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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685577 #
Numero do processo: 10909.003577/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO- LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA: Não padece de nulidade o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INSTRUMENTO ADEQUADO- De acordo com o diploma que rege o processo administrativo fiscal, a formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Para os procedimentos de fiscalização decorrentes de revisão interna de declarações, não há necessidade de emissão de MPF, conforme dispõe o art.11 da Portaria SRF 3007/2001. MULTA ISOLADA- NÃO SEGREGAÇÃO- Tratando-se de irregularidade que não acarreta nulidade, não há necessidade de saná-la mediante lavratura de novos autos de infração, uma vez que não influi na solução do litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Não extinto o débito pela não homologação da compensação, cabe a exigência do crédito tributário indevidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. Não provado, inequivocamente, o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa qualificada. MULTA SOBRE VALOR NÃO RECOLHIDO DE ESTIMATIVAS- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei tributária que o puna com penalidade menos gravosa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.138
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir os percentuais das multas de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.138 AUTO DE INFRAÇÃO- LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA: Não padece de nulidade o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INSTRUMENTO ADEQUADO- De acordo com o diploma que rege o processo administrativo fiscal, a formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não havendo previsão no sentido de ser usado um ou outro instrumento, conforme a situação específica. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Para os procedimentos de fiscalização decorrentes de revisão interna de declarações, não há necessidade de emissão de MPF, conforme dispõe o art.11 da Portaria SRF 3007/2001. MULTA ISOLADA- NÃO SEGREGAÇÃO- Tratando-se de irregularidade que não acarreta nulidade, não há necessidade de saná-la mediante lavratura de novos autos de infração, uma vez que não influi na solução do litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Não extinto o débito pela não homologação da compensação, cabe a exigência do crédito tributário indevidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. Não provado, inequivocamente, o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa qualificada. MULTA SOBRE VALOR NÃO RECOLHIDO DE ESTIMATIVAS- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei tributária que o puna com penalidade menos gravosa. GP Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por lnlogs Logística Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir os percentuais das multas de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ccr—I MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MIRIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , . Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Recurso n°. : 146.606 Recorrente : Inlogs Logística Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por lnlogs Logística Ltda., frente à decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, que manteve o auto de infração lavrado para exigir imposto de renda relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004. Conforme consta da Descrição dos Fatos (f1.145), a autuação decorre da compensação de valores devidos a título de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido utilizando "crédito prêmio" de IPI. Foi aplicada a multa qualificada, não só por se tratar de crédito de natureza não tributária, não passível de compensação por disposição legal, mas também porque o intuito de fraude restou evidente, segundo entendeu a autoridade fiscal, porque o contribuinte: (a) apresentou o formulário referente a "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial", sem, contudo, estar amparado por qualquer ação; (b) não utilizou o programa PER/DCOMP porque nele não há possibilidade de indicação de crédito-prêmio para pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação; (c). decidiu, sem qualquer decisão judicial favorável transitada em julgado, sem qualquer decisão administrativa favorável, e contrariamente ao que orientam o Ministério da Fazenda e os tribunais, efetuar suas compensações de tributos com um "não tributo", ao arrepio da lei; (d) violou a lei intencionalmente e, ao apresentar formulários referentes a "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial" e ao indicar, nesses formulários, um CNPJ de outra empresa (11.249.182/0001-55), induziu a erro as autoridades; (e).deu uma aparência normal à ilegalidade e inseriu elementos inexatos, irreais e imprecisos e conseguiu, com isso, confundir a fiscalização. Concluiu a autoridade lançadora que, com suas ações, o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos valores a título de tributos. Contra todas as orientações do Fisco, compensou os débitos com uma subvenção de natureza financeira, extinta da década de 80, declarou suas compensações à Fazenda Nacional como se toda a operação estivesse revestida de legalidade. Com isso teria 3 O tr . . Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 restado caracterizada a fraude, eis que, com atitude dolosa, reduziu a zero os tributos devidos (art.72 da Lei 4.502/64).. A interessada apresentou impugnação alegando em síntese, que: - sendo detentora de créditos originados de exportação, denominado de crédito-prêmio de IPI, protocolou Pedido de Ressarcimento que, indeferido, foi objeto de manifestação de inconformidade, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei 10.833/2003, e que se encontra pendente de apreciação; - dada a essa suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada pela interposição de Manifestação de Inconformidade, foram realizadas algumas compensações com animo nesse crédito, as quais não foram homologadas e foram objeto de manifestações de inconformidade, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado; - portanto, TODOS os créditos tributários compensados estão com sua exigibilidade suspensa, já que o contribuinte exerceu a faculdade prevista no § 90 do art.74 da Lei 9.430/96; - mesmo estando suspensa a exigibilidade de todos os créditos tributários compensados com o crédito-prêmio de IPI, mesmo assim, a fiscalização entendeu por bem em lavrar, de forma totalmente espúria, o presente auto de infração para, de imediato, exigir do contribuinte tais créditos tributários supostamente devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os quais foram compensados com o mencionado crédito advindo do beneplácito fiscal do crédito- prêmio de IPI; - a autuação é insubsistente, pelas razões que passa a expor; - há um vício de forma, pois consta, no Auto de Infração de cobrança de IRPJ, exigência de Multa Exigida Isoladamente, que deveria ser segregada, a exemplo do auto de infração de CSLL, importando vício insanável de forma, conforme reconhece o próprio Conselho de Contribuintes (transcreve ementas as fis.203/209); - o equívoco no qual incorreu a fiscalização ao lavrar o auto de infração resta evidente pelo fato de que, para a cobrança da CSLL, lançada em outro auto de infração, foi exigido unicamente o tributo, sendo a multa cobrada de forma 'solada; ál 4 ' . Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 - a segunda nulidade insanável consiste em vício de procedimento, representado pela ausência de prévia notificação, falta de lavratura do auto no local da verificação da infração e incompatibilidade das Instruções Normativas SRF 045 e 077/1998 com o disposto no Decreto 70.235/72, que determina a anterior lavratura de notificação de lançamento para, posteriormente, ser lavrado auto de infração; - o auto de infração é nulo por falta de MPF - a empresa foi autuada em razão da suposta existência de débitos em aberto, porém esses créditos tributários estão com sua exigibilidade suspensa, o que toma totalmente improcedente a cobrança; - a presente autuação importa no não cumprimento dos trâmites relativos ao processo administrativo fiscal, no que diz respeito às compensações declaradas pelo contribuinte, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, encartados no art. 5°, inciso LV, da CF, e ao art. 74, §§ 7° e 9°, da Lei 9.430/96 - somente poderia ser lavrado auto de infração se fosse tão somente para prevenir decadência, mas nunca para de fato cobrar crédito tributário do contribuinte cuja exigibilidade encontra-se suspensa por determinação legal; - a fiscalização deveria ter mais cautela antes de lançar a pecha de fraudulenta a uma empresa que em nenhum momento escondeu nada do Fisco, e tudo que a empresa fez foi na conformidade da LEI; nada foi escondido ou escamoteado da Receita Federal; todos os valores compensados com o crédito-prêmio de IPI foram devidamente informados através das DCOMP apresentadas à Receita Federal; - se o § 6° do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as alterações imprimidas pela Lei 10.833/2003, reza que as DCOMP constituem "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como pode ser lançada a pecha de fraudulento ao contribuinte que confessa um débito? - se não bastasse o fato do contribuinte ter declarado e confessado os créditos tributários compensados através do protocolo das DCOMP na Receita Federal, a própria fiscalização reconhece, no bojo do auto de infração, o fato de que o ora Impugnante também declarou as compensações através de DIPJ. Veja-se o que diz a própria fiscalização. [...] Entretanto, todos os débitos declarados nas DCO foram 5 fi-ç Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 apurados e confessados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, de 2004, ano-calendário 2003. [...]; - se a própria fiscalização reconhece que o contribuinte informou e confessou todos os créditos tributários compensados, não há que se falar em fraude; - quanto à alegação de que o contribuinte informou, em algumas