Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658223 #
Numero do processo: 10580.010869/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45870
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.010869/00-24

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4215749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45870

nome_arquivo_s : 10245870_131394_105800108690024_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 105800108690024_4215749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4658223

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279334150144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:09Z; created: 2009-07-07T18:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. :10580.010869100-24 Recurso n°. : 131.394 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : REGINALDO DE JESUS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.870 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDE TE 82 7n ..1-4/12-44 CÉSAR BENEDITO SA=ITAjPITXNGA RELATOR , FORMALIZADO EM: t6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 00:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 10580.010869/00-24 Acórdão n°. :102-45.870 Recurso n°. :131.394 Recorrente : REGINALDO DE JESUS RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 13 de dezembro de 2000, foi protocolizado Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre as verbas recebidas por adesão ao Plano de Demissão Voluntária, da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, ocorrida em 30/06/92. DECISÃO DA DRF Apreciando o pedido de restituição do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Salvador - BA, emitiu parecer através do PARECER SESIT n° 637/2001 (fls. 17 e 18), em 07/08/2001, no qual indeferiu o pedido, considerando-o intempestivo, já que fora protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, c/c 165, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99). IMPUGNAÇÃO O Recorrente inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação (fl. 19 a 23), em 17/08/01, onde requer que seja dado provimento total ao recurso, julgando procedente a solicitação de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido irregularmente em PDV. ACÓRDÃO DA DRJ À vista do pedido do Recorrente da revisão da decisão da DRF, a 3a Turma de Julgamento através do Acórdão n° 00.422, de 21/11/2001 (fls. 25 a 26), indeferiu a solicitação alegando que se extinguiu o direito de contribuinte pleitear a restituição, com fundamento no Art. 168, I, do CTN e AD/SRF n° 96, de 26/11/99. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010869100-24 Acórdão n°. : 102-45.870 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03 de junho de 2002, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 31 a 35), reiterando os argumentos constantes da impugnação, no qual requer que seja julgado procedente a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte, recolhido irregularmente em Programa de Demissão Voluntária. É o Relatório. ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10- Processo n°. :10580.010869/00-24 Acórdão n°. : 102-45.870 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata da inconformidade do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1993 (Ano-Calendário 1992), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n° 5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010869/00-24 Acórdão n°. : 102-45.870 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 03 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus 5 ( I MINISTÉRIO DA FAZENDA lop; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010869/00-24 Acórdão n°. : 102-45.870 empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U., em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 C I 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • P, -•.° • r;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010869/00-24 Acórdão n°. : 102-45.870 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 13 de dezembro de 2000, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do Recorrente à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA PIT NdA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4654709 #
Numero do processo: 10480.008721/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - Multa por subfaturamento - Descumprimento de compromisso DRAWBACK - Suspensão - Açúcar Demerara a Granel. 1 - A não inclusão de "Prêmio de Polarização", frete internacional e seguro na G.I. e DI, devidamente informados à CACEX, não valida o descumprimento de compromisso de DRAWBACK - Suspensão, se as operações atenderam aos aspectos teleológicos do incentivo em preços e quantidades. A CACEX conheceu dos valores e manteve o compromisso como adimplido. 2. Não caracteriza o subfaturamento a inintencional não inclusão de custos adicionais ao valor FOB das mercadorias, na G.I. e demais documentos de Importação incentivada, que além de não causar prejuízo ao Erário Público, não foram devidamente comprovadas pelo A.F.T.N. autuante. Tal fato - espécie não está subsumido ao preceito do inciso III, do art. 526 do RA/85, pois não trata de subfaturar "o preço ou valor das mercadorias" importadas, como consta dos autos do processo. Da mesma forma, não constitui subfaturamento a prática de preços reduzidos em operações no mercado interno entre o importador e Trading Company que exportou parte de seus produtos após o beneficiamento no Brasil. O subfaturamento em operações no mercado interno não estão submetidos à legislação aduaneira, eis que estão fora da competência das autoridades alfandegárias. Podem dizer respeito a outros tributos. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28619
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : I.I. - I.P.I. - Multa por subfaturamento - Descumprimento de compromisso DRAWBACK - Suspensão - Açúcar Demerara a Granel. 1 - A não inclusão de "Prêmio de Polarização", frete internacional e seguro na G.I. e DI, devidamente informados à CACEX, não valida o descumprimento de compromisso de DRAWBACK - Suspensão, se as operações atenderam aos aspectos teleológicos do incentivo em preços e quantidades. A CACEX conheceu dos valores e manteve o compromisso como adimplido. 2. Não caracteriza o subfaturamento a inintencional não inclusão de custos adicionais ao valor FOB das mercadorias, na G.I. e demais documentos de Importação incentivada, que além de não causar prejuízo ao Erário Público, não foram devidamente comprovadas pelo A.F.T.N. autuante. Tal fato - espécie não está subsumido ao preceito do inciso III, do art. 526 do RA/85, pois não trata de subfaturar "o preço ou valor das mercadorias" importadas, como consta dos autos do processo. Da mesma forma, não constitui subfaturamento a prática de preços reduzidos em operações no mercado interno entre o importador e Trading Company que exportou parte de seus produtos após o beneficiamento no Brasil. O subfaturamento em operações no mercado interno não estão submetidos à legislação aduaneira, eis que estão fora da competência das autoridades alfandegárias. Podem dizer respeito a outros tributos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.008721/95-91

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4262179

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28619

nome_arquivo_s : 30128619_118254_104800087219591_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 104800087219591_4262179.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4654709

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279337295872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:36Z; created: 2009-08-07T03:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.008721/95.91 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.619 RECURSO N° : 118.254 RECORRENTE : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO RECORRIDA : DRJ - RECIFE/ PE - Multa por subfaturamento - Descumprimento de compromisso DRAWBACK -Suspensão - Açúcar Dernerara a Granel. 1-A não inclusão de "Prêmio de Polarização", frete internacional e seguro na GI e Dl, devidamente informados à CACEX, não valida o descumprimento de compromisso de DRAWBACK -Suspensão, se as operações atenderam aos aspectos teleológicos do incentivo em preços e quantidades. A CACEX conheceu dos valores e manteve o compromisso como adimpfido. 2- Não caracteriza o subfaturamento a inintencional não inclusão de custos adicionais ao valor FOB das mercadorias, na GI e demais documentos de Importação incentivada, que além de não causar prejuízo ao Erário Público, não foram devidamente comprovadas pelo AFTN autuante. Tal fato-espécie não está subsumido ao preceito do inciso III, do art. 526 do RA/85, pois não trata de subfaturar o "preço ou valor das mercadorias" importadas, como consta dos autos do processo. Da mesma forma, não constitui subfaturamento a prática de preços reduzidos em operações no mercado interno entre o importador e Trading Company que exportou parte de seus produtos após o beneficiamento no Brasil. O subfaturamento em operações no mercado interno não estão submetidos à legislação aduaneira, eis que estão fora da competência das autoridades alfandegárias. Podem dizer respeito a outros tributos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE tge6---(?- ISALBERTO ZAVÃO LIMA carciono Cortez Wolk 12ontee "1 - 0 "f• RELATOR Proc-radora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REUNA. MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RU1Z DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.619 RECORRENTE : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO RECORRIDA : DR' - RECIFE/ PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Autos de Infração contra a COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, lavrado em Ato de Revisão Aduaneira em 11/08/95, correspondente aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e multa por subfaturamento na importação, todos devidos a não inclusão dos valores do prêmio de polarização (qualidade do produto importado = açúcar demerara a granel), frete internacional e seguro. Tal valor subfaturado diverge dos constantes no Ato Concessorio da Cacex que outorgou o incentivo de Drawback para essas operações, do qual constam os preços de importação e exportação divergentes dos efetivamente praticados. Sobre a diferença do preço de importação foram calculados os impostos supra e colimadas as multas artigo 4o., inciso I, da Lei 8218/91 e artigo 364, II do RIPU82, além de 100% a que se refere o artigo 526, III, parágrafo 60 do RA/85(subfaturamento). Adoto o Relatório do Julgador "a quo" às fls. 287 a 296. Em resumo, foi autorizado a importação de 26.000 tn de açúcar demerara a granel, Ato Concessório n° 1970/007-3, ao preço unitário de US$ 176,50, cuja exportação deveria ocorrer a US$ 235,00. Com a adição dos valores subfaturados (US$ 36,71 por tn) o preço de importação alcançou US$ 213,21. Por outro lado, as exportações efetivadas por intermédio da SAB Trading foram realizadas por US$ 267,54, conforme GE n's. 1970-92/1992 e 1970- 92/2167. Porém ao vender os produtos para a Trading a autuada subfaturou através dos preços de US$174,14, 13.000 tn, e US$140,45, 2290 tn, os quais mostram-se inferiores aos preços da importação, mesmo com os preços subfaturados sem a adição dos valores do prêmio de polarização, frete e seguro. Com a adição dos valores os preços de venda à Trading teriam sido repassados com prejuízos de US$ 39,07 e US$ 72,76, respectivamente às quantidades de 13.000 e 2.990 tn. /1/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.619 A Impugnante alegou basicamente que o Aditivo à GI incluindo o prêmio de polarização (qualidade do açúcar) ocorreu antes das exportações, e só podem ser apurados após exames posteriores à importação . Com relação à mesma inclusão foi alterado o Ato Concessório (fls. 191). O Seguro não foi objeto de contrato nas importações, pois seu ônus foi assumido pela importadora. O Julgador inferiu que o Aditivo à GI foi emitido posteriormente ao desembaraço de todas as DI's, com exceção da de n° 1200/92. As correspondências ao DECEX, fls. 85 e 86, confirmam os valores adicionais que caracterizaram o subfaturamento. O prêmio de polarização apura-se antes do desembaraço e não após como afirma a Impugnante. O pagamento do frete internacional está documentado na contabilidade da empresa não podendo a Impugnante refutá-lo. Refere-se ao frete no exterior até o porto de embarque não se confundindo com o consignado nos documentos de importação que diz respeito ao transporte do porto no exterior ao porto de chegada no Brasil. As Guias de Exportação às fls. 90 e 140, combinadas com os demais documentos, atestam que parte das exportações foi realizada diretamente pela Autuada. Já as Notas Fiscais e documentos às fls. 109 a 121 atestam a parte das exportações efetuadas através da Trading SAB e comprovam os preços praticados. A NF às fls. 118, comprova o preço na exportação de US$ 174,14, e a N. Fiscal às fls. 109 comprova o preço praticado a US$ 140,45, todas da SAB Trading para clientes no exterior. Entende e justifica ser desnecessário exame complementar da documentação ou da mercadoria objeto da lide para comprovar o descumprimento da condição do regime de Drawback. Julgou procedente o feito. Em Recurso a este Conselho de Contribuintes a Autuada repete os argumentos de sua Exordial, acusa de leviana a denúncia do Sindicato do Açúcar de Alagoas, que teria motivado a atuação da fiscalização. Diz que o frete levantado pelo AFTN está declarado nas próprias DI, totalizando o mesmo valor que o fisco diz ter sido omitido, ou seja, US$ 780.000,00. Que o Ato Concessório é emitido com o valor FOR e a informação ao DECEX foi apenas para que, por solicitação daquele Órgão, se apurasse o valor CIF. Que a Alf'andega deveria ter determinado o exame laboratorial no ato do desembaraço para determinar o grau de polarização necessário à determinação do valor do prêmio. O fato de apurá-lo somente após o desembaraço deveu-se à falta de providências do Auditor Fiscal para que se procedesse ao exame. Que não tem cabimento o Auto se a Empresa cumpriu o compromisso de exportação nas quantidades determinadas no Ato Concessório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.619 Que o Seguro é facultativo ou opcional e que foi contratado após o aportamento e descarregamento das mercadorias, cujo prêmio foi bancado pela Autuada. Que somente fez o seguro para pleitear Carta de Crédito junto ao Banco do Brasil. Com relação ao subfaturamento à SAB Trading, protesta pelo recalculo do Fiscal, afirmando estarem incorretos, provavelmente por se reportarem a uma época em que constatava-se verdadeiro "festival dos valores da moeda estrangeira" (fls. 319 e 320). Que todos os preços do açúcar refinado no mercado internacional oscilavam muito, mas que mesmo assim todos os preços foram praticados acima do reverenciado no Ato Concessório do regime de Drawback (US$ 235,00). É o Relatório 4 ( 344 3 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.619 VOTO Antes de qualquer análise, julgo ser importante situar bem "a questão", "vis a vis" a complexidade com que foi enfocada nos Autos do Processo. Segundo o AFTN autuante, o importador incorreu em ilícito ao não incluir no valor das mercadorias importadas declaradas à CACEX e Documentos de _ _ Importação, os custos adicionais de "Prêmio de polarização", frete internacional prestado no exterior e seguro contratado após a nacionalização e despacho das mercadorias. Ressalte-se, de início, que o seguro foi contratado com objetivo de fechar a operação financeira com o Banco do Brasil, imprescindível, portanto, à emissão de Carta de Crédito que respaldou a operação. Constatou que o importador vendeu o produto à TRADING SAB por preço inferior ao valor CIF da Importação. A autuação tipificou tais fatos como descumprimento do compromisso de DRAWBACIÇ exigindo o II e IPI e subfaturamento, cominando ao importador a multa aplicada no art. 526, III, do RA/85. Passo a julgar. O "Prêmio de polarização" foi objeto de complementação da GI e comunicado à CACEX (fls. 85 e 86). O frete internacional, além de imprecisa a afirmação fiscal de que está documentado na Contabilidade da Empresa, pois não comprovou não citou dados mais específicos, constou dos valores de todas as DI's, o que faz prova a favor do Contribuinte. Ademais, foram igualmente comunicados à CACEX. O Seguro, contratado posteriormente ao descarregamento das mercadorias, destinou-se a compor os documentos exigidos para fechar a operação financeira que viabilizou a importação sob o regime de Drawback. Os valores foram declarados à CACEX que manteve os termos e condições do Ato Concessório do Brawback. O valor das exportações efetuadas diretamente pela autuada e por intermédio da SAII Trading, supera em muito o valor das importações, e até mesmo o v coalor mpromissado junto à CACEX. Cumpriu-se, portanto, os compromissos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.254 ACÓRDÃO /%113 : 301-28.619 assumidos, atendendo ao aspecto teológico do incentivo, gerando-se dividas economia para o País, além de cumprirem, perfeitamente, a obrigação assumida quanto às quantidades exportadas. Mesmo que se constatasse alguma diferença de valor, tanto nas importações, quanto nas exportações, por parte da Receita Federal, mas de conhecimento da CACEX, que mesmo assim teria aditivado o Ato Concessório e dado por comprovado o cumprimento do compromisso de exportação do Drawback., entendo inafastável o direito do importador aos incentivos propugnados, eis que legitimados por quem de direito, e atendido os preceitos implícitos da lei do incentivo O AFTN autuante equivocou-se, também, ao alegar o sufaturamento, pois o fez baseado em afirmações imprecisas. Os valores foram declarados à CACEX que manteve os termos e condições do Ato Concessório do Drawback. Ademais, a alegação de subfaturamento do importador nas vendas no mercado interno à SAB é inconclusiva e inócua para provar o descumprimento do Drawback, pois não estão atreladas, "in casu", ao incentivo, nem às importações de uma forma geral. Se o contribuinte, posteriormente, vende no mercado interno as mercadorias que lastrearam a importação incentivada com Drawback, só teria interesse á questão "sub examine" se este fato servisse para robustecer o desvio de finalidade das mercadorias, ante a ausência da correspondente exportação. "In casu", o suposto subfaturamento à SAB diz respeito a outros tributos, pois que trata-se de operação mercantil sem qualquer nexo causal com o descumprimento de compromisso de Drawback, ou subfaturamento na operação de importação. Talvez fosse relevante para apurar ilícitos de outros tributos como, por exemplo, o I. Renda, mas jamais para o II e IPI na importação, ou o subfaturamento previsto no RA185. Em face dos argumentos supra, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. tt —JOVIP. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 6

