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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824414 #
Numero do processo: 10840.002096/86-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infração após esta data, inexigível por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/87. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07270
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo no 108410 „ 002:096/86-29 1 n 09 ri ri o 1:) ci ci c.. 199(4 A có r d 2(0 no 202-07.270 Recurso no:: 91 341 Recorrenteu DADI-ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS Recorrida u DM: em RibeirWo Preto - SP IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infraçâb após esta data, inexigivel por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/07. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABI-ATL • NTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cã.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. O Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira se declarou impedido. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessffes, em 09 de,-fovembro de 1994. e Heivio Escc ,redo Barceli - AOV• -4111.11111"--• " - Relatn rJosé Cabral Garoa, /Ad ff *7 • Ou:..droz de Carvalho - Procuradora -Repre - - - seri tant e el da Nacional V :1: ::1- SE:853M DE 3 1 m A R 1995 ParticipRram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de almeida Coelho, TarM:.:i.o Campeio Borges e Daniel CorrOa Homem de Carvalho. /OVRS/OPR/GB/MAS 1 Jrí MINISTÉRIO DA FAZENDA .--:- -.' -i ....' .;,... J.• . ..,,á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ''.'"--•-.-•..fr ---.'' Processo no 10840.002096/86-29 Recurso no:: 91.341, , AcórdNo no:: 202-07.270 Recorrente:: DABI-ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS i , - RELATORIO , Aqui se julga o apelo formulado por DABI-ATLANTE INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS, a qual está irresignada com a decisãO proferida pela autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instància administrativa e indeferiu totalmente sua impugna0(o. Em deLorrOncia de a0o fiscal desenvolvida pelos representantes da Receita Federal, foi lavrado Auto de InfraçWo (fl. 01), oportunidade em que os fatos foram assim descritos:: i "Consumiu a Autuada mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no pais. Tais produtos tÉm como documento de aquisi0o "notas fiscais" de , • emiss:Wo atribuida ás seguintes empresas (vide fls. . 02 a 19)r, • DPE - DISTRIBUIÇA0 DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDAg TESE- TECNOLOGIA DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDAg GENEVE SISTEMAS ELETRONICOS AVANÇADOS LTDA. Ocorre que tais "fornecedores" tratam-se de emIr:' resas de fato inexistentes que, portanto, jamais poderiam ter emitido qualquer nota fiscal - de venda para quem quer que fosse (vide relatórios de fls. 37 a 153). Tratam-se, portanto, as documentos emitidos em nome dessas empresas- fantasmas, de falsas notas que n:To tem o menor valor para efeitos fiscais, permitindo-nos asseverar que as mercadorias nelas arroladas foram • introduzidas irregularmente no pais. Tais mercadorias consubstanciam ::,(::: EM • "módulos para relógio National - modelo 102211, sendo as mesmas, conforme documentos de fls. 154, utilizadas na produçNo de "EQUIPOS ODONTOLOGICOS MODELO GAMA". Segundo os documentos de folhas 155 a 165, consistentes em resposta ao Termo de SolicitaçNo de Documentos e Informaçffes e em Ficha de Controle de Estoque, podemos perceber que os produtos referentes ás falsas notas, objeto do presente auto, já foram integralmente consumidos, verificando-se, portanto, a ocorrOncia de infra0,:o 2 Dell' MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'.......'. H''''....X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',A .:' , - • ••:': --,,;,,,,ái,'„,-•, bi, - 1 Processo no: 10840.002096/86-29 AcóreMo non 202-07.270 • , , descrita no inciso T. do artigo 365 do Decreto 87981/82. Por tal ilícito fiscal, fica a empresa , sujeita à multa descrita no "caput" do mesmo artigo." Para sustentar suas acusaçbes, os autuantes anexaram â denUncia fiscal g Relatórios de Trabalho Fiscalg documentaçWo colhida junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeirog contratos de locaç'Wog Termos de Declara0o •do 1 :.0a5 relacionadas direta ou indiretamente às empresasg registros de cadastros de órgWos oficiais e outros elementos, demonstrando a inidoneidade das empresas emitentes tidas como atividades encerradas â época das emiss3es fiscais. , Este processo está intimamente ligado ao de rir., 10840.002.095/B6-66 (Recurso rir . 91.604), no qual se discute a exigencia da multa pecuniária disposta no artigo 365, inciso II, do RIP1/82, relativo às mesmas notas fiscais e empresas aqui sob exame. - Necessário , fazer-se a particulariza0o dos principais fatos apurados sobre cada empresa-vendedora, dos produtos tidu:s como estrangeiros e internados irregularmente no País. 1. TESE - TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. Emissffesu 21.01.85 a 30.10.85. , No local indicado como sendo sua sede comercial, conforme contrato de locaçWo, nunca esteve estabelecida. Junto á Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, apurou-se que o contrato de locaç:Wo é falso e as diligências levadas a efeito nos endereços de residências dos sócios eram falsos e, ainda, que os representantes da Fazenda Nacional constataram em Rau - Grande/Nage -RJ, que os sócios, conforme Termos de Deciaraçffes, assinaram os contratos a titulo de certa remuneraçãb mensal, estes tidos como "laranjas". As assinaturas do contrato se» c: e 1 outros documentos sWo totalmente diferentes, simulando práticas com o objetivo de se obter autoriza0o para impress'ão de i taionarios e notas fiscais. A conclus'ão foi de que as notas fiscais atribuídas à esta empresa sWo falsas, juntadas pela fiscalizaçWo para comprovar o ilícito fiscal. , ,„:, . Jo• , ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç..,~~. Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdãO non 202-07.270 , 2. GENEVE SISTEMAS ELETRONICOS AVANÇADOS LTDA., Emissffesu 15.08.84 a 17.10.84. O contrato de 1oca0o e social est g.o datados de junho/I.984 e em sua sede funciona o escritório contábil do Sr. Álvaro Costa, pessoa esta responsável pela abertura da firma e escrituracWo dos livros contábeis de diversas empresas do Sr. Francisco Escobar e Leila Navarro, dos quais também é procurador.. . Logo apôs a abertura, em 23.08.84, foi solicitada baixa da empresa junto à Inspetoria da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro. Obteve-se informa0o que a empresa rao chegou a operar e os taionários de notas fiscais, série Unica de nrs. 0001 a 1000 estavam em banco e foram inutilizadas pelo representante do Fisco Estadual. A concluso foi no sentido de que as emissffes fiscais anexadas aos autos sãb falsas. 3. DPE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Emissffesc 31.10.84 a 14.12.84. Á empresa locou imóvel tido como sua sede durante o período de 28.08.84 a 05.03.85, conforme contrato e resci~ de loca0o e, segundo informaçffes, a mesma sô recebia correspondOncias, mas sem qualquer atividade comerciai. No endereço do responsável, Sr. Francisco Escobar, o mesmo n'o reside no local e sim • irmW de sua sôcia, Sra. Leila Navarro Lins - esta se encontra no Japb - local onde se apurou que o Sr. Fsrobar residiu temporariamente e . de favor, por quinze dias que esteve no Rio de Janeiro. O endereço indicado de seu contabilista é ocupado por uma empresa que industrializa artefatos de couro. O sr. Alvaro Costa, ligado ao Escritório de Contabilidade Alvaro Costa, habitualmente presta serviços a Sra. Leila Navarro para várias empresas da "sociedade ESCOMR/LEILÁ". Há outras empresas com antecedentes do GTF (COPLANC), como "BRÁSCOMPT e GE•EVE, que se encontram nas mesmas condiçffes desta sob exame. No mais, a fiscalizaç'ão trouxe elementos que comprovam o . envolvimento entre as pessoas citadas nos relatórios, bem como a abertura e fechamento das empresas por eles constituídas, que nem chegaram a operar de fato. . Restou comprovado que tais empresas est'Ao entre aquelas integrantes do "esquema ESCOBAR/LEILÁ". Os elementos de convicOo juntados pela fiscalizaçNo da Receita Federal estWo às fls. 02/136. 4 ....44)'- • ,,,,„ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.:.....-. ,:., -=,..-- • ° ..,..-- -:-?. •.,,,,,. , - - '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdXo no: 202-07.270 Em impugnação tempestiva (fls. 140/143), sustenta que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram adquiridas e consumidas em seu processo produtivo e os pagamentos foram efetuados regularmente em seus vencimentos, junto às agOncias bancárias, com quitação em todas duplicatas, conforme comprova nos autos. A impugnante assevera não conhecer a falsidade da documentação das citadas empresas e, por isto, não pode ser responsabilizada por tais irregularidades. Agindo de boa-fé, jamais agiu com dolo ou cuipa„ vez que as empresas e documentação tinham todas as vestes da legalidade. Que, antes de tudo, o próprio Fisco foi burlado, tanto o Estado como a UniãO que eram justamente a quem competia fiscalizar a veracidade das informaçffes e dos documentos por elas emitidos. A impugnante também foi vítima e não infratora. Ressalta que alguns produtos estrangeiros adquiridos das empresas, foram devolvidos por apresentarem defeitos e, os responsáveis pelas empresas-fornecedoras os apanhavam diretamente no escritório da impugnante (S(o Paulo), como documentam as notas fiscais de devolução juntadas aos autos, devendo, pois, esses produtos serem desconsiderados na aplicação da multa, caso venha esta a persistir. Por fim, contesta o fato de ter sido autuada por duas vezes, por cometimento de uma só infração, ensejando, assim!, duplicidade da multa, a que é ilegal. A Informação Fiscal (fls. 156/158), ao afastar os argumentos da impugnante, diz ter trazido aos autos do processo farta documentação que comprova a inexistOncia de fato das empresas e, que o enquadramento legal do Auto de Infração, que está disposto no artigo 365, inciso II, é cabível pela conduta irregular constatada pelo Fisco. A infraçãb à legislação tributária se estabelece independentemente da vontade ou intenção do agente (art. 136, CU.1). Quanto .às devoluOes de parte dos produtos às empresas-vendedoras, é irrelevante, porquanto a infração está definida no próprio Auto de Infração, que é o recebimento de produtos importados, internados irregularmente no País e acobertados por notas fiscais falsas e de empresas inexistentes de fato. Por tUtimo, as autuaOes supedaneadas nos incisos I e II do artigo 365. RIPI/82, justificam-se por serem infraOes com fundamentos e ilícitos distintos. Pede pela manutenção integral da ação fiscal. ,., . n . .....k/- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g4kY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10840.002096/86-29 Acár~ no:: 202-07.270 Através da Decisão nr. 0794 (fls. 164/170) o Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, ao julgar improcedente a impugnação diz que, para o Direito Tributário, diferentemente do Direito penal, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN. Pis autuaOes referem-se à utilização ou ao consumo de produtos de procedOncia indeterminada, utilizados na fabricação de equipos odontológicos e de recebimento de produtos descritos em notas fiscais que comprovadamente não saíram dos estabelecimentos emitentes. Quanto à aplicação do cancelamento dos débitos por força do Decreto-Lei nr. 2.331/87, conforme jurisprudOncia do Segundo Conselho de Contribuintes, do benefício não aproveita a autuada, eis que ó lançamento é de 14.09.86 e o diploma legal referese a débitos vencidos até 28.02.86. Em suas razbes de Recurso (fls. 176/196), como matéria preliminar argúi que a exigOncia está dispensada Por força do artigo lo, parágrafo 5o, alínea c, do Decreto-Lei rir. 2.331, de 28 de maio de 1.987, pelo que o montante foi atingido pela anistia fiscal. Cita, neste sentido, dois Acórdãos deste Conselho de Contribuintes. No mérito, mesmo que com-outros e extensos termos de defesa, repisa argumentos já apresentados na impugnação e, em particular, desta dou destaque:: "Com relação aos outros dois documentos - mencionados, ou seja, a Declaração de Importação e a Declaração de Licitação, hão cabia à • Recorrente exigir dos fornecedores, pois já possuia as Notas Fiscais. Cabe ao Fisco, isto sim, solicitar dos importadores aqueles documentos." , E o relatório. .,-.„, • dN ... MINISTÉRIO DA FAZENDA.à..:.''.. -p2,-,.AK -Zrn'u9S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO411~ vb,' Processo no:: 10840.002096/86-29 AcórdMo no n 202-07.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário atendeu aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conheci.c.lo. Em Preliminar. FALTA DE OBUETO PARA SER APRECIADO E jULOADO POR ESTE COLEOIADO, PELO FATO DE O DECRETO-LEI NR. 2.331/87 HAVER I CANCELADO O DEBITO SOB DISCUSSAO. A recorrente entende que o beneficio da anistia fiscal contemplou as exigencias relativas aos fatos geradores corridos anteriormente a 29.02.86 (data-prazo expressa na norma beneficiad( ira). Tal raciocínio é deduzido da inteligOncia dos artigos 113, caput e parágrafo lon 114 e 180, todos do Código Tributário Nacional-CTN, aplicáveis na execução do artigo lo„ parágrafo 5o, letra "c", do Decreto-Lei nr. 2.331, de 28 de maio de 1.987. Em julgados anteriores, onde figurei como conselheiro-Relator, sustentei minha posição no sentido de que a norma beneficiadora só contemplava os créditos tributários constituídos através de qualquer modalidade de lançamento, isto è, que a vontade da lei estava dirigida áqueles créditos e não aos fatos geradores ocorridos até a edição do Decreto-Lei nr. 2.331 (28.05.97), os quais poderiam ou não constituírem-se direitos da Fazenda Nacional, porquanto o lançamento é o ato constitutivo necessário á sua formalização e materialização do direito do poder impositivo. E ainda, que os fatos geradores das multas eram as constataçffes fáticas das infraçffes, por desobediOncia a termo de lei, sem• que estivessem vinculados â o:' :1. de qualquer tributo. Tenho, entretanto, que este entedimento mereceu reflexão e, aquela posição anteriormente adotada, após o julgamento do RP/201-0.311- pela mara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em sessão de 07.01.94 - meus pares naquele colegiado convenceram-me que minha posição merecia ser revista, eis que necessário se fazia o estudo integrado de toda legislação aplicável â matéria, inclusive sob o exame dos atos normativos da própria Administração Fazendária. - / ...,,Na., ,21• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'ÀCYN Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdMo no n 202-07.270 • O resultado do julgamento daquele Recurso Especial .do Sr. Procurador-Representante da Fazenda nacional - ao qual foi negado provimento em decisão unànime - ficou estampado no Acórdão nr. CSRF/02-0.425, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Heves da Silva, a quem peço venia para transcrever as razffes de decidir contidas no voto do aludido arestoN "Inicialmente reitero a minha manifestação pessoal proferida no julgamento da la Câmara aonde acompanhei o entendimento muito bem expressado no voto do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, cujos fundamentos adoto integralmente para fundamentar, este novo voto. Acrescento que a matéria não é inteiramente nova à esta Câmara Superior, como se v@ da ementa do acórdão CSRF nr. 02.326N Multa prevista no art. 365, I, do RIPI. Crédito constituldo antes de 28 de fevereiro de 1906. Inexigivel por força do disposto no Decreto-lei rir . 2.331/87. • Recurso especial a que se nega provimento." Além disso !, vale destacar que a norma contida • no Decreto Lei nr. 2331/87, tem redação muito análoga à norma estitulda no Decreto-lei 1993/91. Sobre esta Intima norma, trago a colação o voto proferido pela Conselheira Selma Salomão Wolszczak no acórdão rir . 201-63.511, cujo teor éN • "....................................... Preliminarmente, já que se examinar o pagamento efetuado pela Recorrente, das multas capituladas do Auto de Infração, se o mesmo foi feito de acordo com as disposiçffes contidas no Decreto-lei rir . 1.69s, de • 1931, que institui medidas de incentivo à arrecadação, com concessãO de redugffes. Como se sabe, a concessão em causa, qali termos do art, lo. do mencionado diploma, opa 8 ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA '“k',-'4C4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce'l#So no:: 10840.002096/86-29 Acórdão no): 202-07.270 alcançou "os débitos pmA . spm a Ezeng. a . tr4.2.i2m1, de natureza tributária, ,..:ençíd.25.. 