DCOMP, ser a compensação "decorrente de decisão judicial", isto é fato já ultrapassado, sendo que tal equívoco se deveu a erro de preenchimento, prontamente esclarecido e informado perante o órgão fazendário, conforme petição de 13 de dezembro de 2004 da INLOGS LOGÍSTICA LTDA. ; - erros de preenchimento de Declarações, declarações inexatas, são equívocos que permeiam as atividades de todos que diariamente têm que apresentar informações minuciosas ao Fisco, e ao final dos processos administrativos concernentes às compensações, uma vez julgadas as Manifestações de Inconformidade do contribuinte, o Fisco poderá cobrar tudo aquilo que entende devido; - a multa de ofício de 150%, além de ser confiscatória, só deve ser aplicada em caso de evidente intuito de fraude; o dolo deve ser comprovado, se existe a dúvida sobre a caracterização ou não do intuito fraudulento, o que admite para formação de raciocínio, deve ser aplicado o art. 112 do CTN; - caso sejam ultrapassadas as alegações preliminares, cabe demonstrar a procedência dos créditos utilizados pelo contribuinte, o que faz nas considerações finais de fis.265 a 282. Pelo Acórdão 5.985, de 13 de maio de 2005, a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto* Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 Ementa: Auto de Infração. Local da lavratura. Pressupostos previstos no art.10 do Decreto 70.235172. Não acarreta nulidade o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/03/2004 6 eis Processo n° 10909.00357712004-35 Acórdão n° 101-96.138 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Para os procedimentos de fiscalização decorrente de revisão interna de declarações, não há necessidade de emissão de MPF, conforme dispõe o art.11 da Portaria SRF 300/2001. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/03/2004 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável As multas de ofício não possuem natureza confiscatéria, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade efou inconstitucionalldade contra a sua cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/03/2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INEXISTENTES. VALORES NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. FRAUDE. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a multa prevista no inciso II do art.44 da Lei 9.430/96. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: Falta de Recolhimento. Lucro Real Anual. Correto é o Lançamento de ofício de imposto apurado na DIPJ, no encerramento do período (anual), pelo seu valor integral, uma vez constatado que as antecipações (estimativa) não foram pagas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: Falta de Recolhimento. Correto é o Lançamento de ofício da contribuição apurada na DIPJ, no encerramento do período (anual), pelo seu valor integral, uma vez constatado que as antecipações (estimativa) não forampagas. Lançamento Procedente. 7 Processo n° 10909.00357712004-35 Acórdão n° 101-96.138 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação. Submetido a esta Câmara em sessão de 22 de fevereiro de 2006, levantei questão processual prejudicial ao julgamento, nos seguintes termos: 'Há, todavia, uma questão processual que é prejudicial à apreciação deste processo. Refiro-me ao pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI objeto do processo administrativo n° 10909.002299/2003-18, ainda não decidido definitivamente. Não obstante meu entendimento pessoal no sentido de que o crédito-prémio de IPI não é crédito de natureza tributária, tratando-se, sim, de crédito de natureza financeira, administrado pelo DECEX (o que acarreta falta de previsão legal para sua utilização para compensação, uma vez que o artigo 74 da Lei 9.430/96 prevê apenas a utilização de créditos de natureza tributária) esse pode não ser o entendimento que prevaleça no processo em que a interessada discute o ressarcimento. Assim, pela Resolução n° 101/2.508, foi o julgamento em diligência à DRF em Itajaf, Santa Catarina, para que o processo fosse apensado ao de n° 10909.002299/2003-18, somente sendo desapensado e retomando a julgamento após decisão definitiva naquele processo, que deveria ser juntada por cópia ao presente. Retomam agora os autos com cópia do Acórdão n° 204-00.666, de 20 de outubro de 2005 , e do Despacho 204-00367, pelo qual o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho negou seguimento ao recurso especial interposto. É o relatório. si 8 Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O lançamento litigado resultou da não homologação de compensações utilizadas para quitar estimativas. Com isso, restaram não pagos os tributos apurados em 31 de dezembro de 2003. Foram lançadas a diferença de tributos e a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas Na petição recursal a interessada suscita a nulidade do auto de Infração pelos seguintes motivos: (a) não segregação da multa em auto de infração distinto; (b) ausência de prévia notificação e lavratura em local distinto do da verificação da falta; (c) falta de MPF prévio; (d) inobservância do § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96. Na seqüência, pugna pela não existência de fraude e inaplicabilidade da multa de 150%, e discorre sobre o direito ao crédito prémio. Passo a apreciar as questões levantadas. A primeira preliminar levantada é de nulidade do auto de infração do IRPJ por não ter observado a forma prevista, ao não segregar a multa Isolada, para exigi-la em auto de infração distinto. O caput do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, dispõe que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. No caso, o auto de infração de fls 143 a 166 formaliza a exigência de IRPJ e da multa isolada sobre o IRPJ e sobre a CSLL. E o auto de Infração de fls. 167 a 192 formaliza a exigência da CSLL. Foi, assim, desatendida a regra prevista no caput do artigo 9° acima transcrito, restando evidenciada a irregularidade formal. Ocorre que o artigo 60 do mesmo Decreto n° 70.235/72 determina que não importarão nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não representem vício de Incompetência da autoridade que praticou o ato ou cerceame to 9 61111 Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 de defesa. Uma vez que as irregularidades apontadas não influem na solução do litígio, não há necessidade de saná-las mediante lavratura de novos autos de infração. Alega, ainda, a Recorrente, incompatibilidade das Instruções Normativas 45 e 77/98 com o Decreto n° 70.235/72 que, segundo o contribuinte, determina que em casos de divergência no recolhimento de tributos declarados pelo próprio contribuinte, deve antes ser emitida a notificação de lançamento para, posteriormente, ser lavrado auto de infração. Postula que o auto de infração exige prévia fiscalização do fato, e deve ser lavrado no local da verificação da falta, e a notificação de lançamento prescinde de fiscalização no local da ocorrência da falta. Novamente se equivoca a interessada. O art. 9° do Decreto 70.235/72 , ao prescrever que a exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, não determina situações específicas para a utilização de um ou outro instrumento. Quanto à determinação contida no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, de que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica no sentido de que tal não significa o local físico em foi praticada a infração, não havendo qualquer impedimento à lavratura na sede da repartição, inclusive a partir de elementos disponíveis nos controles internos. A matéria foi objeto da Súmula 1° CC n° 6, com o seguinte enunciado: " É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Argüi, ainda, a Recorrente, a necessidade de anterior Mandado de Procedimento Fiscal. Novamente sem razão a Recorrente. Segundo dispõe o inciso IV do art. 11 da Portaria SRF 3007/2001, o MPF não será exigido nos procedimentos de fiscalização decorrentes de tratamento interno de declaração, como foi o presente. Efetivamente, segundo documentado às fls. 1, a exigência originou-se de revisão interna de declaração. Na seqüência, suscita nulidade dos autos de infração por violação do § 11 do artigo 74, da Lei 9.430/96, que determina que a interposição de manifestação 10 p-_, .- Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 de inconformidade pela não homologação das DCOMPs suspendem a exigibilidade do crédito. Também este fato não acarreta nulidade dos autos de infração, uma vez que a suspensão da exigibilidade não interfere na formalização da exigência, mas apenas impede o prosseguimento dos atos executórios. Rejeito as preliminares de nulidade. Passo ao mérito. O que se discute nestes autos é o lançamento de ofício de débitos do contribuinte, não extintos em razão da não homologação da compensação, e a multa isolada, por lançamento de ofício, em razão do pagam. A não homologação da compensação deu-se em razão não ter sido conhecido o pedido de ressarcimento, que tramitava no processo 10999.002299/2003- 18, uma vez que a empresa optou por discutir a questão na via judicial. Essa decisão tomou-se definitiva na instância administrativa, conforme Acórdão 204-00.666, de 20 de outubro de 2005, tendo sido negado seguimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Para analisar o presente litígio é preciso levar em conta não só as sucessivas alterações do art. 74 da Lei 9.430/96, tendo em vista as diferentes datas de apresentação das declarações de compensação, mas também o artigo 90 da MP 2.158- 35, de 2001. O artigo 74 da Lei 9.430/96 sofreu alterações sucessivas pelos seguintes dispositivos legais: art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002, art. 17 da Lei n° 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), com efeitos a partir de 31/10/2003 e art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com efeitos a partir da data da publicação (30/12/2004). Os valores litigados decorrem das seguintes compensações, consideradas indevidas em razão da inexistência de crédito liquido e certo para y,absorver os débitos: O 11 Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Valor compensado Valor principal lançado Processo Protoc período IRPI CSLL TAPJ CSLL 10909.002580/2003-51 07/10/03 01/03 1.026.791,29 370.364,86 1.026.791,29 370.364,86 10909.002580/2003-51 07/10/03 02/03 1.701.137,04 613.129,33 1.701.137,04 613.129,33 10909.003041/2003-39 18/11/03 07/03 982.267,98 357.216,49 982.267,98 357.216,49 10909.000567/2004-48 11/03/04 12103 1.724.533,17 618.938,17 1.724.533,17 618.938,17 Assim, quando da apresentação da Dcomp objeto do processo 10909.002580/2003-51, o art. 74 vigorava com as alterações unicamente da Lei 10.637/2002, dela não constando os parágrafos 6° a 11. Quando da apresentação das demais Dcomp, a redação em vigor era a alterada pela MP 135, de 2003, que incluiu aqueles parágrafos. Antes da MP 2.158-35, de 2001, os valores dos créditos tributários confessados em declaração independiam de lançamento, devendo ser remetidos para inscrição em dívida ativa se não pagos. