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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643832 #
Numero do processo: 10120.004881/2004-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECEITA BRUTA - É lícito ao fisco tomar como receita bruta a receita informada à administação tributária estadual, quando a receita declarada pelo contribuinte ao fisco federal é inferior àquela, sem justificativa plausível e quando o contribuinte é omisso na entrega da Declaração. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada. PIS e COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTES - aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação ao processo principal.
Numero da decisão: 107-08.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada. PIS e COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTES - aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação ao processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMÉRCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adit MA VINICIUS NEDER DE LIMA PRE- DENTE • LUIZ MkARTIN VALER -RELATOR FORMALIZADO EM: 0 Al3p, 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4eitrierit5 Processo n2 :10120.004881/2004-67 Acórdão ng :107-08.454 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.00488112004-67 Acórdão n2 : 107-08.454 Recurso n2 : 144590 Recorrente : COMÉRCIO DE CARNES TOCANTINS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 198/207 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS totalizando a época R$ 505.398,54 inclusos juros de mora e multa de ofício. Devidamente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração fiscal, a contribuinte não o fizera, razão pela qual a autoridade autuante optara por efetuar o arbitramento do lucro com base na receita bruta constante nos livros de apuração do ICMS, através dos quais foram constatadas diferenças entre os valores informados ao Fisco Estadual e a Secretaria da Receita Federal. Conhecida a base de cálculo a contribuição fora lançada de ofício descontando-se os valores pagos pelo Simples. Após a constatação das diferenças acima citadas, fora o sujeito passivo novamente intimado a esclarecê-las, bem como apresentar os livros comerciais, sendo certo que limitara-se a informar que a apresentação dos livros não seria possível e que as diferenças constatadas se deram em virtude da não apuração dos valores reais na ocasião da entrega da declaração. Consignaram as autoridades fiscais que no exercício 1998/1999 o sujeito passivo fora omisso, em 1999/2000 declarara-se inativo embora tenha faturado R$ 4.406.919,94 e em 2000/2001 apresentara declaração PJ — Simples sem formalizar sua opção por esta sistemática. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4Mift SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.00488112004-67 Acórdão n2 :107-08.454 Tendo em vista que os autuantes verificaram a ocorrência reiterada de condutas atentatórias a ordem tributária, fora aplicada multa qualificada no percentual de 150% sobre o tributo apurado entre 1999 e 2002, pelas mesmas condutas, que em tese configuram crime, fora formalizada representação fiscal para fins penais apensada ao processo n2 10120.004879/2004-98. Descontente com a exigência da qual tomara ciência em 02/08/2004, Fl. 221, oferecera em 01/09/2004 tempestiva impugnação de Fls. 233/234 onde deduziu os seguintes argumentos: - Inicialmente alegou desconhecer por completo os números apresentados pela fiscalização como "valor tributável ou imposto". - Sustentou tal alegação aduzindo que o Auto de Infração não explicitara de forma detalhada como fora apurado os tributo exigido, desta forma, entende que ficara impossibilitada de defender-se. - Por considerar o Auto de Infração viciado de nulidade, requer seja este julgado improcedente, e via de consequência, seu arquivamento. Apreciada pela 24 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF em sessão de 12/11/2004, a impugnação restara infrutífera, uma vez que os julgadores a quo, ao acompanharem o voto do Relator, optaram por manter o crédito inicialmente exigido. Formalizaram a decisão no Acórdão DRJ/BSA n2 11.943 de Fls. 240/242 fundamentando-a da seguinte maneira. - Asseveraram que os Autos de Infração estão perfeitamente explicados, não merecendo guarida a tese da contribuinte que alega não ter compreendido seu teor. Ademais, ressaltaram que nada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA os4**4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.004881/2004-67 Acórdão n2 : 107-08.454 - houve que obstasse a Ampla Defesa na 1 ë instância, sendo certo que se o sujeito passivo não o exercitou, fora por sua opção. - Ainda que não contestada, manifestaram-se sobre a multa qualificada aplicada no caso em questão, sustentando que ao tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, estaria o sujeito passivo imbuído da intenção de fraudar o sistema tributário, mesmo porque se conduzira de tal forma reiteradamente durante 4 anos (1999, 2000, 2001 e 2002). - No mérito propriamente dito, observaram que questão alguma fora suscitada pela defendente, razão pela qual, nos termos do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, consideraram não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, ratificando o trabalho fiscal. Inconformada com o teor desfavorável do referido Acórdão, do qual se cientificara em 17/12/2004, Fl. 256, recorre a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 258/262 interposto em 20/01/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 265/266. Fundamenta seu arrazoado nos termos seguintes: - Inicialmente, reitera o argumento de nulidade do Auto de Infração ante a alegada impossibilidade de defesa pelo não conhecimento da forma de apuração do tributo exigido. - Prossegue afirmando que teve cerceado seu direito de defesa, circunstância que deve, no mérito, desfazer a exigência objeto desta lide. Alega, invocando o artigo 333, I do Código de Processo Civil, que cabe ao autor (Fisco) o ónus de provar fato constitutivo de seu direito. 5 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sac;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'»45;', SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.004881/2004-67 Acórdão n2 :107-08.454 - Aparentemente sugerindo que o procedimento fiscal se funda em presunções, transcreve trecho de obra do eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins versada sobre o tema. - Com o intuito de reforçar seus argumentos colaciona jurisprudências proferidas por órgãos administrativos e judiciários. - Requer a procedência do presente recurso a fim que seja declarada a nulidade do Auto de Infração com sua consequente extinção e arquivamento. É o Relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--;:tp SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.004881/2004-67 Acórdão n2 :107-08.454 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No voto que proferi no julgamento do recurso apresentado no Processo relativo ao IRPJ e à CSLL, restou assentado: "Não vislumbro a nulidade sustentada pela recorrente. Como bem observou o Relator do Acórdão recorrido, as exigências estão perfeitamente descritas nas peças que compõe o Auto de Infração. A exigência não se funda em presunção como quer fazer crer a recorrente, mas em fatos devidamente provados pelo fisco. Com efeito, a omissão de receitas da atividade está provada pela simples comparação entre a receita escriturada nos livros fiscais informada ao fisco estadual e a receita declarada à Receita Federal. No ano-calendário de 1998 nem mesmo Declaração a empresa apresentou. Em 1999 apresentou Declaração Simplificada, em total descompasso com sua situação fiscal. Não há como acolher argumentação de erro na apresentação das declarações ao fisco federal. A conduta reiterada, consistente em omitir receitas, ainda que escrituradas em livros próprios do fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, tendente a ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador do tributo. Por isso a multa qualificada também deve prevalecer." A exigência contida no presente processo decorre das infrações que deram origem às exigências de IRPJ e CSLL, decorrente, portanto. Face ao exposto voto por se negar provimento ao presente recurso pelos mesmos fundamentos da negativa de provimento aos recursos de IRPJ e CSLL. Salàs Ses ões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. --LUIZ R11 S ALERO 7 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4648009 #
Numero do processo: 10215.000786/98-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - PROVA INDIRETA - A teor do RIR/94 a presunção de omissão de receitas se legitima quando a Fiscalização apura a figura conhecida como "saldo credor de caixa", ou seja, a existência de pagamentos em valor a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA A g ..' A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3- I.. ??. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000786/98-53 Recurso n.° :127.381 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : SADIEMLA MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.805 SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - PROVA INDIRETA - A teor do RIR194 a presunção de omissão de receitas se legitima quando a Fiscalização apura a figura conhecida como "saldo credor de caixa", ou seja, a existência de pagamentos em valor a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIEMLA MADEIRAS LTDA. ACORD • . os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani ,, id - ee de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. opirerli R-ODRI '1-EUBER ill• - É, EN3/4"E it 0 -4 VI OR '1-'5 i; SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JANI 2002 Participaram, ainda, do presente julgado, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONS FURTADO e PASCHOAL RAUCCI . 127.381*MSR*22/01102 Z' k• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000786/98-53 Acórdão n.° :103-20.605 Recurso n° :127.381 Recorrente : SADIEMLA MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Em processo de fiscalização levada a conhecimento do contribuinte, foi efetuado, diante da verificação de omissão de receitas por parte do mesmo, lançamento de ofício, materializado pelo auto de infração de fls. 18, o qual capitulou infração do contribuinte ao artigo 960 do RIR/94. Na espécie, em face da verificação de saldo credor de caixa, a autuação alcançou outros tributos que levam em consideração a receita apurada pelo contribuinte, como o são o PIS, a COFINS e a CSSL. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância declarou, em síntese, que "todos os lançamentos contábeis envolvendo a conta caixa, a débito ou a crédito, estão consignados no livro Razão. Em qualquer momento há a possibilidade de apurar seu saldo. Portanto, a inexistência do livro Caixa não impede a Fazenda Pública de averiguar as transações envolvendo a conta no livro Razão Analítico. Ademais, não basta para elidir a ocorrência de omissão de receitas a simples afirmação de que quase toda a sua venda é direcionada ao mercado externo". Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte, irresignado, interpôs da mesma Recurso Voluntário, insistindo em que "a ocorrência de saldo credor da conta caixa, no livra razão, é improcedente, pois o livro razão, contabiliza todas as contas da empresa, de forma sistémica e sintática, incluindo nestes lançamentos as contas a prazo, e principalmente as de adiantamento de clientes do exterior, como foi o caso". Continua a aduzir que o lançamento não apurou o correto saldo de caixa em face de entradas não computadas. É o relatório. 127.381 •MSR12/01/02 2 gr\\, A ,.. '--; - i. . ..51 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.., •.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10215.000786/98-53 Acórdão n.° : 103-20.805 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso foi interposto no trinlidio e está devidamente garantido por arrolamento de bens nos termos do § 5° do art. 64 da Lei 9.532/97 e art. 5° da IN/SRF n° 143/98, conforme asseverado nos autos (fls. 328) e assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a acusação versa omissão de receitas apuradas no ano de 1994 em face da presunção conhecida como 'saldo credor de caixa" e a r. decisão monocrática (fls. 249/256) bem sustentou o lançamento, por isso mesmo merecendo ser confirmada nessa instância recursal, bem assim integrar este voto. O recurso é repetição da peça impugnatória e, portanto, à falta de supervenientes elementos de defesa após o veredicto recorrido, nada mais cabe a este relator senão negar provimenttao recurso. Pondera-se, por igual, que a conta caixa foi efetivamente recomposta, até orque os lançamentos individualizados do Razão assim o permitiram. Nego provime to ao recurso. uli[ala das Ses st - , 06 de dezembro de 2001 I * VIC R L S DE S LES FREIRE 127.381*MSR*22/01/02 3 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4647772 #
Numero do processo: 10215.000153/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou quando não se trata de pagamentos, e sim de saques em conta corrente, não fica caracterizado o pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou quando não se trata de pagamentos, e sim de saques em conta corrente, não fica caracterizado o pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado.