score : 1.0
4654132 #
Numero do processo: 10480.001317/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - A parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte até 31/12/1994, poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL não configura hipótese de postergação de tributos, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13924
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir o tributo em R$ 17.016,55. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : CSLL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - A parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte até 31/12/1994, poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL não configura hipótese de postergação de tributos, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.001317/00-17

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4249853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13924

nome_arquivo_s : 10513924_130658_104800013170017_028.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 104800013170017_4249853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir o tributo em R$ 17.016,55. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4654132

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279350927360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:07Z; created: 2009-08-17T17:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:07Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Recurso n.°. : 130.658 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ARMANDO DA FONTE COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.924 CSLL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - A parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte até 31/12/1994, poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL não configura hipótese de postergação de tributos, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DA FONTE COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir o tributo em R$ 17.016,55. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros N: • rega. i le,VERINALD os r IQIfE DA SILVA - PRESIDENTE 1 _ LUIS GONZA e M DE S Nó REGA - RELATOR DESIGNADO I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Recurso n.°. : 130.658 Recorrente : ARMANDO DA FONTE COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ARMANDO DA FONTE COMÉRCIO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 110 a 122) da decisão n° 1.737, da DRJ no Recife, PE, que manteve integralmente exigência relativa à contribuição social sobre o lucro relativa ao ano calendário de 1995. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. A partir do ano-calendário 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO. A infração referente à compensação de prejuízos fiscais acima do limite permitido em lei não se enquadra na hipótese de simples postergação, devendo o imposto ser lançado tendo como referência a totalidade da base de cálculo indevidamente subtraída no período objeto da fiscalização. CSLL LANÇAMENTO PROCEDENTE" A exigência trouxe como descrição, o texto de fls. 09: çl"COMPENSAÇÃO DA B SE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANT RES A APURAÇÃO DA 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO Lei 7.689/88, art 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065195, arts. 12 e 16" A discussão prende-se, portanto, à aplicabilidade do limite de 30% da base tributável no período em que se proceder à compensação de bases anteriores negativas da contribuição social. A recorrente trouxe suas razões refletidas em excertos jurisprudenciais e amparadas em princípios jurídicos de irretroatividade da lei, segurança jurídica, direito adquirido e outros argumentos, todas pelo acolhimento de sua tese, de que o limite de 30% não é aplicável, por afrontar a lei e a sistemática de apuração do lucro, em seus conceitos mais amplos e jurídicos, o que está confrontado pela decisão recorrida, que afirma ter a fiscalização agido no estrito cumprimento da lei. Por último, a recorrente traz, desde a fase impugnatória, argumentos indicando que a combinação dos valores relativos ao ano de 1995 e 1996, reduzem a insuficiência de recolhimento da CSSL para apenas R$ 3.867,38. Isso diante do efeito de postergação que a compensação antecipada da base negativa até o limite da base tributável provoca. Resumindo, a parcela deduzida a maior em 1995 deixou de ser aproveitada em 1996, tendo ocorrido simples postergação do tributo. A autoridade prolatora da decisão recorrida entendeu que "a hipótese dos autos não se caracteriza como mera postergação do pagamento do imposto ou contribuição, merecendo ter em conta, em primeiro lugar, que as disposições do art. 6°, § § 5° ao 7 0 , do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do art. 219 do RIR199, dizem respeito à 'inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro ...'". WArremata afirmando que os fatos do proc so ada têm a ver com inexatidão quanto ao período base de escrituração, mas com c mpri nto da legislação implicando em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 redução indevida da base de cálculo, justificando-se o lançamento pela totalidade da base de cálculo indevidamente subtraída no período de apuração objeto da fiscalização. Traz ainda, conclusão de que "Se o procedimento erroneamente adotado em 1995, levou a contribuinte a não exercer a opção de compensar prejuízos fiscais em 1996, isso, por si só, não autoriza concluir que pagamento a maior foi efetuado em 1996, quando os pagamentos efetuados correspondem precisamente ao que foi por ela mesma apurado e declarado.". Não aprecia os valores informados, silenciando sobre sua correção. O seguimento ao recurso foi determinado pelo despacho de fls. 135, amparado em arrolamento de bens. Assim se apre enta o processo para julgamento. É o relatório. 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Duas questões devem ser apreciadas. A primeira diz respeito à compensação de bases negativas anteriores, sem a limitação de 30%. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.0841SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUI •S SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍV- Dz SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS R BU OS EM REFERÉNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS P a I PIOS ANTERIORIDADE E DA 6 ‘I\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa Tributário - Dedução • • . -rej z s: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. I h t h\ 7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (199910088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança.' (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia NT -ira Recte:Somar S/A Ind 'strias ecânicas Advogado: Tamara R: r )5 Born , sen Pereira e Outros Iki .,\ f Ó 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1° Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3° Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. A segunda questão, tem referencial na sistemática de postergação, que, tecnicamente, corresponde à postergação do pagamento de tributo provocada por falha na apuração diante do regime de competência. O instituto da postergação gan u gua ida expressa na legislação tributária quando do advento do Decreto-lei n° 1.598/77, !ftdo qugfoi no seu artigo 6°. 9 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Inicialmente, quando ainda se acolhia o princípio da independência dos exercícios, antes do aperfeiçoamento da tributação com bases correntes ou em sistemática assemelhada, parecia tratar-se de dispositivo não integrado ao restante da legislação. Porém, com o aperfeiçoamento da sistemática de tributação em bases correntes, ele assumiu maior importância e passou a ser estudado principalmente à luz dos efeitos replicantes oriundos da modalidade de correção monetária dos balanços e nas demais situações que alcançavam mais de um período base. Assim se vislumbrou situações objetivas e a autoridade administrativa máxima (Sr. Secretaria da Receita Federal) passou a expedir atos mencionando e tentando regulamentar a postergação. Duas modalidades de postergação afloraram do texto do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. Uma, calcada em inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita ou despesa, essa decorrente de erro contábil, portanto, e que foi tratada no § 5° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/771. Outra, tratada no § 402 do mesmo diploma legal, • e :Icança falhas na I I apuração do lucro real, sem corresponder a erro na escritura ig: ontábil. Observa-se i á 5° A inexatidão Quanto ao período-base de escriturado de receita, rendimento, custo ou dedução ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção mo etária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do Imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 2 1 4° Os valores que, por competirern a. outro período-base, forem, para efeito de determinado do lucro real, adicionados ao I r• Ihuido do exer fcio ou dele ex I aná. serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente 1, 10 i r hl, l 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 claramente que trata de considerar os ajustes ao lucro líquido no período a que corresponderem, adicionados os valores necessários ao lucro líquido do exercício ou dele excluídos, isso visando à determinação do lucro real do período. O assunto já foi tratado neste Colegiado, por diversas oportunidades, logo, não é inédito. Observando a jurisprudência contida no banco de dados deste Conselho, disponível pela via eletrônica (Internet), constata-se que a tendência é considerar a obrigatoriedade no cumprimento ao disposto no art. 6°, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77, alternando entre considerar nulo o lançamento que deixou de atender à imposição trazida, de forma vinculada ao Auditor Fiscal, no Parecer Normativo CST n° 02/96, ou, sem declarar a nulidade do lançamento, dar provimento ao apelo do contribuinte que se insurge pelo seu descumprimento. Para maior clareza e facilidade de visualização, transcrevo o dito texto legal: DECRETO-LEI 1.598 DE 26/12/1977 - DOU 27/12/1977 Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda. CAPITULO II - Lucro Real (artigos 6 a 64) "ART.6 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § /° O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (ar?. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art.51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro liquido do exercício: a) os custos, despesas, encarg• , pe das, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzi. • na apuração do lucro líquido que, \ 11 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3° Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuia dedução seja autorizada pela lecrislacão tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores observado o disposto no art.64. § 4° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido depois de compensada a diminuição do imposto lancado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no Ç 4°. § 7° O disposto nos parágrafos 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (destaquei) O conjunto de trechos sublinhados in ' a c aramente que os valoresci referentes aos ajustes ao lucro líquido do exercício, fe iit u q devessem ser feitos, 12 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 visando a obtenção do lucro real, devem ser considerados relativamente ao período a que competirem ou, de forma mais clara, recalculando cada período englobado no lapso de tempo em que ocorrer a postergação, desde o primeiro até o último período, quando ela se resolve. Isso foi colocado na impugnação, apesar de que em outros termos, já que a autuada considerou apenas dois períodos, em 1995 e 1996. Estranhamente deixou de consignar os valores relativos aos anos seguintes, uma vez que sua tese implicaria recompor os valores até 2000, já que a exigência se formalizou em fevereiro de 2000. Possivelmente pela não mais ocorrência da possibilidade aproveitamento do benefício da compensação nos anos seguintes, mas isso não vem ao caso. O demonstrativo da recorrente indica que a aplicação da sistemática preconizada pelo PN 02/96 permite o aproveitamento, no ano de 1996, de parcela do prejuízo glosado no ano anterior, redundando em diminuição do imposto a pagar, restando uma insuficiência de apenas R$ 3.867,38. Esses cálculos (fls. 19) não foram contestados pela autoridade recorrida e, como prova, a recorrente juntou à época as cópias de declarações e guias de pagamento. A Turma de Julgamento, prolatora do Acórdão n° 1.737/01, não refutou os cálculos e valores apresentados, apenas afastou a tese do contribuinte na forma contida na ementa, resumindo que aA infração referente à compensação de prejuízos fiscais acima do limite permitido em lei não se enquadra na hipótese de simples postergação, devendo o imposto ser lançado tendo como referência a totalidade da base de cálculo indevidamente subtraída no período objeto da fiscalização." Entre a argumentação adotada nas ra de ecidir, dois núcleos merecem atenção: 13 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 a) "Entretanto, a hipótese dos autos não se caracteriza como mera postergação do pagamento do imposto ou contribuição, merecendo ter em conta, em primeiro lugar, que as disposições do art. 6°, § § 5° ao 7°, do Decreto-lei n° 1.598117, matriz legal do art. 219 do RIR/99, dizem respeito à "inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, .."", e b) "Se a impugnante entende que efetuou recolhimento maior que o devido em período subseqüente — o que, a rigor, não é pacífico, já que a compensação dos prejuízos representa uma opção a ser exercida na declaração — deve servir-se, observadas as normas específicas, dos procedimentos pertinentes à retificação de declaração e conseqüente compensação ou pedido de restituição." Quanto ao segundo item, de menor relevância, entendo que a compensação de prejuízos deve ser acolhida pelo Auditor Fiscal, independentemente de opção exercida na declaração, uma vez que a empresa deixou de fazer a opção por desconhecer os fatos que ocorreriam no futuro levantados pelo Agente Fiscal, e essa tem sido a jurisprudência dominante neste Colegiado. Porém, aqui, não se trata de tal compensação, uma vez que o que o contribuinte pretende é a recomposição para o futuro dos valores fiscais, procurando assim evitar danos financeiros pelo recolhimento duplo de tributo ou por sua antecipação. O primeiro núcleo é que deve ser discutido. Ou seja, se o procedimento preconizado no PN 02/96 deve ser respeitado e adotado. É esclarecedor o conteúdo do item 5.2 do referido PN: "5.2 — O § 4° transcrito, é um comando endereçado tanto aotf la contribuinte quanto ao fisco. Portanto, lquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão ua to ao período-base de reconhecimento de receita ou de ap 'ação custo ou despesa 14 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluído do lucro líquido do período-base de competência." Portanto, também o fisco tem, impositivamente, o dever de proceder à recomposição dos valores, considerando os valores já pagos até o momento da lavratura do auto de infração. Entre as decisões deste Conselho que consideram como positiva a determinação impondo ao fisco a efetiva recomposição dos valores, em atendimento ao § 4° doa rt. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, seleciono o Acórdão n° 107-05.988, da lavra do conceituado Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cortez, assim ementado: Número do Recurso:121743 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10980.007933/98-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: PARANAPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/06/2000 00:00:00 Relator Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 107-05988 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda devido em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02196. