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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566968 #
Numero do processo: 16403.000269/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000269/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.746  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000269/2009­30  Acórdão n.º 1102­00.746  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4538947 #
Numero do processo: 10435.000678/2005-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IR/PIS/COFINS e CSLL - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia.
Numero da decisão: 9900-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000678/2005­59  Recurso nº  001   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.333  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  decadência   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOIZES ANTONIO DA SILVA TECIDOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO  62­A DO ANEXO  II  DO RICARF  ­  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IR/PIS/COFINS e CSLL ­ DECADÊNCIA ­ O Superior Tribunal de Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  ou  parágrafo  único,  também  do  Código Tributário Nacional, dependendo ou não de declaração prévia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 06 78 /2 00 5- 59 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão      Relatório  Trata­se de análise Recurso Extraordinário, ao Pleno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pelo  Portaria MF nº 147/2007, vigente  à época da  aludida decisão,  interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/9101­00169, de 15/06/2009, que por maioria de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A matéria  objeto  do  recurso especial refere­se ao prazo decadencial do imposto e contribuições sociais.  A ementa da decisão recorrida está assim redigida:  Assunto: Decadência ­ Anos­calendário: 2000  Ementa:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA:  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ O  Imposto de Renda, antes do advento da  Lei  n°  8.383,  de  30/12/91,  estava  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  do  ano­calendário  de  1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei,  o  contribuinte  passou  a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, cabendo­lhe então verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso  porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN  art.  150,  §  4º),  sendo,  portanto,  irrelevante  ter  havido  ou  não  pagamento  de  imposto  nesse  procedimento.  O  que  o  CTN  homologa  é  o  procedimento,  a  atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º, do  art.  150  homologasse  apenas  o  pagamento  teria  dito  "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento",  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10435.000678/2005­59  Acórdão n.º 9900­000.333  CSRF­PL  Fl. 9          3 como  diz  o  texto  do  citado  parágrafo  do  art.  150  da  lei  complementar.  PIS  e COFINS  ­  A  contribuição  para  o PIS  e  para  a COFINS  estão sujeitas ao  lançamento por homologação previsto no art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  sendo  irrelevante  ter  havido  ou  não  pagamento,  posto  que  o  que  se  homologa  é  o  procedimento,  a  atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.  Consta do voto da decisão recorrida:  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  força  da  Lei  n°  8.383/91,  como  regra,  passaram  a  ser  pagos  mensalmente,  e,  mais  tarde,  trimestralmente,  de  sorte  que  a  partir  do  dia  seguinte  à  ocorrência do fato gerador, inicia­se a contagem da caducidade,  independentemente  da  data  de  apresentação  da  declaração  de  ajuste. As demais contribuições também seguem a regra do art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe sobre  o lançamento por homologação.  O então Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 105­15.742, de 25/05/2006)  e  a  CSRF,  sob  o  pálio  do  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  declarou  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  Imposto  de  Renda  e  reflexos  (PIS,  COFINS e CSLL) referentes aos dois primeiros trimestres de 2000. .  A empresa foi autuada (fls. 3, 9, 16 e 23) por omissão de receitas  indiciada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  seus  lucros  arbitrados  à  falta  de  escrituração regular. Houve arbitramento. Foi cientificada dos autos de infração em 22/07/2005  (fls.  256)  que  lançaram  o  imposto  e  as  contribuições  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício de 75%.  Consta do auto de infração, o que a seguir reproduzo:  (...)  todavia,  deixou de  reconhecer nos  registros  contábeis  e na  DIPJ  (exercício  de  2001, Declaração  de  INATIVA)  as  receitas  operacionais  trimestrais  tributáveis. A pessoa  jurídica,  por não  manter  os  regulares  Livros  Contábeis  (Caixa  e  Registro  do  Inventário,  no  caso  do  Lucro  Presumido)  teve  seus  resultados  apurados  através  da  técnica  do  arbitramento  do  lucro,  nestes  casos, a única alternativa disponível ao fisco.  A ementa do acórdão paradigma está assim ementado:   "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  ­  APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída  pela  Lei  n°  7.689188,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §4°  da  Constituição  Federal,  tem  a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de votos, no RE n° 146.733­9­SÃO PAULO, o que  implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III,  da Constituição Federal de 1988. ­ Desta forma, a contagem do  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 prazo  decadencial  da  CSLL  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, §4°.   Recurso especial negado."  A decisão recorrida advindo da Primeira Turma da CSRF ao apreciar o tema,  entendeu ser de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, operando pela modalidade de  lançamento por homologação, prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4°, do CTN.  A ementa do paradigma apresentado pela Fazenda Nacional possui a seguinte  redação:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EMENTA:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  INCONSTITUCIONAL  O  ARTIGO  45  DA  LEI  n°.  8.212/1991,  QUE  TRATA  DE  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART. 150,'§  4 °o).  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO NEGADO  Por  meio  do  Despacho  n°  9100­00.558,  sob  o  entendimento  de  ter  sido  comprovado o  dissídio  jurisprudencial,  deu­se  seguimento  o  recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional.   Cientificado  do  Despacho  de  Admissão  do  Recurso  Extraordinário  apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para que apresente contrarrazões, no prazo  de 15 (quinze) dias da ciência, o contribuinte optou por deixar de se manifestar.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Trata­se  de  análise  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional cujo pedido é a de que seja aplicado o art. 173 do CTN, inciso I do Código Tributário  Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Quanto à decadência, verifico que:  I­ o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10435.000678/2005­59  Acórdão n.º 9900­000.333  CSRF­PL  Fl. 10          5 II ­ o acórdão recorrido, cancelou parcialmente a exigência fiscal, para o IR e  contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL referentes ao 1º e 2º trimestres do ano­calendário  de 2000;   III ­ não houve imposição de multa qualificada;  IV­  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  requerendo  seja  afastada  a  decadência.  Alega  ausência  de  pagamento.  V­ a contribuinte  foi  cientificada dos autos de  infração em 22/07/2005  (fls.  256) e se refere aos fatos geradores: 31/03/00; 30/06/00; 30/09/00 e 31/12/00.   Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial.  Interpretando  de  forma  fidedigna  as  razões  de  decidir  do Recurso Especial  Representativo  de  Controvérsia  em  questão,  verifico  que  não  havendo  acusação  de  dolo  e  havendo pagamento parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de  outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, do Código  Tributário Nacional.  No caso dos autos, ficou comprovado a ausência de pagamento.  Em se tratando da aplicação do artigo 173, o termo inicial da contagem ( dies  a quo) é distinto dependendo se há ou não medida preparatória para o lançamento. É o que se  depreende do item 01 da ementa do Recurso Representativo de Controvérsia, no qual se afirma  que  o  prazo  decadencial  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10435.000678/2005­59  Acórdão n.º 9900­000.333  CSRF­PL  Fl. 11          7  “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Ou seja, para a aplicação do dies a quo previsto no inciso I do artigo 173, do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  é  necessário que:   (i)  se  trate  de  lançamento  por  homologação  (obrigação  de  pagamento  antecipado);   (ii) inexistência de antecipação de pagamento;   (iii) inexistência das figuras de: dolo, fraude ou simulação; e   (iv)  inexistência  de  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento).  Entende­se  que  declaração  prévia  é  a  declaração  insuficiente (parcial), uma vez que, se a declaração fosse integral, estar­se­ia enfrentado prazo  prescricional  e  não  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Enquanto  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  declaração  prévia  parcial  enquadra­se no  conceito de medida preparatória ao lançamento, constante no parágrafo único do artigo 173 e a  que alude o Recurso Representativo de Controvérsia.   Essa  conclusão  se  verifica  na  interpretação  dada  pelo  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  em  trecho  que  cita  o  já  mencionado  Resp  nº  216.758,  de  relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma:   “nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.”  Nos casos dos autos, em observância ao artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF, tendo em vista a inexistência de pagamento e de declaração prévia, como consequência  é a aplicação do dies a quo do prazo decadencial previsto no artigo 173.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional, de forma a afastar a decadência do crédito tributário, pela  regra do art. 173, do CTN.   Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2012  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ­ Relatora.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     8                               Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 15504.011964/2010-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO, CUMULADA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Respondem igualmente os sócios com poderes de administração que promovem a dissolução irregular da pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados ARBITRAMENTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. JUROS SELIC O Supremo Tribunal Federal STF considerou legítima a incidência da taxa Selic sobre débitos tributários (RE nº 582461, julgado em 18/05/2011, com efeito de repercussão geral). TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ao contribuinte que tiver o lucro arbitrado não pode ser aplicado o regime não cumulativo para a apuração de PIS e COFINS. Estas duas contribuições incidem sobre o faturamento e em nenhuma hipótese é admitida a dedução de custos incorridos na aquisição de mercadorias a serem revendidas. Ao contestar o próprio regime cumulativo, o sujeito passivo também não trouxe qualquer comprovação de que estas duas contribuições estariam incidindo sobre receitas com origem em outras fontes que não a atividade operacional normal da empresa, ou que estariam incidindo sobre oICMS. Inócuos, portanto, os argumentos relativos à inconstitucionalidade de normas referentes à apuração destas contribuições
Numero da decisão: 1802-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011964/2010­60  Recurso nº  928.957   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.352  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  JOSÉ EUSTÁQUIO GONÇALVES (RESPONSÁVEL POR ALÔ MINAS  REPRESENTAÇÕES LTDA ­ EXTINTA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA  DE  ATOS  COM  EXCESSO  DE  PODER  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO,  CUMULADA  COM  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR DE EMPRESA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  respondem  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto. Respondem igualmente os sócios com poderes de  administração que promovem a dissolução irregular da pessoa jurídica.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA      Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 3          2 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  quando  demonstrado  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.   JUROS SELIC  O Supremo Tribunal Federal ­ STF considerou legítima a incidência da taxa  Selic  sobre débitos  tributários  (RE nº 582461,  julgado em 18/05/2011, com  efeito de repercussão geral).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula. Ao contribuinte que tiver o lucro arbitrado não pode ser aplicado o  regime  não  cumulativo  para  a  apuração  de  PIS  e  COFINS.  Estas  duas  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  e  em  nenhuma  hipótese  é  admitida a dedução de custos incorridos na aquisição de mercadorias a serem  revendidas.  Ao  contestar  o  próprio  regime  cumulativo,  o  sujeito  passivo  também não  trouxe  qualquer  comprovação  de  que  estas  duas  contribuições  estariam  incidindo  sobre  receitas  com  origem  em  outras  fontes  que  não  a  atividade operacional normal da empresa, ou que estariam incidindo sobre o  ICMS. Inócuos, portanto, os argumentos relativos à inconstitucionalidade de  normas referentes à apuração destas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme autos de infração às fls. 2 a 31, nos  valores  de  R$  83.471,50,  R$  33.549,76,  R$  55.563,52  e  R$  154.845,81,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício qualificada de 150% e os juros moratórios.  A autuação abrangeu operações da empresa Alô Minas Representações Ltda.  no  ano­calendário  2006,  e  foi  motivada  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  apurada  a  partir de depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento de IRPJ e CSLL se  deu mediante o arbitramento dos lucros, e de PIS e COFINS pelo regime cumulativo.  A Fiscalização entendeu que a referida empresa não mais existia e imputou a  responsabilidade pelo crédito  tributário aos  sócios  José Eustáquio Gonçalves e Gleison Pires  Dutra.  Os  fundamentos  da  autuação  e  os  argumentos  de  impugnação  estão  muito  bem descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­28.8276 (fls. 954 a 995):   DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  (...)  Termo de verificação fiscal  No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  34  a  38  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações e argumentos resumidos adiante.  Contexto   •  Relata­se  o  procedimento  de  fiscalização  de  Alô  Minas  Representações Ltda, doravante denominada apenas Alô Minas.  • A empresa foi excluída do sistema Simples de recolhimento de  tributos,  alterou  seu  domicílio  fiscal  do  Ceasa­MG  em  Contagem, para Belo Horizonte e passou a entregar declarações  como  inativa.  Pesquisas  sobre  sua  situação  fiscal  apontaram  divergências  entre  a  receita  declarada,  a  movimentação  financeira  e  operações  de  débito  e  crédito  de  ICMS  com  terceiros.  Procedimentos iniciais de fiscalização   •  Em  17.12.2009  foi  efetuada  diligência  no  domicílio  fiscal  informado  ao  CNPJ:  rua  Cataguazes,  25  —  bairro  Carlos  Prates, Belo Horizonte, MG. Conforme constado na diligência e  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 5          4 posteriormente  ratificado  por  pesquisa  no  cadastro  imobiliário  da  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte,  o  endereço  informado é inexistente e o contribuinte não pode ser localizado.  • O primeiro imóvel, possivelmente o de n° 25, é uma garagem.  O seguinte imóvel já é o de n° 39. A garagem pertence à casa da  rua lateral: rua Rio Pomba, 14. Nesse local funciona a empresa  Ribeiro & Associados — Serviços Contábeis e Jurídicos, da qual  foram  obtidas  informações  sobre  o  endereço  procurado.  O  contabilista Wanderson Ribeiro Gonçalves confirmou a situação  já  descrita  do  imóvel  e,  questionado  sobre  a  Alô  Minas,  esclareceu  que  a  empresa  já  não  funcionava  havia  aproximadamente  3  anos.  Esse  prazo  coincide  com  a  data  de  alteração  de  domicílio  realizada  pela  empresa,  cuja  DIPJ  relativa  ao  mesmo  período  teve  como  responsável  pelo  preenchimento e pela entrega o Sr. Wanderson..  •  O  termo  de  início  de  ação  fiscal  enviado  para  o  endereço  cadastral  da  empresa  retornou  dos  correios  com  o  aviso  de  “número  inexistente”.  Nova  intimação  foi  enviada  aos  dois  sócios,  José  Eustáquio  Gonçalves  e  Gleison  Pires  Dutra,  solicitando esclarecimentos sobre a situação da empresa. Após a  reintimação,  o  sócio  responsável,  o  Sr.  Eustáquio,  informou  a  paralisação  temporária  das  atividades  da  empresa. Entretanto,  não indicou onde ela estaria domiciliada.  •  A  Alô Minas,  cuja  inscrição  estadual  se  encontra  cancelada  pela SEF/MG desde 2007 por desaparecimento do contribuinte,  não  efetuou  a  correta  atualização  de  seus  dados  cadastrais  na  RFB, pois manteve sua situação como ativa e indicou como seu  domicílio endereço inexistente. Ficou ainda caracterizado que o  contribuinte  já  não  dispõe  de  patrimônio  nem  de  capacidade  operacional necessária para seu objeto social.  •  Diante  de  tais  fatos,  em  04.02.2010  foi  feita  representação  fiscal para eleição de ofício do domicilio fiscal do contribuinte,  que  foi  alterado  para  o  endereço  conhecido  do  sócio  responsável,  com  vistas  à  declaração  de  inaptidão  de  seu  cadastro no CNPJ desde a alteração do domicílio de Contagem  para Belo Horizonte (PAF n° 15504.001462/2010­21).  • De acordo com a nova legislação sobre o CNPJ, a inscrição da  empresa  foi  considerada  inapta  e,  sem  manifestação  contrária  do  contribuinte,  foi  baixada  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 246, de 2010.  O contribuinte   •  A  Alô  Minas  foi  excluída  do  Simples  pelo  ADE  n°  1,  de  07.01.05,  com  efeitos  desde  01.01.03.  Na  RFB  encontrava­se  ativa e entregou declaração referente ao ano­calendário de 2006  como  lucro  real  trimestral,  porém  com  todos  os  campos  com  valor  zero,  não  retificada  até  o  momento.  Nos  anos  seguintes  entregou declaração como inativa. Apresentou Dacon com PIS e  Cofins  apurados  de  janeiro  a  julho  de  2006,  e  DCTF  apenas  para  o  1°  semestre  de  2006,  porém  sem  débitos.  Perante  a  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 6          5 SEF/MG declarou receita de janeiro a julho de 2006, e deixou os  períodos seguintes sem informação.  Movimentação financeira  • O sócio responsável foi intimado a apresentar contrato social e  alterações,  livros  contábeis,  balancetes  e  demonstração  do  resultado,  notas  fiscais  emitidas  e  extratos  bancários.  Somente  após  reintimação  apresentou  contrato  social  e  alterações  e  solicitou sua primeira dilatação do prazo. Sem atendimento dos  itens  solicitados com a  terceira  intimação,  foi  também alertado  sobre  as  penalidades  pelo  não  cumprimento  das  intimações  e  sobre  providências  administrativas  para  obtenção  das  informações  negadas  à  fiscalização. Mais  uma  vez,  em  caráter  visivelmente  protelatório,  solicitou  novo  prazo  para  cumprimento da intimação.  • Diante da falta de atendimento à fiscalização e demais fatos já  relatados,  só  restou  à  fiscalização  o  recurso  previsto  na  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001.  A  situação  foi  sintetizada  em  solicitação  enviada  em  01.03.2010  à  DRF/BHE,  que  expediu  requisição de informação sobre movimentação financeira.  •  Foram  solicitadas  cópias  de  fichas  cadastrais  do  correntista,  sócios,  possíveis  procuradores  e  avalistas,  com  os  respectivos  documentos,  inclusive  instrumentos de procuração e cartões de  assinaturas; contratos de financiamentos, empréstimos e outros,  de todas as contas correntes e de investimentos, em papel e meio  magnético. Foram  recebidas  informações  do Banco ABN Amro  Real S/A, do Banco Bradesco S/A  (duas  contas correntes)  e da  União dos Bancos Brasileiros S/A (duas contas correntes).  Análise do extrato bancário   •  Com  base  nos  extratos  e  demais  informações  sobre  a  movimentação financeira, procedeu­se à análise individualizada  dos créditos e depósitos. Foi efetuada a conciliação das contas,  depurando  os  valores  creditados  dos  decorrentes  de  transferências entre contas do titular, de transferência e resgate  de aplicações financeiras ou de poupança, abonos,bonificações e  quaisquer  outros  que  não  indicassem  origem  externa,  tudo  de  acordo  com  o  §  3°,  inciso  I,  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Por  critério  de  relevância  foram  excluídos  todos  os  créditos ou depósitos no  valor de até R$ 100,00,  inclusive. Foi  então elaborada a planilha denominada “relação de  créditos  e  depósitos  bancários  para  comprovação  de  origem”,  a  qual  passou a integrar o presente termo de verificação.  •  Em  16.04.2010,  José  Eustáquio  Gonçalves  tomou  ciência  de  intimação  com  vistas  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados.  Na  mesma  ocasião  foi  novamente  solicitada  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis e fiscais da empresa.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 7          6 •  Transcorrido  o  prazo  para  atendimento,  o  sócio  limitou­se  a  solicitar  novo  prazo  para  juntada  de  documentos.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  boa  vontade  em  oferecer  todos  os  recursos  disponíveis  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  esclarecimentos e contra argumentações, foi emitido novo termo  de  intimação.  Vencido  novamente  o  prazo,  o  intimado,  em  resposta  padronizada,  sem  apresentar  justificativa  objetiva,  solicita  nova  prorrogação  do  prazo.  Por  fim,  após  seis  meses,  sem  apresentação  de  nenhum  livro  ou  documento  contábil  ou  fiscal,  e  após  dois  meses  sem  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em suas contas bancárias, ficou caracterizada  a dissimulada conduta do contribuinte em recusar­se a atender  as intimações fiscais.  • Dessa forma, os valores depositados em suas contas bancárias  caracterizam­se, por presunção legal, como omissão de receita.  Os valores apurados a partir da planilha “relação de créditos e  depósitos bancários para comprovação de origem” encontram­ se  demonstrados  em  totais  mensais  no  termo  de  verificação  e  perfazem no ano­calendário de 2006 R$ 1.753.037,99.  • Em 17.06.10, de acordo com o artigo 7° do Decreto n° 3.724,  de  2001,  e  com o  artigo  9°  da Portaria RFB n°  180,  de  2001,  procedeu­se  à  destruição  das  informações  contidas  em  meio  magnético,  recebidas  em  decorrência  das  requisições  de  movimentação  financeira  expedidas.  Foi  dada  ciência,  por  via  postal,  do  termo  de  destruição  ao  sócio  José  Eustáquio  Gonçalves.   Os responsáveis pelo crédito tributário   •  Em  18.04.2007,  conforme  alteração  contratual  registrada  na  Jucemg  em  26.06.2007,  os  sócios  José  Eustáquio  Gonçalves  e  Gleison Pires Dutra mudam a razão social da empresa para Alô  Minas Representações Ltda e a localização de sua sede para rua  Cataguazes, 25, bairro Carlos Prates, Belo Horizonte, MG. Além  do contrato registrado na Jucemg, o novo endereço  também foi  informado ao fisco estadual e ao CNPJ.  • Tal endereço é inexistente. Assim, a Alô Minas deixa de existir  fisicamente e já não pode ser localizada pela fiscalização. A Alô  Minas havia  sido excluída do Simples e o seu real  faturamento  foi autuado pela RFB. O débito respectivo encontra­se pendente  de pagamento na PGFN. No ano­calendário de 2006, abrangido  por  esta  fiscalização,  a  empresa  apresentou  movimentação  financeira, mas declarou rendimentos e atividades nulas em sua  DIPJ.  •  É  ponto  pacífico  na  legislação  e  nos  órgãos  julgadores  que  constitui  infração  de  lei  e  de  contrato  o  desaparecimento  da  sociedade  sem  prévia  dissolução  legal  e  sem  o  pagamento  das  dívidas  tributárias.  A  alteração  do  domicílio  fiscal  com  a  indicação de endereço inexistente é comprovação inequívoca de  má­fé,  abuso  de  poder  ou  excesso  de  mandato,  conforme  preceituam os artigos 124 e 135 do CTN.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 8          7 • Provada a dissolução irregular da empresa, além de latentes a  má­fé  e  o  abuso  de  poder,  torna­se  legítimo  redirecionar  a  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente.  Portanto,  o  auto  de  infração terá como sujeito passivo José Eustáquio Gonçalves. E  por conseguinte foi  lavrado termo de sujeição passiva solidária  em nome do outro sócio.  Crime de sonegação fiscal  •  Conforme  demonstrado  no  presente  relatório,  ficou  provado  que a  localização da Alô Minas  foi  premeditadamente alterada  de forma fraudulenta, com a utilização de endereço inexistente,  no sentido de  torná­la  inacessível. A estratégia não  tinha como  objeto simplesmente a sonegação do próprio tributo devido, mas  principalmente  o  conhecimento  de  fatos  relevantes  para  o  exercício  do  poder­dever  de  lançamento  pelo  fisco.  O  fornecimento  de  informação  sabidamente  falsa  aos  órgãos  fiscalizadores  teve  como  fim  prejudicar  o  direito  da  Fazenda  Pública,  principalmente  quanto  aos  créditos  constituídos  e  em  fase de cobrança.  •  Apesar  do  abandono  da  Alô  Minas,  o  Sr.  José  Eustáquio  manteve­se  atuante  no  ramo  de  comércio  atacadista  de  alimentos. Com  as mesmas  pessoas  que  passaram  pelo  quadro  societário  da  Alô  Minas  (Gleison  Pires  Dutra  e  Fabrício  Guimarães Gonçalves), administra as seguintes empresas: DJG  Comércio Ltda  ­  comércio  varejista de mercadorias em geral  ­  supermercado;  FIT  Mercantil  Representações  Ltda  ­  representante  comercial  e  agente  do  comércio  de  mercadorias  em  geral;  Mercantil  Guimarães  e  Gonçalves  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda  ­  comércio  atacadista  de  chocolates,  confeitos,  balas,  bombons  e  semelhantes;  GAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  ­  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica.  • O débito tributário não pode ser objeto de evasão nem redução,  mediante  o  abuso  de  formas  jurídicas  de  direito  privado.  0  direito  tributário  deve  levar  em  conta,  sobretudo,  a  realidade  econômica,  superando  quaisquer  desvios  formais  nocivos  ao  interesse  público.  Trata­se,  portanto,  de  ações  claramente  tipificadas como infração do artigo 1º, incisos I e IV, da Lei n°  8.137, de 1990, o que configura, em tese, crime contra a ordem  tributária.  • Em cumprimento da Portaria RFB n° 665, de 24.04.2008,  foi  formalizada representação fiscal para fins penais em desfavor de  José  Eustáquio  Gonçalves,  Gleison  Pires  Dutra  e  Wanderson  Ribeiro Gonçalves.  Forma de apuração ­ arbitramento  • A fiscalizada foi intimada várias vezes, na pessoa de seu sócio  responsável, a apresentar a escrituração contábil  elaborada de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais.  Nenhuma  informação  objetiva  foi apresentada, nem mesmo as notas  fiscais de venda,  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 9          8 que  são  de  manutenção  obrigatória  e  devem  ser  de  imediato  apresentadas ao fisco.  • Daí se pode concluir que, sem nenhuma manifestação de parte  do  responsável  pela  empresa,  eles  não  dispõem  dos  elementos  solicitados.  Independentemente  de  qualquer  outra  dilação  de  prazo,  a  falta  de  documentos  tão  imprescindíveis  jamais  será  contornada  de  forma  satisfatória,  do  que  resulta  sempre  numa  escrituração  imprestável  e  incapaz  de  comprovar  sua  veracidade.  •  Dessa  forma,  compromete­se  de  forma  irreparável  a  escrituração  contábil  regular.  Inexistindo  registro  do  faturamento  com  base  em  documentação  idônea  e  de  factível  verificação, não existirão meios de apurar o lucro real.  Impõe­ se, nesse caso, o arbitramento do lucro como última alternativa.  • Está liminarmente afastada a possibilidade de tributação pelo  regime do lucro real, visto que a pessoa jurídica para tanto deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (artigo  197,  RIR  1999).  Invoca­se  aqui  o  artigo  47,  incisos I, II e VII da Lei nº 8.981, de 1995.  A receita operacional omitida  • Para fim de determinação do lucro arbitrado, foi considerado  como  receita  bruta  conhecida  o  valor  mensal  dos  depósitos  e  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte.  Toda  a  receita  da  empresa  foi  considerada  como  decorrente  do  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios,  como  definido  no  contrato  social.  Como  não  houve  valores  declarados em DCTF nem pagos, os valores devidos para cada  tributo  correspondem  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  conforme planilhas anexas.  •  Foi  aplicado  o  coeficiente  de  9,6%  sobre  as  receitas  para  a  obtenção da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  acordo  com  o  artigo  532 do RIR 1999. A base de cálculo da CSLL corresponde a 12%  do valor das receitas.  •  As  receitas  citadas  correspondem  à  base  de  calculo  da  contribuição  para  o  PIS,  visto  que  não  existem  exclusões  nem  adições  por  computar.  Considerando  ainda  o  arbitramento  do  lucro,  a  alíquota  do  PIS  é  de  0,65%,  pelo  regime  da  cumulatividade, conforme artigo 10, inciso II, da Lei n° 10.833,  de 2003.  • As mesmas receitas também correspondem à base de cálculo da  Cofins,  visto  que  não  existem  adições  ou  exclusões  por  considerar.  Em  virtude  do  arbitramento,  a  alíquota  a  que  se  sujeita a empresa é de 3%, pelo regime da cumulatividade.  Qualificação da multa de ofício  • Provou­se, com os documentos apresentados, ter a fiscalizada  registrado  na  Junta  Comercial  informações  inexatas  quanto  à  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 10          9 sua  localização,  e  o  fez  de  forma  reiterada,  pelo  registro  das  alterações contratuais seguintes. O fornecimento de informação  sabidamente falsa aos órgãos fiscalizadores teve como fim direto  prejudicar o direito da Fazenda Pública.  •  No  ano­calendário  de  2006 movimentou  recursos  financeiros  da  ordem  de  R$1.753.000,00.  Contudo,  entregou  declaração  à  RFB sem nenhuma operação nem valores, e jamais a retificou. A  prática de ocultar o fisco a ocorrência do fato gerador, mediante  a  apresentação  de  declarações  inverídicas,  sem  o  registro  de  nenhuma  movimentação,  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado,  constitui  evidência  de  intuito  de  fraude e sonegação.  •  A  entrega  de  declarações  inverídicas,  o  desaparecimento  e  encerramento  irregular  das  atividades,  a  utilização  de  informação  falsa  em alterações do contrato  social  e os  valores  mantidos  em  contas  bancárias  à  margem  da  contabilidade  demonstraram  a  vontade  reiterada  dos  responsáveis  pela  empresa  de  impedir  totalmente  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  da  sua  natureza  e  de  suas  circunstâncias  materiais.  Acrescente­se  a  caracterização  nos  autos  da  recusa  do  atendimento  de  intimações  fiscais,  dissimulada  em  infindáveis  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  sem  nenhuma  razoabilidade.  Ficou  ainda  configurado  o  ajuste  doloso  entre  pessoas  naturais,  visando  à  simulação  e  à  sonegação verificadas e demonstradas no curso da ação fiscal.  •  Uma  vez  que  as  práticas  mencionadas  se  encontram  clara  e  individualmente tipificadas nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502,  de 1964, torna­se, pois, indubitável a pertinência da qualificação  da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei n° 9.340, de 1996.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  folhas  88  encontra­se  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  pelo qual Gleison Pires Dutra é declarado co­responsável pelo  pagamento  da  exigência  tributária  constituída  por  meio  dos  lançamentos objeto deste processo.  Ao  fundamentar  a  emissão  do  termo,  a  autoridade  fiscal  apresenta  uma  síntese  dos  fatos  já  relatados  na  subseção  anterior  deste  relatório  e  conclui  que  ficou  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos  termos do artigo 124,  incisos I e  II, do artigo 135,  inciso  III,  e do artigo 137,  inciso  I,  todos do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  e  do  artigo  207,  inciso  V,  parágrafo único, inciso III, do RIR 1999.  Conforme aviso de recebimento a folhas 89, a ciência ao sujeito  passivo solidário da lavratura do termo deu­se por via postal em  30.06.2010.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 11          10 Conforme assinatura aviso de recebimento a folhas 90, o sujeito  passivo principal (José Eustáquio Gonçalves)  foi notificado dos  lançamentos por via postal em 08.07.2010. Em 09.08.2010, uma  segunda­feira, ele os contestou, mediante a apresentação de uma  impugnação para cada um deles, acompanhadas de documentos,  as quais  foram  juntadas a  folhas 95 a 138  (Cofins),  228 a 272  (PIS), 360 a 391 (IRPJ) e 464 a 497 (CSLL).  Já o sujeito passivo solidário, conforme aviso de recebimento a  folhas 91, foi notificado dos lançamentos, também por via postal,  em 08.07.2010. Em 09.08.2010, uma segunda­feira, ele  também  contestou as exigências fiscais, mediante a apresentação de uma  impugnação  para  cada  lançamento,  as  quais  foram  juntadas  a  folhas 585 a 631 (PIS), 683 a 728 (Cofins), 782 a 816 (CSLL) e  868 a 901 (IRPJ).  Os enunciados seguintes resumem o conteúdo das  impugnações  apresentadas.  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO  PRINCIPAL  IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE COFINS  •  A  lavratura  do  auto  de  infração  é  totalmente  equivocada,  imprópria e infundada, de modo que não pode prosperar.  Questões preliminares  Preliminar de nulidade  •  Ao  auto  de  infração  faltam  requisitos  essenciais  de  validade,  tais como a motivação, objeto, os meios utilizados pelo fisco, as  circunstâncias.  • O auto de infração é ato administrativo para cuja validade se  faz  indispensável  que  estejam  presentes  os  requisitos  da  competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  •  No  caso  presente,  o  auto  de  infração  não  está  devidamente  instruído,  pois  não  demonstra  efetivamente  e  de  maneira  descritiva  como  se  deu  a  verificação  fiscal,  tampouco  o  arbitramento  aplicado.  Isso  cerceia  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  e  comprova  a  necessidade  de  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  • Desrespeitou­se  completamente  o disposto  no  capítulo XII  da  Lei n° 9.784, de 1999.  • Segundo expressa previsão legal, quando a motivação advenha  de declaração de concordância com procedimentos outros, estes  têm,  obrigatoriamente  de  ser  parte  integrante  do  ato  administrativo. O artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, prevê  a  obrigatoriedade  de  os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento serem instruídos com todos os termos, depoimentos,  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 12          11 laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.  •  Transcrevem­se  passagens  doutrinárias,  para  concluir  que  a  lógica  inconcussa a que se chega é a  total nulidade do auto de  infração, por não preencher os requisitos de validade, a ponto de  cercear  o  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  permite  à  impugnante  a  boa  compreensão  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  a  compreensão  dos  valores  exigidos  e  quais  as  irregularidades imputadas.  •  Todavia,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  o  impugnante passa a tratar do mérito da autuação, na medida em  que lhe foi possível a compreensão.  Ilegitimidade passiva do impugnante  • A responsabilização do impugnante é totalmente absurda e não  encontra embasamento jurídico.  •  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  patrimônio  da  pessoa  física,  e  a  desconsideração  da  personalidade jurídica para fins de responsabilidade tributária é  medida extrema e limitada.  • Não houve nenhuma cobrança visando à satisfação do suposto  crédito tributário da efetiva contribuinte, a Alô Minas, requisito  indispensável  para  que  haja  cobrança  dos  sócios,  e  desde  que  esses  tenham  agido  comprovadamente  com  excesso  de  poderes  ou infração de lei.  • É certo que o  impugnante  jamais agiu com excesso de poder,  nem  praticou  qualquer  ato  que  importe  em  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto. Não é possível, pois, a imputação da  desconstituição da personalidade jurídica e da responsabilidade  solidária, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Ilustra­se  o  argumento  com  citação  doutrinária  e  com  a  ementa  de  acórdão atribuído ao Judiciário.  • Ao contrário do que pretende fazer crer o fisco, a Alô Minas é  empresa  existente  há  vários  anos  e  jamais  houve  a  sua  dissolução, muito menos de maneira irregular.  •  De  acordo  com  o  artigo  134  do  CTN,  somente  diante  da  impossibilidade de ser satisfeita a obrigação tributária por parte  do  contribuinte  é  que  haverá  responsabilidade  solidária.  Não  existe a previsão da desconsideração da personalidade jurídica.  Ilustra­se o argumento com citação doutrinária e com a ementa  de acórdão atribuído ao Judiciário.  • O artigo 134 do CTN, ao tratar da responsabilidade solidária  quanto aos créditos resultantes de obrigações tributárias diante  da  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  pelo  contribuinte,  só  imputa aquela aos  sócios quando  se  trata  de sociedade de pessoas.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 13          12 • É pacífico o entendimento de que a sociedade limitada não se  classifica  como  sociedade de pessoas, conforme afirma o autor  P. R..Tavares Paes,  em passagem  transcrita na  impugnação. O  próprio STJ regulamenta a matéria por meio da Súmula n° 430,  que  põe  fim  a  qualquer  discussão  ao  estabelecer  que  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  de  uma  sociedade  empresária  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  do  sócio  gerente.  •  Logo,  está  cabalmente  demonstrada  e  comprovada  a  ilegitimidade  passiva  do  impugnante.  É  totalmente  arbitrária  e  equivocada  a  lavratura  do  auto  de  infração  que  o  tem  como  responsável.  Contestação da baixa de ofício do CNPJ da Alô Minas  •  A  Alô  Minas  é  pessoa  jurídica  com  existência  de  fato  e  de  direito  desde  1990,  legalmente  constituída  e  com  sócios  perfeitamente identificados. Durante anos exerceu regularmente  a  atividade  social  indicada  em  seus  atos  constitutivos.  Jamais  houve a sua dissolução, muito menos irregular.  •  Mesmo  na  atual  situação  de  inatividade,  o  que  é  permitido  expressamente  na  legislação  vigente,  a  Alô  Minas  continua  a  cumprir  com  todas  as  obrigações  tributárias,  especialmente  as  de natureza acessória, o que comprova sua efetiva existência no  mundo fático e jurídico.  •  O  fisco  afirma  que  o  endereço  indicado  em  alteração  contratual  seria  inexistente. Decorrido mais de ano do  registro  da  alteração  contratual  em  causa,  porém,  a  Alô Minas  sofreu  fiscalização  naquele  endereço  que  resultou  na  lavratura,  em  02.12.2008,  de  autos  de  infração,  os  quais  por  sua  vez  deram  origem ao processo administrativo fiscal n° 10680.015468/2008­ 14.  Compulsando­se  as  cópias  anexas  dos  autos  de  infração  lavrados  naquela  ocasião,  verifica­se  que  a  própria  Receita  Federal  reconhece  como  efetivamente  existente  o  endereço  ora  questionado.  •  Os  autos  de  infração  daquele  processo  foram  impugnados.  Depois  de  a DRJ/BHE  ter  julgado  as  impugnações,  foi  aviado  recurso voluntário dirigido ao Carf conforme se comprova pelo  extrato impresso de consulta processual.  •  Em  outras  oportunidades,  a  Receita  Federal  enviou  ao  endereço  da  Alô  Minas  notificações  intimações  e  estas  foram  efetivamente  recebidas.  Ainda  não  houve  notificação  dos  integrantes  do  QSA,  que  não  se  refutaram  em  prestar  as  informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil.  • Está, pois,  completamente comprovada a efetiva existência de  direito  da  empresa  Alô  Minas,  e  não  existe  a  sua  dissolução  irregular.  Conclui­se  daí  forçosamente  que  eventual  auto  de  infração só poderia ter sido lavrado em nome dela, e não jamais  em face de seu sócio.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 14          13 •  No  tocante  à  inscrição  estadual  da  empresa,  essa  perdeu  sentido e se tornou dispensável em virtude de alteração da razão  social, pela qual a empresa passou a desenvolver a atividade de  prestação de serviços.  •  A  propósito  da  informação  constante  no  auto  de  infração  acerca  da  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  Alô  Minas,  invoca­se o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988  (CF  1988),  segundo  o  qual  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei.  Os  particulares  não  estão  submetidos  ao  império  da  vontade  da  Administração, mas  somente  à  vontade  da  lei,  de modo que  as  suas  obrigações  e  as  restrições  de  sua  conduta  só  podem  ser  estabelecidas em virtude de lei.  • Tal princípio aplica­se ao Executivo, por expressa disposição  do  artigo  37  da CF 1988,  ou  seja,  a  legalidade  é o  padrão de  conduta da Administração Pública em todos os níveis. Por essa  razão,  a  doutrina  erige  o  motivo  como  um  dos  requisitos  necessários de todo ato administrativo. Em abono do argumento  transcreve­se passagem atribuída a Hely Lopes Meireles.  •  O  ato  administrativo,  para  ser  válido,  deve­se  apoiar  numa  dupla demonstração: a) da existência de lei autorizadora de sua  emanação,  o  que  se  denomina motivo  legal  .  b)  da  verificação  concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento  daquele  ato,  o  que  se  denomina motivo  de  fato.  Segundo Hely  Lopes Meireles, se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato  praticado é nulo.  • A correta  indicação do motivo  legal  e do  fático, bem como a  perfeita  correlação  entre  um  e  outro,  são  requisitos  indispensáveis para a  validade do ato,  sempre que a aplicação  da  lei  o  exigir  ou  quando  afetar  situações  jurídicas  subjetivas,  como é o caso das sanções versadas no caso em tela.  • No  caso  de  penalidades  tributárias,  a  necessidade  de  lei  que  preveja  expressamente a hipótese passível  de  sanção consta do  artigo 97, inciso V, do CTN.  •  A  lei  não  autoriza  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  por  divergências com autoridades fiscais. De acordo com os artigos  80  e  81  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  as  únicas  hipóteses  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  são:  falta  de  entrega  de  declaração  anual  do  IRPJ  por,  no  mínimo,  dois  exercícios  consecutivos;  b)  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  em  operação  de  comércio  exterior;  c)  falta  de  localização  no  endereço informado ao CNPJ.  • Nos procedimentos  instaurados até o momento, a  fiscalização  não  alega,  nem  comprova,  que  a  Alô  Minas  teria  deixado  de  apresentar  declarações  de  IRPJ,  ou  que  teria  deixado  de  comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência  de  recursos  empregados  em  operação  de  comércio  exterior.  Tampouco ficou provado de  forma inequívoca que a Alô Minas  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 15          14 não  estaria  estabelecida  no  endereço  indicado  à  Receita  Federal.  Conforme  cópia  anexa,  contrariando  a  alegação  do  fiscal  autuante,  a  empresa  foi  notificada  pela  Receita  Federal  para  a  devolução  de  documentos  no  endereço  constante  no  CNPJ.  • As hipóteses de declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ  previstas  no  artigo  81  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  carecem  de  regulamentação, conforme ressalvado pelo próprio preceito.  •  Ocorre  que  a  Receita  Federal  pretendeu  usurpar  a  competência  do  Ministro  da  Fazenda  ao  editar  a  Instrução  Normativa RFB n° 1.005, de 2010, com violação do disposto nos  artigos 11, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 1999.  •  O  ato  administrativo  que  fixa  requisitos  e  condições  para  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  reveste­se  de  caráter  normativo,  nos  termos  do  artigo  100  do  CTN,  de  modo  que  a  delegação não é admitida.  •  Nenhum  dos  atos  indicados  na  preâmbulo  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.005,  de  2010,  autoriza  a  delegação  de  competência do Ministro da Fazenda para a Receita Federal. Ao  examinar  situação  análoga,  o  Tribunal  Regional  da  Primeira  Região  decidiu­se  pela  ilegalidade  do  ato  praticado  pelo  Secretário da Receita Federal, conforme ementa de decisão que  se transcreve.  •  É  forçoso  concluir  que  são  manifestamente  ilegais  as  disposições  da  referida  instrução  normativa  que  pretendem  disciplinar as hipóteses de inaptidão da inscrição no CNPJ, por  terem sido editadas por autoridade incompetente.  • Paralelamente,  nem mesmo os artigos 28, 30, 39 e 41 do ato  normativo  em  causa  dão  amparo  à  pretensão  fiscal  de  tornar  inapto o CNPJ da Alô Minas. Estando esta em total situação de  regularidade cadastral, eventual auto de infração só poderia ter  sido lavrado contra ela, jamais contra seu sócio.  •  A  Alô  Minas  não  se  encaixa  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas no artigo 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.005, de  2010,  para  fins  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ.  Mesmo  estando  inativa,  é  legalmente  permitido  permanecer  a  cumprir  todas  as  obrigações  tributárias,  o  que  exclui a hipótese do inciso I. A hipótese do inciso II também não  se  lhe  aplica,  tendo  sido  demonstrada  a  existência  fática  e  jurídica da Alô Minas, reconhecida pela própria Receita Federal  em fiscalização anterior.  • Além disso, o inciso I do art. 41 da mesma instrução normativa  estabelece que a pessoa jurídica somente poderá ser considerada  como  não  localizada  quanto  por  duas  vezes  ou mais  retornem  negativas  correspondência  que  lhe  são  enviadas.  Em  nenhum  momento o fisco autuante comprovou tal situação.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 16          15 •  A  Cocad  deve  emitir  ADE,  publicado  em  sítio  eletrônico  da  RFB com a relação de pessoas jurídicas inaptas. O conteúdo e o  alcance  dos  atos  editados  pelas  autoridades  administrativas  subordinam­se aos das leis que lhe servem de fundamento (arts.  99 e 100 do CTN). Dessa forma, como inexiste autorização legal  para a declaração de inaptidão na hipótese demonstrada, não há  espaço  para  que  assim  disponha  mera  instrução  normativa,  como já decidiu o Tribunal de Justiça da 5ª Região.  • A  inexistência  de  fato  é  situação  só  aplicável,  logicamente,  à  empresa  que  tenha  sido  criada  com  a  exclusiva  finalidade  de  encobrir  o  nome  do  real  praticante  de  determinados  atos  jurídicos,  uma  empresa  de  fachada,  que  nunca  desenvolveu  atividades reais, o que não é o caso da Alô Minas.  •  Independentemente  de  o  CNPJ  da  Alô  Minas  ter  sido  arbitrariamente declarado inapto, em face do disposto no artigo  44  da  Instrução Normativa RFB  n°  1.005,  de  2010,  não  existe  previsão legal de que a inaptidão acarrete a possibilidade de o  fisco  simplesmente  promover  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, como sanção para qualquer fim.  • Não há falar em responsabilidade do sócio administrador, uma  vez  que  a  sociedade  empresária  não  é  inexistente,  mas  sim  inativa, situação totalmente legal.  Questões de mérito  • No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à autuação.  Movimentação  financeira  e  análise  do  extrato  bancário  — presunções e indícios  • Quando se deseja  saber se ocorreu no passado um evento no  qual  não  se  teve  participação,  recorre­se  a  provas  de  sua  existência,  que  podem  ser  diretas  ou  indiretas,  estas  também  chamadas de indícios, que são aqueles elementos que não dizem  respeito diretamente ao fato ser provado.  •  Moacyr  Amaral  dos  Santos  define  o  indício  como  o  fato  conhecido do qual se parte para o desconhecido. O indício não é  uma prova diretamente relacionada ao fato que se deseja provar.  Apenas  representa  outro  fato,  mas  que  por  intermédio  do  raciocínio  pode  indicar  sua  ocorrência.  Quanto  se  tem  um  indício,  e  não  uma  prova  direta,  o  procedimento  de  comprovação  divide­se  em  duas  partes:  a  comprovação  da  existência do fato inicial e a demonstração da presunção de que  ele  indica o  fato que se deseja provar. Ambas as partes  são de  igual importância.  • Para que um indício seja passível de consideração deve ter as  seguintes  características:  propiciar  um  convencimento  seguro;  não  permitir  que  dele  se  extraia  mais  de  uma  conseqüência  possível; e apontar diretamente para o fato conhecido de forma  que não alcance nenhum outro.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 17          16 • A prova por indícios e presunções demanda zelosa cautela, por  não ser direta e por envolver uma maior possibilidade de erro.  Logo,  um  indício  pode  ser  usado  como  meio  de  prova,  dando  origem a uma presunção, quando o indício e a presunção geram  a convicção de que não existe nenhuma alternativa razoável.  • No campo administrativo a necessidade de correlação é ainda  mais acentuada,  tendo em vista os princípios constitucionais e  legais que regem a relação entre o Estado e os particulares.  • A presunção, por sua natureza, pode deflagrar fatos que podem  ir contra a realidade, de modo que não pode ser adotada como  fundamento  para  a  prática  de  qualquer  ato  gravoso  se  não  traduzir com adequado grau de segurança a ocorrência do fato  imputado.  •  O  auto  de  infração,  bem  como  o  mandato  de  procedimento  fiscal são atos jurídicos que  têm como pressuposto ou motivo a  ocorrência de um ilícito. Somente deve haver a realização do ato  quando  o  agente  administrativo  se  depara  com  o  descumprimento de uma prestação tributária.  •  Todo  o  procedimento  fiscal  de  autuação  deve  trazer  os  elementos formadores de convicção do respectivo agente. Estes,  por  sua vez, devem ser sustentados em documentos probatórios  ou métodos de avaliação empíricos. Afasta­se, pois, a utilização  de suposições e  indícios infundados como ocorrido no presente  caso.  Em  abono  do  argumento,  cita­se  passagem  atribuída  a  Ricardo Mariz de Oliveira.  •  O  Conselho  de  Contribuintes,  ao  examinar  casos  em  que  o  fisco  pretendeu  efetuar  lançamentos  tributários  com  base  em  fatos que não guardam estreita relação com o fato gerador que  se  deseja  provar,  ou  em  indícios  e  presunções  destituídos  de  gravidade,  precisão  e  coerência,  sempre  foi  uníssono  em  cancelar  as  exigências  fiscais.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  ementa  de  duas  decisões  administrativas  e  de  uma  judicial.  • O auto de infração impugnado se funda totalmente em indícios  e  presunções  fiscais,  baseadas  em  conjecturas  mirabolantes,  destituídas  de  lógica  e  de  prova  capaz  de  sustentar  quaisquer  das afirmações do atuante.  • Baseia­se o fisco em extratos do período de janeiro de 2006 a  dezembro de 2006 e considera todos os valores apurados como  se fossem faturamento da Alô Minas, quando em verdade deveria  haver  inspeção  minuciosa  com  o  objetivo  de  verificar  o  valor  real ente faturamento e despesa.  •  Nem  todo  o  crédito  em  conta  corrente  representa  lucro  da  empresa. Muitas vezes estão em seu caixa para adimplemento de  despesas. Desconsiderar tal fato é demonstrar a arbitrariedade e  fragilidade das alegações fiscais.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 18          17 •  Os  indícios  reunidos  pela  fiscalização  não  propiciam  convencimento seguro acerca do suposto crédito do fisco, o que  compromete a lisura do trabalho fiscal e torna imperiosa a sua  anulação.  Impossibilidade de aplicar o arbitramento,  e não a omissão de  receita  • O arbitramento é medida extrema. Sua utilização é possível  apenas se o fisco verificar a ausência de escrituração regular, o  que não se vislumbra no caso.  •  O  entendimento  de  que  é  medida  extrema  é  tranqüilo  e  unânime.  Ele  não  pode  ser  usado  ao  bel­prazer  do  fisco,  que  teria  perfeitamente  como  realizar  a  fiscalização  pelos métodos  normais,  consoante  se  comprova  pela  transcrição  na  impugnação de ementas atribuídas ao Conselho de Contribuintes  e também a diversas DRJ.  • O arbitramento não pode  ser usado por mera conveniência e  apenas  por  se  revelar  mais  vantajoso  para  os  cofres  públicos,  sob pena de se distorcer totalmente a realidade dos fatos, como  no presente caso.  •  O  montante  que  se  exige  na  autuação  foi  encontrado  ilusoriamente,  pelo  equivocado  arbitramento,  o  que  invalida,  pois,  o  trabalho  fiscal,  o  qual  tem  de  ser  integralmente  desconsiderado  e  anulado  e  não  se  presta  a  fundamentar  nenhuma cobrança.  •  O  arbitramento  incorre  em  gritantes  erros  e  é  certo  que  inexiste a prática das supostas infrações aludidas na autuação  • A  impugnante, na qualidade de comerciante, apenas realiza a  revenda  de  produtos.  Não  os  fabrica,  mas  sim  os  compra  de  fornecedores.  Assim,  precede  à  operação  de  venda  uma  correspondente operação de compra. O verdadeiro e real  lucro  que possa vir a obter a impugnante decorre sempre da diferença  entre o que se despende na compra das mercadorias e o que se  obtém com a revenda, ou seja, a agregação de valor imposta às  mercadorias  comercializadas. Dessa  forma,  o  real  faturamento  da impugnante é composto apenas desse valor agregado.  • Equivocadamente, no arbitramento de lucro considera­se como  faturamento  inclusive  a  parte  do  preço  de  compra  da  mercadoria.  Conseqüentemente,  engloba­se  dentro  do  faturamento  da  impugnante  o  faturamento  de  terceiro.  Isso  se  reflete  na  base  de  cálculo  apurada  pelo  fisco  e  a  torna  completamente ilusória, ilegal e irreal, e a impede de prosperar.  • O faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo  da  Cofins,  uma  vez  que  nesse  caso  a  Cofins  teria  uma  base  imponível  constituída  também  por  valores  que  não  correspondem receita auferida pelo próprio contribuinte, o que  configura  evidente  confisco,  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  IV,  da CF 1988.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 19          18 • Ao pretender fazer a Cofins incidir sobre o faturamento bruto  das revendas de mercadorias, o  fisco cobra valores muito além  do montante efetivamente devido.  •  Sobre  o  valor  destacado  em  nota  fiscal  do  fornecedor  da  impugnante  já  houve,  em  principio,  incidência  da Cofins,  visto  que essas somas representam seu faturamento. Dessa forma, ao  considerar como integrante da base de cálculo todo o montante  do  faturamento  bruto,  ainda mais  por meio  de  arbitramento,  o  autuante  deforma  a  base  de  cálculo  real  e  extrapola  a  capacidade  contributiva  da  impugnante,  além  de  acarretar  bi­ tributação,  haja  vista  que,  em  relação  ao  valor  pago  pela  aquisição  da  mercadoria  está  incluída  Cofins  paga  pelo  fornecedor.  • Por  ter  sido essa receita base de cálculo da Cofins  recolhida  pelo fornecedor, o recolhimento da Cofins sobre a mesma receita  pela  impugnante  caracteriza­se  como  verdadeiro  bis  in  idem  vedado pela legislação.  •  A  escolha  da  situação  econômica  pelo  legislador  encontra  limites  na  discriminação  constitucional  de  competências.  A  capacidade  contributiva  não  está  adstrita  à  capacidade  financeira, nem tem esse significado, mas a restrição legal é de  ordem jurídica e busca coibir efeito confiscatório do tributo, na  medida  em  que  proíbe  o  legislador  de  exigir  tributo  sem  uma  base imponível justa, aplicável à realidade do conjunto de fatos  economicamente apreciáveis, formadores do fato gerador.  • O  princípio  da  capacidade  contributiva  proíbe  o  confisco  do  patrimônio  e  impede  que  o  tributo  alcance  receita,  ganhos  e  rendimentos  que  não  retratem  a  capacidade  econômica  do  contribuinte.  Obviamente  essa  restrição  alcança  receita  e  faturamento de  terceiro. O preço pago não pode ser  tido  como  sinônimo de faturamento próprio.  • Se o fato imponível é o faturamento próprio,  todo o valor que  representar faturamento de terceiro não pode constituir base de  cálculo  de  Cofins.  Se  assim  for  permitido,  exige­se  a  contribuição de  forma não isonômica,  ferindo, pois, o principio  constitucional da isonomia.  • O  fato de os valores apontados pelo autuante  se encontrarem  totalmente incorretos reflete­se na base de cálculo, de modo que  por  equivoco  se  apurou  suposta  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins.  Destarte,  as  diferenças  apuradas  são  ilusórias  e  decorrem  exclusivamente  do  erro  nos  valores  arbitrados.  Em  verdade,  inexiste  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento da Cofins e nada deve a impugnante.  O regime não cumulativo da Cofins  • O regime não cumulativo para a Cofins foi  instituído a partir  de  fevereiro  de  2004  pela  Lei  n°  10.833.  Diante  da  elevada  carga tributária e tendo em vista o caráter cumulativo da Cofins,  tributo que por incidir sobre a totalidade da receita bruta não é  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 20          19 capaz de mensurar a capacidade contributiva do contribuinte, o  governo  dispôs­se  a  atender  o  pedido  do  setor  empresarial  e  tornar a Cofins não cumulativa.  •  Nos  termos  da  nova  legislação,  as  empresas  passaram  a  recolher  a  Cofins  à  aliquota  de  7,6%  sobre  o  faturamento,  definido  como  o  total  das  receitas  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  anteriores.  •  No  caso,  a  apuração  da  Cofins  realizada  pela  impugnante  revela­se  correta  e  regular,  com  estrita  observância  do  regime  não  cumulativo,  de  modo  que  deve  ser  afastada  a  pretensão  fiscal de cobrança de valores.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade da base de  cálculo definida  pela Lei nº 9.718, de 1998  • O alargamento da base de cálculo da Cofins previsto na Lei n°  9.718,  de  1998,  é  absolutamente  inconstitucional  e  ilegal,  conforme  decidido  pelo  plenário  do  STF.  Receita  bruta  não  é  faturamento.  • O trabalho fiscal não considera a ilegalidade da ampliação da  base de cálculo prevista na Lei n° 9.718, de 1998, mas a aplica  no cálculo dos valores pretendidos. Portanto, esses valores  são  irreais  e  indevidos.  Em  abono  do  argumento,  transcreve­se  ementa de decisão atribuída ao Conselho de Contribuintes.  •  A  Cofins  é  uma  das  contribuições  sociais  destinadas  a  financiar a  seguridade social,  conforme dispõe o artigo 195 da  CF 1988. Até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,  ela incidia exclusivamente sobre o faturamento do contribuinte e  somente desde então é que passou a ser exigida sobre receita ou  faturamento.  • O conceito de  faturamento, citado no  texto original do artigo  195  da CF 1988  foi  definido  pela Lei Complementar  n° 70,  de  1991,  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Segundo  a  doutrina,  o  conceito  de  faturamento  utilizado  nessa  redação  não  poderia  englobar  nenhum  outro  tipo  de  receita.  Conclui­se que é cabal a inconstitucionalidade e ilegalidade do  §  1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998.  A  lei  ordinária,  violando  a  CF  1988  e  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  alterou a base de cálculo da Cofins.  • Nem mesmo  a  posterior  edição  da Emenda Constitucional  n°  20, de 1998, tem o condão de constitucionalizar a Lei n° 9.718,  de  1998,  por  ter  sido  publicada  após  a  edição  desta  última.  Considerando  que  uma  lei  só  pode  regulamentar  um  preceito  constitucional  preexistente,  conclui­se  que  a  Lei  n°  9.718,  de  1998, não pode ser içada da inconstitucionalidade e ilegalidade  em que se encontrava.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 21          20 • A  inconstitucionalidade e  ilegalidade do § 1º do artigo 3° da  Lei n° 9.718, de 1998, foi amplamente discutida pelo STF, que a  reconheceu  expressamente.  