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar. Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tornou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. A MP 135, de 24 de agosto de 2003, nos seus artigos 17 e 18, disciplinou a questão do lançamento nos casos de compensação indevida, dispondo: Art. 17. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo arL 49 da Lei n° 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74 12 Processo n° 10909.00357712004-35 Acórdão n° 101-96.138 § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §12: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 99. § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 0, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 99 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) 13 ' Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. § 2° A multa Isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de Inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Assim, três situações poderiam ocorrer frente a compensações indevidas envolvendo débitos confessados em declarações prestadas à Receita Federal : a) antes da MP 2.158-35, de 2001: não cabe lançamento, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, no caso de não pagamento; b) após a MP 2.158-35 e antes da MP 135: formalização da exigência mediante lançamento, com as multas por lançamento de oficio; c) após MP 135: (i) para os valores compensados indevidamente não cabe lançamento, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, em caso de não pagamento; (IQ cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente. Na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, a COSIT esclareceu que: a) Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. b) Quanto às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n° 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação: 14 . • Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 b.1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deve-se promover o lançamento de ofício do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b.2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 do art. 74, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade imediata. c) Os lançamentos que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas de ofício pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo" No presente caso temos: a) Em relação à Dcomp objeto do processo 10909.002580/2003-51, não se aplicam as disposições da MP 135. Portanto, o lançamento foi corretamente efetuado com base no art. 90 da MP 2.158-35 (tributo mais multa). b) Em relação às Dcomp objeto dos processos n° 10909.003041/2003-39 e 10909.000567/2004-48 aplicafri-se as alterações da MP 135, de 2003. Assim, sendo, nos termos do seu artigo 18, o lançamento de ofício deve abranger exclusivamente a multa isolada, uma vez que o valor oferecido como crédito, além de não ser líquido e certo, é de natureza financeira, e não tributária. V., 15 g1154 Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Para as DCOMP objeto dos processos n° 10909.003041/2003-39 e 10909.000567/2004-48, o lançamento dos tributos indevidamente compensados, embora despiciendo, não acarreta nenhum efeito prático. É que, nos termos §§ 7° e seguintes, acrescentados ao art. 74 da Lei 9.430/96 pela MP 135/2003, a exigibilidade do crédito se encontra suspensa. Passa-se à análise da multa. Registre-se, inicialmente, que a referência legal à "multa isolada" não tem a ver com a capitulação legal da infração, que é a contida nos incisos I ou II do art. 44 da Lei 9.430/96. A expressão significa que, a multa, embora calculada como um percentual do tributo, deve ser lançada ainda que não haja lançamento do tributo que serviu de base para o cálculo da penalidade. A exigência da multa é indiscutível, uma vez que não se controverte sobre os valores das estimativas, e não há previsão legal admitindo a extinção dos respectivos créditos mediante compensação com créditos de natureza não tributária. Insta identificar se restou caracterizado o evidente intuito de fraude, de maneira a justificar a aplicação do percentual relativo à qualificação. A fiscalização relatou os seguintes fatos, como indicadores do intuito de fraude: Indicou como origem do crédito (quadro 3 das DCOMP) o Pedido de Ressarcimento — PER, objeto do processo n° 10909.002299/2003-18, protocolizado em 10 de setembro de 2003 (ver cópias do PER em anexo). Depreende-se que há situações de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária e, devido às circunstâncias materiais do caso, como a ausência de uma decisão judicial, por exemplo, a multa a ser aplicada é a prevista no Inciso II, do ar?. 44, da Lei 9.430/96, pela constatação de evidente intuito de fraude. O intuito de fraude ganha mais relevância quando se verifica que o contribuinte apresentou ao Fisco, anexos às suas DCOMP o formulário referente a "Créditos Decorrentes de Decisão Judiciar, sem, com tudo, estar amparado por qualquer ação. Não bastasse a natureza do crédito, verifica-se, ainda, sua inexistência, haja vista a extinção do beneficio no dia 30 de junho de 1983. Sem qualquer decisão judicial que o ampare, o contribuinte jamais poderia ter efetuado as compensações. Se o fez assumiu um risco. Ressaltamos que o contribuinte sabia que a utilização da subvenção denominada "crédito-prémio" não era prevista no programa utilizado para 16 • Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 declarar suas compensações. Desde 28 de maio de 2003, data da publicação da IN SRF 323, de 24 de abril de 2003, os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação devem ser realizadas por meio de programa de informática H O art.3° da IN 323/03 indica em que situação o contribuinte poderá deixar de utilizar o programa e pedir ressarcimento ou declarar compensação através de formulários [...] O contribuinte não utilizou o programa PER/DCOMP porque nele não há possibilidade de Indicação de crédito-prêmio para pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. 1.3 De fato, o contribuinte deparou-se com a impossibilidade de utilização do crédito-prémio. Teve, ainda, de refletir sobre a legalidade dos seus atos. Refletiu e decidiu, sem qualquer decisão judicial favorável transitada em julgado, sem qualquer decisão administrativa favorável e contrariamente ao que orientam o Ministério da Fazenda e os tribunais, efetuar suas compensações de tributos com um "não tributo", ao arrepio da lei. Ao utilizar, então, os formulários de papel, deparou-se mais uma vez com a falta de previsão da utilização do crédito-prémio (ver formulário "Ressarcimento do /PI, em anexo). Não resta dúvida, profissionais que representam a INLOGS resolveram, deliberadamente, sabedores da falta de previsão na utilização de crédito-prêmio e sem sentença judicial favorável, efetuar a compensação e declará-la ao Fisco. Violou a lei intencionalmente e, ao apresentar formulários referentes a «Créditos Decorrentes de Decisão Judicial" e ao indicar, nesses formulários, um CNPJ de outra empresa (11.249.182/0001-55), induziu a erro as autoridades. Deu uma aparência normal à ilegalidade e inseriu elementos inexatos, irreais e imprecisos e conseguiu, com isso, confundir a fiscalização. Evidente o intuito de fraude. (4 Com suas ações o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos valores a titulo de tributos. Contra todas as orientações do Fisco, compensou os débitos com uma subvenção de natureza financeira, extinta da década de 80. Declarou suas compensações à Fazenda Nacional como se toda a operação estivesse revestida de legalidade — eis a fraude. Resta clara a tipificação. Agiu dolosamente o contribuinte e, com isso, reduziu a zero os tributos devidos (art.72 da Lei 4.502/64). Para desconstituir a acusação de fraude, alega a empresa, em síntese, que fez tudo na conformidade da lei, nada escondendo nem escamoteando. Diz que todos os valores compensados com o crédito-prêmio de IPI foram devidamente informados através das DCOMP apresentadas à Receita Federal, que o § 6° do artigo 74 da Lei 9.430/96 reza que as DCOMP constituem "confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.", não havendo como imputar contribuinte que confessa seus débitos a pecha de fraudulento. Acrescenta que a própria fiscalização admitiu que todos os débitos declarados nas DCOMP foram apurados e confessados na Declaração de Informações Econômico- 17 . .. . Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, de 2004, ano-calendário 2003. Quanto à alegação da fiscalização, de que o contribuinte informou em algumas DCOMP ser a compensação "decorrente de decisão judicial', diz ser fato já ultrapassado, em relação ao qual o contribuinte já foi devidamente intimado a esclarecer através da INTIMAÇÃO 206/2004, e se deveu a erro de preenchimento prontamente esclarecido e informado perante o órgão fazendário. Sobre os esclarecimentos prestados a respeito do preenchimento dos anexos a DCOMP como créditos decorrentes de decisão judicial, a decisão de primeira instância anotou que, em que pese os esclarecimentos terem sido prestados antes da lavratura do Auto de Infração, a intimação fiscal de n° 206/2004, que deu origem aos esclarecimentos, era referente a Declaração de Compensação que não faz parte do presente litígio, apesar de a origem do crédito ser a mesma. E que as DCOMPs cujos valores foram base de cálculo da multa lançada e ora impugnada, foram protocolizadas em 07/10/2003 e 21/11/2003, respectivamente, sendo que somente em 13 de dezembro de 2004 a contribuinte informa que teria havido equívoco na apresentação dos mencionados anexos, informação prestada por força de uma intimação fiscal. A ponderação da interessada, de que os débitos compensados foram devidamente informados através das DCOMP, que constituem confissão de dívida, e que também foram confessados nas DIPJ, não é relevante para afastar a qualificação da multa. O que justificaria a aplicação da multa de 150%, seria a caracterização inequívoca da intenção de ocultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, de condições pessoais de contribuinte suscetíveis de capazes de alterar o crédito (art. 71 da Lei 4.502/64). E as "condições pessoais", no caso, não se relacionam com o débito confessado, mas com o crédito do contribuinte, utilizado na sua extinção. O que se teria tentado ocultar é a origem do crédito utilizado para extinguir o crédito, que além de não ser líquido e certo, pois está sendo discutido judicialmente em mandado de segurança, com sentença denegatória e aguardando decisão da apelação interposta, é crédito de natureza não tributária, sem previsão legal para compensar administrativamente débitos tributários. \s/ 61, 18 Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 A decisão de primeira instância listou inúmeros aspectos que entendeu justificarem o evidente intuito de fraude. Mencionou: (a) a inexistência de previsão em ato legal ou normativo para compensação de débitos de contribuintes para com a Fazenda Nacional por meio de crédito-prêmio de IPI; (b) a vedação explícita em Instruções Normativas vigentes à época da declaração de compensação apresentada pela contribuinte; (c) a existência, já à época da apresentação de uma das DCOMP que integra este litígio (10909.000567/2004-48), de decisão administrativa não conhecendo o pedido de ressarcimento do crédito prêmio por falta de competência legal da Secretaria da Receita e a não homologação das compensações efetuadas pelas outras duas DCOMPs também objeto deste litígio, por vedação expressa da IN 210/2002; (d) o fato de os débitos compensados se referirem a estimativas mensais de tributos, o que, segundo a decisão recorrida, representou a utilização do instituto da compensação para evitar suas obrigações fiscais, as quais não poderiam ser objeto de compensação, uma vez que se tratava de valores apurados por estimativa, e apenas no encerramento do período de apuração é que seria apurado o real crédito tributário a que alude o art.170 do CTN; (e) o fato de, sucessivamente, ter apurado, com base em balanço de suspensão, tributo a pagar e ter deduzido tal valor no mês subseqüente, sem que o tivesse recolhido. De todos os fatos narrados no auto de infração e na decisão, o único que, a meu ver, caracterizaria o evidente intuito de fraude seria a inserção, nos formulários utilizados, de informações não verdadeiras. Os demais provam, apenas, que o contribuinte utilizou uma compensação não autorizada, cuja conseqüência inevitável é sua não homologação. Sobre as informações não verdadeiras constantes dos formulários, a recorrente, antes da lavratura do auto de infração, já prestara os esclarecimentos em atendimento a intimação do órgão fazendário. No voto condutor do acórdão recorrido, pondera o relator que, muito embora os esclarecimentos terem sido prestados antes da lavratura do Auto de Infração, a intimação fiscal a que visaram atender era referente a DCOMP que não faz parte do presente litígio, apesar de a origem do crédito ser a mesma. Todavia, é importante considerar que o esclarecimento foi prestado ao órgão competente para apreciar todas as DCOMP do contribuinte, que todas tê como 19 \át>c .. • :" 8. Processo n° 10909.003577/2004-35 Acórdão n° 101-96.138 origem do crédito o processo 10909.02299/2003-18, que foi esclarecido que esse crédito é próprio, e não de terceiros, que a apresentação da folha 2 (créditos decorrentes de decisão judicial) foi equivocada, devendo ser cancelada. Assim, é razoável que o contribuinte espere que o esclarecimento aproveita a todas as DCOMP que haviam sido apresentadas com fulcro no mesmo crédito. Até porque, os respectivos processos correm juntos, por anexação ou apensação. Assim entendo não estar caracterizado, de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude. Por outro lado, o artigo 14 da MP 313, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que sobre o valor do pagamento mensal, com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado, incide a multa de 50%. Assim, considerando a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'c" do Código Tributário Nacional, esse deve ser o percentual da multa aplicável. Finalmente, as alegações recursais sobre caráter confiscatório da multa e direito ao crédito prêmio não serão conhecidas. A primeira, por se tratar de norma legal legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não podendo este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. A segunda, por estar sendo discutida perante o Poder Judiciário. Pelas razões explanadas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e reduzir a multa incidente sobre o valor das estimativas não pagas ao percentual de 50%. Sala das Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 c--- aRA MARIA FARONI glit 20 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000124/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os diretiso creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito ooriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06801
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 C D.08 / Si /20_02 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 114.402 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: COM1SA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 \‘\n Otacilio D; tas Cartaxo Presidente e Relator Participarám, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Corres Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 Dei MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ,4 VS-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Recurso : 114.402 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Trata-se de pretensão de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa à parcela 29/30 do parcelamento do tributo (Processo n° 10935.001840/97-90), vencida em dezembro de 1999, no montante de R$11.668,52, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública n°391.541, emitida por força do Decreto n° 16.031, de 08 maio de 1923, apresentando uma cópia simples desse titulo e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Divida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 29 a 32, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 O . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n o 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Ciente desta decisão, a interessada interpõe o recurso voluntário de fls. 45/60 no qual aduz, em suma, que: • a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; • o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; • a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo de crédito sul generá de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; • por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis ri% 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e • há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 0 9 kt1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de ADP com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação." Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela, e respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Divida Pública do começo do século em juizo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3 a Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de 4 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 • , r:SL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iS Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n°263/67, alterado pelo Decreto-lei n°396/68. II - Despicienda a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercada" Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Título da dívida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 te) OG • írkt.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,„Ari. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditúrio contra a Fazenda Pública." 6 O et MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ,S,k41,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;41-1N5 cv-e, Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170 fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "capuz", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importãncia correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: 7 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ti( JI 1:7? .... Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF n°s 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7 0 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado á conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 8 Ocj MINISTÉRIO DA FAZENDA ;301t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(- Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1)o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. 'CO-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirdy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis IN 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5* Região, 2' Turma, unanime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 3' Região, 6' Turma, Rel. Des. Fed. SALE FIE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização 0/2% ao ano, sobre um conto de réis9. Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. 10 V)) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 11,-. *;4 o; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1.?. . ... Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos -lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma, à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. E que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3944..5t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos) e através de OTNs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao OUV, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: 12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de 01751s, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OT1Vs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit lus. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3 0. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 3c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,!-4!• Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Medida Provisória é mera retifkação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova'). Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices «is. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se triste a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. 14 J5 +.J4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-Tet Processo : 10935.000124/00-53 Acórdão : 203-06.801 Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n°23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo d o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (.)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim, como voto. Sala das Sessôes, em 13 de setembro de 2000 a, 1\ OTAC11.10 DAN • S ARTAXO 15

