d Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . fr...t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 Recurso n°. : 13.332 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 204/212, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 101/108. Contra o contribuinte Gerson Eugênio Tudela, CPF/MF 029.158.398-91, residente e domiciliado na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Artur Thomaz, n° 71, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Maringá - PR, foi lavrado, em 30/05/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 101/108, com ciência em 31/05/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 626.019,78 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993. a 3 4.‘" nik.;_wle 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, analisando-se todos os recursos financeiros obtidos, tanto na atividade rural quanto nas demais atividades, e as aplicações dos mesmos com evidência de existência de recursos não declarados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório da Auditoria Fiscal de fls. 04/05, o seguinte: - que possui contabilidade onde registra toda a movimentação da atividade agrícola, tendo seus lançamentos contábeis copiados no Diário Copiador autenticado em 24/02/93, sob n° 02/93, na DRF/Maringá; 1. - que na análise da movimentação financeira da atividade agrícola pudemos verificar que os recursos obtidos com venda de produtos, empréstimos bancários, aportes de capital de outras atividades da pessoa física, saldo anteriores de caixa e bancos etc., foram, na quase totalidade dos meses, suficientes para cobrir todos os desembolsos dessa atividade; 9 - que o mapa 'Demonstração de origens e aplicações de Recursos • • Financeiros - Atividade Rural' demonstra que somente no més de março/93 houve insuficiência de recursos para justificar as existências finais e os dispêndios efetuados. Ae determinação dessa insuficiência deve-se à realocação de oficio do lançamento relativo a ; 4 eÃt,.›È witty.íciN, MINISTÉRIO DA FAZENDA -vfr er-I tZ.:t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630195-05 Acórdão n°. : 104-15.760 pagamento de juros e correção monetária ao credor Cooperativa Agropecuária Campos Altos, que de fato ocorreu em março/93 e somente foi lançado em abril/93; - que analisando-se a conta "Caixa", as contas de "Ativo e Passivo Circulante" e as contas de Património Líquido", verifica-se que nenhum recurso da atividade rural foi destinado às demais atividade da pessoa física. O contrário ocorreu. Em agosto e outubro de 1993 verificou-se, com exceção de um único mês, insuficiência de recursos financeiros; - que isso ocorreu principalmente porque o contribuinte deixou de declarar algumas aplicações de recursos quais sejam: 1) - saldo em caderneta de poupança no Bamerindus no valor de 384.224,52 UFIR; 2) - valores pagos à AVICAR a título de cotas de consórcio no valor de 246.725,18 UFIR; 3) - valor destinado à atividade rural no montante de 334.495,71 UFIR, e 4) - pagamento de juros ao Banco Mercantil do Brasil S/A no montante de 83.938,34 UFIR; - que as insuficiências de recursos mensais são consideradas como variação patrimonial a descoberto e/ou sinais exteriores de riqueza e estão sujeitas ao recolhimento de *Camê Leão" e posterior tributação na DIRPF. Em sua peça innpugnatória de fls. 113/118, instruída pelos documentos de lis. 119/184, apresentada, tempestivamente em 29/06/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o peticionário recebeu do Banco do Brasil S/A um financiamento agrícola, pelo contrato n° 93/00014-6, em 5 parcelas, nos meses de fevereiro a junho de 1993, que juntamos ao presente, como também um documento do Banco do Brasil, no qual - ,..0À.,.iii a,”-: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,P:ri . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3t4trr:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 fica provado que o peticionário, não desviou ou usou numerário de financiamento para qualquer outra atividade, ou compra de quaisquer outros bens e todo o recurso obtido foi usado na propriedade agrícola. Desta maneira não infringiu a IN 125/92, art. 31; - que o total do empréstimo, junto ao Banco do Brasil foi de 1.153.223,84 UFIR, não foi aceito como Dívida e ônus Reais, como ele tem direito. Simplesmente o Auditor Fiscal ignorou essa dívida, aplicando indiretamente a IN 125/92, a qual não é uma lei e não tem juridicamente valor algum; - que juntamos uma xerox do Anexo da Atividade Rural, ano-base de 1993. Nela pode-se verificar o montante das receitas e das despesas de custeio R$ 175.115.379,77. Despesas de custeio Cr$ 143.381.059,34; - que a receita bruta total foi de 2.752.698,74 UFIR, das quais deduzindo o total de despesas de custeio de 1.973.967,93 UFIR, teríamos o resultado tributável de 778.730,81 UFIR; ; - - que a conclusão lógica é de que o contribuinte pagasse o imposto sobre i - esse resultado tributável de 778.730,81 UFIR, o que não aconteceu no ano-base de 1993; mas acontecerá quando ele liquidar o financiamento, então ele será tributado sobre as 778.730,81 UFIR. Logicamente o empréstimo não deixa aparecer resultado tributável no ano- base em que ele é obtido. Somente aparece no ano em que for liquidado; e _ - que quando foi feito o empréstimo rural, o financiamento disse: "Sr Gérson, o senhor não vai pagar imposto neste ano. 