A  partir  desse  entendimento  fixado  pelo Plenário do STF, ele tem sido adotado pelos seus ministros,  consoante exemplificam os julgados citados na impugnação.  • E manifesta a incorreção dos valores do auto de infração, visto  que  a  apuração  da  base  de  calculo  da  Cofins  tem  por  fundamento  a  Lei  n°  9.718,  de  1988,  de  modo  que  não  deve  prevalecer.  A  mesma  sorte  tem  a  tributação  de  receitas  financeiras,  que  também,  nos  termos  da  decisão  do  STF,  não  podem sofrer tributação pela Cofins.  Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo da Cofins  •  Ao  determinar  a  base  de  calculo  da  Cofins,  o  autuante  considerou  o  ICMS  como  parcela  dela  integrante,  o  que  é  totalmente  ilegal.  Invoca­se  em  favor  do  argumento  o  disposto  no artigo 195, inciso I, letra "b", da CF 1988; nos artigos 1° e 2°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991;  no  artigo  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003; nos artigos 1º, 2° e 13 da Lei Complementar n°  87, de 1996; no artigo 49 do Decreto Estadual de Minas Gerais  nº  43.800,  de  2002.  Dessa  legislação  infere­se  que  a  Cofins  incide sobre a receita bruta advinda das vendas de mercadorias,  representadas  pelo  faturamento,  incluído  neste  o  ICMS  a  ser  recolhido.  • Há  um  conceito  pressuposto  de  faturamento  e  receita  na  CF  1988 e este deve ser o norte do legislador ordinário. Ao escolher  o  faturamento  ou  a  receita  bruta  para  ser  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  inciso  I  do  artigo  195  da CF  1988  identificou  que  a  empresa seria a detentora do  faturamento que serviria de base  para a citada contribuição, e não terceiros.  •  No  que  tange  ao  IPI,  é  expressa  a  sua  exclusão  da  base  da  Cofins (artigo 2°, parágrafo alínea “a” da Lei Complementar n°  70, de 1991). Quanto ao ICMS, porém, nada determina a lei e é  nesse ponto em que reside a inconstitucionalidade e ilegalidade  da questão, uma vez que o montante do ICMS faz base de cálculo  para as contribuições federais sem ser receita nem faturamento  das empresas.  • O ICMS é receita dos estados da federação e não pertence ao  patrimônio  dos  contribuintes,  por  isso,  não  caracteriza  o  conceito constitucional e legal de faturamento ou receita, falta­ lhe  a  característica  de  riqueza  do  contribuinte  e  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  decisão  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos e de voto do Ministro Marco Aurélio, do STF. Conclui­ se,  dessas  citações,  que  o  ICMS  não  tem  permissão  constitucional  para  integrar  a  base  de  calculo  da  Cofins.  Nenhum imposto, por sinal, o tem, pelo que a própria lei retirou  o IPI dessa base.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 22          21 •  O  ICMS  é  um  ônus  para  o  contribuinte  e  uma  receita  de  terceiros,  pelo  que  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  • Unanimemente  a  doutrina  invoca  a  quantificação da  base  de  cálculo como capaz de determinar a natureza jurídica do tributo,  a  ponto  de  pô­lo  a  perder,  conforme  sustenta Paulo  de Barros  Carvalho. Deve haver uma correlação lógica entre a riqueza que  se quer alcançar, seu sujeito passivo e a parcela dessa riqueza  que  será  destinada aos  cofres públicos  a  titulo de  tributo.  Sem  essa correlação, descaracteriza­se o próprio gênero jurídico do  tributo, como bem demonstrou Alfredo Augusto Becker.  •  Ao  incluir  na  base  de  calculo  da  Cofins  o  ICMS,  riqueza  pertencente  aos  estados  da  Federação,  o  que  o  legislador  acabou  por  fazer  foi  amesquinhar  o  conceito  constitucional  de  receita  e  faturamento.  Por  via  reflexa,  avançou  tal  base  de  cálculo no patrimônio consolidado do contribuinte. Em abono do  argumento,  transcreve­se  passagem  de  votos  proferidos  em  julgamentos atribuídos ao STF e ao Conselho de Contribuintes.  • O  ICMS não pode  integrar a base de calculo da Cofins, uma  vez  que  o  conceito  de  faturamento  não  o  abarca.  Ele  é  rendimento  do  estado,  afinal  ninguém  comercializa  nem  fatura  imposto. Desta feita, devem ser decotados da base de cálculo da  Cofins  todos  os  valores  referentes  ao  ICMS  devido  nas  operações.  Aplicação das multas de ofício  • No tocante às multas, estas se mostram totalmente indevidas e  arbitrárias.  • As multas consistem em sanção pela prática de ilícito. No caso,  não houve a prática de nenhum ilícito por parte da impugnante,  de modo que não lhe deve ser cobrada multa alguma.  •  O  autuante  equivoca­se  ao  alegar  que  houve  encerramento  irregular  das  atividades da  empresa,  utilização  de  informações  falsas  em  alterações  do  contrato  social,  vontade  dos  responsáveis  da  empresa  em  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  recusa  ao  atendimento de  intimações  fiscais e ajuste doloso entre pessoas  naturais e jurídicas, visando simulação e sonegação.  • A Alô Minas não se encontra encerrada, mas sim inativa.  •  Também  não  merece  respaldo  a  alegação  de  informações  falsas,  visto  que  o  próprio  relatório  fiscal  informa  que  houve  informação do contabilista Wanderson Ribeiro Gonçalves de que  a empresa já não funcionava, e não que nunca havia funcionado  no  endereço  constante  no  CNPJ.  Uma  vez  que  a  impugnante  estava  inativa,  isso  pode  ter  desencadeado  a  resposta  do  contabilista.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 23          22 • Também não se sustentam as alegações de que os responsáveis  da  empresa  tinham  vontade  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  que  se  recusavam  a  atender  intimações,  visto  que  todas  as  intimações  foram  respondidas  pela Alô Minas.  •  Assim,  não  houve  nenhum  ajuste  entre  pessoas  naturais  e  jurídicas visando simulação e sonegação.  • Conclui­se que o agravamento da multa é totalmente arbitrário  e  inadmissível.  Este  é  até  mesmo  o  melhor  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  a  exemplo  das  ementas  de  decisões  atribuídas  ao  Conselho  de  Contribuintes  que  se  transcrevem na impugnação.  •  A  Alô  Minas  e  seu  sócio  José  Eustáquio  Gonçalves  sempre  tentaram atender de forma mais rápida e completa as intimações  fiscais, sem deixar de apresentar nenhum documento solicitado.  Eventuais pedidos de dilação de prazo foram feitos em razão do  excesso  de  documentação  solicitada  a  todo  o  momento  e  da  necessidade de tempo para separar a referida documentação, o  que  não  se  pode  caracterizar  em  tentativa  de  embaraço  (sob  pena  de  o  fisco  incorrer  em  abuso  e  excesso  de  poder),  nem  justificar a aplicação da multa confiscatória de 150%, em total  afronta dos princípios basilares consagrados na CF 1988.  • Cita­se passagem atribuída a Paulo de Barros Carvalho, para  concluir que  fica claro que as multas aplicadas são sanções de  natureza  pecuniária  equivocadamente  imputadas,  uma  vez  que  não  houve  infração  tributária  por  parte  da  impugnante.  Em  verdade, a impugnante não infringiu nenhuma norma jurídica de  conduta.  Impossibilidade de aplicação da taxa Selic  •  No  tocante  à  taxa  Selic,  muito  se  vem  questionando  a  legalidade  do  seu  uso  como  índice  de  atualização  do  crédito  tributário,  mormente  ante  a  desvirtuação  da  sua  origem  e  finalidade, o que prejudica e impede o emprego pretendido pelo  sujeito ativo da obrigação tributária.  • A  disseminação observada no  uso  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora  é  algo  que  deve  ser  acolhido  com  extrema  cautela,  pois  não  raro  causa  a  própria  inadimplência  do  devedor.  • A utilização da Selic não atende ao intento do legislador, pois,  além  de  desvirtuar  os  conceitos  já  arraigados  no  direito  tributário,  choca­se  com  outros  de  ordem  pública  e  interesse  social,  causando  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  do  credor.  •  Os  juros  de  mora  e  a  multa  punitiva  complementam  a  composição  do  crédito  tributário  a  destempo,  ou  seja  já  preservado o próprio capital ante a sua atualização monetária,  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 24          23 resta  obter  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  e  a  penalidade para dissuadir o devedor na reincidência do ilícito.  • A legislação não permite a cobrança de forma compressiva dos  títulos  incidentes  na  mora  tributária,  mas  exige  o  seu  desdobramento, com a meação  individualizada de cada um dos  respectivos valores.  • Conclui­se que a legislação limita o cômputo dos juros de mora  ao efetivo valor do prejuízo sofrido pelo credor, bem como exige  que  cada  título  seja  indicado  de  forma  individualizada,  por  ocasião  da  apuração  de  crédito  tributário  em  mora.  Não  obstante,  o  legislador  ordinário  está  cruzando  tais  fronteiras,  visto que atrela a apuração dos  juros de mora à divulgação de  juros de cunho eminentemente remuneratório.  • É forçoso concluir que a cobrança dos juros de mora não pode  ser  substituída  por  um  titulo  mais  abrangente,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei fiscal.  •  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ  reconheceu  a  impertinência  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  bem  como  concluiu  que  os  respectivos  encargos  gerados  constituem  nova  hipótese de incidência tributária.  • A conclusão exarada pelo Ministro Franciulli Netto de que a  taxa  Selic  impõe  aumento  da  carga  tributária  deixa  evidente  o  excesso que tal encargo impõe ao contribuinte.  •  O  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  estipula que os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1%  ao mês.  •  Portanto,  caso  não  se  decida  por  anular  integralmente  as  multas e os juros de mora, que sejam substancialmente reduzidos  os seus valores.  Aplicabilidade do princípio in dubio pro contribuinte  • Verifica­se no caso em tela a total aplicabilidade do princípio  in dubio pro contribuinte, previsto expressamente no artigo 112  do C'TN. Cita­se passagem atribuída a Sacha Calmon Navarro  Coelho,  para  concluir  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  totalmente equivocada e deve, pois, ser ele anulado, cancelando­ se todas as exigências fiscais.  Pedido  •  É  requerida  a  total  improcedência  da  impugnação,  com  o  acolhimento das preliminares de nulidade argüidas. Caso não se  entenda assim, pede­se que seja determinado o cancelamento do  lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário.  • Caso não se decida pela extinção do crédito tributário, pede­se  que  a  multa  e  os  juros  sejam  desconsiderados  ou  ao  menos  reduzidos substancialmente.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 25          24 •  É  requerida  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos em direito, em especial a pericial e a juntada ulterior  de documentos.  IMPUGNAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Além de  suscitar as mesmas questões  e argüições  já  resumidas  na subseção deste voto em que se relata a impugnação do auto  de  infração  de  Cofins,  esta  impugnação  contém  novos  argumentos e argüições que são sintetizados adiante. Quanto às  partes  em comum das duas  impugnações,  remete­se o  leitor ao  resumo da impugnação do auto de infração de Cofins, pois aqui  elas não são reiteradas. Note­se ainda uma distinção no que se  refere à legislação invocada. E que, no lugar de se referir à Lei  n° 10.833, de 2003 (que institui a Cofins não cumulativa), nela  se  faz  referência  à  Lei  n°  10.637,  de  2002  (que  institui  a  contribuição­ para o PIS não cumulativo).  Impossibilidade de aplicar o método de arbitramento  • A propósito do entendimento esposado em ementas transcritas  na impugnação, no caso em tela, contrariamente, o fisco valeu­ se  da  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  por  meio  de  arbitramento,  sob  a  alegação  de  omissão  de  receita  no  prazo  inicial.  •  O  contribuinte,  porém,  requereu  prazo  para  apresentar  os  documentos e, ainda que não o houvesse solicitado, tal alegação  não merece  respaldo,  conforme  se  verifica  nas  jurisprudências  citadas,  pois  é  totalmente  imprópria,  de  modo  que  não  pode  prosperar o auto de infração.  IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  Além de  suscitar as mesmas questões  e argüições  já  resumidas  na subseção deste voto em que se relata a impugnação do auto  de  infração  de  Cofins,  esta  impugnação  contém  novos  argumentos e argüições que são sintetizados adiante. Quanto às  partes  em comum das duas  impugnações,  remete­se o  leitor ao  resumo da impugnação do auto de infração de Cofins, pois aqui  elas não são reiteradas. Note­se ainda que as questões que dizem  respeito  exclusivamente  a  essa  contribuição  são  omitidas  da  presente  impugnação,  a  exemplo  da  discussão  a  respeito  do  regime não cumulativo.  Impossibilidade de aplicar o método de arbitramento  • A propósito do entendimento esposado em ementas transcritas  na impugnação, no caso em tela, contrariamente, o fisco valeu­ se  da  apuração  do  IRPJ  por  meio  de  arbitramento,  sob  a  alegação de omissão de receita no prazo inicial.  •  O  contribuinte,  porém,  requereu  prazo  para  apresentar  os  documentos e, ainda que não o houvesse solicitado, tal alegação  não merece  respaldo,  conforme  se  verifica  nas  jurisprudências  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 26          25 citadas,  pois  é  totalmente  imprópria,  de  modo  que  não  pode  prosperar o auto de infração.  • O valor apurado na movimentação financeira não representa o  lucro  da  empresa,  uma  vez  que  desconsidera  a  existência  de  despesas fixas e variáveis da sociedade.  •  Não  assiste  razão  ao  auditor  fiscal,  visto  que  se  trata  de  empresa idônea constituída em 1990, que zela por sua imagem e  reputação e honra suas obrigações tributárias e fiscais e que no  entanto se encontra inativa.  • A base de cálculo define­se como o valor fixado em lei sobre o  qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo  devido. Em se tratando de IRPJ, o lucro tributável é o acréscimo,  em  cada  exercício  social,  do  patrimônio  liquido  da  sociedade.  Dessa forma, os valores encontrados pela fiscalização por meio  do  indevido  arbitramento  são  inverídicos  e  equivocados  e  não  refletem  a  realidade  econômico­fiscal  da  empresa.  Ilustra­se  o  argumento com a ementa de decisão judicial.  • Conclui­se que não houve omissão de receita e que, ainda que  houvesse, não poderia ser usado o método do arbitramento.  IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL  Além de  suscitar as mesmas questões  e argüições  já  resumidas  na subseção deste voto em que se relata a impugnação do auto  de  infração  de  Cofins,  esta  impugnação  contém  novos  argumentos e argüições que são sintetizados adiante. Quanto às  partes  em comum das duas  impugnações,  remete­se o  leitor ao  resumo da impugnação do auto de infração de Cofins, pois aqui  elas não são reiteradas. Note­se ainda que as questões que dizem  respeito  exclusivamente  a  essa  contribuição  são  omitidas  da  presente  impugnação,  a  exemplo  da  discussão  a  respeito  do  regime não cumulativo.  Impossibilidade de aplicar o método de arbitramento  • A propósito do entendimento esposado em ementas transcritas  na impugnação, no caso em tela, contrariamente, o fisco valeu­ se  da  apuração  da  CSLL  por  meio  de  arbitramento,  sob  a  alegação de omissão de receita no prazo inicial.  •  O  contribuinte,  porém,  requereu  prazo  para  apresentar  os  documentos e, ainda que não o houvesse solicitado, tal alegação  não merece  respaldo,  conforme  se  verifica  nas  jurisprudências  citadas,  pois  é  totalmente  imprópria,  de  modo  que  não  pode  prosperar o auto de infração.  • O valor apurado na movimentação financeira não representa o  lucro  da  empresa,  uma  vez  que  desconsidera  a  existência  de  despesas fixas e variáveis da sociedade.  •  Não  assiste  razão  ao  auditor  fiscal,  visto  que  se  trata  de  empresa idônea constituída em 1990, que zela por sua imagem e  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 27          26 reputação e honra suas obrigações tributárias e fiscais e que no  entanto se encontra inativa.  • A base de cálculo define­se como o valor fixado em lei sobre o  qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo  devido.  Em  se  tratando  de  CSLL,  o  lucro  tributável  é  o  acréscimo,  em  cada  exercício  social,  do  patrimônio  liquido  da  sociedade.  Dessa  forma,  os  valores  encontrados  pela  fiscalização por meio do indevido arbitramento são inverídicos e  equivocados  e  não  refletem  a  realidade  econômico­fiscal  da  empresa.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  citação  de  passagem  doutrinária.  • Conclui­se que não houve omissão de receita e que, ainda que  houvesse, não poderia ser usado o método do arbitramento.  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO SOLIDÁRIO  Além de  suscitar as mesmas questões  e argüições  já  resumidas  na  subseção  deste  voto  em  que  se  relatam  as  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  principal,  reproduzindo  seu  texto  literalmente,  as  quatro  impugnações  contém  novos  argumentos  e  argüições  apenas no  que  diz  respeito à  argüição  de ilegitimidade passiva, os quais são sintetizados adiante.  Quanto às partes em comum das oito impugnações, remete­se o  leitor  ao  resumo  das  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo principal, pois aqui elas não são reiteradas.  Ilegitimidade passiva do impugnante  • O fato de terem os agravantes participado do quadro societário  da empresa não configura responsabilidade pelo pagamento da  dívida.  O  artigo  121,  inciso  I,  do  CTN  estabelece  que  a  responsabilidade tributária cabe, em regra, ao contribuinte.  • Apenas excepcionalmente um terceiro, não relacionado pessoal  e  diretamente  com  o  fato  gerador,  pode  assumir,  por  determinação  legal,  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária.  •  O  impugnante  compôs  o  quadro  societário  da  autuada  entre  junho  de  2007  e  maio  de  2008,  nos  termos  da  8ª  e  da  9ª  alteração contratual, na qualidade de sócio meramente quotista,  com  apenas  1%  do  capital  social.  Antes  de  junho  de  2007  o  impugnante  não  integrava  o  quadro  societário,  conforme  comprovado pela cópia anexa da 8ª alteração contratual.  • O impugnante não fazia parte do quadro social da Alô Minas  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  suposto  crédito  tributário. Não existe nenhuma determinação legal que imponha  responsabilidade a sócio que não compunha o quadro social no  momento do fato gerador.  •  Somente  o  sócio­gerente  de  sociedade  limitada  que  efetivamente  praticou  ato  abusivo  ou  infração  de  lei,  contrato  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 28          27 social  ou  estatuto  pode  ser  responsabilizado  solidariamente.  Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do STJ, a exemplo da  ementa transcrita na impugnação.  • Nos termos do artigo 135, inciso III, excepcionalmente o sócio­ administrador pode ser responsabilizado pelos débitos da pessoa  jurídica,  nas  estritas  situações  como  excesso  de  poderes  ou  infração de lei. Comprovar as eventuais infrações constitui ônus  da  Fazenda  Pública,  conforme  já  decidiu  o  STJ.  0  sócio  meramente quotista nunca poderá ser responsabilizado. Ilustra­ se o argumento com a ementa de duas decisões atribuídas a esse  órgão.  •  A  falta  de  pagamento  de  tributo,  de  per  si,  não  caracteriza  violação de lei, conforme entendimento do STJ.  •  O  fato  gerador  do  crédito  tributário  exigido  em  momento  algum é proveniente de qualquer ato realizado pelo impugnante.  E não há falar em excesso de poderes ou infração de lei de sua  parte.  • Nem sequer foram exauridas as possibilidades de recebimento  do  suposto débito pela Alô Minas,  requisito  indispensável para  que ele seja cobrado dos demais supostos devedores. Nos termos  do artigo 134 do CTN, somente diante da impossibilidade de ser  satisfeita a obrigação tributária por parte do contribuinte, é que  haverá  responsabilidade  solidária.  Em  abono  do  argumento,  cita­se precedente judicial e passagem doutrinária.  • O artigo 134 do CTN, além disso, só imputa responsabilidade  aos sócios quando se trata de sociedade de pessoas. Todavia, é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  sociedade  limitada  não  se  classifica  como  tal.  É  o  que  ensina  P.  R..  Tavares.  O  STJ  regulamenta o assunto por meio da Sumula 430, segundo a qual  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  duma  sociedade  empresária  não  gera  por  si  só  a  responsabilidade  do  sócio­ gerente.  •  Portanto  não  restam  dúvidas  quanto  à  total  ilegitimidade  passiva  do  impugnante  para  figurar  como  co­obrigado  no  presente auto de infração.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   ARBITRAMENTO DE LUCRO ­ CABIMENTO   Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucro,  o  contribuinte  que  não  atender  a  intimação  fiscal  para  apresentar  sua  escrituração  fiscal e contábil.  OMISSÃO DE RECEITAS   Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 29          28 Tributam­se como omissão de receita os depósitos e créditos em  conta bancária cuja origem não seja comprovada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006   ARBITRAMENTO DE LUCRO ­ CABIMENTO   Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucro,  o  contribuinte  que  não  atender  a  intimação  fiscal  para  apresentar  sua  escrituração  fiscal e contábil.  OMISSÃO DE RECEITAS   Tributam­se como omissão de receita os depósitos e créditos em  conta bancária cuja origem não seja comprovada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006   BASE DE CÁLCULO DO PIS ­ CONTRIBUINTE CUJO LUCRO  FOR ARBITRADO   Os contribuintes cujo lucro for arbitrado não poderão adotar o  regime não cumulativo para a determinação do montante devido  de  contribuição  para  o  PIS.  Esta  sempre  incide  sobre  o  faturamento  e  em  nenhuma  hipótese  é  admitida  a  dedução  do  custo  incorrido  na  aquisição  ou  na  produção  dos  produtos  ou  mercadorias vendidas.  OMISSÃO DE RECEITAS   Tributam­se como omissão de receita os depósitos e créditos em  conta bancária cuja origem não seja comprovada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  ­  CONTRIBUINTE  CUJO  LUCRO FOR ARBITRADO   Os contribuintes cujo lucro for arbitrado não poderão adotar o  regime não cumulativo para a determinação do montante devido  de  Cofins.  Esta  sempre  incide  sobre  o  faturamento  e  em  nenhuma  hipótese  é  admitida  a  dedução  do  custo  incorrido  na  aquisição  ou  na  produção  dos  produtos  ou  mercadorias  vendidas.  OMISSÃO DE RECEITAS   Tributam­se como omissão de receita os depósitos e créditos em  conta bancária cuja origem não seja comprovada.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 30          29 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  EXTINÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  PRÁTICA  DE  ATOS  COM  EXCESSO  DE  PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  extintas  os  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação.  São  ainda  igualmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes  da pessoa  jurídica pelos créditos resultantes de atos praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Os  sócios  sem  poder  de  administração,  porém,  não  podem ser responsabilizados nessas circunstâncias.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  A  parcial  procedência  foi  apenas  para  acatar  a  argüição  de  ilegitimidade  passiva  apresentada  por  Gleison  Pires  Dutra  e  o  exonerar  da  condição  de  sujeito  passivo  solidário.  Em  relação  ao  outro  sujeito  passivo,  as  exigências  fiscais  foram  mantidas  integralmente.   Inconformado com essa decisão, da qual tomou ciência em 13/10/2011, José  Eustáquio  Gonçalves,  para  o  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  apresentou  recurso  voluntário  em  16/11/2001,  onde  reitera  a  mesma  linha  de  argumentos  contidos em sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 31          30   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  ciência  da decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em 13/10/2011  (quinta­ feira)  e  o  prazo  final  para  a  apresentação  do  recurso  seria  14/11/2011  (segunda­feira),  conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c o art. 210 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Ocorre  que  o  Secretário  Executivo  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão editou a Portaria nº 870, de 24/10/2011, considerando o dia 14/11/2011  como  “ponto  facultativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público Federal”.  Como o dia 15/11/2011, em que se comemora a Proclamação da República, é  feriado  nacional,  o  prazo  final  para  a  apresentação  do  recurso  foi  deslocado  para  o  dia  16/11/2011, data em que o mesmo foi apresentado pelo sujeito passivo.  O  recurso,  portanto,  é  tempestivo  e dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS), fundada em omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários com origem  não comprovada.   O lançamento abrangeu fatos ocorridos ao longo do ano­calendário de 2006.  O IRPJ e a CSLL foram apurados mediante arbitramento dos lucros, e o PIS e a COFINS, pelo  regime cumulativo.   A Fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário ao Sr. José  Eustáquio Gonçalves, sócio­gerente da empresa Alô Minas, por ter constatado que a empresa  não mais existia de fato, que o último endereço fornecido ao CNPJ era inexistente e que teria  havido a dissolução irregular da empresa, dentre outros fatos que serão analisados na seqüência  deste voto.  Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo reiterou a mesma linha dos  argumentos apresentados na fase de impugnação.  Contudo, suprimiu do recurso o tópico relativo à preliminar de nulidade por  cerceamento  de  defesa,  pelo  qual  havia  alegado  que  o  auto  de  infração  não  permitiu  a  boa  compreensão  dos motivos  que  ensejaram  a  autuação,  a  compreensão  dos  valores  exigidos  e  quais as irregularidades que lhe foram imputadas.  Tal preliminar merecia mesmo a rejeição, como ocorreu na primeira instância  administrativa. O Termo de Verificação Fiscal  apresenta  grande detalhamento  sobre os  fatos  que motivaram a autuação e também sobre a indicação dos critérios adotados no lançamento,  não havendo qualquer margem para alegação desta espécie.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 32          31 Quanto às demais questões, as quais foram renovadas no recurso voluntário,  praticamente  nada  há  a  acrescentar  à  decisão  recorrida,  que  realmente  exauriu  o  exame  das  matérias, conforme restará demonstrado a seguir.   A análise do recurso seguirá a seqüência de seus tópicos.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E BAIXA NO CNPJ  DA EMPRESA ALÔ MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA.  A decisão recorrida examinou essa matéria nos termos abaixo:   Não  se  sustentam  os  argumentos  do  impugnante  por  meio  dos  quais defende que houve eleição errônea do sujeito passivo  No relatório fiscal, o autuante invoca como fundamento jurídico  para  a  escolha  do  sócio­gerente  da  Alô  Minas  como  sujeito  passivo  principal  o  disposto  no  artigo  124,  inciso  I  e  II,  e  no  artigo  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  os  quais  textualmente  estabelecem que:  (...)  De acordo com o princípio da entidade, o patrimônio da pessoa  jurídica,  composto  de  bens,  direitos  e  obrigações,  não  se  confunde  com  o  dos  membros  que  a  integram  ou  com  o  de  pessoas  que  com  ela  mantém  algum  vínculo.  No  caso  de  sociedades empresárias ou de sociedades simples que assumam  uma das formas de sociedade empresária, a conseqüência de tal  princípio é que a responsabilidade dos sócios e acionistas é em  geral  limitada  ao  valor  do  capital  individualmente  subscrito  e  ainda não integralizado.  O  princípio  da  entidade,  contudo,  não  é  absoluto,  pois  a  legislação  civil,  a  comercial  e  a  tributária  prevêem  expressamente  diversas  hipóteses  em  que  ele  pode  ser  total  ou  parcialmente rompido, para que os sócios, cotistas ou terceiros  vinculados  possam  responder  pelas  obrigações  da  pessoa  jurídica.  Algumas  das  exceções  ao  princípio  da  entidade  encontram­se no CTN, a exemplo das previstas nos seus artigos  124 e 135, transcritos acima.  Assim,  configuradas  as  circunstâncias  e  condições  que,  nos  termos  da  lei,  permitem  a  responsabilização  de  terceiros  pela  obrigação da pessoa jurídica, é descabido falar em violação do  princípio que distingue a responsabilidade da sociedade limitada  daquela  dos  sócios  que  a  integram.  Evidentemente,  se  não  houver  prova  de  que  os  requisitos  legais  foram  preenchidos,  a  responsabilização  dos  sócios  ou  de  terceiros  vinculados  será  ilegítima, mas em tese não há obstáculo intransponível para que  outras pessoas sejam chamadas a responder pelas obrigações da  pessoa jurídica.  A responsabilidade prevista nos artigos 124 e 135 do CTN não é  subsidiária, diferentemente daquela estabelecida pelo artigo 134  do  CTN,  que  o  é.  O  próprio  parágrafo  único  do  artigo  124  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 33          32 dispõe  que  a  responsabilidade  nele  prevista  não  comporta  benefício de ordem. Uma vez que o autuante não invoca o artigo  134 do CTN como fundamento jurídico da responsabilização do  sócio­administrador,  não  há  nenhuma  necessidade  de  demonstrar  que,  antes  da  responsabilização  do  sócio,  houve  tentativa  frustrada  de  cobrar  o  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica.  Pela mesma razão, é  igualmente irrelevante a discussão acerca  de  se  classificarem  ou  não  as  sociedades  limitadas  como  sociedade de pessoas, uma vez que apenas o inciso VII do artigo  134  faz  tal  distinção.  A  redação  dos  artigos  124  e  135  não  restringe  a  sua  aplicação  ao  crédito  tributário  devido  pelas  sociedades de pessoas.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  está  cabalmente  provada  nos  autos  a  ocorrência  de  circunstância  prevista  no  artigo 135,  inciso III, do CTN que  justifica a responsabilização  do sócio (atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos).  A  folhas  52  a  55  do  anexo  I  encontra­se  a  cópia  das  duas  alterações contratuais pelas quais, entre outras modificações, o  endereço  da  sede  social  da  Alô  Minas  passou  a  ser  a  rua  Cataguazes  n°  25,  bairro  Carlos  Prates,  Belo  Horizonte.  