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4684690 #
Numero do processo: 10882.001534/2001-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR – Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5º do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pelo próprio Tesouro Nacional, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n°. : CSRF/01.04.985 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR - Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pelo próprio Tesouro Nacional, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE o MARIOU ,C),,(Re£n //E1 /FRANCO JÚNIOR RELATO r 1 IN 2O04 FORMALIZADO EM: Z /k-,- - Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ rcs Processo n°. : 10882.001534/2001-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.985 CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n°. : 10882.00153412001-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.985 Recurso n°. : 107-130190 Recorrente : CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de divergência caracteriza com relação à incidência de juros de mora enquanto suspensa a exigibilidade do tributo. Alega a recorrente inexistir mora que justifique a cobrança, pois não houve inadimplemento culposo que pudesse ensejar a mesma. Afirma que a concessão da liminar anteriormente ao vencimento da dívida significa um fator impeditivo da consumação da mora. Indica que o artigo 161 do CTN e o Decreto-Lei 1.736/79 determinam a aplicação dos juros de mora a partir do vencimento, certo ainda que, no caso em apreço, não há dívida vencida, em função da anterior liminar, devendo ser harmonizada a aplicação desses dispositivos legais. É o Relatório. 3 Processo n°. :10882.001534/2001-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.985 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria de fundo já foi tratada por esta egrégia CSRF em diversas oportunidades, sendo exemplo o seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.059 em 19.08.2002. — IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. - DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Na verdade, o artigo 161 determina que, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento, são devidos os juros, certo ainda que o vencimento é data estabelecida em lei, não deixando de existir a hipótese legal pela concessão da liminar. A razão desse entendimento deriva do fato de que os valores envolvidos continuam na posse do contribuinte, que pode utilizá-los como lhe aprouver. 4 Processo n°. : 10882.001534/2001-18 Acórdão n°. : CSRF/01-04.985 Seria por demais afastar o custo de utilização desses recursos, desfalcando uma das partes do litígio. Por esse mesmo motivo é que o Decreto-Lei 1.736/79 determina que os juros de mora sejam devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, corretamente interpretando e regulamentando o desígnio do legislador ao lançar no mundo jurídico o artigo 161 do CTN. Toda a questão da mora permanece sub judice até a decisão final do Judiciário. Enquanto esta decisão não existir, deve o Fisco exigir o custo pelo uso do dinheiro desde o vencimento legal. Derrotado o contribuinte na demanda, deve o mesmo pagar com os encargos referentes ao período em que permaneceu com os reciirsns pois , nPsta hiOttasp , foi ripviarinr ri perip n viannim pnin ria nhriga0n . ('.o vencedor, não se apresentará a questão. A suspensão da exigibilidade não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. Somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, pois renderão a favor do futuro vencedor da demanda, Fisco ou contribuinte. Atualmente, inclusive, é o próprio Tesouro Nacional que faz uso do dinheiro. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2004. MAR/10 JU/1 2444. RANCO JUSIOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4687447 #
Numero do processo: 10930.002215/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74992
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:07:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:07:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:07:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:07:52Z; created: 2009-10-22T11:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-22T11:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:07:52Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuirdes Publicado no Diário Oficial da União de 4 5 / 02 / 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 -Sessão 10 de julho de 2001 Recorrente : COMERCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APLICARANA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FLNSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, em relação ao ~SOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 200 1 Jorge eire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafimn Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-2 1 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 Recorrente : COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCAR.ANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de novembro/90 a dezembro/91. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 67/68, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 71/83, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF tf 21/97 e posteriormente a de n' 31/97. Aduz que, sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 85/88 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 85, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0 1 /1 1 /1 990 a 3 1 / 12/ 1 99 1 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 nory MINISTÉRIO DA FAZENDA 4). . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 08.05.00, a recorrente apresentou, em 23 05.00 (fls. 92/114), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes É o relatório. • ,,-;,ç.kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA fitik„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei if 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga umes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei # 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 Aeleir *.?” , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.2t'Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune as decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Pinsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 1689/1988, art. 912, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.14 7/1 990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.62 1-3 6/1998, art. 18, ,f 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ir" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ris' 7/1 970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a 11V SRF n2 21/1997, art. 17, sS* .12, com as alterações da IN SRF in2 7 3/1 997, que admite a desistência da execução de titulo perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 --ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN. não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de corzstitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF; é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitzwiorzalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (mcidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalnzerzte, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 --R:-48`•• : MINISTÉRIO DA FAZENDA :41,•tr:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.0022 15199-2 1 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 5.1 Os efeitos da AL)In se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucicmalidacle (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos irtterpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição_ É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de itsconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua arecutoriedade nos termos do artigo 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto 102.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial # 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto r? 2.346/1997 impôs, com 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo S7F". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto ir2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 § , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA eaç: • ,P441/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: .. . .... . . . . .. . . . §P O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (1V1P n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (VIP ti' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ti9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M13 tf" 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei ri' 4. 