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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647585 #
Numero do processo: 10183.005898/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE - A cláusula contratual que dispõe expressa sobre a quitação das parcelas recebidas de sócio que ingressa em sociedade é suficiente para comprovar o acréscimo patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16209
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARIA ELVANJA MARTINS DE LUNA SILVEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA .&t.'1::::_c, SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE <F7 e I / ,44115' O LUÍS 11,bu 17 • EREIRA 4; • TOR FORMALIZADO EM: 1 5 MÁ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,f5SeeiE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005898/95-17 Acórdão n°. : 104-16.209 Recurso n.° : 13.564 Recorrente : MARIA ELVANJA MARTINS DE LUNA SILVEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte supra foi lavrado auto de infração em razão do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de quotas do capital social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em sua impugnação de fls. 20/22, a recorrente sustenta que as quotas não foram efetivamente adquiridas, não passando de uma promessa de cessão, vez que, não tendo o numerário suficiente para a concretização do negócio, as quotas foram restituídas ao detentor originário, o que se fez através da alteração contratual de fls. 26/27. Juntou os documentos de fls. 23 a 37. Na decisão de fls. 39/41, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a impugnante, ora recorrente, não logrou êxito em comprovar que o negócio não tinha sido concretizado. Também fundamentou a decisão nos termos das cláusulas da alteração do contrato social trazidas aos autos, que dispõem que o preço das quotas havia sido integralizado. Intimada da decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 43/47), no qual ratifica os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, visto não ser matéria que se enquadre nos termos da Portaria Ministerial n. 189/97 (fls. 48). I 2 arccs t*.k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:E,n; s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005898/95-17 Acórdão n°. : 104-16.209 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005898/95-17 Acórdão n°. : 104-16.209 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está em consonância com os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação do processo administrativo fiscal da União. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em litígio está circunscrita à possibilidade de não ser caracterizado o acréscimo patrimonial pela aquisição de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em razão de negócio que não se concretizou. Em tese, até seria possível que as alegações da recorrente prosperassem, vez que se não obteve recursos suficientes para concretizar o negócio, presumivelmente também nos o teria para oferecê-los à tributação. Contudo, o que decorre dos autos é coisa diversa. O instrumento de alteração contratual de fls. 05/07, repetido às fls. 23/25, devidamente levado a registro na Junta Comercial, comprovam três fatos irrefutáveis: (a) que a recorrente adquiriu as quotas do sócio que se retirou da sociedade; (b) que o sócio deu total quitação do valor recebido pela recorrente e; ( c ) que o capital social restou subscrito e integralizado pelos sócios. Desta forma, tenho por irrepreensível a decisão recorrida neste particular, uma vez que a recorrente não comprovou a não concretização do negócio. Além disso, repito, há expressa previsão no contrato social na qual o sócio que se retirou da sociedade deu plena quitação dos valores recebidos pela recorrente. ( j 4 ccs ..:?- e .>+ MINISTÉRIO DA FAZENDA kat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005898/95-17 Acórdão n°. : 104-16.209 Face ao exposto, NEGO provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 . I__Sp .5-••• iytkiA2...., ii. • LUIS DE O ‘ iir E RA 5 CCS Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4643992 #
Numero do processo: 10120.006108/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10416
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Segundo iiit zwiselho de Contribuintes£ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiei da União De y Processo n2 : 10120.006108/2002-73 Recurso : 126.944 ár; / b Acórdão n2 : 203-10.416 Recorrente : SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. A Conselheira -- Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. - Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. dtdn'ioerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. EaaVmdc MIN DA FAZEN" - 2 ri CC CCXF EPE COM O C! .ijINAL t3R41 rjRZ_I ÔÇ jiV21?1-0 1 ..:te 2' CC-MF yr Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN DA - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 023 / )921 OÇ Processo n2 : 10120.006108/2002-73 Recurso n2 : 126.944 Acórdão n2 : 203-10.416 Recorrente : SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 17/07/2002 solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de R$ 49.725,55, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de dezembro de 1992 a setembro de 1995. Pediu restituição e/ou autorização para compensar os referidos créditos. Às fls. 118/124, a DRF/Goiânia - GO indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE PIS DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. _ . CRÉDITO. Comprovada a inexistência do crédito pleiteado torna-se isubsistente o pedido de restituição. PEDIDO INDEFERIDO". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 132/145, onde alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se: L, a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ; ou - a partir da edição do Parecer Normativo PGFN n°437, em 1998, quando o Fisco reconheceu o direito à restituição dos valores do PIS recolhidos a maior com base nos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Afirmou, ainda, que possuía os créditos requeridos, pois calculou a contribuição devida no período em que recolheu a maior, aplicando a semestralidade da base de cálculo da contribuição, na forma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 177/181) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 2 a a 2* CC-MF ri, Ministério da Fazenda vpri—N''x' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl. CONFERE C4.1h, O ORIGINAL Processo n2 : 10120.006108/2002-73 BRASÍLIA tan Lio?, 1 Q.,f Recurso n2 : 126.944 Acórdão n2 : 203-10.416 Ementa: RESTITUIÇÃO O prazo para pleitear restituição de indébito fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 203/207, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiuz suas razões de inconformidade. É o relatório. • 3_ . -••or lb, J. MIN DA FAZEHrtitt - 2 • CC 2° CC-MF "Ot-a"" Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE Cp.: O ORIGINAL BRASIL IA ét..) Processo n2 : 10120.006108/2002-73 Recurso n2 : 126.944 Acórdão n' : 203-10.416 L VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. Alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ, ou a partir da edição do Parecer Normativo PGFN n° 437, em 1998, quando o Fisco reconheceu o direito à restituição dos valores de PIS recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e que possuía os créditos requeridos, pois calculou a contribuição devida no período em que a recolheu a maior, aplicando a semestralidade da base de cálculo da contribuição, na forma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (atts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p.100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um principio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no A presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. 4 2° CC-MF rte Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.' CC CONFERE co,, O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Lik2, LDS Processo n" : 10120.006108/2002-73 Recurso d : 126.944 ISTO Acórdão n 203-10.416 (..) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "5 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano • da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da AD1N reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". 5. . 4." 22CC-MF • Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN DA - 2? CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA oç Processo n2 : 10120.006108/2002-73 Recurso ne : 126.944 - Acórdão na : 203-10.416 21/4 De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi-dito alhures e das -- normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165,1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condicão resolutória de ulterior homologacão. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: 6. . . 41., 2° CC-MF 'of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAzENn - 2.° CCA••41,‘"), , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10120.006108/2002-73 BRASILIA CU / ja 1 / Recurso n° : 126.944 Acórdão Q : 203-10.416 VISTO "Art. 3.13ara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966—Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim. , o art. 173, I, não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento •- antecipado, mas sim com sua homologação,.não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I, não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; C.J" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese I ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a 7 s 4à, CC-MF Ministério da Fazendaet. rAzENNSegundo Conselho de Contribuintes MIN DA ';;;S.A. Pt -t‘f 2 CC Fl. CONFERE CCK O CRiaiNAL Processo n° : 10120.006108/2002-73 BRASILIA 02.3 „ma_ ç Recurso n2 : 126.944 Acórdão n2 : 203-10.416 VISTO expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função • emarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equivoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de que a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial • para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolução do Senado, que nem mesmo essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (17/07/2002) mais de cinco anos após Resolução do Senado n° 49/95. Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 17/07/2002 (doc. fl. 01-v), e os pagamentos efetuados antes de 17/07/1997 compõem todo o„ . • escopo' de- seu `Pedidd, não podem .ser restituídos e/ou compensadosp6r estafem prescritos/decaídos. Por fim, sobre a semestralidade, é pacífico neste Colegiado o entendimento de que o disposto no § único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, refere-se à base de cálculo do PIS. Entretanto, o exame pormenorizado da matéria ficou prejudicado, face à constatação da decadência do direito pleitear a restituição dos créditos aduzidos pela recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 13 de setembro de 2005 y<2 çe ANTONIe EZERRA NETO 8. . _ • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007209/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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E3RASIL,IENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. Recorrida DRJ/BRASILIA/DF 410 AssUNTO: COBFUGAÇ5ES ACESSeiRIAS Ano-calendário: 2002 UNIF'RAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF_ 0 atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos. Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei ri0. 10.426, de 24 de abril de 2002. IDC'TF - DENÚNCIA ESPONT_ÂN'E_A. O instituto da denúncia espontânea. não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do ST.T e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatado s e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. wrià... SUS `, PP E OFFN/IANN - Presidente em Exercício iii1- ~ t imole illirelf:4111111111111111111 ao. RO, IGO CA '' Z • n1191RAN DA - R el ator = = _ Processo n° 10 1 66.007209/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1-34-795 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). OIN 2 Processo n° 10166.007209/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-3 4.795• Fls. 80 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Ibrapel Ind. Brasiliense de Embalagens de Papel Ltda. (fls. 68 a 75) contra a v. decisão proferida pela Colenda zla Turma da DRJ de Brasília - DF (fls. 56 a 63) que, por- unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos formalizados nos autos de infração de fls. 07, 08 e 09. A ementa do referido julgado é a seguinte: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância adnzenistrativa rzá- o é foro apropriado para discussões desta natureza, pois q luz 1 giz e dis cussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas- jur-ídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos meccznisnzos de. controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Corz_stituição Federal. ENQUADRAMENTO LEGAL - O e i-r-o ou a deficiência no enquadramento legal da infraçã o cometida .rufo ac4arrrta nulidade do auto de infração quando comprovado que irzocor-reu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa deseriço dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela co,itribuinte contra as imputações que lhe foram feitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DCTTF - É cabível a exigência das multas pelo atraso 71Ct entrega das DC7'F na forma em • que foram consignadas nos au tos de infraç- Lançamento Procedente. É o relatório. 3 Processo n° 10166.007209/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.795 Fis. 81 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Preliminarmente, depreende-se dos autos, notadamente do julgado da DRJ (fls. 56 a 63), que a presente controvérsia trata de multa por atraso na entrega da DCTF. Ocorre, no entanto, que esta Colenda Primeira Câmara tem decidido de forma iterativa no mesmo sentido da decisão recorrida, com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre vários julgados, destaca-se o seguinte:_ Número do Recurso: 137084 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.007201/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 25/04/2008 16:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34437 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Obrigações AcessóriasAno-calendário: 1999 INFRAÇ ÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei no. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de 1110 entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de-2j 18 47../ 1( ,11111; ROD IGO CARDO 4.~NDA - Relator 4