Subscrevem os dois atos, os sócios José Eustáquio Gonçalves e  Gleison Pires Dutra. O contrato social consolidado após as duas  alterações,  atribui  ao  Sr.  José  Eustáquio  as  funções  de  administrador  e  representante  legal  da  sociedade.  O  mesmo  endereço foi informado à Receita Federal e passou a constar no  cadastro da Alô Minas no CNPJ.  A  folhas  40  encontra­se  correspondência  oficial  enviada  ao  endereço  mencionada  e  devolvida  pelos  correios  sob  a  justificativa de que o número é  inexistente. Já a  folhas 41 a 46  vê­se o resultado  impresso de pesquisa no cadastro  imobiliário  da  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte,  que  confirma  que  não há o registro de nenhum imóvel com o endereço em causa.  A  folhas  47  encontra­se  o  termo  de  constatação  fiscal  lavrado  pelo auditor  fiscal que esteve pessoalmente no  local. Ele relata  que no lado ímpar da Rua Cataguazes o primeiro imóvel é o de  n° 39. No  lugar onde possivelmente haveria o  imóvel de n° 25,  depara­se, em verdade, com uma garagem, a qual, por sua vez,  pertence  a  uma  casa  cujo  registro  a  situa  na  rua  contígua,  de  modo que seu endereço é Rio Pomba n° 14.  Também  no  anexo  I,  a  folhas  18,  verifica­se  que  desde  21.12.2007 a inscrição estadual da Alô Minas foi cancelada, por  ter sido anteriormente bloqueada em virtude de desaparecimento  do contribuinte.  Além disso, a folhas 4 desse anexo verifica­se que as declarações  de  rendimentos  da  Alô  Minas,  desde  a  referente  ao  ano­ calendário de 2008, indicam inatividade.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 34          33 A relativa a 2006, embora tenha sido entregue no formulário de  lucro real, continha valores todos nulos.  Contra  todos  esses  fatos  bem  documentados,  o  impugnante  apresenta não mais que uma série de alegações e afirmações não  comprovadas.  A  prestação  de  informação  falsa  e  que  diga  respeito  a  aspecto  tão  relevante  como  a  sede  do  estabelecimento  da  sociedade  caracteriza,  sim,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto. A  informação não só é  falsa, como o endereço nem sequer existe.  Mais  ainda,  não  foi  encontrado  nenhum  estabelecimento  da  sociedade, o que implica que de fato não tem sede e portanto não  existe. Se  lhe restaram bens,  isso é  igualmente  incerto, em face  de semelhante quadro.  Embora insista que a empresa existe, o impugnante não traz aos  autos nenhuma prova satisfatória de sua afirmação.  As  obrigações  acessórias  que  o  impugnante  alega  que  a  Alô  Minas  continua  a  cumprir,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  limitam­se à entrega anual da declaração de inatividade. O ato,  porém, não demonstra que a empresa existe, que possua bens e  algum  estabelecimento  concreto,  nem  muito  menos  que  a  informação acerca de seu endereço seja verdadeira.   O  impugnante  fez  juntar  aos  autos,  a  folhas  187  e  seguintes,  cópias  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Receita  Federal  em  2008 nos  quais  é  indicado  como  endereço  da Alô Minas  a  rua  Cataguazes  n°  25.  Contudo,  isso  não  constitui  prova  de  que  a  Receita Federal reconheceu ou certificou a existência de algum  estabelecimento da autuada naquele endereço. A qualificação do  sujeito passivo no auto de infração deve coincidir com os dados  cadastrais  do  contribuinte,  os  quais  são  fornecidos  por  ele  próprio  ao  CNPJ.  Não  haveria  razão  para  o  fisco  indicar  endereço  diverso,  a  não  ser  que  tivesse  visitado  o  local  e  verificado  que  os  dados  informados  pelo  contribuinte  eram  inverídicos.  No  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  juntada  aos  autos  pelo  impugnante,  porém,  não  há  nenhuma  alusão  a  semelhante  visita.  Em  verdade,  o  endereço  da  Alô  Minas  não  constitui  matéria  de  discussão  naquele  processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  conforme  relatado  nessa  mesma  decisão, a notificação do lançamento não se  fez por via postal,  mas pessoalmente,  recebido que  foi  por um dos  sócios. Caso o  auto  de  infração  tivesse  sido  entregue  pelos  correios  no  endereço em causa, o  fato poderia erigir­se  em indício de que,  ao menos naquela ocasião, algum estabelecimento da Alô Minas  houvesse no local. Todavia, não é esse o caso, e a alegação da  presente impugnação torna­se inócua.  O  impugnante  afirma  que  posteriormente  houve,  no  endereço  questionado, o  recebimento de outras notificações  e  intimações  enviadas  pela  Receita  Federal.  Não  trouxe  aos  autos,  porém,  nenhuma  prova  dessa  alegação.  O  termo  de  devolução  de  documentos do qual uma cópia o impugnante fez juntar a folhas  222 não comprova que a Alô Minas  foi  notificada pela Receita  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 35          34 Federal  no  seu  endereço  cadastral,  uma  vez  que  a  ciência  do  documento não se fez por via postal, mas pessoalmente, assinado  que  foi  por  José  Eustáquio  Gonçalves,  o  sócio­gerente.  O  endereço  da  Rua  Cataguazes,  25  é  apenas  mencionado  no  cabeçalho  do  termo  porque  é  o  que,  como  se  sabe,  consta  do  cadastro da empresa.  Ainda que se admita, conforme a alegação do impugnante, que a  inscrição  estadual  se  tenha  tornado  dispensável  em  virtude  da  alteração do objeto social da Alô Minas, o procedimento correto  seria dar baixa regular dessa inscrição perante o fisco estadual.  No entanto, o documento a folhas 18 do Anexo I demonstra que,  em verdade, a  inscrição estadual  foi  cancelada pela Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  não  para  atender  a  requerimento da Alô Minas, mas sim, conforme dizeres expressos  constantes  do  documento,  em  razão  do  desaparecimento  do  contribuinte.  Não bastassem todos os  fundamentos acima para caracterizar que realmente  houve a dissolução irregular da empresa, o próprio comportamento de seu responsável ao longo  da auditoria fiscal também a caracteriza.  Por  seis  vezes  (em  22/12/2009,  15/01/2010,  10/02/2010,  12/04/2010,  16/04/2010 e 12/05/2010) ele  foi  intimado a apresentar  livros  e documentos  fiscais,  e outros  esclarecimentos, e em todas essas ocasiões limitou­se a solicitar novo prazo para a juntada de  documentos,  alegando  “a  exigüidade  do  prazo  concedido  e  o  volume  de  documentos  solicitados”.  Durante todo esse prazo, nenhum livro ou documento fiscal foi apresentado à  Fiscalização,  evidenciando  que  a  intenção  era  mesmo  de  fazer  a  empresa  desaparecer,  sem  deixar  vestígio,  o  que  inclusive  já  havia  motivado  o  cancelamento  pela  SEF/MG  de  sua  inscrição estadual.   Na  esfera  da  Receita  Federal,  também  houve  procedimento  administrativo  que  resultou  na  baixa  de  oficio  do  CNPJ  da  empresa  Alô  Minas  Representações  Ltda.,  conforme processo nº 15504.001462/2010­21.  A decisão recorrida, embora tenha mencionado que as discussões a  respeito  da  declaração  de  inaptidão  ou  de  baixa  de  oficio  da Alô Minas  deveriam  se  dar  no  âmbito  daquele outro processo, acabou de certo modo adentrando nos argumentos do sujeito passivo  que questionam a legalidade das normas estabelecidas pela Receita Federal para disciplinar o  procedimento administrativo de baixa de inscrição.  Mas  além  da  baixa  do  CNPJ  ser  objeto  de  outro  processo,  trata­se  de  um  procedimento administrativo de atualização e controle do cadastro CNPJ, que, embora aponte  no mesmo sentido do que foi sustentado pela Fiscalização, não implica direta e  isoladamente  na solução do processo ora analisado.  Tanto o é que foram examinados os argumentos que sustentam a existência  da empresa. Com efeito, essa matéria não foi considerada preclusa.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 36          35 O que  interessa,  no  caso,  é que  restaram constatados débitos  tributários em  um contexto que enseja a  responsabilização de  terceiros, porque a empresa, embora com um  faturamento considerável em 2006, na ordem de R$ 1.753.037,99, entregou DIPJ com valores  zerados, e passou a informar ao Fisco um endereço falso e inexistente.  Além disso, a conduta do sujeito passivo no decorrer da auditoria fiscal não  só teve implicações com a apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, mas  também veio  corroborar  a  afirmação  de  que houve  a  dissolução  irregular  da  empresa,  o  que  também implica na responsabilização de terceiros.   Assim,  de  qualquer  forma  o  Recorrente  seria  chamado  a  responder  pelo  crédito tributário, ainda que a inscrição da empresa no CNPJ continuasse ativa, e que também  constasse o nome dela no cabeçalho do auto de infração.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  sócio­gerente  seria  igualmente  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  constituído,  na  condição  de  responsável,  de  acordo  com  as  regras  do  art.  124  c/c  135,  III,  do CTN,  exatamente  como ocorreu  aqui,  o  que  torna  inócua  qualquer discussão em torno das normas instituídas pela Receita Federal para os atos relativos  ao cadastro CNPJ.   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  E  ANÁLISE  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DA AUTUAÇÃO FISCAL  Não  há  nada  a  acrescentar  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  relativamente a este tópico, pelo que os adoto nesta decisão:   É  infundada  a  postulação  de  que  seja  o  lançamento  fiscal  anulado  em  virtude  de  supostamente  ter  sido  baseado  em  indícios frágeis e arbitrários.  Primeiramente,  advirta­se  que  o  impugnante  cometeu  uma  impropriedade vocabular ao  falar em anulação, uma vez que a  matéria suscitada diz respeito ao mérito do lançamento, e não às  formalidades  de  sua  constituição.  Assim,  o  que  realmente  pretende  é  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento  e  que  o  impugnante  seja  exonerado  do  respectivo  crédito  tributário.  Tanto é assim, que o próprio impugnante situa essa argüição na  parte  de  sua  defesa  em  que  se  dedica  a  atacar  o  mérito  da  exigência  fiscal.  Portanto,  é  como  matéria  de  mérito  que  a  argüição é aqui examinada.  A  argumentação  do  impugnante  inicia­se  com  uma  digressão  acerca  da  impropriedade  de  usar  meros  indícios  como  fundamento  material  do  lançamento  tributário.  Contudo,  a  argumentação  é  inteiramente  despropositada,  pois  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  valores  depositados  ou  creditados  em  conta  corrente  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Em  face  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  intimado  pela  fiscalização,  cumpre  ao  contribuinte comprovar a origem dos recursos que ingressar em  suas  contas bancários, mediante  documentação hábil  e  idônea,  sob  pena  de  se  sujeitar  à  tributação  dos  respectivos  valores  como omissão de receita. Conforme termos de intimação a folhas  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 37          36 74  a  79  e  82,  o  sócio  gerente  da  Alô  Minas  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa.  Não  tendo  sido  atendidas  as  intimações nos prazos estipulados, é absolutamente legitimo e de  acordo  com  a  lei  considerar  essas  importâncias  como  omissão  de  receita.  O  impugnante,  por  sua  vez,  tampouco  trouxe  aos  autos prova alguma da origem dos créditos.  Por  essa  mesma  razão,  é  infundada  a  queixa  formulada  pelo  impugnante  de  que  o  autuante  considerou  todos  os  valores  apurados como faturamento da Alô Minas, sem efetuar inspeção  mais  minuciosa  e  confrontar  supostas  despesas  com  receitas.  Ora, não havia como a fiscalização aprofundar as averiguações,  se não lhe foi fornecido nenhum elemento de prova pelo autuado.  Além disso,  no  termo  de  verificação  fiscal,  o  autuante  observa  que  foram  excluídos  do montante  dos  créditos  os  ingressos  em  conta  corrente  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  de  transferências  ou  resgates  de  aplicações  financeiras,  de  abonos  ou  qualquer  outro  que  não  aparentasse  ter  origem  externa.  Foram  ainda  subtraídos  todos  os  valores  menores ou iguais a R$ 100,00. O impugnante não demonstra, e  nem  sequer  alega  que,  entre  os  créditos  computados  no  levantamento  fiscal,  houvesse  algum  que,  com  base  nesses  critérios, devesse ser excluído. Na sua argumentação limita­se a  aventar  a  hipótese  de  que  talvez  parte  dos  créditos  se  destinassem  a  pagar  despesas.  Sem  provas,  tal  cogitação  não  pode ser levada em consideração.  Em  conseqüência,  não  cabe  fazer  nenhum  reparo  no  trabalho  fiscal,  no  que  diz  respeito  à  matéria  discutida  nesta  subseção.  Segue­se também que se deve rejeitar a argüição do impugnante.  APLICAÇÃO DO MÉTODO DE ARBITRAMENTO  O mesmo ocorre  em  relação ao  lançamento por  arbitramento dos  lucros. O  sujeito  passivo  apenas  reiterou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  que  em  nada  afetam  os  sólidos fundamentos da decisão recorrida, abaixo descritos:  O RIR 1999 dispõe textualmente que:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 38          37 a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  De  acordo  com  o  texto  legal  supra,  uma  das  hipóteses  de  arbitramento  é  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  autoridade tributária que a requisitar. Os termos de intimação a  folhas 65, 74 e 82 certificam que o autuado foi sucessivas vezes  intimado a  apresentar  sua  escrituração,  sempre  em vão.  Sendo  assim,  o  arbitramento  não  só  está  justificado,  como  também  é  medida absolutamente necessária, visto que, sem a escrituração,  a fiscalização está impedida de verificar a correta apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Além  de  não  apresentar  a  escrituração,  recorde­se  que  a  Alô  Minas  havia  entregue  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano­calendário de 2006 com os campos de preenchimento todos  zerados. E agora, ao  impugnar o  lançamento, o  sujeito passivo  não  traz  aos  autos  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  que  comprove  ter  havido  alguma  impropriedade  no  arbitramento  efetuado ou nos cálculos adotados pelo autuante.  O  caminho do  arbitramento  não  foi  adotado pelo  fisco  por  lhe  ser  o  mais  conveniente,  mas  sim  em  virtude  da  falta  de  cumprimento  do  próprio  contribuinte  de  suas  obrigações  acessórias.  Omitida  a  receita  bruta,  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, esta deve integrar a base  de  cálculo  do  arbitramento,  nos  termos  do  artigo  537  do  RIR  1999.  Uma  vez  que  se  trata  de  receita  omitida,  sem  que  o  contribuinte  demonstre  a  sua  origem,  o  autuante  adotou  o  procedimento  correto  ao  lhe  aplicar  o  coeficiente  fixado  pelo  artigo  532  do  RIR  1999  para  a  atividade  descrita  no  contrato  social  da  Alô Minas.  Portanto,  não  se  sustenta  a  argüição  do  impugnante  segundo  o  qual  o  montante  do  crédito  assim  apurado seria ilusório.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 39          38 Em se tratando de arbitramento de lucro, no caso do IRPJ e da  CSLL, cuja parâmetro de determinação é a receita omitida, e de  Cofins e de contribuição para o PIS, cuja base de incidência é o  mesmo montante de receita omitida, não há lugar para dedução  de despesas nem custos.   O IRPJ e a CSLL não incidem diretamente sobre o montante da  receita omitida, mas sobre o produto resultante da aplicação do  coeficiente de apuração do lucro arbitrado sobre a receita bruta.  O coeficiente de apuração do lucro arbitrado reflete a estimativa  que  fez  o  legislador  da margem  de  lucro  para  cada  atividade.  Sua  aplicação  implica  a  dedução  indireta  e  aproximada  dos  custos que em média incorre cada setor. Mais importante ainda  é  que,  quando  se  recorre  ao  arbitramento,  o  contribuinte  não  possui  escrituração  contábil  e  fiscal  que  lhe  permite  apurar  a  base tributável pelas vias ordinárias. Ora, a dedução de custos,  despesas e perdas, seja com a aquisição de mercadorias, seja de  qualquer  outra  natureza,  requer  que  o  contribuinte  mantenha  regularmente  sua  escrituração  e  documentação.  No  presente  caso, o arbitramento  foi  adotada exatamente por  não  ter a Alô  Minas apresentado sua escrituração. Por sua vez, o impugnante  tampouco trouxe aos autos a escrituração. Pretender a dedução  de  custos  ou  despesas  com  base  em  meras  conjecturas  é  inteiramente fora de propósito.  No  caso  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  os  erros  na  determinação  da  base  de  cálculo  que  o  impugnante  argúi  não  consistem  em  discrepâncias  numéricas  nem  aritméticas,  e  nem  mesmo implicam uma versão dos fatos distinta da relatada pelo  autuante. Em  verdade,  sua  tese  é  que,  para  a  determinação da  base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS, deveria  ser subtraído o montante correspondente ao custo de aquisição  das mercadorias vendidas.  Semelhante  tese,  porém,  somente  faria  sentido  se  as  duas  contribuições  tivessem  por  incidência  o  lucro  bruto  ou  o  valor  agregado,  e  não  o  .faturamento,  conforme  expressa  determinação  legal.  Assim  é  porque,  se  do  valor  das  receitas  obtidas com a venda de mercadorias, produtos e serviços forem  subtraídos  os  custos  de  aquisição  ou  de  produção,  o  que  se  obtém não é faturamento, mas a margem bruta, lucro bruto, ou o  valor agregado.  O  campo  de  incidência  dos  tributos  é,  em  grande  medida,  delineado  pela  CF  1988,  quando  esta  distribui  a  competência  tributária  entre  a  União,  os  Estados  e  os  Municípios.  No  que  concerne ao lucro, o artigo 153, inciso III, da CF 1988 atribui à  União  a  competência  para  instituir  o  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  enquanto  o  seu  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “c”  permite  a  cobrança  de  contribuição  social  sobre  o  lucro. Mas  esse mesmo  artigo  195,  no  inciso  I,  alínea  “b”, permite ainda a cobrança de contribuição social incidente  sobre  o  faturamento  ou  a  receita.  Uma  vez  que  o  legislador  constituinte  prevê  em  disposições  distintas  as  contribuições  incidentes sobre o lucro e as incidentes sobre o faturamento ou a  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 40          39 receita,  não  se  deve  confundir  uma  com  a  outra,  da  mesma  forma  que  está  claro  que  uma  espécie  pode  ser  cobrada  sem  prejuízo da outra.  Evidentemente  quando  se  permite  que  se  institua  um  tributo  sobre o  faturamento,  permite­se  tacitamente que  ele  tenha uma  incidência  cumulativa,  pois  em  situações  normais  o  fornecedor  dum  determinado  produto  ou  mercadoria  não  cobrará  do  seu  adquirente  menos  do  que  despendeu  com  a  sua  produção  ou  aquisição. Logo, não  tem respaldo  legal a  tese de que o bis  in  idem ou  bitributação  estariam  vedados. No  sentido  que  é  dado  ao  fenômeno pela  impugnante, na verdade  isso é admitido. Nas  hipóteses em que o legislador constituinte quis evitar esse efeito  cumulativo,  ele  expressamente  o  determinou,  e  isso  só  ocorre  com o imposto sobre produtos industrializados e com o imposto  sobre a circulação de mercadorias e serviços, quanto aos quais  a  CF  1988  diz  que  deverão  ser  não  cumulativos.  No  caso  das  contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita,  não existe tal restrição, de modo que não há nenhum fundamento  constitucional para o argumento de que se subtraia do valor da  venda o montante correspondente ao custo de aquisição.  A Lei Complementar  n°  7,  de  1970,  que  institui  a contribuição  para o PIS, estabelece categoricamente em seu artigo3º, alínea  “b”,  que  esta  incidirá  sobre  o  faturamento. Por  sua  vez,  a Lei  Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a Cofins, igualmente  dispõe que esta incidirá sobre o faturamento e define este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nenhuma  norma  subseqüente  e  que  diga  respeito  a  essas  contribuições  viria  a  reduzir o seu campo de incidência, nem muito menos determinar  que o custo de aquisição fosse subtraído. Pelo contrário, a Lei n°  9.718,  de  1998,  ampliou  a  base  de  cálculo,  equiparando  faturamento  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.  E  as  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reiteram  a  ampliação  da  base de cálculo introduzida pela Lei n° 9.718, de 1998.  De  resto,  essas  mesmas  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003, que  instituíram o regime não cumulativo respectivamente  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  tampouco  permitem a dedução do custo de aquisição, mas sim concede aos  contribuintes  abrangidos  por  esse  regime  o  direito  de  deduzir  créditos  específicos  vinculados  a  aquisição  de  mercadorias,  serviços  e  produtos  intermediários.  De  qualquer  forma,  conforme explanado adiante,  sendo o  lucro arbitrado, o  sujeito  passivo  fica  impedido de adotar o  regime não cumulativo para  efeito de apurar o montante devido de Cofins e de contribuição  para o PIS.  O  princípio  da  capacidade  contributiva  e  o  da  isonomia,  a  vedação  de  efeito  confiscatório  dos  tributos,  são  normas  constitucionais  dirigidas  ao  legislador,  e  não  à  autoridade  administrativa  que  aplica  as  leis  em  vigor.  Tendo  sido  uma  norma aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada e publicada  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 41          40 pelo  poder  Executivo,  presume­se  que  esteja  em  conformidade  com a CF 1988. A autoridade administrativa somente deixará de  a aplicar se for revogada, expressa ou tacitamente, ou se receber  ordem  expressa  em  sentido  contrário  por  decisão  judicial  com  efeito  erga  omnes  ou  que  tiver  sido  proferida  em  processo  judicial de que o sujeito passivo seja parte.  Por conseguinte, rejeitam­se as argüições do impugnante de que  teria  havido  erros  na  apuração  dos  valores  lançados  das  contribuições  em  causa  em  virtude  de  não  ter  sido  abatido  o  custo  de  aquisição  das  mercadorias  revendidas.  Segue­se  também que não se sustenta a afirmação da impugnante de que,  por  semelhante  razão,  não  haveria  nenhuma  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  que  pudesse  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  Por fim, deve também ser rejeitada a pretensão de que o crédito  tributário  seja  revisto  a  pretexto  de  que  o  arbitramento  foi  indevidamente realizado.  REGIME DE APURAÇÃO DE PIS E COFINS  O  sujeito  passivo  sustenta  que  deveria  ter  sido  observado  o  regime  não­ cumulativo para a apuração das contribuições PIS e COFINS.  Ocorre  que  há  disposições  legais  expressas  determinando  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido ou arbitrado devem  apurar estas contribuições pelo regime cumulativo (art. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 10, II,  da Lei 10.833/2003).   Como  foi  mantido  o  lançamento  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  consignado no tópico anterior, fica prejudicada a linha de defesa do Recorrente.   INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO TRAZIDA NA LEI 9.718/1998  O Recorrente faz uma série de considerações sobre os problemas em torno da  Emenda Constitucional nº 20/1998, e sobre o  julgamento proferido pelo STF relativamente à  ampliação da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, implementada pelo § 1º do art.  3º da Lei 9.718/1998.   Ocorre  que,  como  também  já  restou  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  a  Fiscalização adotou o conceito restrito de faturamento, já previsto nas normas anteriores à Lei  9.718/1998:  Conforme  se  acha  bem  esclarecido  no  termo  de  verificação  fiscal, para efeito de apurar a base de cálculo das contribuições  exigidas, o autuante levou em conta apenas as receitas omitidas  pela  autuada  e  cujo  valor  foi  apurado  por meio  da  presunção  legal  estabelecida  pelo  artigo  287  do  RIR  1999.  Não  foi  computada  na  base  de  cálculo  nenhuma  receita  de  qualquer  outra origem. Ainda  se poderia  cogitar da questão na hipótese  de o impugnante comprovar que montante relativo à omissão de  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 42          41 receita  teve  natureza  diversa  de  faturamento.  Como  se  sabe,  nenhuma prova de semelhante força foi trazida aos autos.   O  fato  é  que  a  Fiscalização, mediante  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente legal para o arbitramento do lucro,  de acordo com o tipo da atividade desenvolvida pela empresa.   O  Recorrente,  por  sua  vez,  não  trouxe  qualquer  elemento  para  demonstrar  que  a  receita  omitida,  ou  pelo  menos  parte  dela,  tinha  origem  em  outras  fontes  que  não  a  atividade operacional normal da empresa.  Correto, portanto, o lançamento.  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Da  mesma  forma  como  ocorreu  no  tópico  anterior,  fundado  apenas  em  manifestações de doutrina e jurisprudência, o Recorrente questiona o lançamento das referidas  contribuições, com o argumento de que o ICMS estaria indevidamente incluído em suas bases  de cálculo.  Ocorre  que,  como  já  mencionado,  o  lançamento  se  deu  por  omissão  de  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Registre­se,  mais uma vez,  que  a  empresa Alô Minas Representações Ltda.  havia apresentado DIPJ  com  valores zerados, omitindo totalmente as receitas auferidas no período autuado.  Além  disso,  a  despeito  de  qualquer  posicionamento  jurídico  acerca  desta  matéria,  registre­se  também  que  o  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  ou  livro  fiscal durante a fase de auditoria, mesmo depois de seis intimações para fazê­lo. O mesmo se  deu no decorrer da fase litigiosa.   Os  questionamentos  são  puramente  teóricos.  O  Recorrente  não  apresentou  nenhuma nota fiscal correspondente à receita autuada, ou livro de saídas, etc., para comprovar  que o ICMS fazia parte desta receita.   Sendo assim, diante da completa ausência de elementos probatórios mínimos,  resta prejudicada a alegação da inclusão indevida do ICMS na receita autuada, eis que, ainda  que a tese jurídica fosse acolhida (do ponto de vista teórico), tal fato não restou materialmente  comprovado.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Também  são  improcedentes  os  argumentos  no  sentido  de  que  não  teria  havido nenhum ato ilícito a justificar a aplicação da multa qualificada.  Restou demonstrado que a empresa Alô Minas Representações Ltda., embora  com um faturamento considerável em 2006, na ordem de R$ 1.753.037,99, entregou DIPJ com  valores zerados, e passou a informar ao Fisco um endereço falso e inexistente.  Além disso, a conduta do Recorrente no decorrer da auditoria fiscal confirma  a natureza dolosa de sua conduta anterior, eis que por seis vezes (em 22/12/2009, 15/01/2010,  10/02/2010,  12/04/2010,  16/04/2010  e  12/05/2010)  ele  foi  intimado  a  apresentar  livros  e  documentos fiscais, e outros esclarecimentos, e em todas essas ocasiões limitou­se a solicitar  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 43          42 novo  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  alegando  “a  exigüidade  do  prazo  concedido  e  o  volume de documentos solicitados”.  Durante  toda  a  fase  de  auditoria,  nenhum  livro  ou  documento  fiscal  foi  apresentado  à  Fiscalização,  evidenciando  que  a  intenção  era  mesmo  de  fazer  a  empresa  desaparecer,  para que  a  autoridade  fiscal  não  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores que acabaram sendo objeto de autuação.  A Lei nº 4.502/1964 é bastante clara a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   E  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  estabelece  a  multa  de  150%  para  os  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  Portanto, correto também o lançamento em relação a esse aspecto.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  No  tocante  às  críticas  apresentadas  relativamente  à  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  cabe  mencionar  que  a  matéria  já  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além  disso,  cabe  ressaltar  o  que  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n˚  582.461,  com  efeito  de  Repercussão Geral, tal qual estabelecido no artigo 543­B da Lei n˚. 5.869/1973:   1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e que não  se  trata de  imposição  tributária.  (...). (RE 582461, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  Dje­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)   Assim, descabida se torna qualquer discussão sobre o tema, eis que ele já está  definitivamente decidido pelo STF.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011964/2010­60  Acórdão n.º 1802­01.352  S1­TE02  Fl. 44          43 PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE  Conforme registrou a decisão recorrida, apesar de o sujeito passivo sustentar  que  deveria  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN,  ele  não  aponta  nenhuma  circunstância concreta que justificasse essa medida.  Realmente,  no  caso  presente,  tanto  os  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  quanto  as  normas  legais  que  fundamentam  as  exigências  fiscais  não  apresentam  nenhuma  incerteza nem dificuldade de  interpretação. Todos estão claramente expostos e demonstrados  nos autos. Por conseguinte, a pretensão do Recorrente não pode ser acolhida.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.001011/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo os Termos fiscais formalizados na diligência sido apresentados à recorrente, e estando os mesmos nos autos juntamente com os Termos dirigidos a outras pessoas jurídicas, não está caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo a contribuinte escriturado no livro registro de prestação de serviços valores de receita menores dos que os efetivamente faturados, deve-se tributar a diferença de receita apurada, excluindo-se do lançamento os valores comprovadamente cancelados e os lançados em duplicidade. LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. No lucro presumido, quando o sujeito passivo não comprova a adoção do regime de caixa, prevalece o regime de competência. LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS DE TRIBUTOS. Para que se deduza do valor do tributo apurado, os valores retidos por órgãos públicos, a retenção deve ser comprovada.