'Quando o Sr. Gérson pagou o financiamento, este disse a ele: Sr. Gérson, o senhor agora vai pagar imposto, porque o Sr. me pagou ao Banco; .: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI ;,nttr..._<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 - que com isto chega-se a seguinte conclusão: Quando o contribuinte paga o empréstimo ao Banco, principal juros e correção monetária; o valor total pago em 05/01/95 neste caso foi de mais ou menos R$ 886.000,00, que automaticamente vão aparecer no Anexo da Atividade Rural, como resultado tributável, por conseguinte o Sr. Gérson pagará este imposto; - que se o Sr. Gérson for autuado agora e tiver que pagar este imposto em virtude da dívida do Banco do Brasil não ter sido aceita para cobrir variação patrimonial, ele estará pagando o mesmo imposto duas vezes; - que o saldo de poupança em 31/12193 num total de 384.224,52 UFIR apresentado no demonstrativo do Banco Bamerindus S/A na realidade não pertence ao peticionário; e sim a sua genitora Irardes Corrêa Tudela. O engano aconteceu em virtude de ser usado para ela o mesmo CPF do peticionário. Em 25/08/95 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, resolve baixar o processo para a DRF em Maringá - PR, para que fosse realizado diligências no sentido de realizar a verificação e o levantamento, junto à Instituição Financeira competente, dos extratos de movimentação de todas as aplicações financeiras, em especial, as cadernetas de poupanças, com o intuito de esclarecer as alegações do impugnante no sentido que os valores pertencem a sua genitora Sra. frades Corrêa Tudela. Em 15/04/96 a DRF em Maringá - PR emite o Relatório de fls. 201/201, que, em síntese, diz o seguinte: - que a conta mantida no Bamerindus, com número 0036.445542-0 foi aberta em nome de Gerson Eugênio Tudela e Iraídes Corrêa Tudela; 7 PL.>.- •tir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 - que analisando a impugnação do contribuinte verificamos que foi solicitada a exclusão da conta de poupança da apuração da variação patrimonial sob a alegação de que tal conta pertencia exclusivamente à Sra. lraídes C. Tudela; - que entramos em contato com o impugnante e o intimamos a apresentar documentos ou justificativas que pudessem esclarecer melhor suas afirmativas; - que o contribuinte, informalmente, e, a "posteriori" reconheceu que os valores depositados naquela conta de poupança foram oriundos de seus próprios rendimentos, apesar da conta corrente ser conjunta. Solicitou que se desconsiderasse de sua peça impugnatória o item relativo àquela poupança, conforme pode ser verificado às folhas 200. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os argumentos colocados pelo contribuinte, sob os itens 1°, a-f, 2° e 3° não tem qualquer fundamento. O contribuinte afirma que, na auditoria fiscal, desconsiderou- se o empréstimo efetuado junto ao Banco do Brasil. Ao contrário do que afirma, entretanto, os valores liberados foram considerados como recursos, conforme demonstrativo de fls. 06. Ressalte-se, também, que tais valores não foram tributados, nem como resultado da Atividade Rural, nem como rendimentos de outra atividade; - que os argumentos colocados pelo impugnante sob o item 1°, letra "g" tem procedência, visto que não se faz necessário comprovar, tampouco escriturar saídas de recursos da atividade rural para outras atividades do próprio contribuinte e, igualmente, de 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "l'vtliSk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630195-05 Acórdão n°. : 104-15.760 outras atividades para a atividade rural. O importante é comprovar a origem dos recursos para fazer frente a todos os dispêndios efetuados dentro do mês pela pessoa física; - que os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais a partir de janeiro/89, devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, compensando os saldos negativos posteriores; - que caberia ao fisco provar que todos os recursos disponíveis e tributados, dentro de um mesmo ano, foram consumidos dentro dos respectivos meses, o que não foi feito; - que considerando, então, que os saldos positivos de recursos devem ser transpostos para os meses seguintes, que o financiamento do Banco do Brasil foi apropriado como recurso, que a pessoa física e sua atividade rural são indistintas, procedemos à reconstituição dos saldos mensais; - que pelo fato do caixa da atividade rural se confundir com o da pessoa física, desconsideramos todos os saldos de caixas iniciais e o valor do "empréstimo" da pessoa física à atividade rural foi retirado; - que