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4645333 #
Numero do processo: 10166.001785/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter de posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 3º - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteada. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:24:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:24:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:24:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:24:52Z; created: 2009-08-06T21:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:24:52Z | Conteúdo => :JejtP:1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001785/00-36 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.611 RECURSO N° : 122.040 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE • TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em fiinção de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 e- MOACYR ELO - 'ri IROS Presid- - - e ator 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.040 ACÓRDÃO N' : 301-29.611 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotá'nica do Distrito Federal — ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias em conseqüência da não apresentação da declaração relativa ao imóvel rural denominado "Colônia Agrícola Ponte Alta", de sua propriedade, inscrição SRF n° 5.588.108-4. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: O• Cerceamento de defesa — violado o art. 50, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração)- Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori. • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) - pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97) - o procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.040 ACÓRDÃO N° : 301-29.611 Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23. A Contribuinte toma ciência do inicio da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. • Em Decisão DRJ n° 850/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 06), fato esse que não resultou em prejuízo para a contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 49/62, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, O consequentemente, a liberação do recolhimento do imposto e contribuições acessórias. É o relatório. _ n01011.111.1"irr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.040 ACÓRDÃO N° : 301-29.611 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 30_ VIII, estabelece direito • ao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente; Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação. Opino pela insubsistência da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos no mesmo que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente. No mérito, julgo procedente a eleição do contribuinte para o fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. • Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa a taxa e contribuições acessórias por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. É O voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 MO • -'4e01 :1".1•111111111111.D.:i.MOS - Relator 4 * • EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10.166.001.785/00-36 Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Embargada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Acórdão n°: 301-29.611 Recurso n°: 122.040 r CONSELHO DE CONIRININies SECRtIA13.4 ope2046.8 „,„? voz, iam • A UNIÃO (Fazenda Nacional), nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador, com fundamento ao art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portada n°55, de 12/03/98, vem, respeitosamente, perante V. Sa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao r. acórdão proferido por essa E. Câmara, com fundamento nas razões expostas a seguir: 2 - O acórdão proferido por esta E. Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, determinando que fosse excluída a multa de mora relativa à taxa e contribuições acessórias por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. 3. A Ementa do r. acórdão ficou assim redigido, verbis: IMUNIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E • CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus à isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. 4 - Importante transcrever trecho do voto condutor do referido aresto: "Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa à taxa e contribuições acessórias POY por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo". 4 - Entretanto, o r. voto condutor restou omisso quando à fundamentação legal, não atendendo ao estipulado no artigo 31 do Decreto 70.235, de 061311972, ao determinar a exclusão da multa de mora. O referido artigo assevera, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem côo às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 5. De fato, o r. voto condutor do acórdão ao exonerar o recorrente do pagamento da multa de mora, não declinou o fundamento legal embasador de sua decisão, não atendendo à legislação acima citada e dificultando o entendimento da decisão. • 6. Isso contraria o principio fundamental norteador dos julgamentos e decisões, constante da Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, a seguir transcrito, verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX — todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; • 7 - Assim, necessário se faz a indicação precisa, pelo r. voto condutor do acórdão embargado, dos fundamentos legais e a fundamentação da motivação que ensejaram a decisão, na forma da legislação em vigor. 8 - Por outro lado, a embargada ao interpor recurso pleiteou, textualmente, "que sela reformada a decisão e, nos termos do Código Tributário Nacional, aliado à legislação local e contratos de concessão e uso e arrendamento, sela a Recorrente liberada do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante". 9 - Ou seja, analisando-se a manifestação apresentada, conclui-se que a embargada não recorreu da multa aplicada, pois em nenhum momento de seu recurso referiu-se a ela. 10 - Assim, não tendo sido a matéria relativa à multa, objeto de recurso e nem de impugnação em sede de primeira instância, não poderia sobre ela deliberar essa I. Câmara, o que suscita a nulidade do julgamento. C./ 11. Ao não fazer impugnação em relação à multa aplicada, ou à legislação em que se fundamentou o lançamento da citada multa, e, por isso, não tendo sido objeto de nenhum recurso, ou de decisão de primeira instância, essa I. Câmara decidiu sobre assunto não ventilado nos autos. 12. Em seu recurso a embargada discorreu somente sobre seu inconforrnismo com a decisão de primeiro grau, que julgou procedente o lançamento fiscal, não tendo, em nenhum dos seus termos fez referência à multa. 13. Logo, isso equivale a dizer que a embargada sobre essa matéria restou satisfeita e não colocou qualquer dúvida ou divergência quanto à decisão de primeiro grau. 14. O Decreto n° 70.235/72, que disciplina a espécie com força de lei, é claro ao dispor que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada" (art. 17), e que ao Conselho de Contribuintes compete exclusivamente julgar os recursos, de oficio ou voluntário, "de decisão de primeira 4110 instância" (art. 25, § 1°). Assim, independentemente da adoção ou não pela autoridade responsável por qualquer procedimento tem-se que (i) se a matéria não foi impugnada e com relação a ela não se instaurou a fase litigiosa do feito (e, portanto, não há mais espaço para apreciação da mesma em sede administrativa, ressalvada, tão somente, a hipótese de revisão descrita no artigo 149, "caput", do CTN), e (n) se ela não foi impugnada, se a fase litigiosa não se instaurou e se inexiste decisão de primeira instância sobre a mesma, ausente também a competência desse Conselho de Contribuintes para apreciá-la. 15. Nesse sentido coloca-se a Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, que em seu anexo, artigo 1° determina que ao Conselho de Contribuintes cabe julgar administrativamente os litígios fiscais. No presente caso, o único litígio fiscal existente refere-se ao lançamento do ITR. Nenhum outro foi ventilado. 16. Em seu artigo 9°, determina a Portaria mencionada, que cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes, ...julgar os recursos de ofício e voluntários da decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente...• 17. Não há como concluir que tenha havido decisão de primeira instância, sobre o procedimento adotado para notificação do recorrido e sobre as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, vez que a decisão somente versou sobre o lançamento do ITR. Logo, o r. acórdão recorrido decidiu sobre assunto que não foi objeto de apreciação em primeira instância, devendo ser reformada. 18. Observa-se assim, por toda a legislação aplicável, inexisfir possibilidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes sobre matéria integrante do lançamento, cuja exigibilidade ou conteúdo não tenham sido expressamente impugnados (instauração da fase litigiosa) ou, especialmente, recorridos (definição do âmbito de competência do Conselho). 19. Temos, portanto, matéria preclusa (matéria não litigiosa), em relação à qual descabe decidir, pois inexistiu a instauração do litígio, que faz surgir o processo administrativo fiscal e que fundamenta a própria competência decisória dos órgãos relacionados a este processo. 20- Sobre o assunto transcreve-se abaixo jurisprudência pátria, plenamente aplicável ao caso, verbis: "A sentença 'extra petita' é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex.: a sentença Ide natureza diversa da pedida' ou que condena em 'objeto diverso' do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la (RSTJ 79/100, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol. AASP 1.027/156, RP 6/326, em. 185)" (in NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28 3 edição, Saraiva, p. 343). Face aos motivos expostos, requer a UNIÃO (Fazenda Nacional), mediante os presentes embargos de declaração, com efeito de infringentes, seja reformada a r. decisão para que seja mantida a multa aplicada, por não ter sido objeto de impugnação ou de recurso, ou, caso assim não entenda essa I. Câmara, sejam sanadas as obscuridade e omissão acima demonstradas.• Termos em que, Pede deferimento Brasília, 26 de março de 201 Ni on Cé'• onlir Procura. • e FaZ:nda Nacion • .• • e /41'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,..t-rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'‘ ." PRIMEIRA CÂ4.1 • MARA .• Processo n°:10166.001785/00-36 Recurso n°: 122.040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.611. Brasília-DF,11.2.SEI.2001 Atenciosamente, 110 Moacyr Elo edeiros 25 MAR 2007 Pre : • .---Cã—Primeira Câmara () 03 cr Ciente em je do Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000090/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR. EXERCÍCIO : 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, com base na averbação efetuada à margem da inscrição das matrículas dos imóveis no Registro de Imóveis competente, solicitadas intempestivamente pela Interessada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35921