Numero da decisão: 1102-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído, dos valores omitidos, o valor de R$ 63.796,82, bem como, para que do valor dos tributos apurados após essas exclusões, seja excluída a diferença entre o valor das retenções de tributos apurados na diligência consignado na coluna 3 dos demonstrativos de fls. 2188/2194 e o valor das retenções já incluídas em DIPJ, de fls. 55 a 91, e ainda para ajustar o valor da omissão do 4º trimestre para o valor apurado no trimestre; obtendo-se a manutenção dos seguintes valores originais: IRPJ, de R$ 40.209,01, CSLL, de R$ 20.483,87, contribuição para o PIS, de R$ 16.683,99 e COFINS, de R$ 51.335,33, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001011/2003­29  Recurso nº  136.134      Acórdão nº  1102­000.810  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  e outros  Recorrente  VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  os  Termos  fiscais  formalizados  na  diligência  sido  apresentados  à  recorrente, e estando os mesmos nos autos juntamente com os Termos dirigidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  não  está  caracterizado  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  a  contribuinte  escriturado  no  livro  registro  de  prestação  de  serviços  valores de receita menores dos que os efetivamente faturados, deve­se tributar a  diferença  de  receita  apurada,  excluindo­se  do  lançamento  os  valores  comprovadamente cancelados e os lançados em duplicidade.   LANÇAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   No lucro presumido, quando o sujeito passivo não comprova a adoção do regime  de caixa, prevalece o regime de competência.   LANÇAMENTO.  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS DE TRIBUTOS.  Para que  se deduza do  valor do  tributo  apurado, os valores  retidos por  órgãos  públicos, a retenção deve ser comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 7008DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para que seja excluído, dos valores omitidos, o valor de R$ 63.796,82, bem como, para que do  valor dos  tributos  apurados  após  essas  exclusões,  seja excluída  a diferença entre o valor das  retenções de tributos apurados na diligência consignado na coluna 3 dos demonstrativos de fls.  2188/2194 e o valor das retenções já incluídas em DIPJ, de fls. 55 a 91, e ainda para ajustar o  valor da omissão do 4º trimestre para o valor apurado no trimestre; obtendo­se a manutenção  dos seguintes valores originais: IRPJ, de R$ 40.209,01, CSLL, de R$ 20.483,87, contribuição  para o PIS, de R$ 16.683,99 e COFINS, de R$ 51.335,33, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Francisco Alexandre  dos Santos Linhares.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  negou  provimento  ao  recurso,  cujo  processo  retorna  a  esta  Conselho,  em  razão  de  ter  sido  determinada a realização de diligência, pela Resolução 1402­00.011, de 17.05.2010.  Inicialmente, reproduzo o relatório que integrou a citada Resolução.  I – DA AUTUAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A contribuinte insurge­se contra a decisão de primeira instância, que manteve os  lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano­calendário de 1998. Em sessão  de  16.09.2004,  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  vários  fins. Posteriormente, nova diligência foi determinada.  A  acusação  fiscal  é  de  omissão  de  receitas  porque  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Serviços Prestados não corresponde aos valores  das faturas emitidas no mesmo período.  Às  fls. 124 consta que a  fiscalização apurou  receitas,  com base na emissão de  faturas, no ano­calendário de 1998, no valor de R$ 7.541.408,75 e receitas de comissão de R$  50.450,13  (fornecidas  pela  VASP  e  VARIG).  Foram  declaradas  receitas  no  valor  de  R$  3.191.110,65, sendo apurada a diferença de R$ 4.400.748,23. As faturas estão relacionadas no  demonstrativo de fls. 98/123. O lucro foi apurado com base no regime do Lucro Presumido.  Fl. 7009DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 3          3 Às fls. 98/123 estão relacionadas as faturas do ano de 1998 (data da emissão, nº,  valor e cliente). As cópias das faturas constituem os anexos I a IV.  A  Turma  Julgadora  decidiu  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  cujas  ementas principais são as seguintes:  Omissão de Receitas  Configura  omissão  de  receitas  o  recebimento  de  receitas  pela  prestação de serviços, comprovado por faturas e documentos de  pessoas  jurídicas  que  atestam  o  pagamento  à  autuada,  cujos  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação  via  declaração  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  entendimento  pacífico  nas  esferas administrativas.  Dedução de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte  A dedução prevista na legislação se refere a retenções na fonte  sobre receitas que integraram a base de cálculo na apuração do  imposto  e  contribuições  devidas.  “In  casu”,  o  imposto  e  as  contribuições  incidem  sobre  receitas  omitidas  não  computadas  na base de cálculo daqueles tributos.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19.05.2003 e o recurso  foi apresentado em 18.06.2003.  II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA PRIMEIRA RESOLUÇÃO  No recurso argumenta que tem como atividade o agenciamento de cargas (levar  cargas  do  tomador  de  serviço  para  as  transportadoras).  Cabe­lhe  contratar  as  empresas  de  transporte interestadual e intermunicipal, quer terrestres ou aéreas, agindo como intermediária  entre o tomador dos serviços e essas transportadoras. Contabiliza como receita pela prestação  de  serviços  as  comissões  recebidas por  serviços prestados na  intermediação do  transporte de  carga, emitindo as correspondentes notas fiscais de serviços prestados. A quase totalidade dos  seus  clientes  é  constituída  por  órgãos  públicos,  e  sendo  assim  os  valores  pagos  por  esses  tomadores de  serviços vêm  líquidos de  imposto pois  são  retidos pela  fonte pagadora o  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS, conforme art. 64 da Lei 9.430/96. Desses pagamentos são repassados os  recursos  para  terceiras  empresas  que  realizam  o  transporte  de  cargas  para  outros  estados  brasileiros, principalmente por via aérea. Reconhecendo como receita as comissões recebidas,  lança  como  compensação  dos  tributos  retidos  valores  proporcionais  às  receitas  declaradas,  ficando  com  crédito  de  imposto.  Traz  aos  autos  “Demonstrativo  Impostos  Retidos  x  Valor  compensado DIPJ”,  para  comprovar  que  a  compensação  utilizada  pela  recorrente  foi  apenas  parcial (doc. 4). Os pagamentos das faturas são realizados tempos após a emissão de cada uma  delas,  o  que  provoca  uma  distorção  entre  a  data  da  fatura  e  o  registro  do  pagamento  pelo  regime de caixa (doc. 5). Nesse demonstrativo consta o nº da fatura, a data de emissão e a data  do recebimento.  Afirma  que  por  prestar  serviços  a  órgãos  públicos,  as  informações  relativas  a  tributação, como base de cálculo e valores retidos estão disponíveis no Sistema SIAFI/STN, de  pleno  acesso  para  a  fiscalização,  de  forma  a  possibilitar  a  confirmação  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  ou mesmo,  apurar  os  valores  pagos  e  as  competentes  retenções  havidas.  Fl. 7010DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 4          4 Em relação  às diferenças mensais de  receitas  apuradas pela  fiscalização,  argüi  que  há  um  engano  porque  as  receitas  sobre  comissão  recebidas  da  VASP  e  VARIG,  já  integrariam as receitas declaradas, e portanto, já haviam sido tributadas.  Destaca que a fiscalização não compensou as retenções havidas, com afronta aos  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva  e  ao  enriquecimento  sem  causa,  e  que  conforme  demonstrativos  que  apresenta,  ainda  há  tributos  a  serem  compensados  e  que  não  foram considerados no lançamento fiscal.  Em  relação  à  decisão  de  primeira  instância,  ressalta  que  não  motivou  sua  assertiva de que “não é pertinente a alegação de que as diferenças apuradas pela  fiscalização  resultam  somente  de  serviços  a  órgãos  públicos”,  dada  sua  incoerência  frente  aos  demais  argumentos constantes da decisão, especialmente os que estão no 1º e 5º parágrafos da fl. 256.  Discorda  da  Turma  Julgadora  de  que  tenha  se  beneficiado  das  retenções,  pois,  somente  declarou a parte das receitas declaradas, proporcionalmente.  Diz que a omissão do  julgador em enfrentar  a  realidade dos  fatos está patente  quando afirma que “nada assegura que as retenções de folhas 138 a 236 se refiram às faturas  relacionadas pela fiscalização às folhas 98 a 124” deixando evidente o seu reconhecimento das  retenções, e ainda que o fisco deixou de aprofundar os trabalhos fiscalizatórios, pois ignorou o  direito do sujeito passivo.  Acrescenta que há uma defasagem entre a data da emissão da fatura e a data do  pagamento, pois, emitida aquela, se passam até meses para que seja efetuado o pagamento. Tal  fato gera distorções no batimento entre as faturas e os pagamentos efetuados, que também não  mereceu do autuante exame mais detalhado;  Afirma que destoante dos autos a argumentação do julgador, quando menciona  que “Tirante as hipóteses dos artigos 64 da Lei 9.430/1996 e 526 do RIR/99, a utilização de  créditos do contribuinte para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício deverá  ser solicitada à DRF do  seu domicílio  fiscal, nos  termos do art. 16 da  IN SRF 021/1997, ou  então, nos termos da IN SRF 210/2002, art. 21”. Diz ser impossível afastar as hipóteses do art.  64 da Lei 9.430/96.  Também  afirma  que  a  decisão  ignorou  a  argumentação  expendida  sobre  as  faturas  007586  e  008657.  A  primeira  foi  emitida  em  11/1997,  situação  evidente  quando  se  examina a fatura (doc. 6) e a listagem feita pelo fisco, denominada “Quadro Demonstrativo do  Faturamento,  em  1998,  conforme  Faturas”,  no  qual  a  mencionada  fatura  está  lançada  em  novembro  de  1998,  destoando  totalmente  a  sua  numeração  com  as  demais  faturas  emitidas  naquele  período. Quanto  à  segunda  fatura,  anexa  a  cópia  autenticada  das  suas  vias  (doc.  7),  para comprovar que ela foi objeto de cancelamento.  Apresenta o demonstrativo de fls. 301 relativo ao valor compensado dos tributos  retidos na DIPJ e o valor retido no SIAFI, para cada tributo. Apresenta o demonstrativo de fls.  302/307 relativo ao recebimento por fatura (nº fatura, órgão, emissão e data de recebimento).  Consta ainda várias telas do SIAFI.  Para  abordar  a  finalidade  da Resolução  de  16.09.2004,  transcreve­se  parte  do  voto condutor da Resolução, de relatoria do Conselheiro Natanael Martins:  Fl. 7011DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 5          5 Isso posto, tendo em vista a falta de esclarecimentos necessários  para o perfeito deslinde da questão, voto no sentido de converter  o julgamento em diligência para que a repartição de origem:  esclareça se, de fato, ainda haveria saldo de tributos retidos por  Órgãos Públicos a compensar, discriminando­os por períodos e  espécie, intimando­se a recorrente, para tanto, se necessário;  intime  a  recorrente  para  que,  à  vista  de  sua  escrita  e  dos  documentos que lhes dão suporte, comprove que as receitas tidas  como omitidas correspondem às receitas que alega ter repassado  a terceiros;  intime a recorrente para que esta anexe aos autos do processo os  contratos  que  deram  suporte  aos  valores  que  recebeu  e  que  teriam  derivado  as  receitas  que  objeta  ter  transferido  a  terceiros;  intime  a  recorrente  para  que,  a  vista  de  sua  escrita  e  da  documentação  de  suporte,  comprove  que  as  receitas  recebidas  da  VARIG  e  da  VASP  já  haviam  sido  oferecidas  à  tributação,  bem  como  que  as  duplicatas  007586  e  008657,  efetivamente,  teriam sido canceladas.  Às fls. 1565/1571 consta o relatório de diligência.  III – DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA  O  relatório  de  diligência  é  datado  de  28.03.2007  e  constitui  o  doc.  de  fls.  1565/1571.  Consta no relatório que a contribuinte foi cientificada do teor da Resolução e foi  intimada em 14.01.2005, a apresentar: (i) comprovantes de pagamentos e retenções efetuados  por órgãos públicos, (ii) livros que comprovem as receitas tidas como omitidas e repassadas a  terceiros,  (iii)  contratos  que  deram  origem  aos  valores  recebidos  e  que  teriam  derivado  as  receitas que diz ter transferido a terceiros, (iv) comprovantes, mediante escrita, que as receitas  recebidas  da  VARIG  e  da  VASP  já  haviam  sido  escrituradas,  (v)  comprovantes,  mediante  escrita, que as duplicatas 007586 e 008657 efetivamente haviam sido canceladas.   Registra  que  a  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  comprovantes  de  pagamentos  e  retenções  efetuados  por  órgãos  públicos,  porém  a  maioria  dos  comprovantes  apresentados,  já  constava  do  processo,  sendo  que  muitas  das  cartas  de  retenções  não  identificam o número das  faturas,  existindo casos, ainda de determinadas cartas de  retenções  referirem­se a várias faturas, o que dificultou em muito o levantamento dos créditos.  Consta ainda que muitas das cartas de retenções acostadas no processo, nas fases  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário  não  correspondem  às  faturas  que  foram  objeto  de  lançamento de ofício, conforme planilhas de fls. 1408/1411, porque muitas delas com data de  emissão em 1997 e outras emitidas em 1998, mas que não foram apresentadas à fiscalização no  curso  da  ação  fiscal.  Destaca  que  os  créditos  relativos  a  essas  faturas  não  devem  ser  aproveitados pela contribuinte, pois referem­se a faturas que não foram objeto de autuação.  Fl. 7012DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 6          6 A contribuinte apresentou na fase da diligência os livros Diário e Razão (1998),  com registro de receitas de serviços à vista e a prazo, e das respectivas notas fiscais, no valor  de R$ 5.700.425,36, conforme fls. 1283/1347, receitas essas constantes também nos Balancetes  analíticos, de janeiro a dezembro/98 (cópia).  Destaca o autor da diligência, que mesmo que a contribuinte tenha mencionado  no Razão/98, as notas fiscais correspondentes às receitas de serviços (R$ 5.700.425,36) não se  sabe  se  essas  notas  têm  relação  com  as  faturas,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  porque  não  comprovadas  pela  autuada,  apesar  da  fiscalização  ter  solicitado,  verbalmente,  uma  comprovação.  Ressalta, que do exame dos livros Diário e Razão/98, não há registro que possa  identificar que as  receitas de comissões, pagas pela VARIG e VASP à autuada,  fls. 42 e 51,  tenham sido escrituradas, bem como não há registros de cancelamentos das duplicatas 0007586  e 008657.  Consigna que em relação aos contratos que deram origem aos valores recebidos  e que teriam derivado as receitas que teriam sido transferidas a terceiros, a contribuinte não os  apresentou.  Ressalta que as receitas escrituradas nos livros Diário e Razão/98, apresentados  para a diligência são diferentes das receitas escrituradas nos livros de Serviços Prestados (fls.  1283/1285)  e  no  livro Razão/98,  apresentados  à  época  da  fiscalização  (R$  3.191.110,65). O  livro  Diário/98  não  foi  apresentado  durante  a  ação  fiscal.  Tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação na DIPJ/99, ano­calendário de 1998, e segundo a autuada são oriundas de comissões,  mas não  foi  apresentada  a base de cálculo das  receitas declaradas  e  tampouco apresentou as  notas fiscais relativas às receitas de comissões.  O autor da diligência aduz que diferentemente do que afirma a contribuinte, no  recurso voluntário, fls. 269, as suas receitas não se restringem apenas em receitas de comissões,  mas nas receitas de descontos obtidos e, principalmente, nas receitas apuradas por ela na forma  de lucro bruto.  Destaca  que  a  contribuinte,  na  realidade,  segundo  informação  da  mesma  à  fiscalização, declarou o lucro bruto, obtido da seguinte forma: a autuada fazia um contrato com  órgão  público  para  transportar  cargas  para  uma  determinada  cidade  e  cobrava  por  isso  uma  determinada  quantia  e  como  não  dispunha  de  aeronave,  pagava  uma  quantia  às  companhias  aéreas,  para  que  transportassem  tais  cargas.  O  ganho  (receita  menos  despesa)  obtido  nessa  transação foi o valor declarado na DIPJ/99, ano­calendário de 1998, na linha correspondente ao  coeficiente de determinação do lucro de 8% (transporte de cargas).  Acrescenta  que  além  do  ganho  demonstrado,  a  autuada  auferia  receita  de  descontos: quando utilizava os serviços da mesma companhia aérea, esta dava um desconto à  autuada  pela  fidelidade,  desconto  esse,  à  base  de  5%  e  6%.  Os  descontos  obtidos  incidiam  somente sobre os valores das sub­contratações aéreas, a receita oriunda de descontos obtidos,  no ano de 1998, teria sido R$ 165.087,72.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência,  que  conforme  livro  Razão/98, as sub­contratações atingiram a soma de R$ 5.086.515,08, sendo R$ 3.001.595,01,  de sub­contratações a companhias aéreas, fls. 1318/1326; R$ 1.147.474,76, de sub­contratações  Fl. 7013DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 7          7 a  companhias  terrestres,  fls.  1326/1342,  e  R$  937.445,31,  referentes  a  fretes  e  carretos,  fls.  1343/1346.   Salienta  que  a  receita  de  comissão  propriamente  dita,  era  proveniente  da  emissão de conhecimentos aéreos consignados, onde a autuada era à época fiel depositária das  Cias. Aéreas, conforme docs. da VARIG, fls. 41 e 45, e VASP, fl. 54, recebendo pelas vendas  desses bilhetes, o equivalente a 5% e 6%. Essa receita era (é) conhecida também por venda a  balcão. Os sistemas da Receita Federal, apontaram recebimentos de vendas externas no ano de  1998, no valor de R$ 942.182,49, que se aplicado o percentual médio de 5,5% sobre esse valor,  obtém­se uma receita de comissão da ordem de R$ 51.820,04, valor esse muito próximo das  comissões  pagas  pelas  companhias  aéreas  (VASP  e  VARIG),  demonstrado  à  fl.  124  deste  processo (R$ 50.450,13).  Afirma  ainda  que,  apesar  da  contribuinte  ter  auferido  receitas  nessas  três  modalidades, não há como identificá­las nos livros de escrituração, porque não discriminadas.  As  receitas de R$ 3.191.110,65, que a  contribuinte  escriturou e declarou na DIPJ/99,  são na  verdade  os  ganhos  obtidos,  quando  deveriam  ter  sido  escriturados/declarados  os  valores  recebidos (faturamento) dos órgãos públicos, mais as comissões e os descontos obtidos.  Destaca que tendo a contribuinte optado pelo lucro presumido no ano de 1998,  não  poderia  ter  oferecido  à  tributação,  apenas  os  ganhos,  mas  todo  o  faturamento,  independentemente de estar utilizado o regime de competência ou o regime de caixa, porque  assim  poderia  se  beneficiar  integralmente  dos  tributos  retidos  por  terceiros. Mas,  como  não  declarou apenas os  ganhos,  sobraram créditos dos  tributos  retidos por órgãos públicos,  daí  a  contribuinte dizer que tem crédito a seu favor, conforme fls. 269, o que se engana.  Acrescenta  que  ao  declarar  apenas  os  ganhos,  como  se  faturamento  fosse,  a  contribuinte não apurou corretamente o imposto devido, porque o coeficiente de determinação  do  lucro  incidiu  sobre  uma  base menor. Mas  como  a  autuação  se  baseou  no  faturamento,  o  problema ficou sanado.  Ressalta que a contribuinte percebendo que escriturara as suas receitas de modo  equivocado,  tentou  acertar  sua  contabilidade,  escriturando  como  receitas,  não  só  os  ganhos,  mas  também  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos  (faturamento).  Tal  acerto  ocorreu após o término da ação fiscal, totalizando R$ 5.700.425,36.  O autor da diligência afirma que para compensar o crédito tributário lançado, a  contribuinte juntou aos autos do processo, na fase da impugnação e na de recurso voluntário,  cópia  das  cartas  de  retenções  dos  tributos  federais,  efetuados  por  órgãos  públicos,  com  a  finalidade de amortizar ou mesmo anular o crédito  tributário apurado, contudo, como muitas  das  cartas  de  retenção  apresentadas  não  condizem  com  as  faturas,  objeto  do  lançamento  de  ofício, a contribuinte foi intimada, por ocasião da diligência, a apresentá­las novamente, porém  as cartas apresentadas, nesta fase, pouco acrescentaram, porque eram praticamente as mesmas  já existentes nos autos do processo.  Para compensar o crédito  tributário  lançado, a  fiscalização com o propósito de  aproveitar  ao  máximo  os  créditos  da  contribuinte,  intimou  várias  repartições,  dentre  elas  o  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  no  sentido  de  informarem,  se  haviam  ou  não  retido os tributos em nome da contribuinte, já que nos autos do processo, não constam cartas de  retenções  efetuadas  por  elas,  tendo  essas  instituições  atestado  que  não  estavam  obrigadas  a  Fl. 7014DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 8          8 reter  os  tributos,  porque  amparadas  legalmente,  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (fls.  1094/1098).  De posse das cartas de retenção que já constavam no processo e de outras que  foram  juntadas  no  curso  da  diligência,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  retenções  por  tributo,  alocando­se  os  valores  retidos  apresentados,  às  suas  respectivas  faturas,  conforme  demonstrado às fls. 1412/1559, a fim de que nenhum crédito que não tivesse correlação com o  lançamento,  fosse  aproveitado  indevidamente.  Os  valores  retidos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, constantes nas planilhas mencionadas são proporcionais aos valores das faturas (R$  7.541.408,75).  Assim,  para  o  cálculo  do  crédito  tributário  remanescente,  deve­se  excluir  os  valores retidos por órgãos públicos, declarados na DIPJ/99, partindo­se do princípio que esses  valores são proporcionais às receitas declaradas na DIPJ.  Destaca que o lançamento de ofício refere­se apenas à diferença de receita (R$  4.400.728,35),  apurada  entre  o  valor  das  faturas  apresentadas  pela  contribuinte  e  a  receita  declarada.  Ressalta  que  os  valores  retidos  constantes  das  planilhas  são  proporcionais  aos  valores  das  faturas. Dessa  forma,  para  o  cálculo  do  crédito  tributário  remanescente,  deve­se  excluir os valores retidos por órgãos públicos, declarados na DIPJ, partindo­se do princípio que  esses valores são proporcionais às receitas declaradas na DIPJ, do ano fiscalizado.  A contribuinte alegou na fase de diligência que algumas faturas pagas pela CEF,  haviam sofrido glosas no valor de R$ 26.257,46,  fls.  1349/1366,  tendo o  autor da diligência  verificado  que  do  valor  apontado,  apenas  R$  10.010,12,  referem­se  às  faturas  objeto  do  lançamento  (9582,  9327,  8196,  9185,  8588,  8242,  7600,  7583,  7567,  7550,  7499,  7509).  O  valor remanescente de R$ 16.247,34, refere­se a faturas que não foram objeto de autuação.  A  fiscalização  preparou  demonstrativo  do  IRPJ, CSLL, COFINS  e  PIS  retido  por  órgãos  públicos  (ou  desobrigados  da  retenção),  incidentes  sobre  as  faturas  objeto  de  lançamento  de  ofício,  no  ano  de  1998  (fls.1412/1559);  demonstrativo  do  IRPJ  objeto  de  lançamento de ofício em 1998, deduzidos os valores do  imposto retidos por órgãos públicos,  com especificação do  IRPJ lançado, o  imposto retido por órgãos públicos  juntado na fase de  recurso  voluntário,  o  IRPJ  retido  por  órgãos  públicos  apurado  na  fase  de  diligência,  o  IRPJ  declarado na DIPJ, o  IRPJ pago e o  IRPJ  lançado a ser mantido.  Idem para as contribuições  sociais. Constituem os docs. de fls. 1560/1563.  Cientificada do  relatório de diligência,  a  autuada manifestou­se conforme doc.  de fls. 1573/1579.  IV  –  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO  AO  RELATÓRIO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA  A  recorrente  argüi  que  foi  intimada  em  14.01.2005,  por  meio  do  Termo  de  Diligência, a apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados por meio da Resolução e  que posteriormente somente veio a ser oficialmente intimada, após dois anos, em 14.02.2007 –  Termo de Intimação nº 12, ao apagar das luzes da realização da diligência, para apresentar no  exíguo prazo de 8 dias, “as cartas de retenções dos tributos federais, relativas às faturas pagas  por  órgãos  públicos,  que,  entretanto  só  foram  identificadas  para  a  recorrente  naquela  oportunidade, conforme listagem anexa ao Termo.  Fl. 7015DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 9          9 Observa  que  os  Termos  de  numeração  de  2  a  11,  não  foram  direcionados  à  recorrente  e  sobre  eles  não  há  qualquer menção  no  relatório  de  diligência,  o  que  conduz  a  cerceamento do direito de defesa.  Argumenta que em atendimento ao Termo de diligência apresentou documentos  de  08.03.2007  (doc.  1),  e,  em  19.03.2007,  a  resposta  do  Ministério  da  Saúde  (doc.  2)  confirmando retenções havidas e informando números de notas fiscais emitidas pela recorrente  que, segundo aquele Ministério, não constam como pagas na base do SIAFI.  Aduz que apesar dos quadros demonstrativos anexos ao relatório de diligência,  esse  documento  não  justificaria  os  critérios  adotados  na  apuração  dos  tributos  a  serem  mantidos,  pecando  por  falta  de  segurança  e  impossibilitando  que  o  sujeito  passivo  se  defendesse  adequadamente,  o  que  seriam  vícios  que  maculariam  o  lançamento  fiscal,  justificando sua improcedência.  Alega que embora tenha apresentado a resposta após o esgotamento do prazo de  8 dias concedidos no Termo nº 12, a autoridade lançadora não considerou dados informados na  apuração efetuada. Assim, não excluiu da base de cálculo dos tributos lançados os valores das  notas fiscais que o Ministério da Saúde afirma que não foram pagas.  Salienta  que  mesmo  diante  da  ausência  de  informações  sobre  os  critérios  utilizados pelo  fisco, efetua a análise da apuração  realizada. Observa que consta de cada um  dos  quadros  que  o  tributo  lançado  a  ser mantido  foi  apurado  a  partir  da  adição  dos  valores  constantes nas seguintes colunas, tomando­se como exemplo a apuração do IRPJ: IRPJ lançado  mais IRPJ declarado na DIPJ menos IRPJ apurado na fase de diligência.  Argumenta que o  fisco  adicionou ao  imposto  lançado de ofício aquele que  foi  declarado, sem excluir o imposto já recolhido. Destaca que quando da apuração do imposto no  auto de infração, também nada foi considerado como imposto pago, logo, o sujeito passivo está  pagando novamente o que recolhera.  Argüi ainda retenção considerada a menor (quadro analítico), pois nos quadros  demonstrativos onde é apurada a retenção que foi levada para o quadro sintético, no tocante ao  código 6190 – serviços – retenção em pagamento por órgão público, o cálculo da retenção foi  feito  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,038,  quando  o  correto  é  0,048,  com  prejuízo  para  a  recorrente.  Traz aos autos novos quadros demonstrativos (doc. 3) em que pretende corrigir  os  supostos  enganos  cometidos  pela  fiscalização,  e  os  DARF  comprobatórios  dos  recolhimentos efetuados  (doc. 4): nº 1 –  IRPJ, com a exclusão do  imposto pago que não  foi  considerado pela fiscalização e com a correção da alíquota de retenção para 0,048; nº 2 a 4 –  CSLL, PIS e COFINS, com a exclusão das contribuições.  Também  discute  a  desconsideração  de  retenções  de  órgãos  públicos.  Nos  quadros  analíticos,  as  faturas  por  órgãos  públicos  estão  especificadas  por  mês  de  emissão,  número, valor e retenção, todavia a retenção está zerada em relação a muitas faturas, apesar da  fonte pagadora estar legalmente obrigada a efetuar a retenção.  Alega que não se pode presumir que órgãos públicos deixem de cumprir a lei, e  por  conseguinte,  não  façam  as  retenções  que  estão  legalmente  obrigadas;  e  que  os  atos  Fl. 7016DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 10          10 administrativos  e  as  retenções  constituem  ato  administrativo  e  gozam  de  presunção  de  legitimidade.  Apresenta os quadros demonstrativos de nºs 5, 6, 7 e 8 (doc. 5) com a apuração  dos tributos a serem mantidos, também com a consideração da inclusão das retenções efetuadas  pelos órgãos públicos e que foram zeradas pela autoridade lançadora.  De  forma  mais  detalhada,  nos  quadros  demonstrativos  analíticos  por  tributo  (doc.  6),  estão  as  retenções  por  órgão  público,  além  da  correção  da  alíquota  para  0,048  no  quadro do IRPJ. Destaca que na última folha de cada demonstrativo analítico ora juntado tem a  legenda  explicativa.  Nesses  demonstrativos  estão  assinalados  por  nºs.  2  a  6  os  documentos  comprobatórios das retenções efetuadas, conforme legenda.  Afirma  ser  necessária  a  apuração  dos  tributos  efetivamente  devidos,  em  cumprimento aos princípios norteadores do PAF, como o da legalidade, da verdade material e  do enriquecimento sem causa por parte da União.  Conclui que o fisco não comprovou a consistência do lançamento fiscal mantido  em decisão de primeira instância, nem mesmo com a diligência realizada, de forma a justificar  a  sua  confirmação.  Havendo  entendimento  diverso,  espera  a  exclusão  do  tributo  já  pago,  a  correção da alíquota de retenção do IRPJ, as retenções havidas em relação às faturas emitidas  para órgãos públicos, ou no mínimo, em relação às comprovadas (doc. 6), e a exclusão da base  de cálculo de cada tributo das notas fiscais que não foram pagas pelo Ministério da Saúde e das  conseqüentes  retenções  na  fonte  correspondentes  a  essas  notas,  no  caso  do  julgamento  considerar a inclusão das retenções realizadas pelos órgãos públicos feita pela recorrente (doc.  5 e 6).  V­ DA DETERMINAÇÃO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA ­ RESOLUÇÃO Nº  107­00700 de 16.04.2008  O  colegiado  determinou  nova  diligência  na  sessão  de  16.04.2008.  O  voto  condutor do acórdão é o seguinte:  A  acusação  fiscal  é  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  inicialmente detectadas pelos  sistemas da SRF e corresponde a  R$  4.400.748,23,  obtida  a  partir  do  somatório  do  valor  das  faturas  emitidas  apresentadas  à  fiscalização  no  valor  de  R$  7.541.408,75,  do  valor  de R$  50.449,72  relativo  às  receitas  de  comissão  por  vendas  de  conhecimento  aéreo  (VARIG  e VASP),  com  a  dedução  do  valor  valor  declarado  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 1998 de R$ 3.191.110,65 e escriturado.  A  contribuinte  apresentou na  fase  de  diligência  livros Diário  e  Razão, com registro de receitas no valor de R$ 5.700.425,36.  O  sujeito  passivo  optou  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido e afirma ter adotado o regime de caixa.   A autuação foi formalizada com base no regime de competência.  Assim, considero imprescindível para o deslinde do litígio, que o  julgamento seja convertido em diligência, para que a autoridade  fiscal,  mediante  as  diligências  que  entender  necessárias,  Fl. 7017DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 11          11 esclareça se no ano de 1998, o sujeito passivo adotou o regime  de competência ou se adotou o regime de caixa.  Caso  seja  constatado  que  a  contribuinte  adotou  o  regime  de  caixa,  deve­se  verificar  se  a  adoção  desse  regime  seguiu  os  requisitos previstos na legislação.   A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  que  poderá  se  manifestar se entender necessário.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  a  conversão  do  julgamento  em diligência nos termos acima expressos.  VI ­ DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL – fls. 1986 a 1999.  O autor da diligência deu conhecimento  à  contribuinte da diligência  solicitada  pelo  colegiado,  por  meio  dos  Termos  de  diligência  fiscal/solicitação  de  documentos  de  25.09.2008,  juntamente  com  o  quadro  demonstrativo  onde  consta  as  receitas  objeto  de  lançamento de ofício. Foi  solicitado à contribuinte que comprovasse as datas de escrituração  das  receitas,  e  a  partir  da  documentação  que  fosse  apresentada,  analisar  se  os  registros  das  operações contábeis obedeciam ou não ao regime de caixa.  Passados  mais  de  7  meses  sem  que  a  contribuinte  tivesse  se  pronunciado,  a  fiscalização  expediu  nova  intimação  em  19.05.2009  reiterando  os  termos  da  solicitação  de  documentos  anteriormente  efetuada,  mas  mesmo  assim  não  obteve  êxito,  porque  nenhuma  manifestação  foi  apresentada  pela  autuada  até  o  encerramento  do  relatório,  o  que  levaria  à  conclusão de que a mesma não comprova ter adotado o regime de caixa.  O  autor  da  diligência,  levando  em  conta  as  alegações  da  contribuinte  às  fls.  1573/1579, do Volume VIII, se manifesta em relação às mesmas:  Item I – Das alegações da contribuinte.  a) que os termos de numeração intermediária 02 a 11, não foram direcionados à  recorrente, conduzindo a cerceamento do direito de defesa.  Explica o autor da diligência que a numeração dos termos não foi seqüenciada  porque  à  época  de  emissão  dos  mesmos  existia  Seção  que  controlava  a  numeração  das  intimações no nível de Grupo.  b)  que  a  fiscalização  não  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  os  valores das notas fiscais que o Ministério da Saúde afirma que não foram pagas.  Diz  o  autor  da  diligência  que  afirmar  que  na  base  do  SIAFI  não  consta  pagamento,  não  quer  dizer  que  os  pagamentos  não  tenham  sido  efetuados,  porque  pode  ter  ocorrido da pesquisa ter sido incompleta, pode ter ocorrido de o operador não ter informado o  número  das  faturas  nas  OB,  impossibilitando  que  as  mesmas  tenham  sido  localizadas  no  SIAFI. Observa que o órgão diligendo não disse o motivo porque as faturas não constavam na  base SIAFI, apenas se limitou a dizer que não constavam. Mas se afirmasse que ainda estavam  pendentes  de  pagamento  ou  porque  haviam  sido  canceladas,  aí  sim,  não  existiria  nenhuma  dúvida quanto à não existência de pagamento.  Fl. 7018DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 12          12 Registra que a contribuinte se contradiz, em relação às faturas que o Ministério  da Saúde afirma que não constam da base do SIAFI,  fl. 1575. Transcreve­se o  trecho citado  pelo autor da diligência:   A  autoridade  lançadora  não  considerou  dados  informados  na  apuração  efetuada.  