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1989- PLANO VERÃO - IPC X BTNF - Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC, real indexador da inflação e, conseqüentemente, da CMB. Recurso Provido Por importante, ressalto o teo ir refer: o voto, transcrevendo a parte que objetivamente interessa ao presente processo: iiip‘ é 15 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Pág. 9 do voto. "Assim, equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos meses seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do Lucro Real nos meses de novembro de 1995 e seguintes, até o mês de junho de 1998 e, sempre que constatasse lucro tributável, deveria abater, como ajuste das compensações que considerou indevidas, 30% de seu valor, até esgotar o limite do prejuízo acumulado. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação. Não existem dúvidas de que as compensações de prejuízos guando indevidas, devem ser tratadas nos ditames do PN 02196, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real." (destaquei) A primeira Câmara, também se manifestou sobre o assunto, pelo Acórdão n° 101-93.051, este declarando nulo o lançamento diante da necessidade de ajuste dos valores no período considerado, que cito, apesar de não corresponder à compensação de prejuízos, mas apenas para indicar a tendência jurisprudencial: Número do Recurso:118667 câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10768.030811194-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:1010512000 00:00:00 Relator: Decisão:Acórdão 101-93051 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nulo o I- ade nto fiscal face a inobservância dos comandos legais que reg. a maté • . Ementa: À/IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA I ft 16 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA - No caso de inexatidão quanto à apropriação de despesas, cabe ao fisco recompor os lucros tributáveis dos períodos- base envolvidos para, somente assim, apurar o verdadeiro reflexo fiscal, seja redução indevida do lucro real, seja postergação no pagamento do imposto. No mesmo sentido de acolher os necessários ajustes comandados pela art. 6° do Decreto-lei n° 1.598, outras Câmaras também têm posição firmada: Número do Recurso:117320 câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10850.001940/94-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAFEICULTORES DA ALTA ARAFtAQUARENSE Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 25/09/98 00:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05339 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Número do Recurso: 117318 Càmara:SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10937.000023/97-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: HOSPITAL SÃO CARLOS DE PLANALTO LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 11/11/98 00:00:00 Relator. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05409 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNAN 11IDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMI RADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JU- (Dl • NOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POST •G° • AGAMENTO DO W, ç 17 I8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Número do Recurso: 124932 câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.913004/99-18 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-MANAUS/AM Recorrida/Interessado:ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS Data da Sessão: 19/04/2001 00:00:00 Relator:Paschoal Raucci Decisão: Acórdão 103-20573 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Ementa:POSTERGACÃO DE RECEITAS - A inobservância do regime de competência, aplica-se o disposto no art. 219 e seus §§ do RIR194, sendo exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos da correção monetária, multa e juros moratórios ( PN CST n° 02/96). (DOU 05/06/01) Diante do texto do § 4°, art. 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que entendo ser aplicável exatamente aos ajustes a serem procedidos ao lucro líquido visando a obtenção do lucro real, portanto, alcançando a compensação de prejuízos, o lucro inflacionário diferido, os valores que podem ser excluídos em determinado exercício para inclusão futura, como a depreciação acelerada incentivada e outros, ou valores que devem ser excluídos para adição futura, como a tributação de lucros obtidos em operações com o governo, reconheço erro no lançamento procedido, o qual deve ser reparado. Se bem, toda argumentação foi desenvolvida relativamente ao lucro real, já que à época da publicação do Decreto-lei n° 1.598/77, não inte rava o campo jurídico nacional a contribuição social sobre o lucro, criada pela Lei n° .6891 8 (DOU 16/12/88), a sidoutrina, como a jurisprudência administrativa e judicial atribui aolcro real e à base 18 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 da contribuição social idêntica conformação, o que permite analogicamente raciocinar sobre os mesmos conceitos: LEI 7.689 DE 15/12/1988 - DOU 16/12/1988 Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, e dá outras Providências. (artigos 1 a 13) "ART.1 - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." Assim, toda a argumentação mencionadora do lucro real deve ser compreendida como sendo igualmente aplicável à base tributável da contribuição social. Resta, porém, a decisão sobre se a correção do erro se fará pela anulação do lançamento ou pelo aproveitamento do imposto pago no período seguinte. Penso que, à falta de atendimento aos comandos administrativos que exigem a recomposição dos valores, o melhor caminho é erradicar a possibilidade de injustiça na cobrança, determinando a nulidade do ato inquinado de falha (auto de infração). No presente caso, porém, a recorrente quantificou a parcela postergada e a insuficiência, trazendo como pedido, ao final da peça contestatória, (item 43 — fls. 122), oferecendo, a par do pedido de considerar legal a compensação integral, alternativamente, a retificação do valor exigido, para R$ 3.867,38. Nessa linha, entendo adequado o provimento parcial ao recurso, para reduzir a contribuição exigível a R$ 3.867,38, na forma •os :lculos trazidos a fls. 19 e 20, acrescido dos encargos lpgas aplicáveis. Deve s poluído do crédito tributário o montante de R$ 17.016,55. à f 19 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 A incompetência em proceder lançamento, por outra via, impede este Colegiado de se manifestar sobre eventual necessidade em lançar e cobrar multa moratória ou juros correspondentes à postergação constatada, que deveria ter sido reconhecida quando da exigência inicial. Acolho tais valores considerando serem aparentemente corretos e não terem sido desqualificados pela autoridade julgadora de primeiro grau, que poderia tê-los contestado, independentemente de ter decidido em tese diferenciada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o tributo, contribuição social sobre o lucro, em R$ 17.016,55, remanescendo a cobrança de R$ 3.867,38 e acréscimos legais. JOS R ninate_er. A S PASSUELLO 20 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA. Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 16 de outubro de 2002. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em sua defesa, a Contribuinte argüi a inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a referida limitação, matéria que restou incontroversa no julgamento do recurso sob apreciação, cujas conclusões contidas no voto vencido, acompanho nesta oportunidade. Na decisão recorrida, o órgão julgador a que não acatou a tese da defesa, segundo a qual, como a autuada apurou resultados positivos nos anos-calendário subseqüentes, nos quais poderia compensar o saldo remanescente de bases de cálculo negativas glosado no procedimento, restaria configurada a hipótese de postergação de imposto prevista no artigo 6°, do Decreto-lei (DL) n° 1.598/1977, razão pela qual, deveria o Fisco ter aplicado as disposições contidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n° 02, de ,1996. Não o fazendo, a exigência fiscal seria insubsistente. C\ • 21 , 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Ao apreciar o presente recurso, aonde a referida alegação é reiterada, o ilustre Conselheiro-Relator do julgado, Dr. José Carlos Passuello, concluiu pela procedência da tese, entendendo que o citado ato normativo tem plena aplicação na hipótese dos autos, cabendo ao Fisco, de forma impositiva, o dever de proceder à recomposição dos valores, considerando os recolhimentos da contribuição já efetuados pelo sujeito passivo, até o momento da lavratura do auto de infração. Com a devida vênia do I. Relator e de meus pares que o acompanharam no presente julgado, e, ainda que a aludida tese tenha se fundamentado na jurisprudência invocada no voto vencido, não é este o meu entendimento acerca da matéria, conforme se verá. Inicialmente, é de se recordar que o procedimento adotado pela ora Recorrente violou, ostensivamente, as disposições legais acerca da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, preconizadas nos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Ressalte-se, ainda, que a exigência fiscal sob análise resultou da revisão interna da declaração de rendimentos apresentada para o ano- calendário de 1995, tendo o procedimento fiscal compreendido, tão-somente, o correspondente exercício financeiro de 1996, no qual se apurou a infração descrita. O disciplinamento legal que trata dos efeitos da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n°6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, para fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977. Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte,f-resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada pos gação do tributo, 22 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro líquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real específico do período foi, também, corretamente apurado. Somente por ocasião da quantificação da base de cálculo da CSLL, a qual, também constitui um procedimento extra-contábil, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de bases negativas de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência citada no enquadramento legal do feito. Aliás, a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador de que cuidam os autos, sequer estabelecia a forma de controle que o contribuinte deveria adotar para os saldos compensáveis daquela contribuição, não se podendo, a rigor, se falar de "ajuste", como no caso da compensação de prejuízos fiscais. Dessa forma, entendo que a tese sob análise contraria o instituto da postergação de tributo, por inobservância do regime de competência, o qual é inaplicável à compensação de prejuízos (ou de bases de cálculo negativas da CSLL), por se tratar, essa, de ajuste extra-contábil, não abrangida pelo instituto, conforme dispus am os Pareceres C\ 23 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Normativos (PN) CST n° 57, de 1979 e 26, de 1982, os quais foram editados pela administração tributária, com o objetivo de interpretar a matéria. O entendimento contido nos citados atos normativos, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida pela Recorrente, o PN COSIT n° 02/1996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 10 de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n° 9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura a hipótese de postergação, as regras contidas naquele ato normativo. Portanto, rejeito a tese esposada pela defesa, por julgar ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica. No voto vencido, o I. Relator do presente julgado, entende ser também aplicável às regras da postergação do tributo, as hipóteses de ajustes extra-contábeis previstas no parágrafo 4 0, do artigo 6°, do DL n° 1.598/1977, o qual tem a seguinte redação: 4°. Os valores que, por competirem a outro período base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na deter 'p ação do lucro do C\ * 24 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente." Com o devido respeito àquela conclusão, ouso discordar do eminente Conselheiro-Relator. Com efeito, o referido artigo 6°, do diploma legal sob análise, não obstante se constituir na matriz legal do instituto da postergação no recolhimento de tributos, não tratou exclusivamente daquela matéria, conforme se pode constatar do seu teor, reproduzido no voto vencido. Na verdade, nele são introduzidos ou reafirmados diversos conceitos legais a serem observados na apuração do resultado da pessoa jurídica, para fins de quantificação da base de cálculo do imposto de renda, tais como, o lucro real, o lucro líquido do exercício, os ajustes a serem efetuados neste, na determinação do primeiro, além da caracterização e do disciplinamento da aludida postergação, por inobservância do regime de competência, de que tratou a lei societária editada no ano anterior. Já o disposto em seu parágrafo 4°, ao contrário da conclusão contida no voto vencido, diz respeito às situações em que a própria legislação tributária, autoriza (ou veda) o reconhecimento, na determinação do lucro real de um período, de valores excluídos ou adicionados ao lucro líquido, os quais serão ajustados, posteriormente, por exclusões ou adições em períodos subsequentes, competentes para influir na apuração daquele lucro, objetivando compatibilizar os resultados contábeis com aqueles determinados para fins fiscais. É o caso dos exemplos contidos no próprio voto vencedor, como o lucro inflacionário diferido, o reconhecimento dos lucros oriundos de operações com entidades governamentais e a depreciação acelerada incentivada (e mais, os rei ' nados aos efeitos C\ 25 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 tributários da diferença de correção monetária IPC/BTNF — Lei n° 8.200/1991) todos eles com expressa autorização ou determinação leoal de diferimento da correspondente tributação, ou de alteração temporal da dedutibilidade da despesa. No entanto, não se pode contemplar nessa hipótese, as situações decorrentes de redução da base de cálculo do tributo (ou da CSLL), pelo cometimento de infração à legislação de regência, como no caso da inobservância da denominada "trava", na compensação de prejuízos e de bases negativas da contribuição de que se cuida, sob pena de se admitir o cumprimento facultativo da lei, por parte do contribuinte. Não é por outra razão que o conteúdo do transcrito parágrafo 4°, do artigo 6°, do DL 1.598/1977, compõe o parágrafo 2°, do artigo 193, do RIR/94, o qual se inclui em seção e capítulo distintos (Seção II, do Capítulo I — Determinação do Lucro Real), da seção que trata da inobservância do regime de competência (Seção VIII, do Capítulo II — Escrituração do Contribuinte), todos eles alocados no Subtítulo II, do Título IV (Determinação da Base de Cálculo — Lucro Real); tal fato vem a confirmar que a figura da postergação de tributos somente é tratada nos parágrafos 5°, 6° e 7°, do dispositivo supra, base legal do artigo 219 e seus §§, daquele Regulamento. Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: "(. . .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa- se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra agFazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes d utros períodos, a 26 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." (Destaquei). Por fim, discordo do eminente relator do Acórdão n° 107-05.988, cujo trecho de seu voto condutor é reproduzido no voto vencido do presente julgado, quando ele afirma que "A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos períodos subseqüentes, significou retirar da fiscalizada, a possibilidade de efetuar a compensação ( . .)". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença daí decorrente, lhe foi regularmente exigida de ofício, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior de contribuição em períodos subseqüentes, configurando o indébito, nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria, conforme constou da decisão recorrida. ) 27 , 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.001317/00-17 Acórdão n.°. : 105-13.924 Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ._ LUISONALDE111 NOBRpE A , 28 ___ Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4657932 #
Numero do processo: 10580.007723/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido
Numero da decisão: 104-18.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que negavam provimento. Apresenta declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.007723/2001-07