todos os valores foram convertidos em moeda, posto que não há que se falar em UFIR para contabilização de receitas e despesas, pois UFIR não é moeda, e sim padrão de referência monetária para fins tributários; - que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração; 9 • e. wit'*iit-ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA "#; It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 - que determina a exoneração e agravamento das parcelas do crédito tributário relacionadas no item 2.2, bem como a redução da multa de ofício de 100% para 75%; - que competirá à Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR a expedição de Notificação de Lançamento Complementar, de conformidade com o artigo 1°, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980/94, referente ao agravamento, bem como prosseguir na cobrança do crédito tributário remanescente. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS NEGATIVOS MENSAIS DE RECURSOS - O saldo positivo de recursos, apurado em um período mensal, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. ATIVIDADE RURAL - Não há que se falar em separação entre os recursos das atividades particulares do contribuinte e sua atividade rural, visto que o caixa de ambas se confunde. LANCAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. to ah% = ••4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial á impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que o saldo positivo de recursos, apurado mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, bem como não há que se falar em separação entre os recursos das atividades particulares do contribuinte e sua atividade rural, visto que o caixa de ambas se confunde. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara que quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente fl MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:rtZtc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. Bem como, também é pacífico o entendimento que o saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Apesar da decisão singular estar bem fundamentada, este Relator entende que se faz necessário tecer alguns comentários a título de esclarecimento sobre a metodologia a ser utilizada nos demonstrativos de origens e aplicações de recursos apurados mensalmente e, principalmente, quando envolve questões com a atividade rural. Verifica-se nos autos que o impugnante foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva 12 ,airn., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Portanto, não pode se tratada como acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto, e sim em omissão de rendimentos apurados através de levantamento mensal por "fluxo de caixa" ou por "fluxo financeiro'. Como se observa dos autos, a questão de mérito está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos em nome do contribuinte devem ser considerados no levantamento do 'fluxo de caixa" do suplicante, ou seja, podem ou não, tais empréstimos, justificar os acréscimos apurados nos demonstrativos de recursos e aplicações mensais, bem como se os numerários em caixa no final do mês, relativo a atividade rural devem ser considerados como aplicações de recursos. Em princípio, é óbvio que não, pois é notório que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação é destinada a custear, em parte, o plantio do tomador do empréstimo. Sendo que a própria legislação de regência está cercada de cautelas, como é o caso da Lei n° 4.829/65 e o Decreto-lei n° 167/67. Entretanto, no caso em discussão, o fisco ao elaborar a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos Financeiros no ano de 1993, o fez com base em renda consumida, fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, conforme se verifica nos autos. Ora, se os empréstimos rurais, para fins tributários, somente não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, aqueles que, por lei expressa, têm destinação específica e cuja aplicação total na atividade rural é confirmada Essa é a 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630/95-05 Acórdão n°. : 104-15.760 interpretação que deve ser dada ao artigo 31 da Instrução Normativa n° 125, de 26 de novembro de 1992. Conclui-se, portanto, que quando comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através desse tipo de financiamento em outras atividades, que não aquelas que motivaram o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado. Porém, para o fisco, na apuração do acréscimo patrimonial devem ser considerados como origem todos os recursos disponíveis, independentemente da procedência desses, já que, na prática, não há como separar numerário proveniente das diferentes atividades do contribuinte, pois não há dinheiro "marcado". Assim, tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte - "fluxo de caixa" -, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, devem ser considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses 14 4'4544 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000630195-05 Acórdão n°. : 104-15.760 recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe aí a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que o empréstimo/financiamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio. Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de ia Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 /dELSQ4 15 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009723/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIPJ. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa por atraso na entrega de DIPJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.679