Assim,  não  excluiu  da  base  de  calculo  dos  tributos lançados os valores das notas fiscais que o Ministério da  Saúde  afirma  que  não  foram  pagas.  Tal  procedimento,  data  vênia, não pode receber o respaldo deste julgamento.  Apesar dessa alegação, ao retificar os Quadros Demonstrativos de fls. 1636/1672  (IRPJ), de fls. 1673/1709 (CSLL), fls. 1710/1746 (COFINS) e fls. 1747/1783 (PIS), do volume  IX,  a  contribuinte  deduziu  os  tributos  retidos  sobre  essas  faturas,  ou  seja,  confirmou que os  pagamentos realmente existiram.  Destaca  que  em  nenhum  momento  das  fases  de  contestação,  a  contribuinte  alegou  que  aquelas  faturas  (61)  tivessem  sido  canceladas  ou  que  ainda  estão  pendentes  de  pagamento.   Explica  que  por  isso  a  fiscalização  não  excluiu  aquelas  faturas  da  base  de  cálculo dos  tributos  lançados, por entender que as mesmas haviam sido pagas. Para que essa  afirmação  fosse manifestada  por  escrito,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  para  que  esta  informasse a real situação dessas faturas, mas não obteve nenhuma resposta.  c)  que  a  fiscalização  não  considerou  a  retenção  de  muitas  faturas  pagas  por  órgãos públicos, apesar da fonte pagadora estar legalmente obrigada a fazê­la.  Ainda que os órgãos públicos estejam obrigados a reter os tributos, quando dos  pagamentos efetuados, não basta apenas a presunção, pois é preciso que haja comprovação. Por  essa  razão,  as  faturas  que  não  tiveram  comprovadas  suas  retenções,  a  fiscalização  não  as  considerou, para fins de dedução dos tributos lançados.  d) que a fiscalização não excluiu o imposto que a recorrente já havia recolhido.  Diante  do  alegado,  a  fiscalização  reviu  os  cálculos  dos  valores  dos  tributos  a  serem  mantidos,  conforme  fls.  1560  (IRPJ),  1561(CSLL),  1562  (PIS)  e  1563  (COFINS)  e  verificou  que  a  alegação  da  recorrente  é  procedente,  porque  os  pagamentos  desses  tributos,  efetuados via DARF, não haviam sido deduzidos dos valores lançados.  e) que a fiscalização calculou a menor a retenção do IR, relativamente ao código  6190.  O  autor  da  diligência  reconhece  a  procedência  desse  alegação,  quando  afirma  que no lançamento foi calculada a alíquota de 3,8% quando deveria ser de 4,8%, a retenção do  IR incidente sobre serviços.  Item  II  – das  alterações  efetuadas pela  contribuinte,  dos  tributos  a  serem  mantidos  Afirma  que  às  fls.  1592  a  1595,  do  volume  VIII,  intituladas  doc.  3,  que  a  contribuinte  efetuou  a  primeira  alteração  dos  valores  constantes  dos  quadros  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  sob  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  desses  tributos  não  Fl. 7019DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 13          13 haviam  sido  considerados  pela  autoridade  lançadora;  e  que  conforme  fls.  1631  a  1634  do  volume  IX,  intituladas por doc. 5,  a contribuinte alterou novamente os valores dos  tributos a  serem mantidos,  tomando  por  base  4  argumentos:  (i)  pagamentos  efetuados  via DARF,  não  deduzidos  dos  tributos  lançados,  (ii)  correção  da  alíquota  de  retenção  de  IR  incidente  sobre  serviços (código 6190), de 3,8% para 4,8%, (iii) dedução dos tributos, referentes a faturas que  tiveram as retenções comprovadas, após o encerramento da primeira diligência, em 28.03.2007,  (iv)  abatimento  dos  tributos,  relativamente  às  faturas  que  não  tiveram  as  retenções  comprovadas, sob a alegação de que o órgão público estar obrigado a efetuar a retenção pelos  pagamentos indevidos.  O autor da diligência concorda com as alterações efetuadas em relação aos três  primeiros itens e discorda da autuada, quando a mesma por conta própria, deduziu os tributos  das faturas que sequer tiveram comprovadas suas retenções (item 4).  Item  III  –  faturas  que  tiveram  as  retenções  comprovadas,  após  o  encerramento da primeira diligência, em 28.03.2007.  Elabora tabelas nºs. 1 a 4, em que relaciona a data de emissão, o número e valor  da  fatura  e  o  órgão  pagador,  para  as  faturas  que  tiveram  suas  retenções  comprovadas  e  que  estão localizadas às fls. 1784/1807, do volume IX, justificando que os quadros elaborados pela  fiscalização fossem alterados.  Item  IV  –  dos  tributos  a  serem mantidos,  apurados  pela  fiscalização,  no  encerramento da primeira diligência, em 28.03.2007.  Aduz que quando da elaboração dos quadros demonstrativos de fls. 1560 a 1563,  a fiscalização cometeu um equívoco: ao apurar os valores desses tributos, fez a seguinte conta:  valor a ser mantido (x) é = valor lançado (x) mais valor retido declarado na DIPJ, menos valor  retido apurado no curso da diligência (x), quando deveria ter sido feito essa outra conta: valor a  ser  mantido  (x)  é  =  valor  lançado  (x) mais  valor  apurado/devido  informado  na  DIPJ  (x),  menos a totalidade dos valores retidos apurados na fase de diligência.  Os valores declarados como consta em cada quadro demonstrativo referem­se na  verdade aos valores retidos por órgãos públicos, informados na DIPJ, e não os valores devidos,  apurados nessa declaração.  Por essa razão, os valores dos tributos a serem mantidos, apurados nos quadros  demonstrativos,  em  referência,  devem  ser  desconsiderados,  pelo  fato  de  apenas  parte  dos  valores devidos (os retidos) terem sido somados aos valores lançados de ofício.  Essa  observação  imporia  que  os  cálculos  fossem  refeitos,  para  que  se  restabelecesse o valor devido de cada tributo a ser mantido.  Item V – Dos equívocos  cometidos pela contribuinte, ao apurar os valores  dos tributos a serem mantidos  Aduz que conforme se verifica nos quadros 1 a 4, às fls. 1592 a 1595, do volume  VIII, a contribuinte ao corrigir os valores dos tributos a serem mantidos, incorreu nos mesmos  equívocos  da  fiscalização,  com  relação  aos  valores  declarados  na  DIPJ,  ou  seja,  somou  os  valores  retidos aos  lançados de ofício, quando deveria  ter  somado os valores apurados nessa  Fl. 7020DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 14          14 declaração aos lançados, e subtraído os valores pagos e a totalidade das retenções apuradas na  fase de diligência.  A autuada apurou de tributos a serem mantidos, nos quatro trimestres do ano, os  seguintes valores: R$ 3.412,34 de  IRPJ, R$ 16.957,37 de CSLL, R$ 12.552,43 de PIS  e R$  72.398,87 de COFINS. Verifica­se ainda no quadro 4, da COFINS (1ª alteração), que a soma  das parcelas trimestrais, bem como a soma anual, das três últimas colunas (COFINS declarada  na DIPJ, COFINS paga e COFINS a ser mantida) estão completamente erradas.  Verifica­se ainda nos quadros 5 a 8 (2ª alteração), localizados às fls. 1631/1634,  do volume IX, que a contribuinte apurou imposto negativo a ser mantido, ou seja, crédito a seu  favor, no valor de R$ 3.485,18, tendo apurado CSLL no valor de R$ 11.288,58, PIS no valor de  R$ 8.869,43 e COFINS no valor de R$ 51.687,86. Verifica­se ainda, que os mesmos erros de  soma que a contribuinte cometeu, quando da elaboração do quadro 4, à fls. 1595, do volume  VIII, a autuada cometeu ao elaborar o quadro 8 (COFINS), pois as três últimas colunas desse  quadro, estão com erros de soma, distorcendo dessa forma, os valores a serem mantidos.  Item VI – dos quadros demonstrativos dos tributos retidos.  Argumenta  que  os  quadros  demonstrativos  dos  valores  retidos,  fls.  1412/1448  (IRPJ),  fls.  1449/1485  (CSLL),  fls.  1486/1522  (PIS)  e  fls.  1523/1559  (COFINS),  todos  localizados no volume VIII, tiveram seus valores alterados, em função da correção da alíquota  de  retenção do  IR, de 3,8% para 4,8%,  incidente  sobre  serviços,  código de  retenção 6190,  e  ainda  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  comprovado  a  retenção  das  faturas  discriminadas  nas  tabelas 1 a 4, do item III do relatório, os quais serviram de base para os valores devidos de cada  tributo.  Item VII – dos valores apurados dos tributos a serem mantidos apurados na  diligência fiscal  Em  substituição  aos  valores  contidos  nos  quadros  de  fls.  1560  a  1563,  e  os  apurados  pela  contribuinte nos  quadros  1  a  4  (1ª  alteração),  às  fls.  1592  a 1595,  do  volume  VIII, bem como dos apurados nos quadros 5 a 8  (2ª alteração), às fls. 1631/1634, do volume  IX,  a  fiscalização  elaborou  os  Quadros  demonstrativos  de  fls.  1982  a  1985,  do  volume  X,  entendendo que são estes os valores devidos a serem mantidos.  Item VIII – Conclusão  Encerrou o relatório, concluindo que por tudo o que foi dito e considerando que  a  contribuinte  não  demonstrou  interesse  em  atender  a  fiscalização,  haja  vista  as  intimações  encaminhadas, mas nenhuma com resposta, considerando ainda, que a fiscalização efetuou as  devidas correções nos Quadros Demonstrativos dos  tributos a serem mantidos, considerando,  finalmente  que  a  contribuinte  não  comprovou  ter  adotado  o  regime  de  caixa,  encaminhou  à  autuada todos os documentos produzidos na diligência, inclusive cópia do relatório, para que a  mesma, querendo, apresentasse manifestação.  VII–  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA  –  2ª  diligência  –  fls.  2005/2015  A  recorrente  argüi  que  apesar  de  não  ter  respondido  por  escrito  aos  termos  expedidos  pela  autoridade  fiscal,  explicou  verbalmente  ao  auditor­fiscal  que  não  estava  Fl. 7021DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 15          15 conseguindo  obter  os  extratos  bancários  necessários  para  comprovar  a  data  efetiva  de  cada  recebimento, apesar da solicitação encaminhada por e­mail, em 09.01.99 (doc. 1). Acrescenta  que  os  extratos  bancários  seriam  de  grande  importância  por  ser  comum  o  recebimento  das  faturas em mês posterior ao da emissão delas.  Sobre as notas  fiscais do Ministério da Saúde, aduz que o benefício da dúvida  permanece em favor da diligenciada que afirma o não recebimento dos valores, e o Ministério  da  Saúde  por  sua  vez  não  comprovou  o  pagamento  e  nem  explica  a  razão  das  faturas  não  constarem da base do SIAFI.  Acrescenta  que  todos  sabem  da  impossibilidade  da  prova  negativa,  e  que  à  diligenciada só é possível afirmar o não recebimento dos recursos. Sobre a alegada contradição  mencionada  pela  fiscalização,  diz  que  não  há  contradição,  porque  se  os  recursos  forem  mantidos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  como  quer  a  fiscalização,  mantida  deve  ser  a  compensação do tributo retido por imposição legal. Se ao contrário, houver a exclusão da base  de cálculo dos valores não recebidos, não se justifica a compensação dos tributos. Todavia, tal  decisão não compete à contribuinte.  Sobre a retenção de tributos por órgãos públicos, ressalta a recorrente que não há  como ser aceita a argumentação do fisco, no sentido de lançar na base de cálculo dos tributos  os valores recebidos de órgãos públicos, mas não considerar as retenções legais a que eles estão  obrigados a efetuar, sob o argumento de que a ora diligenciada não comprovara tal fato, isto é,  as retenções.  Dos  quadros  demonstrativos  tomam­se  exemplos  de  faturas  de  valores  expressivos que compõem a base de cálculo dos tributos sem que tenham sido consideradas as  retenções  legais  incidentes  sobre  esses  valores  supostamente  recebidos  pela  diligenciada.  A  manifestante relacionada o nº da fatura, a data de emissão, o valor e o órgão público à fl. 2007.  Sobre  a  apuração dos  tributos  a  serem mantidos  argüi que não há no  relatório  explicação clara que  justifique  a eleição dos valores que  integram a  coluna 3  em detrimento  daqueles que  estão na  coluna 2,  uma vez que  todos  foram examinados pelo  fisco. Elabora  a  planilha, doc. 2, para efeito de determinar o montante a ser mantido por período que considerou  o  maior  valor  retido  por  trimestre  entre  aqueles  registrados  nas  duas  colunas.  As  planilhas  constituem os documentos de fls. 1012/2015.  Por  fim,  destaca  que  apesar  do  esforço  deste  colegiado  para  que  sejam  devidamente  esclarecidos  os  fatos  que  integram  os  autos,  não  restaria  confirmada  a  consistência do  lançamento  fiscal mantido  em primeira  instância,  de  forma a  justificar  a  sua  ratificação.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  espera  que  sejam  considerados  no  julgamento  as  retenções  obrigatórias  por  lei  em  relação  às  faturas  emitidas  para  órgãos  públicos, caso os valores delas continuem a integrar a receita tributável  A partir daqui, acrescento as razões que levaram à determinação da realização de  outra diligência, na sessão de 17.05.2010, pela Resolução nº 1402­00.011.  VIII  ­  DA  RESOLUÇÃO  1402­00.011,  DE  17.05.2010  E DO  RESULTADO  DA DILIGÊNCIA.  Fl. 7022DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 16          16 Reproduzo parte do voto condutor da Resolução:  Nos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  se  verifica  que  as  deduções  relativas  às  retenções  foram efetuadas pelo regime de competência, quando  deveriam  ter  sido  efetuadas  nos  meses  em  que  efetivamente  as  retenções  ocorreram,  com o  conseqüente descasamento  entre  o  mês do  faturamento  e o das  retenções,  razão pela qual deve­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  cálculos  sejam  efetuados,  levando­se  em  conta  a  data  da  retenção  dos  tributos.  A contribuinte juntou aos autos cartas de retenções ocorridas em  1998 relativas a faturamento do ano anterior. Entretanto, essas  retenções  somente  podem  ser  incluídas  caso  a  contribuinte  comprove  que  ofereceu  a  receita  respectiva  à  tributação,  conseqüentemente,  deve  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  intimar  a  empresa  a  comprovar  que  ofereceu  à  tributação a totalidade dessas receitas.  A contribuinte discorda dos demonstrativos da autoridade fiscal  que  realizou  a  diligência  porque  não  haveria  no  relatório  explicação  clara  que  justificasse  a  eleição  dos  valores  que  integram a coluna 3 (tributo retido juntado na fase de diligência)  em  detrimento  daqueles  que  estão  na  coluna  2  (tributo  retido  juntado  na  fase  de  recurso),  uma  vez  que  todos  foram  examinados pelo  fisco. Assim, a autoridade  fiscal deve  também  explicar a razão da diferença apontada pela recorrente.  Quanto  à  dedução  dos  tributos  já  pagos  por  meio  de  DARF,  entendo  que  não  devem  ser  deduzidos.  A  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  os  considerou  porque  entre  as  retenções  apuradas  na  diligência,  uma  parte  foi  deduzida  quando  da  apuração dos  tributos na DIPJ. Então apurou as diferenças da  seguinte  forma:  tributo  lançado  (+)  o  apurado  na  DIPJ  (­)  tributo retido apurado na diligência (­) o IRPJ pago.  Entretanto, considerando que os efetivos pagamentos são batidos  com os débitos apurados, nos contas correntes, e que eventuais  divergências entre os valores apurados e os pagos são cobrados,  se sobrar débito, ou ficam disponibilizados nos contas correntes,  para  possível  compensação ou  pedido de  restituição,  se  sobrar  pagamento, entendo ser temerário se adotar tal procedimento.  Assim, a autoridade fiscal que realizar a diligência, deve fazer o  seguinte  cálculo:  tributo  lançado  (­)  “a  diferença  entre  os  tributos retidos apurados na diligência e os valores deduzidos na  DIPJ como retenções a órgãos públicos”. Desta  forma, o valor  declarado  é  que  deve  ser  controlado  nos  contas  correntes  e  o  batimento deve ser feito com os valores pagos.  A  autoridade  fiscal  deverá  observar  ainda  que  não  houve  lançamento  de  PIS  e  COFINS  para  os  fatos  geradores  de  outubro e dezembro (vide demonstrativos de apuração de fls. 21  relativos  a  COFINS  e  de  fls.  16  referente  a  PIS),  Fl. 7023DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 17          17 conseqüentemente,  esses  meses  não  devem  compor  os  demonstrativos de cálculo.  Também deverá observar que o valor da omissão para efeito do  IRPJ  e  da  CSLL  do  4º  trimestre  é  de  R$  61.504,57  e  não  R$  129.662,44  que  se  refere  apenas  ao  mês  de  novembro,  entretanto,  tratando­se  de  período  trimestral,  deve­se  levar  em  conta a receita omitida no trimestre, calculada mediante o valor  total  de  receitas  apurado  pela  fiscalização  menos  o  valor  declarado na DIPJ (vide demonstrativo de apuração do IRPJ de  fls. 21 e da CSLL de fls. 25).  Sobre o pedido da recorrente para que seja excluída da omissão,  o valor da fatura emitida em novembro de 1997 que foi incluída  como  emitida  em  novembro  de  1998.  Trata­se  da  fatura  nº  007586, no valor de R$ 28.274,00. Esse valor deve ser excluído,  uma vez que se refere à competência de período anterior ao ano­ calendário objeto do lançamento.  Sobre o pedido para que seja excluída da omissão, o valor de R$  30.833,74, fatura 8657, do mês de maio (IRPJ: fls. 1848, CSLL:  fls.  1885,  PIS:  1922,  COFINS:  fls.  1959)  porque  se  trata  de  fatura  cancelada,  a  contribuinte  apresenta  cópia  dessa  fatura  que está fisicamente cancelada. Nos demonstrativos das  faturas  e  respectivas  retenções  por  tributo  da  fiscalização,  consta  nas  mesmas que o órgão pagador é a própria Voetur. Entendo que  essas  informações  são  suficientes  para  provar  que  houve  o  cancelamento da  fatura. Logo,  referido valor deve  ser  excluído  do valor de omissão de receitas, bem como os valores relativos  às retenções.   A autoridade fiscal elaborou o relatório de diligência, do qual destaca­se:  a)  Sobre  se  as  receitas  relativas  às  faturas  emitidas  em  1997  pagas  em  1998,  foram ou não oferecidas à  tributação, a empresa  foi  intimada a fazer essa comprovação, mas  não se manifestou;  b)  Sobre  os  cálculos  das  deduções  das  retenções  que  fosse  levado  em  consideração a data de retenção dos  tributos, a autoridade fiscal elaborou as planilhas de  fls.  2036/2187, volume XI, com as correções devidas; explica que a ordem cronológica das datas  das retenções podem ser visualizadas na última coluna das planilhas; ressaltou que não foram  identificadas cartas de retenções ocorridas no mês de janeiro de 1998;  c) Sobre o motivo pelo qual considerou os valores retidos, apresentados na fase  de diligência  e não os  apresentados  com o  recurso voluntário,  esclareceu, que  considerou os  valores  de  diligência,  porque  comprovados  por  cartas  de  retenções  acostadas  aos  autos  do  processo, cujas faturas foram objeto de lançamento, enquanto que os valores  retidos juntados  na fase de recurso voluntário, a contribuinte não os comprova, totalmente, porque baseados nos  dados do SIAFI, fls. 301, volume II, incluindo faturas não lançadas de ofício; esclarece ainda  que  os  valores  retidos  apurados  na  diligência  superam  os  das  retenções  juntadas  no  recurso  voluntário, exceto no caso da COFINS;  Fl. 7024DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 18          18 d)  Sobre  a  exclusão  do  valor  pago  por  DARF,  para  efeito  de  apuração  dos  tributos  devidos,  foram  elaborados  os  demonstrativos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  excluindo o valor de cada tributo pago, conforme fls. 2188/2195, volume XI;  e) excluiu­se do cálculo da omissão a fatura nº 007586, de novembro de 1997,  no  valor  de  R$  28.274,00  computada  no  cálculo  do  valor  tributável,  como  se  emitida  em  novembro  de  1998,  e  a  fatura  008657,  de  maio/98,  no  valor  de  R$  30.833,74,  porque  comprovado  o  seu  cancelamento,  bem  como,  a  fatura  8373,  de  27.04.98,  no  valor  de  R$  4.689,08, porque lançada em duplicidade, conforme se pode verificar às fls. 105/106, volume I;  com essas  exclusões,  o  total  do valor  tributável original passou de R$ 7.541.408,75 para R$  7.477.611,93, conforme planilha de fls. 2196, volume XI;  f) em relação ao cálculo da omissão do IRPJ e da CSLL, do 4º trimestre de 1998,  foram  elaboradas novas  planilhas  com as  correções devidas,  levando­se  em conta os valores  das  faturas excluídas, as quais estão demonstradas às  fls. 2198/2201, volume XI, passando o  valor com essas exclusões de faturas, o valor de R$ 61.504,57 para R$ 33.230,57, no trimestre  g)  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  não  lançados  nos  meses  de  outubro  a dezembro de  1998, pelo  fato da base  de cálculo  ter  sido negativa apurou­se  saldo  negativo no mês de outubro de 1998 e saldo positivo no mês de dezembro de 1998, em função  da fórmula utilizada para o cálculo dessas contribuições nos demais meses do ano (valor a ser  mantido = valor lançado (+) valor declarado na DIPJ (­) valor apurado na diligência, porém a  contribuinte não deve a contribuição para o PIS de R$ 25,82 e nem a COFINS de R$ 69,32,  apurados no mês de dezembro de 1998, como constam das planilhas de fls. 2192 e 2194.  h)  informou  ter  encaminhado  à  diligenciada  as  planilhas  produzidas  na  diligência, de  fls. 2188/2201,  inclusive uma via do  relatório, para que a mesma apresentasse  manifestação, no prazo de 20 dias.  Constata­se que o relatório fiscal e planilhas foram entregues à interessada, em  29.12.2011, conforme aviso de recebimento de fls.2207.  A interessada não apresentou manifestação.  É o relatório.    Fl. 7025DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 19          19 Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  1998, em que a contribuinte optou pelo regime de apuração do lucro presumido.  A empresa foi acusada de ter omitido de receitas, em razão dos valores das notas  fiscais  emitidas  no  ano  e  escrituradas  no  livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados  não  corresponderem aos valores das faturas emitidas no mesmo período.   Também  foi  acusada  de  ter  omitido  receitas  de  comissões  por  vendas  de  conhecimento aéreo (enviadas pela VARIG e VASP).  O  valor  das  receitas  omitidas  corresponde  ao  somatório  das  receitas  apuradas  com base nas faturas, as receitas de comissões (VARIG e VASP) menos as receitas declaradas,  conforme tabela abaixo.  Demonstrativo nº 1 – apuração da omissão de receita – Valores em R$  Período  Receitas – faturas  Receitas ­ comissões  Rec. declaradas  Diferença apurada  Janeiro  321.435,55  4.817,05  39.769,22  286.483,38  Fevereiro  92.319,49  3.699,05  62.770,12  33.248,42  Março  879.002,20  4.134,54  282.757,82  600.387,92            Abril  914.271,57  7.668,18  184.795,41  737.144,34  Maio  292.319,33  4.215,20  124.472,27  172.062,26  Junho  1.180.485,79  4.327,44  204.928,68  979.884,55            Julho  609;047,26  4.449,31  190.600,90  422.895,67  Agosto  1.328.399,43  2.863,13  676.029,92  655.232,64  Setembro  704.099,92  4.388,43  256.583,87  451.904,48            Outubro  299.034,28  3.515,64  354.851,07  ­52.301,15  Novembro  510.417,80  3.522,31  384.277,67  129.662,44  Dezembro  410.576,13  2.840,85  429.273,70  ­15.856,72  Sub­total 4ºtri  1.220.028,21  9.878,80  1.168.402,44  61.504,57  Total  7.541.408,75  50.450,13  3.191.110,65  4.400.748,23  Obs.  Para  o  último  trimestre,  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  considerada  no  auto  de  infração é o valor de R$ 129.662,44. Não houve lançamento do PIS e COFINS para os meses  de outubro e dezembro.    A  contribuinte  na  manifestação  relativa  à  primeira  diligência  argüi  que  os  Termos de diligência de numeração de 02 a 11 não foram direcionados a ela e que sobre eles  não há qualquer menção no relatório de diligência, o que conduziria a cerceamento do direito  de defesa.  Fl. 7026DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 20          20 Explicou  a  autoridade  fiscal  às  fls.  1987/1988,  que  para  atender  à  primeira  diligência  expediu  vários  Termos,  o  primeiro  foi  o  de  nº  2  de  14.01.2005,  de  fls.  484,  do  volume  III,  o  segundo,  expedido  em  18.02.2005  refere­se  a  aditamento  ao  Termo  nº  2,  que  constitui o doc. de fls. 485, do volume III, ambos dirigidos à autuada. Os demais Termos não  seguiram  numeração  seqüenciada,  porque  o  controle  de  numeração  não  era  feito  por  procedimento  fiscal.  Indicou  os  Termos  emitidos,  a  quem  foram  dirigidos  e  as  folhas  que  integram do processo administrativo.   Do exposto, não está caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa,  pois os Termos dirigidos à diligenciada foram apresentados a ela e estão nos autos, bem como,  os Termos dirigidos a outras pessoas jurídicas foram identificados e constam dos autos.   O  sujeito  passivo,  afirma  que  a  sua  atividade  é  de  agenciamento  de  cargas  e  justifica a diferença entre os valores apurados pela fiscalização, com base nas faturas emitidas  e os valores das notas fiscais escriturados no livro de registro de prestação de serviços, como  valores  repassados  para  terceiras  empresas  que  realizam o  transporte  das  cargas  e que  lança  como compensação dos  tributos  retidos, valores proporcionais às  receitas declaradas,  ficando  com crédito de imposto. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que  pudesse justificar o procedimento adotado.  A  sistemática  que  a  recorrente  diz  que  adota,  significa  que  a  contribuinte  confessa  que  declarou  valores  menores  do  que  os  efetivamente  recebidos,  uma  vez  que  no  regime de apuração do  lucro presumido deveria declarar  todos os valores  relativos a  receitas  oriundas do transporte de cargas.   A  contribuinte  alegou  no  recurso  que  as  receitas  de  comissões  recebidas  da  VASP e VARIG já integravam as receitas declaradas. Refere­se ao valor de R$ 50.450,13.  A  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  de  que  teria  oferecido  à  tributação tais valores. Assim, deve ser mantido o lançamento relativo a esse item.  Sobre seu argumento de que adotou no regime do lucro presumido, o regime de  caixa, o que teria causado uma distorção entre a data da fatura e o registro do pagamento, foi  determinada a segunda diligência para que a recorrente comprovasse que adotou o regime de  caixa. A empresa  foi  intimada a comprovar  as datas de  escrituração das  receitas,  para que  a  partir  daí  se  pudesse  analisar  se  a  empresa  adotou  o  regime  de  caixa,  entretanto,  conforme  resultado  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  não  o  comprovou,  apesar  de  ter  decorrido  entre  26.09.2008 a 13.08.2009 (data do relatório de diligência), mais de 10 meses.   Assim,  seu argumento de que  a diferença de omissão de  receitas apurada pela  fiscalização se deve também ao fato de que escrituraria suas  receitas com base no regime de  caixa, não procede, uma vez que não efetuou a respectiva comprovação.       Conseqüentemente,  as  faturas  relativas  ao  Ministério  da  Saúde,  independentemente de  ter ou não havido pagamento devem ser  computadas na  apuração das  receitas  tributáveis. Observe­se  inclusive que  a  recorrente não esclarece  a  razão pela qual  as  faturas foram emitidas e o pagamento não fora realizado.   Sobre as cartas de retenções de 1998, relativas a faturamento do ano anterior, foi  determinada  diligência  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  comprovar  que  ofereceu  as  respectivas  receitas que originaram as  retenções, à  tributação, no entanto, a recorrente não se  Fl. 7027DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 21          21 manifestou a respeito, razão pela qual, essas retenções não podem ser admitidas para reduzir o  montante dos tributos lançados.    Em  relação  aos  valores  omitidos,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deve­se  alterar os valores apurados no 4º trimestre, uma vez que a autoridade que realizou a ação fiscal  considerou  como  valor  omitido  no  trimestre,  o  valor  da  omissão  de  novembro,  quando  o  correto,  inclusive  dada  a metodologia  adotada  para  apuração  do  valor  omitido  (deduziu  dos  valores  de  receita  apurados,  o  valor  de  receitas  declarado  em  DIPJ)  é  que  o  cálculo  seja  efetuado  com  os  valores  do  trimestre,  que  no  caso,  beneficia  a  recorrente,  pois  o  valor  da  omissão no trimestre é de R$ 61.504,57 e não de R$ 129.662,44.       Procede  o  argumento  da  contribuinte,  de  que  deve  ser  excluído  do  valor  da  omissão de receitas, o valor de R$ 28.274,00, porque se refere a fatura emitida em 11/97 que  foi  incluída  indevidamente  no  mês  de  novembro  de  1998,  bem  como,  deve  ser  excluído  também o valor de R$ 30.833,74, do mês de maio de 1998, pois trata­se de fatura cancelada.      A autoridade fiscal que realizou a diligência identificou a fatura nº 8373, emitida  em 27.04.98, no valor de R$ 4.689,08, lançada em duplicidade, conforme se pode verificar às  fls. 105/106, volume 1, razão pela qual referido valor também deve ser excluído da omissão de  receitas.  Portanto,  do  valor  de  omissão  de  receitas  apurado  pela  fiscalização,  deve­se  excluir a importância de R$ 63.796,82.      Sobre  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  deduziu  os  valores  dos  tributos  retidos,  foi  determinada  a primeira diligência,  o  que motivou a  autoridade  fiscal  a  apurar os  valores dos tributos retidos.      A autoridade que realizou a diligência intimou a própria autuada e seus clientes  a comprovar as retenções de tributos.       A  recorrente  pede  que  em  relação  às  faturas  relativas  a  órgãos  públicos,  se  deduza  o  valor  que  deveria  ter  sido  retido,  independentemente  da  prova  da  retenção,  por  entender que esses órgãos estão obrigados a fazer a retenção. Entendo que a prova da retenção  é da contribuinte, independentemente da obrigação do órgão público a efetuar.  Portanto, não é possível que se efetue a dedução dos valores que deveriam ser  retidos, cuja comprovação da retenção não foi efetuada.  Ademais, entre as fontes pagadoras há as que não estavam obrigadas a efetuar a  retenção, tais como, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.  Algumas das faturas relativas ao Ministério da Saúde, não tiveram o pagamento  confirmado por esse órgão, e a recorrente pleiteia que sejam deduzidas as retenções relativas a  essas faturas.   Conforme acima abordado, os valores dessas faturas devem integrar as receitas  tributáveis, uma vez que estamos considerando que a contribuinte  adota,  no  regime do  lucro  presumido,  o  regime  de  competência,  mas,  para  que  se  deduza  os  valores  de  retenção  de  tributos, a contribuinte deve fazer a prova de que a retenção ocorreu no ano de 1998.  Fl. 7028DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 22          22 Outra  discussão  da  recorrente,  envolve  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa. Na elaboração das planilhas para apuração do valor retido de tributos, há duas colunas  que informam o valor das retenções, sendo que uma, refere­se a valores informados no recurso  e  a  outra  a  valor  das  retenções  segundo  apurado  na  diligência,  e  alega  a  recorrente,  que  a  autoridade  fiscal não explicou porque não adotou os valores da coluna que  leva em conta os  valores informados no recurso.  Essa  autoridade  fiscal  esclareceu  que  considerou  os  valores  de  diligência,  porque comprovados por cartas de retenções acostadas aos autos, cujas faturas foram objeto de  lançamento, enquanto que os valores retidos informados no recurso voluntário, a contribuinte  somente  os  comprovou em parte,  porque baseados  nos  dados  do SIAFI,  fls.  301,  volume  II,  incluindo  faturas não  lançadas de ofício. Esclarece  ainda que os valores  retidos  apurados na  diligência  superam  os  das  retenções  juntadas  no  recurso  voluntário,  exceto  no  caso  da  COFINS.  Entendo que está esclarecida a motivação da autoridade fiscal, não  implicando  em qualquer cerceamento do direito de defesa.  Antes de continuar  a  apreciação das demais matérias,  destaco  a  elaboração de  planilhas de  fls.  2036 a  2073, na  fase de diligência,  que se  refere  ao demonstrativo de  IRPJ  retido por órgãos públicos, incidente sobre as faturas objeto de lançamento de ofício:  a) fls. 2036 a 2055 – nesse grupo, a autoridade fiscal relacionou as faturas por  data  de  pagamento/retenção  do  imposto;  assinalou  que  em  janeiro  de  1998  não  houve  retenções;   b) fls. 2055 a 2066 – nesse grupo, a autoridade fiscal relacionou as faturas em  que não é obrigatória a retenção, e as relacionou por mês de emissão.  c) fls. 2066 a 2073 – nesse grupo, a autoridade fiscal relacionou as faturas, por  mês de emissão, de diversas fontes pagadoras em que não houve comprovação das retenções.  Elaborou,  com  a  mesma  metodologia,  planilhas  relativas  à  CSLL  (fls.  2074/2111), contribuição para o PIS (fls. 2112/2149) e COFINS (fls. 2150/2187).  Após,  elaborou  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  lançado  de  ofício,  do  declarado  na  DIPJ,  dos  valores  retidos,  e  obteve  o  valor  a  ser  mantido,  conforme  fls.  2188/2189.  Elaborou  demonstrativos  idênticos  para  a  CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS, conforme documentos de fls. 2190/2195.  Nesses demonstrativos, partiu do valor do  imposto  lançado de ofício, a que se  refere o auto de infração, adicionou o IRPJ declarado e excluiu o IRPJ retido por órgão público  apurado na diligência corrigido.  A primeira observação a fazer se refere ao primeiro grupo, em que a autoridade  fiscal  relacionou  as  faturas  por  data  de  pagamento/retenção  do  tributo.  Esse  cálculo  foi  efetuado, por determinação do decidido na Resolução 1402­00.011, de 17.05.2010.  Justificou  essa  determinação  o  fato  da  recorrente  afirmar  que  nem  sempre  o  pagamento é efetuado no mesmo mês de emissão da fatura. Dessa forma, há um descasamento,  entre a receita registrada pelo regime de competência (uma vez que a empresa não provou que  Fl. 7029DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 23          23 adota o regime de caixa), e o mês em que o pagamento é efetuado, quando se dá a retenção do  tributo.  Em relação ao cálculo dos valores dos tributos retidos efetuado pela autoridade  fiscal  que  realizou  a  primeira  diligência,  a  contribuinte  argüiu  que  a  fiscalização  calculou  a  menor  a  retenção  do  imposto  de  renda,  relativamente  ao  código  6190,  pois  foi  utilizada  a  alíquota  de  3,8%,  quando  o  correto  é  4,8%.  A  autoridade  fiscal  que  realizou  a  segunda  diligência reconheceu a procedência dessa alegação, o que está de acordo com a legislação, e  novos  cálculos  foram  efetuados,  com  as  alíquotas  corretas.  As  planilhas  relativas  à  terceira  diligência também já absorveram essa correção.  Ainda em relação à apuração dos valores retidos para serem deduzidos do valor  dos  tributos  lançados,  deve­se  observar  que  na  DIPJ,  a  contribuinte  deduziu  parte  desses  valores.  