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Sessão de . 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.890 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou quando não se trata de pagamentos, e sim de saques em conta corrente, não fica caracterizado o pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PEIA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts-. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e por AGROPECUÁRIA BELO MONTE S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDOW PRESIDENTE 2 4 a- à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Ngd, /C 7 R To FORMALIZADO EM: O 1 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento ., os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Recurso n°. : 140.936 Recorrentes : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e AGROPECUÁRIA BELO MONTE S.A. RELATÓRIO O Presidente da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 684/695, que deu provimento parcial à impugnação interposta "pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls.309/322. Da mesma forma, a autuada, AGROPECUÁRIA BELO MONTE S.A., contribuinte inscrita no CNPJ n° 02.740.219/0001-52, com domicílio fiscal na zona rural do município de Anapu,. Estado do Pará, à Rodovia Transamazônica s/n°, Km 96, Zona Rural, jurisdicionada a DRF em Santarém - PA, inconformada, em parte, com a decisão de primeira instância de fls. 684/695, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 700/733. Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/04/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamentos sem causa / Operação não Comprovada / Beneficiário não Identificado de fls. 309/322, tom ciência através de AR em 15/04/03, exigindo-se o recolhimento do . crédito tributário no valor total de R$ 3.002.164,43 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1998 a 2000. 4 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: Nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a empresa em epígrafe emitiu cheques e um depósito onde não foi possível a identificação dos reais beneficiários, conforme quadro constante do Anexo I, totalizando o valor de R$ 1.154.179,00, sendo intimada a contribuinte não apresentou identificação dos reais beneficiários dos pagamentos. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674 do RIR199. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA: Nos anos- calendário de 1999 e 2000, a empresa em epígrafe emitiu inúmeros cheques nominais a terceiros pessoa física, conforme quadro demonstrativo do Anexo II, totalizando o valor de R$ 1.107.887,50, sem, entretanto, efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, sendo que a contribuinte e os beneficiários dos cheques quando intimados não comprovaram, através de documentos hábeis e idôneos, a operação ou a causa dos pagamentos. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674, § 1°, do RIR/99. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autuante, esclarece, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 349/352, entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento de fiscalização teve início em 07/06/02, quando do recebimento do "Termo de Início da Ação Fiscal" pelo contribuinte (fls. 06/07). Informamos que a fiscalização foi aberta em função de uma solicitação do Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Santarém para apurar a suspeita de desvio de recursos da 5 __ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 extinta SUDAM pela Agropecuária Belo Monte S.A., na qual resultou em um Relatório de Auditoria ao Ministério Público Federal corroborando a suspeita de tal desvio; - que primeiramente intimamos a contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas pela empresa como também as integralizações dos recursos próprios e as origens desses recursos em projeto aprovado pela SUDAM (fls. 09), entretanto a Agropecuária Belo Monte S.A. não atendeu à intimação. Posteriormente, efetuamos a quebra do sigilo bancário administrativamente através da Requisição de Movimentação Financeira; - que intimamos a contribuinte na figura dos seus acionistas, a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as transações comerciais relativas à emissão de cheques e transferência de recursos a terceiros, bem como os comprovantes do recolhimento das retenções de imposto de renda na fonte nos pagamentos a beneficiários pessoa física. No entanto, a contribuinte, na figura de seu procurador, alega impossibilidade de apresentar qualquer documentação comproba.tória; - que circularizamos os beneficiários das quantias para que apresentassem documentação hábil e idônea que justificasse o recebimento de tais valores (fls. 59/128). Com relação às intimações encaminhadas aos beneficiários dos cheques, nas poucas vezes em que obtivemos resposta, nenhuma das justificativas veio acompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória dos fatos alegados, apenas respostas evasivas foram apresentadas. Em sua peça impugnatória de fls. 361/377, instruída pelos documentos de fls. 378/681, apresentada, tempestivamente em 14/05/03, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 - que alega o Auditor Fiscal que ao encerrar a Ação Fiscal, encontrou irregularidade relativa ao imposto de renda retido na fonte. Falta de retenção e recolhimento apurado após a data de entrega da Declaração de Ajuste Anual, fica excluído a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, se a previsão de tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimento, e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base, descabe a constituição de crédito através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento, já existindo decisão do Conselho de Contribuinte sob o caso; - que á exigência do crédito tributário atribuído a impugnante é indevido com base simplesmente em emissão de cheque, não podendo, por si só, ser causa de aplicação de Auto de Infração, uma vez que os valores que deram origem aos cheques, foram recursos liberados pela SUDAM, com benefício fiscal; - que na relação que enviou anexo aos Termos de Intimações, o Auditor identificou todos os beneficiários, agora alega no Auto de Infração, que não foram identificados. A falta de critério para aplicar penalidade está clara, quando é para autuar, os procedimentos legais ficam as margens da lei, como é o caso em tela; - que a prova da falta de interesse do Auditor Fiscal em apurar a verdade material ficou sobejamente provado, quando não levou em consideração a apreensão de todos os documentos da impugnante no escritório de contabilidade da contadora Maria Auxiliadora, deixando a impugnante sem apresentar suas provas; - que embora o Auditor Fiscal tenha identificado os beneficiários dos cheques, cabe a ele, investigar os beneficiários para saber se eles declararam em suas 7 _• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Declarações de Imposto de Renda, para evitar que o imposto esteja sendo cobrado em duplicidade; - que o Auditor Fiscal, não se interessou em analisar, pesquisar e investigar as Declarações de Imposto de Renda dos beneficiários dos cheques atribuiu a impugnante, por ocasião da fiscalização, um Auto de Infração sem apurar todas as informações essenciais antes de concluir seu relatório fiscal; - que a impugnante, não pode sofrer Auto de Infração, por ser beneficiária dos incentivos fiscais da SUDAM, mesmo implantado o projeto ainda não possui o certificado de implantação que está sendo avaliado 10 vezes mais que o valor liberado pela SUDAM via Banco da Amazônia S.A. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alega a impugnante que deixou de comprovar as operações porque os comprovantes teriam supostamente sido apreendidos pela Polícia Federal no escritório da contadora Maria Auxiliadora. Os argumentos devem ser rechaçados, de pronto. A impugnante não juntou qualquer prova da apreensão dos supostos documentos. Nesses termos, não se tem como aferir sua existência; - que escudada em suposta apreensão de documentos por parte da Polícia Federal, a impugnante não apresentou sequer os extratos bancários que poderia obter facilmente junto às Instituições Bancárias onde tem conta. Tais fatos são indicativos da recusa da impugnante em esclarecer os fatos; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 - que os pagamentos efetivados pela impugnante poderiam ter suas operações comprovadas por intermédios de terceiros, independentemente de comprovação por parte da fiscalizada. Na leitura atenta do relatório de Fiscalização, confirma-se que a fiscalização intimou, sem sucesso, inúmeras pessoas físicas e jurídicas a comprovarem as operações que ampararam os pagamentos em comento (fls. 349/352). A falta de comprovação das operações por parte dos terceiros indica a inexistência dos comprovantes das operações em debate. Nesses termos," forçoso reconhecer que a impugnante tergiversou ao afirmar que a fiscalização não intimara os beneficiários dos pagamentos. Por todos esses motivos, não merece reparos o lançamento. - que embora a queixante alegue que como empresa sediada na área de autuação da SUDAM é beneficiária de isenção de 100% do lucro da exploração, tal isenção não tem efeitos sobre a matéria apurada no procedimento fiscal vez que os valores apurados constituem-se adições ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, não interferindo no lucro líquido do exercício apurado pelo sujeito passivo, o qual constitui base para a apuração do lucro da exploração; - que parte do lançamento em comento originou-se de pagamentos para os quais, segundo a fiscalização, não houve identificação dos beneficiários. Neste particular, oportuna a reprodução do que foi apurado pela fiscalização (fl. 351): "A empresa emitiu cheques sem a identificação dos reais beneficiários, conforme quadro constante do ANEXO 1 - QUADRO 1 (fl. 325). A contribuinte em epígrafe, quando intimada a identificar os reais beneficiários dos pagamentos, não o fez (fl. 183)"; - que de fato, analisando os documentos que deram suporte ao lançamento (fls. 132, 133, 134, 135, 136, 139, 140, 153, 166, 171, 176, 179, 181), constata-se nuances que devem ser destacadas. Os documentos às folhas 133 a 136 são cópias de saque avulso 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 patrocinado pela impugnante; devendo ser afastada o lançamento por não se tratar de pagamento e não haver previsão legal que autorize a presunção de pagamento em tais operações; - que nos documentos ás folhas 139, 171, 176 e 181 estão identificados os beneficiários do pagamento. Na espécie, os documentos constantes dos autos conduzem ao convencimento da ocorrência de pagamento ou entrega de recursos sem a devida comprovação da operação ou a sua causa, o que implica na tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sendo o valor considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo do rendimento sobre o qual deve incidir o imposto, de acordo com o art. 61 da Lei n°8.981; de 1995; - que por fim, o documento à folha 179 é cópia ilegível de comprovante de depósito; não se podendo afirmar que é da impugnante nem se o beneficiário foi identificado. Por todos esses motivos, deve-se afastar o lançamento que não veio acompanhado das provas em que se funda; - que em decorrência do exposto, procedem, em parte, os argumentos apresentados. Para os casos em que o beneficiário não está identificado (fis. 140, 153 e 166), a impugnante não apresentou argumentos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: • "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 • fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou não se tratam de pagamentos e, sim, saques em conta corrente, afasta-se a exigência de ofício. ISENÇÃO DO IRPJ CALCULADO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA APURADA DE OFICIO - O benefício fiscal de isenção do IRPJ, calculado sobre o lucro da exploração abrange tão somente os valores escriturados e declarados, não compreendendo os valores apurados de ofício, relativos a superavaliação de estoques, sendo tratado pela legislação do imposto de renda como adição ao lucro líquido para o cálculo do lucro real, não afetando o lucro da exploração. DILIGÊNCIA - Denegam-se os pedidos para realização de diligência tendo em vista que tal providência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificada da decisão de Primeira Instância, em 08/04/04, conforme Termo constante às fls. 696/699, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (10/05/04), o recurso voluntário de fls. 700/733, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase . impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 - que o Auditor Fiscal não poderia concluir seu trabalho fiscal, sem mesmo fiscalizar os beneficiários dos cheques, já que cabe a ele provar, uma vez que a recorrente teve seus documentos apreendidos pela Polícia Federal no escritório de sua contadora, ficando prejudicada com a aplicação do Auto de Infração, já que por força maior, ficou sem seus documentos, que por várias vezes insistiu junto a Polícia Federal e Ministério Público Federal receber cópias e não foi atendida; - que o Auditor Fiscal usou a Lei Complementar n° 105, de 2001 e todos procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nela, para atender a quebra do sigilo bancário a fatos de 1998 sem a necessidade de autorização judicial violando diversos dispositivos constitucionais; - que, todavia, se já não bastasse tudo isto, a Receita Federal, com base no art. 1°, da Lei n° 10.174, de 2001, vem utilizando informações da CPMF dos anos de 1998, 1999 e 2000 para instaurar procedimentos fiscalizatórios. É o Relatório. 12 _ _ . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFICIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, em parte, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à infração sobre a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo aos seguintes fatos geradores: 11/12/1998 - R$ 5.384,68; 17/12/1998 - R$ 611.230,77; 18/12/1998 - R$ 338.461,54; 22/12/1998 - R$ 304.615,38; 22/12/1998 - R$ 80.000,00; 11/01/1999 - R$ 1.538,46; 11/02/2000 - R$ 338.461,54; 14/02/2000 - R$ 16.769,23; 16/02/2000 - R$ 7.692,31 e 10/03/2000 - R$ 36.890,76, sob o entendimento de que nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou não se tratam de pagamentos e, sim, de saques em conta corrente não caracteriza pagamentos a beneficiários não identificado, previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados ou nos casos em que não se 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 tratam de pagamentos e, sim, saques em conta corrente, não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. De fato, analisando os documentos que deram suporte ao lançamento (fis. 132, 133, 134, 135, 136, 139, 140, 153, 166, 171, 176, 179, 181), constata-se nuances que devem ser destacadas. Os documentos às folhas 133 a 136 são cópias de saque avulso patrocinado pela impugnante; devendo ser afastada o lançamento por não se tratar de pagamento e não haver previsão legal que autorize a presunção de pagamento em tais operações, da mesma forma o documento à folha 179 é cópia ilegível de comprovante de depósito; não se podendo afirmar que é da impugnante nem se o beneficiário foi identificado. Por todos esses motivos, deve-se afastar o lançamento que não veio acompanhado das provas em que se funda. • Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. -RECURSO VOLUNTÁRIO- O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 A presente discussão restringe-se as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa. Em sua defesa a suplicante apresenta preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância baseado nos seguintes argumentos: falta de realização de diligências; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Inicialmente cabe esclarecer, que o procedimento de fiscalização teve inicio em 07/06/02, quando do recebimento do "Termo de Inicio da Ação Fiscal" pelo contribuinte (fis. 06/07). Onde consta de forma clara que a fiscalização foi aberta em função de uma solicitação do Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Santarém para apurar a suspeita de desvio de recursos da extinta SUDAM pela Agropecuária Belo Monte S.A., na qual resultou em um Relatório de Auditoria ao Ministério Público Federal corroborando a suspeita de tal desvio. Diante deste fato a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas pela empresa como também as integralizações dos recursos próprios e as origens desses recursos em projeto aprovado pela SUDAM (fls. 09), entretanto a Agropecuária Belo Monte S.A. não atendeu à intimação, razão pela qual foi efetuada a quebra do sigilo bancário administrativamente através da Requisição de Movimentação Financeira, com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 - Nota-se, ainda, que a contribuinte, na figura dos seus acionistas, foi intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as transações comerciais relativas à emissão de cheques e transferência de recursos a terceiros, bem como os comprovantes do recolhimento das retenções de imposto de renda na fonte nos pagamentos a beneficiários pessoa física. No entanto, a contribuinte, na figura de seu procurador, alega impossibilidade de apresentar qualquer documentação comprobatória. Da mesma forma, nota-se que a fiscalização circularizou os beneficiários das quantias para que apresentassem documentação hábil e idônea que justificasse o recebimento de tais valores (fis. 59/128). Como se vê não houve lançamento de imposto de renda sobre depósitos bancários muito menos sobre CPMF ou utilização de dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal e sim lançamento sobre os pagamentos a beneficiários não identificados e sobre operações sem causa, razão pela qual se torna inócua a discussão que houve "utilização das informações sigilosas da CPMF" para constituição do crédito tributário em discussão. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante é de se dizer o seguinte: Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. É de se esclarecer, que o segundo aspecto não será analisado, tendo em vista que consta de forma clara nos autos que a fiscalização foi aberta em função de uma solicitação do Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Santarém para apurar a suspeita de desvio de recursos da extinta SUDAM pela Agropecuária Belo Monte S.A., na qual resultou em um Relatório de Auditoria ao Ministério Público Federal corroborando a suspeita de tal desvio, ou seja, nada tem haver com dados da CPMF. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. 17 • • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: - "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (---) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 • Acórdão n°. : 104-20.890 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame 'dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 21 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Já, por outro lado, em 1966, alei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros 22 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de" contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços 23 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes peias instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. -(...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações , nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 60, -fi) e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal • e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, 25 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 - Acórdão n°. : 104-20.890 de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas .sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105,_ de 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: • "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. • Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 28 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 29_ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação jünto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulaMentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 33 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Na seqüência, é de se apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida sob a alegação de que o órgão julgador de Primeira Instância, ao proferir a decisão, indeferiu o pedido de diligência solicitada. A suplicante entende que se torna necessário as seguintes diligências: a) - A fiscalização dos beneficiários dos cheques para apresentar suas Declarações de Imposto de Renda pessoas físicas, para constatar se foram declarados os valores recebidos; b) - Da Polícia Federal com sede em Belém, para fornecer cópias do Livro Diário, para constatar que os cheques foram escriturados e identificados; c) - Que sejam confrontados os cheques acostados nos autos do processo administrativo com as Declarações de Imposto de Renda; d) - Que seja promovida uma vistoria técnica do existente "in loco" para constar à aplicação dos recursos recebidos pela Sudam via Banco da Amazônia. Ora, com a devida vênia, o pedido levantado pela suplicante não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-lo. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar a fiscalização à estrita vontade da autuada, ou seja, a autoridade fiscalizadora seria obstada em sua tarefa de fiscalizar com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça acusatória que a infração se refere ao artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja, pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos efetuados a terceiros sem comprovação da operação ou a sua causa 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 (pagamentos sem causa). Sendo irrelevante verificar se os beneficiários dos referidos valores fizeram constar em suas Declarações de Ajuste Anual, já que o imposto de renda em discussão é exclusivo de fonte, onde a responsabilidade é sempre da fonte pagadora, no caso a autuada e nunca o beneficiário do rendimento. Como se vê no pedido o que a suplicante pretende é que o fisco produza provas em seu favor. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou.a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Nesse sentido; é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o pedido de diligência para tentar passar a responsabilidade pelo ônus da prova para a autoridade lançadora, sob o frágil argumento de que os documentos comprobatórios foram apreendidos 36 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 pelo Ministério Público Federal, através da Polícia Federal, sem, contudo, apresentar nenhum documento de que houve tentativa para a liberação de cópias destes documentos. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor da contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprove o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados e os motivos de tais pagamentos, comprovando a operação e a causa. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na for-mação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que os documentos comprobatórios foram apreendidos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merecem acolhida as alegações de realização de diligências sob o entendimento de que denegam-se os pedidos para realização de diligências tendo em vista que tal providência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Só posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 - A impugnação mencionará: (...). 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnan"te, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. 39 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • -Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Faz-se necessário esclarecer, que a Receita Federal do Brasil é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o 40 • •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 suplicante foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do lançamento, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se devidamente' descrita e capitulada. Foi concedido ao suplicante o prazo regulamentar para defesa. Prova inequívoca de que lhe está sendo assegurado o contraditório e ampla defesa é o fato da exigência ter sido contestada. Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Quanto às questões de mérito, entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto nota-se que as infrações lançadas foram: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: Nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a empresa em epígrafe eMitiu cheques e um depósito onde não foi possível a identificação dos reais beneficiários, conforme quadro constante do Anexo I, totalizando o valor de R$ 1.154.179,00, sendo intimada a contribuinte não apresentou identificação dos reais beneficiários dos pagamentos. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 674 do RIR/99. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA: Nos anos- calendário de 1999 e 2000, a empresa em epígrafe emitiu inúmeros cheques nominais a terceiros pessoas física, conforme quadro demonstrativo do Anexo II, totalizando o valor de R$ 1.107.887,50, sem, entretanto, efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, sendo que a contribuinte e os beneficiários dos cheques quando intimados não comprovaram, através de documentos hábeis e idôneos, a operação ou a causa dos pagamentos. Infração capitulada no artigo 61, § 1 0, da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674, § 1 0, do RIR/99. 41 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Como se vê, a discussão que resta nesta fase do litígio se refere mais ao item 2, ou seja, pagamentos efetuados a terceiros sem a comprovação da operação ou causa (pagamentos sem causa), que dão ensejo ao imposto de renda exclusivamente na fonte, previsto no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). 42 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio específico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir- ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 20 , do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 43 • ' . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Observa-se que a norma acima reproduzida estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, !astreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "h" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. 44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos benefícios indiretos. . Frise-se: o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada não justificou a operação ou causa destes valores pagos. Verifica-se da análise dos autos que os pagamentos eram efetuados para pessoas físicas através de emissão de cheques nominais sem a comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da operação ou a causa destes pagamentos. Não explicou a suplicante, e nem conseguiria, a origem dos recursos depositados de forma coincidente com os saques dos cheques efetuados, apresenta somente alegações, que por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem. 45 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Da mesma forma, é improcedénte e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidõneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades e inexistência dos aduzidos fornecedores de serviços e mercadorias. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. 46 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do . repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados em notas fiscais e escriturados no Livro Diário e a existência física da empresa, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles serviços ou mercadorias constantes do documentário fiscal foram prestados. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa." No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. 47 • • 4 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.00015312003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, são totalmente descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações, já que não foi comprovado a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada ou quase nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiário sem causa. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. • Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. 48 l• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência desta Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. A prova da existência desses atos torna-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhõa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: 49 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes, 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (júris tantum) ou absolutas (júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se.". Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que os emitentes das notas fiscais teriam efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. 50 • °I) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000153/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.890 Os Acórdãos citados não socorrem a suplicante já que a matéria decidida naqueles nada tem haver com a presente discussão, lá se discutia imposto de renda na fonte por antecipação e aqui a discussão gira em torno de imposto de renda exclusivo de fonte, lá a responsabilidade da fonte pagadora é relativa e aqui a responsabilidade é sempre da fonte pagadora, porque o imposto de renda na fonte é exclusivo (art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995). Da mesma forma, não há que se falar em isenção da SUDAM, já que a discussão dos autos se refere tão-somente a imposto de renda na fonte, imposto este que a empresa autuada não está dispensada do seu recolhimento. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 N70/11, n áfiK7 51 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004888/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4°, do artigo 3º, da Lei n° 8.847194). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Ana Neyle Olímpio de Holanda.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20171995_101830048889609_199808; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-25T12:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20171995_101830048889609_199808; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20171995_101830048889609_199808; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-25T12:57:39Z; created: 2017-08-25T12:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-08-25T12:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-25T12:57:39Z | Conteúdo => 2.º PUBLICADO NO D. D. u. D••.QG...! •.Q.K....1 19Q:B. ... ~ ....~-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10183.004888/96-09 201-71.995 19 de agosto de 1998 100.379 ARYBADIAE ALTAIRBADIA DRJ em Foz do Iguaçu ..PR ~ ÊE~.!,~J,~Ô.;g.8.~1.. EM..!l.jJ. ...d9 . ..dOm). .. C ITR - LEI N" 8.847/94 .. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMo .. VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo ..VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (9 4°, do .artigo 3°, da Lei nO 8.847/94), Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARY BADIA E ALTAIR BADIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Ana Neyle Olímpio de Holanda. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza Helen~~oraesPresidenta .a lialantt!' r J'- ..b'lLv.J,,-Q,Q;, . 1b:L..~ . fula Ne)1eClímpio~a Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João BeIjas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96-09 201-71.995 100.379 ARY BADIA E ALTAIR BADIA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/95 e das contribuições cobradas junto com o imposto, referente ao imóvel rural denominado Gleba Tapurah, sito no Município de Tapurah - MT, inscrito na SRF sob o n° 1179589.1 Insurge-se contra o VTN tributado, que teve por base o VTNm fixado pela SRF, por ser muitas vezes superior ao VTN declarado. Alega que não foi procedido o levantamento de preços de hectare de terra, previsto no ~ 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, pois em resposta a oficio enviado pelo Sr. Governador do Estado do Mato Grosso à FGV esta diz que os preços de terras sistematizados pelo IDGE/FEU refletem os valores coletados pelos extensionistas da EMPAERlMT, ressalvados alguns casos extremos em que a crítica de análise recomenda a sua extensão. Continua afirmando que a Fundação Getúlio Vargas afirma que os preços foram coletados pela EMPAERlMT, mas a esta empresa, conforme Oficio nO1.718/93 (fls. 13/14), diz que jamais fez levantamento de preços de terra com o objetivo de embasar a cobrança do ITR, mas o fez com outro objetivo, e que a coleta de preços refere-se ao semestre. Conclui que o VTNm fixado pela IN SRF nO 42/96 não tem qualquer consistência, pois a FGV sistematizou os preços da terra, com base em dados que não foram coletados e por ter sido alterado o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, o que demonstra mais uma vez que não foi procedido o levantamento. Ainda, em relação ao VTNm, diz que o mesmo não reflete o valor de mercado, pois as declarações da Prefeitura de Tapurah e do escritório local da EMPAERlMT, juntadas ao Laudo Técnico, atestam que o VTNm a preços de dezembro de 1994 era de R$ 23,36. Às fls. 23/28, Laudo de Avaliação Técnica firmado por engenheiro agrônomo, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica foi procedida no CREA-MT. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 985/96, cuja ementa transcrevo: 2 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96.09 201-71.995 "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão de Lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/95, em complemento à Lei 8.847/94." Irresignada com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso para esse Egrégio Conselho, onde, no mérito, reitera os argumentos expedidos na impugnação. Contesta no recurso, que não foram importados da DITR!92, os dados referentes a áreas reflorestadas com essências nativas (linha 33) e que o imóvel foi objeto de dois cadastramentos, sendo um feito em Pato Branco - PR, que ensejou o lançamento, ora impugnado, e outro realizado em Tapurah - MT, que ensejou o lançamento do ITR!93, conforme documentos de fls. 98/104 e a DITR!94 (fls. 105). Às fls. 110, encontram-se as Contra-Razões ao recurso voluntário, ofertadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. Constatado por este Colegiado que o Laudo de Avaliação, apresentado pelo recorrente, indicava um Valor da Terra Nua - VTN referente ao município de localização do imóvel, e não referente ao imóvel que está sendo tributado, o processo foi baixado em diligência para que a repartição de origem intime o contribuinte para, querendo, apresente, no prazo de trinta dias, novo Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, como a EMA TER, ou profissional devidamente habilitado com registro no CREA e que seja procedida a devida Anotação de Responsabilidade Técnica junto àquele órgão, onde deve constar o Valor da Terra Nua - VTN e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, método de avaliação, fonte de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel. Em atenção à intimação, o contribuinte trouxe aos autos novo Laudo Técnico, fls.l23/125, onde novamente insiste em avaliar o Valor da Terra Nua - VTN médio do Município de Tapurah - MT, e não especificamento do imóvel em questão. É o relatório. 3 L _ Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96-09 201-71.995 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte, o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a partir do comando contido no artigo 3°, ~ 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ~ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." O Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, vol. IlI, pág. 51, Ed. Forense, 1993). Em se tratando de ITR, a avaliação consiste na determinação do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare. Para tanto, deve contemplar o Laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso e capacidade de uso da terra. Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel, objeto do lançamento impugnado. Não está em discussão o VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96.09 201-71.995 L Conforme jurisprudência já formada, a instáncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN declarado reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Apesar do permissivo legal, e das oportunidades dadas ao defendente para que ele trouxesse aos autos, Laudo de Avaliação retratando o verdadeiro Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel, este, como consta expressamente em seu novo Laudo Técnico apresentado em ' atenção à diligência solicitada por esta Câmara, continuou em tentar demonstrar o VTN praticado no Município de Tapurah - MT, como podemos observar no item D do Laudo de fls. 125: "D - OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO D. 1 - VALOR DA TERRA NUA Determinar o VTN praticado no município de TAPURAH-MT. D. 3 - CONCLUSÃO O presente Laudo Técnico comp1ementa o já existente, sendo o que se busca é determinar o Valor da Terra Nua - mínimo por ha. No município de localização do imóve1- TAPURAHlMT." Como o interessado não logrou demonstrar mediante Laudo Técnico de Avaliação o verdadeiro Valor da Terra Nua - VTN do imóvel que está sendo tributado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sessões, em 19 de agosto de 1998 . 5 v Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96-09 201.71.995 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório de fls. 114/115, este, de lavra do Conselheiro Valdemar Ludvig, substituto, em face do término do mandato do Conselheiro-Relator anteriormente designado. Trata a presente controvérsia de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1995, cujo Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, vem sendo questionado pelo contribuinte, sob a alegação de que o valor fixado pela IN SRF nO42/96, para o Município de Tapurab - MT, está acima da realidade. Os autos foram baixados em Diligência (fls. 116/117) nos seguintes termos: "para que a repartição de origem intime o contribuinte para, querendo, apresente, no prazo de trinta dias, novo laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMA TER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA e que seja procedida a devida anotação de responsabilidade técnica junto àquele órgão, onde deve constar o valor da terra nua e dados referentes a qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se á energia elétrica, topografia, método de avaliação, fonte de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel". Em 11 de março do presente ano, o interessado veio aos autos para apresentar novo Laudo de Avaliação. O ilustre Relator negou provimento ao recurso, por considerar que o Laudo de Avaliação apresentado não retrata o verdadeiro Valor da Terra Nua mínimo - VTNm do imóvel em questão. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR possui peculiaridades, ressaltadas com as mudanças ocorridas em sua legislação de regência e sistemática de cobrança. Indubitavelmente, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído aos imóveis rurais tem sido alvo de reclamações dos contribuintes. Antes da edição da Medida Provisória nO339/93, o Valor da Terra Nua - VTN adotado era o de mercado, desobrigada a Fazenda Nacional de recorrer a quaisquer entidades ou 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.004888/96-09 201-71.995 instituições. A partir da entrada em vigor de tal dispositivo legal, os VTN passaram a ser levantados por entidades especializadas e instituições financeiras. Após a vigência da Lei nO 8.847/94, o mesmo levantamento ficou subordinado a determinações acordadas entre a Secretaria da Receita Federal e os Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Reforma Agrária, conjuntamente com as Secretarias de Agricultura dos Estados, ficando assente no 9 4° do seu artigo 3°, a possibilidade de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação para contraditar tal valor, tratando-o como documento básico para revisão do lançamento pela autoridade administrativa. In casu, embora o Laudo de Avaliação apresentado se reporte ao Valor da Terra Nua minimo - VTNm do município em que está localizado o imóvel, data venia, existem nos autos elementos idôneos a justificar o pleito do contribuinte. Mesmo o Laudo Técnico, fls. 123/125, se referindo que o seu objetivo seria a determinação do Valor da Terra Nua minimo no Município de Tapurah - MT, no item "C - ASPECTOS TÉCNICOS DA ÁREA" estão determinadas as caracteristicas da propriedade, objeto do lançamento, estando especificados: área, tipos de solos existentes, clima, cobertura vegetal, hidrografia, relevo e topografia, capacidade de uso do solo, benfeitorias e área de preservação. A discriminação de tais peculiaridades denota que o profissional avaliador necessitou se ater às caracteristicas do imóvel analisado, sendo sua avaliação particularizada ao mesmo. Tal, não poderia se dar sem uma vistoria minuciosa da propriedade. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 1489934, junto ao CRE-PR, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A indicação do Valor da Terra Nua - VTN, tendo como referência aqueles tomados por órgãos dos governos municipal e estadual, não desmerece o Laudo de Avaliação apresentado, tendo-se que tais valores se prestaram apenas como norteadores para o VTN atribuido ao imóvel, pelo que, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo prevalecer para os fins da revisão pretendida, o valor constante do Laudo de fls. 123/125. Sala de Sessões, em 19 de agosto 1998 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4644601 #
Numero do processo: 10140.000724/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Na constituição do crédito tributário, somente não tem cabimento a exigência da multa de ofício, se a exigibilidade desse crédito estiver suspensa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92215