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4167623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-18.911

nome_arquivo_s : 10418911_129335_10580007723200107_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10580007723200107_4167623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que negavam provimento. Apresenta declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4657932

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279365607424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:20Z; created: 2009-08-17T16:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA stz.;4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10580.007723/2001-07 Recurso n° : 129.335 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZ SANTOS BANIA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 104-18.911 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SANTOS BAHIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que negavam provimento. Apresenta declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// is SÉ PER -r D O NA !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. . . . -Zs — MINISTÉRIO DA FAZENDA ts't..,,,,kt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1i-C9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 Recurso n° : 129.335 Recorrente : LUIZ SANTOS BANIA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, através do requerimento de f1.01, solicita a restituição do valor pago a titulo de imposto de renda na fonte, cobrado sobre rendimentos recebidos a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, instituído pela empregadora PETROBRÁS, apresentando para tanto declaração retificadora. A DRF em Salvador/BA, indefere a solicitação, por entender que em se tratando de aposentadoria incentivada, não faz jus o contribuinte a isenção concedida por adesão ao PDV. O interessado apresenta manifestação de inconformidade à DRJ em Salvador/BA, que a julga procedente, deferindo o pedido de retificação da declaração, alterando os rendimentos tributáveis para R$ 85.927,63. Às fls.35, o contribuinte apresenta Embargo de Declaração, solicitando a correção de erros de cálculos na Decisão n° 1214, tendo a autoridade competente admitido o erro contido na decisão embargada, acatando assim o embargo e retificando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 61.997,84, na forma solicitada pelo interessado, emitindo-se a notificação de fl. 53 dos autos. • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAv4,-; '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 Às fls. 54, o contribuinte se insurge novamente, pleiteando no sentido de que a correção monetária seja calculada a partir da data da retenção do imposto na fonte e não a partir da data da entrega da declaração como foi feita. A decisão colegiada da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos indefere a solicitação, produzindo a seguinte "Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC — O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física." Intimado da decisão em 12/12/2001, formula o interessado em 26 do mesmo mês, o recurso de fls. 67, onde insiste nas razões anteriormente produzidas, citando a Súmula 215 do STJ. É o Relatoe2Ho. • 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ter 4 c,:. y.'k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 33 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro "de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto e\ çr favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„- 750,st-ii. ,,P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘áf!,-:." • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir da data da retenção indevida. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 22 d agosto de 2002 JOSÉ PE D ASCIMENTO 5 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDAít, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Após longos debates a respeito do tema trazido a julgamento nesta oportunidade, tomei, a exemplo da significativa maioria de meus pares, o caminho do provimento do recurso, para reconhecer a aplicação da taxa SELIC a partir da data da retenção indevida do imposto na fonte. E o faço com base nos dispositivos legais que regem a matéria. Preliminarmente, destaco o conteúdo do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999 1 declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - ar/. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário NacionalLyte 6 . . 4;:•4. %-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV." Desse ato administrativo, vê-se que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem como marco inicial a data da extinção do crédito tributário. Superada a matéria relativa ao alcance da data da extinção do crédito tributário, em casos que tais, quando a Câmara Superior firmou jurisprudência no sentido de que, protocolizado o pleito em cinco anos do reconhecimento expresso, pela autoridade administrativa, da não incidência do tributo, há de ser alcançado fatos geradores, independente do exercício pretérito. A esta corrente filiei-me exclusivamente nesta instância, por questão de justiça fiscal. Em assim sendo, comungo com o entendimento do i. Conselheiro-relator, no sentido de incidir a taxa SELIC a partir do fato gerador, nos termos da legislação então vigente. No caso dos autos, o contribuinte teve o seu rendimento tributado na fonte, de forma indevida. Haja vista o reconhecimento na esfera Judiciária e, a posteriori, da própria administração do tributo. Ora, se o montante recebido tem a característica de indenização, assim já o era quando pago ao contribuinte, Entretanto, submetendo-se o contribuinte às informações prestadas pela própria fonte pagadora e por orientação da própria administração tributária, incluiu os rendimentos, em sua DIRPF, compensando o respectivo imposto", 7 IC.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wtkv-•-;; *Pe;,".:(sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 Entretanto, o fato de o contribuinte incluir o valor recebido, a esse título, em sua DIRPF não o descaracteriza, ou seja, trata-se de indenização e, portanto, não sujeita a imposto de renda. Logo, não sendo tributável, o imposto é indevido desde o momento de sua retenção e não apenas a partir da data da entrega de declaração. Reconhecida, expressamente, a não-incidência do imposto, cabível, a restituição do imposto de renda incidente sobre o respectivo valor. Vejamos, sobre a matéria, o que dispõe a Legislação: I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." II - LEI N°8.383, de 1991, caput com a redação dada pela Lei n°9.069, de 1995: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, (...), o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) . _ f•;:.-;;;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i--:43ax PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição." (destacamos) III - Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99). "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.8383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.981, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladamente: a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62). Com base nos dispositivos legais acima citados, temos claramente que a sistemática de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou a maior que o devido, é através de compensação ou de pedido de restituição, por opção do contribuinte. 9 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA '''St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2z3-ry:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 Se o valor recebido trata-se de indenização e, portanto, fora do alcance da incidência do imposto de renda, não cabível o entendimento de que estando anteriormente sujeito a imposto no regime de declaração, os acréscimos seriam exclusivamente a partir da data fixada para a entrega da DIRPF. Sendo indenização, ainda que tardiamente reconhecido, o imposto foi indevidamente descontado do contribuinte desde o momento da retenção pela fonte pagadora. Assim é que comungo com o entendimento manifesto através do Parecer AGU n° GQ-96, de 1996, aprovado pelo Parecer AGU 1, de 1996, publicado no DOU de 18 de janeiro de 1996, no sentido de que, ainda que inexistente expressa previsão legal, devida é a atualização monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Acrescenta, ainda, esse Parecer que a restituição tardia e sem autalização é restituição incompleta, representando ilícito do Fisco. Ora, se o contribuinte ao receber o valor decorrente à adesão ao PDV já lhe foi descontado e repassado ao cofre da União o respectivo imposto, não devido por se tratar de indenização, desde esse instante foi-lhe subtraído valor que não devia. Logo, conforme também exposto no Parecer acima citado, a recomposição desse valor há de ser feita. Por óbvio, a recomposição abrange o instante em que lhe foi subtraído o imposto na fonte, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, cabível a restituição com a devida atualização, nos termos do inciso III, do art. 9°, da IN - SRF 11, de 1996, e os valores assim quantificados em UFIR, serão convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 (R$0,8287, passando a ser acrescidos de juros SELIC a partir desta data, descontado o valor já pago, em decorrência do apurado na DIRPF correspondentec.2 io - 1— • Sir e • kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "41,..):741,:tst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007723/2001-07 Acórdão n°. : 104-18.911 É como voto. Brasília (DF), 22 de agosto de 2002 LEILA MARIA S ERRER LEITAO Conselheira 11 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4654675 #
Numero do processo: 10480.008252/00-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.008252/00-21