1 !,..... ::.:, 1 de dezembro cje 1979.", E o deslinde da questão consiste em saber se o débito decorrente das (nu]. cons do lançamento de oficio de que se trata se enquadra no caso. As potas-fiscais de que resultaram as ' denunciadas infraçbes e consequentes penalidades propostas 'È:.;;XÇI.. é m2rdmi.e.n. anteriores a 31 de dezembro df.ft 1=, a :w2,1a ÇJ..e. iEr..CA.09.!!.. £WitiM121. É RWItCntan á rleY. 51q!-.1.:,A..., , 1 Por sua vez, o pagamento feito pela Recorrente, com as reduOes do Decreto-lei nr. 1.893/01 • anterior â decisão singular. Compulsando o Boletim Central SRF nr, ..... .c,i? . 23. de dezembro de 1981. verficamos que o referido ato, que dâ normas sobre a execução do citado Decreto-lei rir.. 1.893/81, efetivamente enquadra a hipótese dos fatos entre as estabelecidas no diploma em questão. Com efeito, estabelece o item "D" do Boletim em questão que "o vocábulo multa, - utilizado no art lo do Decreto-lei nr. 1.293/01, abrange a multa de mora e a isis,at . decorente de lansamento de ofício" (grifos nossos). Por sua vez, a titulo de esclarecimento final, declara que, nos autos de infração lavr.'"ins A mctti: (J2:1 wEl 2:.5.22É:L9i .52 . (do Boletim) "serão incluídos os juros de mora e as multas, em seu vi ..lorintegral, ainda que os contribuintes se disponham a efetuar o pagamento com os benefícios do ar t. lo do Decreto-lei nr. 1.893/81. Somente no ms=1..!;:q çio efetiyo pagamento serão anqmay .tg... fts reducUes a que faz jus." E ainda maisn o item "C" manda aplicar os referidos benefícios aos débitos "smstituidos depois de 31.12.79, inclusive • , • 1 9 .....,,, ,.. -.ÁISI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ..,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,''-~ Processo no:: 10840.002096/86-29 AcórdXo no:: 202-07.270 ãS2P2 . a 0,SUJ,Sa Ç'Ao 0 0 referi Sj P. P25=t2=12 i4 em decorréncia de lancamento de ofício ou de lançamento suplementar". Ora, em face das transcritas disposiOes do mencionado Boletim, e tendo em vista o que foi relatado quanto à época em que se 1 verificaram as infraçffes, 2arece-:PQ2 . irrel2yAn±2, no caso esPecífico!, gmAwla 22 vefr il:52M. a 9.222Mt(AD . 0.a OAP.i.12•. Assim, tenho em que o pagamento efetuado o que foi com os benefícios do citado Decreto-lei nr. 1.893/01 e de acordo com as condiçffes nele estabelecidas. Tendo sido efetuado o pagamento, nada há a se exigir da Recorrente. , • Voto pelo provimento do recurso." Por fim, destaco que a norma em comento, ao tratar de multa n'ão cuida, como pretende a Fazenda Nacional, exclusivamente da multa compensatória ou acessória, MàS cuida justamente da multa estabelecida no artigo 365, I do RIPI, que tem como base o artigo 83, I, da Lei nr. 4.502, várias vezes citado. A multa em quest'ão adquire natureza auténoma, caracterizando verdadeira multa Fiscal, que no entender de PLACIDO E SILVA:: "E a 11h posi0o pecuniária devida pela pessoa, por descri0o da autoridade fiscal em face a infra0o às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Semelhantemente à multa compensatória, apresenta-se, às vezes, como indeniza0o à fraude fiscal praticada. Nesta circunstáncia, em geral, é fixa, determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração (...). 10 :-.)-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-% ....',' '-- • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t,t1'‘:..4`%',:31•V . Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdXo no n 202-07.270 Seja pela sonega0o, pelo retardamento no pagamento do imposto ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal importa sempre em uma infra0o ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, 1 instauradas pelo auto de infração. Assim se apresenta com o aspecto de uma penalidade fiscal, • ser cumprida em dinheiro, o que confere com o sentido etimológico da multa. A multa fiscal apresenta-se num misto de sançãb penal e da reparação civil. (Vocabulário Jurídico, vol. III, p. 218, Ed. forense, 1991)" I IsMo vejo, assim, como deixar de reconhecer esI:.: caráter de repara0o civil à multa em comento, que literalmente encontra-se cancelada pelo Decreto-lei nr. 2=1/87. Sc: assim n2(o fosse estaríamos tratando contribuintes de forma diferenciada, violando o artigo :1.50, II da Constituição Federal, que dispffen "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e 1 vedado à UniMo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipiosn II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em si. tu equivalente, ..." Por todas estas razbes básicas, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial." Fácil no foi mudar minha posiçWo anterior, mas também levei em consideraçãO as razUes de decidr lançadas no voto condutor do Acórdão nr. 201-65.093, este da lavra do insigne 1.1 ' ,...,,.......,,., •W, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.-ó-;4“ :.:::= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mg4'Y---Ilm Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdWo no n 202-07.270 • Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que com sua costumeira .propriedade bem tratou esta matéria, inclusive foi citado no aresto da CSRF a que me referi. Considero apropriado extrair parte de seus fundamentos externados no citado voto:: "Trata-se de 1. i. aos casos concretos, denunciados pela fiscalizaçXo, da dis1)osi0o punitiva prevista no inciso I do artigo 365 do Regulamento aprovado pelo Decreto nr. .. sua primeira parte, endereçada aos:: ,"que entregaram a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente..." Essa norma punitva tem como matriz legai a 1 Lei nr. 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 839 1, com a reda0o dada pelo artigo la do Decreto- lei nr. 400, de 30 de dezembro de 1968. O presente recurso cinge-se, portanto, somente a aplicaçãO da penalidade em tela. • Ora, dispde o Decreto-lei rir 2.331, de 28 de maio de 1987, no seu artigo lo e Par. 5q, queN , "Art. lo - Os débitos de natureza tributária ou n'ão tributária para com a Fazenda Nacional, • vencidos até 28 de fevereiro de 1986 inscritos ou n2Co como Dívida Ativa da Unio, ajuizados ou n2Co, pode~ ser pagos sem . os ,@=.é.(.-árfj2 . dos juros de mora e da mp,',1,:tA, com o valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986N n o un.0 0.0 n ou n un onu.OHOUNO.OHOUH00.1000.H.OU 0.11 Par. 5a - O disposto neste artigo aplica-seN u no o n.o" nuo uo 0000nn o nom nnnunno nnu.num nua...4" U H O 0.00.00.UNUOM..0.U.000 HUU.oununununn. uno... c) a multa cominada no item 1 do artigo 83 da Lei nr. 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a reda0o dada pelo artigo lo do Decreto-lei rir. 400, de 30 de dezembro de 1968".• 12 04'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,.., ,,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. ny Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdWo no:: 202-07.270 Entendo, em preliminar ao mérito, após reestudo da matéria, que a exigOncia objeto dos autos foi cancelada, :'x do disposto no I transcrito Par. 5o, alínea "c" do art. lo do . Decreto•lei nr. 2.331/87, ainda que o débito se cinja á multa prevista no art. 365, 1 do citado RIPI/02. Com efeito, a infração tipificada no mencionado art. 83, 1, da Lei nr. 4.502/64, não comporta exigOncia de imposto, mais unicamente a aplicaçãO da multa nele indicada. Assim sendo, não se entendesse que o art. lo, Par. 5o, alínea "c" do Decreto-lei nr. 2.331/87, cancela a multa de que se trata, ele seria inválido. E sabido, por ser regra elementar de hermenOutica, que antes de invalidar um preceito, o intérprete deve harmonizá-lo e concilia-lo com -o todo da lei, atento ao axioma de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Não vejo, por isso, como se possa pretender que às infraOes tipificadas no art. 83, item I, da Lei rir, 4.502/64, inscrito no art. 365, 1 do RIPI/82, o preceito aplicável é o do art. 2o do referido Decreto-lei nr. .. determina:: "Art. 2o - Poderão ser pagas com o valor reduzido em setenta e cinco por cento, nos prazos, condiOes e com os benefícios previstos no art. lo, n o.. um." a onuun o o o nu.o o ....ou. o onu.unnu.no .00. o nnn no nu/eu...n.o mo nntlo nn nu onlenn.no.nuonnuo o n o II - os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza". Esta norma, agora transcrita, realmente é dirigida aos débitos decorrentes tão-somente de valor de penalidades, mas nela não se encontra o débito decorrente (:j por transgressão ao tantas vezes referido art. '83, item I, da Lei nr. 4.502/64, embora decorrente tão sÓ de valor de 13 ',- , ..CT.,.;0„.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdXo nau 202-07.270 . multa, por jA alcançado especialmente pelo disposto no apontado ar t. lo. Par. 5o. letra "c" da norma legal em questão. E também axioma do direito que o legislador conhece o significado dos termos empregados na norma legislada e o seu alcance. Por isso mesmo, o citado Decreto-lei rir.. 2.331/87, que tratou da matéria em tela, identicamente ao Decreto-lei nr. 2.303/86 (arts. 24 e 25), adotou metodologia diversa deste último diploma. Veja-se a redação do I artigo 24 do Decreto- • ei nr. 2.303/86, que dispde: "Art. 24 - Os débitos de natureza tributária, para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Divida Ativa da União poderão ser pagos, de uma só vez, • I - dispensa da muita e dos juros de mora!, até 180 ... II - redução à metade do valor e dos juros de mora, ate - 90 ... TTT - redução em 25% do valor da mula e dos juros de mora, até 60 ... Par. lo - Os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagas, nos prazos . previstos neste artigo, com o valor reduzido, respectivamente... Como se verifica os dois diplomas legais 1 tratando da mesma matéria (remiss(b parcial de débito e cancelamento de penalidades), usaram de . metodologia diversa. O Decreto-Lei rir . 2.303/86, no art. 24, dispós no gwIt sobre a dispensa da totalidade ou de parte da multa e juros de mora, ao caso de débitos formados por imposto acrescidos dos referidos encargos, enquanto que no seu parâgndo . lo tratou da dispensa parcial dos débitos decorrentes tão-só de multas. Diversamente tratou o citado Decreto-Lei rir.. 2.331/87, para no art. 2o dispor sobre a dispensa parcial de débitos decorrentes, em geral, tão-somente de multas. Mas no artigo 10, esse diploma além de tratar da 14 OH: I • .?,,, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,, ,.........„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10940.002096/86-29 Acórdb npu 202-07.270 dispensa total ou parcial da multa e juros de mora nos débios formados por imposto e por esses 1 encargos, tratou, também expressamente, do 1 cancelamento do débito formado exclusivamente pela multa por transgressão ao art. 83, I, da Lei nr. 4.502/64. Por outras palavras, o Decreto-Lei nr. 2.331/87, em seu art. lo, tratou no "caput" da dispensa da multa e juros desde que haja pagamento do imposto, enquanto que no Par. 5o deu tratamento especial á multa ali indicada, que é pura- e simplesmente dispensada, sem qualquer condição, pois essa penalidade é imposta sem que possa haver exigencia de tributo. nono0ounu.OnnOunuomfluon 0.....00011. °noz...," et uunn Isto posto, com as consideraçes acima, atento ao principio de que ao intérprete nab è dado invalidar uma norma legal, sem antes integrá -ia, harmonizá-la e concilia-la, bem como, é axioma do direito de que a norma não contém termos :1. ri ou desnecessarios, e tendo em vista que o Auto de Infração foi instaurado antes da edição do mencionado Decreto-lei nr. 2.331, de 28.05.87 e abrange notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto." Acresce ainda que, também não deixei de levar em conta o conteudo do BC nr. 051, de 04.12.86 - ESCLÁRECIMENTOS CST/CSAR - DISPENSA/REDUçM0 DE MULTA E JUROS - que veio chamar a atenção das unidades da SRF sobre aplicação jr, Decreto-Lei nr. 2.303, de 21.11.86, notadamente os dispostos em seus artigos 24 e ,-. E de se transcrever do BC nr. 051, de 04.12.86N "Na aplicação dos referidos artigos, observar -se- Wo os seguintes pontos:: a) O DL aplica-se aos débitos vencidos até 28.02.86, dependessem ou n.":":5:b do lançamento da repartiço, existisse ou n.Wo a essa data processo administrativo;1 15 .,. ,. ._ ... . N..:', . -..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 108440.002096/86-29 AcórdMo no): 202-07.270 . c) Aplica-se ainda aos débitos nas condiV5es anteriormente descritas, formalizadas depois de 28.02.86, inclusive após a publicaço.do referido DL, em decorrOncia de lançamento de ofício ou suplementar, desde que tenham vencido anteriormente a 01.03.86p" A primeira parte do artigo lo do Decreto-Lei rir. 2.331/82„ corresponde literalmente ao artigo 24 do Decreto-Lei nr. 2.303/86, este por sua vez, corresponde ao artigo la do Decreto-Lei nr. 1.893/81. Da mesma forma que o BC nr. 051/86, este último Decreto-Lei citado foi contemplado pelos esclarecimentos contidos no BC/SRF nr. 193, de 23.12.81. Como se. ve, diferentes sWo apenas Os periodos mas, por outro lado, iguais foram . os comandos legais e os atos normativos expedidos pela Administra0o Fazendaria. . Ao conciliar meu juízo COM as conclus3es expostas no voto condutor do Acórcrão nr. 201-65.093 e acompanhar meus . pares no julgamento do RP/201 -0.311 (Ac. CSRF nr. 02-0.425) acolho a preliminar argüida como matéria prejudicial ao julgamento do mérito, votando no sentido de nfXo conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala dA .:. Se.,..sN.,s, em 09 de novembro de 1994. "9. • , • ...3 C) S ir:: i.:::iN :e RAI.. ...-.; •--... 01 :: AN (..) . /r. 16

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4821273 #
Numero do processo: 10711.001417/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia emitida após o registro da DI mas antes do desembaraço. A infração cometida é a prevista no inciso VI do art. 526 do RA, e não a do inciso II do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28097
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-001.417/94-26 SESSÃO DE : 25 de Janeiro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.097 RECURSO N° : 116.887 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ Guia emitida após o registro da DI mas antes do desembaraço. A infração cometida é a prevista no inciso VI do art. 526 do RA, e não a do inciso II do mesmo artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 25 de Janeiro de 1995. / / J9 O,» O ANDA COSTA(ly resi • ente SANDRA MARIA FARONI Relatora 4_,,_ (ALEXANDRA MAV ONTEIRO Procuradora da Fazén a Nacional VISTA EM ,0 o ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.887 ACÓRDÃO N° : 303-28.097 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO / RJ RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Xerox do Brasil Ltda. foi autuada por ter submetido a despacho 426 cartuchos de tondizador sem guia de importação, invocando a Portaria 15/91 do DECEX, art. 2°, alínea b. Foi-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação alegando: a) a legislação aduaneira apena a ausência de GI com multa de 30% do valor aduaneiro (art. 526, II, do R.A.) e com o mesmo percentual, porém sujeito a um teto -o do parágrafo 2° do mesmo art. 526 - na hipótese do embarque ser efetivado antes de obtida a respectiva G.I. (artigo, 526 VI). b) não é possível negar a existência de guia, quando ela existe (no presente caso a GI. n° 1-94/6723-2, fls. 26/27) e quando a norma legal diz que há a hipótese de o documento ser obtido após o embarque, o que vale dizer, em qualquer momento após o embarque; e c) para que a norma contida no art. 526, VI fosse aplicável somente para o caso de a guia de importação ser emitida antes do registro da DI, seria necessário que a lei expressamente o determinasse, o que não ocorre. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal. Para assim decidir, levou em consideração, em síntese, os seguintes fatos: a) Que a importação se refere a material de consumo, não abrangido pela Portaria DECEX 15/91. b) Que a guia trazida junto com a impugnação foi emitida na data em que o fiscal conferente consignou a falta no campo 24 da DI (17/02/94), sendo, pois, posterior ao registro de DI. c) Que o litígio versa sobre a validade ou não, para instrução do respectivo despacho, de GI apresentada posteriormente à lavratura do auto de infração e emitida após o registro da DI. 2 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.887 ACÓRDÃO N° : 303-28.097 . . • '• •, d) Que o "caput" do art. 432 do RA determina que a GI deve ser apr:esentacla por ocasião do despacho, e que parágrafo único do mesmo artigo prevê a única hipótese: em que a . • guia pode ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, que é E, do art. 452 (despacho simplificado). e) Que estaria configurada a infração prevista no inciso VI do art. 526 se a guia, emitida após o embarque, houvesse sido apresentada na data do registro de DI, mas no caso, o • despacho se iniciou sem apresentação da GT, cuja emissão se deu posteriormente, configurando • situação completamente distinta. • f) Que o começo do despacho aduaneiro caracteriza o inicio do procedimento • . fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cDtifc ,rme art. • • 7), parágrafo 1° do Dec. 70.235/72, e que não se considera espontânea a denúncia apresentada no , curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço ou após o início de qualquer outro procedimento • de oficio tendente a apurar a infração. g) Que a obtenção de guia com emissão posterior à data do início do procedimento fiscal não descaracteriza a importação ao desamparo de guia. h) Que em caso idêntico o DTIC informou que as guias de importação emitidas posteriormente ao embarque bem como aquelas cujo embarque tenha ocorrido após c vencimento. • da respectiva GI não devem ser consideradas válidas. • Inconformada com a decisão desfavorável, a empresa recorre a este Cons(;lho. Diz que a infração é extrafiscal, ligada ao controle administrativo das importações. E invoca o principio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada. Alega haver "enorme desproporção entre a infração praticada e confessada pela recorrente, de não entregar a guia de importação no prazo de 15 (quinze) dias após sua emissão, à autoridade aduaneira, e a sanção que se pretende aplicar - amparada em portaria do DECEX - que • , equipara os fatos apurados neste processo aos infratores que nunca tiveram esse documento". • Compara o prazo de validade das guias emitidas previamente ao embarque (3 meses prorrogáveis por mais 3) com o das guias emitidas posteriormente ao desembaraço (15 dias) e diz que isso tem razão de assim ser, pois no primeiro caso se cuida do controle de importações futuras, e o documento prévio de concessão não pode valer eternamente, e no I . segundo caso, o documento apenas referenda fato pretérito. , • Diz, ainda, que no presente caso a guia existe, e quem lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei, mas uma portaria do DECEX. 3 MINI STÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.887 • ACÓRI)ÃO N° : 303-28.097 E acrescenta: "ora, se para amparar casos futuros o prazo de validade da guia de importação vai de 3 (três) meses a 1 (hum) ano, onde está a proporcionalidade ou mesmo a razão de se dar • validade ao documento por apenas 15 (quinze) dias? E para obrigar que o contribuinte cumpra a • obrigação acessória de fazer o papel de estafeta e tirar o documento do órgáo emissor para entrega-10 à Receita? Ora, com o SISCOMEX aplicado à importação sequer haveria necessidade dessa entrega, pois tal documento seria de conhecimento mútuo da SECEX, Receita e BACEN. Portanto, se são documentos emitidos por órgãos públicos, válidos como "referendum", válidos como aprovação posterior de ato praticado, não podem perder valor - por ordem de portaria - apenas porque não foram transferidos do órgão emissor para a Receita. Se perderam o valor como • prova de sanção, de aprovação de ato pretérito estará quebrado o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo Direito Administrativo, que disciplina a matéria em questão." Pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.887 • ACÓRDÃO N° : 303-28.097 VOTO • A empresa submeteu a despacho mercadoria de consumo sem apresentação de guia de importação invocando o art. 20 da Portaria DECEX 8/91, com a redação dada pela • Portaria DECEX 15/91. Por não se enquadrar ; a mercadoria, entre as excepcionadas de emissão • • de guia previamente ao embarque, nos termos do dispositivo acima mencionado, foi exigid.o • recolhimento da multa por importação ao desamparo de guia. • . • Com a impugnação, a empresa apresentou uma guia para as mercadorias, cuja emissão deu-se 13 dias após o inicio do despacho, porém não uma guia emitida nc s termos do art. 1' da Portaria DECEX 15/91, que vem clausulada com a indicação de que ampara mercadorias já desembaraçadas, mencionando o n° das D.I's respectivas, e com validade de 15 dias para 7- apresentação à repartição de desembaraço aduaneiro. . .. • . Não se trata, pois, de discutir o prazo de validade de 15 dias visa ltpresentação " da guia. O que de fato ocorreu foi que a recorrente submeteu a despacho a mercadoria é SÓ após, porém antes do desembaraço, obteve a guia. Não se pode dizer que ocorreu importação ao desamparo de guia. C) documento existe, foi emitido pelo órgão competente para fazê-lo e antes de ultimada a importação. PorqUe • esta, a importação, é ato complexo, cuja última fase, administrativamente, é D desembaraço. • Assim, embora a guia tenha sido emitida após o registro da DI, o foi antes do desembaraço, não. . . tendo, a importação, se consumado ao desamparo de guia. Não se pode, também, dizer que, a não ser para os casos excepcionados pelo art. - 2° da Portaria DECEX 8/91 com a redação dada pela 15/91 e nas trazidas de bens através da. Zona . • Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, as guias emitidas após o embarque não têm - validade, caracterizando importação ao desamparo de G.I. A lei não o diz. Pelo contrário, a lei prevê expressamente o fato ( art. 169, III, "h" do Decreto-lei 37/66, alterado pela lei 6562/78), • • considera-o infração administrativa ao controle das importações e lhe comina penalidade. Assim, por entender caracterizada a infração prevista no art. 169, ISEI. "b" do . . Decreto-lei 37/66, consolidada no art. 526, VI, do Regulamento Aduaneiro, e não a que foi • •• imputada pela Fiscalização - art. 526 - II do RA -, dou provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995. • SC: • SANDRA ÁRIA FARONI - RELATORA . •. 5 • • . . •

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4820803 #
Numero do processo: 10680.004205/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71243
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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" Acórdão : 201-71.243 iu-17;;;— Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.631 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza He en. G. ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.rittW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004205/96-21 Acórdão : 201-71.243 Recurso : 103.631 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA„ nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Cenibra I ", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 149,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620303.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especia.VINCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento , procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 o -;MA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004205/96-21 Acórdão : 201-71.243 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 17/18), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 20), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,r11111111iN , '`‘ ç pfA” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004205/96-21 Acórdão : 201-71.243 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 aC, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004205/96-21 Acórdão : 201-71.243 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rwagp- Processo : 10680.004205/96-21 Acórdão : 201-71.243 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 // / ( LUIZA HELE • • ANTE DE MORAES 6

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4823323 #
Numero do processo: 10830.000105/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nr. 07/70 e nr. 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03600
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U.2. ,2 P U0BLI:ii\D(0), 15\...19 /D 1. 9% 2 c se41,,uir_Lut_xa- ,..--,:,*',,p,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,,m--:•-:"Ç,. Processo : 10830.000105/93-77 Acórdão : 203-03.600 Sessão • 16 de outubro de 1997. Recurso : 101.687 Recorrente : TI VOLT VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares n.° 07/70 e n.° 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI VOLT VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 aX\•- N'‘ Otacilio Da .11 Cartaxo /Presidente , IP. j.ran isco Sér .. ' oWini Relator _. Participaram, ainda, do present - julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000105/93-77 Acórdão : 203-03.600 Recurso : 101.687 Recorrente : TÍVOLI 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 14/03/94, da Decisão n° 10830.GD/1059/93, (fls. 79/82), que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos de fevereiro/1991 a novembro/1992, no valor de 40.143,74 UFIR, que somada à multa e aos juros de mora, perfaz um crédito de 96.215,74 UFIR. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls.89 a 91, em 08/04/94, argumentando: a - a inconstitucionalidade das Leis n.° 7.689/88, 7.787/89 e do Decreto-Lei n.° 2.445/88; b - a inaplicabilidade da TRD na atualização do débito; c - a bitributação pela duplicidade de contribuições para o PIS/FATURAMENTO e o FINSOCIAL, ambos sobre a mesma base de cálculo; d - a ineficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, por não terem sido apreciados pelo Congresso Nacional até 04/06/89. É o relatório. N\ 2 G'oa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000105/93-77 Acórdão : 203-03.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cobrança do PIS, basicamente pelo fato gerador utilizado, e pela não incidência da TRD. Cabe razão à requerente quando se opõe aos já extintos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88, no cálculo do PIS deve prevalecer o que determina o artigo 3.°, alínea "h" da Lei Complementar n.° 07/70, combinado com o artigo 1. 0 da Lei Complementar n.° 17/73, aplicando-se a alíquota de 0,75%, unicamente sobre a receita oriunda de faturamento. Assim resta analisar a questão da Taxa Referencial Diária, a TRD. A aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com a edição da IN/SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma batalha entre o judiciário e administração, uma vez que esta última reconhece a exclusão dos cálculos de tributos e contribuições da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. , Nestes termos, voto pela manutenção do lançamento, dando provimento parcial ao recurso para excluir dos cálculos os efeitos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 e também a TRD compreendida no período retromencionado. É o meu voto. Sala das Sessões, .m 16 de outubro de 1997 , SÉR 10 NAINI 3

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4824238 #
Numero do processo: 10835.001383/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula nr. 68 do STJ). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09671
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:45Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:45Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:45Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:45Z; created: 2009-10-23T17:55:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:45Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:45Z | Conteúdo => 2.Q PUBLi 'ADO NO D. O. U. f").n 01- /....Q."1„./ 19 2g._ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C„ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001383/95-18 Acórdão : 202-09.671 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.249 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (Súmula n°68 do STI) Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LEn10FORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 • ,,fr/ Marc R S17 'cius Neder de Lima Pr • i . ente Joierabr Í'if. o fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Jiyinlir-r,„- Processo : 10835.001383/95-18 Acórdão : 202-09.671 Recurso : 101.249 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L1NOFORTE LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por ter recolhido o Pis - Programa de Integração Social com insuficiência, no período de 11/91 a 08/95, ao excluir da base de cálculo da contribuição o valo do ICMS. Toda a argumentação oferecida da alentada petição impugnativa da autuada (fls. 101/110) é no sentido de ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, com os fundamentos que defende. A DECISÃO INP 11.12.59.7/3715/96 (fls. 114/119) manteve integralmente a ação fiscal e os fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência" As suas razões de recurso (35.125/140) da autuada são dirigidas à exigência da COFINS, que não é a matéria discutida neste processo administrativo fiscal, nada aduzindo, na espécie, que pudesse ser considerado no apelo. As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão à fl. 143, e pedem pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:6A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo : 10835.001383/95-18 Acórdão : 202-09.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, a matéria objeto deste apelo nada mais é do que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, aliás assunto incontroverso nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Efetivamente, após reiterados julgados em sentido contrário, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento consubstanciado nas Súmulas if s. 68 e 94, in verbis: "Sumula n° 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS" "Súmula n° 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" Em face desse entendimento, agora sumulado pelo STJ que decide definitivamente a matéria infra-constitucional, como é o caso, consolida-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Por força do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, quando da apuração do valores remanescentes do Auto de Infração a serem pagos, o Serviço de Arrecadação da DRF deverá reduzir a multa de oficio a 75%. No mérito, não merece reparos a decisão recorrida. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JOSE CAB • AROFANO 3 _

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Numero do processo: 10783.017060/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Partes, peças e sobressalentes necessários ao reparo de embarcações de qualquer bandeira. -Não caracterizada a infração apurada, uma vez que é no momento da visita aduaneira que deve ser apresentada à autoridade fiscal a lista de sobressalentes do veículo, e feita a confrontação entre a mesma e os itens em estoque. - Não existe nos autos, ademais, qualquer prova de que os produtos apontados no Auto de Infração tenham entrado no território nacional, nem suposição desta ocorrência por ficção legal. - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33014