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : MU/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— 1TR EXERCICIO: 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idóneo, a existência de área de 411 Preservado Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. Quanto à área de Utilizado Limitada (Rosava Legal), deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, com base na avabaçào efetuada á margem da inserido das matrículas dos imóveis no Registro de Imóveis competente, solicitadas intempestivamente pela Interessada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasilia-DF, em 04 de dezembro de 2003 1110 ar.dra. PAULO R • B VV• CUCO ANTUNES Presidente em E:- cicio ~rr ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO 13 ABR 200itelat0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 RECORRENTE : FAZENDA CAPINTUBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 28/11/2000, a Delegacia da Receita Federal em Santarém/ PA, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997 referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Capintuba", localizado no município de • Alenquer/PA, intimou a contribuinte acima identificada a apresentar os seguintes documentos (fl. 01): (a) Matrícula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal; (b) Ato IBAMA/ órgão ligado ref. à Área de Preservação Permanente; e (c) Ato lbama/ órgão ligado ref. à Área de Utilização Limitada. Ciente da exigência em 08/12/2000 (AR à fl. 02), a Sócia- Proprietária do imóvel rural, Sra. Ana Luiza Dacier Lobato Acatauassú Nunes, apresentou tempestivamente, em 12/12/2000, os documentos de fls. 05 a 07, em cópias xerox autenticadas, especificamente: (a) Ato Declaratório Ambiental, datado de 12/12/2000 (fl. 05) e protocolado naquele órgão na mesma data (fl. 06); e (b) Certidão do Cartório do 1° °feio e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alenquer, datada de 23/04/1998, certificando que o imóvel denominado "Fazenda Capintuba" , com área total de 15.460,60 hectares, destina 60% (sessenta por cento), ou seja, 9.276,30 hectares da área total, à Reserva Legal/ Área de Utilização Limitada (fl. 07). • A Fiscalização da DRF em Santarém/PA não aceitou os documentos apresentados pela Interessada com referência à área declarada como de "preservação permanente" e de "utilização limitada", pelo fato de o mesmo não ter protocolado, em tempo hábil, requerimento junto ao IBAMA solicitando o Ato Declaratório que reconhecesse as áreas beneficiadas. Outrossim, no que diz respeito à Área de Reserva Legal (utilização limitada), a mesma não foi aceita por não estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, à data do fato gerador. Assim, ambas as áreas declaradas como isentas foram glosadas. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 18 (no qual, o campo referente à "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)" foi preenchido adequadamente, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 228.133,56, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 De acordo com o Demonstrativo de Apuração do ITR de fl. 13, o Contribuinte havia declarado 1.034,3 hectares como Área de Preservação Permanente e 9.276,3 hectares como Área de Utilização Limitada (ambas glosadas pela Fiscalização). Todos os outros dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência das glosas efetuadas a Área Aproveitável do imóvel aumentou, o Grau de Utilização da Terra — OU — diminuiu de 87,0% para 28,6 % e a alíquota do imposto passou de 0,45% para 20,00%. Cientificado do auto lavrado em 29/01/2001 (AR à fl. 19), a Sócia- Proprietária já qualificada nos autos apresentou, em 22/02/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 22/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/39, alegando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração foi lavrado pelo fato de o Auditor Fiscal autuante • não ter considerado a documentação apresentada pela Interessada; (b) Pelos documentos oferecidos, observa-se que, em 23/12/1997, foi requerido junto ao cartório de Registro de Imóveis — 1° Oficio — Alenquer/ PA, a averbação de 60% da área do imóvel denominado "Fazenda Capintuba" como Reserrva Legal e Área de Utilização Limitada (9.276,30 hectares). Quanto à data de 23/04/1998, esta apenas indica a emissão da Certidão requerida; (c) referentemente ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA - junto ao IBAMA, esclarece-se que o Código Florestal não determina que a área de Preservação Permanente tenha de ter protocolo de reconhecimento, visto já estar explícito no próprio Código Florestal; (d) o ITR é um imposto progressivo para aqueles que não exploram a terra e regressivo para aqueles que a beneficiam, sendo utilizado pelo Poder Público como estimulante de políticas sociais e econômicas; (e) Ainda em relação ao meio ambiente, a CF/88 lhe dedica o art. VI, título VIII, sendo que a Lei n" 8.171/91, ao dispor sobre Política Agrícola, em seu art. 104, determina que "são iosentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural, as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei • 7.803/89"; (f) a mesma matéria é tratada pelo artigo 47 do Estatuto da Terra; (g) o art. 2° do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com as alterações da Lei n° 7.803/89 indica quais as áreas consideradas como de Preservação Permanente; (h) Ora, se o próprio Código Florestal estabelece quais são as áreas de Preservação Permanente, é incoerente que outra disposição venha a tomar aquele princípio inválido, estabelecendo normas com vigência limitada, cujo efeito transitório vem apenas onerar uma situação já existente, uma vez que a Requerente sempre usufruiu dos incentivos correspondentes ao uso da terra. Corroborando esta afirmativa, a Contribuinte faz prova de que a área considerada de Preservação Permanente foi calculada com apoio de imagens de satélite LANDSAT-5 TM, tomadas em 11/11/1995 (fl. 38), bem como apresenta suas Declarações de ITR de anos anteriores (fls. 39 e 40); (i) quanto à Reserva Legal, tem a Impugnante a inferir que a mesma encontra-se totalmente de acordo com a legislação e o que estabelece a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.809/89 (art. 44). Ou seja, a área de Reserva Legal foi averbada em 23/12/1997, conforme documento em anexo ~a e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 (fl. 41), atendendo às exigências legais; (j) Requer, assim, que sua impugnação seja provida, desconsiderando-se o lançamento efetuado. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 1.484, de 24/05/2002 (fls. 44/49), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE e UTILIZAÇÃO LIMITADA. • A exclusão do ITR de áreas de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizadas. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt, a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração • tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente." Cientificada do resultado do julgamento a quo em 04/07/2002 (AR à fl. 51), a Interessada protocolou, por seu Representante Legal (instrumento à fl. 63), em 05/08/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 52/62, acompanhado dos documentos de fls. 63/88, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Transcreve entendimento de Hely Lopes Meirelles acerca do principio da verdade material e do principio da garantia de Sadoe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 defesa, expostos em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, editora Malheiros, p. 587. 2) Transcreve, também, pensamento de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre os limites impostos à administração na consecução de seus objetivos, contidos na obra Curso de Direito Administrativo, daquele autor, 8' edição, aditora Malheiros, p. 299. Salienta que, na aludida obra, o jurista identifica onze princípios obrigatórios pelos quais deve a Administração Pública se pautar na busca de seus objetivos, transcrevendo três deles: o princípio de reversibilidade, o da lealdade e boa-fé e o da verdade material.• 3) Transcreve, ainda, lição de Roque Antonio Carrazza referente à delimitação do exercício das competências tributárias das pessoas políticas, as quais não podem impedir ou tolher o pleno desfrute dos direitos públicos subjetivos dos contribuintes, conforme a obra Curso de Direito Constitucional Tributário, 8' edição, editora Malheiros, p. 249. 4) Conclui que é princípio fundamental no nosso ordenamento jurídico que as pessoas só devem pagar tributos cuja cobrança esteja de acordo com a legislação pertinente, com a garantia e observância dos direitos colocados à disposição do contribuinte. 5) No mérito, reprisa todas as razões constantes da defesa exordial no que se refere ao requerimento de averbação da Reserva • Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (60% da área total do imóvel rural) salientando que o mesmo foi feito em 23/12/1997. 6) Para fazer prova de suas alegações quanto à utilização da propriedade, dentro dos limites legais que lhe confere o direito de ser isentado da ITR da parte considerada de preservação permanente e de reserva legal, providenciou Laudo Técnico da Fazenda Capintuba, que anexa ao recurso, que comprova a veracidade dos fatos, consoante as alegações da Recorrente. 7) Reprisa que o ITR é um instrumento de política de desenvolvimento rural e que é um imposto progressivo/regressivo conforme o uso que se faz da terra. ta° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 8) Transcreve, novamente, o art. 153, inciso VI, da CF/88, o art. 104 da Lei n° 8.171/91, o art. 47 do Estatuto da Terra e o art. 2° da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n°7.803/89. 9) Ratifica, outrossim, os argumentos esposados na impugnação sobre a Área de Preservação Permanente, destacando que a mesma foi calculada com apoio de imagens da satélite LANDSAT-5 TM, tomadas em 11/11/1995 e apoiando-se nas declarações de ITR de anos anteriores. • 10) Quanto à Reserva Legal, transcreve os argumentos apresentados na peça impugnatória. 11) Requer, assim, o acolhimento e provimento de seu recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado, uma vez que a Contribuinte desenvolve uma efetiva utilização sócio- econômica da sua propriedade rural. O Laudo Técnico da Fazenda Capintuba, elaborado por perito credenciado,Engenheiro Agrônomo (fls. 64/78), devidamente acompanhado de ART (fl. 79), salienta que a vistoria foi realizada no mês de julho de 2002. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (fl. 84/88). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 92 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de 110 Contribuintes. É o relatório. 17,-/teee-rir _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Capintuba", localizado no município de Alenquer/ PA. • O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada pelo Contribuinte como sendo de Preservação Permanente (1.034,3 hectares) bem como à glosa total da área declarada como de Utilização Limitada - Reserva Legal (9.276,3 hectares). Ambas as áreas, de Preservação Permanente e de Utilização Limitada foram glosadas pelo fato de o Interessado ter protocolado o formulário do ADA junto ao IBANIA em 12/12/2000, ou seja, no entendimento do Fisco, a destempo. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), além do motivo supra citado, a glosa decorreu da apuração de que a averbação foi efetuada após a data do fato gerador do tributo. No que se refere à glosa referente à Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), entendo que bem se conduziu a Fiscalização, uma vez que • fundamentada em requisito previsto pela legislação de regência, inclusive pela Lei n° 4.771, de 1995. Ou seja, o fato gerador do ITR/1997 ocorreu em 01/01/1997. Nesta data, a referida área ainda não se encontrava averbada, conforme admite a própria Contribuinte, que afirma que a averbação ocorreu no dia 23/12/1997, o que não atende às exigências legais, pois ultrapassa a data do fato gerador do tributo, conforme destacado acima. Esta área, após a citada averbação, pode vir a ser considerada como isenta para o cálculo do ITR dos exercícios seguintes. Contudo, para o ITR11997, a averbação foi intempestiva, nos termos da lei. Contudo, em relação à desconsideração de toda a área declarada pelo Recorrente como de Preservação Permanente, apenas com base no preenchimento e protocolização do ADA junto ao IBAMA a destempo, não posso compartilhar das razões que nortearam o Acórdão recorrido. No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, transcrevo, na oportunidade, parte do Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta 7 gaeW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 Cardozo referente ao Recurso n° 125.038, julgado no mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram: "No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAMA, mas sim porque não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. Ressalte-se que, no caso das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, o documento fornecido pelo IBAMA, além de 411 representar tão somente um protocolo, preenchido pelo próprio contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/ limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declarató rio. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclasscação de áreas de preservação permanente/ utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAPL4 tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in locu a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo." "É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.181 ACÓRDÃO N° : 302-35.921 IBAIWA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precipua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR.• O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Estas colocações, referentes à exigência de data para solicitação e protocolização do ADA junto ao IBAIv1A, traduzem, de forma real e incontestável, a fragilidade daquela exigência. No recurso interposto, o Interessado argumenta que a legislação de regência do ITR, bem como o Código Florestal, jamais outorgaram ao IBAMA o reconhecimento das áreas de Preservação Permanente. Não há como deixar de acatar as razões apresentadas. • Ademais, uma área de Preservação Permanente pode ser perfeitamente identificada, pois a mesma sempre deve ter existido e ainda deve existir. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que a área de Preservação Permanente, indicada pela Contribuinte na DITR/1997 seja considerada isenta, para fins de cálculo do ITR/1997. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 Saarr- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 J4; MINISTÉRIO DA FAZENDA6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,Sa1;2? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.181 Processo n° : 10215.000090/2001-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.921. Brasília- DF, 0 6704/2 cirt MINISTÉ te DA FAZENDA MF - 3° Con:M de Contribuintes W).13Á Otactlio ntos Cartaxo Presidente • • ?Conselho Ciente em: À k "-elo da ALÇO ettum, ;;., CS t Pc_it pedço Vatter Leal çoiendo Nacional CM 56" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005523/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - O lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas submete-se ao regime do artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador, no § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. De outra Parte, em sendo configurada a existência do dolo, fraude ou simulação, pela utilização de contas correntes de terceiros, o termo de início de contagem do prazo desloca-se para primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a teor do art. 173, incido I do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de •• Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência quanto aos valores movimentados na conta em nome de José Carlos Rampelotti (em condomínio rural). Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:34Z; created: 2009-08-27T12:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:34Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:34Z | Conteúdo => • 4,0ce.'44- Mini!STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005523/2004-71 Recurso n°. : 147.690 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JAIME CÉSAR RAMPELOTTI Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 - Acórdão n°. : 106-15.982 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - O - ". INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - O lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas submete-se ao regime do artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador, no § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem • considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época • em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. De outra Parte, em sendo configurada a existência do dolo, fraude ou simulação, pela utilização de contas correntes de terceiros, o termo de início de contagem do prazo desloca-se para primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a teor do art. 173, incido I do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , JAIME CÉZAR RAMPELOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de •• Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência quanto aos valores movimentados na -0 oP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;-LVÁ-ehr• SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 conta em nome de José Carlos Rampelotti (em condomínio rural). Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ : Á MAR A ROS PENHA PRESIDENTE "baid-ct- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 8 DEL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Recurso n° : 147.690 Recorrente : JAIME CÉSAR RAMPELOTTI RELATÓRIO Contra Jaime Cezar Rampelotti foi lavrado Auto de Infração (fls. 1220 a 1235) em 12.08.04, do qual foi intimado o Recorrente em 31.08.04 (fl. 1236), por meio do qual foi exigido _crédito tributário, concernente ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 611.952,42, sendo R$ 199.005,95 a título de principal, R$ 184.140,19 de juros de mora, R$ 228.806,28 de multa de ofício. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 1221 e 1222), a constatação de que os depósitos de origem não comprovada procedem de duas fontes: (i) de contas bancárias movimentadas pelo Sr. José Carlos Rampelotti, que comprovou .a existência de condomínio de exploração de atividade rural por ele mais quatro irmãos (dentre eles, o Sr. Jaime Cezar Rampelotti); e de valores movimentados em contas bancárias mantidas em nome de Lídia Zelinda Marchi; (ii) de contas bancárias mantidas em nome do Recorrente que, após ser devidamente intimado, não logrou comprovar por meio de apresentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. Outrossim, consignou o i. Auditor Fiscal que foram aplicados os seguintes percentuais relativos à multa decorrente de lançamento de ofício: •• (i) 150% (cento e cinqüenta por cento) no que se refere ao rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, em conta bancária mantida em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi; e 3 1( . _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 (ii) 75% (setenta e cinco por cento) no que tange aos rendimentos considerados omitidos em razão da não comprovação da origem dos depósitos em conta bancária do Recorrente e do Sr. José Carlos Rampelotti, à razão de 20% (vinte por cento), decorrente do condomínio de exploração de atividade rural. Cientificado em 31.08.04 (fls. 1236), o ora recorrente apresentou impugnação em 30.09.04 (fls. 1239 a 1272), na qual, aduz, em síntese, que: (i) cerceamento do Direito de Defesa, tendo em vista que os autos só foram disponibilizados à Recorrente apenas dois dias antes do término do prazo para Impugnação; " • (ii) decadência do direito da Fazenda Pública lançar o tributo, uma vez que o imposto de renda da pessoa física sujeita-se a lançamento por homologação; (iii) irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência; (iv)no mérito, depósitos bancários não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda; (v) a movimentação financeira não caracteriza renda, visto que não se deposita lucro, sendo que a movimentação financeira não reflete o lucro obtido na atividade rural, que pode ser ínfimo ou até prejuízo; (vi) o Somatório dos valores de depósitos, relativos à conta 175749 do Banco do Brasil, constantes dos demonstrativos fornecidos pela Fiscalização para que fossem justificados, excluindo os créditos aceitos como justificados, não se encontra o valor consolidado para efeitos de tributação (R$ 59.928,21); (vii)argumentos para justificar alguns depósitos; (viii)impossibilidade de esclarecer e juntar mais documentos tendo em vista que os livros-caixa estariam em poder da Fiscalização; 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 (ix)a Fiscalização não apresentou provas suficientes que comprovem a suposta movimentação da conta corrente da Sra. Lídia Zelinda Marchi, sendo sua obrigação produzir tais provas; (x) requer, caso não sejam aceitos seus argumentos preliminares, sejam arbdrados os . rendimentos da atividade rural pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta total; (xi)a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) tem caráter confiscatório. A Delegacia de Julgamento, após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, entendeu por bem baixar em diligência para que o contribuinte tivesse a oportunidade de ter acesso aos autos, possibilitando a obtenção de cópias do processos, reabrindo prazo para que o Recorrente pudesse se manifestar da maneira adequada. Entretanto, intimado, o Recorrente não se manifestou. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF houve por bem, no acórdão 12.865 (fls. 1293 a 1304), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário , extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os 5 f , ..2j4`,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;;-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° . : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por vis de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. . - Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 21.03.05 (fls. 1307), interpôs em 20.04.06 (fl. 1308) Recurso Voluntário (fls. 1309 a 1343), no qual, repispi os argumentos exarados em sede de impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 1343 e 1446 a 1449. É o relatório. 6 .;:31:1.-t.44. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..im.,,t,,„:0, SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. 1— Preliminar 1.1 — Da Irretroatividade da Lei Complementar 105103 Faz-se mister o reconhecimento da nulidade do indigitado Auto de Infração, tal como pretende o ora Recorrente quando argüiu a impossibilidade de retroatividade da Lei Complementar n° 105/01. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (ano-calendário de 2000) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: 7 0#, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iZtiati:, SEXTA CÂMARA 1%:-'=.;3•Wr Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Pois bem. A redação original do §30 do artigo 11 da Lei 9.311/96, que - instituiu a Ccintribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, ir) verbis: Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informaç_ões prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...).'(grifos nossos) • Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 000057751170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário. n° 81, pág. 263). . 18 , ;;;AN- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.00552312004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva 2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: Art. 11. (...) gr' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). 2 in 'Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 Ob. Cit. pág.436. 9 • .5M:41_44'2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n:•-•.4":8,737.•• • SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.00552312004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista 4, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(1..) um direito exercitava, segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in •casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas . instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10512001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscaL Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 4 Ob. Cit. pág.436. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, • § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão 102-46231) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499) Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. 1.2 — Da Decadência Na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 sujeitos ao lançamento por homologação, entre os quais o imposto sobre a renda de pessoa física, seria a data da ocorrência do fato imponível, qual seja, o mês da aferição dos rendimentos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos , cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o . pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Noutras palavras, constatada na legislação (âmbito do dever-ser, portanto) a Obrigatoriedide do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame 'para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. Note-se que o antecedente deste dispositivo legal não alude ao âmbito do ser, isto é, à hipótese do contribuinte ter recolhido o crédito tributário e, em momento posterior, ter declarado sua existência. Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o , pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. TN. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 12 J .• , • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA rtz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz•b,• n ,•t: SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida. (Acórdão 106-14398) Dessa forma, tendo em vista que o lançamento reporta-se ao ano- calendário de 1998, no que tange aos rendimentos considerados omitidos em razão da não comprovação da origem dos depósitos em conta bancária do Recorrente e do Sr. José Carlos Rarnpelott- i, à razão de 20% (vinte por cento), decorrente do condomínio de exploração de atividade rural, e apenados com multa de 75%, reputo como ocorrida a decadência, posto que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 31.08.2004. De outro lado, importante ressaltar que no caso de dolo, fraude ou simulação, o termo de início de contagem do prazo desloca-se para primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a teor do art. 173, incido I do CTN. Assim, para determinar o dispositivo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial, essencial delimitar-se a existência ou não de dolo, fraude ou simulação, • ou indícios e provas suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. Entendo que o Relatório de Ação Fiscal de fls. 1229, descreve fatos suficientes para se concluir que, realmente, o Recorrente e demais condôminos movimentaram recursos de suas atividades em conta corrente de titulatidade Lídia Zelinda Marchi. Entendo, a despeito do alegado pelo Recorrente em sede de Recurso, que o Auto de Qualificação e Interrogatório de fls. 1434 a 1437 reforça a convicção de que realmente houve utilização de contas de tituridade da Sra. Lídia por parte do Recorrente e demais condôminos, não obstante contraditório com afirmações anteriores às próprias Autoridades Fiscais. Extrai-se do mesmo, dentre outros, os seguintes excertos: está aposentada há mais de 5 anos; que não está isenta de prestar declaração, porém, não é necessário o 13 .. _. t -. -ZSY..4f=43„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 pagamento de qualquer valor referente ao imposto de renda; que é tia do Recorrente; que seria a titular das contas no Banestado Agência Maringa e Banco do Brasil Agência Catalão, que a conta na agência de Maringá foi aberta me virtude de necessidade de movimentar financeiramente suas economias; que tem conhecimento que Paulo Sérgio Mendes, José Carlos Rampelotti e Durval Rampelotti movimentavam contas correntes de sua titularidade, tendo autorizado que assim o procedessem em virtude de procuração; que sua movimentação bancária chegaria a, no máximo, R$ 1.000.000,00; que os recursos a pertenceriam; que alguns depósitos teriam sido feitos por seu cunhado Durval a titulo de doação; que teria recebido recebido valor que não sabe informar referente a um testamento deixado por ex-patroa para a qual teria trabalhado por mais de 40 anos. ,. Ora, ainda que se pudesse especular que os recursos fossem de titularidade da Sra. Lídia, não seria crível que a mesma não tivesse qualquer noção dos valores por ela movimentados. Ademais, há a afirmação de que os condôminos tinham, na pessoa do pai e de um dos irmãos do ora Recorrente, poderes para movimentar suas contas bancárias. Sendo asssinn, entendo presentes os requisitos a ensejar a manutenção da multa qualificada no que tange à movimentação bancária imputada ao Recorrente com referência às contas de titularidade da Sra. Lídia Zelinda Marchi, pelo que, ainda que o . lançamento nesse particular reporte-se ao ano-calendário de 1.998, não estaria decaído. II — No mérito Não acolho os argumentos trazido pelo Recorrente quanto à suposta comprovação dos valores mencionados nas fls. 1335 e 1336, pelos motivos expostos na própria decisão de primeira instância. Os documentos, particularmente no caso dos depósitos efetuados pelo pai do Recorrente, apenas apontam que o mesmo os fez, porém, não indicam a causa de tais r operações. • -• 24 I/ 4M- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Com relação ao argumento de que não devem ser os depósitos bancários não são hábeis a demonstrar a materialidade do imposto de renda, entendo que o mesmo não pode prosperar. O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Verifica-se que estamos diante de presunção legal, relativa, que comporta prova em contrário, a qual, do exame dos autos, não se verifica em momento algum. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários. Tal presunção legal, por outro lado, refere-se, justamente, à aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade desta norma. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalídade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidente da República; 15 .;;;;7;g!St:4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar-V-144,, SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, coriSbante se •deOreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente ã aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha • seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, § 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." Acórdão 203-08660 Ainda, de acordo com o artigo 42, § 3°, inciso I da Lei 9.430196 não serão considerados rendimentos omitidos os créditos decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da mesma pessoa física. 16 Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher.a decadência no que tange aos rendimentos considerados omitidos em razão da não comprovação da origem dos depósitos em conta bancária do Recorrente e do Sr. José Carlos Rampelotti, á razão de 20% (vinte por cento), decorrente do condomínio de exploração de atividade rural. Sala das S ssões r/F , em 09 de novembro de 2006 JO RL• 'AM- IVITTI 17 s. 4M•:1;" MINISTÉRIO DA FAZENDA. °;?„j.,‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10A74, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato . gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para•1,. -g) 18 • .:: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.(Xlaaj, SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) - Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, "- de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN:p 19 _ -. ...e. • .t. SjeWitie MINISTÉRIO DA FAZENDA ?111 ?•••• .. 4 ..0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° : 10120.005523/2004-71 Acórdão n.° : 106-15.982 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então • vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto á nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento; portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. Aaida— jLUIZ ANTONIO DE PAULA i 20 f., Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003272/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado nos autos que a contribuinte recebeu recursos na qualidade de gestora de Fundo destinado à promoção de cursos de capacitação profissional de servidores da Administração Pública e que esses recursos foram destinados a tal fim, improcedente o lançamento por omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.535
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA REGIS WANDERLEY CRIVELLENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ( JOS R BAMA713 RROS PENHA PRESIDENTE ,fir .6- • WILF • • O AU7USTO • RCWS-1-5 RELATOR DE IGNAD8 " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Recurso n° : 135.245 Recorrente : MONICA REGIS WANDERLEY CRIVELLENTE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 169/184, exige-se da contribuinte já qualificada nos autos, um crédito tributário no valor de R$ 88.066,80, pertinente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício apurada em 31/12/1998, 31/8/99 e 31/12/99. O procedimento fiscal teve origem nos seguintes fatos (fis.170/173): • Feita uma diligência junto ao Tribunal de Contas do Estado do MS em relação aos recursos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. • Na documentação apresentada constavam recibos de prestações de serviços, apresentando como fonte pagadora o Tribunal de Contas do Estado, apesar da movimentação financeira ser feita pelo gestor do fundo, em uma conta particular, no qual assinava como único titular. • O diretor financeiro Sr. Alexandre Augusto Brandes, afirma que apesar dos recibos de pagamentos das prestações de serviço apresentarem como fonte pagadora o Tribunal de Contas do Estado, as despesas não foram contabilizadas pelo tribunal, sendo que a prestação de contas ficava a cargo dos gestores do fundo. (ijip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 • Diante destas informações, foi aberta a fiscalização na Gestora do Fundo, Sra. Mônica Regis Wanderley Crivellente, responsável pelo gerenciamento dos recursos de 1998 e 1999. • Por intimação a contribuinte apresentou documentos, e um relatório onde a contribuinte demonstra em um quadro de informações sobre instrutores, carga horária e a quantidade de alunos, porém não apresentou qualquer documento relacionado aos cursos, uma vez que os mesmos teriam sido entregues ao SINE, de acordo com um caderno de protocolo apresentado. • Depois de analisados, o contrato n° 084/98 — Processo N° 08000864/98 firmado entre o Tribunal e a SECJT e os controles de despesas e os demais documentos apresentados, lavrou-se o Auto de Infração, onde os valores depositados em sua conta corrente foram considerados receitas apropriadas e omitidas na Declaração de Ajuste Anual nos anos calendário 1998 e 1999, tendo em vista que os recibos apresentados não continham elementos suficientes para a efetiva comprovação de que as saídas de valores da conta da gestora foram realizadas com o fim proposto pelo convênio. Inconformada com o lançamento a contribuinte, por procurador (doc. de fl. 203), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 193/202. Suas alegações foram resumidas ás fls. 439/440 nos seguintes termos: • a) desvalia jurídica da autuação, pela desconsideração do princípio da segurança jurídica, face à suposta ausência de elementos concretos para comprovar que as despesas estão diretamente relacionadas a finalidade dos recursos recebidos, quando é certo, pela documentação anexada, que tudo que recebeu foi corretamente empregado quanto aos recursos do FAT; sendo tributada por presunção, violando o direito constitucional de propriedade; e que bem analisada a documentação anexa e a que 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 será apresentada na fase instrutória, fácil será concluir que nada houve de errado ou ilegal, pois o Tribunal de Contas avaliou como bom e positivo o programa. Houve, ainda, violação do princípio da tipicidade, pois a lei estipula que só pode ser tributado quem obteve renda nova ou aumento de património, descabendo tributação por presunção, sendo vedada a interpretação extensiva; e que também cabe à autoridade administrativa observar o que está previsto na constituição, consoante doutrina citada; b)que a multa aplicada em percentuais elevados e abusivos viola o principio da não confiscatoriedade, prevista no art. 150, IV da Constituição Federal, conforme doutrina citada, tendo o STF decidido que cabe ao judiciário reduzir o valor das multas abusivas (RTJ 73/550) e nesse sentido são as decisões judiciárias recentes que citou; pelo que requereu a anulação da cobrança da multa ou ! sua redução a percentual justo e razoável; c) que descabe a aplicação da taxa SELIC como indexador, . conforme decidiu o STJ no Rec. Esp. n° 215.881/PR, cuja ementa _ i transcreveu; _ z d) é indevida a cobrança de juros moratórios, pois já cobrada a_ _ multa moratória, conforme julgado citado, sob pena de_ z .ã enriquecimento sem causa; bem como tal, exigência implica no anatocismo (cobrança de juros sobre juros), prática vedada pelo art._ - , 4° do Decreto n° 22.626 e Súmulas 121 e 596 do STF, sendo I í vedado a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, incidindo no i _. tipo penal (art. 40 da Lei n° 1.521/1954). Por fim, requereu o-,- g arquivamento do processo ou reduzir o crédito tributário aos limites legais e constitucionais._. -. = e Os membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campo ã Z Grande, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão (fls. • -1 438/441), resumindo sua decisão na seguinte ementa: - I 5 *1 Ii E = ,- a __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se tributar os rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Cientificada dessa decisão, a contribuinte (Ar de fl. 446), por procurador, protocolou o recurso de fls. 449/458, argumentando, em síntese: - Nulidade do Acórdão, pois não atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente protegidos, pela não apreciação direta das importantes teses jurídicas levantadas pela recorrente na defesa administrativa, decisão que não examina os argumentos da defesa é decisão nula. - Não se pode querer tributar a recorrente diante de uma suposta ausência de elementos concretos para comprovar que as despesas estão diretamente relacionadas com a finalidade dos recursos recebidos, quando é certo pela documentação anexada, que tudo que se recebeu foi corretamente empregado quanto aos recursos do FAT. - A tributação por presunção e suspeita é uma afronta ao principio da segurança jurídica e uma violenta desatenção ao direito de propriedade. - Situação como a criticada também esbarra e violenta o principio da tipicidade, não se pode querer tributar a recorrente por presunção, parecendo até que não se teve vontade ou disposição para buscar eventual tributo não recolhido junto daqueles que receberam recursos do Fat e não declaram os valores á Receita. - Extrai-se da doutrina especializada a noção de que o princípio constitucional implícito da razoabilidade deve servir de barreira limitativa à discricionariedade da Administração Pública, especialmente diante dos casos em que ocorre a aplicação de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 sanções desproporcionais ou inadequadas em relação às infrações praticadas". - Por isso que se afirma que multa em valor desarrazoado é inconstitucional, devendo ser reduzida pela autoridade competente, como forma de observar as prescrições superiores da Carta Magna. - Não deve ser tolerada a cobrança de valores relativos à multa moratória, pois estes não estão em consonância com o princípio da não confiscatoriedade da multa. - Vale citar, em reforço a tese sustentada, que o Tribunal Regional Federal da 1°. Região, em agosto de 1992, decidiu matéria semelhante, tendo chegado à conclusão de que "o Judiciário, no exercício do controle da legalidade, pode reduzir a multa . administrativa, desde que patente a desproporção entre o seu : valor e as circunstâncias de fato que lhe deram ensejo" (Rel. Min. ! Pádua Ribeiro, Ementário 38/44). é - Não se demonstra possível a utilização da taxa SELIC como _ - E indexador ou a título de atualização monetária dos valores que __ - constam da autuação, pois a Lei n° 8.091/95, em seu art. 6°,_ _ = determinou a extinção da correção monetária dos tributos, em atenção ao principio da isonomia._ I - Incabível a cobrança de juros moratórios quando já cobrada multa I , moratória, tal fato constitui uma sobretaxa de juros disfarçada,1 : i não observando a conhecida noção que veda o enriquecimento i sem causa do fisco, sendo este caso de anatocismo (cobrança --. de juros sobre juros), prática vedada pelo art. 4° do Dec. 22.626 a _a ___m - (Lei de Usura) e pelas Súmulas 121 e 596 do STF. _ = = _---, Finaliza, requerendo o arquivamento da apuração administrativa, :I isentando-se a recorrente de qualquer reprimenda, lançamento ou exigência fiscal. 