A recorrente ao discutir os cálculos efetuados pela autoridade fiscal que realizou  a primeira diligência, pede que seja excluído o valor do tributo pago. Afirma que a autoridade  que realizou a primeira diligência, para apurar o valor do tributo a ser mantido, adicionou ao  valor  lançado,  o  valor  declarado  na DIPJ  e  deduziu  o  valor  do  tributo  retido  apurado  nessa  diligência, sem ter deduzido o valor pago.  Em  função  dessa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  que  realizou  a  segunda  diligência, efetuou novos cálculos:  Valor  do  tributo  a  ser mantido =  valor  do  tributo  lançado  (+)  valor  declarado  na DIPJ  (­)  tributo  retido (­) valor do tributo pago.  Entretanto, a 2ª Turma da 4ª Câmara, quando da determinação da Resolução nº  1402­00.011,  de  17.05.2010,  discordou  dessa  forma  de  apuração  do  valor  de  tributo  a  ser  mantido e determinou que esse cálculo fosse feita da seguinte forma:  Valor do tributo a ser mantido = valor do tributo lançado (­) valor do tributo retido apurado  na diligência (+) valor do tributo retido deduzido na DIPJ.      Ou seja, deve­ser excluir do valor do tributo lançado, a diferença entre o valor  de  tributo  retido  apurado  na  diligência  e  o  valor  do  tributo  retido  deduzido  na DIPJ,  isto  é,  somente pode ser deduzido o valor retido que ainda não foi aproveitado.    A  justificativa  para  a  não  dedução  do  tributo  pago,  é  que  o  valor  do  tributo  lançado  foi  apurado  com  base  na  diferença  entre  o  valor  das  faturas  consideradas  pela  fiscalização e o valor das receitas declaradas na DIPJ.   Entretanto, considerando que os efetivos pagamentos são batidos com os débitos  apurados,  nos  contas  correntes,  e  que  eventuais  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  pagos  são  cobrados,  se  sobrar  débito,  ou  ficam  disponibilizados  nos  contas  correntes,  para  possível compensação ou pedido de restituição, se sobrar pagamento, entendo ser temerário se  adotar tal procedimento.      Ocorre que, a autoridade fiscal que realizou a terceira diligência, efetuou cálculo  diferente do determinado. Apurou o  tributo  a  ser mantido,  adicionando ao  tributo  lançado, o  valor declarado na DIPJ e deduziu o valor do tributo retido apurado na diligência.  Fl. 7030DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 24          24     Assim,  o  cálculo  do  valor  do  tributo  a  ser  mantido,  deve  ser  efetuado,  deduzindo­se  do  valor  do  tributo  lançado,  a  diferença  entre  o  tributo  retido  apurado  na  diligência  consignado  nos  demonstrativos  de  fls.  2188,  2190,  2192  e  2194  e  o  valor  das  retenções já deduzidas na DIPJ.       Os demonstrativos nºs 2 a 5,  abaixo, evidenciam os valores de tributos  retidos  apurados na diligência,  os valores declarados de  retenções de  tributos apurados na DIPJ, e a  diferença entre esses valores.    Demonstrativo nº. 2: Retenções de IRPJ apuradas na diligência e as declaradas na DIPJ ­ Valores em R$    trimestre  Retenções Diligência  retenções DIPJ  Diferença de retenções  1º  4.215,29  4.220,60    2º  13.397,87  4.023,35  9.374,52  3º  34.664,15  16.173,28  18.490,87  4º  16.766,15  10.232,84  6.533,31    69.043,46  34.650,07            Demonstrativo nº. 3: Retenções de CSLL apuradas na diligência e as declaradas na DIPJ ­ Valores em R$    Trimestre  retenções Diligência  retenções DIPJ  Diferença de retenções  1º  2.949,78  3.376,49    2º  10.887,38  4.743,84  6.143,54  3º  28.223,36  10.666,47  17.556,89  4º  13.566,77  10.936,40  2.630,37    55.627,29  29.723,20            Demonstrativo nº. 4: Retenções de contr. PIS apuradas na diligência e as declaradas na DIPJ ­ Valores em R$    fato gerador  retenções Diligência  retenções DIPJ  Diferença de retenções       jan    208,53         fev  118,46  312,00  ­       mar  1.798,74  1.765,63  33,11       abr  2.230,47  1.143,28  1.087,19       mai  2.597,57  770,10  1.827,47       jun  2.248,75  1.298,59  950,16       jul  4.514,52  1.210,54  3.303,98       ago  10.419,37  4.364,79  6.054,58       set  3.411,29  1.646,75  1.764,54       nov  2.663,48  2.475,08  188,40         30.002,65  15.195,29         Obs. Não houve lançamento para os meses de outubro e dezembro              Fl. 7031DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 25          25   Demonstrativo nº 5: Retenções de COFINS apuradas na diligência e as declaradas na DIPJ ­ Valores em R$    fato gerador  retenções Diligência  retenções DIPJ  Diferença de retenções  jan    641,64    fev  364,50  960,00  ­  mar  5.534,58  5.432,70  101,88  abr  6.863,00  3.517,78  3.345,22  mai  7.992,53  2.369,54  5.622,99  jun  6.919,22  3.995,66  2.923,56  jul  13.890,82  3.724,74  10.166,08  ago  32.059,61  13.430,13  18.629,48  set  10.496,29  5.066,91  5.429,38  nov  8.195,31  7.615,63  579,68    92.315,86  46.754,73    Obs. Não houve lançamento para os meses de outubro e dezembro        No  cálculo  das  diferenças  de  valor  de  retenções  a  serem  deduzidas  do  valor  lançado, considerou­se inexistir diferenças quando o valor retido declarado na DIPJ foi maior  que o valor apurado na diligência, no respectivo período de apuração, uma vez que não se pode  agravar a situação da contribuinte.       Os  demonstrativos  nºs.  6  a  9,  evidenciam  os  valores  relativos  à  omissão  de  receitas objeto do lançamento, os valores excluídos conforme já abordado neste voto, o valor  da omissão que deve ser mantido, o cálculo do tributo, o valor da diferença de retenções obtido  a partir dos demonstrativos nºs. 2 a 5, para que sejam obtidos os valores de tributos a serem  mantidos.    Demonstrativo nº 6 ­ Apuração dos valores mantidos de IRPJ – Valores em R$  omissão a.i.  exclusões omissão final  8%  15%  adicional  total  dif.retenções  v.mantido  tri  920.119,72  0  920.119,72  73.609,58  11.041,44  1360,96  12.402,38    12.402,38  1º  1.889.091,15  35.522,82 1.853.568,33  148.285,47  22.242,82  8.828,55  31.071,37  9.374,52  21.696,85  2º  1.530.032,79  0  1.530.032,79  122.402,62  18.360,39  6.240,26  24.600,65  18.490,87  6.109,78  3º  61.504,57  28.274,00  33.230,57  2.658,45  398,77    398,77  6.533,31  ­  4º  4.400.748,23  63.796,82 4.336.951,41  346.956,11  52.043,42  16.429,77  68.473,17    40.209,01    OBS: 4º trim. ajustado para valor da omissão apurada no trimestre e não no mês de novembro.          Demonstrativo nº 7 ­ Apuração dos valores mantidos de CSLL – Valores em R$  omissão a.i.  exclusões  omissão final  12%  8%  dif.retenções  v.mantido  tri  920.119,72  0  920.119,72  110.414,37  8.833,15    8.833,15  1º  1.889.091,15  35.522,82  1.853.568,33  222.428,20  17.794,26  6.143,54  11.650,72  2º  1.530.032,79  0  1.530.032,79  183.603,93  14.688,31  17.556,89  ­  3º  61.504,57  28.274,00  33.230,57  3.987,67  319,01  2.630,37  ­  4º  4.400.748,23  63.796,82  4.336.951,41  520.434,17  41.634,73    20.483,87    OBS: 4º trim. ajustado para valor da omissão apurada no trimestre e não no mês de novembro.      Fl. 7032DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 26          26 Demonstrativo nº 8 – Apuração dos valores mantidos da contribuição para o PIS – Valores em R$  Mês  omissão a.i.  exclusões  omissão final  0,65%  dif.retenções  v.mantido  Jan  286.483,38    286.483,38  1.862,14    1.862,14  fev  33.248,42    33.248,42  216,11    216,11  mar  600.387,92    600.387,92  3.902,52  33,11  3.869,41  abr  737.144,34  4.689,08  732.455,26  4.760,96  1.087,19  3.673,77  mai  172.062,26  30.833,74  141.228,52  917,99  1.827,47  ­  jun  979.884,55    979.884,55  6.369,25  950,16  5.419,09  jul  422.895,67    422.895,67  2.748,82  3.303,98  ­  ago  655.232,64    655.232,64  4.259,01  6.054,58  ­  set  451.904,48    451.904,48  2.937,38  1.764,54  1.172,84  nov  129.662,44  28.274,00  101.388,44  659,02  188,40  470,62    4.468.906,10  63.796,82  4.405.109,28  28.633,21    16.683,99  OBS: não houve lançamento para os meses de outubro e dezembro.        Demonstrativo nº 9 – Apuração dos valores mantidos da COFINS – Valores em R$                mês  omissão a.i.  exclusões  omissão final  2,00%  dif.retenções  v.mantido  jan  286.483,38    286.483,38  5.729,67    5.729,67  fev  33.248,42    33.248,42  664,97    664,97  mar  600.387,92    600.387,92  12.007,76  101,88  11.905,88  abr  737.144,34  4.689,08  732.455,26  14.649,11  3.345,22  11.303,89  mai  172.062,26  30.833,74  141.228,52  2.824,57  5.622,99  ­  jun  979.884,55    979.884,55  19.597,69  2.923,56  16.674,13  jul  422.895,67    422.895,67  8.457,91  10.166,08  ­  ago  655.232,64    655.232,64  13.104,65  18.629,48  ­  set  451.904,48    451.904,48  9.038,09  5.429,38  3.608,71  nov  129.662,44  28.274,00  101.388,44  2.027,77  579,68  1.448,09    4.468.906,10  63.796,82  4.405.109,28  88.102,19    51.335,33  OBS: não houve lançamento para os meses de outubro e dezembro.            Para o cálculo do valor de tributo mantido, considerou­se valor zero, quando a  diferença de retenções é maior do que o tributo calculado sobre o valor da omissão.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa, e no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para que seja excluído, dos  valores omitidos, o valor de R$ 63.796,82, bem como, para que do valor dos tributos apurados  após essas exclusões, seja excluída a diferença entre o valor das retenções de tributos apurados  na  diligência  consignado  na  coluna  3  dos  demonstrativos  de  fls.  2188/2194  e  o  valor  das  retenções já incluídas em DIPJ, de fls. 55 a 91, e ainda para ajustar o valor da omissão do 4º  trimestre  para  o  valor  apurado  no  trimestre;  obtendo­se  a manutenção  dos  seguintes  valores  originais:  IRPJ,  de  R$  40.209,01,  CSLL,  de  R$  20.483,87,  contribuição  para  o  PIS,  de  R$  16.683,99 e COFINS, de R$ 51.335,33.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 7033DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.001011/2003­29  Acórdão n.º 1102­000.810  S1­C1T2  Fl. 27          27                               Fl. 7034DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4567131 #
Numero do processo: 11080.726294/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Se o procedimento fiscal está devidamente acobertado em sua totalidade pelo MPF que lhe deu origem, a disponibilização na internet das informações a ele referentes supre a ciência formal das prorrogações do documento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis as multas por infração de lei não tributária, como são espécies as multas de trânsito e as trabalhistas, tendo em vista a desnecessidade à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte pagadora. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de despesas com serviços de consultoria quando o sujeito passivo, ainda que regularmente intimado, não traz aos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço. DOAÇÕES. INCENTIVO À CULTURA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Inaceitável a dedução com despesas a título de doação para incentivo à cultura quando descumpridos os requisitos formais da legislação de regência, mormente quanto à comprovação de que os valores doados ingressaram efetivamente em conta-corrente da beneficiária vinculada ao projeto incentivado. DESPESAS. DEDUÇÃO. USUALIDADE E NECESSIDADE. Para efeitos de dedutibilidade no resultado tributável as despesas incorridas devem preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade. Nessa ótica, incabível a dedução de despesas particulares dos sócios sem demonstração de vínculo com o objeto social da pessoa jurídica, ou daquelas sob expressa vedação legal, como é o caso de despesas com brindes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Anocalendário: 2006, 2007 Ementa: CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de auto de infração tido como decorrente, aplicase à CSLL as mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe deu origem. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Anocalendário: 2006, 2007 Ementa: IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a exigência do Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos em relação aos quais não foi demonstrada a causa.
Numero da decisão: 1402-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para cancelar a exigência do IRFON.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726294/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS   Recorrente  TRANSPORTES JC LOPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Se o procedimento fiscal está devidamente acobertado em sua totalidade  pelo  MPF que lhe deu origem, a disponibilização na internet das informações a ele  referentes supre a ciência formal das prorrogações do documento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  MULTAS  NÃO  TRIBUTÁRIAS.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  multas  por  infração  de  lei  não  tributária,  como  são  espécies  as  multas  de  trânsito  e  as  trabalhistas,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Correta  a  glosa  de  despesas  com  serviços  de  consultoria  quando  o  sujeito  passivo,  ainda  que  regularmente  intimado,  não  traz  aos  autos  qualquer  elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço.   DOAÇÕES.  INCENTIVO  À  CULTURA.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  Inaceitável  a  dedução  com  despesas  a  título  de  doação  para  incentivo  à  cultura quando descumpridos os requisitos formais da legislação de regência,  mormente  quanto  à  comprovação  de  que  os  valores  doados  ingressaram  efetivamente  em  conta­corrente  da  beneficiária  vinculada  ao  projeto  incentivado.       Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 2          2 DESPESAS. DEDUÇÃO. USUALIDADE E NECESSIDADE.  Para efeitos de dedutibilidade no  resultado  tributável as despesas  incorridas  devem  preencher  os  requisitos  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade.  Nessa  ótica,  incabível  a  dedução  de  despesas  particulares  dos  sócios  sem  demonstração de vínculo com o objeto social da pessoa jurídica, ou daquelas  sob expressa vedação legal, como é o caso de despesas com brindes.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa: CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de auto de  infração tido como decorrente, aplica­se à CSLL as  mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe  deu origem.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa: IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Correta  a  exigência  do  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre pagamentos  em relação aos quais não foi demonstrada a causa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  dava  provimento parcial para cancelar a exigência do IRFON.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto   Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente de autos de infração para exigência do IRPJ, CSLL e IRFON  concernentes  a  períodos  de  apuração  nos  anos  de  2006  e  2007  no  valor  total  de  R$  4.813.407,76, aí incluídos juros de mora e multa de ofício.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  foram  glosadas  as  despesas  referentes  a  serviços  prestados  pela  empresa  W  MENTE  CONSULTORIA  E  REPRESENTAÇÕES,  tendo  em  vista  que  não  foi  demonstrada  a  efetiva  realização  das  operações registradas. Nesses caso, além do IRPJ e da CSLL correspondentes, a Fiscalização  entendeu que os pagamentos realizados não tinha causa efetiva, motivo pelo qual foi também  exigido o IRFON. Para essa infração, tendo em vista a utilização de documentos graciosos para  atestar operações não realizadas, foi imputada multa qualificada aos valores apurados.  Também  não  foram  acatadas  as  despesas  com  doações  efetuadas  à  S.R.B.  Estado Maior da Restinga, por não atenderem aos requisitos de dedutibilidade estabelecidos na  legislação de regência.  No  ano­calendário  de  2006,  informou  a  autoridade  lançadora  que  a  fiscalizada  não  declarou  em DIPJ  qualquer  valor  de  receita  ou  tributo  a  pagar  e,  no  que  se  refere ao IRPJ e CSLL, também não indicou valores em DCTF. Assim, com base nos registros  contábeis e demonstrativos apresentados em atendimento às intimações, foi apurado e lançado  o  lucro  escriturado mas  não  declarado,  tendo  sido  a  ele  acrescidos  os  valores  das  despesas  glosadas de que tratam os parágrafos anteriores e mais:  ­   Despesas  registradas  na  conta  "311210101678  ­  Serviços  Terceiros”,   consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  referentes  a  valores  pagos  à  Pontifícia  Universidade  Católica  a  título  de  auxílio  educação    tendo  sócios  da  empresa  como  beneficiários;  ­  Despesas  registradas  na  conta  “3112201283  –  Outras  Despesas  Administrativas”,  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa,  referentes  a  despesas  particulares  do  sócio  Marcos  da  Rosa  Lopes  e,  nessa  mesma  conta,  valor  deduzido  sem  documentação comprobatória;   ­  Despesas  registradas  na  conta  “3112201754  –  Brindes  e  Doações”,  relacionadas em tabela anexa ao relatório, por não se enquadrarem na deduções permitidas pela  legislação; e:  ­  Despesas  registradas  nas  contas  “31221192  –  Multas”,  “31311201  –  Multas de Trânsito”, “3112201635 – Multas de Veículos”, “311210101819 – Multa Trabalhista  CLT  e  “  311210201665  – Multa  s/  saldo  FGTS”;  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  despesa operacional dedutível.     As  infrações  referentes  à  indedutibilidade  das  despesas  nas  contas  supra  mencionadas  repetiram­se  no  ano­calendário  de  2007,  implicando  na  apuração  de  crédito  tributário e ajustes no saldo de prejuízos fiscais.   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 4          4 Devidamente cientificado da exigência, a interessada apresentou impugnação  suscitando  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento,  por  não  ter  sido  cientificada  das  prorrogações do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  multas  trabalhistas  alegando  serem  decorrência  das  despesas  existentes  sobre  relações  laborais  e,  no  que  se  refere  às multas  de  trânsito, afirma serem decorrentes da atividade preponderante da empresa, qual seja a locação  de veículos e a coleta de lixo.  Em  relação  aos  serviços  de  consultoria,  sustenta  que  recebeu  serviços  de  orientação e conhecimento técnico para fins de atuação em licitações e prestação de serviços a  municípios, especialmente na coleta de lixo urbano.  Afirma que os serviços forma prestados e pagos, gerando um incremento no  faturamento da empresa. Registra que a prestadora de serviços estava ativa  junto ao cadastro  federal  e  reclama  que  a  emissão  de  algumas  notas  fiscais  após  o  prazo  de  vencimento  não  poderia ensejar a acusação de sonegação.   Argumenta  quanto  à    dificuldade  de  se medir  conhecimento,  aduz  que  não  pode ser responsabilizada por eventuais irregularidades da prestadora de serviço e alega não ter  praticado  qualquer  conduta  que  pudesse  indicar  a  ocorrência  de  fraude,  pois  todas  as  movimentações existentes, receitas e despesas, sempre foram devidamente contabilizadas.  No  que  se  refere  às  doações  para  incentivo  à  cultura,  informa  que  efetuou  doação no valor total de R$ 400.000,00 à maior escola de samba do Rio Grande do Sul como  incentivo para promover  as  atividades  carnavalescas no Brasil. Nesse ponto defende que,  ao  contrário  do  mencionado  no  relatório  fiscal,  a  beneficiária  teve  projetos  aprovados  no  ano­ calendário de 2007 e é entidade sem fins lucrativos  e reconhecida como de utilidade pública ,  embasando a dedução dos valores a ela repassados.  Quanto  às  despesas  com  auxílio  educação,  argumenta  serem  necessárias  à  qualificação profissional dos sócios como também seriam necessárias à efetivação gerencial e  negocial da empresa as despesas com veículos dos gestores.  Em relação à apuração da exigência, solicita que sejam da base de cálculo do  IRPJ os valores da CSLL, do PIS e da Cofins. Além disso, suscita que os encargos do PIS e da  Cofins também devam ser deduzidos na base de cálculo da CSLL.  No  caso  do  IRFON,  reitera  a  regularidade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos efetuados a título de consultoria e argúi a inconstitucionalidade do reajuste da base  de cálculo.  Por fim, o mesmo argumento quanto à regularidade dos serviços prestados é  utilizado  para  contestar  a  imputação  da multa  qualificada. Além  disso,  sustenta  que  a multa  teria sido imputada em duplicidade.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  prolatou o Acórdão 10­36.639 acolhendo parcialmente a  impugnação, exclusivamente no que  se refere à dedutibilidade das multas incidentes sobre o montante dos depósitos do FGTS.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 5          5 Rejeita a argüição de nulidade quanto ao MPF por ser esse documento ato de  controle interno da administração tributária.  No  que  concerne  à  dedução  das  despesas,  corrobora  entendimento  da  autoridade lançadora quanto ao não cumprimento dos requisitos de necessidade, usualidade e  normalidade,  o  que  se  aplicaria  inclusive  às  multas  de  natureza  não  tributária.  Quanto  às  demais  multas,  esclarece  que  a  legislação  veda  a  dedução  das  multas  por  infrações  fiscais,  salvo as de natureza compulsória e aquelas decorrentes de infrações das quais não resulte falta  ou insuficiência de pagamento de tributo.   Quanto  aos  serviços  de  consultoria,  entendeu  que  não  foi  demonstrada  a  efetividade das operações e, no que se refere às doações a título de incentivo à cultura, decidiu   que  não  atendem  à  legislação  que  regulamenta  as  doações  para  o  Programa  Nacional  de  Incentivo à Cultura e, mais ainda, a interessada não teria comprovado a efetividade das doações  contabilizadas.  Esclarece que a autuação decorrente de glosa de despesas não tem reflexo na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  dedução  dessas  contribuições. Já a dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ carece de base legal.  Manifesta­se quanto ao IRFON no sentido de que é correta a incidência desse  tributo sobre pagamentos efetuados sem que seja identificada a causa.  Por  fim,  mantém  a  multa  qualificada  tendo  em  vista  que  pagamentos  em  espécie, sem que se comprove a efetiva prestação dos serviços (foram efetuados em dinheiro,  não existe contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento entre o contratante e  o contratado, não  foi  localizado o estabelecimento e os  sócios do prestador de  serviços), por  produzir um custo  fictício,  trazem no  seu bojo o  claro propósito de  reduzir  indevidamente o  lucro líquido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso a este Colegiado, reiterando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                                                                              Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  quem  de  direito  e  merece  ser  conhecido.  1)  Nulidade  ­ MPF  Em  sede de  preliminar,  a  recorrente  suscita  a nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista não ter sido cientificada da prorrogações do MPF, após o fim  da validade desse documento.   De fato, não houve o cumprimento rigoroso do § 2º, do art. 3º, da norma em  vigor, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento ao    fiscalizado do Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação do MPF, quando do primeiro ato de ofício após essa prorrogação.  No  presente caso, esse documento só foi disponibilizado na ciência do lançamento.   Partilho  do  entendimento  de  que  um  vício  no  MPF  pode  comprometer  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal.  Entretanto,  meu  posicionamento  dirige­se  fundamentalmente  às  situações nas   quais a ação  fiscal é executada fora do alcance do MPF  que lhe deu origem. Nessa hipótese é plausível a argüição de ilegalidade do procedimento, com  flagrante violação do princípio da transparência e da segurança jurídica do administrado.  Registrando  que  tal  posição  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  desta  Corte,  para  quem  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  com  impacto  restrito  ao  âmbito  administrativo,  fato  é  que  o  procedimento  fiscal  esteve  sempre  albergado  pelo MPF  respectivo, regularmente prorrogado quando necessário.  Desde a emissão do MPF original, foi disponibilizado um nº de registro para  que a fiscalizada pudesse verificar na internet o conteúdo desse documento e a regularidade das  prorrogações. Assim, não vislumbro mácula no procedimento com implicações em violação de  direitos que justifique a nulidade da ação fiscal  2) Multas – dedução:  No mérito, em relação à dedução das multas a decisão recorrida acatou essa  possibilidade  quanto  às multas  decorrentes  de  despedida  sem  justa  causa  incidentes  sobre  o  montante dos depósitos do FGTS.  Em sede recursal a interessada reitera a dedutibilidade das  multas de trânsito alegando a usualidade em função da atividade por ela exercida demandar a  utilização de veículos, e das multas trabalhistas, como decorrência de sua atividade laboral.  A questão da dedutibilidade das multas deve ser vista de forma restritiva. A  regra  é  a  indedutibilidade.  No  caso  das  multas  por  infrações  fiscais,  a  legislação  acata  a  dedução apenas daquelas de natureza compensatória e as decorrentes de infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (§ 5º, do art. 41, da Lei nº 8.981/95).   Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 7          7 Quanto  às  multas  de  natureza  não  tributária,  como  é  o  caso  das  multas  trabalhistas  ou  de  trânsito,  sequer  são  mencionadas  na  legislação,  não  havendo  qualquer  previsão  para  sua  dedução.  A  indedutibilidade  decorre  da  circunstância  de  não  serem  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora.  Como  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  seria  inadmissível  considerar  como necessárias à atividade da empresa despesas relativas a atos e omissões que colocam em  perigo ou  lesam a  sociedade, proibidos e punidos por norma de ordem pública, como as  leis  administrativas (de trânsito, controle de preços, de vigilância sanitária, de controle de poluição  ambiental, controle de pesos e medidas), penais, trabalhistas, etc.    Sob essa ótica, mantenho a glosa das despesas referentes às multas aplicadas  excetuadas, por óbvio, aquelas já excluídas pela decisão de primeira instância.  3) Serviços de consultoria – dedução:  Em  relação  às  deduções  com  serviços  de  consultoria,  as  razões  de  defesa  passaram ao largo da razão principal pela qual a dedução não foi aceita: Não foram trazidas aos  autos provas de que o serviços foram prestados.  Ao contrário, todos os indícios levaram à conclusão de que as operações sob  exame não ocorreram. A prestadora do serviço não foi localizada no endereço informado onde,  inclusive,  funciona  há  muito  tempo  um  salão  de  cabeleireiros.  Da mesma  forma,  os  sócios  também  não  foram  localizados.  Tal  circunstância  vai  de  encontro  à  suposta  regularidade  cadastral da empresa que, sob esse aspecto, não pode ser considerado um parâmetro que ateste  a prestação do serviço.  Além disso, a descrição do serviço prestado nas notas fiscais é absolutamente  genérica e em nada auxilia na identificação efetiva da atividade exercida.    Este  relator  está  ciente  de  que  eventuais  irregularidades  no  prestador  de  serviço  podem  não  ser  suficientes,  por  si  só,  para  descaracterizar  a  operação  em  foco.  Entretanto, no presente caso a fiscalizada, ainda que reiteradamente intimada, não apresentou  QUALQUER  elemento  de  prova  que  pudesse  ao  menos  criar  em  seu  favor  o  beneficio  da  dúvida. Não há contrato de prestação dos  serviços, não há  transferência de numerário para a  conta  da  prestadora  dos  serviços  e,  principalmente,  não  há  qualquer  documento  ou  fato  que  possa ter origem nos supostos serviços prestados.  Do exposto, nego provimento ao recurso nesse item.  4) Multa qualificada:  Trata­se  de  infração  caracterizada  pela  dedução  indevida  de  pagamentos  a  título  de  prestação  de  serviços  que,  conforme  demonstrado,  não  se  realizaram.  Assim,  a  interessada  utilizou­se  de  operações  fictícias  acobertadas  por  documentos  fiscais  inidôneos,  com vistas a simular despesas e obter redução do resultado tributável.  A  meu  ver,  está  claramente  identificada  a  conduta  típica  a  justificar  a  imputação da multa qualificada.    Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 8          8 5) Doação – Incentivo à cultura    Foram  registradas  doações  à  entidade  S.R.B.  Estado Maior  da Restinga  no  valor  total  de  R$  400.000,00;  valor  este  que  não  foi  aceito  como  dedução  pela  autoridade  lançadora.  Pela descrição da irregularidade contida no Relatório Fiscal, bem como pelo  enquadramento  legal  mencionado  pela  Fiscalização,  constata­se  que  as  doações  não  foram  aceitas  por  não  preencherem  os  requisitos  de  dedutibilidade  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Assim,  ao  contrário  da  despesas  com  consultoria  tratadas  no  item  3  (três)  deste voto, consideradas indedutíveis por sequer  ter sido demonstrada a efetiva ocorrência da  prestação  do  serviço  a  que  se  referiam,  aqui  a  questão  deve  ser  analisada  sob  a  ótica  dos  requisitos formais para efeitos de dedutibilidade.  Nesses  termos,  a  responsabilidade  pela  aplicação  correta  da  doação  em  projetos aprovados é da beneficiária, que deve arcar com a  responsabilidade pelo desvio dos  recursos. A pergunta que se faz é: Qual a responsabilidade da doadora?  A  resposta  está  no  texto  da  Lei  nº  8.313/91,  que  instituiu  o  Programa  Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e regulamenta, dentre outras questões, o incentivo às  atividades culturais mediante doações e patrocínios.  Não há dúvida de que  a doação  regularmente  efetuada permite que o valor  doado seja deduzido no resultado tributável da doadora. Por outro lado, percebe­se claramente  no  texto  da  norma  legal  uma  preocupação  do  legislador  em  garantir  que  os  recursos  sejam  entregues à beneficiária e, mais ainda, vinculados efetivamente ao projeto a que se destinam.  Daí a previsão do art. 29, da Lei (destaque acrescido):  Art. 29.  Os  recursos  provenientes  de  doações  ou  patrocínios  deverão  ser  depositados  e  movimentados,  em  conta  bancária  específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de  contas  deverá  ser  feita nos  termos do  regulamento da  presente  Lei.     Parágrafo único.  Não  serão  consideradas,  para  fins  de  comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais  não se observe esta determinação    Vê­se que a determinação quanto ao depósito dos valores em conta específica   mostra­se  tão  importante que o seu descumprimento  tem como sanção entender­se como não  comprovado o incentivo.  Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A interessada não apresentou  qualquer documento que indicasse o depósito das doações em conta bancária da beneficiária.  Aliás,  sequer  foi  demonstrado  se  as  doações  foram  feitas  em  cheque  ou  espécie,  bem  como  para quem foram entregues.   A Lei não é taxativa quanto às conseqüências dessa irregularidade:  Art. 30.  As  infrações  aos  dispositivos  deste  capítulo,  sem  prejuízo  das  sanções  penais  cabíveis,  sujeitarão  o  doador  ou  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 9          9 patrocinador  ao  pagamento  do  valor  atualizado  do  Imposto  sobre  a  Renda  devido  em  relação  a  cada  exercício  financeiro,  além  das  penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação que rege a espécie.                      Assim,  correta  a  autoridade  lançadora  em  não  acatar  a  dedução  por  descumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.  A menção ao § 2º, do art. 13, da Lei nº 9.249/95 não socorre a  interessada.  Ao tratar de doações a entidades sem fins lucrativos, a mencionada norma traz em seu bojo a  mesma restrição estabelecida no art. 29, da Lei 8.313/91, supra transcrito.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste item.  6) Demais despesas glosadas:  Ao avaliar a dedutibilidade das despesas, deve­se  levar em consideração os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  Sob  esse  prisma,  não  podem  ser  consideradas dedutíveis despesas particulares dos  sócios,  inclusive cursos universitários,  sem  que seja demonstrada claramente a vinculação às atividades da pessoa jurídica. Descabe a pura  e simples alegação de que se trata de qualificação profissional.  No  que  se  refere  às  despesas  com  brindes,  são  indedutíveis  por  expressa  disposição legal.    7) IRPJ – Deduções da base de cálculo:  A  dedução  do  PIS  e  da  Cofins  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  só  teria  aplicabilidade no presente caso, se essas contribuições tivessem sido objeto de lançamento de  ofício. Isso não ocorreu porque as irregularidades apuradas só impactaram o IRPJ e a CSLL.  Em  relação  à  dedução  da CSLL  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  é  vedada  por  expressa disposição legal, não cabendo ao Órgão julgador administrativo deixar de aplicar Lei  plenamente inserida no ordenamento jurídico.  9) CSLL – lançamento decorrente:  Por se tratar de lançamento tido como decorrente do IRPJ, aplica­se à CSLL  as mesmas razões de decidir que nortearam a análise do auto de infração que lhe deu origem.   10) IRFON:  Nesse item, a recorrente repisa as argumentações já enfrentadas nos itens 3 e  4 deste voto e suscita a inconstitucionalidade do art. 61, da Lei nº 8.981/95 que serviu de base à  exigência.   Considerando que não  foram demonstradas as operações que deram origem  às  despesas  com  consultoria,  os  pagamentos  realizados  não  têm  causa  comprovada,  enquadrando­se nas disposições do art. 61, da Lei nº 8.981/95. Correta, portanto, a exigência.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726294/2010­57  Acórdão n.º 1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 10          10 O  argumento  quanto  à  inconstitucionalidade  desse  dispositivo  não  merece  aqui  ser  analisado,  dada  a  absoluta  incompetência  do  CARF  para  tratar  de  questões  dessa  natureza. Assim estabeleceu a Súmula CARF nº 2 com Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         11) Resumo:   Em resumo do meu voto, de todo o exposto, proponho a manutenção integral  do lançamento  e que seja negado provimento ao recurso voluntário.                  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.720386/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 943, DO RIR/99. À míngua de confirmação dos valores declarados em DIRF, incumbe ao contribuinte o ônus de apresentar informe de rendimentos para comprovar as retenções sofridas, conforme art. 943, do RIR/99.