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- - to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. i Brasília-DF,/em 19 de abril de 1995. SERGIO DE CASTRO NE‘ES - Presidente ----, ger--'-gr''.-C31 ELIZABETH EMILIO JE MORAES CHIEREGATTO - Relatora tZe.--ar1/4- át,.)L3 JOSÉ DE RIBAM A. SOARES - Proc. da Faz. Nac.( VISTO EM 29 SE I. 1995 9 Participaram, ainda, do presente julgamento os se guintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Au- sente o Cons. OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.499 - ACORDA() N. 302-33.014 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 MARITIMA NETUMAR. RECORRIDA : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORIO • Contra a empresa acima identificada, foi lavrado, em 15/10/91, o Auto de Infração de folhas 20/26, cuja des- cricão dos fatos e enquadrameto legal transcrevo, a seguir: "No exercício de Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal, na empresa no anverso mencionada, em cumpri- mento à OP 293/91, Pro grama FOPIM - 370, verifica- mos que os documentos denominados STASI e DAC se referem a pedidos de compra no exterior, devida- mente autorizados pelos diretores da empresa, re- lativos a partes, pecas e sobressalentes de navios da frota autuada e que tais partes, pecas e so- bressalentes não foram nacionalizados, conforme determina a IN/SRF/17/86, que estabelece procedi- mentos para a regularização fiscal dos sobressa- lentes adquiridos no exterior, para uso de embar- cacEies operadas por empresas armadoras nacionais. Por este fato, a empresa infringiu o disposto nos arts. 80 - I, "a", 83, 411 e 412 e ficou sujeita ao lancamento de oficio, para pagamento dos impos- tos de Importacão e I.P.I. vinculado, com base nos arts. 89-11, 99, 100 e parágrafo único, 103 e pa- rágrafo único, e ficou sujeita à penalidade pre- vista no art. 526 II, todos artigos citados do Decreto 91.030/85 e ainda ficou sujeita à penali- dade prevista nos arts. 364, II e 365-1, do Decre- to 87.981/82 e os juros de mora e multa de oficio previstos na Lei 8.218/91 - art. 3.. I e art. 4.. I, c/c art. 6.. Na data do pagamento, os débitos fiscais deverão ser atualizados com base na Lei 8.218/91." Total do crédito tributário apurado: Cr$ 59.012.299,01 (moeda: cruzeiro). As folhas 27, encontra-se o Termo de Encerramento de Fiscalização, no qual os auditores fiscais autuantes es- clarecem que: - quanto aos documentos denominados STASI, embora a empresa tenha sido intimada em 08/07/91 a apresentar a re- 3 Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 lacão sequencial dos mesmos, dita empresa declarou não pos- suir controle desta relacão e afirmou que tais documentos funcionavam como pedidos urgentes de compra de materiais de reposição e pecas sobressalentes necessários a navios e que, na maioria das vezes, estas peças eram colocadas no exte- rior, dificultando sobremaneira a diligência fiscal, uma vez que não foram apresentados inventários dos navios e nem lis- ta de sobressalentes conforme preceitua a IN-SFR 17/86; - de posse de alguns documentos STASI 1950 e DAC - 1991, foram identificados partes, pecas e sobressalentes ad- quiridos no exterior e colocados no navio, no exterior, pela troca de correspondência entre a empresa e os ditos navios. Estes documentos estavam devidamente autorizados pelos dire- tores da empresa; - como estas partes, pecas e sobressalentes não foram nacionalizados, geraram dois Autos de Infracão, rela- tivos aos STASI e aos DAC, nos valores respectivamente de Cr$ 14.603.538,26, corrigido até 04/02/91 e Cr$ 59_012.299,01, atualizado até 08/10/91. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigên- cia fiscal, alegando, basicamente, que: 1 - O Regulamento Aduaneiro estabelece, em seu art. 255, que: "Incluem-se na modalidade de trânsito adua- neiro referida no inciso V. do parágrafo único, do artigo anterior, devendo ser objeto de procedimento simplificado: I - o transporte de materiais de uso, reposição e conserto destinado a embarcacões, aeronaves e outros veículos, es- trangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro; II: ...; III - o transporte de partes, peças e componentes necessários aos servicos de manutencão e reparo de embarca- ções em viagem internacional." (Note-se que este inciso foi acrescentado ao artigo, pelo Decreto 204, de 05/09/91). 2 - O artigo 256, do mesmo Regulamento, dispõe que: Independe de qualquer procedimento administrativo a oPeracão de trânsito aduaneiro relativa às seguintes merca- dorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bor- do: - I - as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem in- ternacional, nos limites quantitativos e qualitativos da ne- cessidade do servico, e da manutenção do veículo e de suas tripulação e passageiros;...". 3 - Pelos citados artigos, as partes, pecas e com ponentes sobressalentes - e como tais, as de reposição e 4 Rec. 116.499 Ao. 302-33.014 substituição - estão isentos de qualquer procedimento admi- nistrativo. E tal regra se aplica, tanto para as embarcações estrangeiras quanto para as nacionais: 4 - a única ressalva que faz a legislação aplicá- vel, acima transcrita, está nas limitacões quantitativa e qualitativa. Contudo, em nenhum momento, no Auto de Infra- ção, fez-se referência ou afirmacão de que a autuada teria infringido uma ou outra regra. Nem poderia haver, uma vez que os próprios valores das partes, peças ou sobressalentes, provam o respeito a tais condições, guando indicam que as aquisições se efetivaram dentro das reais necessidades das embarcações ( a recorrente possui 7 (sete) navios em trânsi- to internacional). 5 - No Auto de Infração não aparece a afirmação de que os auditores fiscais comprovaram que as peças sobressa- lentes não foram colocadas ou usadas, ou não se encontravam nos navios, ou ainda que não lhes eram ou foram necessários. 6 - Está claro, portanto, que a autuada não prati- cou qualquer falta em relação ao fato de que se trata e que o direito de repor as partes, peças e componetes é legítimo e previsto no R.A. 7 - Ampara, ainda, a autuada, a IN n. 70, 09/09/91, a qual se reporta exatamente aos mesmos artigos 255 e 256 do R.A, ao bem definir sua interpretação, dispondo que: "art. 1.: Os sobressalentes estrangeiros necessá- rios à manutenção das embarcações em viagem internacional, independentemente de sua bandeira, quando adquiridos sem cobertura cambial, são considerados como em trânsito aduaneiro de passagem: se transportados pela própria embarca- cão, independentemente de qualquer pro- cedimento administrativo, desde que man- tidos a bordo e incluídos em lista de sobressalentes. art 2.: Os procedimentos fiscais decorrentes de entendimentos divergentes do disposto no artigo anterior, ainda não decididos pe- la autoridade julgadora, serão revistos de oficio." 8 - Note-se que o Auto de Infração foi lavrado em 15/10/91 e a IN n. 70 é de 10/09/91. 5 Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 9 - Considerando, ainda, que: - a autuada é empresa armadora, com embarcações que fazem o trânsito internacional; - na execução deste servico, adquire partes, pecas e componentes sobressalentes para uso dos navios de sua frota, com base na legislação citada; - utiliza tais pertences obedecendo quantidade e qualidade imprecindiveis às reposicões; - a autuada apresentou as listas dos referidos ma- teriais, a ponto de permitir sua total apuração pelos autuantes; - a autuada está apenas impugnando a exigência, o que prova que o processo ainda não foi decidido pela autoridade julgadora; 10 - finaliza requerendo que se decida pelo argui- vamento dos Autos de Infração (um, neste processo), por to- talmente insubistentes, sem aguardar a revisão de ofício. Fazendo-se presentes aos autos, os auditores fis- cais autuantes, às fls. 34/35, esclareceram que: 1 - a IN-SRF 17/86 estava em pleno vigor em rela- cão aos fatos geradores objetos das autuacões; 2 - os autuantes não tiveram acesso às listas de sobressalentes e nem aos inventários dos navios, conforme preceitua a IN 17/86; com muita dificuldade, tiveram acesso a alguns STASI e alguns DAC, que representam pedidos ur gen- tes de compra no exterior, de pecas, e sobressalentes, colo- cados a bordo das embarcacões do interessado, no exterior, conforme se depreende da troca de correspondência entre os escritórios e os comandantes dos navios; 3 - com relação a alguns itens como Balsas inflá- veis, estavam até com G.I. suspensa. 4 - os fatos geradores, objeto das autuacõles, fo- ram anteriores ao Decreto n. 204, de 05/09/91 (que incluiu mais um inciso no art. 255 do R.A.) e à IN N. 70, DE 09/09/91, artigo 2., com exceção dos DAC 104/91 e 105/91, cuja data é de 06/09/91; • 5 - Posicionam-se, por tal, pela manutenção total dos dois Autos de Infração, retirando-se, apenas, os DAC 104/91 e 105/91, pelo motivo citado. 6 • Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 Em Decisão às fls. 36/41, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal improcedente, fundamentando- se nas seguintes considerações: 1 - o auto de infracão em julgamento foi efetuado na vigência da IN/DPRF n. 70, de 09/09/91; 2 - o Decreto n. 204, de 05/09/91, com base na IN retrocitada, acrescentou o item III ao art. 255 do R.A, o qual dispõe: "III - o transporte de partes, peças e componentes necessários aos servicos de manutenção e re- paro de embarcação em viagem internacional." 3 - a legislação tributária retro-citada manda re- ver de ofício os procedimentos fiscais ainda não julgados, em divergência com o disposto no art. 1. da IN/70. Logo, há que se concluir que a IN-SRF n. 17/86, que serviu de base às infrações de que se trata, está revogada, tacitamente, no que colide com o IN 70/91. 4 - dispõe a Lei de Introducão ao Código Civil Brasileiro (D.L. n. 4.657/42): "Art 2.: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 1.: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 4 - a IN-SRF n. 17/86, pelas disposições citadas, não pode ser utilizada como base à infração, por forca da IN n. 70/91. Pela decisão, tendo sido a ação fiscal julgada im- procedente, foi determinado o cancelamento do Auto de Infra- ção e seu arquivamento, recorrendo a autoridade de primeira instância "ex-officio" ao Superintendente da 7. Região fis- cal. As fls. 44, auditor fiscal da SRRF, tendo em vista o disposto no art. 1., inciso II, da IN-DPRF n. 70/91, pro- pôs a baixa do processo em diligência à DRF/RJ, para que fosse esclarecido se os sobressalentes referidos no Auto de Infração constavam da respectiva lista e eram mantidos a bordo. 4~i 7 Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 Para cumprir a dili gência, foi intimada a armadora a apresentar a previsão de chegada e de saída, no Porto do Rio de janeiro, dos navios de sua frota, em viagem interna- cional, vindos do sul ou do norte, a partir do mês de maio de 1992 (fls. 45). O "Programa de Chegada e Saída" foi apresentado, constando das fls. 46/47. Em nova dili gência, foi solicitado à autuada que esclarecesse os itens abaixo relacionados: 1 - justificar se as peças de reposição que deram origem aos autos lavrados foram repostas nos navios respec- tivos; 2 - justificar por embarcacão, segundo os elemen- tos apurados (STASI ou DAC) o que foi solicitado no item "1"; 3 - alvitrar à possibilidade da empresa se comuni- car com os comandantes das embarcações, que estejam navegan- do, com a finalidade de cumprir os itens 1. e 2.; 4 - justificar, na medida do possível, às exclu- sões das resposicões das pecas nos Diários de bordo das em- barcações, com os respectivos avais das autoridades de bor- do. Em carta-resposta às fls. 51, foram encaminhadas à R.F. as cópias das mensagens fornecidas pelos comandantes dos navios "Alison", "Henrique Leal", "Juno" ex "Olivia", "Maria Auxiliadora" e "Netuno", confirmando o recebimento a bordo das pecas relacionadas com os processos. Os navios "Zeus" e "Minerva" foram vendidos para empresas da República de Vanuatu, em 19/06/92 e 13/07/92, respectivamente. Devolvido o processo à SRRF - 7. - R.F. em 05/01/92, por ter sido cumprido, em parte, o solicitado 'na diligência, tal resultado não foi aceito, retornando o pro- cesso em nova diligência à IRF/RJ para que se comprovasse se as referidas peças constavam das listas de sobressalentes de bordo, como prevê a legislação (art. 1., inc. II, da IN 70/91) (06/09/93). Em cumprimento ao determinado, auditor fiscal com- pareceu à empresa, em 20/10/93, onde verificou que: 1 - as peças de reposição que deviam compor o ati- vo de sobressalentes dos navios, devido o tempo decorrido, foram repostas, segundo informações obtidas; .4:e5G3í 8 Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 2 - anexou as certidões de compra e venda das em barcacões nas quais foram detectadas as irregularidades que deram origem aos Autos de Infração. Em carta dirigida à IRF do Porto do Rio de Janei- ro, datada de 18/10/93, a Companhia de Navegação Marítima NETUMAR informa não ter condicões de fornecer as listas de sobressalentes, uma vez que as pecas foram adquiridas para reposição por desgaste, quebra e/ou deficiência técnica e, portanto, foram utilizadas nos equipamentos pertinentes, imediatamente após recebidas a bordo dos navios. Esclareceu, ainda, não ser norma da empresa fazer estocagem de materiais e/ou pecas como sobressalentes. Comunica, outrossim, que os navios "Alison", "Hen- rique Leal", "Juno" ex "Olivia", "Maria Auxiliadora", "Mi- nerva" e "Zeus", foram vendidos, respectivamente, em 08/06/93, 25/03/93, 13/04/93, 05/08/93, 13/07/92 e 19.06.92. Apenas como informação, cito os países aos quais pertencem os adquirentes: - "Alison": Cyprus 1 - "Henrique Leal": Cyprus - "Maria Auxiliadora": Cyprus - "Juno": Cyprus - "Minerva": Vanuatu - "Zeus": Vanuatu Retornando os autos à SRRF - 7. R.F, foram os mes- mos encaminhados a este Conselho, face ao disposto no art. 3., inc. I, da Lei n. 8.748/93 e orientacão do TELEX-CIRCU- LAR da COSIT n. 755, de 16/11/93. E o relatório. • 9 Rec. 116.499 Ao. 302-33.014 VOTO - O recurso em pauta, no mérito, versa apenas so- bre uma matéria: nacionalização das partes, pecas e sobres- salentes de navios de frota de empresas armadoras nacionais, nos termos da IN/SRF n. 17/86, c/c os artigos 255 e 256 do Regulamento Aduaneiro e a IN-DRF n. 70/91. Decidiu a primeira instância pela improcedência da acão fiscal, uma vez que o Auto de Infracão, foi lavrado na vigência da IN-DP.RF n. 70/91 e do Decreto n. 204/91, os quais, basicamente, sobre a matéria em si, estabeleciam que: - Decreto n. 204/91: acrescentou, ao art. 255 do R.A. o item III, pelo qual: "o transporte de partes, pecas e componentes necessários aos servicos de manutencão e reparo das embarcaceSes em viagem internacional", inclui-se na moda- lidade de trânsito aduaneiro... devendo ser objeto de proce- dimento simplificado: - IN/DpRF n. 70/91: determinou que os sobressalen- tes estrangeiros, quando adquiridos sem cobertura cambial e necessários à manutencão de embarcac6es de qualquer bandei- ra, são considerados como em trânsito aduaneiro, desde que mantidos a bordo e incluídos em lista de sobressalentes (in- dependentemente de qualquer procedimento administrativo), sendo que os procedimentos fiscais decorrentes de entendi- mentos divergentes, ainda não decididos pela autoridade jul- gadora, serão revistos de oficio. Tendo sido esta a decisão, a autoridade " a guo" recorreu ex-officio da mesma. No processo de que se trata, é no momento da visi- ta aduaneira, nos termos do art. 35 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, que deve ser apresentada, à autorida- de aduaneira, a lista de sobressalentes, entre outros docu- mentos. Neste momento, deve ser feita a confrontação entre os itens constantes da lista e o material que está estocado (pecas, partes e sobressalentes). Caso haja divergência, aplica-se aos itens excedentes a pena de perdimento, confor- me previsto na IN n. 17/86. Não consta dos autos qualquer mencão a divergên- cias encontradas, quando de visitas aduaneiras realizadas. Por outro lado, não existe prova nos autos de que 10 Rec. 116.499 Ac. 302-33.014 a mercadoria objeto do litígio tenha seguer entrado no ter- ritório nacional, nem suposicão desta ocorrência autorizada por ficcão legal. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das sess3es, em 19 de abril de 1995. E-Gt.e ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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Numero do processo: 10620.000023/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior, indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade te votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Fl. 2.9 0. 16 t oX Processo n2 : 10620.000023/00-26 C C "------;;;;;;;---) Recurso n2 : 126.364 Acórdão : 202-16.678 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte a partir de 1 2/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Segundo Conselho de Contribuintes Provisória n2 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei n2 9.779, deCONFERE COMA QSIGIkkALtsr BrasIlie-DF. em 5 / /ao 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOSAI) j . À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. da Segunda Grata Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior, indevida é a compensação requerida. INCONSTTTUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os_ Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una • ade teyotos, em negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 8 • e novembro de 2005. • . onio los • tulim • Presidente , 4 lp Zom. Rei or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), • Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAI? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresitie-DF. em a 15 /Zoo • Processo 112 : 10620.000023/00-26 euz kafuji Recurso na : 126.364 Secretária cla Segunda Crera Acórdão n2 : 202-16.678 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI (fi.76), relativo ao ano de 1996, no valor de R$ 434.580,76, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 12/01/2000, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/99. A fiscalização informa, às fls. 85/86, que o estabelecimento industrializou, no ano de referência, apenas produtos de alíquota zero ou NT e que atualizou os créditos até janeiro de 2000 com base na taxa Selic, aplicando sobre o total apurado um percentual redutor de 87,78%, determinando assim o valor solicitado. A DRF em Curvelo - MG indeferiu o pleito por falta de amparo legal, posto que o disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se apenas aos insumos ingressados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende seu direito ao ressarcimento retroativo, escorando-se nos princípios constitucionais da seletividade e da não- cumulatividade do IPI. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento sob o mesmo argumento da falta de previsão legal para a aplicação retroativa do art. 11 da Lei n2 9.779/99, acrescentando não poder apreciar questões de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento pleiteado, repisando seus argumentos de defesa e defendendo que o julgador administrativo tem o dever de não aplicar o dispositivo legal que considere ilegal ou inconstitucional, sob pena de não estar respeitando o princípio do devido processo legal. É o relatório. • • 2 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 'y Ministério da Fazenda.m-2= CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. ',....;»*. Segundo Conselho de Contribuintes BrssIlie.DF. em_Lka_90490 Processo n2 : 10620.000023/00-26 411(444kaju ji Recurso n2 : 126.364 ~nom a enode Gim" Acórdão n2 : 202-16.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes 'de entrar no mérito propriamente dito, julgo conveniente fazer uma breve análise do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, especialmente no que tange às suas características extrafiscais e à operacionalização dos princípios constitucionais a ele aplicáveis. O IPI, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição de 1988, tem suas principais características dispostas no § 32, I e II, deste artigo, nos seguintes termos: "Art. 153. [..] § 3° 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O IPI é um imposto indireto. O "contribuinte de direito" (industrial ou equiparado) recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o "contribuinte de fato" (adquirente, que pode ser outro industrial, um atacadista, varejista ou o próprio consumidor final). Como tributo indireto, o IPI compõe o preço dos produtos comercializados, de forma que quem adquire uma mercadoria, seja rico ou pobre, paga o mesmo valor. A este fenômeno dá-se o nome de regressividade l . Para amenizar o efeito desta característica do IPI, o legislador utiliza certas técnicas de tributação, como não-incidências, isenções, imunidades, e ainda, a graduação das alíquotas de incidências em razão da natureza e destinação dos produtos ou mercadorias.' Ao fazer isto, o legislador está se utilizando da função extrafiscal do IPI, que advém do fato de ele ser um tributo seletivo em função da essencialidade do produto. Ives Gandra Martins afirma que a seletividade para o IPI tem a mesma função que a progressividade para o IR, ou seja, os dois princípios objetivam tomar a carga tributária menos regressiva.' A essencialidade de um produto, portanto, refere-se a um juízo de valor a ser feito pelo legislador. Cabe a este, e não ao intérprete, decidir a respeito da essencialidade do produto e fixar a alíquota que entenda adequada. Diz-se que um tributo é regressivo quando a sua onerosidade relativa cresce na razão inversa do crescimento da renda do contribuinte. Luciano Amaro dá o seguinte exemplo para demonstrar o funcionamento dos impostos regressivos: "Suponha-se que o indivíduo "A" pague (como contribuinte de direito ou de fato) 10 de imposto ao adquirir o produto X, e tenha uma renda de 1.000; o imposto representa 1% de sua renda. Se esta subisse para 2.000, aquele imposto passaria a significar 0,5% da renda, e, se a renda caísse para 500, o tributo corresponderia a 2%. Assim, esse imposto é regressivo, pois, quanto menor a renda, maior é o ónus relativo". (Direito Tributário Brasileiro. 7.9, ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 89). 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 152 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 159. BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Coment ' los à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, v. 6 t. 1. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 295. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA* • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF L•- da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. t?fltZj Segundo Conselho de Contribuintes Emalha-DF. em 3 CLJÁC _o° AI Processo n2 : 10620.000023/00-26 siaszazda sndiunki jaatcuimin Recurso na : 126.364 Acórdão n* : 202-16.678 Roque Antonio Carrazza, a seu turno, entende que a seletividade tem por escopo favorecer os consumidores finais, que são os que, de fato, suportam a carga econômica do 'PI.' Além do principio da seletividade, o legislador constitucional submeteu o IPI ao princípio da não-cumulatividade, que prescreve, conforme expressão do inciso II do § 3 2 do art. 153, que na sua cobrança deve descontar-se do que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores. Segundo Ivan César Moretti, o princípio da não-cumulatividade foi instituído para coibir o "efeito cascata" e para dar guarida ao principio constitucional da seletividade.' É claro que a não-cumulatividade tem a finalidade de evitar a tributação excessiva do IPI sobre o processo produtivo, ou seja, visa impedir a superposição do mesmo imposto nas diversas etapas, o que faria com que fosse pago mais de uma vez sobre a mesma parcela da base de cálculo, onerando a produção e, conseqüentemente, o produto final. Mas nem por isso é • correto afirmar que a Constituição estabeleceu que o IPI seja cobrado somente sobre o valor agregado em cada fase do processo industrial. - O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da inacumulatividade do IPI, assim dispôs no art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." A Constituição de 1988, ao tratar do princípio da não-cumulatividade, determina que se desconte o imposto cobrado nas etapas anteriores daquele devido em determinada etapa. O CTN, por sua vez, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. E no parágrafo único do art. 49, o mesmo CTN dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, seja transferido para o período ou períodos seguintes. - O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos - moldes exigidos pela CF e pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82)), verbis:6 -* "Art 8L A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). 4 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 87. g MORETTI, Ivan Cesar. Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no Simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002. Jus Navigandi, Teresirsa, a. 8, n. 124, 6 nov. 2003. Disponível em: <http://wwwl.jus.com.br>. Acesso em: 25 mar. 2004. 6 A partir de 25/06/98, com a entrada em vigor do novo regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), a não-cumulati- vidade passou a ser tratada no art. 146. Atualmente vigora o RIPI aprovado pelo Decreto n 9 4.544/2002, no qual o assunto é tratado no art. 163. k)1( 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes 21 CC-MF •-• :=-9;", Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunis-DF em_3_13,..Jaliau Processo u! : 10620.000023/00-26 za T afuji Recurso nit : 126.364 SwsSrada5fltd1 tfl Acórdão ui : 202-16.678 § 1 0 0 direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saloios do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. sç 2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 96." A lógica do principio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O princípio da não- cumulatividade, como definido constitucionalmente, aplica-se aos casos em que existam débitos para ser compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64', reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [..]Inegritei) Embora a sistemática de crédito-débito, implantada pela legislação para operacionalizar o principio constitucional da não-ctunulatividade orienta a escrituração de todo o IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização, nem todo este imposto poderá ser mantido no livro de apuração, como se pode observar no art. 100 do RIPI/82, que corresponde ao art. 174 do RIPI198, abaixo transcrito: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalágem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; [..1" Corno se vê, a regra geral é que se estorne os créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à aliquotas zero. Entretanto, a lei pode autorizar a manutenção e a utilização desses créditos, Como ocorre no caso 7. Art. 25. A importtIncia a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídas do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especijicaçães e normas que o regulamento estabelecer. (Artigo e caput, com redação dada pelo Decreto-Lei ,721.l36, de 07/12/1970). § 12 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (§ I I acrescido pelo Decreto-Lei /12 1.136, de 07/12/1970). § 22 (Revogado pelo Decreto-Lei nt 2.433. de 19/05/1988). § 32 O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido. nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização • estejam sujeitos à allquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contempladas em lei (53! com redação dada pela Lei ne Z798. de 10/07/1989)." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 CC-MF- '-• :=5;kr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. rfr.:19;,'," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGitIAÇ, - Processo n2 . 10620.000023/00-26 Recurso n2 126.364 Allikeafuji Slientina da Segunda Câmara Acórdão n* : 202-16.678 dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação. Os créditos que destoam da regra geral são conhecidos como "créditos incentivados". No dizer de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, créditos incentivados são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vinculo com o princípio constitucion91 da não-cumulatividade. A utilização dos créditos básicos e incentivados, quando autorizada por lei, será feita conforme o disposto no art. 103 do RIPI182, verbis: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. sç 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências prevista; para a sua escrituração, neste Regulamento." A Instrução Normativa SRF n2 114/88, vigente à época dos créditos objeto do presente pedido, dispunha que, em seu item 2, verbis: "2. Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou de aliquota O (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." O art. 82 do RIPI 82 é claro ao dispor que só dão direito ao crédito os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e é neste dispositivo legal que se esteia a IN SRF n2 114/88. O texto constitucional, ao tratar da não-cumulatividade do IPI, garante a compensação do que for devido em cada operação com o que foi cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos não tributados (NT), sujeitos à aliquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente o imposto cobrado nas operações anteriores não poderá ser compensado. Conseqüentemente, não há que se falar em créditos e nem em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. É este o entendimento do Ministro Moreira Alves, do STF, como se pode observar no despacho proferido no Agravo de Instrumento n 2 198889-1 (D.J. n2 112, de 16/06/97, Seção I), onde o mecanismo de crédito — débito que operacionaliza o princípio drnão-cumulatividade foi enfocado de maneira cristalina e irretorquível. Como este princípio constitucional informa tanto o ICM quanto o IP1, as conclusões do Ministro, abaixo transcritas, neste particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim • dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral Tudo sobre IN. Imposto sobre Produtos Industrializados. 41 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. Ç./S( 6 • • ki 22 CC-MF Ministério da Fazenda ontributntes Fl. r? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIG12422NAL( • Conselho - s e gNu nI e MINISTÉRI O TtoRn Olho d Ae cFAZEN DA Bresllia-D F , em Processo n2 : 10620.000023100-26 euzMafiiii Recurso n2 • 126.364 ~moa tu snwa omito Acórdão n* : 202-16.678 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa 24) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tonto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25)- Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porqui estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICM5'. 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo económico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', 1, da Constituição Federal e artigo 30 do Decreto-lei n°406/68). (17s. 8123). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princ@io da não-cumulatividade." A sistemática de crédito-débito antes descrita vigorou até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente' convertida na Lei 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "r áccie. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAÇ, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 5 / / e3r0 Processo na : 10620.000023100-26 euz afuji Recurso n2 : 126.364 SeCtilária da Segunda Câmara -Acórdão o* : 202-16.678 n-q 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99), a partir da qual, conforme disposto no seu art. 11 9, o legislador tributário entendeu que não mais prevaleceria o impedimento do crédito relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida a vedação apenas para os insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados. Antes dft Lei n2 9.779/99, a legislação só autorizava a manutenção e a utilização do 1-PI pago nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produto tributado, não admitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota zero, a menos que houvesse previsão legal, como ressalvou o art. 100 do RIPI/82, no inciso I, alínea "a". Desta forma, ao contrário do que alega a recorrente, estribada em diversas citações doutrinárias, a vedação de utilização dos créditos relativos aos produtos tributados à alíquota zero não constituía, até 31/12/1988, qualquer afronta ou restrição ao princípio constitucional da não-cumulatividade do In. Nesta linha de entendimento, as decisões do Segundo Conselho de Contribuintes têm afirmado, reiteradamente, que não existia previsão legal, antes do advento da Lei n2 9.779/99, para o creditamento -do IPI relativo aos insumos utilizados em produtos saídos com isenção, alíquota zero ou não-tributados, como se pode conferir na ementa dos seguintes julgados: "In CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado." (Ac. n2 201-78.072, de 10/11/2004). "IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. Recurso ao qual se nega provimento."(Ac. n2 202-16.126, de 27/01/2005). "1131 GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado." (Ac. n2 203-09.904, de 01/12/2004). Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio de sua 1 .1 Turma, declarou, no julgamento do Recurso Especial n2 19106/RJ, DJ de 01/02/93, que é 9 "Art. II - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda."(g/n) 8 , • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL" Fl.t'frii:12. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em_,3___ÁlLtb • Processo n2 : 10620.000023/00-26 dÍ 1 hfuJi Recurso n2 : 126.364 Sor:retina da Segunda Câmara Acórdão n* : 202-16.678 impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria- prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." A 12 Seção desse mesmo Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência - ERESP n2 888/SP, em 12/12/1995, também afirmou a impossibilidade do creditamento do IPI pago nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos, nos seguintes termos: "O entendimento da Eg. 1 0 Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima ' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." A recorrente afirma que o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar-se do crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, já predominava antes do advento do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Sendo assim, esse novo dispositivo legal teria vindo apenas interpretar a Constituição, pelo que deve ser aplicado retroativamente, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN. Não tem razão a recorrente. A visão doutrinária não é sustentáculo para as decisões administrativas, que devem subsurnir-se aos dispositivos legais vigentes. Neste passo, é de se reforçar que o direito posto à época dos créditos requeridos vedava expressamente o aproveitamento de créditos na situação aqui discutida, determinando a sua anulação, mediante estorno. Além disso, as decisões do STJ e a manifestação do Ministro Moreira Alves, do STF, antes transcritas, contrariam frontalmente as razões de defesa da contribuinte. Além disso, ressalta do voto do Ministro Moreira Alves que o saldo credor do IPI, decorrente da escrituração legalmente permitida pela sistemática de implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade, antes do advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, só servia - - para ser abatido do que fosse devido pelos produtos saídos do estabelecimento, no mesmo período, permitida a transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Não havendo débito, não há que se falar em crédito. A recorrente alega, por fim, que os órgãos julgadores administrativos podem deixar de aplicar os dispositivos de lei que considerem inconstitucional, mas esta não é a posição majoritária dos Conselhos de Contribuintes. A jurisprudência predominante nesta Casa é no sentido de que o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário, não competindo às instâncias administrativas negar aplicação a dispositivos da legislação tributária que lhes pareça inconstitucional. Atesta este posicionamento o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabe do-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." (--k‘ 9 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003147/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10565
