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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637182 #
Numero do processo: 13962.000138/94-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05044
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências da contribuição para o PIS-FATURAMENTO e do Imposto de Renda devido na Fonte.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.044 OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se a diferença encontrada no cotejo da receita apurada com base em informações de terceiro fornecedor e a receita registrada pelo contribuinte com base em preços de produtos à época controlados oficialmente. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de obrigações já quitadas em conta de fornecedores indica omissão de receitas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS E DESNECESSÁRIAS - Para que a despesa seja aceita, além de revestir-se dos atributos de normalidade e necessidade, vinculando-se às atividades da pessoa jurídica, é também necessário que tenha documento idôneo para sua comprovação, indicando o comprador ou tomador do serviço. DECORRÊNCIA -ILL - PIS-FATURAMENTO: Por força de jurisprudência do Pretrório Excelso, o ILL, fulcrado no art. 35 da Lei 7713/88, só é exigível se no contrato social da sociedade por responsabilidade limitada houver expressa disposição acerca da imediata distribuição dos lucros. No mesmo diapasão, os Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, foram considerados inconstitucionais pelo STF, importando no cancelamento da exigência relativa ao Pis-faturamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SANTA TEREZINHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da contribuição para o PIS-FATURAMENTO e do Imposto de Renda devi o na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE aimmuil., MÁRIO J NQUE17) FRANCO JÚNIOR RELATO FORMALIZADO EM: 1 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 Recurso n°. : 114.625 Recorrente : AUTO POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto de decisão do d. Delegado de Julgamento em Florianópolis que manteve parcialmente exigência do IRPJ com alegadas receitas não contabilizadas, passivo fictício, glosa de despesas não comprovadas ou sem identificação do beneficiário. Também foram lançados autos decorrentes de IRF, PIS, COFINS e CSLL. No recurso, argumenta a recorrente o seguinte: - no tocante à omissão de receita, argúi que "o valor tributável que foi adotado como "base de cálculo" não dispõe de nenhuma credibilidade, pois não levou em conta os custos diversificados de transporte por região na distribuição de combustível; - já com relação ao passivo fictício indica que os valores tributáveis decorrem de práticas comerciais e operações de crédito rotativo, e que os pagamentos foram efetuados com cheques pré-datados; - com relação aos gastos glosados, afirma que derivam de operações necessárias às suas atividades, e que as camisetas, estopas e tapetes adquiridos são meras despesas promocionais; Contra-razões, fls. 210. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente quanto à omissão de receita, pois a mesma procura apenas descaracterizar o valor adotado pelo Fisco como parâmetro de venda. Ocorre que este valor foi obtido junto à fornecedora principal da recorrente e está devidamente estampado na nota fiscal de compra, e os eventuais equívocos na sua apuração já foram devidamente sanados em primeiro grau. De fato, deixou a recorrente de produzir qualquer prova de sua alegação quanto aos preços de venda que diz diferente dos adotados pelo Fisco. Melhor sorte não cabe à recorrente com relação ao passivo fictício. Como bem demonstrado na instância singular, a presunção do passivo fictício opera toda vez em que a obrigação já paga seja mantida em passivo ou esteja este sem comprovação. Não importa, na veradade, o seu pagamento a prazo ou à vista, bem como com cheque pré-datado. oilA exigência deve subsistir. Oi 4 Processo n°. : 13962.000138/94-63 Acórdão n°. : 108-05.044 Quanto à glosa de despesas, deve-se ressaltar que além de preencher os requisitos de dedutibilidade, quais sejam, normalidade, usualidade e necessidade, as despesas devem ser formalmente comprovadas e indicar o beneficiário. Ausentes estes pressupostos, não é de se permitir a dedutibilidade. O conceito também se aplica às despesas com camisetas e estopas, que se viessem a ser qualificadas como pronnocionais, deveriam obedecer a níveis usuais de dispêndios para tal finalidade, o que não ocorre no presente caso. Por fim, nos lançamentos decorrentes, é de ser cancelada as exigências do ILL e Pis-faturamento, visto que a jurisprudência deste Colegiado, adotando precedentes judiciais e atos normativos, entende encabível a referidas exações pela inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7713/88 nos casos em que o contrato social não estabeleça distribuição automática de lucros, e também pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988. Quanto aos demais, estende-se o decidido no lançamento matriz do IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 iiimat/7) MÁRIO JU QUEIRA 7 RANCO JÚNIOR RELATO / 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4637906 #
Numero do processo: 19679.003616/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF/1999. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9317/93. É vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de representação comercial nos moldes do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/1996. O princípio da isonomia, que preconiza "tratar os desiguais na medida de suas desigualdades", deve ser aplicado segundo os critérios positivados na norma que criou a sistemática especial de recolhimento de impostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35400
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9317/93. É vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços de representação comercial nos moldes do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/1996. O princípio da isonomia, que preconiza "tratar os desiguais na medida de suas desigualdades", deve ser aplicado segundo os critérios positivados na norma que criou a sistemática especial de recolhimento de impostos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. if--) — \, Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 34 ,..---7 Alil. / ANELISE DAIJDT PRIETO / ! Presidente :. ,-,, • fl . 1 ..-\\( r., i / \ [ . tl ,./._ e \ '\ 1 1 ) ., , \ '-'- -- --- 1 HEROLDES BAHR NETO / \\----// Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n" 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 35 Relatório Trata o presente de auto de infração (fl. 03), no qual o recorrente foi intimado a recolher a multa no montante de R$ 1500,00, em virtude do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano calendário de 1999. Ciente do auto de infração (AR — fl. 10), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fl.14), na qual afirma que a empresa está inativa desde 1999, e esclarece que ainda permanece ativa por motivos financeiros e burocráticos. Instruem a impugnação cópias dos documentos às fls. 02/10, dentre estes: Auto de Infração (fls. 03); Alteração e Consolidação Contratual (fls. 04/06); Instrumento de Distrato Social por Extinção de Sociedade (fl. 07/08). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls.19/21), nos teonos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 Ementa: DCTF. DISPENSA DA ENTREGA. Somente as pessoas jurídicas enquadradas como, imune, isenta, optante pelo Simples ou inativa, estão dispensadas as apresentação da DCTF. Lançamento Procedente" Ciente do indeferimento (AR — fls. 23 verso), o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, instruído por documento de fl.27, no qual solicita a anistia do pagamento das multas, em razão de não ter como pagar. À fl. 31 consta a informação da dispensa da apresentação de arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário em razão da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 23 de abril de 2008, constando numeração até as fls. 31, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 36 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. No tocante a questão de garantia recursal por meio de arrolamento de bens e direitos, consigne-se que esta não é mais exigida como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Da análise do mérito, verifica-se que não há questionamento do Recorrente acerca da legalidade da previsão de multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999, mas sim, em poder exigir de empresa inativa a apresentação de DCTF e, por conseqüência, a multa por atraso em sua entrega. Neste sentido, o contribuinte assegura que, desde 1999, a empresa estaria inativa, contudo, ainda não teria sido encerrada por motivos financeiros e burocráticos. Cabe-nos, porém, em preliminar, correlacionar a norma e o veículo introdutório da obrigação em discussão com todo o sistema jurídico, para verificar se dele faz parte, e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental :de:informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir..-de 1° de janeirO) de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Fepleral, oi/que 4 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 37 será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, Título, Capítulo e Seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar, indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento, se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deônficamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deônfico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sW eito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Talfieveré iwrantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e aliTeliia- individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de descuMprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, poreanto, Processo ri° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 38 constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte founal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ,sç 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 3 - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gi-Ifos., 2, --- - acrescidos ao original) 6 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 39 Ora, torna-se cristalino, na norma complementar, que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administpação em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente,\ pa3a explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem s a riao de complementaridade das leis. s' \ \., 7 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 40 Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obriga çães ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o inundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e fauna prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 \, , de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgadoS—pelo Decreto- Lei. 8 Processo Tf 19679.00361612003-49 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.400 Fls. 41 Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTA' RIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto nianifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para-7 permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, „.7" 9 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 42 só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in RI 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente'), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de unia norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de uni determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuiçõem Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação_ jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito.,de'validad-6—' do ato \\\ administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. ‘ , \\ .7 10 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 43 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no. 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: \\_ 11 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 44 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: _ "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". \ 12 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 45 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17- edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." — "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, quanto ao princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algà-, de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mat' abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência- tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sUa 13 \-- Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 46 abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da ti pificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniCiais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n". 129, de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5 a Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS . FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.22/86-5' ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIks.\\ \\\\. 14 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 47 - A criação de obriga çã o tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmou, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 1 a.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2,Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelezável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(..) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N`: 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (.). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n". 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei" Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/BA, Relu Juiza Eliana Calmon, DJU/11 de 06.10.94, p. 56075. IIL Apelaçã o improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelação Cível n a. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n°. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Fddetãl—rdéonheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátiio. 15 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 48 Assim, se as DCTF's, no caso, referem-se ao 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário 1999, não havia, para o citado ano-calendário, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16, de 27.12.2001, não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 NILTON LUIZ BARTOLI — Redator / // 16 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 49 Voto Vencedor Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Redator. Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 03 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 1.500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente aos 2°, 3° e 4 a trimestre do exercício de 1999. A questão central cinge-se ao auto de infração objeto do procedimento fiscal em litígio, que tratou da apuração da "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das respectivas declarações, no período autuado. Do que consta do presente feito, insta reconhecer que melhor sorte não assiste ao Contribuinte, notadamente porque está a empresa recorrente obrigada ao cumprimento da obrigação fiscal, consubstanciada na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF referente ao exercício financeiro de 1999 e, via de conseqüência, sendo alcançada pelas penalidades exigidas em razão do descumprimento de tal obrigação acessória. A Lei n° 9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de representante comercial, ou assemelhados, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, posto que a legislação pertinente é taxativa em admitir o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. Outrossim, o STF já sedimentou seu entendimento pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado, consoante julgado do Min. Maurício Corrêa, in ADI 1643/UF, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2002, abaixo colacionado: "Com essa visão social e econômica, o art. 9° da Lei n° 9.317/96 relacionou uma série de situações relativas às pessoas jurídicas tidas pelo legislador como incompatíveis com o tratamento fiscal e administrativo preconizado naquele dispositivo constitucional, tais como: valor da receita bruta anual, qualificação dos meus integrantes, participação societária dos seus integrantes em outras empresas, forma de sociedade, limite de venda de produtos importados, representação de empresa estrangeira, ramo de atividade, etc. Com efeito, especificamente quando ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios est .0 em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado, não constituimTjak-satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo Sisre-Ma 17 Processo n° 19679.003616/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.400 Fls. 50 Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibiliza-los com o enunciado constitucional. Não há que falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 — pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais." O Ato da Receita Federal que negou enquadramento da empresa recorrente no SIMPLES pautou-se nas atividades exercida pela autuada, consistente em exercício de atividade econômica de representação comercial vedada. Outrossim, referida atividade econômica, segundo seu contrato social, incidir na "prestação de serviços de representação de máquinas e outros componentes para calçados". Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal expressamente capitulada no mencionado artigo 9 0, que, no mais das vezes, tipifica a atividade profissional qualificada, de contador, com necessidade de habilitação profissional. Por conseguinte, resta reconhecida a obrigatoriedade de apresentação da DCTF pelo Contribuinte, amparada pelo dispositivo legal supra, sendo, por essa razão, perfeitamente cabível a aplicação da multa pela entrega extemporânea das aludidas declarações à microempresas não enquadradas no SIMPLES. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de reconhecer como devida a multa flicada em face da entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado na fundamentação" supra. 1.\ Sala das -ssões, erne j A oá 2008 \ ;t A \ , • EROLD S BAHR NETO edào'r 18

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4637403 #
Numero do processo: 14041.001001/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 a 2004 Ementa: IRPF, RECURSO VOLUNTARIO INTEMPESTIVO. Constatada a regularidade da intimação do interessado relativa à decisão de primeira instância administrativa, não se pode conhecer do recurso voluntário interposto intempestivamente. Cabe observar o trânsito em julgado da decisão anteriormente proferida. Art.33 do Decreto 70.235/72 — PAF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Constatada a regularidade da intimação do interessado relativa à decisão de primeira instância administrativa, não se pode conhecer do recurso voluntário interposto intempestivamente. Cabe observar o trânsito em julgado da decisão anteriormente proferida. Art.33 do Decreto 70.235/72 — PAF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. tr. E MA S PESSOA MONTEIRO Pre dente 1 LI, SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 24 tiAR 2919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • Processo n° 14041.001001/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.497 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de fl.05/25, referente ao imposto de renda pessoa flsica, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. contribuinte. (.) Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retiflcadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Assim, em 14/06/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatários de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." A fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fl.08/17. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Oficial 2 I . Processo n° 14041.001001/2005-12 CC01/02 Acórdão n.• 102.49.497 Fls. 3 ' Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$4.426,07, R$4. 705,65, R$6.412,32, R$6.669,54 e R$7.177,44, nos anos- calendário de 1999 a 2003. Multa de Oficio de 150%. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Glosas das deduções pleiteadas com dependentes, por falta de comprovação da dependência. Foi efetuada a glosa do valor relativo a três dependentes em todos os anos fiscalizados. Valor: R$3.240,00,00 nos anos de 1999 a 2001 e R$3.816,00 nos anos de 2002 e 2003. Multa de Oficio de 150%. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Glosas de despesas médicas não comprovadas nos valores de R$6.897,00, R$8.221,00, R$7.605,00, R$4.400,00e R$7.548,40, nos anos-calendários de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Glosas de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no valor de R$3.400,00, nos anos de 1999 a 2001 e R$3.996,00,00, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Multa de Oficio de 150%. 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Privada e Fapi Glosas de despesas não comprovadas a título de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$4.682,70, R$6.182,60, R$7.846,80, R$8.559,53 e R$8.846,80, nos anos- calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. Estas despesas foram informadas indevidamente nas declarações retificadoras como tendo sido pagas a Brasilprev Prev. Privada S/A.. Porém, a mencionada empresa informou à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não ter recebido nenhuma importáncia a titulo de contribuição à Previdência Privada/FAPI do contribuinte em questão, 11.29/31. (..)Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Oficio qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Regularmente intimado do lançamento o contribuinte faz em síntese as seguintes alegações. Inicialmente, informa que tomou conhecimento através da imprensa de valores /depositados indevidamente na conta corrente de diversas pessoas, e ara sua surpresa tais depósitos haviam sido depositados pela Receita Federal em sua nta corrente, mediante comunicação expressa, não estando, portanto, caracterizada má-fé. 3 Processo n• I 4041.001001/2005-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.497 Fls. 4 Com o objetivo de buscar a verdade material, requer diligênc'as a fim de verificar a segurança do sistema da Receita Federal, uma vez que houve violação do seu sigilo fiscal, ou melhor invasão de dados e informações de sua vida pessoal e financeira, para que não fique exposto a possíveis depósitos, os quais não tem conhecimento de serem legais ou ilícitos. Em seguida se refere a recebimentos atrasados de Planos Económicos, diferença salarial, depositada diretamente em suas contas correntes, fato que o levou a não desconfiar dos valores depositados, pois, inclusive os valores, ora questionados, e objeto do presente processo, estão intitulado como " IMP. RENDA", conforme se verifica nos extratos bancários em anexo. Considera ter comprovado a sua boa-fé, e, requer a improcedência do presente processo, bem como, seja determinada a devolução da quantia recebida, parceladamente, nos termos do Código Tributário Nacional, caso fique comprovada a origem ilícita dos valores. Novas razões de defesa são apresentadas, fl. 104/106, onde o contribuinte alega em preliminar cerceamento do direito de defesa, por ter requerido diversas vezes cópia do processo administrativo sem que houvesse atendimento. Aduz que foi notificado pela suposta infração de retificar suas declarações do imposto de renda, para gerar restituições indevidas, e que o auto de infração merece rejeição pelos motivos a seguir mencionados. O débito apurado não é de sua responsabilidade, e, sim da Receita Federal, pois, houve invasão aos seus sistemas. Contesta a correção dos valores recebidos com juros abusivos, sem qualquer prova de uma conduta dolosa, pois, sequer foi juntado o citado processo que tramita perante a Justiça Federal, no qual ele estaria envolvido na ação penal, conforme auto de infração. Argumenta que o Processo Administrativo Fiscal nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais, e a partir daí elenca uma série de motivos para requerer a nulidade do auto de infração, quais sejam: - as intimações recebidas não determinam em que data os prazos começam a fluir; - não foram juntados aos autos os requerimentos em que solicitou vista dos processos, fato que caracterizou cerceamento do direito de defesa; -ficou impedido de tentar desconstituir a exação no processo administrativo, o qual apresenta vícios formais e materiais, e o fato gerador da obrigação lançada não se conforma às disposições expressa em lei, e funda-se em disposições inconstitucionais, sem qualquer embasamento legal: - não foi respeitado o principio da ampla defesa, o que sem dúvida gera a nulidade, ora, requerida, pois, o ônus da prova cabe a quem a alega; - não fora apresentada nenhuma prova que caracterizasse o dolo de sua parte,/ nem tampouco, fora demonstrado ou justificado a fragilidade no sistema de segurança dos f.. Processo n° 14041.001001/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.497 As. 5 dados de informações dos contribuintes da Receita Federal, que ao permitir acesso, ou melhor a invasão de outras pessoas, deveria reconhecer que fugiu à sua responsabilidade do sigilo fiscal, sem que tivesse inclusive apresentado qualquer procedimento sobre este fato ou apresentado uma perícia. Requer a insubsistência do lançamento. Da Diligência realizada Nos termos do despacho de fl. 111/112 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n" 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: I- Memorando n" 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n" 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fl.118/121; 5-cópias de recibos de entrega da declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000, 2001 e 2004, fl. 122/124; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fl. 125; 7- relação de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fl. 126/131. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e não apresentou novas razões de defesa. A petição de fl. 66 será tomada como impugnação ao lançamento, eis que, apresentada em 20/12/2005, data da ciência ao auto de infração. Assim, uma vez apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n°70.235, de 03 de março de 1972, dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Do pedido de diligência Em sua impugnação o contribuinte requer diligência com o objetivo de buscar a verdade material, a fim de verificar a segurança do sistema da Receita Federal, uma vez que houve violação do seu sigilo fiscaL Sobre o pedido de diligência os art. 16 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações implementadas pelos arts. I.° da Lei n.° 8.748/93 e 67 da Lei n.° 9.532/97, dispõe: (.). Através da diligência que determinei, por imprescindível, foram juntados ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543- 5, os quais encontram-se às fls. 113/131, que não deixam dúvidas do envolvimento doIcontribuinte na fraude ocorrida, pois, dentre eles encontr m-se relação da liberação dos lotes de restituições, fl.118/121, onde consta o seu nome, valo /a ser resgatado, bem como o valor a ser pago ao Sr. José Godinho pelos serviços prestados. 5 Processo n° 14041.001001/2005-12 CCO /CO2 Acórdão n.° 10249.497 Els. 6 Assim, indefiro a diligência, na forma proposta, por desnecessária. Da preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa O contribuinte elenca uma série de motivos que no seu entender causa a nulidade do lançamento. Da análise do processo observa-se que a autoridade fiscal autuante procedeu em estrita observância ao principio da legalidade, e foram obedecidos rigorosamente todos os aspectos relativos à nulidade dos atos que compõe o processo administrativo fiscal, especificamente o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235/1.972. Com relação ao Auto de Infração de sua análise constata-se que todos os requisitos previstos no artigo 10, do mencionado Decreto, também, foram plenamente observados quando de sua lavratura. O contribuinte, alega, que solicitou vista do processo, e que os requerimentos não foram juntados aos autos, fato que caracterizou cerceamento do direito de defesa. Não consta dos autos estas solicitações, todavia, ele não trouxe provas de suas alegações. O que se verifica é que não houve cerceamento do direito de defesa, o contribuinte teve o tempo suficiente para apresentar provas do não cometimento das infrações apuradas, conforme se verifica nos termos de intimações, e não o fez, inclusive, agora, após a diligência realizada, pois, apesar de ter tomado ciência não houve qualquer manifestação de sua parte. Outro ponto contestado, é o fato de não constar nas intimações recebidas às datas em que os prazos começam a fluir. Ora, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo decreto 70.235/72 e não seria difícil para o contribuinte, através do advogado que contratou verificar este fato. De qualquer, forma esta omissão não lhe causou cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que durante a ação fiscal não houve de sua parte qualquer atendimento às solicitações da fiscalização. Diferentemente do entendimento do contribuinte o fato gerador da obrigação tributária apurado se conforma plenamente com as disposições expressas em lei. As glosas das deduções pleiteadas nas declarações retificadoras decorreram de infração cometida contra a legislação do imposto de renda. Nos termos dos if 3" do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, regulamentado no artigo 73 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Por sua vez, todos os dispositivos legais mencionados em cada uma das infrações apuradas, também, dispõem sobre as condições de dedutibilidade e dão respaldo ao feito da fiscalização. No tocante a multa de lançamento de oficio de 150% a fiscalização, também, a aplicou com base em Lei, conforme restará demonstrado quando da análise do mérito. Pelo exposto, tem-se, portanto, que a autoridade tributária autuante agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação de nulidade df lançamento. Mérito 6 Processo n° 14041.001001/2005-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.497 Fls. 7 Deduções Indevidas Pleiteadas em Declarações Retificadoras Insurge-se o contribuinte contra as glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. Conforme relatado e documentos juntados a este processo, a presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. Sobre esta operação é pertinente destacar que para a sua realização foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal da 12" Vara Judicial do Distrito Federal para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/GO e Brasília/DF, por Delegados e/ou agentes da Polícia Federal e Auditores Fiscais da Receita Federal, conforme decisão proferida nos autos de Quebra de Sigilo Bancário n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos com serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Em cumprimento à decisão judicial foram apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do contribuinte, ora fiscalizado. Os contribuintes, pessoas fisicas, estão obrigados, dentro de pré-definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não pode o contribuinte, agora, alegar que o débito não é de sua responsabilidade, e sim da Receita Federal, sob a alegação de que houve invasão nos sistemas informatizados. Conforme já debatido os Sistemas da Receita Federal são seguros, não permitindo a violação dos dados informados pelos contribuintes em suas declarações. O que de fato ocorreu foi uma fraude, com a participação do contribuinte, com o objetivo claro de receber restituições indevidas. Com a operação realizada a Receita Federal conseguiu descobrir os mentores da fraude tributária, ou seja, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos esquecer de um detalhe importante, sem a conivência do contribuinte, este o verdadeiro beneficiário dos valores a serem subtraído do Erário Público, não haveria fraude. Portanto, essa argüição passiva não encontra amparo na legislação tributária, o fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa, a qual o contribuinte 1entregou todos os seus documentos, não excluiu a sua responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é „.... 