Numero da decisão: 1102-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Antônio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e João Carlos Figueiredo Neto.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720386/2010­47  Recurso nº  951.695   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.806  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  HOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALAR  Recorrida  4ª TURMA DRJ/BSB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  SALDO NEGATIVO. CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. DECLARAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. ART. 943, DO RIR/99.  À  míngua  de  confirmação  dos  valores  declarados  em  DIRF,  incumbe  ao  contribuinte o ônus de apresentar informe de rendimentos para comprovar as  retenções sofridas, conforme art. 943, do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antônio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes  e  João  Carlos  Figueiredo Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 86 /2 01 0- 47 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Relatório  Insurge­se a Recorrente contra acórdão da DRJ que manteve a homologação  parcial de compensações declaradas com base em saldo negativo da CSLL do ano­calendário  de 2007, em razão da falta de comprovação das retenções do imposto declaradas, com glosa no  valor total de R$ 142.062,06.  De acordo com a decisão recorrida, o ônus da prova do direito creditório seria  da Recorrente e não  teria sido comprovada a efetividade das  retenções declaradas através da  apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelo responsável pelo recolhimento,  consoante exige o art. 942, do RIR/99;  Defende  a  Recorrente,  em  síntese,  que  teria  comprovado  através  de  documentos  internos  os  dados  relativos  às  retenções,  com  indicação  do  nome  e  CNPJ  das  fontes  pagadoras  e  que  caberia  à  autoridade  fiscal  confirmar  em  seu  próprio  sistema  tais  informações através das DIRF’s, em respeito ao princípio da verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  O cerne da controvérsia consiste em determinar a quem incumbe o ônus da  prova quanto às retenções na fonte declaradas pela Recorrente para fins de confirmação da base  negativa da CSLL, na hipótese de não detectada pela autoridade administrativa as retenções em  DIRF’s.  Apesar  de  claro  o  comando  do  art.  943,  do  RIR,  no  sentido  de  que  é  imprescindível  a  posse  de  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme  transcrição abaixo, a Recorrente insiste em exigir da autoridade administrativa cruzamento de  informações através de DIRF’s, com base no princípio da verdade material, verbis:  “Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.720386/2010­47  Acórdão n.º 1102­000.806  S1­C1T2  Fl. 3          3 Não bastasse o claro  imperativo  legal, a Recorrente, apesar de devidamente  intimada  para  o  fim  específico  de  apresentar os  comprovantes,  limitou­se  a  tentar  inverter  o  ônus da prova, apresentando apenas listagem unilateral.  À míngua  de  provas  e  na  esteira  da  pacífica  jurisprudência  dessa  Colenda  Corte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4538452 #
Numero do processo: 11080.722518/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722518/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 18 /2 01 0- 51 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 09/1997 a 01/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 14/26) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  KRUM  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  CNPJ  97.404.842/0001­40,  incluídas  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  83/97)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 98/136 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  Posteriormente, a empresa prestadora de serviços, KRUM CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES LTDA, apresentou impugnação (fls. 149/150) na qual alega, em síntese,  que:  1.  as  obras  em  questão  são  de  pequeno  porte  (de  1  a  2  dias)  e  foram  executadas  pela  mesma  equipe  de  funcionários,  devidamente  registrados e com recolhimentos em dia;  2.  o Banco do Brasil S/A nunca  fez  retenção,  assim não é  responsável  por multa ou juros;  3.  a  execução  das  obras,  realizadas  há mais  de  10  anos,  encontram­se  prescritas, não cabendo mais a sua cobrança.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.338 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 173/190) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (KRUM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) foram aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  14/26) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722518/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.258  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.007794/2002-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADES. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.007794/2002­39  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.453  –  1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL. POSSIBILIDADES.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer jus ao incentivo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente   (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 94 /2 00 2- 39 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­001.453  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  29/06/2007  (fls.  161),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  16/07/2007,  seu  Recurso  Especial  (fls.  163/167),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através  do  Acórdão  nº  101­95.969,  de  25/01/2007  (fls.  150/159)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  em  04/11/2005,  pela  contribuinte  Cascaju Agroindustrial S/A (fls. 118/122).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos, que a contribuinte protocolou, em 05/06/2002, o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1999,  correspondente ao ano­calendário de 1998, no valor de R$ 3.028.856,67.   Em 13/12/2004,  a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE, através de Despacho Decisório de fls. 82/83,  indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  sob o  argumento  básico  de  que  não  apresentou  Certidão  quanto  a  Dívida  Ativa  da  União  nem  tampouco  regularizou  as  pendências  existentes  nesta  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  as  informações de apoio par emissão de certidão, relatório de fls. 77 a 80.  A  contribuinte,  ciente  da  decisão,  em  14/01/2005  (fls.  85)  e  não  se  conformando  com  a  mesma  apresenta,  tempestivamente,  em  15/02/2005  (fls.  86/91),  a  sua  Manifestação de Inconformidade baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:   ­ que as causas que motivaram o indeferimento da liberação do montante dos  incentivos fiscais foi, segundo as informações prestadas pelo Fisco, a  irregularidade fiscal do  contribuinte  junto  à  Receita  Federal  face  à  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais;  ­  que  se  verifica  que  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  prestada,  o  contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Receita  Federal, no ato da consulta realizada;  ­  que,  contudo,  as  informações  obtidas  pelo  fiscal  a  partir  do  sistema  de  consultas  da  Receita  Federal  não  podem  e  em  nenhuma  hipótese  devem  ser  tidas  como  de  forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­  que  decorre  que  o  sistema  de  consulta  da  situação  fiscal  do  contribuinte  junto  à  Receita  Federal,  não  traduz  a  real  situação  fiscal  do  contribuinte,  em  razão  da  inconstância  das  informações  e  em muita  das  vezes  as  indicações  de  débitos  constantes  das  pesquisas, são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são  plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento;  ­  que,  ademais,  é  totalmente  inviável  para  o  contribuinte  de  grande  porte,  manter­se  com  a  situação  fiscal  imaculada  durante  todo  o  período  de  tempo  de  validade  da  Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o  sistema de consulta  e demonstração de débito  utilizado  é  extremamente  aleatório  no  que  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  e  aos  exercícios fiscais das supostas pendências;  ­ que se acrescente, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a  necessidade  constante  de  liquidar  as  exigências  junto  àquele  órgão.  As  diferenças  entre  pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis;  ­  que  tais  fatos  inviabilizam  o  trabalho  do  contribuinte  que  não  tem  como  permanecer  diuturnamente  em  busca  de  pesquisas  e  demonstrando  pagamentos  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  que,  tampouco,  disponibiliza  uma  estrutura  capaz  de  atender  diariamente todos os contribuintes do Estado;  ­ que no caso da ora Impugnante a Certidão Negativa de Débitos na época do  despacho decisório exarado em 13/12/2004, estava produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao  documento, ou seja, demonstrava a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não há  como conceber o indeferimento do PERC.  Em 04/08/2005,  após  resumir  os  fatos  constantes  da decisão  da Divisão  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE e  as principais razões apresentadas pela requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  por  unanimidade de votos, decide julgar improcedente o pedido da contribuinte indeferindo a sua  solicitação  (fls.  110/115),  com  base,  em  síntese,  no  argumento  de  que  não  houve  a  apresentação  da Certidão  da Divida Ativa  da União  e  pela  existência  de  pendências  junto  à  Receita Federal.   Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/10/2005,  conforme  Termo  constante  às  fls.  117,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  04/11/2005,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  118/122),  instruído  pelos  documentos de fls. 123/148, o qual, ao ser apreciado pela então Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  nº  101­95969,  de  25/01/2007  (fls.  150/159),  teve seu provimento aceito, por unanimidade de votos, para acolher o deferimento do incentivo  sob o entendimento básico de que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a  certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo, conforme se verifica de sua  ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO DE  REVISÃO DE ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  —  PERC  ­  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­001.453  CSRF­T1  Fl. 4          5 jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva  com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 29/06/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  161,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (16/07/2008), o seu Recurso Especial De Divergência de fls. 163/167, com amparo no art. 7º,  inciso  II,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  se  insurge  a  Fazenda Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora Recorrido, para  deferir o seu "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC;  ­ que consoante o r. acórdão proferido pela e. câmara a quo, o Recorrido fez  pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais — PERC. Todavia, mesmo na data em que o  PERC foi apreciado pela autoridade de primeira instância, não havia comprovado a quitação de  tributos federais (fls. 82 dos autos);  ­  que  a  e.  Câmara  a  quo,  entretanto,  reformou  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que  o  Recorrido  teria  comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  quitação de todas as pendências apontadas pela autoridade de primeira instância;  ­ que, porém, o entendimento acima diverge da jurisprudência deste Conselho  de Contribuintes, e merece ser reformado;  ­ que, com efeito, a e. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  analisou  caso  semelhante.  Tratava­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância que indeferiu o PERC em face do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95, ao argumento  de que o contribuinte não havia demonstrado a quitação de tributos;  ­ que a e. Oitava Câmara negou provimento ao recurso voluntário, aduzindo  que o contribuinte deve demonstrar a sua regularidade fiscal no momento em que faz a opção  pelo  beneficio.  Confira­se  a  ementa  do  acórdão  paradigma  (ementa  extraída  do  site  dos  Conselhos de Contribuintes na  internet, nos  termos do  art.  15,  §3° do Regimento  Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  que  a  e. Câmara a quo  julgou que  é possível deferir  o pedido de  emissão  mesmo  que  o  contribuinte  não  comprove  a  regularidade  fiscal  na  data  da  apresentação  do  pedido, sendo possível a apresentação da prova no decorrer do processo. A e. Oitava Câmara,  por seu turno, julgou de modo inverso, ou seja, que o contribuinte, para fazer jus ao incentivo  fiscal,  deve  demonstrar  a  sua  regularidade  no  momento  em  que  solicitar  a  emissão  do  certificado;  ­ que, assim, estando prequestionada a matéria, e demonstrada a divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  em  anexo,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  consoante  o  disposto  no  artigo  15,  §20,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­ que evidente que o art. 60 da Lei 9.069/95 prevê que o beneficio somente  pode  ser  concedido  quando  o  contribuinte  prova  a  quitação  de  tributos  federais.  E  não  há  dúvida, pois nem mesmo a e. Câmara a quo diverge desse entendimento, o contribuinte tem de  provar a quitação de todos os tributos federais. Isso significa a obrigação de apresentar todas  as provas (ou certidões) de quitação de tributos.  Às  fls.  168  a  Fazenda  Nacional  junta  aos  autos  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  Acórdão 108­07970:  PERC  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  ­  Para  obtenção de  beneficio  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  previa  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Se  não  logrou demonstrar a regularidade, a empresa não pode gozar do  beneficio.   Recurso negado.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  exarou  o  Despacho nº 101­154/2007, de 20/12/2007 (fls. 170) dando seguimento ao Recurso Especial de  Divergência, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado os autos para ciência da contribuinte, nos termos regimentais,  em 24/11/2008 (fls. 173), a contribuinte não se manifestou dentro do prazo regimental.  É o relatório.          Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­001.453  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  29/06/2007  (fls.  161)  e protocolizado o  seu Recurso Especial,  em 16/07/2007  (fls.  163/167),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 101­154/2007, de 20/12/2007 (fls. 170) dando  seguimento ao Recurso Especial de Divergência, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no  RICARF  para  interpor  Recurso  Especial  de Divergência,  já  que  acostou  aos  autos  cópia  de  ementa de acórdão divergente de decisão que deu à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial  ou  a própria CSRF, bem  como demonstrou analiticamente com a  indicação dos pontos no paradigma colacionado que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche  os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se  do  relatado  que  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  de  Divergência,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  insurgindo­se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  exarado  pelo  Acórdão  101­95.969,  de  25/01/2007  (fls.  150/159),  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Como visto do relatório, trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  referente  ao  exercício  de  1999,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1998, no valor de R$ 3.028.856,67.   Observa­se,  ainda,  que  a  interessada  fez  a opção em  incentivos  fiscais  com  aplicação  no  FINOR  (Ficha  16  —  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ  1999 Retificadora),  fls.  49,  nos  termos do disposto no Capítulo III do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de  26/03/99 (RI R/99).  A decisão de Segunda Instância foi favorável ao pleito do contribuinte, sob o  argumento básico de que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que  deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou  no momento do despacho no PERC ou se ainda pode ser em algum momento posterior durante  o trâmite do processo.  O acórdão ora recorrido posiciona­se no sentido de que a regularidade fiscal  do requerente deve ser aferida pela quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em  casos excepcionais,  ser  admitida a certidão positiva com efeito de negativa para  fazer  jus  ao  incentivo.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  se  posiciona  no  sentido  de  que  tal  entendimento  não merece  guarida,  devendo  prevalecer  a  tese  de  que,  para  o  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  é  indispensável  a  regularidade fiscal da empresa na data do despacho.    Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção  pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos, podendo, em casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.   É  fato,  que  a  lei  condiciona  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefícios  fiscais  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  senão vejamos:  Lei nº 9.069, de 1995  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributes  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais  Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de  11/05/1990, vejamos:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS.  No campo do direito  constitucional,  o parágrafo 3°,  do  artigo 195,  também  dispõe:  I  ­  A  pessoa  jurídica  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação  de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­001.453  CSRF­T1  Fl. 6          9 Não há dúvidas de que face as condições dinâmicas da atividade a situação  do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto",  propiciando  o  surgimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes  pela administração  tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do  contribuinte,  pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa  incerteza no  tempo com  relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se  faz  necessário  adotar  um  único momento  para  avaliar  as  condições  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais.  Da  análise  atenta  do  dispositivo  em  discussão,  percebe­se  não  haver,  de  forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as.  condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais.   Levando  em  conta  da  necessidade  se  interpretar  a  legislação  de  forma  não  haver  palavras  desnecessárias  no  texto  legal,  é  possível  se  interpretar,  o  dispositivo  em  discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma,  aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do  reconhecimento.  Concessão  é  o  ato  ou  efeito  de  conceder,  é  o  consentimento,  a  permissão.  Ocorre  no momento  do  processamento  da  declaração  (DIPJ)  onde  consta  a  opção  feita  pelo  contribuinte.  E  reconhecimento  é  o  ato  ou  efeito  de  reconhecer,  podendo,  ainda,  em  termos  jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa  forma,  concessão  poderia  estar  ligada  ao  primeiro  momento,  época  do  processamento  da  declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa  posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  — PERC.  Feitas estas referências legais, conclui­se assim que, para fins de obtenção de  favores  fiscais,  como  o  do  caso  em  exame,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  no  que  se  refere aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal podem ser  atestadas pela própria administração, através de despacho constante do processo, emitido pela  Inspetoria ou Delegacia encarregada de apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais.  De modo diverso, contudo, cabe ao contribuinte a apresentação dos seguintes  documentos à autoridade tributária encarregada de analisar o seu pedido, segundo se depreende  da leitura dos dispositivos legais referenciados:  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica Federal;  Certidão Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional e Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de  Seguridade  Social  ­­  INSS,  quanto  às  contribuições  para  a  previdência social.  No caso em discussão, observa­se que o contribuinte foi instado a regularizar  pendências  junto  à  Receita  Federal  e  a Divida Ativa  da União,  através  da  intimação  de  fls.  53/54, não logrando, em tempo hábil, comprovar a sua regularidade fiscal, condição essencial à  fruição do benefício fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 Ocorre, que agora em grau de recurso, a Recorrente apresenta as fls. 140/142,  Certidões Positivas com Efeito de Negativas  tanto da Secretaria da Receita Federal como da  Dívida Ativa da União, emitidas, respectivamente, nas datas de 23 de junho de 2005 e 24 de  agosto de 2005, impondo, por conseguinte, o gozo do beneficio dos incentivos fiscais, eis que  os  débitos  junto  a Receita Federal  e  a  ausência  da Certidão  da Divida Ativa que  originou  o  indeferimento inicial, encontram­se ausente no presente momento.  Do exposto, comprovada a regularidade fiscal do contribuinte é de se acolher  o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, para restabelecer o incentivo  fiscal pleiteado.   Nestas  condições,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  em  perfeita  consonância  com os  dispositivos  legais  vigentes,  razão  por  que  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13683.000202/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As receitas decorrentes de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator designado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 164          1 163  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000202/2003­12  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  LIGAS DE ALUMÍNIO SA LIASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  As  receitas  decorrentes  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS com incidência não cumulativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  dos  voto  do  relator  designado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de  Morais.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2   (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Redator designado.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  declaração  de  compensação  de  PIS/PASEP  de  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­cumulatividade,  apresentada  em  24/10/2003,  relativos  ao  3º  trimestre de 2003, no montante de R$224.261,85,  correspondentes  aos valores do  crédito do  PIS  não  cumulativo,  instituído  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão recorrido a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  REGIME NÃO­CUMULATIVO ­ BASE DE CÁLCULO  Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de  2.002.  integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito  presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais  se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e  não  estão  compreendidos  entre  as  hipóteses  de  exclusão  da  receita  bruta  ou  de  isenção  previstas  na  legislação  da  contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados.  Consta  da  decisão  recorrida  que  o  crédito  presumido  de  IPI  tem  inquestionável  natureza  jurídica  de  incentivo  fiscal.  Representa  nada mais  que  um  estímulo  financeiro  instituído  com o objetivo de  compensar  as  exportações de parcelas  integrantes do  custo do produto exportado, decorrentes do regime cumulativo de tributação das contribuições.  Constitui­se,  portanto,  em  uma  receita  da  pessoa  jurídica,  decorrente  de  incentivo fiscal.  Contudo, o fato de ser oriunda de um incentivo fiscal ao setor exportador, não  a equipara a receita da exportação de mercadorias para o exterior.  Por outro lado, não há isenção especifica para as receitas relativas ao crédito  presumido do IPI e tampouco previsão de redução da alíquota do PIS a zero em tal hipótese,  cabendo ressaltar­se que as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo  111, II, do CTN.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13683.000202/2003­12  Acórdão n.º 3301­01.453  S3­C3T1  Fl. 165          3 Cientificada  em  29/10/2009  (AR  –  fl.  143),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  144/162,  em  12/11/2009,  onde  a  Recorrente,  aduz,  em  síntese,  que  considerando que  'não se exportam tributos', o  industrial­exportador faz  jus ao ressarcimento  do PIS/PASEP embutido no preço das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem então adquiridos para industrialização dos produtos a serem exportados.  Sustenta que o  crédito presumido de  IPI  tem natureza  jurídica de beneficio  fiscal que deve ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI, ou seja, o produtor­exportador  se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores  devidos a titulo de IPI (este incentivo fiscal não se direciona precipuamente ao IPI, eis que o  intento primeiro do legislador foi exonerar o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS).  Argumenta que  fica  evidente,  pois,  que  não  se  pode  aceitar  a  interpretação  esposada  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  não  haveria  previsão  legal  para  excluir  da  base de  cálculo do PIS/PASEP os  valores pertinentes  'Receitas  isentas ou  sujeitas  à alíquota  zero — Crédito Presumido de IPI', que têm natureza jurídica de beneficio fiscal instituído com  o fito de 'corrigir o custo', e que por este motivo devem ser contabilizados como 'Recuperação  de Custos'.  Logo,  não  se pode  colocar  na  base  de  cálculo  do PIS/PASEP  importâncias  que  derivam  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições,  eis  que  tal  interpretação  reduziria o alcance do beneficio fiscal em comento, fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Em favor de sua tese transcreve diversos Arestos do colendo STJ e TRF´s.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que  dele conheço.  A não­cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante  redução da  base  de  cálculo,  com  a  respectiva  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores  e  tem  como  matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  § 12. A lei  definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)” (grifos acrescidos).  O  benefício  tem  por  objetivo  desonerar  o  setor  exportador,  de  forma  a  permitir  uma  maior  competitividade  no  mercado  internacional,  gerando  reflexos  na  nossa  balança  comercial,  porquanto  de  acordo  com  o  art.  149,  da  Constituição  Federal,  é  expressamente  vedada  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  nos  seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  (grifado).  Com  supedâneo  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplinou  a  incidência  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO,  nos  seguintes  termos:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13683.000202/2003­12  Acórdão n.º 3301­01.453  S3­C3T1  Fl. 166          5 §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)  (...)  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (grifos acrescidos).  A partir da edição da Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009, que alterou as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  2003,  foi  expressamente  excluída  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS não­cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do  ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto  do presente recurso.  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  que  consiste  no  ressarcimento  relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  incidentes  sobre  o  valor dos insumos correspondentes a matérias­primas, a produtos intermediários e a materiais  de  embalagem,  bem  como  energia  elétrica  e  combustível,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliada no Brasil, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, nos termos  da Lei nº 9.363, de 2006, ou mesmo pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, não vejo  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 como prosperar a pretensão da Fazenda Nacional em incluir tal crédito na base de cálculo do  PIS/PASEP.  A  respeito da não  incidência de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de  IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, e, alternativamente pela Lei nº 10.276, de 2001, o E. STJ,  teve ocasião de decidir sobre o assunto da seguinte forma:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.029 ­ RS (2007/0259886­0)  EMENTA   TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se  exportam  tributos,  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  um  incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas adquiridas para a  industrialização de produtos a  serem  exportados.  2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui  receita  da  pessoa  jurídica, mas mera  recomposição  de  custos,  razão porque não podem ser considerados na determinação da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente  da Primeira Turma.  3. Seria um contra­senso admitir que sobre o crédito presumido  de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e  da  Cofins  sobre  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  de  industrialização  de  produtos  exportados,  incidam  essas  duas  contribuições.  4. Recurso especial não provido.” (grifado)  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  eminente  relator  o  Exmo.  Sr.  Ministro  Castro Meira,  destacou  como  fundamento  precedente  daquela  Corte  e  doutrina  de  José Antônio Minatel, nos seguintes termos:  Não  se  pode  atribuir  a  esse  benefício  outra  natureza  que  não  a  de  ressarcimento de custos. A respeito da natureza jurídica do crédito presumido de IPI,  confira­se a lição de José Antônio Minatel:  "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a específica natureza de  ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito  concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão  de  considerá­lo  com  a  natureza  de  receita.  [...]  Por  revestir  a  natureza  de  mera  recuperação  de  custo,  o  chamado  'crédito  presumido'  da COFINS  e  PIS,  utilizado  para  abatimento  do  IPI,  não  tem natureza  de  receita,  assim  como  já  reconheceu  a  administração  tributária  que  também  não  tem  natureza  de  receita  o  crédito  presumido  concedido  por  lei  na  apuração  de  COFINS  e  PIS  das  empresas  fabricantes de determinados medicamentos, por conta de adesão em regime especial  que prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor"  ("Conteúdo do  Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação", MP 2005, p. 224­225).  Outra  não  foi  a  orientação  adotada  pela  Primeira Turma,  que  reconheceu  a  natureza de recomposição de custos do crédito presumido de IPI. Observe­se:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13683.000202/2003­12  Acórdão n.º 3301­01.453  S3­C3T1  Fl. 167          7 "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES.  1.  'De  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto  final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI'  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  2.  'Mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  insumos  forem  comprados  de  quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter o creditamento do IPI' (REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005)  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS e COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte.  5.  Recurso  não­provido  “(REsp  813.280/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJU de 02.05.06).  Em razão da pertinência, peço vênia para transcrever, ainda, as ementas dos  seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  também citados pela Recorrente  em seu recurso, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se  exportam  tributos,  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  um  incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas adquiridas para a  industrialização de produtos a  serem  exportados.  2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  mas  mera  recomposição  de  custos,  razão porque não podem ser  considerados na determinação da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente  da Primeira Turma.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 3. Seria um contra­senso admitir que sobre o crédito presumido  de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e  da  Cofins  sobre  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  de  industrialização  de  produtos  exportados,  incidam  essas  duas  contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1003029/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 19/08/2008)  Idem:  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale  à  receita  bruta,  resultado da venda de bens e serviços pela empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na  redação  anterior  à  EC  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal  imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98;  d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito de faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e  de COFINS  embutidas  no preço  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  produtor­exportador  apropria­se  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a  título de IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício  fiscal,  não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não  pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13683.000202/2003­12  Acórdão n.º 3301­01.453  S3­C3T1  Fl. 168          9 COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 807130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)  Embora  não  seja  objeto  do  presente  processo,  importante  frisar  que  a  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS sobreveio como alternativa ao crédito presumido do IPI,  sendo que, a vedação quanto à utilização concomitante dos dois benefícios só veio a ocorrer a  partir  de  1º/02/2004,  através  do  art.  14  da  Lei  nº  10.833/03,  desta  forma,  uma  vez  que  tais  créditos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, mas mera  recomposição  de  custos,  razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição  ao PIS e da Cofins.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso a fim de  reconhecer  a  não  incidência  de  PIS  NÃO­CUMULATIVO  sobre  os  valores  decorrentes  de  crédito presumido de IPI.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa as receitas decorrentes do  crédito presumido do IPI.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  (...).  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...).”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13683.000202/2003­12  Acórdão n.º 3301­01.453  S3­C3T1  Fl. 169          11 Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  do  PIS  não­cumulativo,  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes do ressarcimento do crédito presumido do  IPI não foram contempladas.  O  fato de que o  crédito presumido de  IPI  ter natureza  jurídica de beneficio  fiscal  e  ser  lançado na escrita  fiscal  contra o próprio  IPI  e,  ainda,  não  transitar por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente  da  forma  de  escrituração,  o  ressarcimento  do  IPI  implica  ingresso  em  dinheiro  no  caixa  da  pessoa  jurídica  e/  ou  extinção  de  obrigação  tributária,  mediante  compensação, aumentando o seu patrimônio.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e  sua  extinção,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, nesta fase recursal, não foi reconhecida a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  suplementar  reclamado.  Assim,  mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  tributários,  efetuada  pela  DRF  em  Sete  Lagoas,  nos  termos  do  Despacho Decisório às fls. 90/92 (fls. 87/89).  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 13858.000195/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/10/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa quando há expressa motivação. Assunto: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/10/2002 a 31/12/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164), deve ser admitido o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de matérias primas de pessoas físicas, bem como as aquisições de produtos, ainda  que  de pessoas  jurídicas,  que  não  integram o  produto  a  ser  exportado,  não  geram direito  ao  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.   A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido IPI prescrito na  a Lei nº 9.363/96, no valor de R$ 101.627,00, relativamente ao 2° trimestre do ano de 1998.  A Delegacia da Receita Federal em Franca, por meio do Despacho Decisório,  de  fls.  93/98,  indeferiu  parcialmente o  pleito  do  contribuinte  e homologou  as  compensações  pleiteadas, no limite do crédito reconhecido. No seu entender deveriam ser glosados os valores  relativos  às  aquisições  de  matérias  primas  de  pessoas  físicas,  bem  como  as  aquisições  de  produtos, ainda que de pessoas jurídicas, que não integram o produto a ser exportado.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,:  (i)  ao  deferir o pedido, o fiscal reduziu, sem qualquer justificativa, o valor do crédito das aquisições  efetuadas de pessoa  jurídica. A manifestante  tinha crédito de R$ 48.736,14 de aquisições de  pessoa  física  e  R$  52.890,86  de  aquisições  de  pessoa  jurídica,  totalizando  a  quantia  de  R$  101.627,00. Com o deferimento de R$ 49.536,26 houve uma redução de R$ 3.354,60 a menos  do que o postulado em relação apenas às aquisições de pessoa jurídica, o que resulta em erro  material  quanto  ao  cálculo  do  crédito;  (ii)  onde  a  lei  não  estabeleceu,  não  pode o  intérprete  inovar. As normas  infralegais,  tais como as  IN nºs 21/95, 23/97 e o Parecer Normativo CST  65/79, que restringem e maculam o direito ao crédito presumido, afrontam o que estabelece o  artigo 108 c/c 110 do CTN, ou seja, é de flagrante ilegalidade; (iii) ao definir a base de cálculo  do crédito presumido, o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, expressa e inequivocamente, determinou  que se considerasse o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediário e  material de embalagem, incluindo tanto as aquisições de pessoas físicas, quanto às de pessoas  jurídicas;  (iv)  a  decisão  recorrida  é manifestadamente  contrária  ao  entendimento majoritário  extraído da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça; (v)  sendo  o  crédito  procedente,  a  compensação  solicitada  deve  ser  homologada  em  seu  inteiro  valor.  Além  das  razões  apresentadas,  solicitou  perícia  contábil,  para  apurar  o  correto montante das aquisições de pessoa jurídica.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000195/2003­18  Acórdão n.º 3301­001.484  S3­C3T1  Fl. 93          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram  o cálculo do Crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da  base de cálculo do incentivo fiscal.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  matérias primas de não  contribuintes do PIS/COFINS. Afinal,  a Recorrente não  impugnou  a  parte da decisão que afirma que os demais produtos que, no entender da fiscalização, não são  consumidos  no  processo  industrial  (não  integram o  produto  final  a  ser  exportado,  tais  como  adubos, defensivos e fertilizantes) não dão direito ao crédito. Quanto a este ponto a Recorrente  apenas  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  do  indeferimento  da  perícia,  sem  apresentar, todavia, qualquer justificativa jurídica para a reforma da decisão.  Pois  bem.  Quanto  a  preliminar  suscitada,  verifica­se  que  a  Recorrente  incorreu em erro, ao não verificar que tanto a DRF como a DRJ justificaram a glosa parcial dos  produtos  adquiridos  de  pessoa  física  no  fato  de  entenderem  que  apenas  as matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo industrial, ou seja,  que  integram  o  produto  final  a  ser  exportado  dão  direito  ao  crédito.  Sendo  esta  a  razão  apresentada para a glosa e não a discordância quanto aos valores indicados como de aquisição  de  pessoa  jurídica  e  de  pessoa  física  (e  cooperativas),  como  sugere  a  Recorrente,  não  se  justifica a realização da perícia.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Ultrapassada  a presente  preliminar,  passemos à  análise da única questão de  mérito apresentada.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C, do CPC, pacificou, no REsp 993.164, o entendimento de as aquisições MP, PI, ME de  pessoas  físicas  e  cooperativas  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tendo  em  vista  que  as  disposições  da  Lei  nº  9.363/96  não  poderiam  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  de  Instruções Normativas, “atos normativos secundários, que não podem inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal”:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000195/2003­18  Acórdão n.º 3301­001.484  S3­C3T1  Fl. 94          5 da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010) (destacou­se)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13858.000195/2003­18  Acórdão n.º 3301­001.484  S3­C3T1  Fl. 95          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI de que trata  a  Lei  nº  9.363/96,  e  alternativamente,  a Lei  nº  10.276,  de  2001, mesmo  quando os  insumos  utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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