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.215 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria submetida à tutela jurisdicional não pode ser apreciada em sede administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES — Na constituição do crédito tributário, somente não tem cabimento a exigência da multa de ofício, se a exigibilidade desse crédito estiver suspensa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110". 3 PER' DRIGUES )11.1k"RESIDENTE e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS Processo n„° : 10140.000724/97-81 2 Acórdão n.°. : 101-92.215 FORMALIZADO EM: 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.° : 10140.000724/97-81 3 Acórdão n.°. : 101-92.215 Recurso n.°. . 15.147 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA RELATÓRIO Contra COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA, qualificada nos autos, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01/03, na qual é exigido o recolhimento do crédito tributário de R$ 1.676.705,55. "O lançamento abrangeu vários meses-calendário dos anos de 1992 a 1994 e foi efetuado em virtude de a contribuinte l'er deduzido, da base de cálculo da C.S.L., as bases de cálculo negativas apuradas em 31.12.89 e 31.12.91, após ter ingressado com dois mandados de segurança questionando esta dedutibilidade, sendo que em ambas as ações Já havia sido cassada a liminar e denegada a segurança na época da lavratura da Notificação de Lançamento, tendo o recurso ao Tribunal Regional Federal apenas efeito devolutivo Cientificada por via postal em 25.04.97 (fl. 130), vem a contribuinte manifestar a sua discordância com o lançamento< mediante impugnação apresenta em 26.05.97 (fls. 138/159), acompanhada de cópia de procuração, de ata do conselho de administração e de partes dos processos judiciais (fls. 160/197), aduzindo em sua defesa, em síntese, que: - impetrou os mandados de segurança nr. 93.0001790-0 e 93.2200-8 visando o reconhecimento de seu direito de compensar as bases de cálculo positivas da C.S.L. com as bases de cálculo negativas apuradas em 31.12.89 e 31.12.91; - tendo em vista que lhe foi concedida liminar nos referidos processos efetuou a compensação das bases positivas da C.S.L. apuradas nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994 com as bases negativas apuradas em 31.12.89 e 31.12.91; - a fiscalização, verificando a adoção de tais procedimentos, recalculou as bases de cálculo dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, desconsiderando a compensação efetuada, apurando com isto base de cálculo positiva nos meses de julho e agosto de 1992, março a dezembro de 1993 e julho a novembro de 1994, calculando a LADS/ Processo n.°. 10140.000724/97-81 4 Acórdão n.°. : 101-92.215 respectiva contribuição e computando juros de mora e multa de ofício; - em face da inexistência de decisão definitiva não reconhecendo o direito da impugnante à compensação e, portanto, da subsistência da liminares concedidas nos termos do art. 151, C.T.N., improcede o lançamentoo da multa de ofício, nos termos do disposto no artigo 63, parágrafo 2 da Lei nr. 9.430/96; - preliminarmente, deve a presente impugnação ser conhecida face a sua tempestividade e, além disto, as disposições contidas no ADN nr. 03/96, que transcreve, especificamente as alíneas "a" e "c", não se aplicam no presente caso porque não há como se admitir a renúncia à esfera administrativa eventualmente imputada à impugnante, o que só se mostraria praticável na coincidência do objeto discutido em juízo com o objeto discutido administrativamente; - o Ato Declaratório Normativo nr. 03/96, por constituir fonte secundária do direito tributário, deve ser interpretado à luz das leis regentes da matéria, quais sejam, o Decreto-Lei nr. 1.737179 e a Lei nr. 6.830/80, que já previam a renúncia tácita à esfera administrativa, porém somente aplicável em caso de ações específicas, que, por terem como objeto a anulação ou declaração de nulidade de créditos já constituídos, aqui sim possuem identidade de objeto com o processo administrativo; - diferente é o presente caso, eis que as ações judiciais não tem este objeto, enquanto a impugnação administrativa visa a desconstituição do crédito tributário inerente à contribuição social sobre o lucro, não ocorrendo a renúncia tácita, que é posta em lei como limitação de direito e deve ser interpretada restritamente, sob pena de manifesta violação aos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar seus argumentos; - no mérito, afirma que a Contribuição Social sobre o Lucro incide sobre o lucro, sendo o mesmo conceituado como o resultado positivo da equação receitas menos despesas e menos os prejuízos acumulados, conceito previsto na Lei das Sociedades por Ações, tendo a Lei nr. 7.689/88 determinado que a base de cálculo da C.S.L. será o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial< evidenciando-se a legalidade da compensação levada a efeito pela impugnante; - a Instrução Normativa nr. 198/88, ao prever a vedação expressa quanto à dedução da base de cálculo negativa apurada num exercício com bases positivas de exercícios futuros, incorreu em flagrante violação ao conceito de lucro vigente nas Leis nr. 6.404/76 LADS/ Processo n.°. : 10140.000724197-81 5 Acórdão n.° . 101-92.215 e 7.689/88, enquanto a restrição prevista no parágrafo único do art. 9° da Instrução Normativa nr. 90/92 afronta princípios constitucionais da estrita legalidade em matéria tributária; - com efeito, a Lei nr. 7.689/88 não impôs qualquer restrição à aludida dedução dos prejuízos apurados num exercício com os lucros apurados em exercícios posteriores, dedução esta autorizada expressamente pela Lei nr. 8.383/91, não podendo jamais as citadas instruções normativas, situadas em patamares hierarquicamente inferiores, estabelecer tal proibição; - a possibilidade de se deduzir os prejuízos acumulados em exercícios anteriores com lucros futuros, antes implícita na remissão feita pelo art. 2 da Lei nr. 7.689/88 à legislação comercial, encontra- se, ao tempo da ocorrência de prejuízo, expressamente autorizada pela Lei nr. 8.383/91, que, embora desnecessária para efeito de explicitar o ordenamento contido na Lei nr. 7.689/88, veio sepultar quaisquer controvérsias acerca da possibilidade de se proceder à dedução em comento, - considerando que a Lei nr. 8.383/91 já era vigente em janeiro de 1992, as pessoas jurídicas já poderiam Ter, no referido mês, deduzido a base de cálculo anterior, apurada em 31.12.91 e que corresponde à totalidade do ano (= período-base) de 1991, pois, ainda que se vislumbre na palavra "mês" uma vedação à dedução dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, não poderia este fundamento ser aplicado ao resultado do período encerrado e apurado em 31.12.91, mês imediatamente anterior a janeiro de 1992, época em que já vigorava a Lei nr. 8.383/91; Finaliza transcrevendo algumas ementas de processos sobre a matérias, referentes à acórdãos de Tribunais Regionais Federais, requerendo que seja suspenso o presente processo até que sejam decididos definitivamente os Mandados de Segurança nr. 93.0001790-0 e 93.2200-8, seja desconsiderada a multa de ofício imposta em razão da subsistência das liminares concedidas, seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração ou, ao menos, seja reconhecido o direito à dedução da base de cálculo negativa da C.S.L. apurada em 31.12.91." Pela decisão de fls. o julgador singular não tomou conhecimento da parte da impugnação na qual a interessada discute a ilegalidade das Instruções normativas que proibiram a dedução das bases de cálculo relativas a C.S.L. até 31.12.91, já que esse assunto é exatamente o objeto dos mandados de>;egurança LADS/ Processo n.°. : 10140.000724/97-81 6 Acórdão n.°„ : 101-92.215 impetrados por ela e citados no Auto de Infração, e, portanto, nenhuma discussão cabe sobre eles, na linha da jurisprudência deste Colegiado corporificada no Acórdão nr. 301-27.522, assim "ementado": "AÇÃO JUDICIAL — MANDADO DE SEGURANÇA — A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido." Assevera a decisão que não há dúvidas que a fiscalização agiu corretamente ao lavrar a notificação, pois a contribuinte utilizou-se de dedução não amparada pela legislação em vigor na época da ocorrência do fato gerador e não teve sua pretensão amparada pelo Poder Judiciário, sendo obrigação da autoridade fiscal promover o lançamento para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Relativamente a outra preliminar levantada pela interessada, sobre a possibilidade do lançamento da multa de ofício /não procede o argumento por ela apresentado, já que o parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9.430/96 trata dos efeitos da cassação da medida judicial quando houver incidência da multa de mora cujos pressupostos são completamente diferentes dos aplicáveis à multa de ofício. Além disso, seus recursos de apelação ao Tribunal Regional Federal em ambos os mandados de segurança têm efeito apenas devolutivo, conforme despacho do Juiz às fls. 26 e 39 do presente processo, estando assim em vigor as sentenças que denegaram a segurança e cassaram as liminares anteriormente concedidas, as quais, portanto, não mais prevalecem, não estando mais suspensa a exigibilidade do crédito tributário, único motivo para o não lançamento da multa de ofício, consoante o "caput" do citado artigo. Quanto aos argumentos de mérito, sustenta a decisão que melhor sorte não colheria a interessada, eis que confunde-se a empresa ao dizer que a ÍrfflADS/ Processo n.°. 10140.000724/97-81 7 Acórdão n.°. : 101-92.215 observância da legislação comercial para apurar o resultado do período-base implica em deduzir do resultado do exercício os prejuízos acumulados, em cumprimento ao art. 189 da lei das S/A. São dois conceitos diferentes que correspondem a valores diferentes, não podendo confundir-se resultado do período-base com resultado do exercício, pois a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro, conforme farta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais citada pelo juiz que decidiu o mandado de segurança (fls. 19/21), é o valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda, sendo que a dedução dos prejuízos acumulados é realizada em etapa posterior ã obtenção do resultado do exercício, com o fito de se apurar o lucro líquido. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 217/245, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório/. 1414 LADS/ Processo n.°. : 10140.000724/97-81 8 Acórdão n.°. : 101-92.215 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. A recorrente impetrou Mandados de Segurança objetivando o reconhecimento de seu direito de compensar as bases de cálculo positivas da C.S.L., com as bases de cálculo negativas apuradas em 31.12.89 e 31.12.91. Pelo fato de ter obtido medidas liminares nos processos judiciais, efetuou a compensação das bases positivas da C.S.L., apuradas nos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, com as bases negativas apuradas em 31.12.89 e 31.12.91. A liminar foi cassada e denegada a segurança, tendo a Impetrante recorrido da decisão ao T.R.F., sendo o recurso recebido apenas com efeito devolutivo. Foi então expedida a Notificação de Lançamento de fls. onde o fisco recalculou as bases de cálculo dos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994, desconsiderando a compensação efetuada, apurando com isso base de cálculo positiva nos meses de julho e agosto de 1992, março a dezembro de 1993 e julho a novembro de 1994, calculando a respectiva contribuição e computando juros de mora e multa de ofício O lançamento foi impugnado, tendo a impugnante argüido a ilegalidade das Instruções Normativas que proibiram a dedução das bases de cálculo relativas a C.S.L., até 31.12.91 LADS/ Processo n.°. . 10140.000724/97-81 9 Acórdão n.°. : 101-92.215 Como se vê, insiste a recorrente na ilegalidade das Instruções Normativas que proibiram a dedução das bases de cálculo relativas a C.S.L., até 31.12.91, assunto este discutido nos Mandados de Segurança impetrados por ela, onde a liminar foi cassada e denegada a Segurança. Na notificação expedida pela autoridade lançadora, nada mais se fez do que desconsiderar o procedimento do contribuinte que indevidamente efetuou a compensação das bases positivas da C.S.L , apuradas nos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, com bases negativas apuradas em 31.12.89 e 31 12.91. Assim procedendo apurou o fisco base de cálculo positiva nos meses de julho/agosto/92; março a dezembro/93 e julho a novembro/94, calculando a respectiva contribuição e computando juros de mora e multa de ofício... No que se refere a ilegalidade das instruções normativas que proibiram a aludida dedução das bases de cálculo, a decisão monocrática não tomou conhecimento da Impugnação, por isso que, estando a matéria em discussão na esfera judicial, sobre a mesma fica afastado o pronunciamento na jurisdição administrativa. Torrencial jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que nesses casos são aplicáveis as disposições do Decreto-llei nr, 1.737/79 e da Lei nr. 6.830/80, que prevêem a renúncia tácita a esfera administrativa, no caso de opção pela discussão na via judicial, o que ocorreu no caso dos autos. Portanto, nada a reparar. Quanto a preliminar de impossibilidade de lançamento da multa de ofício, releva notar que os recursos de apelação ao Tribunal Regional Federal em ambos os Mandados de Segurança foram recebidos apenas no efeito devolutivo LADS/ Processo n.°. : 10140.000724/97-81 10 Acórdão n.°. : 101-92.215 (despacho do Juiz às fls. 26 e 39), permanecendo eficazes as sentença que denegaram a segurança, não estando mais suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, ante a opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 17 dr ulho de 998 c,„...‘ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n °. : 10140.000724/97-81 11 Acórdão n.° : 101-92.215 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 7 pno 1993 SON PE A RODRIGUES P-ESIDENTE Ciente em Q 1 SET 194 , // R'9'1 • P rd DE MELLO PRO RADOR ENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002856/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - PROVA ILÍCITA - Os documentos bancários obtidos pela fiscalização junto às instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, não ocorrendo nulidade na sua produção. Inexiste sigilo para o Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando o lançamento amparado por farta documentação constante nos autos, cuja vista foi facultada ao contribuinte, incabível a alegação de cerceamento de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a omissão de rendimentos configurada pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Étributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO - Tidas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13174