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 Fls. 35 -.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘, • .. le ' 1 -1 ..< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009723/2005-54 Recurso n° 138.671 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.679 ' Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente BOELTER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIPJ. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa por atraso na entrega de DIPJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. • ANELIS DAUDT PRIETO xPresidente , ly PTON BART05 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 10980.009723/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.679 Fls. 36 Relatório Trata-se de Auto de Infração, datado de 12/07/2005 (fls.04), pelo qual se exige o recolhimento de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2000, tendo como enquadramento legal os artigos 106, II, 'c', do CTN, 88 da Lei n° 8.981/95, 27 da Lei n° 9.532/97 e 7° da Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 166/99. Ciente do Auto de Infração (AR — fls.09), o contribuinte apresentou Impugnação às fls.01/03, na qual em síntese aduz: a DIPJ, relativa ao ano calendário de 1999, de 28.11.2000, entregue com 5 meses de atraso, foi entregue sem que o Fisco se pronunciasse, o que é considerado Denúncia Espontânea, à luz da legislação vigente; 111 as informações contidas na DIPJ entregues com atraso não acarretaram qualquer ônus à Delegacia da Receita Federal e a empresa efetuou todos os pagamentos de tributos informados na respectiva DIPJ; na hipótese de má fé ou omissão das informações por parte da empresa, esta deveria ser penalizada pela legislação vigente, todavia, o que ocorreu no presente caso, foi um erro de fato, que foi corrigido de plano; todos os valores devidos já foram quitados em seus respectivos prazos e vencimentos e a responsabilidade perante o Fisco foi excluída após a entrega da DIPJ, por denúncia espontânea, em 28.11.2000, antes de qualquer ação do agente fiscalizador. Para corroborar os seus argumentos, cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão n° 10321060 — 3' 1110 TURMA — PROCESSO N° 10508.00481/2001-95, Recurso n° 130.118, no qual foi dado provimento unânime ao recurso, visto que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF foi acobertado pela decadência). Ante o exposto, requer que a presente impugnação seja colhida e por conseguinte, cancelado o Auto de Infração. Instruem a referida Impugnação os seguintes documentos anexos: cópia do Auto de Infração (fls.04) e da Quinta Alteração Contratual (fls.05/07). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a qual julgou o lançamento procedente (fls.13/16), conforme a seguinte ementa (fls. 12): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA Processo n° 10980.009723/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.679 Fls. 37 A entrega fora de prazo da declaração não caracteriza a denúncia espontânea da infração prevista no art. 138 do CTN e não impede a imposição da penalidade, resultante do descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Lançamento Procedente" Devidamente notificado, em 20/04/2007 (AR — fls.19), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.20/26, aduzindo em suas razões: a DIPJ relativa ao exercício de 2000 foi entregue após 30.06.2000, sem qualquer manifestação do Fisco, mesmo após o atraso, demonstrando boa fé e zelo pela ordem pública; nos termos supracitados e à luz da legislação vigente, o contribuinte praticou o ato de confissão da infração cometida, antes mesmo de ser iniciado qualquer procedimento administrativo, enquadrando-se na 111 figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; o legislador no artigo 138 do CT1V concede ao infrator o benefício da exclusão da responsabilidade mediante seu comparecimento espontâneo aos órgãos competentes para a devida regularização, antes de ocorrer qualquer ato da Administração Pública; o incentivo do beneficio legal supracitado evita dispêndios de recursos financeiros dos cofres públicos e possibilita a reafirmação de valores como a honestidade, moralidade e lealdade na sociedade através do ato de arrependimento e reparação da situação irregular; o infrator voluntariamente declara sua falha, redimindo-se através do