7 Processo n° 14041.001001/2005-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.497 Fls. 8 contribuinte, que deveria, se não faz pessoalmente suas declarações de rendimentos. resguardar-se e contratar profissional conjiável, que transcreve para as declarações de rendimentos valores e dados condizentes com a realidade. Tivesse ele outra intenção, senão receber indevidamente os valores apurados em suas declarações retificadoras, teria consultado à Receita Federal sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu, resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados. Somente para exemplificar, sem prejuízo dos valores recebidos, inicialmente, com o processamento das declarações retificadoras, o contribuinte resgatou os seguintes valores, devidamente corrigidos, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente, R$4.726,26, R$1.621,54, R$4.877,86, R$5.994,71 e R$4.923,00, conforme extratos de fls. 42, 46, 51,56, 61 e 136/146. Da análise do processo, verifica-se que a fiscalizaçà'o aplicou adequadamente a legislação do imposto de renda da pessoa fisica ao apurar todas as deduções, sendo considerado infração os valores não comprovados. No entanto, considerando o fato de que nos exercícios autuados foram glosados integralmente os valores pleiteados a título de contribuições à previdência oficial, realizamos pesquisas nas dirf enviadas à Receita Federal pela fonte pagadora, e restaram devidamente comprovados os valores das contribuições inicialmente declarados nos mencionados anos de 1999 a 2003, nos seguintes valores R$2.581,50, R$2.810,49, R$3.820,46, R$3.987,49 e R$7.177,44, respectivamente. Assim, restabelecem-se os valores de contribuições mencionados e mantêm-se inalteradas as demais infrações por falta de comprovação na forma da legislação vigente. Multa Qualificada de 150% Conforme debatido anteriormente, ficou evidenciado o objetivo doloso do contribuinte em majorar artificialmente a restituição do imposto de renda, reiteradamente, em todos os exercícios passíveis de retificação, portanto, correta a qualificação da multa aplicada. A multa ora aplicada é decorrente de previsão legal, inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo exigida, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos art. 71,72 e 73 da Lei n" 4.502/64, independentemente de outras penalidades. administrativas ou criminais cabíveis. A exclusão da multa ou sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. (.) Por sua vez, a Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, assim define fraude: (.) Da aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros de ;nora Processo n° 14041.001001/2005-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.497 Fls. 9 Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros, cabe trazer a colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN sobre a matéria, verbis: (.) No caso especifico de débitos para com a Fazenda Nacional, o Poder Legislativo da União estabeleceu, por intermédio da Lei n." 9.065, de 1995, art. 13, que os juros de mora, a partir de 01/04/1995 "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente". É, portanto, perfeitamente legal, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/04/95. (..) Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. (..) Desta forma, o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito JULGAR o lançamento procedente em parte, para restabelecer a titulo de contribuições à previdência oficial os valores de R$2.581,50, R$2.810,49, R$3.820,46, R$3.987,49 e R$7.177,44, nos exercícios de 2000 a 2004, respectivamente, e manter as demais infrações apuradas. Em conseqüência manter os valores de impostos apurados nesta decisão acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%." O contribuinte foi regularmente intimado da decisão, conforme AR apensado à fl.168 dos autos. Contudo, não se manifestou apresentando recurso voluntário no prazo fixado pela legislação de regência (PAF). Novamente notificado para pagamento do débito tributário, em 16.10.2006 e em 06.03.2007, -- AR de 11.173 e de fl.177, respectivamente, --- manifesta-se o contribuinte em 30.03.2007, alegando: • Nulidade do processo administrativo, pois a ação penal declinada não se converteu em indiciamento; • Nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de acesso aos auos; • Ratifica em suma, as razões anteriormente expostas em sede de impugna -o. É o relatório. 9 Processo n° 14041.00100112005-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.497 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é intempestivo e, portanto, não atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele não se pode conhecer. Constata-se que o interessado foi regularmente intimado da decisão de primeira instância. O endereço constante do AR de fl. 168 corresponde ao seu domicilio fiscal, constante das DAAs apresentadas (v. por exemplo, recibo de entrega de declaração do ano calendário de 1999, de f1.124). Há nos autos, intimações outras, enviadas ao mesmo endereço e que ensejaram a impugnação. Confira-se os ARs de fls. 26, 28 e 64 e as manifestações do interessado juntadas às fls. 66 em diante e 104 em diante. O prazo para recorrer é de 30 dias a contar da data do recebimento da intimação, na forma estabelecida pelo artigo 33 de Decreto 70.235 de 1.972— PAF. No processo vertente, a ciência da decisão proferida pela DRJ de origem ocorreu em 21 de agosto de 2006. O termo de preclusão de fl. 269, lavrado pela autoridade fiscal, data de 20 de setembro de 2006 e, o recurso voluntário é apresentado somente, em 30 de março de 2007, após transcorrido largo prazo de trânsito em julgado daquela decisão. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por intempestividade. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. SILV idalM4t A MANCINI KARAM 10 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000755/92-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 de dezembro de 2001 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.669 1 , IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - 1 DECADÊNCIA - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, . de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele . em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. 1 , Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à i Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.É5x j _ Processo n.° :10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 -• ON PER Mr-- ODRIGUES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n.° : 10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-10.575, de 20/08/96, que está assim ementado (fl. 66): "IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 30 do antigo Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Quinta Câmara, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade, em face dos arestos apontados como dissidentes. Os acórdãos paradigmas da divergência trazem as seguintes ementas (fls. 101 e 87): "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário, decaí após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90." (Ac. CSRF/01-1.945) "LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou3 g Processo n.° :10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto n° 70.235/72. Recurso especial de divergência denegado." (Ac. CSRF/01-01.876) Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n.° : 10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, submete-se à apreciação desta Primeira Turma o conhecido tema da decadência do imposto de renda das pessoas jurídicas, em face de lançamento de oficio relativo ao exercício de 1987. Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1987, ano-base de 1986, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 27/04/87 (fl. 08). Segundo o acórdão recorrido, o IRPJ, já no exercício de 1987, submetia- se ao lançamento do tipo "por homologação", e por conseqüência o dies a quo se deu em 31/12/86, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Assim, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de proceder a novo lançamento a partir de 01/01/92 (a ciência da notificação ao sujeito passivo se deu somente em 24/04/92). Já no acórdão paradigma (Ac. CSRF/01-01.945), proferido por esta mesma Turma, prevaleceu o entendimento de que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1987, se amoldava à modalidade "por declaração", e por isso o termo inicial Processo n.° :10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, 1 e parágrafo único, CTN), que no caso dos autos é 27/04/87. Tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 1991) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, a declaração de rendimentos — DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de ofício antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis, compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, sem que a fiscalização pudesse fazer qualquer oposição. Ademais, concessa venha, não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar em parte) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, caput, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar no todo Lou. realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o i Acórdão n° CSRF/01-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: 6 Processo n.° : 10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75." Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01- 02.108, de 02/12/96, CSRF/01-02.403, de 13/07/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, entre outros. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Essa conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da 7 Processo n.° :10855.000755192-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venha, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim específico da declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8,383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venha, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura Processo n.° :10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Nesse mesmo sentido, as conclusões do douto Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-05.471, de 09/12/98: "Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (grifei) Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto- lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de oficio para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. (grifei). Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e 9 Processo n.° : 10855.000755192-81 AcórdAo n° : CSRF/01-03.669 bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. (grifei) Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício." Corrobora também esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação'), ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente oek receptício. (grifei) io , Processo n.° :10855.000755/92-81 Acórdão n° : CSRF/01-03.669 Pode causar perflexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momento distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiguidade e imediatidade cronológica das operações em causa. O fisco começa por receber a declaração; confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. (grifei) Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação `no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-la do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. O que caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como `antecipado' em relação a um ulterior e evetual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco, Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto,. mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelo arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (grifei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n° 37.239 (publicado em 'Fisco e contribuinte', junho de 1975, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que `o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. (grifei) Com este lançamento não se confunde o 11 , Processo n.° : 10855.000755/92-81 Acórdâ'o n° : CSRF/01-03.669 efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição." À vista dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao IRPJ do exercício de 1987, ano-base de 1986. Brasília — DF, 10 de dezembro de 2001 ....._____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR : 12 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.005739/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065195, a partir de 1°/04195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ADESIVOS HB FULLER BRASIL (SUL) LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IÇ / CL ív IS ALV : i • RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1- A MINISTÉRIO DA FAZENDA t e-S , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;riefirifj, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 Recurso n°. :143.802 Recorrente : ADESIVOS HB FULLER BRASIL (SUL) LTDA RELATÓRIO ADESIVOS HB FULLER BRASIL (SUL) LTDA CNPJ 89.635.494/0001- 94, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.264/296, da decisão da 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas paginas 175/177. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores com a base positiva apurada em 31 de dezembro de 1.997 em valores superiores a 30% da mesma, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 23/51 argumentando, em epítome, o seguinte: PRELIMINAR SOLICITA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUESTÃO ESTAR SENDO DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. Afirma que deve haver sobrestamento sob pena de se tomar inócua a decisão final a ser proferida no mandado de segurança. MÉRITO Alega quebra dos princípios constitucionais do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ofensa aos conceitos de renda e lucro contidos, respectivamente, nas legislações tributária e comercial. A limitação configura empréstimo compulsório, somente admitido através de lei complementar. Solicita que seja reconhecido o direito de compensar os prejuízos fiscais apurados até dezembro de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „te QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 Cita jurisprudência judicial e administrativa. Discorda também dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por entender que são remuneratórios e não compensatórios. Cita decisão judicial. E conclui que a Constituição Federal impõe limites às taxas de juros em 12% ao ano. A r Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP através do acórdão 5.191 de 11.03.2.004 decidiu não conhecer da matéria discutida judicialmente e considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como fora lançado. Ciente da decisão em 07/04/2004, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/05/04 (protocolo fl. 264), onde repete as argumentações da inicial acrescentando argumentos de falta de publicidade da MP 812 no ano de 1994, visto que o DOU não circulou em 31.12.94. Desconsideração do principio da anterioridade e irretroatividade das Leis Tributárias. No mérito repete as argumentações da inicial contra a multa e juros. A empresa juntou cópias do balanço patrimonial, afirmando a inexistência de quaisquer bens ou direitos passíveis de arrolamento. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o"Relaty 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt->, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Quanto ao sobrestamento do processo, cabe salientar que no Brasil vigora a unicidade de jurisdição, então ao contrário do que alega a recorrente a decisão judicial final em relação ao mandado de segurança não será inócuo, pois se a justiça decidir que a limitação não pode ser aplicada em relação às bases negativas apuradas até 31.12.94, a exigência terá que se adaptar à decisão judicial admitindo a referida compensação. Além do mais cabe salientar que não previsão legal de sobrestamento do feito, mormente no presente caso em que o contribuinte não se encontra protegido por decisão judicial transitada em julgado. Assim rejeito o preliminar de sobrestamento do processo. QUANTO AOS ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo, portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;711:> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 • nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. • Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. • § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia as instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, d, MINISTÉRIO DA FAZENDA J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;; : t''>' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 as instâncias administrativas, para ingressar em Juiza Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim pronunciou: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definva 6 . • • C:41/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'attt5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: -Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto," Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho - após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";‘1-i'lt5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto aos juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês/' (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ressalto ainda que as questões relativas à falta de publicidade da MP/812 e desconsideração dos princípios da anterioridade e irretroatividade, além de 8 .- - MINISTÉRIO DA FAZENDA s* ,-,: ,.,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--') -,- QUINTA CÂMARA Processo n°. :10855.005739/2002-81 Acórdão n°. :105-14.970 fazer parte da questão relativa compensação discutida judicialmente, tratam-se de matérias preclusas, não tratadas na inicial, portanto sendo o recurso contra a decisão de primeira instância, e não tendo ela tratado desses temas, não cabe analisá-los em grau de recurso, sob pena de quebra do princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o PAF, nos termos do Dec 70.235/72. Diante do exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento do processo, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Sessões I F, em 25 de fevereiro de 2005. ')/ i ijeS? JOS C L* , S s ES 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003146/99-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44303
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a multa do exercício de 1995. Vencidos quanto ao exercício de 1995 os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator),Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '' 1 s .n '=;.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°, , 10930,003146/99-46 Recurso n° • 122,152 Matéria : IRPF - EXS.. 1994 e 1995 Recorrente . DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ Recorrida . DRJ em CURITIBA - PR Sessão de • 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.303 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 50 inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8,981 de 20101/95 art. 88 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE' INAPLICABILIDADE DO ART, 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos AFASTAR a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso quanto a multa do exercício de 1,995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao exercício de 1.995 os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relatar), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor e 4,, ANTONIO DE' , R TAS DUTRA PRES ro N ,' 4n :1- ' ' e Y S ALVES ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO • / 8 ke-,,c) -,;(;rn_ ,_,,,», Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n•• Processo n° 10980.0003146/99-46 Acórdão n° 102-44 303 Recurso n° 122 152 Recorrente DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995 Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.0003146199-46 Acórdão n°. . 102-44303 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer tOn 3 , h • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..k; SEGUNDA CÂMARA -;; st"z•'› Processo n°, 10980,0003146199-46 Acórdão n° 102-44.303 ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" O complemento do dispositivo quer se referir (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante) Senão vejamos iii(j)/HA 4 Ir_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n . ,'. .77 SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10980.0003146/99-46 Acórdão n° 102-44.303 Decerto que o art 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade 1 — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração, 11— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea 11 deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias 4 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam; - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) 11— Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289 Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea 11, é curiosa essa dirimente: 'o erro de ,k5 \ 5 .„., MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.0003146/99-46 Acórdão n° 102-44.303 direito ou sua ignorância, quando excusáveis' Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art 16 ('a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis' § 1° É absolutamente inaceitável Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude § 2° - alínea 1 — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias" (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art., 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • In.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .--;" • Processo n° 10980 0003146/99-46 Acórdão n° 102-44303 princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes Ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 (Processo n° 13982 000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 Recurso provido " (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatara Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836)" Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso Sala de Sessões — DF, em 07 de junho de 2000 LEONARNO MUSS! DA SILVA 7 3.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 109800003146/99-46 Acórdão n°. : 102-44,303 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-11 "a" do RIR/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94, analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 8 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDAh.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.0003146199-46 Acórdão n°. 102-44.303 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 30, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. 4,(4, 9 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 1.. ,til t.-14' - . •:,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`P . :-n,-t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.0003146/99-46 Acórdão n°, :102-44.303 Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as .dp) nreosremrvaasledgaisilaeti,iviasto(leié , seumprirsaenletidi noa( ouriml%luee émcaoreplaeirnAcisasdima sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorarnr 10 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n°. 102-44.303 tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação. Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS dip rendimAento8s8 sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4111( 0-u Aa faaultaa adepreaspernetsarãtoaçãfoora dado declarapraz oçãfixoaddoe, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n°, :102-44.303 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do El 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração Aig) fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UF1R): 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' .. v.i .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;., --•' ,-; .>, ,..- Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n°. : 102-44,303 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. - -f01( implik Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos 13 IP , - k MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -(1' Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n°. : 102-44.303 aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. ' Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n°, 102-44.303 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. 15 1 Processo n°. : 10980.0003146/99-46 Acórdão n0, :102-44.303 A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei jã que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto no sentido de afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994, e, por maioria de votos negar provimento ao recurso quanto a multa do exercício de 1.995. Sala de Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. Jr ' wVIS AL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000277/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis ou não, evidenciado pela análise comparativa das aplicações realizadas face aos recursos disponíveis no mesmo período, é afastado mediante apresentação de documentação hábil, idônea e consistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I •-•; "-,.4; tr. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar?›. - te SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13859.000277100-58 Recurso n° 159.601 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-49.498 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ARNALDO PUPIM Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis ou não, evidenciado pela análise comparativa das aplicações realizadas face aos recursos disponíveis no mesmo período, é afastado mediante apresentação de documentação hábil, idônea e consistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. j1) Las I st • • QUI • 1, PESSOA MONTEIRO Pr.. idente SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°13859.000277/00-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.498 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 25/09/2000, auto de infração de fl. 06/07, acompanhado dos demonstrativos de fls.03/05 e 10/13, do Relatório de Fiscalização de fls. 08/09, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas dos ano- calendário de 1.996, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 105.858,93 (doc. àfl. 06), sendo: Imposto R$ 42.257,37 Juros de Mora (calculado até 31/08/2000) R$ 31.908,54• Multa de Oficio Proporcional R$ 31.693,02 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 07, o procedimento teve origem na omissão de rendimentos tendo em vista a variação Patrimonial a Descoberto, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no termo de fiscalização de fl. 10/13, sendo: Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$), com multa de 75% 30/06/1996 176.861,09 31/07/1996 3.290,35 30/09/1996 1.266,36 31/10/1996 2.731,69 O demonstrativo e a fundamentação da multa de oficio e dos juros de mora se encontram descritos à fl. 05; já o demonstrativo de fluxo de caixa apresentado às fls. 10/13 pode ser resumido como indicado no quadro à fl. 152. Conforme AR àfl. 75, o auto foi postado em 26/10/2000. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09 que: 2 . . Processo n°13859.000277/00-58 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.498 Fls. 3 sendo intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em data(s) e valor(es), que justificassem a origem dos recursos utilizados na compra e venda do imóvel adquirido em 05/06/1996, conforme cópia de Escritura Pública de Venda e Compra, o contribuinte, após pedido de prorrogação de prazo, informou ter avençado verbalmente que as prestações mensais seriam pagas de acordo com sua possibilidade financeira, que não registrou a escritura em razão da transação ter sido desfeita cinco dias após a aquisição do imóvel, por impossibilidade financeira do comprador de honrar o compromisso; o autuante verifkou que, contradizendo tal afirmação, constou da escritura que o vendedor diz que o preço certo e convencionado de R$ 200.000,00 foi integralmente recebido em moeda corrente, dando plena e irrevogável quitação, para jamais se repetir-se tal pagamento; constatou-se, também, o pagamento de R$ 16.339,36 a título de imposto "inter vivos", que além de mostrar a efetividade da operação, levanta dúvidas sobre o desfazimento dessa transação. O interessado apresentou, em 27/11/2000 (7 feira), através de seu representante, procuração à fl. 78, impugnação de fls. 76/77, acompanhada dos documentos de fls. 80/86, 89/110 e 127/148 em que: esclarece ter adquirido em 05/06/1.996 de Mauro Pupim, através de escritura pública de venda e compra, lavrada na mesma data pelo Notarial de Itápolis, parte ideal do imóvel rural denominado "Fazenda das Antas", situado no município de Itápolis, avençada verbalmente que as prestações mensais seriam pagas de acordo com a possibilidade financeira do comprador, que não foi registrada no CRI de Itápolis em razão da transação ter sido desfeita cinco dias após a aquisição do imóvel, por impossibilidade financeira do comprador; afirma que a revogação escrita não foi consumada por dificuldades financeiras dos proprietários, que voltaram a manter a sociedade quo ante , conforme constam financiamentos junto a entidades bancárias e Cooperativas, bem como as Cédulas Rurais Pignoraticias; informa que face ao agravamento da situação, tal imóvel foi vendido, em 19/07/2000, na sua totalidade à Usina Colombo, cuja escritura de compra e venda foi lavrada e registrada no Notarial de São João da Ariranha, ESP e o valor da transação foi depositado nas contas correntes n"s 5534 e 2.165-2, junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco, agência de Itápolis, conforme extratos bancários; acrescenta que não houve prática de ato ilícito, mas que, diante da situação financeira, a revogação da transação não foi registrada; consigna, ainda (fl. 76) que "tanto o Sr. Arnaldo como Mauro Pupim, ante o recebimento integral de suas cotas parte, fruto da venda realizada com a Usina Colombo que efetivamente ocorreu em 19 de julho de 2.000, não declararam a entrada dessa quantia nos respectivos Impostos de Renda exercício de 2.000, as quais serão adicionadas no . exercício de/ 2.001."; continua por afirmar (fl. 77) que o "Sr. Arnaldo encontra-se com o resultado da venda aplicado em conta sob rendimentos junto ao Banco do Brasil S/A, agência de Itápolis" e 3 Processo n° 13859.000277/00-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.498 Fls. 4 finaliza requerendo a reconsideração da autuação e por conseguinte a improcedência do lançamento. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. Tratam os autos de lançamento derivado da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Analisando-se os autos verifica-se que o contribuinte não inovou na impugnação, alegando os mesmos fatos informados em resposta à intimação por ocasião da fiscalização, constando, apenas, em resposta à intimação de fl. 41 a afirmação como a seguir: "Cumpre consignar que o lucro imobiliário havido pelos proprietários com a venda da totalidade do imóvel à Usina Colombo, foram calculados de acordo com o programa fornecido pela Receita Federal, a qual será recolhida e comprovada individualmente." Cabe registrar que os documentos acostados se referem a cópias de : várias escrituras de compra e venda, realizadas por Mauro Pupim e Arnaldo Pupim, em conjunto ou separadamente; matrículas de diversos outros registros de imóveis; cédulas rural pignoratícia e hipotecária, certidões de domínio conjunto, em nome de Mauro Pupim e Arnaldo Pupim, bem como de unificação e retificação de área e de extratos de movimentação financeira junto a cooperativas, no ano de 2.000. Não se verificam nos autos qualquer documento que confirme a sua afirmação, ao contrário, como já observado pelo próprio autuante no relatório de fiscalização que "consta da Escritura Pública, contradizendo o que afirma o contribuinte, é que o vendedor diz que o preço certo e previamente convencionado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foi recebido "integralmente do outorgado comprador em moeda corrente nacional que contou e achou exata, da qual dá plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para jamais repetir-se tal pagamento e desde já, cede ...." ffl 21 da escritura e 28 do relatório de fiscalização) . As observações seguintes do relatório também continuam válidas, restando a mesma conclusão, ou seja de que, em havendo Escritura Pública, documento dotado de fé pública, como dispõe o artigo 215 do Código Civil — CC-, a seguir, e sendo este o exigido para validade dos negócios jurídicos (conforme artigo 108 do CC), não há como ser sobreposto por uma mera declaração. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modfflcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 4 Processo n° 13859.000277/00-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.498 Eis. 5 Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Acrescente-se, ainda, como já observado pela autuação, o pagamento de R$ 16.339,36 a titulo de imposto "inter-vivos". Desta feita, por todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento como efetivado." No Recurso Voluntário, em síntese, o contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas, informando que a transação foi desfeita, que não houve condições de registrar o mencionado desfazimento, que a venda posterior da totalidade da área com o deposito dos valores a seu favor e em beneficio do outro proprietário, bem como, os demais documentos juntados aos autos, comprovam sua alegação. Afirma ainda que, se a escritura não foi levada a registro no RGI respectivo, não pode ser considerada realizada a transação conforme pretende a autoridade fiscal. Refere-se ainda ao ITBI, cujo fato gerador seria o registro da escritura no RGI. É o relatório. Processo n° 13859.000277/00-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.498 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O lançamento em discussão trata de omissão de rendimentos decorrente da apuração acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha apensada de fl. 152 dos autos. O interessado, conforme escritura lavrada no Segundo Serviço Notarial de Itápolis, SP, adquiriu de Mauro Pupim, glebas de terra no valor de R$ 200.000,00. Realizada a apuração das receitas e dispêndios havidos no ano calendário de 1996, a autoridade fiscal concluiu que o interessado não comprovou a origem dos valores utilizados na compra do imóvel. Em resposta à acusação fiscal, o contribuinte limita-se a informar que a transação foi desfeita. À guisa de provar suas afirmações, traz aos autos cópias de diversos outros documentos --- elencados no relatório acima, elaborado pela DEU de origem, e ao qual ora me reporto integralmente, --- que não permitem estabelecer qualquer correlação com o lançamento em pauta e nem tampouco, com a tese defendida. Em suma, na ausência de provas contrárias, nada há a ser retocado na decisão proferida em primeira instância e, adotando os seus mesmos fundamentos e razões de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. Sx , SILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001160/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / 1 ar sp.. FRANCISC li D :ALE RIBEIRO DE QUEIROZ ip,PRESIDE / PAUL - g BER is CORTEZ RELATO - i FORMALIZADO EM: .4 , ,,, ri" annn I bí NU V 17)0 Processo n° : 10935.001160/95-13 Acórdão n° : 107-05.391 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ; E E "1 e E I e a 2 4( Processo n° : 10935.001160/95-13 Acórdão n° : 107-05.391 Recurso n° : 13.240 Recorrente : ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO RELATÓRIO ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF 134.905.169-15, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 80/84. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 11, relativamente ao exercício financeiro de 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10935.001159/95-34, o qual resultou em autuação por arbitramento de lucros na pessoa jurídica, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. O autuado cita em sua defesa os mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida às fls. 73/76, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 3 4. Processo n° : 10935.001160/95-13 Acórdão n° : 107-05.391 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS E PRÓ- LABORE PROCESSO DECORRENTE A decisão proferida no procedimento matriz é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICADOS LUCROS Arbitrado o lucro da pessoa jurídica é conseqüência lógica, descabendo prova em contrário, por ser presunção legal absoluta, que parcela desse lucro foi distribuído as pessoas dos sócios; apenas o cancelamento do lançamento principal poderá modificar o decorrente. ARBITRAMENTO DOS PRÓ-LABORES Sendo conhecida as remunerações recebidas a título de pró-labore, descabe o seu arbitramento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Segue-se às fls. 80/84, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 çirt . Processo n° : 10935.001160/95-13 Acórdão n° : 107-05.391 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros em conseqüência do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica "Auto Posto Jardim Ltda". O presente é decorrente do processo principal n° 10935.001159195-34, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 14/10/98, através do Acórdão n° 107- 05.351, no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o _ mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Q)I Sala das Sessões - D , em 16 de outubro de 1998. PAULO RO Ot RTEZ s Qr( Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4634221 #
Numero do processo: 10950.000718/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07574
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora à taxa de 1% ao mês. Acórdão nº 106-07.574.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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A partir da vigência da lei na 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- Cão a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, á taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVONSIR TADEU DIANIN ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exi gência a incidência da TRD, como juros de mora entre 04/02/91 a 29/08/91, período em que incide juros de mora á taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessties, em 17 de outubro de 1995 JOSE ARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDAO N°: 106-7.574 40%01‘ ,• RIO ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAR 1996 RP/106-0.375 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (Presente ao jul- gamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). Ausen- tes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLES. PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDA() N°: 106-7.574 Recurso n2 . 02.581 Recorrente: DIVONSIR TADEU DIANIN RELATORI 0 DIVONSIR TADEU DIANIN, já qualificado, recorre da de- cisão da DRF em Maringá - PR, de que foi cientificado em 16/06/94 (f is. 59v), através de recurso protocolado em 08/07/94 (f is. 60). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 38), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao(s) Exercício(s) 1988 e 1989. Ano(s)-base(s) 1987 e 1988, por: SI- NAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (RIR/80, art. 39, "v"). 2A. Referidos sinais teriam sido evidenciados pelos gastos _ (renda consumida) realizados, através da emissão de cheques de conta corrente nao declarada, em montante superior aos ingressos declarados, conforme levantamentos de fls. 11 e 12: 2B. O processo está instruído com cópias das Declarações apresentadas e dos cheques em questão (f is. 13/36); 2C. A ação fiscal se iniciou com a Intimação de fls. 01, recebida em 14.08.92, seguida da de fls. 06, recebida em 06.04.93, após sucessivos pedidos de dilação de prazo; 2D. A ciência do lançamento foi dada em 17.05.93 (fls. 38), tendo a Declaração IRPF/88, exercício mais antigo, sido entregue em 31.05.88 (fls. 13) 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is. 41/52), reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pelo impugnante: PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDA() N°: 106-7.574 a) em preliminar, argui a NULIDADE DO LANÇAMENTO, por ausência de FATO GERADOR, FALTA DE LIQUIDEZ e de CERTEZA, que a Fisca- lização considerou tão somente e indevidamente a somatória dos che- ques, aleatoriamente, acolhidos; bem como pela exigibilidade de TRD que considera ile gítima, por inconstitucional; b) quanto ao mérito, esclarece ter deixado de declarar a conta corrente em questão, "por mero lapso do autuado". Informa os saldos em 31.12.87 e em 31.12.88; c) destaca que a sumula 182 do TFR considera ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrados ou depósitos bancários; d) que o fato do contribuinte não ter podido prestar esclarecimentos, por não possuir registros adequados dos cheques emi- tidos, nao pode legitimar a ação do Fisco. 4. A DECISAO RECORRIDA (f is. 54) mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Auto- ridade a ouo aquela conclusão: a) considera as preliminares como matéria do mérito, analisando-as como tal; b) defende a exigência de TRD, citando dispositivos le- gais concernentes; c) esclarece que o lançamento se deu por ter o contri- buinte se negado a comprovar a finalidade da aplicação dos recursos representados pelos cheques em questão; d) que a jurisprudência autoriza o lançamento, como foi feito. PROCESSO N0 : 10980/000.716/93-64 ACORDA() N°: 106-7.574 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 61 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando preliminar de NULIDADE DA DECISAO, con- forme leitura que faço em sessão. E o relatório. ti r 1 i i t L t ! II ' !I - PROCESSO N°: 10980/000.718/93-84 ACORDAO N°: 106-7.574 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: Matém-se a discussão, relativamente à matéria de mérito e à preliminar de nulidade do lancamento, acrescentada - agora - do levantamento de preliminar de nulidade da decisão recorrida. 2. Por uma questão de prioridade lógica, analiso, inicial- mente, a questão levantada de NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tal ocorreria, segundo o contribuinte, por falta de fato gerador, de liquidez e de certeza. 3. O próprio instrumento de autuação menciona sua base le- gal no art. 39, inciso "V" do RIR/80, que, á época, regulava o assun- to. Trata tal dispositivo da evidenciação de sinais exteriores de ri- queza incompatíveis com a renda declarada, acarretando a presunção de omissão de rendimentos. Ou seja. a suspeita é a de que o sujeito pas- sivo teria percebido mais rendimentos do que aqueles que declara- ra - suspeita sujeita ã contra-prova da defesa. Nesse contexto, o fato gerador é claro e conforme a definição do art. 43 do CTN, pois é a aquisicão de renda correspondete aos cheques emitidos e no montante dos mesmos. Existe - explicito - o fato gerador, sendo a exigência li- quida e certa pelo montante dos cheques. 4. Rejeito, portanto, a preliminar arguida de Nulidade do Lançamento. 5. Entendo, outrossim, que a d. Autoridade "a quo" exami- nou com propriedade a contesta ç 0 oferecida. E se a mesma não foi do agrado do sujeito passivo, não é o caso de anulá-la, mas dela recor- rer, como - aliás - está sendo feito, em inquestionável respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte, inclusive o de ver sua incon- formidade apreciada em dupla instância administrativa ¡h) PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDA() N°: 106-7.574 6. Rejeito, portanto, a preliminar arguida de Nulidade da Decisão. 7. A questão da exigência de TRD não é questão preliminar - mesmo porque só será cabível se mantido, ainda que em parte, o lan- çamento. Insensato será discuti-la antes - portanto - da apreciação do mérito, sendo discutida a seu tempo. 