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade por prova ilícita e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROVA ILÍCITA. Os documentos bancários obtidos pela fiscalização junto às instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, não ocorrendo nulidade na sua produção. Inexiste sigilo para o Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o lançamento amparado por farta documentação constante nos autos, cuja vista foi facultada ao contribuinte, incabível a alegação de cerceamento de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a omissão de rendimentos configurada pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. tributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados. MULTA DE OFÍCIO — Tidas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DA GRAÇA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade por prova ilícita e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. »4. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 II-/ ZUELT• ARTADO PR - DE 'E 01, 4,,̀ 1Ç3 • V1 S DE BRITTO ELAT• FORMALIZADO EM: O 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 Recurso n° : 132.232 Recorrente : CARLOS DA GRAÇA FERNANDES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 520/525, exige- se do contribuinte imposto de renda pessoa física, tendo em vista ter sido apurado omissão de rendimentos revelada por depósito bancário e de investimentos em instituição financeiras, cujos recursos utilizados nas operações dos depósitos foram obtidos a partir dos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, Banco Itatj e Banco Bamerindus. A autoridade fiscal informa, ainda, ás fls. 524 que: a) os extratos foram fornecidos pelas instituições bancárias em consonância com decisão judicial permissiva da quebra do sigilo bancário, exaradas pelo Juizo da 1 8 Vara Federal em 25110/99 e 2/5/2000, respectivamente; b) os valores estão demonstrados na PLANILHA VIII — totalização mensal dos depósitos bancários, cujos valores foram transportados das Planilhas VII — A, VII — B e VII — C — relação de depósitos; c) dos demonstrativos acima foram excluídas as operações de transferência realizadas entre qualquer das três contas da titularidade do contribuinte. Foram juntados aos autos os documentos e demonstrativos de fls.1/517, que dão fundamento ao lançamento. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 557/578, acompanhada dos documentos de fls.579/590. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande em decisão, formalizada pelo Acórdão N Q 01.028, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 5/7/2002, às fls. 592/599, mantiveram o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 PRELIMINAR. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROVA ILÍCITA. Os documentos bancários obtidos pela fiscalizaçãojunto às instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. lnexiste sigilo para o Fisco (CTN, art. 195). CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o lançamento amparado por farta documentação constante nos autos, cuja vista foi facultada ao contribuinte, incabível a alegação de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADES. É defeso em sede administrativa discutir a legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis em vigor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a omissão de rendimentos configurada pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. tributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados. Cientificado (AR de fls. 603), por procurador (doc. de fl. 621) o contribuinte apresentou o recurso anexado às fls. 607/620, acompanhado de peças do processo judicial n° 1999.03.00.041612-0, juntadas às fls. 622/627. À fl. 637, à autoridade preparadora informa que o contribuinte apresentou Arrolamento de Bens, para seguimento do recurso. As razões consignadas em seu recurso são a seguir resumidas: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO • Não pode prevalecer a r. decisão recorrida, posto que referendou autuação fundada em provas obtidas por meios ilícitos, mediante procedimento totalmente ilegal, o qual não observou os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal , o que vicia ex radicie, como será demonstrado. • Todas as autuações efetivadas em face do recorrente e das empresas das quais é sócio, bem como em face dos demais sócios e empresas familiares são decorrentes, fundamentalmente, do malfadado Inquérito Policial n° 102/99 instaurado pela polícia federal de Campo Grande e distribuído à 3a Vara Federal de Campo Grande — MS. • Em março de 2002, nos autos do habeas corpus n° 1999.03.00.041612-0 em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 38 Região, impetrado do recorrente — contra o r. Juízo da 38 Vara Federal de Campo Grande — MS, foi proferido acórdão pela Colenda Primeira Turma concedendo parcialmente a ordem, através do qual restou consignado que a ordem de busca e apreensão de documentos, tal qual requerida pela autoridade policial, somente poderia ter sido levada a efeito em relação a empresa Veigrande, Veículos Ltda. — da qual o recorrente é sócio — e não em relação aos seus sócios e documentos particulares, bem como documentos de demais empresas do grupo. • Referido Acórdão, o qual ainda não transitou em julgado e será objeto de recurso, causa a nulidade de todo o procedimento de fiscalização e autuação, que vêm sendo realizados contra o recorrente e demais pessoas que não a empresa Veigrande Veículos Ltda. • Com efeito, não fosse a apreensão dos documentos particulares do recorrente, apreensão esta decorrente de pedido do INSS baseado em uma denúncia anônima, com certeza o pedido de quebra de sigilo bancário do recorrente não teria sido deferido pelo MM. Juízo por onde tramita o Inquérito policial, por absoluta falta de fundamentos jurídicos. 1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 • O professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Ed. Atlas, 1997, págs. 1021103, citando o voto do Exmo. Ministro do STF, Dr. Celso de Mello no julgamento da AP 307-3-DF dispõe sobre tal assunto. • Anulada a decisão que deferiu a busca e apreensão de documentos particulares do recorrente, pode-se considerar, até decisão definitiva do habeas corpus supra referido, como sendo ilícitos os fundamentos, as provas e, conseqüentemente, o procedimento fiscal dele — Inquérito Policial — decorrentes, conforme decisão do Pleno do E. Supremo Tribunal Federal. • Em sendo assim, mister se faz a decretação da nulidade do Auto de Infração ora atacado e do processo administrativo dele decorrente, sob pena de se praticar atos inúteis, que acabarão por agravar os prejuízos que o recorrente vem sofrendo, uma vez que todo o procedimento fiscal e as autuações são, repita-se, inválidos eis que oriundos de provas e informações obtidas ilicitamente. • As alegações supra não foram anteriormente suscitadas, vez que a impugnação ao Auto de Infração em questão fora apresentada em novembro de 2001, e o v. acórdão nos autos do habeas corpus foi concedida somente em março de 2002, de tal sorte que não só podem, como devem ser apreciadas por este Egrégio Conselho de Contribuintes, com fundamento nos arts. 462 e 517 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos processos administrativos. 1.2 DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS • Procedimento fiscal teve início a partir de ofício da Polícia Federal, que apreendera livros e outros documentos fiscais da recorrente, baseando-se em mandado de busca e apreensão e autorização judicial para quebra do sigilo fiscal EXCLUSIVAMENTE da empresa Veigrande Veículos Ltda., oficiando a Receita Federal para que 6 9j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 iniciasse ação fiscal. Posteriormente, foi deferida também a quebra de sigilo bancário, a requerimento igualmente da Polícia Federal, para fins de investigação criminal. • A autoridade autuante, valendo-se da anunciada ordem judicial, arrogou-se o direito de acessar a movimentação bancária do recorrente pessoa física, obtendo os respectivos dados e lavrando o Auto de Infração ora atacado, em completa desatenção à vedação constitucional à obtenção de provas por meios ilícitos, corolário do magno princípio do devido processo legal. • Esclareça-se que a ordem judicial em questão cingiu-se a permitir o acesso exclusivamente da Polícia Federal às informações fiscais da empresa da qual o recorrente é sócio, para apuração de eventual ilícito penal. • A ordem judicial autorizou a quebra do sigilo bancário da recorrente tão-só para fins de investigação criminal, o que não autoriza, por óbvio, o acesso aos dados da movimentação bancária do recorrente pela autoridade fiscal, para fins diversos. • A Receita Federal, por sua feita, uma vez mais movida pela intolerável sanha arrecadatória que tantas vezes caracteriza sua atividade, pretendeu quebrar, e de fato quebrou, o sigilo bancário do recorrente, procurando fundamento para tal ilegalidade, em ordem judicial alheia. • A ilegalidade se avulta diante da constatação de que antes mesmo do deferimento à Polícia Federal da quebra de sigilo bancário (que ocorreu em 25.10.1999), a Receita Federal teve acesso a movimentação bancária da empresa da qual orecorrente é sócio, intimando a empresa, em 24.06.1999, conforme Auto de Infração n° 10140.00321/99-61 desta Delegacia, a esclarecer "a rubrica contábil na qual foram contabilizados os lançamentos das movimentações bancárias constantes dos documentos apreendidos pela Polícia 4.I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 Federal no Inquérito Policial n° 102/99, na conta no 40.050-5, da agência 2201 do banco Bradesco S. A. • É manifesta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário e a conseqüente nulidade da autuação fiscal procedida, haja vista a total falta de fundamento legal de validade para o ato expropriatório das informações bancárias sigilosas da recorrente pela Receita Federal. 1.3 DA VIOLAÇÃO Á AMPLA DEFESA • Como se não bastasse a ilegal quebra de sigilo bancário, teve o recorrente, violado o seu direito à ampla defesa, outro corolário fundamental do sobre princípio do devido processo legal. • Não lhe foi dada adequada oportunidade de se defender da autuação fiscal indevidamente levada a cabo pela Receita Federal, visto que não instruíram essa, os documentos relativos às informações e dados obtidos pela ilegal quebra de sigilo bancário da recorrente, o que fere frontalmente disposições do Decreto 70.235/1972. • Recorrente não teve acesso aos documentos fiscais apreendidos pela Polícia Federal, com os quais buscaria comprovar a regularidade de sua situação fiscal, em total afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. • Fato de documentos acostados ao Auto de Infração que ficou nas dependências da Delegacia da Receita Federal ficarem "a disposição do recorrente" conforme aduz o v. acórdão recorrido não tem o condão de desfazer a violação do direito, posto que persistente os vícios a inquinar a autuação, especialmente a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. • Apesar da negativa do autuante, documentos há que foram utilizados para a autuação, mas que não instruem o Auto de Infração. • Alega-se na r. decisão recorrida que o autuante somente se valeu, para autuar, dos documentos fornecidos pela recorrente, mediante 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 intimação e com documentos obtidos "com respaldo em quebra de sigilo bancário autorizada pela justiça federal". • É ilógico e ingênuo não crer que tal autuação teve lugar justamente em função dos elementos de prova obtidos mediante a ilícita quebra do sigilo bancário. 2.D0 MÉRITO • Sustentou a autoridade "a quo" que o lançamento realizado apenas em decorrência de depósitos bancários encontra fundamentação na Lei 9.430/96, em seu artigo 42. • A própria autoridade "a quo", a despeito de nada ter sido comprovado no Auto de Infração atacado, cita a doutrina na qual resta claro que eventual crédito tributário seda decorrente da diferença encontrada nos extratos bancários do contribuinte. (fls. 416,item 26, segundo parágrafo) • O. acórdão recorrido confirmou lançamentos realizados em meras presunções, ao afirmar, sem nada comprovar, que o recorrente teve caracterizado um acréscimo patrimonial sem comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. • Existem decisões deste Conselho de Contribuintes consolidando a posição que não há como prosperar lançamento tributário com base exclusivamente em depósitos bancários. • Nesse sentido é o parecer esposado na revista Consultor Jurídico de 14/11/2000, do advogado Raul Haidar, conselheiro da OAB/SP, e o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros. • Considerando que o depósito em conta não é renda e, considerando ainda que não restou demonstrado pelo auto de infração, bem como sequer pelo v. acórdão recorrido, que houve acréscimo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 patrimonial do recorrente através de diferenças existentes nos contratos bancários, falta motivação para a decisão recorrida. • Auto de infração deve submeter-se ao regime jurídico que norteia os atos administrativos, principalmente os da moralidade e transparência, dessa forma, a autoridade administrativa obrigatoriamente teria que indicar os motivos eficazes que teriam gerado o acréscimo patrimonial do recorrente decorrente de diferenças existentes em seus extratos bancários e os documentos apresentados, inclusive declarações de Imposto de Renda dos respectivos anos, e não apenas aduzir, de forma confusa, que existiu o referido acréscimo. 2.1. DAS MULTAS E JUROS • As multas, apesar de fixadas em lei, são extremamente abusivas, violando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco. • Uma multa de 75% é completamente descabida diante da realidade econômica do país, em que paira relativa estabilidade de preços e abertura comercial a produtos estrangeiros a penalizar a indústria e o comércio nacionais. • Veja-se como reflexo desse quadro, o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que estabeleceu como teto máximo para a quantificação das multas por atraso de pagamento o percentual de 2%. • Quanto aos juros, a aplicação da taxa SELIC é completamente inconstitucional e indevida. Pende sobre o assunto, no E. Superior Tribunal de Justiça, incidente de uniformização e de jurisprudência suscitados pelo Exmo. Ministro Franciulli Netto, que sustenta a inviabilidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários, fundando-se no fato de que tal taxa não foi instituída para tanto sendo, ademais, fixada unilateralmente pelo Poder Executivo. É o relatório.(-0 rcr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.1 PROVA !LICITA — Não existe nos autos qualquer indício de que as provas que respaldam o lançamento tenha sido obtidas por meios ilícitos, pois os documentos que integram os autos foram fornecidos pelo recorrente e pelas instituições com base em autorização judicial e foram juntados nos dois volumes que compõem o processo, a partir das fls. 39. Não é verdade que a autorização judiciária foi dada apenas para fiscalização da empresa da qual o autuado é sócio: consoante se vê da ordem judicial (fis. 10/11 e 582/584), a autorização abarcou também as contas particulares do autuado e sua esposa. A decisão da 1 ' Turma do Tribunal Regional Federal da 3. Região, formalizada pelo Acórdão de fls. 627, em 26/3/2002, foi resumida na seguinte ementa: HABEAS CORPUS — TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — DENÚNCIA ANÔNIMA — SIGILO NAS INVESTIGAÇÕES — BUSCA RESTRITAS À EMPRESA INVESTIGADA. 1. O procedimento administrativo não é imprescindível à instauração de inquérito policial, a fim de apurar delitos de natureza fiscal. 2. Não invalida a investigação o fato de ter ela se iniciado por meio de denúncia anônima. 3. Não obstante a determinação de quebra de sigilo bancário dos pacientes pela autoridade judicial, as diligências daí resultantes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 devem guardar o devido sigilo, a fim de assegurar as investigações e preservar a privacidade dos investigados. 4. A busca e apreensão deve restringir-se à empresa investigada, permanecendo vedadas eventuais buscas residenciais. Os documentos de interesse particular dos pacientes deverão ser- lhes devolvidos. 5. Não há se falar em trancamento do inquérito, diante da existência de indícios de autoria e materialidade do delito. 6. Ordem parcialmente concedida. (grifei) Nada há nessa decisão que faça com que se considere ilícita a prova obtida pela fiscalização. O simples fato do poder judiciário ter determinado a devolução dos documentos particulares, não impede que a cópia dos mesmos façam parte dos autos e dêem suporte ao lançamento. 