657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. IR, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 - - - - kt4r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ANe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 previstos na 11/1P n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questiona-mento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram dectararins inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP tr2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (2m SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COS1T /0 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da 11‘1 SRE n 9 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147,7, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do an 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA „Lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto r? 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n" 2.346/1997, que revogou o Decreto r# 2. 194/1 997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/199 7 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ng 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 13. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p. 31 l). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconsti tucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese clo Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 13 (,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '+.>,-ç.zs•t/ Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidadr da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rs' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ir2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidacle dos Decretos-leis n' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ir' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGEN/CAT/re 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto it9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' t 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri? 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 ittlata MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,)7., k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto tf 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaelencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto re 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n9 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado tf 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado rf 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4.da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedores de mercadorias e mistas - te 1699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 tegF : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; I) na hipótese da IN SRF IP 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF tf 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n9 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 112 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/99-21 Acórdão : 201-74.992 Recurso : 114.686 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 20/08/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tf 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 — JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10925.002601/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSO PAULO BENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão quanto à decadência. ?X, 5141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 SLRILAVI 'At OTbet-ektpc0k PRESIDENTE GUg • LIAN dADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ouT 2uu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 Recurso n°. : 145.394 Recorrente : NILSO PAULO BENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 08/12/2004, o auto de infração de fls. 08/10, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 1999 a 2001, anos-calendário 1998 a 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 627.073,16, do quais R$ 154.120,64 correspondem a imposto, R$ 346.771,42 a multa de oficio e R$ 126.181,10 a juros de mora calculados até 30/11/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL, anexo fls. 15 a 17 do Processo Administrativo Fiscal n°. 10925.2601/2004-11." Cientificado do Auto de Infração em 14/12/2004 (fls. 148), o contribuinte apresentou impugnação cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "Argúi o interessado que inexiste a alegada omissão de rendimentos originada de créditos em conta corrente bancária, uma vez que os valores 3 5)JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 tributados representam mera movimentação financeira entre a conta corrente no 127000, agência 1055, do Banco do Brasil, e a conta corrente no111432, da agência 013, do Banestado, do mesmo titular. Acrescenta que o auditor fiscal não procedeu à análise individual de transferência entre contas de mesma titularidade, conforme determina o parágrafo 2odo artigo 849 do Decreto no 3.000/1999, acarretando a duplicidade de tributação. Requer, assim, seja declarado improcedente o presente lançamento ou, alternativamente, seja considerado como valor tributável apenas a diferença entre os valores movimentados de uma para outra conta-corrente. Por fim, entende incabível a aplicação da multa de oficio de 225% calculada sobre a totalidade do tributo devido, eis que, ainda que equivocado, o lançamento foi efetuado com base em simples omissão de receita e nunca houve dolo ou intuito de fraude. Pede a redução da multa de 225% para 75%." A 4' Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - sustenta o contribuinte que os valores tributados correspondem a transferências de recursos entre a conta corrente n°. 127000, agência 1055, do Banco do Brasil e a conta corrente n°. 111432, da agência 013, do Banestado, ambas de sua titularidade; - alega que o auditor fiscal não procedeu à analise individual de transferência entre contas de mesma titularidade, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 849 do Decreto n°. 3.000/1999; - por essa razão requer sejam desconsiderados tais valores e somente seja considerado como rendimento tributável a diferença entre as movimentações entre contas; 4 ,51-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 - segundo o artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma a omissão de rendimentos, até que seja feita prova em contrário pelo contribuinte; - como se verifica dos autos o contribuinte, embora diversas vezes intimado pela fiscalização, em momento algum apresentou documentos que comprovasse a origem dos depósitos bancários, mesmo quando da apresentação de sua impugnação; - os extratos bancários demonstram, ainda, que todos os créditos apurados pela fiscalização referem-se a depósitos, não existindo nenhuma transferência entre contas bancárias; - com relação à multa qualificada, a fiscalização identificou que o contribuinte declarou rendimentos inferiores aos recebidos por três exercícios fiscais consecutivos; - a discrepância entre os valores recebidos e os valores declarados, associada à conduta reiterada do contribuinte em omitir tais rendimentos, bem como a inexistência de quaisquer justificativas para tais depósitos, compõem um quadro por meio do qual se comprova a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação; - assim, restou comprovada, segundo entendimento da autoridade julgadora, a atitude dolosa do contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento das infrações cometidas, sendo correta a aplicação da multa de 150%; 941 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 - no tocante ao agravamento da multa de 150% para 225%, a autoridade fiscal entendeu por bem proceder dessa forma devido ao fato de o contribuinte, embora intimado por diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não atendeu às intimações; - a Turma de Julgamento, em decisões anteriores, sedimentou o entendimento de que não cabe a aplicação da multa agravada no caso de não comprovação de depósitos bancários; - essa posição decorre do fato de que a própria legislação prevê a penalidade pela não comprovação dos depósitos, qual seja, considerá-los como rendimentos omitidos; e - assim, exclui-se o agravamento da multa para 225%, reduzindo-a para 150%. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 169), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 04/04/2005, o recurso voluntário de fls. 170/174, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo a DRF certificado que o contribuinte teve seus bens arrolados no processo 10924.002702/200471 (fls. 178), foram os autos encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5tià 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente e embora não tenha sido objeto de alegação pelo Recorrente em suas razões recursais, examino a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998. Entendo que compete a este colegiado o reconhecimento de oficio da decadência, quando aplicável, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, informada ademais pelos princípios da legalidade e da moralidade que, inegavelmente, norteiam o processo administrativo. Pois bem. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. • Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. ÂJÂ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.00260112004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referida no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou sonegação (nestas hipóteses, aplica-se o art. 173, I, sendo o termo inicial para a contagem da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Assim, para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n°7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinam que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinado do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor, durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando que entendo não estar presentes nos autos situação de dolo, fraude ou sonegação (o que deve motivar a desqualificação da multa de oficio, como se explica abaixo), para os rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998 o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 14/12/2004, ou seja, quase doze meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência para os fatos geradores verificados no ano-calendário de 1998. No mérito, aduz inicialmente o recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) decorre de mera transferência de valores entre suas contas, e (ii) a autoridade administrativa deixou de proceder a análise individual dos lançamentos. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n o. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 9 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipojuris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ónus de demonstrar, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 • Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No presente caso, sustenta o Recorrente que o lançamento é indevido na medida em que os depósitos em questão correspondem a movimentação entre contas correntes de sua titularidade, bem como pelo fato de que a autoridade fiscal deixou de analisar de forma individualizada tais depósitos. Em relação à suposta irregularidade por tratar-se de depósitos decorrentes da transferência de valores entre contas de sua titularidade, as alegações do Recorrente são genéricas, não individualizando datas ou depósitos e não permitindo, ainda que com muito esforço, a correlação com itens específicos da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal autuante. Mesmo assim, em observância ao princípio da verdade material, este relator examinou os extratos bancários e não identificou lançamentos cujos valores e datas pudessem indicar transferência de valores entre contas-correntes de titularidade do Recorrente. Entendo que também não procede a alegação quanto à suposta irregularidade pela ausência de análise individualizada dos depósitos bancários. De fato, verifica-se nos autos o auditor fiscal relacionou cada um dos depósitos considerados como rendimentos omitidos (fls. 138/141), tendo excluído eventuais valores indevidos como cheques devolvidos (fis. 136). Destarte, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos pelo Recorrente não são suficientes para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, entendo que deve ser mantido lançamento. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 Passo, por fim, a enfrentar a alegação de não caberia, no caso, a imposição de multa qualificada de 150%. A aplicação de tal penalidade está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR199, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 44) (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador ria obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." 544 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol) "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de 51j11- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente omitiu total ou parcialmente, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos por ele auferidos, em diversos exercícios subseqüentes, caracterizando intenção reiterada de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Entendo que a simples omissão de rendimentos, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. De fato, entendo que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi recentemente sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n°. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 51415 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002601/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.812 Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário para o ano- calendário de 1998 e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL para afastar a qualificação da penalidade aplicada. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 •*toI, a GUS À • LIAN HADDAD 16 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002674/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:30Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:30Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:30Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:30Z; created: 2009-07-10T14:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t4',,P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.002674/2004-52 Recurso n° : 147.005 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : ERNESTO HERMANN WARNECKE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.619 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do • sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10920.002674/2004-52 Acórdão n° 102-47.619 Recurso n° : 147004 Recorrente : ERNESTO HERMANN WARNECKE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 47/59, interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE contra decisão da 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 23/29, que julgou procedente o lançamento de fls. 15/17, lavrado em 06.08.2004. O auto de infração origina-se de revisão da declaração . retificadora de ajuste anual referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, em que se constatou a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregatício. Foi reduzido o imposto de renda a restituir para R$ 1.472,27. Na sua Impugnação de fls 01/10, o Contribuinte alega que a verba excluída dos rendimentos tributáveis é recebida a título de Auxílio Combustível. Tal verba, devido ao seu caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos mensais dos servidores estaduais, bem como não iMplica em acréscimo patrimonial. Ademais, ressalta que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem a incidência do IRPF. O Contribuinte informa, ainda, que, em face da ilegalidade da incidência do imposto renda sobre a verba de Auxílio Combustível, o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO, do qual o Contribuinte é filiado, impetrou Mandado de Segurança, em 21.05.2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, distribuído sob o n° 2002.009536-8, visando à exclusão de dita verba da base de cálculo do imposto. Ressalta que foi concedida medida liminar, reconhecendo a sua não incidência. O SINDIFISCO propôs, ainda, Ação de Repetição de Indébito contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo' de restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a verba Auxílio Combustível, distribuída sob 2 Processo n° : 10920.00267412004-52 Acórdão n° : 102-47.619 o n° 023.02.037993-8, em trâmite perante o juízo da V Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Sendo assim, requer a anulação do auto de infração lavrado, com a conseqüente exoneração do pagamento do aludido imposto. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 23/29, pela procedência do lançamento, por entender que o pagamento da verba denominada Auxílio Combustível, paga aos servidores do Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, não está condicionada à prestação de atividades fora da unidade de lotação do servidor, o que demonstraria seu caráter remuneratório. Conclui, assim, que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando, dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Renda. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 45, datado de 04.02.2005, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 47/59, em 07.03.2005. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese que: (a) a indenização pelo uso de veículo próprio foi instituída pela Lei Estadual n° 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, que prevê em seu art. 1° a não incorporação da referida indenização ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária, bem como exclui a importância • indenizatória do teto salarial previsto no caput do referido artigo; (b) se trata de indenização, por levar em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível, despesas com manutenção, • conforme art. 3° do Decreto 4606/90, mantendo vinculação com as despesas efetivamente ocorridas; 3 •- Processo n° : 10920.002674/2004-52 Acórdão n° : 102-47.619 (c)a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte, descontado de servidor público estadual. (d)foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.015811-4, transitada em julgado, reconhecendo o direito de não ter descontado imposto de Renda dobre a verba Auxílio Combustível, não podendo tal julgamento ser contrariado por nenhum ato administrativo subseqüente, sob pena de atentar-se contra a dignidade da justiça. Em síntese, é o Relatório. 4 • • Processo n° : 10920.002674/2004-52 Acórdão n° : 102-47.619 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade económica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As verbas de caráter indenizatório, ou reparação pecuniária, não se inserem nesse conceito. O valor pago em pecúnia, a título auxílio combustível, tem natureza jurídica indenizatória, e, por conseguinte, não está incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Este pagamento pecuniário não constitui acréscimo patrimonial, mas recomposição patrimonial. Saliente-se que, na apuração do valor do auxílio, são levadas em consideração as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível e despesas com manutenção, sendo o auxílio vinculado às despesas ocorridas. Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em caso análogo, decidiu pela isenção sobre o auxílio combustível, em face de sua natureza indenizatória: "Ementa: IRPF - AUXILIO COMBUSTíVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. • Recurso provido. Número do Recurso: 144947 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10920.002376/2004-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ- . 5 • . Processo n° : 10920.002674/2004-52 Acórdão n° : 102-47.619 FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15454 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por reconhecer a natureza indenizatória das verbas de auxílio combustível e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre os respectivos valores pagos ao contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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Numero do processo: 10925.000540/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - Devidamente comprovada a autuação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada na intermediação de serviços de corretagem de seguros, é de se reconhecer, até 31 de dezembro de 1988, a aplicação da regra essencial prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/84). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-05329
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho.