8. No tocante ét matéria de mérito, corre a favor do Fisco a presunção de que sinais exteriores de riqueza, sem a a devida com- provação, indicam omissão de rendimentos. Tal é o espirito do ato re- gulador RIR/80, art. 39, "V", com fulcro na Lei n 2 4.729/65, art. 9 . Caberia, portanto, ao contribuinte infirmar tal presunção, demonstran- do origem para tal ostentação que não seja a omissão presumida. 9. Como se viu, a isso se nega peremptoriamente a defesa. Prefere fugir ao cerne da questão alegando que o fisco não se pode va- ler de informes de depósitos bancários para levantar a capacidade eco- nômico - contributiva do sujeito passivo. O. Ora, os agentes do Fisco tem o direito - e mais que o direito, o dever - de buscar as informações pertinentes ao lançamento onde quer que se encontrem, sob pena de responsabilidade funcional, se não o fizerem. 11. E bem verdade que em épocas determinadas, tal dever foi impedido de ser exercido, por contin gências de tais épocas. Basta lem- brar o DL 2.471/88 e, por consequência, a jurisprudência dos tribu- nais, como a Stmula 182 do antigo TFR, que não podia decidir diferen- temente da legislação da época. 12. Todavia, os tempos são outros. Com o advento da Lei n2 8.021, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), a disciplina legal da matéria mudou e, com ela, mudou o entendimento da Jurisprudência administrati- va e Judicial. Com efeito, dispoe tal diploma legal: PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDA() N°: 106-7.574 -Art. 62 - O lançamento de ofício, além dos casos Já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, me- diante utilização dos sinais exteriores de riqueza Parágrafo 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações rea- lizadas Junto a instituições financeiras, auando o contribuinte ngn comprovar A origem dos recursos utilizados nessas operacõem." (grifei). 13. Tendo a ação fiscal se iniciado na vigência da nova lei, por ela se regerá, admitindo, portanto, o exame de extratos e de- pósitos bancários ocorridos no período ainda susceptível de fiscaliza- ção. 14. Caberia - volto a frisar - à defesa comprovar a origem dos recursos dispendidos pelo contribuinte. Como se negou a fazê-lo, é válido aceitar como correta a presunção da omissão de rendimentos correspondentes, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 15. Analiso, agora, a questão da TRD. 16. A exigência de Juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste colegiado, o qual, em inúmeros Julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-.-6.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluido pela improcedencia de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991. porentender que a Lei n2 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria prin- cipio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando pre- judicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os Juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir da vigência da Lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos: 'I/) PROCESSO No : 10980/000.718/93-84 ACORDA° N°: 106-7.574 ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédi- to tributário, não integralmente pa go no vencimen- to, é acrescido de Juros de juros de mora, calcu- lados á taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo la ). A partir da vigência da lei na 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equiva- lentes á TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroacão a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, á taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, no período de 04.02 a 29.08.91, quando os juros devem ser calculados á taxa de 1% ao mês ou fração. Brasília-DF, em 17 de outubro de 1995. O AL ERTINO NUNES RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10980/000.718/93-84 ACORDAI] Na: 106-07.574 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3a da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). 9g6Brasília-DE, em Ja àerrialkce 34. 'cfa:22zaranf-gie--PRESIDENÉDA SEXTA CAMARA. • ;0. /1"- -E / -/ -A,OR FA -Ág . NACIONAL 2 Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007119/91-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04054
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de CZ$ 2.516.427,78, no exercício de 1987; b) cancelar a exigência relativa à Contribuição social sobre o Lucro; c) afastar a incidência da contribuição para o PIS/Faturamento sobre as receitas consideradas omitidas em 31/12/88; d) excluir da base de cálculo do IR-Fonte a parcela de CZ$ 2.820.577,00 no ano de 1986; e) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - BAIXA DE ADIANTAMENTOS DE CLIENTES: Os valores recebidos antecipadamente de clientes devem ser baixados da conta patrimonial por ocasião da efetiva entrega dos bens fornecidos, tendo como contrapartida conta de receita da empresa. A baixa mediante o artificio de lançamento a crédito da conta-corrente de sócio não só confirma a omissão de receita, como a sua efetiva distribuição ao sócio beneficiáno, eventos sujeitos à tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS POR SUBFATURAMENTO, FALTA DE EMISSÃO E DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS: Comprovada através de duplicatas e recibos a prática do subfaturamento, assim como operações sem correspondência com as notas fiscais emitidas, além de notas fiscais sem o respectivo registro fiscal e contábil, legítima a tributação como omissão de receitas. IR-FONTE - DECORRÊNCIA: A receita omitida na pessoa jurídica e o valor correspondente a redução indevida do resultado sujeitam-se à tributação na fonte à alíquota de 25%, na forma prevista no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95, é indevida a . rorgrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88. --/up PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspenia pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, em função dak; - - . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 0 8 - 0 4 . 054 Oitava Câmara inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. PIS-DEDUCÃO E FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: Ajustam-se os lançamentos reflexos às matérias mantidas na incidência principal, pela estreita relação de causa e efeito. ENCARGOS DA TRD : Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso; para: a) excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela de Cz$ 2.516.427,78, no exercício de 1987, b) cancelar a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro; c) afastar a incidência da contribuição para o PIS-Faturamento sobre as receitas consideradas omitidas em 31.12.88; d) excluir da base de cálculo do IR-Fonte a parcela de Cz$ 2.820.577,00 no ano de 1986, e - - e)-exluir-a-incidência-da- TRD-excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OEL • e O GADEL • • S - PRESIDENTE JOSÊ11 , 11 O if ATEL -RELATOR n11 I, 4n n9 FORMALIZADO EM: I IV A 1-;! 17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara • Recurso n° 110.155 Processo n° 10980.007119/91-63 IRPJ e OUTROS: Ex. 87 a 89 Recorrente: MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n° 1 08-04 . 54 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 259/265, por ter constatado a fiscalização que a empresa "... deixou de oferecer a tributação nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente anos-base de 1986, 1987 e 1988, receitas provenientes de vendas de produtos de sua fabricação efetuadas sem emissão de notas fiscais, ou emissão de notas fiscais por valor parcial (subfaturamento), nos seguintes importes: Exercício de I.987/ano-base de 1.986 Cz$ 2.267.353,00 Exercício de I.988/ano-base de 1.987 Cz$ 20.489.998,00 • Exercício de 1.989/ano-base de 1.988 Cd 33.760.000,00" Do extenso "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal" que acompanha_o_auto_deinfração4s-fls.-243/258,-é-possível-extrair-a-conduta-da-autuada em — cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, assim como o critério utilizado pela fiscalização para mensurar a base tributável, que podem ser assim resumidas: Exercício de 1.987 - período-base de 1.986: 1 - Omissão de receitas identificada pela relação de duplicatas colocadas em cobrança no Banco Bamerindus S.A., agência Brasilio Itiberê, em Curitiba (PR), em nome da sócia Káthia Danielle Roeder, em cuja conta particular (n° 20.569-1) foram creditados os valores liquidados pelos clientes, sendo parte transferida para a conta n° 26.849 do sócio Nelson Roberto Muller, junto ao Banco Nacional S.A., agência Carlos Gomes - Curitiba (PR). • A fiscalização confrontou as duplicatas com as notas fiscais emitidas pela empresa e listou aquelas que não estavam amparadas por emissão de notas fiscais (fls. 243/248), totalizando o montante de Cz$ 2.767.353,00, parcela que foi tributada como receita omitida. Como o montante das duplicatas liquidadas na conta particular da sócia atingia a cifra de Cz$ 5.587.930,00, a fiscalização considerou que a diferença estava amparada por notas fiscais (Cz$ 2.820.577,00), porém sujeita à tributação na fonte como lucros distribuídos (fls. 249). Exercício de 1.988 - período-base de 1.987: 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-04 . 054 Oitava Câmara 2- Em 31.12.87, a empresa baixou mediante débito na conta "Adiantamento de Clientes", o valor de Cz$ 8.370.914,00, creditando-o diretamente na conta corrente do sócio "Nelson Roberto Muller - 215510.00016", procedimento este que permitiu que referido valor não transitasse por conta de resultado, reduzindo-o indevidamente; 3- A fiscalização relacionou vendas realizadas pela empresa durante todo o ano de 1.987 (fls. 249/255), com base em recibos, relatórios internos de vendas, cópias de duplicatas, borderôs de cobranças, e outros documentos que estão juntados às fls. 65 a 168, cujos valores foram contabilizados a débito da conta "Bancos" e a crédito da conta de "Adiantamentos de Clientes", para os quais não foram emitidas notas fiscais e, por conseqüência, não transitaram pelo resultado do exercício. A relação atinge o montante de Cz$ 14.328.907,00, tendo consignado o autuante às fls. 255 que "para fins de exigência dos tributos devidos pela fiscalizada exclui-se do montante apurado neste item a importância de Cd 8.370.914,00, constante do item anterior, para afastar a possibilidade de bitributação de alguns valores, ou seja , tributar neste item valores que já foram tributados no item precedente, pois a escrituração da empresa não identifica a composição do valor de Cd 8.370.914,00, transferido da conta "Adiantamentos de Clientes para a conta corrente do sócio "Nelson Roberto Muller". Assim, restou tributável neste item o valor de Cz$ 5.957.993,00. 4 - Relacionou, ainda, a fiscalização operações praticadas no ano de 1.987 onde está evidenciada a prática de "Subfaturamento de vendas" (fls. 255/257), pela constatação de diferenças entre os valores consignados nos documentos acostados às fls. 65 a 184, e os constantes das notas fiscais emitidas pela empresa para aquelas operações. Valor tributável apurado neste item÷Cz$ 371-13.865,00 5 - Constatou a fiscalização que as notas fiscais de vendas, cujas cópias estão juntadas às fls. 185/204, não foram registradas pela empresa, resultando na omissão de receitas no valor de Cz$ 3.047.226,00, conforme relação às fls. 257. 6 - Juntou a fiscalização os extratos bancários de fls. 205/212 para comprovar a efetiva transferência de numerário da conta corrente da empresa n° 110296, junto ao Banco Nacional S.A., para a conta corrente do sócio Nelson Roberto Muller, de n° 26.849, na mesma agência bancária, transferências estas que no ano de 1.987 montam o valor de Cz$ 22.846.500,00, do qual só foram contabilizadas as transferências nos valor de Cz$ 15.887.000,00 conforme atestam as cópias de lançamentos juntadas às fls. 213/221, resultando na diferença de Cz$ 6.959,000,00, para a qual consignou a fiscalização que "esta diferença caracteriza lucros distribuídos aos sócios e será considerada, para efeito de exigência do imposto na fonte, incluída no valor decorrente da omissão de receitas apurada conforme itens 2 a 5." Exercício de 1.989 - período-base de 1.988: 7 - Em 31.05.88 e 31.08.88, a empresa registrou a baixa contábil de diversos valores, a débito da conta "Adiantamentos de Clientes - 215100.00007", com histórico indicativo de "pedido cancelado", sem menção da contrapartida utilizada para o lançamento, e sem prova dos fatos registrados no Livro Diário, cujas cópias estão juntadas às fls. 222/225. Valor tributável apurado: Cz$ 33.760.000,00. Àef.\ .... Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04.054 Oitava Câmara Cientificada do lançamento em 23.08.91, após prorrogação regulamentar de prazo apresentou impugnação protocolizada em 09.10.91, onde aduziu a autuada o que denominou de "ESCLARECIMENTOS PREAMBULARES" (fls. 272/274), para registrar que a autuação está calcada em denúncia, onde "... a Impugnante e seus sócios foram alvos (sic) de vendeta por parte de seus funcionários e/ou ex-funcionários ... que o Fisco foi avisado que toda a documentação necessária ao procedimento fiscal já se encontrava à sua espera, no lugar pré-determinado para o fim proposto, pois dito termo de Retenção antecede o próprio Termo de Início de Fiscalização, deixando extreme de dúvida que a Impugnante foi vítima de seus próprios funcionários que, bem ou mal, vivem ou viveram às espenças (sic) de suas receitas, bem ou mal contabilizadas pelo corpo contábil então existente ..." (fls. 272) Ainda como esclarecimento prévio, consignou que a sua sistemática operacional é diferenciada das demais empresas, pois trabalha na industrialização de móveis e cozinhas personalizadas, mediante encomenda prévia de cliente "geralmente do sexo feminino, muito exigente" (fls. 273) o que impõe o recebimento antecipado de parte do preço, por ocasião do pedido. Registrou, ainda, que "para implementação da cobrança dos valores pactuados nos pedidos aceitos, a lmpugnante utilizou-se da emissão de duplicatas, previamente à emissão da própria nota fiscal, porque assim entendeu que era o único meio seguro de receber tempestivamente seus haveres, mesmos que as respectivas notas fiscais somente fossem emitidas quando da entrega dos respectivos produtos (circulação física da mercadoria) ..." (fls. 274). Continuou suas observações entendendo correto o seu procedimento de contabilizar esses-valores-como Adiantamentos-de-Clientes'=ecse-há-erro-contábil, é do seu ex- contador, que "... não sabendo corretamente contabilizar as respectivas 'baixas' dos adiantamentos de clientes recebidos, ou talvez querendo prejudicá-la utilizou, como contrapartida, várias vezes a conta do sócio Nelson Roberto Muller o que, de per si, não pode ser entendido como omissão de receita e distribuição de lucro ..." (fls. 274). Abrindo capitulo para a contestação de MÉRITO, aduziu a impugnante as seguintes objeções para cada item da autuação, em breve resumo: a) que a infração descrita no item n° 1 "... é apenas procedente em parte ..." (fls. 274), relacionando valores considerados pelo Fisco que alega estarem contabilizados; b) que a tributação da parcela de Cz$ 8.370.914,00 "... se apresenta destituída de qualquer valor jurídico porque não se estriba em provas e fatos, mas em crenças ou presunções ... e já pode antecipar que