1 40 à If 1 if .• ,, 1 7 -= - =- - _----, . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.0032721/2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e cópias de decisões judiciais (fls. 459/476). È o relatório. 3t, i , ; , ! _ _ = - = r; -I. Z í .G i =-ffi m = E i - à ! a ã .-ã -= ! i " I - i e e_ -1 8 ri - 1 ,r , L • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.0032721/2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Argumenta a recorrente, de que no julgamento de primeira instância houve cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o relator do voto não apreciou matéria de natureza constitucional. Aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos, não cabe a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário. Tal entendimento está expressamente consolidado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, e que segue transcrita: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão.nn„ 11)2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. A matéria a ser aqui examinada restringe-se a questão de prova. A recorrente afirma que o lançamento está fundado em indícios e presunções. O que não corresponde à realidade, pois à autoridade fiscal consegui provar nos autos que a recorrente, como gestora de recursos públicos e prestadora de serviços ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decorrência de Convênio entre o Governo do Estado/MS, por meio de sua Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho (SECJT) e o TCE, RECEBEU RECURSOS do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, e não demonstrou tê-los gastos com os cursos que teriam sido promovidos. Instruindo sua impugnação, a recorrente juntou recibos de prestação de serviços, comprovando o pagamento do TCE à contribuinte e terceiros, e comprovantes de despesas em nome do TCE. Comprovado que os recursos recebidos do TCE ingressaram em sua conta, cabia à recorrente provar os pagamentos que fez, conforme lhe foi solicitado desde o início do procedimento fiscal (fl.8). As listas de freqüência dos cursos realizados (fls.122, 294/436) consideradas isoladamente, são insuficientes para comprovar o pagamento dos cursos. Agrava, ainda, a situação da recorrente o fato de os comprovantes de pagamentos apresentados, apontarem o Tribunal de Contas do Estado como responsável pelas despesas feitas. to •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Consta nos autos à fl. 151, que, pelo Oficio/TC1044/2001 o diretor financeiro do Tribunal de Contas, informou que apesar dos recibos de pagamentos das prestações de serviço estarem em nome daquele órgão, as despesas não foram contabilizadas pelo tribunal, porque a prestação de contas ficava a cargo dos gestores do fundo. Nos termos do artigo 118 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, que assim determina: Art. 118. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, II— dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Sob o amparo dessa norma e considerando que ficou comprovado nos autos que os recursos não foram utilizados para os fins propostos, correta está a tributação, dos valores aqui discutidos, em nome da contrbuinte. Multa de oficio no percentual de 150%. Inicialmente, esclareço que no primeiro auto de infração (fls.149/150), à autoridade lançadora aplicou a multa de oficio no percentual de 75%. Posteriormente, nos termos da informação fiscal de fls. 167, foi emitido um novo auto de infração aplicando, sobre o valor do imposto, a multa qualificada de 150%, tendo em vista o Processo de Representação Fiscal para Fins Penais. A justificativa para aplicação desse novo percentual, ao que tudo indica, é a existência do referido processo. Rip 1 .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272112002-91 Acórdão n° : 106-13.535 No processo pertinente a Representação Fiscal para Fins Penais consta à fl. 1: ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal, definido pelo art. 1°. .Da Lei n° 4.720/65 e crime contra a ordem tributária definido pelo art. /° e 2° inciso I da Lei n° 8.13790. A seguir a autoridade fiscal copia os citados dispositivos legais, mas não informa os fatos que a levaram concluir peia existência da sonegação fiscal. A postura da recorrente de não tributar os indicados rendimentos, está justificado em um outro fato, comprovado pelos próprios auditores fiscais, os valores recebidos estavam legalmente destinados ao FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. À autoridade fiscal, amparada em norma legal, é que concluiu que os valores passaram a ser da contribuinte a partir do momento que não foram aplicados nos fins previstos em lei. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão E nos seguintes diplomas legais: =- Lei n° 9.430/96. z Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento j ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte. -1II— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades _ã administrativas ou criminais cabíveis. _ - Lei n° 5.502/64: cçph 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. (grifei) Lei n° 4.729/65: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: _ I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, 4 informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou4 parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer I adicionais devidos por lei; II— inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de I qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis,i i fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos_. devidos à Fazenda Pública;.. III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações = mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas - majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos.= à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas-= -. cabíveis. -= n - I Considerando, a ausência de provas de que a contribuinte cometeu i uma dessas ações, com amparo nos incisos III e IV do art. 112 do CTN, oI I percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. -I St\ r=i a .-iE I e 13 E . __= __ ,_ .t= 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272/12002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Quanto a alegada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco, esclareço que o citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(grifei) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed.,p.80-81 ensina que: "A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos 14 çfib -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a prior), fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária.' No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Sendo assim, até que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 seja declarado inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação. Com relação a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o C.T.N, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é _ acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora j são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei 5 15 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. )9) i/ 16 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.0032721/2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 5'2, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de ampla defesa, e no mérito dar provimento dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. SUEISEFIG I" D.-• DE BRITTO 17 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272112002-91 Acórdão n° : 106-13.535 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado Embora concorde com a Ilustre Relatora no que tange a rejeição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, tenho que, no mérito, razão assiste a Recorrente. Trata-se de autuação por omissão de receitas estribada em suposta ausência de comprovação de uso de recursos do programa FAT para a realização do objetivo estatuído no convênio, qual seja, qualificação técnica de servidores da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 284). O convênio foi celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado e o Estado do Mato Grosso do Sul, através de sua Secretaria de Estado, de Cidadania, Justiça e Trabalho, sendo a contribuinte a Gestora do Fundo e, portanto, a responsável pela promoção dos cursos de capacitação dos servidores. A meu ver as provas do uso de recursos para desenvolvimento de cursos de capacitação são abundantes nos autos. De fato, estão colacionados recibos dos profissionais que atuaram nos cursos, com identificação dos serviços prestados; notas fiscais dos custos envolvidos com material do curso; listas de presença com a indicação dos cursos realizados e nome dos servidores envolvidos. Tais provas formam um conjunto probatório suficiente para demonstrar a correta utilização dos recursos, nos termos do convênio firmado e, assim, a ausência de omissão de receitas. 811 19 - - - =_ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.003272//2002-91 Acórdão n° : 106-13.535 À contribuinte, como simples gestora do fundo, não era dado subscritar recibos ou solicitar a emissão de notas fiscais em seu nome. O convênio foi firmado com o Tribunal de Contas do Estado e este é quem tinha responsabilidade perante o Contratante (Estado do Mato Grosso do Sul), pelo que a esta cabia simplesmente prestar contas de sua atividade ao TCE, na qualidade de gestora do Fundo. Compreensível, portanto, que não haja qualquer recibo subscrito pela contribuinte. Os recursos não são seus, mas sim do contratado, Tribunal de Contas do Estado, tendo agido como simples gestora dos recursos e também da atividade a ser realizada (promoção de cursos de qualificação profissional). ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. WIL DO siGUST• A";• LJES , 20 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011668/98-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice- presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:19:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:19:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:19:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:19:38Z; created: 2009-08-21T14:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T14:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:19:38Z | Conteúdo => ttl::-1::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _;!!".' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ml•=:-..;r•--, i:smtsa- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011668/98-11 Recurso n°. : 133.947 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : BEATRIZ ALVES FEITOSA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.625 IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ ALVES FEITOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Declarou-se impedido o• Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. l WILFRI*0 AUG 1 TO M s , • U PRESIDENTE E EXE - ÍCIoe RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 Recurso n°. : 133.947 Recorrente : BEATRIZ ALVES FEITOSA RELATÓRIO Beatriz Alves Feitosa, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fis.57171, prolatada pelos Membros da 3 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 79/106. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 25/09/1998, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/03 e anexos de fls. 04/10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.172,45 -sendo: R$ 4.676,49 de imposto, R$ 2.988,58 de juros de mora (calculados até 31/08/98) e R$ 3.507,37 de multa de ofício (75%), referente aos fatos geradores os anos-calendário de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão). Infração capitulada nos artigos 1° a 3°, e 8° da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e 4° a 6° da Lei n°8.383/91. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/09/1998, (fl. 01), e irresignada com o lançamento, apresentou tempestivamente (27/10/1998) a sua peça impugnatória de fls. 29/39, cujos argumentos foram resumidos pela relatora às fls. 59/60. Às lis 41/42 consta o Pedido de Diligência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, conforme consta em despacho: 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 ISTO POSTO,e CONSIDERANDO que o entendimento defendido pela impugnante não é pacífico, porquanto, no quadro de servidores da ONU e de suas Agências Especializadas, há categorias que não são contempladas com isenção de imposto, a despeito de receberem remuneração mensal e outros benefícios; e CONSIDERANDO que, o deslinde da questão, faz-se necessária a informação do tipo de serviço prestado pela impugnante à ONU, nos ano-calendário de 1993 e 1994, e se ela pertenceu à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por meio do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, bem como os artigos V e VI da mencionada Convenção, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo recepcionada pelo Direito Pátrio por intermédio do Decreto n° 27.784, de 16/0211950. PROPONHO o retorno do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a apresentar as informações acima citadas acerca da contribuinte. Após tal procedimento, visando garantir ampla defesa da contribuinte, que lhe seja dada ciência, para que possa se manifestar acerca da matéria objeto dessa diligência." Em atendimento ao solicitado, a Chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita de Brasília expediu Ofício n° 0345/2001, fl. 43 ao Representante Residente das Nações Unidas do Brasil. À fl. 48, o Representante Residente Sr. Walter Franco respondeu : "....que a Sr(a) Beatriz Alves Feitosa prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/92/002, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11• Acórdão n° : 106-13.625 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização Às fls. 49/50, foi lavrado a Informação Fiscal, devidamente cientificada a contribuinte ("AR" — fl. 49). E, apresentou nova manifestação à respeito da diligência realizada (fls. 50/55). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, acordaram, por unanimidade de votos, JULGAR procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/BSB/N° 02.475, de 15 de agosto de 2002, fls. 57T71. A ementa que consubstancia a r.decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Exercício: 1994, 1995 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO — CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD nos anos- calendário de 1993 e 1994, não sendo, portanto objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou 5 '10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "camé-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 17/10/2002 — "AR" - fl. 78 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs em tempo hábil (05/06/2003), o recurso voluntário de fls. 79/106, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - primeiramente, esclareceu não ser possível o cumprimento da exigência descrita na Instrução Normativa n° 26, de março de 2001, que consiste em arrolar bens e direitos para que o recurso voluntário possa ter seguimento, posto que não possui bens ou direitos que possa arrolar como garantia recursal, conforme faze prova a Declaração de Ajuste Anual anexada ao presente recurso; - juntou ainda Declaração de Hipossuficiência de fl. 104, para que não paire qualquer dúvida de sua situação econômica, de acordo com a Lei n° 1.060/50; - descreve novamente os fatos da autuação, contudo esta não é a situação fática dos acontecimentos; - é funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa, assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do art. 23, II do RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n°4.506/64; - é sabido que os Organismos Internacionais gozam de imunidade, o 1 que se busca é que esses tratados e convenções prevaleçam sobre a norma tributária, garantindo assim, a sua isenção; 1 - consta no próprio manual editada pela Receita Federal, Perguntas e Respostas do IFPF/95, questão 172, a respeito do assunto em contenda, e repetidos o 6e .:. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 mesmo entendimento nos manuais seguintes, de que não incidirá o imposto de renda. Encontra-se enquadrada no item 2 da pergunta ( funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD); - é empregada do PNUD, no sentido mais estrito que possa permitir a palavra; - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, sido aprovado pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo n°11, de 1966; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários — peritos de assistência técnica — agentes; - o cerne da questão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função; - as conclusões contidas no r. acórdão, são frutos de interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem com da legislação interna; - está comprovado nos autos o seu exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória; - cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, provando mais do que a condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - transcreve trechos de obras de publicistas, acerca da diferenciação entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício; - comenta sobre as orientações da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos o de n°717119; - cumpre registrar que os órgãos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes, particularmente a 2', 4' e 6' Câmaras, vêm decidindo, de forma reiterada, pela concessão da isenção tributária aos rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD; -fa 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 - transcreve ementas de acórdãos e comenta sobre as decisões de negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional, perante à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O presente recurso voluntário está instruído com os documentos de fls. 107/167. À fl. 168/169, consta despacho administrativo propondo o retomo dos autos à repartição de origem, para que se manifeste sobre o não arrolamento de bens. Em atenção ao solicitado, há a informação de fl. 171/172, ressaltando a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que alterou o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, limitando o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. É o Relatório. 131 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar o não arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Entretanto, no termos da legislação vigente, a Lei n° 10.522/2002 limitou o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao patrimônio da pessoa física. E, comprovado, pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 a inexistência de quaisquer bens/direitos ali relacionados em nome — - — da recorrente, e,- ainda,-a Declaração de Hipossuficiência firmada à fl.-107; sendo assim, não haverá óbice para o seguimento do presente recurso voluntário. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise das peças constantes nos autos, verifica-se que lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03 e anexos de fls. 04/10, satisfez-se às exigências contidas na legislação vigente na época dos fatos geradores. A recorrente argumentou ainda que o objeto da diligência devia ter centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso. Cabe esclarecer, que o alcance do poder de reexame e controle dos órgãos colegiados é amplo, podendo reapreciar toda a matéria objeto de lançamento e 9 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 colegiados é amplo, podendo reapreciar toda a matéria objeto de lançamento e constante do processo fiscal, com o objetivo de formar a sua livre convicção (livre investigação das provas). O assunto já é conhecido pelos membros desta Câmara, trata-se de tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento "camê-leão", e anualmente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste, recebidos do PNUD/ONU. Em matéria de igual teor, o ilustre Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, assim se manifestou: 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos-calendário de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR194, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as alterações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 10 a 3°, da Lei n°8.383/91. 4. A seu turno, a postulante entende que o artigo 23, inciso II, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." "Art. 58. São também tributáveis: 1 a IV omissis. V— os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional". 4. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fálica debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; -ID MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessá dos ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO 10/59, promulgada pelo Decreto nO 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°). "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidasi Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°..Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." 6.3 Ta/ preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto nO 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. "ft) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b)serão isentos de qualquer imposto sobre os safados e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau ((ls. 46, 47 e 50), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Cansei", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10 e 13, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos."(grifo meu) Assim, reiterando a leitura dos dispositivos da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades", anteriormente transcritos, pode-se concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários da ONU (Seção 18, "P'7, desde que atendidas certas condições (Seção 17). Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm o benefício da isenção de impostos arrolados entre os privilégios e imunidades a que fazem jus (Seção 22)." E, este foi o objetivo da diligência proposta pela autoridade a quo, ou seja, para que ficasse caracterizado o direito à isenção, haveria que ser provada a condição de funcionária do quadro efetivo do organismo internacional, o que não logrou fazer a recorrente, até aquele momento. Entretanto, mesmo após o atendimento da solicitação para a realização da diligência, o que ficou evidenciado, por -intermédio da declaração firmada pelo Representante da fonte pagadora, foi de que: a Senhora Beatriz Alves Feitosa prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/92/002, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em 1993 e 1994 (fl. 44). Uma vez que a discussão envolve sobre isenção, toma-se necessário à busca do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (CTN), que ao longo dos seus três incisos, define matérias nas quais a interpretação da legislação tributária dever ser feita de modo literal, ou seja, deve ser realizada de tal forma que apenas as hipóteses nitidamente compreendidas no texto legislativo recebam efetivamente a aplicação das regras nele contidas. Noutros termos, nessas matérias não se admite ampliação extensiva da norma tributária. A segunda hipótese de interpretação literal, prevista pelo inciso II do art. 111 do Código, é a de outorga de isenções. A isenção é modalidade de exclusão 14 "19 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 do crédito tributário decorrente da obrigação principal. Assim, portanto, a norma que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente. Pelo todo exposto, não está devidamente comprovado nos autos ter sido a contribuinte nomeada funcionária da ONU, e, a isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, é privilégio concedido aos funcionários do quadro. Assim, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. 42/da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado Por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, a matéria deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A_ questão envolve necessariamente a _ interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-1042621DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições à ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através _ _ do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extrai-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregaticio, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. O vínculo empregatício em questão pode ser apreciado de acordo com as normas brasileiras, isto porque os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:- pj com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011668/98-11 Acórdão n° : 106-13.625 assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições seiam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, a contribuinte em foco. Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação de listas indicadas, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é desnecessária, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Assim sendo, não há que se falar in casu em omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas, uma vez que tais rendimentos estão imunes a incidência do imposto de renda. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. WILFR • • Au eg STO - 19 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.002153/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Tributação Reflexa - Por relação de causa e efeito, fica a exigência Pis/Receita Operacional reduzido nos termos do decidido no processo IRPJ, inclusive quanto a TRD relativa ao período de fev/jul/91.