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4424843

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.036

nome_arquivo_s : 40400036_131008_104800082520021_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 104800082520021_4424843.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4654675

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279371898880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:15Z; created: 2009-07-08T14:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:15Z | Conteúdo => "4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA No' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10480.008252/00-21 Recurso n° : 102-1 31 008 Matéria : IRPF Recorrente : CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de Junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.036 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — TRIBUTAÇÃO - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (\NJOà-/ ilL\tÁ' ííR(BA\RROS PENHA RELATOR I FORMALIZADO EM: 02 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. R r Processo n° : 10480.008252/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.036 Recurso n° : 102-131.008 Recorrente : CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Carmélia Maria Bezerra Coutinho, amparada no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 102-45.901, de 28 de janeiro de 2003 (fls. 109-115), proferido por unanimidade de votos, para negar provimento ao Recurso Voluntário. A exigência tributária decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual 1999, ano-calendário 1998, oportunidade em que foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, de R$112.834,07 para R$128.365,17; e os rendimentos isentos e não- tributáveis de R$18.323,99 para R$1.797,12, nos quais estavam incluídas verbas relativas a juros recebidos pelo atraso de pagamentos de salários. A ora recorrente, por ocasião da impugnação, alegou-se amparada por consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6a Região — AMATRA VI, pelo que já não seria cabível a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora; que não haveria incidência do imposto de renda sobre juros moratórios nos termos de decisão proferida pelo TRT/6 a Região que orientou a elaboração da Declaração de Ajuste apresentada ao fisco; haveria a sujeição passiva da fonte pagadora. Ditas questões não acolhidas pelo órgão julgador de Primeira Instância. Impetrado o Recurso Voluntário, fundado em semelhantes razões da impugnação, a Conselheira relatora, no voto condutor do julgado, conclui que a legislação é taxativa ao determinar a tributação dos juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único) e que a tributação independe da denominação dos rendimentos (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0, § 4°). O julgado apresenta a seguinte ementa: 2 é<1'12 Processo n° : 10480.008252/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.036 IRF - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Em Recurso Especial, a recorrente reclama que desde o início do processo postula manifestação sobre a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto não retido na fonte. É neste sentido que direciona suas razões, apresentando com vistas à divergência o inteiro teor do Acórdão n° 106-13.141, de 28.01.2003, cuja ementa transcreve, verbis: IMPOSTO DE RENDA. 'AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido. O Recurso Especial foi admitido nos Termos de Despacho Presi RD/102-131.008/04 (fls. 158-160), em que o então 1. Presidente da Segunda Câmara, depois de destacar que a recorrente suscita a divergência quanto à responsabilidade atribuída à fonte pagadora, conclui pelo dissídio porque no recurso recorrido a posição adotada é no sentido "de que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não inibe a do beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação", enquanto que no paradigma "a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao tributo que deixou de reter na fonte não se transfere ao beneficiário do rendimento". Cientificado o representante da Fazenda Nacional, não apresenta contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° : 10480.008252/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.036 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A Senhora Carmélia Maria Bezerra Coutinho, teve ciência do Acórdão n° 102-45.901 em 12.08.2003 (fl. 118), vindo a interpor Recurso Especial em 27.08.2004 (fl. 121). Os requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme os termos do Despacho Presi RD/102-131.008/04, pelo que o recurso deve ser conhecido. A matéria que cabe exame desta Quarta Turma respeita à tributação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que deixou de efetuar o desconto do imposto de renda (na fonte). Se não seriam imputados à fonte pagadora os tributos que deixaram de ser recolhidos. Inicialmente, mister anotar que o Acórdão n° 106-13.141, da Sexta Câmara, apresentado como paradigma, foi objeto de reforma durante a Sessão de 12.04.2004, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/01-04.927, cuja decisão é a seguinte: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário". A cerca da matéria é cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não realizar a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos, como a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. O lançamento em questão, não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda, mas da omissão da contribuinte no momento oportuno da apresentação da declaração de ajuste anual. 4 , // Processo n° : 10480.008252/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.036 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (a autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se íntegro o Acórdão prolatado na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões — DF, em 21 de Junho de 2005. < 1 , ( I 4 (JOSÉ a IAMi ARIBAIROS PENHA Relator 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4657021 #
Numero do processo: 10580.000383/2004-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE. Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE. Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.000383/2004-28

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4188205

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-14.529

nome_arquivo_s : 10614529_143687_10580000383200428_022.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10580000383200428_4188205.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4657021