se trata de mais um lançamento contábil feito com total imperícia e irreponsabilidade, por seu ex-contador, visando unicamente prejudicá-la ..., possivelmente, foi o principal denunciante, tendo, inclusive, separado o material para a entrega ao próprio Fisco ... "; (fls. 279) c) quanto à acusação de vendas efetuadas em 1.987, contabilizadas como "Adiantamentos de Clientes", no valor original de Cz$ 14.328.907,00, informou que "... igualmente é em parte procedente .. ", relacionando às fls. 280 duplicatas que alega estarem regularmente cjç contabilizadas; Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-0 4 . O 5 4 Oitava Câmara d) que há valor relacionado pelo Fisco, por venda atribuída ao Sr. Waldomiro Esperidião, no montante de Cd 235.000,00, que se trata de serviço ainda a executar, aguardando ordem do cliente; e) que há diferenças aritméticas em valores arrolados no item correspondente ao subfaturamento, relacionando valores que entende estarem em duplicidade, porque também incluídos no item correspondente ao cancelamento de pedidos; O que "... a Impugnante quer por (sic) em relevo que as importâncias de Cz$ 14.328.907,00, Cz$ 3.112.865,00 e Cz$ 3.047.226,00 (itens 3, 4 e 5 do Termo de Verificação), no que remanescer incomprovado, pode ser objeto de tributação, segundo determinam as regras tributárias vigentes; no entanto, os indícios de omissão - que são os valores dos subitens 2 (dois), 6 (seis) e 7 (sete), não se constituem valores autônomos daqueles subitens (3, 4 e 5), pelo contrário, são decorrências ou os mesmos números, pertinentes aos mesmos fatos, não se podendo seccioná-los para tributá-los isoladamente ..." (fls. 284); g) que não procede a diferença apontada nas transferências bancárias contabilizadas, elaborando quadro demonstrativo de fls. 286 para demonstrar as efetivas divergências de valores; h) que o Fisco fez descrição lacônica da matéria tributável no período-base de 1.988, e o valor de Cd 33.760.000,00 desta feita não foi creditado ao sócio, afirmando a Impugnante que, no seu entender, "o fulcro ou o cerne da questão ... está no fato de nosso ex- Contador não saber o que jazer contabilmente com o saldo daquela conta de ADIANTAMENTOS DE CLIENTES, relativo a pedidos atendidos, o levou a promover uma sorte de asneiras contábeis, confundindo o próprio Fisco e causando-nos grandes problemas..." (fls. 288); i) por último, protesta contra a exigência da TRD como juros de mora, informando estar a matéria sub-judice no Supremo Tribunal Federal, pelo que deverá ser aguardada a decisão daquela Corte. Informação fiscal acostada às fls. R19/845 na qual o auditor autuante analisa cada item da impugnação e propõe exclusão das parcelas comprovadas de Cz$ 72.344,00 no período-base de 1.986, exercício de 1.987 e Cz$ 1.766.510,00, no período-base de 1.987, exercício de 1.988. Paralelamente, faz proposta para que o valor de Cz$ 2.820.577,00, originalmente excluído da tributação do 1RPJ e só tributado na fonte no período-base de 1.986, seja também incluído na base tributável do IRPJ, "... visto que a escrituração do contribuinte não apresenta por ocasião do balanço de 31.12.86 saldo de caixa suficiente para suportar recursos em poder do sócio naquele valor, portanto, o valor de Cz$ 2.820.577,00 deverá ser tributado na pessoa jurídica e por reflexo na fonte." (fls. 845) Às fls. 912/916 consta "Termo Complementar ao Auto de Infração", cientificado à empresa em 31.07.92, pelo qual o autuante formalizou a exigência tributária sobre a parcela de Cz$ 2.820.577,00, nos termos em que foi proposta, reabrindo-se prazo para nova impugnação, que foi protocolizada em 31.08.92 (fls. 920), onde a autuada manifesta sua contrariedade pelo procedimento adotado, entendendo ser indevido o tributo em duplicidade, uma vez que o pró rio Fisco já atestara que essa parcela se referia a notas fiscais emitidas pela empresa. 7 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ri c? 108-04 . O 54 Oitava Câmara Nessa mesma linha, registrou seu descontentamento alegando que "... tributa-se arbitrariamente, ou pior, bitributa-se o mesmo fato, sem suporte factual e legal, o que embora inconcebível, está ocorrendo, exclusivamente, por falta de preparo intelectual e técnico da autoridade lançadora ao reanalisar os fatos, que, diga-se de passagem, demonstrou sua insegurança jurídica, ao refazer o lançamento tributário, provando ainda sofrer de amnésia, pois quando lavrou o Auto de Infração (original) dominava as regras tributárias, porém, ao se defrontar com o contraditório fiscal apresentado, tempestivamente, esqueceu tais regras tributárias e partiu para a desforra, violando a regra insita no inciso LV, do art. 5°, da Carta Magna, que assegura aos litigantes o contraditório e a mais ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (fls. 924) No arrazoado de fls. 925/940 da impugnação complementar, valeu-se a autuada da oportunidade para oferecer contrariedade aos termos da própria informação fiscal, deduzindo pedido final para cancelamento do Termo Complementar do auto de infração e expurgo das demais parcelas comprovadas que afastam a acusação de omissão de receitas. Em nova informação fiscal juntada às fls. 1191/1197, o auditor autuante analisa a impugnação complementar e conclui propondo a exclusão da parcela de Cz$ 304.149,00 do montante da tributação aditiva. Às fls. 1.199 consta termo certificando a anexação a este processo, dos processos reflexos relativos ao Imposto de Renda na Fonte (proc. n° 10980.007120/91-42 - fls. 1200/1246); PIS-Dedução do IR (proc. n° 10980.007121/91-13 - fls. 1247/1293); PIS- Faturamento (proc. n° 10980.007122/91-78 - fls. 1294/1339); Finsocial-Faturamento (proc. n° 10980007123/91-31 - fls. 1340/1385); Contribuição Social sobre o Lucro (proc. 10980.007124/91-01 - fls. 1386/1433). As incidências reflexas relativas ao PIS-DEDUÇÃO DO IR; PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL-FATURAMENTO, foram contestadas pelo princípio da decorrência, • aditando a autuada contrariedades autônomas para as seguintes exigências: IMPOSTO DE RENDA - FONTE: a) discordou da aplicação da TRD como taxa de juros, assim como da exigência de correção monetária relativa ao ano de 1.986, já a partir de 31 de janeiro de 1.987, uma vez que o valor da OTN estava congelado desde fevereiro de 1.986 até março de 1.987, quando foi alterado pelo Decreto-lei n° 2.323/87; b) alegou que a base de cálculo do processo reflexo não está em sintonia com o processo principal, pois no ano de 1.986 foi tributado na fonte o valor de Cz$ 5.587.930,00, enquanto que no processo principal a receita omitida foi de Cz$ 2.267.353,00; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: a) argüiu ser inconstitucional a cobrança da contribuição prevista na Lei 7.689/88, já para o exercício findo em 31.12.88; b) pleiteou o cancelamento integral do auto de infração, por se limitar a esse único período- base. 01 - 8 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 08-0 4 . O 5 4 Oitava Câmara Sobreveio a decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 1.444/1470, pela qual a autoridade julgadora excluiu unicamente os valores propostos pelo fiscal autuante, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão resumidos na sua ementa adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: Exercícios de 1987 a 1989, períodos-base de 1986 a 1988. - A falta do registro contábil das operações com desconto de duplicatas, sem correspondência com notas fiscais emitidas e cujos recursos obtidos foram parar nas contas bancárias de sócios da empresa, autoriza a presunção de receitas mantidas à margem da escrituração. - Lançamento contábil que registra o cancelamento de pedidos mediante débito à conta "Adiantamentos de Clientes", não embasado em documentos que provem a efetiva devolução do dinheiro, induz á presunção de receitas omitidas à tributação. TRD - CONSTITUCIONALIDADE - Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Igual decisão norteou a solução dos processos decorrentes. Cientificada da decisão em 14.03.95 (AR de fls. 1474), apresentou a autuada recurso voluntário protocolizado em 07.04.95, em cujo arrazoado de fls. 1475/1482 volta a atacar a mudança de critério na autuação que resultou no auto complementar. No mais, reiterou 2C alegações já deduzidas na peça irnpugnatóda, pleiteando que seja adotado mesmo critério da tributação das diferenças apontadas no ano de 1987, e não a totalidade das duplicatas e recibos encontrados, em função unicamente de não haver coincidência entre as datas, valores e condições de pagamento, já que a própria decisão informa que há operações onde coincide o nome do cliente. Concluiu seu arrazoado pleiteando a realização de "DILIGÊNCIA fiscal com a finalidade de averiguar o relacionamento (conexão) entre as duplicatas, recibos e demais elementos externos, com as notas emitidas em função do mesmo nome do comprador, para diminuir da omissão os montantes consignados nas notas fiscais." (fls. 1480) Quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro requer o seu cancelamento, na diretriz já adotada pela jurisprudência administrativa. O mesmo pedido é formulado para o lançamento do IR-Fonte, ao argumento de que o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 9 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04.054 Oitava Câmara No tocante às demais exigências reflexas o recurso está inspirado no principio da decorrência, protestando pela exclusão dos encargos cobrados com base na TRD, pela ilegalidade já reconhecida em julgamentos deste Tribunal Administrativo. É o relatório. Gyi 1 0 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 110.155 Processo n° 10980.007119/91-63 IRPJ e OUTROS: Ex. 87 a 89 Recorrente: MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n° 1 08-04 . 05 4 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Rechaço o pedido para conversão do julgamento em diligência, porque, nas palavras da própria Recorrente, teria como único objetivo confrontar "... as duplicatas, recibos e demais elementos externos, com as notas emitidas...", confronto este já executado e demonstrado em mais de uma oportunidade, inicialmente na fase da fiscalização, depois na impugnação oferecida pela empresa, seguindo-se de novas conferências_durante-as-duas -informações-fiscais-noticiadas-no-relatório-e, por finv- minuciosamente na decisão recorrida. De outra parte, a despeito do silêncio da Recorrente, vejo impropriedade no lançamento complementar materializado em 31.07.92, com o objetivo de tributar pelo IRPJ a parcela de Cz$ 2.820.577,00, também a titulo de omissão de receita no período-base de 1.986, uma vez que entendo ter sido efetuado a destempo, ou seja, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na legislação tributária para a prática do lançamento, cuja inércia da administração tributária implica na perda do direito de lançar. Em matéria de decadência, tenho expressado meus votos nesta E. Câmara no sentido de que o imposto de renda da pessoa jurídica está sujeito à regra de contagem de prazo estabelecida no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, a partir da data da ocorrência do fato gerador, em função da sua norma de incidência atribuir ao sujeito passivo a obrigatoriedade de antecipar o recolhimento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao lançamento dito por homologação na linguagem do próprio CTN, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82. No caso concreto, considerado o fato gerador em 31.12.86, a prática do lançamento complementar somente seria eficaz se realizada até 31.12.91, o que não aconteceu. Ressalte-se que, para os adeptos da corrente que entende o imposto de renda das empresas submetido à modalidade de lançamento por declaração, não estaria consumada a decadência do auto complementar de fls. 912/916, uma vez que a declaração de rendimentos do período-base de 1.986 só foi entregue em 13.10.87 (fls. 226), e o auto complementar foi lavrado em 31.07.92, portanto, nessa tese, dentro do quinquênio. dcfr 11 . 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes . Acórdão n9 108-04.054 Oitava Câmara Todavia, deixo de suscitar a preliminar de decadência para o questionado auto complementar, inspirado no princípio estabelecido no art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, uma vez que vejo razões de mérito que também militam a favor do sujeito passivo, no tocante à parcela tributada naquele lançamento aditivo, pelo que já antecipo o seu exame. AUTO COMPLEMENTAR: OMISSÃO DE RECEITAS: Valor Tributável em 31.12.86: Cz$ 2.820.577,00 (-) Valor excluído em la. Instância Cz$ 304.149,22 Valor remanescente: Cz$ 2.516.427,78 De início, impende registrar que essa parcela já estava identificada nos termos conclusivos que acompanharam o lançamento primitivo, onde a fiscalização constatou que a empresa operava com cobrança bancária de duplicatas, cujos valores eram creditados no Banco Bamerindus S.A., diretamente na conta da sócia Káthia Danielle Roeder. De posse dos comprovantes dessas operações, que no ano de 1.986 montava a cifra de Cz$ 5.587.930,00 (fls. 11 a 44), a fiscalização efetuou o confronto com as notas fiscais emitidas pela empresa e concluiu que "... algumas duplicatas não estão amparadas por notas fiscais emitidas pela fiscalizada e consequentemente a receita correspondente deixou de ser escriturada..." (fls. 243). Ato contínuo, listou as duplicatas creditadas na conta da sócia, para as quais não encontrou notas fiscais correspondentes, totalizando o valor de Cz$ 2.767.353,00 (fls. 243/249) que originalmente foi tributado como receita omitida, consignando o autuante, mais uma vez, que "as demais duplicatas estão amparadas por . _notas_fiscais_emitidas_pela_empresa-e-somam-a-imporkincia- de-Ca-2.820.