Numero da decisão: 101-93.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr 101-86.954 de 1808.. 94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PIS/RECEITA OPERACIONAL — EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente VEPESA — VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA Recorrida DRF em Porto Velho — RO. Sessão de 15 de setembro de 2000 Acórdão n.°. 101-93.201 PIS — Tributação Reflexa — Por relação de causa e efeito, fica a exigência Pis/Receita Operacional reduzido nos termos do decidido no processo IRPJ, inclusive quanto a TRD relativa ao período de fev/jul/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA — VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr 101-86.954 de 1808.. 94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONPr a - RObRIGUES / " CE S1 LVE F -ITOSA 7TOR / FORMALIZADO EM. 26 JAN 2OGI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10240.002153191-88 RECURSO N° 82.075 - PIS RECEITA OPERACIONAL ACÓRDÃO No 101-93. 201 RECORRENTE: DRF EM PORTO VELHO - RO RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: VEPESA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. DESPACHO Despacho de fl. 55 requer esclarecimentos acerca de Recurso Inominado de fl. 54, apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho (RO), com vistas a sanear o Acórdão n° 101-86.954, pelas seguintes razões: "Tendo em vista o presente processo tratar de PIS - RECEITA OPERACIONAL e o Acórdão n° 101.86.954, em seu item III - Conclusão (fls. 31) referir-se a FINSOCIAL FATURAMENTO, proponho o encaminhamento dos autos ao Douto Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que este retifique ou ratifique o item "b" do aludido Acórdão (fl. 28), através do qual fica determinado que se exclua da exigência valor que exceda à aplicação da alíquota de 0,5%". Despacho. O mencionado item III do Relatório (fl. 31) é mera transcrição do contido na decisão de primeira instância (fl. 23), transcrição esta feita, todavia, com equivoco em relação ao tributo. O aludido item segue corrigido, devendo ser lido como segue e não como constou à fl. 31: "/// - CONCLUSÃO TOMO CONHECIMENTO da impugnação por tempestiva, e, no MÉRITO, JULGO O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE, para com base na 4 , competência atribuída no Decreto n° 70.235/72, art. 25, inciso I, alínea "a", exigir - o pagamento do PIS/ RECEITA OPERACIONAL no valor de Cr$ 330.382,73, multa de ofício de Cr$ 269.929,79, e demais encargos legais calculados à época do pagamento." Também referiu-se por engano o item "b" do Acórdão (fl. 28) à exclusão do "valor que exceda à aplicação da alíquota de 0,5%", que não cabe no caso, eis que não se trata de FINSOCIAL, mas sim de contribuição ao PIS. Processo n9 10240.000215/91-88 Acórdão n9 101-93.201 3 Nesse passo, aquela referência deve ser desconsiderada. Excluindo-se, então, o item improcedente, o Acórdão passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Ac. 101-86.912, de 17/08/94; b) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de Fev. a Jull91, nos termos do e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Consel- eiros Jezer e Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinha o encargo d: TRD." ‘/ 744 ,"/..°1- Coe., - ves F-1 o:a — relator Processo n° 10240.000215/91-88 4 Acórdão n° . 101-93.201 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 JAN 2001 751,-- SON PERE!" 40 " *DRIGUES PRESIDENTE / /Ciente em 26 jAN 2001 / 't //RODRI • PE - - E MELLO PROCURAD*R DA i ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648486 #
Numero do processo: 10241.000442/94-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento hábil, uma vez efetivada a operação, sujeita o contribuinte pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42309
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE • 4/ - CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10241.000442/94-85 Acórdão n°. 102-42.309 Recurso n° 115.534 Recorrente 3M COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO 3M COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CGC/MF sob n ° 34.744 789/0001-07, com sede à Av. Constituição, n ° 147, Centro, na cidade de Guajara-Mirim, no estado de Rondônia, recorre de decisão de fl 14 emanada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM que manteve a exigência do lançamento de multa por falta de emissão de Nota Fiscal Lavrado auto de infração, fl. 01, em 28/11/94, constatando a venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal, arbitrou a autoridade fiscal multa de 300% sobre o valor da venda, totalizando a penalidade em 2 133,7896 UFIR Conforme termo de constatação e verificação, f1.02, no veículo de placa GA 0469, estavam sendo transportadas diversas mercadorias amparadas apenas por notas de Controle Interno nrs 2268, 2669 e 2790, totalizando a venda em R$457,20. Intimado da autuação em 16/12/94, fl 08, apresentou tempestivamente impugnação alPgandn quP RR mprnarindas dPstinAvarn-se a suprir a f2It2 nhiptnR vendidos e já faturados mediante emissão de nota fiscal, que deixaram de ser enviados juntamente com os demais da venda realizada Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela manutenção do crédito fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "A falta de emissão de Nota Fiscal torna aplicável a penalidade prevista no artigo 3 ° da Lei n ° 8.846/94." Intimado da decisão, apresentou o contribuinte, recurso à f119, alegando: - / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10241.000442/94-85 Acórdão n°. 102-42.309 e Não ter configurada venda de mercadorias, tratando-se de simples transferência de bens de uma loja matriz para sua filial.; e finaliza requerendo a exoneração do pagamento da multa Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n,189, de 11 de agosto de 1997, ar-E, 1 parágrafo 1, inciso I, do Ministério da Fazenda É o relatório "AA/Lí 3 .1 371-f-C.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10241.000442/94-85 Acórdão n°. 102-42.309 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a imposição de multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias A emissão de documento fiscal insurge da necessidade comprobatória da regularidade da operação realizada pelo contribuinte Dessa forma, a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal decorre não apenas da comprovação da realização da venda de mercadorias, como deve consubstanciar todas as demais operações decorrentes da mesma, inclusive sua circulação. É oportuno lembrar que é atribuído o ônus da prova ao contribuinte, tendo por necessária a emissão de documento fiscal hábil para a comprovação do tipo da operação realizada com a mercadoria Sujeita-se a operação ausente de documentação fiscal hábil, ao arbitramento de renda previsto no art.58 do R1R194, face a presunção de omissão de receita pelo contribuinte Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda/97 - Nota 132, que: "Caracteriza omissão de receitas ou rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestações de serviços, alienação de bens móveis, locação de vens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como MINISTÉRIO DA FAZENDA N;), • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10241.000442/94-85 Acórdão n°. 102-42.309 a sua emissão com valor inferior ao da operação, o Ministro da Fazenda deverá estabelecer os documentos equivalentes a nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando as considerar desnecessários (Lei 8.846/94, art 1 ° e 2 0)." A infração encontra-se prevista nos seguintes artigos da Lei 8,846/94. Art 1 ° A emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Art 2 ° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Art 3 ° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2 °, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais" 11;471Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10241.000442/94-85 Acórdão n°. 102-42.309 Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores da exclusão da penalidade, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. CLAIi6IA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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