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O • • crédito-prêmio do 1PI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei n° 1.658179. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,, de recurso interposto por AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. tornoji zerra N Presidente airrAl/"yr Em. .19" . d. Assis Relator-Desi Participaram, ainda, do presente jul i I ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão vitorino de Morais (Suplente > . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE CM O ORIGINALt, BRASIL:A 0 d's 0 2 • •__Vigst. ISTO 1 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC 22CC-MF t n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. CM O ORIGINAL BRASILIA C.. 1..26 Processo n2 : 10840.003147/2003-74 - • a- Recurso n* : 129.071 V; TO Acórdão n2 : 203-10.565 Recorrente : AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO SIA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, apresenta pedido de ressarcimento de crédito- prêmio do IPI, de que trata o Decreto-Lei n°491/69 no valor de R$ 9.922.901,28, referente aos períodos de março a dezembro de 2002. A DRF/Ribeirão Preto, por intermédio do despacho decisório fl. 10, indeferiu o pedido apoiando-se no Ato Declaratório SRF n° 31, de 30 de março de 1999, e na IN SRF n° 226/02. Tempestivamente a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em suma que: a) o benefício fiscal peleiteado foi instituído pelo DL n° 491/69 e depois foi confirmado e ampliado pelo DL n° 1.248172, sendo que o Poder Judiciário já declarou a inconstitucionalidade do DL n° 1.724179, que autorizava o Ministro da Fazenda, de forma ilegal e arbitrária, a expedir Portarias para suspender, aumentar, reduzir, ou extinguir o incentivo fiscal; b) posteriormente com a Lei n° 8.402/92, art. 1°, foi restabelecida a previsão contida no DL n° 1.248172, art. 3°, estando em vigor o estímulo fiscal; c) os atos normativos invocados para o indeferimento do pleito devem ser afastados por ilegalidade flagrante, mormente o Ato Declaratório n° 31, de 1999; e d) os créditos devem ser corrigidos monetariamente mediante a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. A DRJ/Ribeirão Preto indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, benefício fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/93, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos às exportações realizadas' depois da referida data. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARVIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Cientificada da decisão supra a requerente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde em preliminar justifica o fato da não apresentação do arrolamento de bens previsto no § 2° do artigo 32 da Decreto 70.235112, uma vez que a matéria dos autos não se refere a crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, mas sim, de 2 22 CC-MF'vei Ministério da Fazenda n.t'Ier Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n2 : 10840.003147/2003-74 Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10365 ressarcimento de créditos em favor da recorrente, não se justificando, portanto, tal providência Quanto ao mérito, reitera seus argumentos já apresentados na fase impugnatória. É o relatório. N1IN DA FAZENe - 2.° CC CONFERES:y b BRASILIA (-) IP • i t. visto 3 G MIN DA FAZENDA - 2.* CC O Co, 2* CC-MF •.."' -c.er..' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL P1'Y ,Z.,*' Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA os; • . n. 1 QG ,.....,-,.. , là / • • , - 1 -..----.------. . ir . Processo n2 : 10840.003147/2003-74 N, • 1. r Recurso n2 : 129.071 Acórdão ni : 203-10.565 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta no momento, está brilhantemente atacada no voto proferido pela Conselheira desta Câmara Maria Tereza Martínez López, no voto do Recurso n° 128.154, o qual adoto para fundamentar este voto: "O cerne da questão diz respeito propriamente ao direito de ser ressarcido sobre alegados créditos do In face ao Decreto-lei n°491/69, que criou o chamado crédito prêmio. Passo à análise da matéria. O pedido de ressarcimento de créditos de 1PI foi protocolizado em 18 de julho de 2003 e se refere ao período de apuração de 11/04/2000 a 31/12/2001. A matéria já é conhecida desta Câmara eis que já debatida anteriormente pelos seus respeitáveis Membros. Consiste na análise de se investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. O crédito-prêmio do IPI consistiu num incentivo fiscal às exportações, instituído pela União em 1.969, mediante a edição do Decreto-lei n°491/69. Com esse objetivo de estimular as exportações, o Decreto-lei n° 491/69, no seu art. 1°, dispunha que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozariam de um crédito tributário advindo das vendas desses produtos para o exterior. Era o crédito-prêmio do 1PL Tal benefício era usufruído deduzindo-o do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações no mercado interno. Se após tal dedução ainda restassem créditos, os mesmos poderiam ser compensados com os demais impostos federais devidos. Portanto, o contexto em que surge o crédito-prêmio do IPI, no final da década de 64 é o da implementação do desenvolvimento econômico nacional, o qual imprescindiria de uma política de estímulo às exportações. Com o Decreto-Lei n° 1.24852, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais exportadoras para o fint específico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do ti° 172409, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir t ,os estímulos fiscais de que tratam os artigos V e 5° do Decreto-lei e 491/6i foram I ' 4 a . R. . .,.c" O• MIN ttA FAZENDA - 2.* CC 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cçd O ORIGINAÇ n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0 vi / 0.60 • Processo e : 10840.003147/2003-74 -- isto Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. TRIBUT.0 - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. D.1 de 10.5.2, p. 53. RE 186623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/1112001 - órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDMNTE PORTARIA. DEI LGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L 1.724, de 1979, art. 1°; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1° do DL 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do AL 1.894, de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5 do DL n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6'. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R. E. conhecido, porém não provido (letra b). DJ de 12.04.02, p. 66 Porém se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2* do art. 1° do DL I.658fi9: 30 de junho de 1983. A Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPL criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.65809, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. A doutrina se manifesta em sentido contrário. Nesse sentido hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, reconhecem que o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPI, ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. I' do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente"' Também se manifestam nesse sentido a respeitável jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, ao expressarem que "...o artigo I° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresar comerciais que realizassem i Crédito-prêmio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua ilExtinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n°93, São Paulo: Dialética, 2003, p. 138. 5 Ministério da Fazenda MIN i..A FAZENDA - 2.' CC r CC-MF • n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9111A O OMOINAL 8RASILIA _pis . . 06. 11 Processo n* : 10840.00314712003-74 . •suo Recurso n2 : 129.071 V STO Acórdão n2 : 203-10.565 operações de exportações, mediante a alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° I.248/72"2 Após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei re 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n°252, de 29 de novembro de 1982; dispôs que: I — O crédito a que se refere a Portaria n° 78, de 1' de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo-se após esta data Posteriormente, em 12 de setembro de 1984, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria rt • 176 onde estipulou que "A partir de I° de maio de 1985, fica extinto o crédito-prêmio a que se refere o item Ida Portaria re 78, de 1° de abril de 1981". Como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? Octavio Campos Fischer, membro do Primeiro Conselho de Contribuintes, brilhantemente se posiciona pela não extinção do créditozprêntio do IPI em trabalho de sua autoria' Peço vênia para transcrever acertos de seu- longo artigo: VI — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1' do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722/19, passando a dispor que: § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n°491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n 1894/81, em seus arts. I° e 2°, estipulou que: Art. 1' Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 2 O direito ao crédito-prêmio do 1P1. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães - coord. IPI: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 2%. 3 Professor de Direito Tributário da Unibrasil e da UTP/PR - Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFPR- Associação Paulista de Estudos Tributários, 31/5/2004. )(6 a .,4r la '...'s 22 CC-MF ".n ::e..1"; Ministério da Fazenda MIN t) A FAZENDA - 2.° CC Fl.' n ,Fis x' Segundo Conselho de Contribuintes ',..a.ihtz> CONFERE COÀ4 O ORIGINAL BRASÍLIA 0.W/ a l 0,6 Processo n2 : 10840.003147/2003-74 Recurso o* : 129.071 ne.t.uas, Acórdão n2 : 203-10565 V TO Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n°1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefi'cios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" Isto é: (a) Pelo art. I°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1' do Decreto-lei n°491/69; (b) Pelo art. 2', tal crédito não seria mais assegurado' ao produtor-vendedor que realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instiiuto do crédito-prémio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto .em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do IPI até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1 0 do Decreto-Lei n°491/69. Moda a redação desse art. 1° se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o § 4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, I da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1 • do DL 491/69 não contaminou o benefício conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão em tela, considera que, com o DL it d1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, pa ai eixar 7 MIN. DA FAZENI)A - 2. CC 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE C9M O ORIGINAL Fl. i-r,•n.:x Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA .125( .401b,, ,• 1 to jea Processo : 10840.003147/2003-74 /3/0 Recurso : 129.071 - Acórdão : 203-10565 de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportadpr (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacionalYeaportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa • Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (§5° do art. 34 do ADC-7), estipulou-se, no art. 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o benefício em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussôes travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. (.4 8 A.411 i1%.2,mim r2_2za___ 22 CC-MF snft - 2 ° CC Ministério da Fazenda n. iftr;:g Segundo Conselho de Contribuintes •;."irin't > BRASILIA O cONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10840.003147/2003-74 - VI TO Recurso n2 : 129.071 -------- Acórdão n2 : 203-10.565 Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um benefício concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade econômica. (,..) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que ixportem seus produtos" (Idem, ibidem, p. 139). Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n." 223.427-4/Pr, ReL Min. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). Desta forma, s. e o crédito-prêmio do IPI é um benefício geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI — dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADC7: Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (...) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades especificas, selecionarias à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (...) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas deoperaç esb MIt ttA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, 22 CC-MF pten.," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Pç/ ai • ' • Processo na : 10840.003147/2003-74 VI TO Recurso nit : 129.071 Acórdão nt : 203-10.565 exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402192, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros)i. "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5' do Decreto-Lei n. • 491, de 5 de março de 1969", bem como o "111 - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.24g de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei a' 8402/92 deixou claro que tal benefício fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADC7: Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. O Conselho de Contribuintes no passado, já se pronunciou no sentido de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983, conforme pesquisa realizada no site dos Conselhos. 4 O Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. P do Decreto-Lei n.° 1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/0212004, p.231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724179, 1.722179, 1.658179 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 4 Decisão: ACÓRDÃO 202-13.565- Rec 116.717 - Data da Sessão: 23/01/2002 - Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI IV° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69 Prescritiveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuiçoes federais. Recurso a que se nega provimento. 0 à MIN. DA F AZENOA - CC 22 CC-ME—4; Ministério da Fazenda CONFERE gQ1:1 O ORIGINAI, Fl.7 2- Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA O `4( otioé, Processo ni : 10840.003147/2003-74 -Recurso 129 : 129.071 ro Acórdão n't : 203-10.565 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3.A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do 1P1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5.Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior TribunaL de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do Voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçonha Martins e Eliana Cabnon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 - p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) I° TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2.Precedentes: RE n° 186.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, Dl de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, I° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 20 Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n • 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1° Turma, STJ, D.1 de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvielo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. 