-57-7;00, cujo valor será tributado apenas na fonte, como lucro distribuído aos sócios." (fls. 249) Como se vê, resta indubitável que as duplicatas creditadas em nome da sócia, no valor de Cz$ 2.820.577,00, estavam amparadas por notas fiscais registradas na pessoa jurídica, pelo que é impróprio falar-se em "receita omitida" sustentada nas duplicatas que tinham origem em notas fiscais contabilizadas. A contradição afigura-se absoluta e intransponível, e já havia sido percebida pelo autuante no lançamento original, quando afastou esta parcela da incidência do IRPJ. Certamente, o que aguçou a mudança de critério do autuante foi ter sido despertado para o fato de que aquele valor, por estar na conta da sócia, deveria ser baixado do patrimônio da pessoa jurídica, e não havia saldo de caixa para possibilitar aquela transferência, o que o fez presumir nova omissão de receita, agora por pretenso saldo credor de caixa, ainda que não indicada a respectiva base legal e não efetuado o expurgo dos valores transferidos, tampouco foi a empresa intimada para certificar-se de que maneira foram contabilizadas as notas fiscais que sustentam as questionadas duplicatas. Tenho para mim que a contradição é intransponível e, não tendo diligenciado a fiscalização para aprofundar o exame sobre a forma de contabilização adotada para as notas fiscais que, comprovadamente, sustentam as duplicatas, se efetuado o lançamento a débito da conta "Caixa" ou da conta corrente da própria sócia, não pode prosperar a exigência complementar calcada unicamente na presunção de insuficiência de Caixa, pelo que voto por cancelar o auto complementar de fls. 912/916. /70, <ri\ 1 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ri? 1 08-0 4.054 Oitava Câmara Passo, então, ao exame de mérito das demais matérias, onde se impinge à Recorrente a prática de omissão de receitas nos períodos-base de 1.986 a 1.988, por conduta que se assemelha nos diferentes exercícios e que será aqui analisada na ordem das matérias tributadas descritas no relatório. PEFHODO-BASE 1.986 - EXERCÍCIO DE 1.987: 1 - DUPLICATAS CREDITADAS NA CONTA DA SÓCIA KÁTHIA: Valor tributável originário - Cz,$ 2.767.353,00 Valor excluído em la. Instância Cz$ 74.417,51 Valor remanescente Cz$ 2.692.935,49 Conforme já explicitado na análise da parcela precedente, a tributação está calcada na constatação de existência de duplicatas emitidas pela empresa, cobradas através do Banco Bamerindus S.A., mediante crédito na conta particular da sócia, para as quais não logrou a Recorrente comprovar a existência de notas fiscais emitidas para aqueles clientes. A omissão de receita está fartamente documentada, e a própria empresa, cedendo à realidade e às evidências das provas já a admitia na sua peça impugnatoria, como se vê ao final da fl. 174, onde a então impugnante deixou registrado que "a infração de Cz$ 2.767.353,00, arrolada na alínea 'a' retro, é apenas procedente em parte...". É de se consignar que a vasta documentação apresentada pela Recorrente foi examinada nas suas particularidades pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê da análise individualizada constante das fls. 1.454/1457, e no recurso não trouxe a Recorrente qualquer fato novo que ensejasse nova investigação, pelo que é de ser mantida a tributação da parcela remanescente atrás demonstrada, mormente quando se tratam de operações confessadamente mantidas à margem da contabilidade. PERÍODO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988: 2- ADIANTAMENTOS DE CLIENTES TRANSFERIDOS AOS SÓCIOS: Valor Tributável : Cz$ 8.370.914,00 Aqui a omissão de receita está particularizada por conduta criativa da empresa, que ao se deparar com o saldo da conta "Adiantamentos de Clientes" em 31.12.87, não baixado durante o ano pela não emissão das notas fiscais relativas aos fornecimentos das mercadorias quando do atendimento dos pedidos, não teve dúvidas a empresa em utilizar artificio engenhoso, fazendo a baixa daqueles valores tendo como contrapartida lançamento a crédito da conta do seu sócio. Com esse mecanismo ardiloso evitou que os valores lançados na conta de "Adiantamentos de Clientes" tivessem o seu fluxo natural, qual seja, na medida em que as mercadorias iam sendo entregues deveriam seus valores ser transferidos para a conta de resultado que registra a receita. Não tendo como se defender, porque a contabilidade faz prova contra a empresa, preferiu a Recorrente atacar com excessiva voracidade o seu profissional da contabilidade, ACCI\ GP4 1 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04 .054 Oitava Câmara esquecendo-se do comando inserto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "... a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Não há que se falar em presunção ou suposição, como alegou na peça impugnatória, assim como o criativo lançamento contábil não pode ser atribuído unicamente à alegada incapacidade técnica do seu ex-contabilista. Aliás, a própria impugnante cometeu ato falho ao atacar o seu profissional, na medida em que deixou registrado que "... por falta de capacidade técnica, seu ex-Contador não sabendo como baixar os adiantamentos de clientes que receberam seus produtos .... optou por fazer um único lançamento..." (fls. 279 - grifei). Ora, está a autuada confessando que os valores adiantados pelos clientes haviam sido convertidos em vendas efetivas, porque os "clientes ... receberam seus produtos". Se a empresa tivesse emitido as notas fiscais por ocasião da entrega dos produtos aos seus clientes, nos valores contratados, certamente o maltratado contabilista saberia como baixar os valores dos adiantamentos, que teriam como destino a conta de receita da empresa. A questão não é de capacidade técnica do profissional, mas sim de astúcia da empresa, onde nem no campo da mágica se encontra solução para a pendência contábil resultante do não faturamento dos valores registrados, provenientes de "Adiantamentos" efetivamente recebidos. Dai porque, intocável a tributação realizada neste tópico. 3 - RECIBOS, DUPLICATAS E RELATÓRIOS DE VENDAS: Valor tributável no auto Cz$ 5.957.993,00 Valor excluído em la. Instância Cz$ 1.751.595,00 Valor remanescente: Cz$ 4.206.398,00 Os valores arrolados pelo Fisco montavam, originariamente, a cifra de Cz$ 14.328.907,00, com base em documentos apreendidos que indicavam a existência de operações de vendas praticadas pela empresa, sem a emissão de notas fiscais, uma vez que, tal como relatado no item precedente, só havia a contabilização dos valores recebidos a título de adiantamento. Sendo idêntica a conduta e no mesmo período-base, agiu com acerto o Fisco em excluir desse valor o montante já tributado no item precedente (Cz$ 8.370.914,00), resultando na parcela tributável de Cz$ 5.957.993,00, exatamente a inserida neste item do auto de infração. Mais uma vez é de se realçar a acuidade da autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar cada parcela questionada pela autuada, o que resultou na exclusão já acima demonstrada A pretensão da autuada para que se adote o mesmo critério utilizado para o ano de 1.986 tem sido atendida, na medida em que são comprovados que os valores arrolados tem origem em notas fiscais emitidas e registradas, que guardem conexão entre si, isto é, que se refiram à mesma operação. Não trazendo o recurso outra objeção senão a repetida em primeiro grau, impõe-se a manutenção da parcela remanescente.A <\r•IV\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04 . 054 Oitava Câmara 4- SUBFATURAMENTO DE VENDAS: Valor tributável no auto Cz$ 3.113.865,00 Valor excluído em la. Instância Cz$ 636,00 Valor remanescente Cz$ 3.113.229,00 Melhor sorte não está reservada à Recorrente neste tópico, uma vez que o levantamento realizado pelo Fisco não deixa qualquer margem para especulação, porque resultante do confronto entre o valor constante de notas fiscais emitidas pela empresa, relativas ao fornecimento de produtos aos seus clientes, e os valores efetivamente recebidos pela autuada destes mesmos clientes, atestados pelos recibos e duplicatas por ela emitidos. O subfaturamento exalta-se cristalino e nada tem a ver com as matérias tributadas nos itens precedentes, uma vez que essas operações não foram listadas naqueles relatórios. A certeza da tributação deve ter contribuído para que a defesa transitasse a passos largos nesta matéria que, diga-se de passagem, revela conduta reprovável da autuada, emitindo notas fiscais por valores inferiores ao das efetivas operações, pelo que deve ser mantida a exigência lançada neste item, à falta de qualquer argumento de relevo. 5- NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO REGISTRADAS: Valor tributável no auto Cz$ 3.047.226,00 Valor excluído em la. Instância Cz$ 14.279,00 Valor remanescente Cz$ 3.032.947,00 Mais uma vez, revela-se incensurável o trabalho fiscal que apartou algumas notas fiscais que, apesar de emitidas pela empresa, foram deliberadamente mantidas à margem dos seus registros contábeis e fiscais. A única comprovação que merecia acolhida já o foi no julgamento monocrático. Revela-se tão pacífica a infração que a própria autuada já acenava para o seu reconhecimento, assim como de itens precedentes, o que pode ser constatado pelo seu discurso de fls. 284, onde deixou expressa a sua aquiescência, verbis: "A Impugnante quer por (sic) em relevo que as importâncias de Cz$ 14.328.907,00, Cz$ 3.112.865,00 e Cz$ 3.047.226,00 (itens 3, 4 e 5 do Termo de Verificação) , no que remanescer incomprovado, pode (sic) ser objeto de tributação, segundo determinam as regras tributárias vigentes." (grifo do original) Pelo exposto, é de ser mantida a parcela tributável remanescente. 6- TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS: A fiscalização consignou neste item a existência de transferências bancárias para a conta dos sócios, não contabilizadas na pessoa jurídica, no montante de Cz$ 6.959.500,00 que, no entanto, não compôs a base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme menção expressa do próprio Termo de Verificação, circunstância confirmada na decisão da autoridade monocrática às fls. 1460, pelo que despiciendo abordar a contrariedade oferecida pela autuada. A6fi\ 0.1 a. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 1 O 8-0 4 . O 5 4 Oitava Câmara PERÍODO-BASE DE 1.988 - EXERCÍCIO DE 1.989: 7- DÉBITOS À CONTA DE "ADIANTAMENTOS A CLIENTES": Valor Tributável Cz$ 33.760.000,00 A conduta da autuada não é novidade, uma vez que já no ano de 1.987 também se utilizou de artificio para baixar os valores acumulados• nesta mesma conta, sem que as efetivas vendas transitassem pelo resultado do exercício. Mais uma vez, não tendo como provar os insólitos lançamentos contábeis, despidos de contrapartida, cujos históricos se limitam a indicar "pedido cancelado", optou a autuada por novamente atacar agudamente o seu contabilista e, tal como aconteceu no período-base anterior, deixou novamente registrado o seu ato falho que confirma que a "baixa" deveria operar-se pela entrega dos produtos (reconhecimento da receita), não executada em virtude da não emissão das respectivas notas fiscais. Transcrevo essa confissão: "O fulcro ou o cerne da questão, em nosso entender, está no fato • de nosso ex-Contador não saber o que fazer contabilmente, com o saldo daquela conta de ADIANTAMENTOS DE CLIENTES, relativo a pedidos atendidos, ... " (grifei). Ora, se os pedidos foram atendidos, não cabe contabilizar a baixa pelo seu cancelamento, e sim, pela realização da receita, o que não foi efetuado, certamente pela inexistência das notas fiscais de fornecimento dos bens, pelo que nenhum reparo cabe à tributação materializada neste tópico. INCIDÊNCIAS REFLEXAS: Analisadas as matérias tributadas no auto de infração do imposto de renda- pessoa jurídica, passo ao exame das exigências lançadas pela via reflexiva. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: A única objeção contida na peça recursal diz respeito a revogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, pelo art. 35 da Lei 7.713/88, alegação que de pronto deve ser rechaçada, uma vez que a mencionada Lei 7.713/88 somente produziu efeitos a partir do ano de 1.989, enquanto que os fatos aqui tributados dizem respeito aos anos de 1.986 a 1.988. De outra parte, impende deixar consignado que a parcela de Cz$ 2.820.577,00, objeto de auto de infração complementar na área do imposto de renda-pessoa jurídica, já estava originalmente incluída na base de cálculo do auto de infração do imposto de renda- fonte, pelo que de nenhum efeito o termo complementar acostado às fls. 1237/1238, ainda mais que elaborado ao tempo em que já estava instaurado o litígio, ainda pendente de solução. Vale como mera proposta ou informação fiscal e não como alteração do Ed(45 lançamento, a teor do art. 145 do CTN. dçrf"\ Ministério da Fazenda ã 1 6 - Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdo n9 1 O 8-04 . O 5 4 Oitava Câmara Consigno, ainda, que referida parcela não foi tributada na área do imposto de renda pessoa jurídica, entendendo o autuante que não havia provocado redução do resultado daquele período-base, porque estava assentada em notas fiscais emitidas pela empresa. Assim o sendo, não se ajusta à tipificação do art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83, como pretendia a fisclização, por não estar no contexto de qualquer redução indevida do resultado, pelo que deve seguir o caminho da decisão sobre a incidência principal, excluindo-se da base tributável do IR-Fonte a parcela de Cz$ 2.820.577,00. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: É possível visualizar no auto de infração acostado às fls. 1.405/1407 a existência de matéria tributável unicamente no exercício de 1.989, relativo ao período-base de 1.988, incidência que já foi rechaçada do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 11/95, que afastou a aplicação do artigo 8° da lei 7.689/88 que exigia a contribuição já para o resultado apurado no ano de 1.988. Assim, deve ser cancelada integralmente a exigência da contribuição social contida no auto de infração mencionado. PIS-FATUFtAMENTO: Em que pese o silêncio da Recorrente, é de ser ressaltado que o lançamento da contribuição do Programa de Integração Social (PIS), relativo à omissão de receita praticada no período-base de 1.988, está sustentado em alíquota prevista nos malfadados Decretos-leis IN. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por-decisão definitiva do Supremo-Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542- 19/97, publicada no D.O.0 de 14.02.97, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Curvo-me ao entendimento majoritário desta Câmara que tem se manifestado pelo cancelamento de crédito constituído com base nos malsinados Decretos-leis, e para assegurar uniformidade de tratamento sou favorável ao cancelamento da exigência da contribuição ao PIS relativa ao período-base de 1.988. 'CkCe(\ 1 d. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-04.054 Oitava Câmara PIS-DEDUÇÃO e FINSOCIAL FATURAMENTO: A Recorrente não ofereceu qualquer contrariedade específica para esses lançamentos, limitando-se a declinar o princípio da decorrência, pelo que deverão ser ajustadas as exigências à matéria mantida na incidência principal. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Resta para exame a objeção quanto a incidência da TRD no cálculo do montante do crédito tributário ainda em litígio. Neste ponto, vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CT1n1 e tio parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 11 0 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. EM CONCLUSÃO, feitas as análises das incidências objeto do presente recurso e com base nos fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) CANCELAR o auto de infração complementar de fls. 912/916, relativo ao 1RPJ, o que importa na exclusão da base tributável no exercício de 1.987, período-base de 1.986, da parcela dele remanescente de Cz$ 2.516.427,78; b) CANCELAR o auto de infração referente ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período-base de 1.988, constante das fls. 1.405/1.407; c) EXCLUIR da tributação do IR-Fonte, no ano-calendário de 1.986, a parcela originalmente lançada de Cz$ 2.820.577,00; d) CANCELAR a exigência do PIS-FATURAMENTO, incidente exclusivamente sobre o fato gerador de 12/88, formalizada através do auto de infração de fls. 1.313/1315; e) EXCLUIR a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de e)fevereiro a julho de 1.991, do remanescente dos créditos tributários mantidos. e"---er Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdã 1 8 . o n9 108-04.054 Oitava Câmara Sala das Sessões (DF), em' 18 de março de 1997. N.,. O° OIP 0 C JOS l O O MIN • TELi re .tor ' g1)( - Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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