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279375044608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:05:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:05:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:05:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:05:54Z; created: 2009-08-27T12:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-27T12:05:54Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:05:54Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA J:$% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00038312004-28 Recurso n°. : 143.687 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : FÁBIO LEITÃO MA77A Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.529 • NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS TRIBUTADOS PARA O MÊS SEGUINTE. Não se admite a transferência do montante tributado no mês, como origem de recursos no mês seguinte, por ausência de comprovação de que os valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso negado. évi _ ... ,Z.Z.»..t.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s7.71, Ji-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'ctx;52,Wd‘ Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por FÁBIO LEITÃO MA77A ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augsto Marques. C------ i. K de 74_ JOSÉ R BAM6AR18ARROS PENHA PRESIDENTE 01 f). ., il i bkik. ¡IP t a r, -14 , W,IVI 2(131 ‘ D BRITTO 1' c 0RA FORMALIZADO EM: .1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 St:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,:;4:"...srpj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00038312004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Recurso n°. : 143.687 Recorrente : FÁBIO LEITÃO MAZZA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 9, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, pertinente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 1.721.039,75, acrescido de multa no valor de R$ 1.290.779,80 e de juros de mora no valor de R$ 1.181.505,16. A infração apurada pelo Auditor Fiscal que ensejou o lançamento foi omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos — calendário de 1998, 1999 e 2000. Cientificado do lançamento em 23/12/2003 (AR de fl. 511) o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 556), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 519 a 555. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 607 a 622, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judiciantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. 3 .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-,sitt'Srd.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra de sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição do crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 625), e seu procurador apresentou o recurso de fls. 626 a 671. Após transcrever lições doutrinárias, jurisprudência administrativa e judicial alega, em síntese: - nulidade do auto de infração por entender ilegítima a quebra do sigilo por via administrativa, argumentando a necessidade de autorização judicial e que a utilização das informações bancárias pela Secretaria da Receita Federal, seria inconstitucional, por ferir direitos individuais assegurados no artigo 5°, incisos X e XII, e o artigo 60 parágrafo 4°, pois viola o direito à intimidade, à vida '97 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çe=eg. , , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 - privada e ao sigilo de dados, e ainda os incisos XXXV, LIV e LVI da Constituição Federal; - irretroatividade da lei tributária, em total violação ao artigo 5° incisos XXXVI e XL da CF, artigos 6° da LICC, e os artigos 105 e 106 do CTN. Violação aos princípios da estabilidade e segurança jurídica, e ao inciso XXVI, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do contribuinte; - constata-se que no Acórdão proferido pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador, a matéria ora ventilada não foi objeto de apreciação, sob a frágil assertiva de que o afastamento da aplicabilidade da lei ou de ato normativo por órgãos judicantes da administração só pode ocorrer na hipótese de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal afastando a eficácia da norma; - a posição firmada na primeira instância administrativa não merece acolhida, pois, é certo que a administração, através de seus órgãos, tem o dever de efetuar o controle da legalidade de seus próprios atos, o que o faz em confronto com as leis e as normas constitucionais; - dessa maneira, ao deixar de apreciar os argumentos trazidos pelo recorrente na defesa apresentada, a decisão proferida em primeira instância administrativa torna-se nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, com violação do artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, e por falta de fundamentação, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna c/c o artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72; - nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de retroatividade da lei tributária para os fatos geradores de 1998 a 2000, quando estava em vigência o § 3° do artigo 11 da Lei n° 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00038312004-28 Acórdão n° : 106-14.529 9.311/1996, e quando não havia sido promulgada a LC n° 105/2001 - o procedimento fiscal viola os artigos 105 e 106 do CTN, além de infringir os artigos 1° e 6° do Decreto-lei n°4.657/1942; - nos termos do art. 113,§1° para a imposição do tributo, multa e juros de mora vigora a lei ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação principal; - este postulado decorre dos artigos 144 c/c 142 e seu parágrafo único do CTN, sendo que, como nos anos de 1998 a 2000, a LC n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 não existiam, não poderiam reger hipóteses já ocorridas antes de sua vigência; - ao contrário do que consta na decisão de primeira instância, a melhor doutrina e a jurisprudência dominante têm entendido pela impossibilidade de utilização retroativa das informações relativas a movimentações bancárias; - a tese de inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade, firmada na decisão, não pode subsistir, pois, admitir-se tal prerrogativa seria premiar a insegurança jurídica, tendo em vista que quando da ocorrência dos fatos geradores existia uma ordem jurídica posta, que vedava expressamente a utilização de informações sobre movimentações bancárias para constituição de créditos tributários; - da nulidade do lançamento pela inobservância das regras previstas no Decreto n.° 3.724/2001; - pela verificação dos fatos verifica-se que o autor do procedimento fiscal teve acesso aos dados relativos à conta corrente do autuado, antes de expedido o MPF pelo Delegado da Receita Federal, o que revela violação ao artigo 2°, § 1° do decreto n° 3.724/2001 e o art. 198, § 1°, II do CTN; 6 8> .;;.?..1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fl; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S',-4-...mKi"), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00038312004-28 Acórdão n° : 106-14.529 - o recorrente por entender que os dados relativos à conta bancária estão protegidos pelo sigilo bancário, recusou-se a prestar esclarecimentos, valendo-se, inclusive, do direito de ação perante o Poder Judiciário para impedir a continuação da ação fiscal, através da impetração de Mandado de segurança, que resultou em ordem de suspensão da fiscalização exarada pelo TRF da 1' Região, tornada sem efeito após a prolação da sentença pelo douto juizo de primeiro grau; - o auditor antes de intimar o recorrente para justificar a origem dos créditos apurados, considerou todos aqueles acima de R$ 1.000,00 como depósitos não comprovados, aplicando a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996; - a intimação feita em 2/6/2003 não tem o condão de afastar a obrigação do Fisco em proceder a regular intimação do recorrente para comprovar a origem dos depósitos bancários apurados pela fiscalização quando destinados a ser utilizados como presunção de rendimentos; - acaso fosse dada a oportunidade legalmente prevista, poderia o recorrente explicar, que o depósito de R$ 15.000,00 em 6/10/2000 realizado por Victor Djmal ao pagamento de Nota Promissória devidamente informada na declaração de rendimentos ora acostada; - a decisão recorrida, apenas aduz que houve a intimação regular e de que não houve o descumprimento de regras previstas no Decreto n.° 3.724/2001, deixando de enfrentar a importante alegação constante na defesa administrativa de que o ilustre autuante não intimou o recorrente para que este tivesse a oportunidade de informar a origem dos valores creditados em suas contas, violando a Instrução Normativa n.° 246, de 20.11.2002; 7 di? 0." ;;LV.`ek&- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10580.00038312004-28 Acórdão n° : 106-14.529 - na decisão recorrida não foi enfrentada a tese do recorrente, limitando-se o órgão julgador a, genericamente, afirmar, que o auto de infração teria atendido as formalidades legais e teria sido lavrado por servidor competente; - considerando a regra prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, requer que seja declarada a nulidade do lançamento, vez que o recorrente não foi regularmente intimado para justificar a origem dos valores creditados em suas contas correntes que foram presumidamente considerados como rendimentos; - da nulidade do lançamento pela inadequação da presunção legal ordenada pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, não há uma correlação lógica, direta e segura entre renda (fluxo) e depósito bancário (estoque), e juridicamente só fluxo tem conotação de acréscimo patrimonial; - o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, que são entendidos como acréscimos patrimoniais. Não há incidência de IR se não houver riqueza nova; - é incabível o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração de outros indícios para realização do fato gerador. O simples trânsito de valores em conta bancária, por si só, não pode ser entendido como rendimento omitido passível de incidência do imposto de renda, quando não se comprova a utilização de tais valores em proveito próprio, através de indícios exteriores de riqueza; - este é o entendimento da jurisprudência administrativa e judicial e da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; - dos erros constantes no levantamento efetuado pelo preposto fiscal, o efeito cascata; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 - é de se levar em conta, na esteira de decisões administrativas, para a apuração da base de cálculo, que os rendimentos objetos da mesma infração devem ser considerados como recursos de maneira a justificar os depósitos em meses posteriores dentre do mesmo ano-calendário fiscalizado; - tal entendimento agasalha-se no fato de que estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independente de coincidência de datas e valores; - é válido lembrar que essa apuração da base de cálculo é utilizada, tão somente, para as hipóteses em que não ficou comprovada a origem dos depósitos efetuados em conta bancária, o que não é o caso, porquanto, a documentação apresentada elidiu a acusação imputada ao contribuinte, de forma a reduzir a base tributável, conforme demonstrado; - por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões; - por todas essas razões, não há impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes; - é certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais 9 r, ,itpitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,sz.brrn.d... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais; - assim, para evitar o chamado efeito cascata, devem ser excluídos da apuração da base de cálculos os valores já considerados como receita injustificada nos meses anteriores, evitando-se a tributação em duplicidade sobre os mesmos valores; Por fim, o contribuinte, solicita a realização de prova pericial ou diligência e indica o seu assistente. Constam as fls. 695 a 745 a relação de bens e direitos para arrolamento e os documentos pertinentes aos bens dados em garantia. É o relatório. ,p (i2t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00038312004-28 Acórdão n° : 106-14.529 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1 . Preliminares. 1.1. Nulidade da decisão de primeira instância. Argumenta o recorrente que houve cerceamento do direito de defesa,4 uma vez que seus argumentos sobre a irretroatividade da lei não foram s( objeto de apreciação, sob a frágil assertiva de que o afastamento da aplicabilidade da lei ou de ato normativo por órgãos judicantes da administração só pode ocorrer na hipótese de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal afastando a eficácia da norma. Aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos, não cabem a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário. Tal entendimento está expressamente consolidado no Parecer Normativo CST n° 329/1970 que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, e que segue transcrita: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a urna lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a 11 ;4 :z1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão. Considerando que a decisão de primeira instância está em consonância com os requisitos fixados nos artigos 28 e 31 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, rejeito essa preliminar. 1.2. Pedido de diligência ou perícia. O Decreto n° 70.235 de 1972 em seu artigo 18, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). A diligência deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). Cabia ao recorrente trazer aos autos documentos que colocassem em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como não fez, não há justificativa para a realização de perícia. A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idôneos para demonstrar que os valores depositados têm origem nos rendimentos auferidos e tributados nos anos - calendário de 1998 a 2000. 1.3 Nulidade do lançamento. 1.31. Quebra de sigilo bancário. 4iP) 12 , i;i:> n; 9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 180 ensina que: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades ave riguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 845, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: 91". • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua Art. 1 Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § Y Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 9, 32, 42, 52, 6°, 72 e 9 desta Lei Complementar (..) 14 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stP; .4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário 1.3.2. Irretroatividade. Lei n° 10.170 de 10/1/2001 .Decreto n° 3.724 de 10/1/2001. Violação ao art. 5 0 , XXXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, nos dispositivos mencionados assim dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: 15 ,;.1•10..;,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) 16 \fit ;;;.:ge.:o, MINISTÉRIO DA FAZENDA «Ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Dessa forma, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em maio de 2003 (fl.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O§ 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a • vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a 17 atz MINISTÉRIO DA FAZENDA-» ok.' • if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oh SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infra constitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Como anteriormente registrado, antes da Lei Complementar n° 105/2001 a prestação de informações relativas às operações financeiras dos contribuintes já estava autorizada em norma legal, portanto, não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada (CF art. 50 XXXVI). 1.3.3. Inobservância das regras previstas no Decreto n° 3.724/ 2001. Ao contrário do que o recorrente alega, a intimação feita em 2/6/2003, cuja ciência está comprovada nos autos, é o instrumento hábil para convocá-lo a comprovar a origem dos depósitos bancários apurados pela fiscalização. O recorrente é que optou por impetrar mandado de segurança, portanto, não pode, diante do insucesso dessa medida judicial, querer que o procedimento fiscal, legalmente instaurado, seja desconsiderado. Caso tivesse as provas que alega, poderia traze-las tanto na impugnação quanto no recurso. Alegar e não provar, apenas revela o objetivo do recorrente de protelar a decisão administrativa. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,P=t,n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Assim sendo, rejeito as preliminares argüidas. 2. Mérito O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos 1 e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) 19 ‘;`:, (refr k".Z_ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntr-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Os acórdãos e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente não lhe socorrem, pois se referem à legislação anterior a Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto o referido diploma legal estiver vigente e eficaz, cabem aos órgãos administrativos de julgamento zelar por sua correta aplicação. Dessa forma, a elisão da presunção de rendimentos, aqui examinada, só acontece na hipótese de o recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, que os valores depositados têm origem em rendimentos 20 .• 44k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aW), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 tributados ou isentos devidamente consignados nas declarações de ajuste anual dos anos —calendários de 1998, 1999 e 2000. Assevera o recorrente que o depósito de R$ 15.000,00 em 6/10/2000, realizado por Victor Djmal é relativo ao pagamento de Nota Promissória devidamente informada nas declarações de bens, pertinentes aos anos —calendário de 1999 e 2000, respectivamente, anexadas as fls. 595 e 590. Para que esse argumento fosse aceito, o recorrente deveria ter comprovado que o recebimento do indicado valor se deu via depósito em banco. O registro de recursos na declaração de bens está sujeito a comprovação, o art. 806 do RIR/1999, assim determina: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei ng 4.069, de 1962, art. 51, § 12). Para que os referidos recursos sejam aceitos não bastam estar declarados, é necessário que o recorrente prove a saída dos valores da origem alegada e a entrada nas contas bancárias. Com relação ao efeito cascata, a prova de que houve tributação do mesmo valor cabia ao recorrente, como alegou sem indicar qual, ou quais recursos estão computados mais de uma vez na base de cálculo do imposto, os valores lançados permanecem inalterados. Pretende o recorrente que o valor tido como rendimento omitido e tributado em um mês seja usado para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. 9L" 21 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,:lNet-Wi's SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000383/2004-28 Acórdão n° : 106-14.529 A presunção legal de omissão de rendimentos só pode ser elidida com documentos hábeis e idôneos. Para que os valores tributados num mês fossem transferidos como recursos para o mês seguinte, o recorrente deveria comprovar que os valores foram sacados e depositados, e isso não foi feito nos autos. Por fim, quanto às decisões administrativa e judicial transcritas em seu recurso, esclareço, as primeiras não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71), as segundas, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses íes - DF, em 13 de abril de 2005. 1/1, sirSt/ 4 S BRITTO 22 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4657552 #
Numero do processo: 10580.004776/00-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. OMISSÃO DE RECEITA- PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A matéria remanescente objeto da exigência corresponde às exigibilidades que o sujeito passivo não logrou apresentar documentação comprobatória da efetiva existência das obrigações a saldar, tornando legítima a imposição por omissão de receita face à legislação que rege a matéria. Cabível a exclusão de parcela comprovadamente computada em duplicidade pela autoridade autuante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL - Uma vez excluída em parte a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 26.132,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPJ - PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. OMISSÃO DE RECEITA- PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A matéria remanescente objeto da exigência corresponde às exigibilidades que o sujeito passivo não logrou apresentar documentação comprobatória da efetiva existência das obrigações a saldar, tornando legítima a imposição por omissão de receita face à legislação que rege a matéria. Cabível a exclusão de parcela comprovadamente computada em duplicidade pela autoridade autuante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL - Uma vez excluída em parte a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.004776/00-61

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4216795

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.764

nome_arquivo_s : 10807764_132462_105800047760061_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 105800047760061_4216795.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 26.132,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4657552