111 11 ' t • le Ministério da Fazenda 4f A 2. ° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. A FAZENP ';:$.71W> cogylCONFERE Processo na : 10840.003147/2003-74 BRAS1LIA I Recurso na : 129.071 —Acórdão na : 203-10365 - visto CONCLUSÃO Portanto, considerando: Que á Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.72459, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722179 e 1.65859. - Que, é aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo de sua extinção. - Que, se o crédito-prêmio do IPI é um benefício geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADC7: - Que, as mencionadas decisões do STJ ainda não foram alteradas por decisões posteriores;" • Voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito à fiscalização da conferência dos valores a serem restituídos." É assim que voto. Sala • • StS s, em 09 de novembro de 2005 •57 • rtith.,./ —; it • 12 • MIN DA FAZENOA - 2. 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF GRASILIA 9.? I Q 0.6 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.003147/2003-74 Isto Recurso n2 : 129.071 Acórdão n 203-10.565 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para a solução.do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue t de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução .; que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 30, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724119, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 198 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. 13 • MIN DA FAZENDA - 2. • CC • 4.tt. .5' . CONFERE C9.141 O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda 8RASILIA OYL. 002_.1a s, H. Segundo Conselho de Contribuintes "" " klb2ALk4_ isTo Processo n2 : 10840.003147/2003-74 Recurso ni : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. 0 Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n°1.724179: An. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. An. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n°s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis es L724179 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491. de 1969, az-is. 1° e 5°. DL 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, iric. I. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. L724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadns por ato normativo secundário. II — RE. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, 1)3 de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e .5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 105/2002, p. 53). 14 MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MFvir Ministério da Fazenda CONFERE CQZ.1 O ORIGINAL , Fl../." Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA OSS. / c2(.7 Processo n2 : 10840.003147/2003-74 vis o lega Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 Mais recentemente, em 16112/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724179, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a ineOnstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelci Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. • O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). - Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724179 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n°s 1.65809 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ri% 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n°s 1.658179 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: MI. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmas; - O crédito do imposto de que trata o art. do DL n • 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 30 do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste D4 os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. 15 . . MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • b.41).'.0i. 22 CC-MF -.•.=--i--:te, Ministério da Fazenda CONFERE C9M O ORIGINAL Fl. Conselho de Contribuintes DRASiLIA . 9 ..... 02 / o 6 • Processo n2 : 10840.003147/2003-74 STO Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10565 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: ... Art. 41: Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, • propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do nn é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: An. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insuntos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.4 § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 ° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legai O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IN da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONST7TUCIONALIDADE DA DFLFGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO i?DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO ENTIVO. EFICÁCIA 16 ! MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF Ministério da Fazenda . CONFERE CQ,M O ORIGINAL n. "rP feRir Segundo Conselho de Contribuintes • (1,-->.,5. BRASILIA DK. 0,2 (9 G. Processo n2 : 10840.003147/2003-74 isrn t1.0.12,LAL Recurso nt : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 DECIARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EX77N77VO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722 ?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de 1PI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis I.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3 1), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art l" do Decreto-lei 1.724/79 e o art 3* do Decreto-lei 1.894/81 não - revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722179, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstifficionai um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais podres ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. .5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658179 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.7221/9 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06837" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 17 , MIN DA FAZENOA - 2.* CC • 4."4. .01 2*CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .O. :/_ozd o_é, Processo n2 : 10840.003147/2003-74 $TO Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 /. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que 1:4 no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememolár os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "An. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: 6:)1 18 • • MIN DA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ORASILIA 09/ ..2. o (-) a. --‘,15:!.,< Segundo Conselho de Contribuintes ... >• 214 • /sai:, VI.: TO Processo n* : 10840.003147/2003-74 Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministroyle Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724179, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogarias as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contemplidos, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: • "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a. 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às expo nações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de lnconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 9(104111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. I; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1%7. 411P 19 . . MIN PA FAZENPA - 2.* CC • , e,h;:,,h, :.:..": -,, Ministério da Fazenda CONFERE CO2.4 O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA • 0, 2I"/ O / 06 Fl. ',,;(rn.?;t> M Processo uR : 10840.003147/2003-74 Nio o Recurso n° : 129.071 Acórdão n° : 203-10.565 1.- É inconstitucional o artigo 1° do DL 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. 1 do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L e 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. 11 —. R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Mia Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1' do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5 do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Mia Marco Aurélio, Dl de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724179 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o benefício, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658179 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.7227/9 (art. 3"), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I . do DL 1.65809 e no art. 3° do DL 1.72209, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.72409 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do benefício por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do benefício. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuper 1 vício lógico: não se 20 tvlIN CA FAZEM IA - 2. • CC I, „In `1, pe Ministério da Fazenda CONFERE Cpyyl O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA O 3 I °- 12.6 /110 do. PA. Processo n2 : 10840.003147/2003-74 VI TO Recurso n2 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 poderia restaurar em 1981 um benefício que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, conto prevê o 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir „ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. • 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do benefício — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior.- - E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do benefício por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma ` de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao benefício um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a signcar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Septilveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, MM. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Cana Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas asconseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). 21 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 21CC-MF tr... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL-IA Processo n2 : 10840.003147/2003-74 Recurso & : 129.071 Vis-ro Acórdão n* : 203-10.565 Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius,`'que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que urna lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' 1Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984r Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas taparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STI, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declarem:fria a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é a tunc. 2.A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não ejetando de fonna alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de incortstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula a tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7(0). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724179 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do benefício fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da nonna que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. .4)1P. 22 • Ministério da Fazenda MIN (-IA FAZENDA - 2. • CO 2ICC-MF m.. rkfr-Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL P1. ..‘ porn.' BRASILIA Q%" / Processo re : 10840.003147/2003-74 01#6.9.9a Recurso n2 : 129.071 VI TO Acórdão n2 : 203-10.565 8.116, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prémio na data prevista na leL A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere eoder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia: Jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionaliclade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a pane remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidacle dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade • parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 1/DF, Min Moreira Alves, RTJ 1270891 É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do benefício para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao benefício fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal conto estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu ff 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constitui To. 23 • , ItinnalrEa 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.<A- Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ...Q.g/ —12 " /.526. ';: IStr,t> • 'lis 1.042 • Processo n2 : 10840.003147/2003-74 vis O Recurso n2 : 129.071 Acórdão ni : 203-10365 Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1' do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses Mis incentivos são inconfund(veis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1' do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1 0, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5', e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu toná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscaL Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708–RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator – que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado – de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas <lb 24 11 - • MN DA FAZENnA - 2.' CC • ., , e e ;A coNFERE cpm O ORIGINAL -• ---.-7r. Ministério da Fazenda 22 CC-MF BRAS1LIA O K LQ02 1 _60 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----- ,;;',V1,;*, ;fr 19.tia, Processo n' : 10840.003147/2003-74 V14% () - Recurso u2 : 129.071 Acórdão n : 203-10.565 observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto I$ mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Confonne lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. I* do DL 491/69. E que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversive4 produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"— art. I° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção ` de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. rd° DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § I°, do ADC7: O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforrne disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658179, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestado Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Públif 25 MIN 04 FAZENOA - 2.° ce . ....5‘2.0'. Ministério da Fazenda CONFERE COSi O ORIGINAL 2t CC-MF-• -,t." va it7 Fl.ti:"Tin ''!' Segundo Conselho de Contribuintes BRASKIA OW i 6 ',. , 7itP ?; .:. Processo n2 : 10840.003147/2003-74 VI ro Recurso n2 : 129.071 Acórdão ni : 203-10.565 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao benefício. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL Fatores:internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n• 1.6587/9, que em seu artigo 1', dispôs: (...) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n' 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista - . • Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.72409, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentiva Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (-) • Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas' no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos- Leis n° 491/69 e 1.658779, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724779 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. C-.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1PL Por consecttirio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na pane referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.6587/9, pennanecendo /agida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.72209, ao alterar a redação do § 2° do artigo I° do Decreto-Lei n°1658719, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n°1.72409 foi tido como inconstitucional, em face rronia na delegação i) 26 reezes~ „ Ministério da Fazenda CONFERE 7.4 O ORyt: CC-MFt - •-•51 BRASÍLIA C2 / O- , Segundo Conselho de Contribuintes E. - ---Processo n2 : 10840.003147/2003-74 ISTO Recurso 112 : 129.071 Acórdão n2 : 203-10.565 de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei e 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norrna superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto nó inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei e 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restou. rar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez não havendo qualquer referência ao crédito- prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Por fim, cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roxa da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões I novemb‘ 2005. ItSve E • tigliref4inS rOirE ASSISneerse 27 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000484/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "IPI - A aquisição de mercadorias estrangeiras de empresas sem existência de fato, embora cadastradas nas repartições fiscais, leva a presumir uma entrada fraudulenta no País. Aplicável a norma do RIPI/82, art. nº 365, I, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. Recurso não provido."