1.2 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa, por não ter sido convidado a participar da fase de investigação do procedimento fiscal. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5' da CF188, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. I 1, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 O renomado professor James Marins ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal na obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), editora Dialética, 2 4 Edição, pág. 182, nos ensina que: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o recorrente de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. O recorrente foi intimado (fls. 06/07, 33/37, 460,) e negou-se a fornecer a documentação solicitada (fls. 500/501), sem justificativa plausível, uma vez que a liminar concedida pelo TRF da 3 8 Região (fls. 502/507) referia-se ao inquérito policial, conforme lhe foi esclarecido pelo Ofício DRF/Campo Grande n° 0707/2001 (fls. 512/514). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 Em razão da postura adotada pelo recorrente, à fiscalização só restou o caminho de fazer o lançamento com base nos extratos e documentos bancários fornecidos pelos bancos onde o contribuinte possui contas. Tudo feito de acordo com a autorização judicial ás fls. 10/11, 13/14 e 461/464. Em vários pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, contudo, esquece ele que os administrados também tem deveres e que a falta de cumprimento do mesmo não pode ser invocada em benefício a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário, com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria ficou pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados, assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos de outros previstos em ato normativo: I — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé: III - não agir de modo temerário: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O recorrente, que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material, deixou de cumprir esse dever. O indicado professor James Marins, na mesma obra ensina ás fls. 180 que: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte, à autoridade fiscal tem o dever de proceder o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II). Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. O contribuinte foi autuado porque foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto relativo ao ano-calendário 1996 e omissão de rendimentos com base em depósitos bancários nos períodos de 31/01/1997 e 31/12/1998. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 § 2P Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n-g 9.481, de 1997, art. 49: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ng- 9.430, de 1996, art. 42, § 49. Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa guris tantum) e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe em grau de recurso que elidisse a presunção. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 A jurisprudência citada pelo recorrente são inaplicáveis a espécie pois são pertinentes a períodos anteriores a vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com relação o percentual de 75 % do imposto cobrado como multa de ofício. Argumenta o recorrente, escorado no Código de Defesa do Consumidor que estabelece como teto máximo o percentual de 2% de multa por atraso no pagamento, que o percentual de 75% pertinente a multa de ofício é inaceitável. Quanto a isso, apenas registro que a multa de ofício é uma penalidade aplicada por estar caracterizado nos autos que o contribuinte prestou declarações INEXATAS para Secretaria da Receita Federal, órgão que fiscaliza e arrecada o imposto aqui discutido. O percentual de 75% está previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, e só pode ser alterado ou cancelado por um outro diploma legal de igual hierarquia. Relativamente, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente.• Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n-9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 2 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 .‘v 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002856/2001-68 Acórdão n° : 106-13.174 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 5Q, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. ,/100/1 ///4*.(0 CO" i; S DE BRITTO 19 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001365/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Confecção de esquadrias e sua colocação e montagem no local não configura atividade assemelhada à de engenharia, não estando vedada à opção pelo simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.001365/2001-08 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO Nr. : 303-30.780 RECURSO N° : 124.792 RECORRENTE : ESFERAL ESQUADRIAS LTDA. EPP RECORRIDA : DRUCAMPO GRANDE/MS SIMPLES. EXCLUSÃO. Confecção de esquadrias e sua colocação e montagem no local não configura atividade assemelhada à de engenharia, não estando vedada à opção pelo simples. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 /)JOÃO L M ACOSTA Preside e F • /"...v , . . r C1 , ta (• •i' O LEITE CAVAL • Relat , r Designado Participaram, a . da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, 1' e : BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro CARLOS FE' ANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.780 RECORRENTE : ESFERAL ESQUADRIAS LTDA. EPP RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE RELATÓRIO Com a petição de fls. 1 e 2, Esferal Esquadrias Ltda. — EPP contesta sua exclusão do SIMPLES já que sua situação não se enquadra na vedação contida no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.713/96, uma vez que sua atividade não é de "construção • de imóveis", mas tão-somente a fabricação, comercialização e colocação de esquadrias metálicas. E nem se diga que o citado Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14/10/99, permite tal interpretação, posto que a norma tributária somente pode ser alterada mediante Lei Complementar, o que evidentemente não é o caso, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (art. 5 0, II da CF)". À fl. 12, consta o Ato Declaratório emitido em 20 de outubro de 2000 que dá como razão da exclusão "atividade econômica não permitida para o Simples — a empresa se dedica à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção civil (inciso V do Art. 9° da Lei n° 9.317/96)". Acrescenta que os "efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei 9.317/96 com as alterações posteriores" e que a exclusão tem por base os artigos 9° ao 16 e 26 da mesma Lei. O julgamento de primeira instância foi por manter a exclusão da • empresa do SIMPLES, por força do contido no parágrafo 4°, do artigo 9°, da Lei n° 9. 317/96, acrescentado pelo artigo 4° da Lei n° 9.528/1997, segundo o qual: "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, amplificação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Ademais, ao interpretar a norma o ADN Cosit n° 30/1999, dispôs em caráter normativo ser vedado optar pelo Simples as empresas que explorem atividades como de: 6. Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias. No caso, a empresa é dedicada à "comercialização e prestação de serviços de colocação de esquadrias de ferro, alumínio e madeira", conforme seu contrato social (fls. 23). No seu recurso voluntário, a interessada reedita suas razões e impugnação, no sentido de que sua exclusão do simples representa afronta principio da estrita legalidade tributária, já que teve por base uma extens7. 2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.780 interpretativa de Parecer Normativo, o que se fez de forma inadequada e ilegal; tal ato representou, ademais, afronta ao princípio da irretroatividade da lei e bem assim ao disposto no art. 110 do CTN que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e form. de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição F. ' . er. ' elas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Fed, al, o. dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Pede qu , est •e ado determine a permanência da empresa como optante do SIMPLE'.. É o relatório. o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.780 VOTO VENCEDOR , Concordo com o ponto de vista esposado pelo contribuinte, de que o ato de sua exclusão do Simples foi arbitrário, ao arrepio da lei, por uma interpretação elástica do seu conteúdo, apenas por uma interpretação de um Parecer Normativo. Entendo, portanto, que a fabricação e colocação de esquadrias não configura atividade vedada a empresas que hajam optado pelo Simples, uma vez que não se pode classificá-la no conceito de construção civil. Sobreleva notar que os que • trabalham nesta atividade não necessitam de formação profissional que os possam enquadrar como exercendo atividade assemelhada à de engenheiro. Quase sempre são pessoas de pouca instrução, que dispõem apenas de experiência, o saber fazer que nenhuma academia prepara. Discordo, pr conseguinte, do voto do relator e voto para dar provimento ao presente recurso. iSal. , as Sessões, em 12 de .1. . i e; - 103 ID FRANI IS I e I td• LEITE CAVALC • Relator Designado 4:, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.780 VOTO VENCIDO Ao contrário do argüido pelo recorrente, não se trata, no caso, de exigência de tributo que já não esteja previsto na legislação tributária, mas tão- somente de exigir de sua parte o cumprimento dos requisitos impostos por lei para que possa permanecer dentro de um sistema diferenciado, simplificado e favorecido, relativo aos impostos e às contribuições, conforme consta do texto do art. 1° da Lei n° 9.713/96. O SIMPLES veio dar cumprimento ao disposto no art. 179 da Constituição Federal. • Para optar pelo SIMPLES e para nele permanecer há uma série de condições e exigências que os interessados terão de cumprir, sob pena de sua exclusão por ato da administração tributária com o que os contribuintes serão sujeitos ao regime comum de tributação. No caso presente, foi o que aconteceu. O recorrente, pelo que consta dos autos, e não nega nas suas manifestações, dedica-se "tão-somente à fabricação, comercialização e colocação de esquadrias metálicas". De fato, consta do seu contrato social, como seu objetivo social a "comercialização e prestação de serviços de colocação de esquadrias de ferro, alumínio e madeira" (fl. 23) Ora, tal atividade enquadra-se plenamente no disposto no parágrafo 4° do art. 90 da Lei 9.317/97 acrescentado pela Lei 9.528/97 quando esclarece que se compreende na atividade de construção de imóveis, entre outras a execução de obra como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras • benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. O Ato Declaratório Cosit 30, de 14/10/99, não criou norma, nem modificou a existente, mas, apenas, a elucidou. O fundamento da decisão não pode ser o citado Ato, mas sim a lei em que ele se fundamenta e que interpreta. A propósito de decisão proferida pela douta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cabe esclarecer o seguinte: a) conquanto não conste do relatório qual fosse a atividade econômica daquela empresa, mas apenas que não era permitida pelo Simples, no voto elucida o digno relator que se tratava de "serviços de funilaria, serralharia, pintura; comércio varejista de tintas e artefatos de metal", elencadas no objeto social da empresa Por aí se vê que este objeto social não guarda estrita correspondência com o objeto social do recorrente neste processo em exame, em que está incluída "a colocação de esquadrias de ferro, alumínio e madeira"; b) o digno relator do acórdão trazido à discussão, originário do Egrégio MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.780 Segundo Conselho, depois de analisar as normas legais do Simples, passa a transcrever o código 45 das Notas Explicativas da classificação nacional de atividades econõmicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, recepcionadas pela Instrução Normativa SRF n° 26, de 22 de maio de 1995 e complementadas pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a resolução IBGE/Comissão Nacional de classificação CONCLA n° 1, de 25/06/1998, segundo o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 070/1998. No final, conclui pelo provimento do recurso. Trata-se de material informativo distribuído entre os membros da Câmara para fins de estudo com o fim de facilitar a compreensão do problema posto. • Sem entrar no mérito daquela decisão, verifico, no entanto, que aquela empresa não era dedicada à colocação de esquadrias como se lê do seu objeto social. Neste sentido é também a conclusão do Acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE n° 327.562 — RS (2001/0078249- 5), segundo o qual: I — Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a qualidade de bens móveis; II — Esquadria é bem móvel. Por isso, é lícito às empresas que fabricam tal peça optar pelo SIMPLES. A vedação contida no art. 9° V, da Lei 9. 317/96 não as alcança. O Superior Tribunal na sua decisão não visou a uma empresa que exercesse atividade de colocação de esquadrias. Ambas as decisões dadas como divergentes cogitam, por conseguinte, de hipóteses diversas da questão envolvida no processo fiscal. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 JOÃO II ) • 'ACOSTACOSTA - Conselheiro • 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4643581 #
Numero do processo: 10120.003568/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os valores supridos ao caixa que não lograrem comprovação de sua origem ensejam a tributação como receita omitida na forma do artigo 181 do RIR/80. DESPESAS FINANCEIRAS - Devem ser comprovadas com documentação hábil, não sendo suficiente para ensejar a dedutibilidade o simples lançamento contábil. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser reduzido o percentual de 100% para 75%, considerando o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e o ADN COSIT n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19885