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279380287488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:57Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:57Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:57Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:57Z; created: 2009-07-14T14:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:57Z | Conteúdo => 4~-wa. • {ct C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4°4.'170 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa.sfp:-Ré, i-47t.5. OITAVA CÂMARA 73t Processo n° :10580.004776/00-61 Recurso n° :132.462 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1998 Recorrente : CATUSSABA HOTEL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :14 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.764 IRPJ — PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — PROVA — A matéria remanescente objeto da exigência corresponde às exigibilidades que o sujeito passivo não logrou apresentar documentação comprobatória da efetiva existência das obrigações a saldar, tomando legitima a imposição por omissão de receita face à legislação que rege a matéria. Cabível a exclusão de parcela comprovadamente computada em duplicidade pela autoridade autuante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS e CSLL — Uma vez excluída em parte a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATUSSABA HOTEL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 26.132,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hfr • • Processo n°. :10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 DORIV L P4AIDAIrN PRE E TE it • LUIZ ALBE TO CAVA MA' EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MA! 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Lósso Filho. 2 Processo n°. : 10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 Recurso n°. :132.462 Recorrente : CATUSSABA HOTEL LTDA. RELATÓRIO CATUSSABA HOTEL LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 96.827.639/0001-14, estabelecido na Alameda Praia de Guarita n° 107, Itapoá, Salvador-BA, inconformado com a decisão de primeira instância, na parte em que se manteve a exigência, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, ano-calendário de 1997, recorre a este Colegiado. O procedimento fiscal resultou nas seguintes matérias objeto da imposição em foco, a saber 1.0MISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Caracterizada pela não comprovação de parte do saldo credor da conta "Financiamento do Capital de Giro" e das contas de "Fornecedores de Materiais" e de "Fornecedores de Serviços, no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.97, com o seguinte enquadramento legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, do RIR194; art. 24 da Lei 9.249/95 e art. 40, da Lei 9.430/96; 2.CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Caracterizada pela falta de apresentação de documentos fiscais comprobatórios de parte dos custos e das despesas operacionais no período, com infração aos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94. Como exigências reflexas foram lançadas as contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3 Processo n°. :10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 Tempestivamente impugnando argüi quatro preliminares, em resumo, quanto ao cerceamento ao direito de defesa, prova e presunção legal, período em que ocorreu o fato gerador e glosa de conta patrimonial e por atacado. No tocante ao passivo não comprovado relativo a financiamentos, alega que apresentou os extratos bancários à época à autoridade fiscal e as informações neles contidas eram suficientes para a comprovação da dívida junto às respectivas instituições financeiras. Relativamente ao passivo não comprovado — Fornecedores, apresentou contestação à matéria remanescente na seguinte forma: - PASSIVO NÃO MOVIMENTADO NO ANO CALENDÁRIO DE 1997 - Entende que o valor de R$ 170.070,45 relativo aos valores das contas do passivo oriundas de anos calendários anteriores a 1997, não pode ser objeto da exigência, por erro de identificação de ocorrência do fato gerador, - PASSIVO CONCILIADO — Informa que juntou documentação comprobatória e tece comentários específicos em relação aos fornecedores DEIL COMERCIAL, ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES, PROBEL S.A., TROPICAL OAR e LOJAS ARAPUÃ. No que respeita aos custos ou despesas não comprovadas informa que apresenta prova documental sobre a matéria. Com relação à tributação reflexa a título de PIS, COFINS E CSLL, requer sejam os julgamentos sobrestados até que seja proferida decisão sobre o IRPJ. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, em decisão assim ementada: 4 . . Processo n°. :10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 'NULIDADE DO LANÇAMENTO — Descabe a argüição de nulidade do lançamento quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. IRPJ — Ano-calendário: 1997 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções júris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência do fato gerador. PASSIVO FICTÍCIO. PROVA. A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo ser excluídas da exigência, todavia, as parcelas comprovadas pela contribuinte por ocasião da impugnação e diligência. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS Devem ser restabelecidos os valores dos custos e despesas, cuja efetivação foi comprovada, mantendo-se a tributação incidente sobre as quantias que restaram sem comprovação. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. ?À,...\Lançamento Procedente em Parte.' - / 5 Processo n°. :10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 Nas razões de apelo a Recorrente ratificou as preliminares suscitadas na impugnação, como também em relação à matéria de mérito, aduzindo quanto ao "passivo não movimentado no ano de 1997" que o documento pleiteado pelo relator é de impossível apresentação, contudo, o fato de não apresentar o documento não é motivo de cobrança de imposto, face ao disposto no CTN, art. 3°. No tocante ao "passivo não conciliado" alega que após o fechamento do balanço em dezembro de 1997, a auditoria interna observou que diversos valores das contas de fornecedores estavam pagas e não baixadas, procedendo à transferência à conta de compras, cujo lançamento produziu o efeito de reduzir o custo das mercadorias vendidas. Em seguimento, tece comentários a respeito de situações específicas concernentes a determinados fornecedores alinhando suas razões recursais. Quanto à tributação reflexa a titulo de PIS e COFINS argüi a Recorrente que a presunção só pode ser aplicada no âmbito de cada tributo ou contribuição a que o legislador se reportou. Assim, não se pode tributar "receita omitida" fruto de aplicação de presunção legal no âmbito do imposto de renda para as contribuições do PIS e COFINS por falta de previsão legal. A título de garantia a Recorrente apresentou arrolamento de bens. É o relatório. - )\i/ 6 Processo n°. : 10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O sujeito passivo revelou-se pródigo ao suscitar quatro preliminares envolvendo aspectos como "descrição do fato", "prova e presunção legal", "período em que ocorreu o fato gerador e "glosa de conta patrimonial", com o nítido objetivo de caracterizar cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, no entanto, observa-se dos autos que a Recorrente exerceu na plenitude sua defesa, quer na fase impugnativa, quer na etapa recursal, inclusive, foi determinada e efetuada diligência em atendimento à Resolução DRJ/SDR n° 07, de 03 de março de 2001, onde foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, tendo, em seguimento, prestado os esclarecimentos após duas solicitações de prorrogação de prazo, daí, resultam incabíveis as preliminares argüidas devido à inexistência de dificuldade de compreensão, até mesmo, pela primariedade da matéria tributável — passivo ficticio/incomprovado — sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, o sujeito passivo cingiu seu apelo à matéria que diz respeito à omissão de receita, sendo que melhor sorte não lhe assiste, como adiante se examinará na forma em que os tópicos se apresentam no procedimento: 7 Processo n°. :10580.004776/00-61 Acórdão n°. :108-07.764 1 — FINANCIAMENTO DO CAPITAL DE GIRO Remanesceu uma parcela mínima da exigência no valor de R$ 38,02 relativo ao saldo credor do Banco Itaú, desprovida de comprovação, devendo ser mantida a imposição pertinente. 2— PASSIVO NÃO MOVIMENTADO NO ANO DE 1997 Perdura a tributação sobre a parcela de R$ 170.070,45 relativa a contas de fornecedores sobre as quais a Recorrente não logrou apresentar a documentação comprobatória da real existência das obrigações correspondentes. A argumentação do sujeito passivo de que referidas contas não haviam sido movimentadas no ano de 1997 resultando de saldos remanescentes de anos anteriores, não afastam a necessidade face à legislação de regência de apresentação da documentação de suporte das exigibilidades e, tendo, inclusive, mediante efetivação de diligência ofertada possibilidade adicional de apresentação dos documentos representativos e nada resultando positivamente par tal mister, resulta legítima a imposição por omissão de receitas na espécie. 3-. PASSIVO CONCILIADO Parte do saldo a este título, no importe de R$ 101.068,42, que a Recorrente alega ter baixado da conta Fornecedores a crédito da conta Mercadorias em junho e julho de 1998, não podendo, dessa forma, ser passível de exigência, não condiz com o que se constata nos autos, tendo em vista a ausência do registro regular na escrituração dos valores correspondentes às parcelas baixadas por não existir compatibilidade entre as importâncias destacadas às fls. 2826/2827 com as constantes da Planilha n° 03 de fls. 1880/1881 e a escrita contábil, de outra forma, remanesce o valor em causa pendente de comprovação quanto à efetiva condição de exigibilidade, sendo assim, merece subsistir a exação de que se trata. 8 , . Processo n°. : 10580.004776100-61 Acórdão n°. :108-07.764 Relativamente à parcela de R$ 27.484,60 do fornecedor DEIL objeto da exigência, verifica-se que não há compatibilidade entre as notas fiscais de compra apresentadas e a cópia do registro no Razão da empresa fornecedora, assim restando incomprovada a veracidade do passivo em questão. No que respeita à comprovação do saldo das empresas PROBEL e TROPICAL OAR onde foi alegado pelo sujeito passivo que corresponderiam a acompanhamento de bens na modalidade arrendamento mercantil, os elementos apresentados não foram convincentes a comprovar o erro alegado, merecendo subsistir a imposição em tela. Em relação ao fornecedor ALCATEL, a decisão de primeiro grau afastou da tributação a parcela de R$ 24.929,00, no entanto, observa-se às fls. 2806 ao apontar o montante de R$ 529.071,06 como parcela remanescente a ser tributada por omissão de receita, continha esta o cômputo da parcela de R$ 170.070,45 a título de passivo não movimentado em 1997 que, por sua vez, contemplava na sua formação a parcela de R$ 26.132,48 (valor correto) e não R$ 24.929,00 mencionada na aludida decisão, a ser afastada pertinente ao fornecedor ALCATEL, dal, resulta que merece ser tomada insubsistente a exigência sobre a importância de R$ 26.132,48 pelas razões antes expostas. Quanto à tributação reflexa a título de CSLL, PIS e COFINS, devido à estreita relação de causa e efeito existente, afastada em parte a exigência do IRPJ, merecem ser ajustadas as exigências que dela decorrem em relação ao decidido no procedimento matriz. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de R$ 26.132,48. Sala • Se -õ-s - DF, em 14 • abril de 2004. / LUIZ A RTO CAVA FACEIRA 9 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4657074 #
Numero do processo: 10580.000852/91-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Para que seja elidida a decadência quinquenal prevista no § 4º do art 150 do CTN, é necessário estar claramente comprovado a ocorrência do dolo, fraude ou simulação. FALTA DE IMPUGNAÇÃO - A falta de impugnação expressa de matéria constante na exigência fiscal, enseja a manutenção do lançamento relativo à referida matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09630
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento suplementar, levantada pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, para manter a decisão de primeira instância em relação ao lançamento original.
Nome do relator: Raimundo Soares Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Para que seja elidida a decadência quinquenal prevista no § 4º do art 150 do CTN, é necessário estar claramente comprovado a ocorrência do dolo, fraude ou simulação. FALTA DE IMPUGNAÇÃO - A falta de impugnação expressa de matéria constante na exigência fiscal, enseja a manutenção do lançamento relativo à referida matéria. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10580.000852/91-32

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4200124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09630

nome_arquivo_s : 10609630_009131_105800008529132_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Raimundo Soares Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 105800008529132_4200124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento suplementar, levantada pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, para manter a decisão de primeira instância em relação ao lançamento original.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4657074