Numero da decisão: 201-69175
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM SANTO ANDRÉ - SP "IPI - A aquisição de mercadorias estrangeiras de empresas sem existência de fato, embora cadastradas nas repartições fiscais, leva a presumir uma entrada fraudulenta no País. Aplicável a norma do RIPI/82, art. 365, I, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Recurso não provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 05 de janeiro de 1994. ‘\,11 EDISON GOME O IVEIRA - Presidente J SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora CARLOS RTO : MEDEIROS - Procurador-Representante da COELHO Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a3 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE FOR- MIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. CF/iris 'O e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10805.000484/87-82 Recurso n° 86.999 Acórdão n° 201-69.175 Recorrente: . INDÚSTRIA E COMÉRCIO BROSOL LTDA. RELATÓRIO A empresa agora recorrente foi autuada por adquirir e consumir mercadorias estrangeiras cuja origem não comprovou, porquanto as notas fiscais correspondentes têm como empresas emitentes "Eletromecânica Hartwell Ltda, Macnur Indústria e Comércio Ltda", IR Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e Metalúrgica Shell Moulding Ltda, todas dadas por inexistentes pela fiscalização. Inconformada, impugnou tempestivamente o feito, alegando que somente adquire mercadorias de fornecedores devidamente identificados em seu cadastro, observando a regularidade do documentário fiscal, efetuando o pagamento das correspondentes duplicadas com cheques nominativos ao vendedor. Disse também que todas as empresas nominadas no auto de infração estavam devidamente cadastradas no Ministério da Fazenda e no Fisco Estadual. Aduziu ainda que as mercadorias foram transportadas ao estabelecimento da adquirente pelos próprios remetentes. Alegou, por outro lado, que se os fornecedores eventualmente deixaram de cumprir suas obrigações fiscais, tal fato não pode ser oposto à Recorrente, que não tem poder de policia nem competência legal para fazer auditorias em estabelecimentos de terceiros. Citou, por fim, jurisprudência administrastiva e judicial. A fls. 266/267 consta a informação fiscal, confirmando a exigência original, ao fundamento de que os relatórios fiscais que acompanham o auto e os documentos presentes às fls. 79 e segts. evidenciam que as fornecedoras nominais não existiam de fato, consistindo em firmas "fantasmas" criadas apenas para produzir documentos inideneos Cita o Acórdão 202-2.152, cuja ementa reproduz. A decisão de primeiro gau está a fls. 271/274, e mantém o auto de infração, em seus próprios termos, ao fundamento principal de que está evidenciada a inidoneidade dos pretensos fornecedores das mercadorias, apurada em diversas diligências fiscais presentes nos autos. Sustenta-se ainda a decisão em que a alegação de boa-fé não merece prosperar, porque a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, da natureza e da extensão do ato, conforme explicitado no artigo 136 do CTN. Assinala também a autoridade julgadora monocrática que à época das •-t,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prgceã- ; ng 10805.000484/87-82 Acordao ng 201-69.175 aquisições a emissão das guias de importação de produtos da espécie estava temporariamente suspensa, sendo que alguns dependiam ainda de prévia e expressa autorização da SEI, sendo inaceitável que empresa do porte da Recorrente não se acautelasse ao adquirir tais bens a terceiros, especialmente quando vigia a norma inscrita no artigo 83 da Lei 4.502/64, estabelecendo penalidades severas para a dação a consumo de mercadorias estrangeiras sem origem legal comprovada. O julgador singular transcreve Amanho Benjamin (DOU de 20.02.81, Seção I, quando apontou que "Independentemente desse dever de curial cautela e vigilância, não se compreende que a compra e venda de mercadorias estrangeiras, na base de simples nota fiscal expedida pelo vendedor, seja absolutamente regular, a pretexto de que se trata de "operação no mercado interno", e dispense indagação e esclarecimentos que façam necessários a juizo da fiscalização e no próprio interesse do comprador. Fora assim, bastava ao contrabandista organizar-se sob aparência legal , vender o produto contrabandeado, e acobertá-lo com as notas fiscais do IPI." Cita, também o Acórdão 201-64.397, de 2.9.87, DOU de 9.2.88: "IPI - A aquisição de mercadorias estrangeiras de empresas sem existência de fato, embora cadastradas nas repartições fiscais, leva a presumir uma entrada fraudulenta no Pais. Aplicável a norma do RIPI/82, art. 365, I, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Recurso não provido." Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 281/299, reportando-se ao teor de sua impugnação, como se transcrita, e reproduz a mesma argumentação, descrevendo seus procedimentos, tal como o fizera em primeira instância, e por fim argumenta que a norma constante do artigo 136 do CTN é inaplicável ao caso, "exatamente porque, como antes demonstrado e documentado, a Recorrente cumpriu rigorosamente todas as obrigações que lhe diziam respeito quando da realização das operações arroladas no Auto de Infração inaugural, quer as de ordem comercial, quer as de âmbito fiscal." Cita, ao final, os acórdãos proferidos nos processos 10880-019865/84-80 e 0860-051818/83-61, que concluiram pelo provimento dos recursos interpostos por adquirentes de boa fé a fornecedor idóneo e com documentação adequada. É o relatório. • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.000484/87-82 Acórdão n° 201-69.175 V010 DA RELATOFtA,CONSFLHFIRA SELMA SALOMÃO nOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à Recorrente. Este Colegiado, de fato, tem seguidamente julgado litígios concernentes a aquisições nominalmente efetuadas aos fornecedores elencados na peça básica, cuja inexistência de fato evidenciou-se através de cuidadosas diligências fiscais. No curso de sua defesa a Recorrente em nenhum momento buscou comprovar a existência dessas empresas, limitando-se a alegar, nesse particular, que elas constavam de seu cadastro e dos cadastros de contribuintes do Ministério da Fazenda e do Fisco Estadual. Ora, evidentemente o cadastro precede o início de operações das empresas legalizadas, sendo portanto inservível para comprovar sua existência de fato e sua efetiva operação. A lei não apena aqueles que adquirem mercadorias estrangeiras de fornecedores não cadastrados no Ministério da Fazenda ou no Fisco Estadual, de sorte que não é a pesquisa do cadastro dos fornecedores de mercadorias estrangeiras que servirá para acobertar as aquisições. Quando a lei fixa pena rigorosa para aqueles que consomem ou dão a consumo mercadorias estrangeiras sem comprovação de origem legal, está atribuindo aos adquirentes a obrigação de efetuar pesquisa de mercado antes de proceder às compras, verificando sua efetiva instalação no endereço indicado, solicitando a apresentação da documentação de importação regular, investigando o conceito de seus fornecedores na praça. No caso, a empresa sequer pode apontar os transportadores: as mercadorias teriam sido transportadas pelos próprios remetentes que não existiam. Tenho, nessas circunstâncias, que não merece reparo a decisão recorrida, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala de Sessões, em 05 de janeiro de 1994. u„.)g Se ma Salomão Wolszczak

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4823334 #
Numero do processo: 10830.000424/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80839
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CEisCO2113C601 Safio ...;521; Mat: Supe 91745 e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.000424/2002-25 Recurso n° 141.015 Voluntário Matéria PIS rfflutuw" „conseNhootdeciax Acórdão n° 201-80.839 tivzsgun.:00,0io !afobes:2 Sessão de 13 de dezembro de 2007 luonta Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10830.000424/2002-25 BrasiFa, //g 05 1200/ . CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.839 - Fls. 137 %tio élfg;toul mau sone 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936. • " eitt6OLLO-- • • • Is SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS V •MO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.000424/2002-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.° 20140.839 Fb. 138Brasa:a, 1 9 Or222g. Safio 9( -.ama Ume Sape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 97 a 118) apresentado em 21 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 05-15.347, de 22 de novembro de 2006, da DRJ em Campinas - SP (fls. 87 a 93), que manteve em parte auto de infração de DCTF de PIS (fls. 19 a 28), emitido em 7 de novembro de 2001, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro a junho de 1997. Segundo o auto de infração, o Processo Administrativo de n2 13836.000638/97-84, informado em vinculação a "compensação sem Darf", não existiria no Profisc. Nas fls. 48 a 51 foi verificado que a empresa foi incorporada por Pena Branca Avicultura S/A. Nas fls. 53 e 54 concluiu-se que o auto de infração seria válido, em face da responsabilidade por sucessão e pela prorrogação de competência territorial. Na fl. 55 foi informado que o processo de compensação estaria em julgamento neste 2'2 Conselho de Contribuintes e que, "De acordo com a legislação vigente à época, os débitos ao deveriam ser suspensos em virtude de tal processo, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto de infração". Nas fls. 56 a 58 a DRJ em Porto Alegre - RS declinou a competência para julgamento à DRJ em Campinas - SP. Foram juntadas cópias da decisão relativa ao processo de compensação nas fls. 66 a 72; nas folhas seguintes foram junt2das cópias de outras peças do processo. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de oficio, nos termos de sua ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÃO. Subsiste a exigência se a compensação alegada foi indeferida administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". (Wki 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo ri° 10830.000424/2002-25CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.839 BrasIlia, _42 .ZooS. Fls. 139 Sim° atxsa Sapa 91745 No recurso a interessada alegou que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por não haver enfrentado as alegações sobre a nulidade do lançamento. Acrescentou que, embora o alcance do art. 90 da Medida Provisória n a 2.158-35, de 2001, tenha sido alterado pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, à época da lavratura do auto de infração caberia o lançamento do tributo, de forma que "o lançamento tributário" deveria "observar todas as formalidades a ele inerentes". Citou ementas de acórdãos que consideraram nulos lançamentos eletrônicos e acrescentou que teria ocorrido uma "completa alteração dos motivos que supostamente ensejaram o lançamento". Inicialmente, o lançamento teria ocorrido por declaração inexata, em face de o processo administrativo não existir no Profisc. Entretanto, segundo o Acórdão de primeira instância, o lançamento deveria ser mantido, em face do indeferimento do pedido de compensação. Também citou ementas de decisões administrativas sobre a matéria. A seguir, alegou que o Acórdão também teria inovado na imposição da multa moratória "em fase de julgamento", além de ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em relação a essa matéria. Segundo a recorrente, o prazo de decadência seria de cinco anos, nos termos do art. 150, §4.2, do CTN. Alegou, ainda, que não seria possível a cobrança de valores compensados antes da decisão administrativa definitiva. Informou que o processo relativo à compensação ainda estaria em julgamento neste 2 2 Conselho de Contribuintes. Mencionou a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, que em seu art. 10, parágrafos, estabelece o rito do Decreto n 2 70.235, de 1972, para os processos de compensação. Citou, além disso, decisão pronunciada em mandado de segurança impetrado para a obtenção de certidão negativa de débitos e ementas de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 42 Região. Acrescentou que haveria uma dissonância entre os fundamentos do auto de infração e os fatos, uma vez que a declaração não seria inexata. Por fim, defendeu a legitimidade do procedimento de compensação, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. É o Relatório. W1/4)\ • 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re 10830.000424/2002-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.839 BrasIlia. ri; 249—L Fls. 140 • Sikio abosa Ma: Sapa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito do lançamento, o Acórdão de primeira instância considerou o seguinte: "Logo, a compensação pretendida pelo contribuinte, além da comprovação da existência do crédito, dependia de prévio pedido administrativo, o qual, no caso, o impugnante alega ter formalizado por meio do processo de n°13836.000638/97-84. Contudo, embora referido processo tenha sido formalizado em nome da filial 0026 da empresa Predileto Pena Branca Alimentos .S A e as cópias da petição e dos formulários de 'pedido de compensação' apresentadas pelo impugnante nos autos do processo 13836.000021/2002-14 (aqui juntadas às fis. 72/80) façam menção a débitos de Cofins de fevereiro a junho de 1997 em montantes superiores àqueles aqui exigidos, o crédito pleiteado foi indeferido conforme informação de fis. 50 e o pedido de compensação alegado, nos moldes em que formulado, foi 'negado pela autoridade a quo' como consta do Acórdão da ?Turma dessa DEU/Campinas de n°2088, de 05/09/2002, juntado por cópia às fls. 61/67. O entendimento da DRF de origem foi mantido nesta DRJ/Campinas, tanto por meio de Decisão exarada em 1999, quanto por meio do Acórdão de 2002, e, também, mantido pelo Conselho de Contribuintes pelo Acórdão 202-16184 (fls. 68). Aliás, observe-se que o contribuinte nada opôs contra a apreciação da parcela do pleito pertinente ao estabelecimento 26, como se vê do Relatório do Acórdão DRJ/CPS 2088/2002, limitando-se a questionar o não conhecimento do pedido na pane relativa aos demais estabelecimentos. Assim, confirmado o prévio indeferimento administrativo da compensação, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001". Assim, o pedido de restituição foi formalizado no Processo n 2 13836.000638/97-84 e o de compensação no Processo n2 13836.000021/2002-14. O Processo n2 13836.000638/97-84 (Recurso n 2 124.842) foi julgado em 23 de fevereiro de 2005, mas o Acórdão n2 202-16.184 negou provimento ao recurso. Referido processo referiu-se a pedido de compensação. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BU1NTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n° 10830.000424/2002-25CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.839 Basilio. .f q , ey 1 .R..003, Fls. 141 sibio étea;rbcsa Mat. Sepe 91745 Já o Processo n2 13836.000021/2002-14 (Recurso n2 139.052) foi julgado em sessão de 20 de setembro de 2007, tendo o Acórdão n2 201-80.584 dado provimento ao recurso. Nada obstante, o argumento transforma a causa inicial do lançamento, que era simplesmente a inexistência de cadastro do processo no Profisc, em lançamento efetuado por conta de compensação indevida, em face de ausência de crédito. Logo, não podendo negar a notória improcedência da causa inicial do lançamento, o Acórdão inovou sua fundamentação, tentando ajustá-lo a causas não cogitadas à época da autuação. A DRF afirmou que a causa do lançamento teria sido o indeferimento da compensação, o que não condiz com a realidade dos fatos. Como o lançamento é ato plenamente vinculado, à vista do que dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, não é possível adaptá-lo à realidade diversa da contida na descrição dos fatos. A circunstância de os pedidos de restituição e compensação terem sido indeferidos é caso fortuito. Caso ainda não houvessem sido apreciados, a justificativa do lançamento com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, ficaria prejudicada, o que demonstra a impropriedade da fundamentação do Acórdão de primeira instância. O fato é que a causa do lançamento - ausência de cadastro do processo no. Profisc - deveu-se a falha da própria repartição de origem, uma vez que o processo era de compensação e, assim, deveria ter sido cadastrado no sistema. O auto de infração, por sua fundamentação, é improcedente. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. C..JO leirT O—FRANCISCO i, 20A" 6 , Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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