pleno cumprimento da exigência legal, sem acarretar ônus à Administração Pública; a busca pela harmonia entre o Fisco e o contribuinte é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; • no presente caso, não há razão para afastar o beneficio da denúncia espontânea, visto que todos os pré-requisitos legais foram atendidos; o artigo 138 do CTN precisamente utiliza o termo "infração", regulando situações envolvendo violação de alguma determinação tributária; a DIRF referente ao ano calendário 2002 foi entregue com apenas cinco dias de mora, período insignificante para o sistema arrecadatório brasileiro; outro fato incontroverso, é o da entrega da DIPJ referente ao ano calendário 1999, exercício de 2000, ter ocorrido por livre e espontânea vontade do infrator antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração; a multa moratória, que é uma espécie de multa fiscal, é a que se fixa para pagamento quando ocorre retardamento na execução da obrigação contratada. A multa fiscal refere-se à imposição pecuniária Processo n° 10980.009723/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.679 Fls. 38 por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário; Plácido e Silva diferencia a multa moratória da multa compensatória, visto que a multa compensatória é devida pela inexecução parcial ou total do contrato, já a multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação; conforme decisão do STF, no RE 79625, desde que garantidos a correção monetária e os juros morató rios, as sanções fiscais são sempre punitivas. Assim, com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, conforme sintetiza Leon Fredja Szalarowsky, in verbis: "a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento, mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal"; 111 apesar do exposto acima, freqüentemente as Fazendas Federais, Estaduais e Municipais alegam que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo ambivalente personalidade jurídica; nesse sentido, se a denúncia espontânea se realiza pelo contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa e mora; a denúncia espontânea nada mais é do que um incentivo à confissão de divida, ato que beneficia tanto o Estado quanto o contribuinte, pois ao facilitar o trabalho do Fisco de fiscalizar e arrecadar, também exclui o contribuinte da responsabilidade pelo atraso no pagamento. A fim de corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do SupremoTribunal Federal sobre multa moratória, assim como, trecho de artigo sobre a Denúncia Espontânea e Seus Efeitos de autoria do i. jurista Sacha Calmon 410 Navarro Coelho. Ante o exposto, requer a reforma da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, para isentar a recorrente do pagamento de multa compensatória e moratória. Anexa sua impugnação cópia do Contrato Social (fls.27/29) e da Quinta Alteração Contratual (fls.30/32). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, constando numeração até às fls.33, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n° 10980.009723/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.679 Fls. 39 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Da análise dos autos, constata-se que a matéria à que versa o presente processo é concernente a multa por atraso na entrega da Declaração Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2000, exigido através do Auto de Infração constante às fls. 04. Irresignado com a imposição da multa, o contribuinte interpôs impugnação na qual aduz ter ocorrido a denúncia espontânea, ilidindo assim a penalidade imposta através do referido Auto. No entanto, sem adentrar no mérito, verifica-se que a matéria objeto da controvérsia nos autos não é de competência deste E. Conselho, visto que a competência para apreciação desta é a do Primeiro Conselho dos Contribuintes, consoante veremos a seguir: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos." 111 Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Conselho: Número do Recurso: 135359 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 10840.002240/2005-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 21/05/2008 14:00:00 Relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI Decisão: Acórdão 301-34524 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes. . . • Processo n° 10980.009723/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.679 Fls. 40 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Preliminar de Incompetência. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nesta esteira, concluo que a matéria em questão, qual seja, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações — DIPJ, é de competência do Primeiro Conselho de 1111 Contribuintes, como dispõe o artigo 20, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cabe, portanto, ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala das Sessões, em 14 de tubro de 2008 N220N LU ARTOLIelator 6

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