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279384481792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:31Z; created: 2009-08-28T14:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:31Z | Conteúdo => •-` . MINISTÉRIO DA FAZENDA•: tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000852/91-32 Recurso n°. : 09.131 Matéria : IRPF - EX.: 1986 Recorrente : JOÃO DIAS LEITE Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.630 IRPF - DECADÊNCIA - Para que seja elidida a decadência quinquenal prevista no § 40 do art. 150 do CNT, é necessário estar claramente comprovado a ocorrência do dolo, fraude ou simulação. FALTA DE IMPUGNAÇÃO — A falta de impugnação expressa de matéria constante na exigência fiscal, enseja a manutenção do lançamento relativo à referida matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DIAS LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento suplementar, levantada pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, para manter a decisão de primeira instância em relação ao lançamento original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - e NRIGU Mil E OLIVEIRA cr—t- la# RO , EU BUENO DEA,11 .RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NA A : 2053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 Recurso n°. : 09.131 Recorrente : JOÃO DIAS LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, imposto de renda pessoa física, por acréscimo patrimonial a descoberto, segundo entendimento da fiscalização, constatado em procedimento de revisão de declaração. Por discordar da fiscalização, o contribuinte apresentou, tempestivamente impugnação com as seguintes considerações: 1- No mês de junho de 1985, vendeu imóvel residencial de sua propriedade por Cr$ 150.000.000,00 (moeda corrente da época), valor este informado através da Declaração de Apuração de Lucro Imobiliário; 2- No mesmo mês, adquiriu, por Cr$ 205.547.593,00 (moeda corrente da época), imóvel residencial, conformes notas promissórias que junta aos autos; 3- Em dezembro de 1985, vendeu apto. 103 do Edifício Portal de Ondina, por Cr$ 550.000.000,00, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e recibos que anexa, tendo apurado, nessa operação, um ganho de Cr$ 344.452.407,00, cujo montante da venda foi integralmente utilizado na aquisição do apto. 301 no loteamento Jardim Oceania; 4- A omissão da compra e venda desse imóvel que permaneceu durante apenas 6 meses como propriedade do Impugnante, gerou o aparente acréscimo patrimonial não justificado, ocasionado pelo fato do impugnante não ter pleno conhecimento dos aspectos fiscais envolvidos, não tendo sido fornecido ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 contador todos os elementos necessários para a elaboração de declaração de rendimentos. Com base nas razões de impugnação do contribuinte, o AFTN autuante se manifesta pela modificação do lançamento alterando o rendimento omitido correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado passando de Cr$ 299.651.376,00 para Cr$ 7.560.442,00, e constatando, ainda, a omissão do pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário devido, entendendo que houve por parte do autuado o propósito de ocultar operação com o intuito de fraudar o Fazenda Nacional quanto ao pagamento do imposto devido, não podendo, assim, se operar a decadência tendo em vista estar caracterizado o dolo, a fraude ou a simulação. Apurado o imposto suplementar, o contribuinte foi intimado da reabertura do prazo para impugnar o novo crédito tributário. Tempestivamente, o autuado se manifesta por concordar com o lucro imobiliário de Cr$ 200.726.162, discordando apenas quanto a aliquota aplicada no cálculo do imposto. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento sob o argumento de que relativamente ao valor do acréscimo patrimonial não justificado, o mesmo foi alterado com base na documentação apresentada na fase de impugnação ficando reduzido para CR$ 7.560.442,00, sendo que a esse respeito nada foi alegado pelo contribuinte, constatando-se, assim, que o mesmo concordou com a exigência. Quanto a tributação do lucro imobiliário à aliquota pretendida pelo contribuinte, ou seja 25%, a mesma só é admitida com relação aos rendimentos declarados e se exercida na pnópria declaração, não sendo facultada ao contribuinte quando o rendimento é apurado pela fiscalização. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente Recurso Ordinário, onde contesta o valor tributável do lucro imobiliário, reiterando os L\ argumentos quanto a aplicação da aliquota de 25.Y É o Relatório. 4 37 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de lançamento de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, e falta de pagamento de imposto correspondente ao lucro imobiliário obtido na alienação de imóvel. Inicialmente merece análise o lançamento correspondente ao lucro imobiliário obtido na alienação do apartamento n. 103 do Edifício Portal de Ondina. O ilustre fiscal autuante, em sua manifestação, propõe lançamento suplementar, o que de fato ocorreu em 22 de março de 1993, afirmando Ter havido falta de pagamento do imposto, ficando patente o propósito do contribuinte de ocultar referida operação com o intuito de fraudar a Fazenda Nacional, caracterizando-se assim, o dolo, a fraude e a simulação, elementos que descaracterizam a decadência. Sobre o assunto, o Código Tributário Nacional estabelece que considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulado. Depreende-se da leitura do referido dispositivo insculpido no § 4.° do artigo 150 do CTN, que para que seja elidida a decadência quinquenal, é necessário a comprovação da ocorrência desses elementos, e não sem razão, pois fraude não se presume se comprova, além de ser caracterizada pela vontade dirigida no sentido de uma prática ilícita e pelo real prejuízo gerado por essa conduta, sendo necessário e indispensável a conjugação desses dois elementos para sua ocorrência. Não seA ":/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 pode concluir que qualquer ação ou omissão tendente a retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, ou mesmo qualquer tentativa de excluir ou modificar suas características essenciais, se constitua numa fraude, conforme as palavras do ilustre professor FÁBIO FANUCCHI. Por essas razões, e com base nos elementos trazidos aos autos, entendo não estar comprovada a fraude por parte do contribuinte, sendo de justiça a declaração da decadência do lançamento com base no lucro imobiliário obtido na alienação do apto. 103 do Ed. Portal de Ondina. Já relativamente ao acréscimo patrimonial não justificado deve ser mantido o lançamento com as alterações proposta pelo AFTN autuante, ou seja com base no rendimento omitido de Cr$ 7.560.442,00, pelas próprias razões da decisão recorrida, bem como pelo fato de não Ter sido contestada no Recurso do contribuinte. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma de lei, para declarar a decadência do lançamento referente ao lucro imobiliário decorrente da alienação do apto. 103 do Ed. Portal de Ondina, e julgar procedente o lançamento relativamente ao acréscimo patrimonial com base na renda omitida no valor de Cr$ 7.560.442,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 400 RO EU BUENO DE C • f é • RGO 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000852/91-32 Acórdão n°. : 106-09.630 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada nc.2 supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 23 MAI 2000 -oomuyEs DE OLIVEIRA NTE DNSEXTA CÂMARA Ciente em 23 MAI 2000 PROCURADOR DA AZENDA CIONAL 7 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4657785 #
Numero do processo: 10580.006239/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.006239/2005-86

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4269563

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38080

nome_arquivo_s : 30238080_135082_10580006239200586_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10580006239200586_4269563.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4657785

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279386578944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:19:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:19:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:19:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:19:48Z; created: 2009-08-10T11:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:19:48Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:19:48Z | Conteúdo => , . 4 , . .. i - CCO3/CO2 Fls. 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;ZA --;i: 14' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.4.47 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.006239/2005-86 Recurso n° 135.082 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.080 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 40 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os, Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O .. 4 JUDITH D • •i#11 • ' • . 'CONDES ARMANDO - 'residente LUCIANO LOPES D' • L , EIDA MO • • ES - Relatori Processo n.° 10580.006239/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1111 Processo n.° 10580.006239/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 96 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 34, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 49.344,67 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, apresentadas em 12/07/2004. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/19, alegando, em preliminar, ausência de lei que determine a • aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF; no mérito, afastamento da aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea e caráter confiscatório da multa; requerer, ao final, após discorrer em extenso arrazoado sobre esses temas, e ter apresentando doutrina e jurisprudência, o cancelamento do auto de infração em questão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA mantém o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/SDR n° 08.672, de 24/11/2005, (fls. 48/51), alegando não ser cabível a denúncia espontânea nestes casos. Às fls. 83 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 54/78, alegando falta de base legal para cobrança da multa, denúncia espontânea, desproporcionalidade da multa, confisco e violação do princípio da proporcionalidade. 11, Às fls. 79/80 é realizado arrolamento de bens, fls. 79/80. Às fls. 82 o recorrente é intimado a apresentar registro na contabilidade dos bens arrolados, o que faz às fls. 86/89. Às fls. 90 é encaminhado Oficio para o 1° Registro de Títulos e Documentos de Salvador/BA para ser averbado o arrolamento realizado. Às fls. 91 é realizado desentranhamento de documentos, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. • Processo n.° 10580.006239t2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 97 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF dos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 2003, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Em sede de preliminar, alega a recorrente a inexistência de base legal para a cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF. A alegação de inexistência de lei que determine a aplicação da multa por atraso • na entrega de DCTF é inválida, já que existem sim normas legais que sustentam aquela cobrança, todas arroladas no auto de infração de fl. 34. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei if 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar • ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR/99, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Diante destes fatos, rejeita-se a preliminar invocada. No mérito, também nao merece razão a recorrente, pois a decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. • Processo n.° 10580.006239/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 98 A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". •Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Por fim, no que tange às alegações de confisco, proporcionalidade, dentre outras questões constitucionais, tais argumentos não serão analisados, já que vedado a este órgão a análise de matérias constitucionais, como bem preceitua seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 01, Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) . . . • • . - Processo n.° 10580.006239/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 99 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui , tivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, prejudicados o , demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 de n utubro de 2006 e LUCIANO LOPES D : IDA MORA IS - Relator i 1 , II 4k Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4657082 #
Numero do processo: 10580.000976/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de esportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de esportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.000976/97-31

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4128585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07122

nome_arquivo_s : 20307122_110789_105800009769731_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 105800009769731_4128585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4657082

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279388676096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:50Z; created: 2009-10-24T11:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:50Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 De _ 1 4- _/ ae41 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricatt. ‘14?&;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000976/97-31 Acórdão : 203-07.122 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.789 Recorrente : CALHEIRA ALMEIDA S.A. Recorrida : DRI em Salvador - BA COFINS — ISENÇÃO — A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALHEIRA ALMEIDA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 Otacílio Da tas artaxo Presidente sekr..>Csi. Antonio Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. I mp/ovrs/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !Q71:"S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.000976/97-31 Acórdão : 203-07.122 Recurso : 110.789 Recorrente : CALHE1RA ALMEIDA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 35/41) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 26/29), que julgou procedente o lançamento de fls. 01/05, que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos períodos de 31/04/95, 31/05/96 e 30/09/96. A empresa impugnou o Auto de Infração argumentando que: 1- comercializa exclusivamente cacau, que é produto primordialmente destinado ao mercado externo, mesmo que a venda se processe para empresa instalada no país; 2 - as empresas adquirem o cacau com a finalidade única de proceder sua transformação em produto semi-industrializado, para, em etapa posterior, promover sua exportação; 3 - a venda do cacau estaria, pois, amparada pelo instituto da isenção, prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, e no art. 1 0, inciso II, do Decreto n° 1.030/93; 4 - o Auto de Infração fere o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, pois encontra-se edificado em suposições, e não fatos, de que o cacau vendido pela autuada não teve, após sua aquisição pelas empresas compradoras, destino para o mercado interno; 5 - solicita perícia nos compradores para comprovar os fatos alegados e que os mesmos se encontram registrados na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo como empresas exportadoras. A decisão recorrida negou o pedido de perícia por entender que esta em nada esclareceria a questão. No mérito entendeu a autoridade singular julgadora que "como a autuada efetua venda de cacau para empresas que vão industrializá-lo ou beneficiá-lo antes de exportá-lo, está a operação elencada entre as hipóteses de exclusão da isenção, prevista no art. 1 0, parágrafo único, alínea "c", do Decreto n° 1030/93". É o relatório;er 2 #14k," MINISTÉRIO DA FAZENDA . 15 ).:»1 4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000976/97-31 Acórdão : 203-07.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Determina a Lei Complementar n° 70/91 em seu: "Art. 70 - São também isentas da Contribuição as receitas decorrentes: III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972 e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim es especifico de exportação para o exterior." (nossos os destaques) O Decreto-lei n° 1248/72, define o que seja "fim especifico de exportação" nas empresas comerciais exportadoras. "art. P - Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Por seu turno ao regulamentar o art. 7° uso transcrito, o Decreto n° 1030, de 29/12/93, prevê no parágrafo único do seu art. I°: ask MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444" Processo : 10580.000976/97-31 Acórdão : 203-07.122 "Parágrafo único - A exclusão de que trata este artigo não alcança: c) a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinado a exportação, ao amparo do artigo 3° da Lei n°8.402, de 08 de janeiro de 1992;" Verifica-se da legislação citada que só são isentas da contribuição as vendas: 1 - efetuadas pelo produtor-vendedor; 2 - para empresas comerciais exportadoras; e 3 - com fim especifico de exportação. Do exame do processo constata-se que a recorrente não é produtor-vendedor sim comerciante; que os compradores são empresas que beneficiam os produtos adquiridos antes de os exportarem e que o cacau comprado não o é com o fim especifico de exportação para o exterior, mas sim para beneficiamento. As vendas efetuadas pela recorrente enquadram-se, à perfeição, nas disposições da alínea "c" do parágrafo único do artigo I° do Decreto n° 1030/93. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 cki /94—r ANTONIO AUGU si O iÕISORRES 4

score : 1.0