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM BRASíLIA/DF Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.885 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os valores supridos ao caixa que não lograrem comprovação de sua origem ensejam a tributação como receita omitida na forma do artigo 181 do RIR/80. DESPESAS FINANCEIRAS - Devem ser comprovadas com documentação hábil, não sendo suficiente para ensejar a dedutibilidade o simples lançamento contábil. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser reduzido o percentual de 100% para 75%, considerando o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e o ADN COSIT n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frítrifiri- ROI5Rlei0:31"."—UBER PRESIDENTE n u • CHADO CALDEIRA ELATOR 117.557- MSR*02iX3/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,: Processo n° :10120.003568/95-12 Acórdão n° :103-19.885 Recurso n°. : 117.557 Recorrente : SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA., com sede em Rio Verde/GO, recorre a este colegiado da decisão da autoridade monocrática, que indeferiu suas razões de impugnação aos autos de infração que lhes exigem Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, PIS, FINSOCIAL, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e Contribuição Social. A tributação do Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e as imposições reflexas, tiveram origem na imputação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de receita - Suprimento de numerário Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos efetuados pelo sócio/administrador ANTÓNIO ALVES PEREIRA à empresa, nos anos-base de 1990 e 1991, nos valores de Cr$ 16.875.178,71 e Cr$ 337.722.842,33, respectivamente, conforme quadro demonstrativo II (fls. 300/302); Antes da lavratura do auto de infração foi o sujeito passivo intimado a comprovar a origem dos suprimentos realizados (fls. 76), tendo a fiscalização considerado como comprovado 70% dos rendimentos da parceria rural, percentual este correspondente à sua participação, conforme Contrato de Constituição de Parceria Agropecuária (fls. 305). 2 - Omissão de receita - Passivo fictício Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação inconnprovada, no valor de Cr$ 2.400.000,00 (ano-base de 1991); INS12•02/03/99 3 (411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003568/95-12 Acórdão n° :103-19.885 3 - Despesas não comprovadas Glosa de despesas operacionais, no valor de Cr$ 41.522.704,18, lançada em 30.12.91, na conta Encargos s/Financiamentos, em virtude da não apresentação do respectivo comprovante, conforme intimação de fls. 43/44; 4- Compensação de Prejuízos - Regime de Compensação Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período-base de 1991, no valor total de Cr$ 381.645.546,51. Em tempestiva impugnação, a contribuinte, após reconhecer a procedência da irregularidade descrita como passivo fictício, apresenta suas razões de defesa em relação aos demais itens, através de procurador legalmente constituído. Quanto aos suprimentos de caixa, informa que os recursos lançados em conta própria de sua contabilidade, tem, conforme já provado nos autos, origem advinda de Antônio Alves Pereira e outros, conforme se verifica pelos documentos anexados pelos auditores fiscais, o que toma improcedente o lançamento do crédito fiscal delesdecorrentes. Relativamente à glosa de despesas com encargos de financiamento, alega que as mesmas estão corretamente lançadas em sua contabilidade e têm origem legal, sendo improcedente a sua glosa. Finalmente, ao se referir à compensação indevida de prejuízos fiscais, observa que, mesmo com o reconhecimento da irregularidade do ,passivo fictício, a compensação de prejuízos permanece correta por improcedentes as outras imputações fiscais. MSR*02/03/99 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003568/95-12 Acórdão n° : 103-19.885 A autoridade recorrida considerou procedentes as imputações fiscais, mas fez reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%, considerando o artigo 17, III, da MP n° 1.490- 14. Em suas razões de decidir, explicitou a autoridade monocrática que os documentos apresentados à fiscalização foram considerados por esta, quando da verificação da irregularidade, na proporção da participação do supridor dos recursos na parceria rural, conforme consta do quadro demonstrativo de fls. 300/302. Relativamente a glosa de despesas financeiras, foi mantida a tributação por não ter o sujeito passivo apresentado a documentação que alicerçou o lançamento contábil, não podendo este, sem documentação fazer prova da despesa. Mantidas as irregularidades imputadas pela fiscalização, considerou a autoridade singular que a tributação conseqüente da indevida compensação de prejuízos estava correta. Irresignado com a decisão recorre o sujeito passivo a este colegiado, apresentando as mesmas razões de sua peça inaugural do litígio. As fls. 4/ks fls. 439/441 apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional suas contra-razões requerendo seja improvido o recurso da contribuinte. É o Relatório. MSR*02JC1%IX1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA yk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003568/95-12 Acórdão n° :103-19.885 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, duas são as matérias postas a exame desta câmara, visto que a omissão de receita por passivo fictício é matéria incontroversa e a compensação de prejuízos é mera conseqüência das infrações imputadas. A primeira irregularidade a ser examinada foi identificada como omissão de receita por suprimento de numerário do administrador Antônio Alves Pereira, sem comprovação da origem dos recursos. Durante a fase de auditoria foi a contribuinte intimada a comprovar a origem dos recursos supridos e, após o exame da documentação oferecida à fiscalização, foram tributadas as parcelas incomprovadas. Do exame feito, considerou a fiscalização toda a documentação colocada à sua disposição, originárias de contrato de parceria, no qual o supridor participa com 70% da receita. • Nas duas oportunidades de defesa a que teve acesso o sujeito passivo, não trouxe o mesmo qualquer prova adicional para comprovar o restante da origem dos recursos entregues a empresa. Simplesmente alegou que a document ção encontra-se nos autos MS12•020:V99 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003568/95-12 Acórdão n° :103-19.885 1 Desta forma, tratando-se apenas de matéria de provas e, tendo sido já admitidas as provas constantes dos autos, a parcela incomprovada constitui omissão de 1 i receita na forma do artigo 181 do RIR/80. Semelhante decisão se afigura quanto à glosa de despesas financeiras. Não • comprovado o encargo dos juros, alegados como pagos ao BRADESCO, o simples lançamento contábil não é suficiente para ensejar como dedutiva' a despesa. Assim, mantida fica a decisão recorrida neste aspecto, como também da compensação indevida de prejuízos que é conseqüência da tributação das irregularidades imputadas nestes autos. As exigências reflexas de Imposto de Renda na Fonte, FINSOCIAL e Contribuição Social, por serem meras decorrências e não haver fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, devem ser mantidas. A exigência do PIS, foi alterada pela autoridade monocrática, não ensejando razões de discordância do sujeito passivo que não apresentou nova impugnação, após a reabertura de prazo, tomando-se matéria preclusa, nesta fase recursal. Relativamente à multa aplicada no percentual de 100%, deve esta ser reduzida a 75%, considerando o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n 01/97. Os juros de mora, exigidos com base na TRD no período anterior a agosto de ..---? 1991, devem ser excluídos da exigência, conforme jurisprudência d ste colegiado. MSR*02103/99 7 a Z f 1: (4 .n . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - n 1 ., R; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003568/95-12 Acórdão n° :103-19.885 Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991 e reduzir a multa aplicada de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 nral'OC:N.,1 • r I • MACHADO CALDEIRA) 1 1 MSR*02/03/99 8 r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003568/95-12 Acórdão n° : 103-19.885 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • " ° • fr NILTON CÉU. e -A LI PROCURADOR DA F NDA NACIONAL MSR*0202Vag 9 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020828/97-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos a não inclusão de rendimentos efetivamente recebidos é de ser mantida a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43801
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. )\,0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA DE FREITAS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES lD MÁRIO " O RIGUES MO ENO RELAT•R- FORMALIZADO EM: 2 O AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VAL.MIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.020828/97-97 Acórdão n°. : 102-43.801 Recurso n°. : 118.345 Recorrente : MARIA HELENA DE FREITAS PINHEIRO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1994 em virtude de apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos, identificada mediante o confronto entre os valores declarados e os informados pelas fontes pagadoras através da DIRF ( fls. 2). Inconformada, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 6, na qual alega, em resumo, a improcedência da exigência, eis que teria efetuado a declaração com base nos dados fornecidos pela fontes pagadoras e solicita o restabelecimento da glosa referente ao valor declarado como recolhido a título de carnê-leão. Às fls. 15/18 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, considerando que o valor informado pela fonte pagadora Governo do Estado de Mato Grosso não foi integralmente declarado pela requerente, bem como, a mesma deixou de transportar para a linha 1 da pagina 4 da declaração os valores recebidos do INSS, rejeitando também a solicitação quanto a glosa do valor pleiteado a título de carnê-leão tendo em vista que a contribuinte não comprovou seu recolhimento, além das pesquisas internas da repartição não acusarem nenhum recolhimento a tal título em seu nome. Quanto a dedução do valor de 483,76 Ufirs, também foi rejeitada, tendo em vista que no lançamento suplementar de fls. 2 já foi deduzido o valor inicialmente declarado como imposto devido. Irresignada, recorre a este Conselho ( fls. 37/8 ) onde reitera a argumentação expendida na impugnação. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.020828/97-97 Acórdão n°. : 102-43.801 Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional face ao pequeno valor do crédito tributário, nos termos da legislação. O recurso está instruído com o depósito previsto na legislação ( fls. 39). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , .-- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10166.020828/97-97 Acórdão n°. : 102-43.801 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A contribuinte apresentou a declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício de 1994 deixando de oferecer à tributação os valores referentes aos pagamentos recebidos do INSS e parte dos rendimentos percebidos do Governo do Estado de Mato Grosso, além de pleitear redução do imposto a pagar porque teria efetuado recolhimento a título de carnê-leão. A notificação eletrônica inicial foi cancelada pela autoridade monocrática em virtude de vício formal, nos termos da Instrução Normativa n° 54/97. Novo lançamento foi efetuado, observando as normas legais, tendo a autoridade singular mantido integralmente a exigência. Em seu sucinto recurso ( fls. 37/38 ) a recorrente não apresentou nenhum argumento ou prova que pudesse alterar a decisão atacada, eis que conforme esta demonstrando a prova dos autos, deixou efetivamente de incluir rendimentos tributáveis recebidos, bem como não efetuou o pleiteado recolhimento antecipado a título de carnê-leão. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. MÁRIO 00D IGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007300/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.500 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n°8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABS AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, /o 1 / 1 .7 CLÓVIS ALVE ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° 105-14.500 Recurso n° : 139.775 Recorrente ABS AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 56/67, contra o acórdão n° 6.978 de 31 de julho de 2003, prolatado pela 2a Turma da DRJ BRASÍLIA, fls. 73/76, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: 11s.02/07 relativo a CSL ex. de 1998. Estabeleceu-se a discussão sobre a compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada em 1987 tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 25 a 33, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Inicialmente fala equivocadamente de omissão de receita, depois passa a atacar a exigência da CSL em virtude da não obediência da limitação da compensação de bases negativas. Cita a MP 1.807/99 à época da impugnação MP 2.158-35 que em seu artigo 41 disse com todas as letras que a limitação não se aplica às empresas que se dedicam à atividade rural. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento em relação à CSL, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que a exceção á regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3° do art. 27 da IN SRF n° 51/1995, refere-se à atividade rural no contexto do imposto sobre a renda não tendo aplicação a CSL. Argumenta ainda que em matéria de análise da legislação a interpretação deve ser literal nos casos de exclusão do crédito tributário, conforme previsto no inciso I do art. 111 do CTN. Finalmente que a não incidência somente se aplica a partir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° 105-14.500 da edição da MP não havia previsão legal para a dispensa do cumprimento da limitação de compensação. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso argumentando, em síntese, o seguinte. Exerce atividade rural e por esta razão seria isenta da limitação imposta pelo artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Volta a citar a MP que determinou a não incidência dizendo que a norma é interpretativa e que deve ser aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN. Como garantia de instância efetuou depósito judicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° 105-14.500 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° 105-14.500 É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n° : 10120.007300/2002-87 Acórdão n° 105-14.500 O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2000 Art. 42 - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar • • explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação • imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não • só no Brasil corno na maioria dos países do mundo. • Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Ses íes-DF em, 16 de junho de 2004. J• /.4 I_ VIS ALV • Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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