Nome do relator: Aquiles Rodrigues de Oliveira
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CORRETORA DE SEGUROS LIDA RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 15 DE FEVEREIRO 1993 ACÓRDÃO : 106-05.329 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - Devidamente comprovada a autuaçáo da sociedade por quotas de responsabilidade limitada na intermediação de serviços de corretagem de seguros, é de se reconhecer, até 31 de dezembro de 1988, a aplicaçâo da regra isencional prevista no Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/84). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSH, CORRETORA DE SEGUROS LIDA ACORDAM os Membros da Sexta aunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho. _ GUESI7E—CliEIRA - • ai TOR - "AD HOC' FORMALIZADO EM: 15MA11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ~RIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL (Presidente da época do julgamento do Actoto acima citado). Ausente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. itt::111 MINISTÉRIO DA FAZENDAfra t'f.,4 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. • RECORRENTE : JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO Ne. : 106-05.329 RELATÓRIO Cuida-se de tributação relativa aos exercícios de 1988 e 1989, descrita no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, verbis: "1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA TURIDUCA: Tendo a autuada apresentado declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica na condição de Microempresa, perde esta condição pela atividade praticada, ou seja, de Corretagem de Seguro. (Art. 3 item V, letra d da Lei tf 7.256 de 27.11.84). Não mantendo escrituração, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Assim, para apurarmos o lucro tributável, aplicamos o coeficiente de 30% sobre a Receita Bruta Declarada no Formulário E (Art. 400 parág. 1 do Decreto 85.450/80) e sobre o resultado aplicamos a alíquota de 30%". Regularmente intimado a recolher o crédito tributário constituído, optou, o sujeito passivo, pela instauração do litígio, conforme razões endereçadas à autoridade julgadora de primeira instância Manifestação do autor do procedimento opina "pela Manutançâo integral do lançamento". Decisão da autoridade monocrática mantém, integralmente, a exigência fiscal, arrimada, principalmente, na seguinte fundamentação, litteris: 2 sh", MINISTÉRIO DA FAZENDA P_At4-,QC ',..,t3ffs'Aor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE :1051 CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 "Ora a atividade de seguro, o que é o caso da reclamante, está expressamente citada na lei de regência, impedindo-a do gozo pretendido. A disposição decorrente do pressuposto de que tais atividades listadas são próprias de empresas de maior porte e que o exercício delas é, por si só, suficiente para descaracterizar os motivos da concessão dos beneficios." A assertiva transcrita foi efetuada com supendâneo na literalidade da Lei n° 7.256/84, artigo, 3°, V, "d", havendo sido invocado, ainda, o entendimento explanado no PARECER n° 277/89 (Mandado de Segurança n° 1338/89), da lavra da Procuradora da Fazenda Nacional, De TEREZA D. A. BRUNDO. Contra o inteiro teor da decisão a QUO a antnnd% apresenta recurso voluntário, objetivando alcançar o reconhecimento da Subsistência do crédito tributário formalizado, sob o fimdamento de notória distinção entre as atividades de "sociedade seguradora"com as desenvolvidas pela pessoa jurídica que tão-somente presta serviços de intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. É o relatório. 3 ?5</ ni..tr=n-ry• MINISTÉRIO DA FAZENDA ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.540191-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N". : 106-05.329 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "ADHOC" O recurso é tempestivo. Não vislumbro na expressão seguro inserta na alínea "d", do inciso V, do artigo 30, da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), a exegese que dá guarida ao procedimento fiscal, integralmente confirmado pela decisão monocrática. Não contesta o fisco o fato de a pessoa jurídica atuar exclusivamente na intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. O Estatuto tributário (art. 111, da Lei n° 5.172/66), veda, na hipótese, ao intérprete, a aplicação de método que extrapole o alcance da vontade do legislador. Empresa que realize operação relativa a seguro, diz a lei . In casu o fisco deparou-se com empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade 4 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.540191-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE : JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 limitada, que atua exclusivamente na intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. Flagrante a inexistência de similaridade nas duas situações. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Ser tes em 15 de fevereiro de 1993. D I • Akar. • GUES DE 14 • P 'ENTE E RELATOR - "ADHOC" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA titereg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE : JOSIL CORREfORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MAÇARA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisáo consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília-DF, em Primeiro Cosi tio ele Creribuinum 15i. 9 "celas" J a .7 dia-ft _ Áírodrigues de Oliveira411/Áfal PRESIDENTE Ciente em 1997 PR R A Fi En, I . A ACIONAL 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030355/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13921
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:04:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:04:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:04:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:04:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:04:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:04:45Z; created: 2009-10-24T02:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-24T02:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:04:45Z | Conteúdo => 4.91. NIF - Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .•!."-.1.7irK Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da Urgido .R Fl.Segundo Conselho de Contribuintes de ra Rubrica- „..-ait Processo n° : 10880.030355/99-12 _1611 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Recorrente : ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL, - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITCIRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 g--"Xee:I0 enrkue Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf - 29 CC-MF - -e- r:•-"`.."';r:- Ministério da Fazenda Fl. tir ,71- : Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Recorrente : ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 11/1988 a 1 2/1 991. Mediante o Despacho Decisório de fl. 61, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 65/70, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 74/82, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/10/1988 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/90), pugnando pela reforma da decisão recorrida com a conseqüente restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que o Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo prescricional para se requerer o seu pagamento indevido se iniciaria somente cinco anos depois do alegado pagamento indevido, quando da homologação tácita do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, por sujeitar-se a contagem de tal prazo ao previsto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN. -'2A 5 . 2 22 CC-MF - . Ministério da Fazenda: dt, Fl. tn-ri•O L Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355199- 1 2 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.92 1 Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Requer, com base em tais alegações, a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, mincendas, e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n°8.383/91, corrigindo-se o seu indébito pelos índices que efetivamente reflitiram a inflação no período (IPC de março de 1990 a janeiro de 1991; INPC de fevereiro a dezembro de 1991, e UFIR a partir de janeiro de 1992). É o relatório. z.,A _ 3 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituiç'ão/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa dettegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 20 1- 74.735, Sessão de maio/01), 170 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n-° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/0493), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714- SC (1999/0033537-6)- publicado no Dl -1, de 13109/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.RTas ares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 28 ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário -5? - Saraiva. 1991, pág. 219. "20 4 22 CC-NIF -- :ir • Ministério da Fazenda: Fl. Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão C : 202-13.921 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado 770 Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribtrintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação cla Medida Provisória 772 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório tP 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se ara data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento."' No que pertitze ao PlIVSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei se 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7" da Lei sr2 7.787/89 e 1" da Lei ti" 8.147/90), não houve declaração do Seriado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga 077777CS da declaração de inconstitucional idade daquela lei, que veiculou os C111771C71tOS de alíquotcz do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com tilem 770 art. 9" da Lei tP 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis tz.21 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposertido, no Parecer Normativo COSIT tz" 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteric:Prnz ente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - ..... ..". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). -7345 5 2, CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. :"/-;it:"-,n:,`t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5. 172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional gi5 ./ 6 , r CC-MF Ministério da FazendaI Fl. "ATiçor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°5 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, §* 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CI'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo 74597 22 CC-MF Ministério da Fazenda ts7=5-I.z. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;TC,Pit • t. Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisclicional de constitucioncrlidade pelos métodos do controle concentrado e do controle dijitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidczde, é exercitado pela ação direta de incomtitucionalidade - Aflin e pela ação declaratórict de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constimcionaliclade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle clifitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle en: concreto ou controle incidental (incidenter tatiturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a ft:constá/mio/Ia/idade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelcunente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucioncilidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. .5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucioncrlidade ou de constitricionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga 077777CS); no plano temporal, efeitos ex func . (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI/1 se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, trazido o STF' conhecer da Ação de Iticonstitucionalidcrde pela via da ação direta, prescinde-se da conumicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de "7,15 8 JC 2 2 CC-MF v4V'EN::: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle dijúso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos inteipartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros ilão-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da inten,enção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionahsta José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex 1107C (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e -7)? 5 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -tP:ra Segundo Conselho de Contribuintes 4;;--f42:1::;2C Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difilso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 1ntric. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFNCAT/ti°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.3461997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que focem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstilucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difilso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 5 1 o - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19,n-sx", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 12. ('onseqüententente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- !idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle chins°, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ,sç 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4' 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição rex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30 108/95 04P n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 ' 22 CC-MF t4.ai r'l Ministério da Fazenda Fl. tM7:20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 15.1 Duas das alterações inchiiram os incisos r 711 (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei ti° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n°1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .45 1 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, hcmia decidido, verbis: 'Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tr's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987: 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Coibis, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a par/ir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 1)5 13 2 2 CC-MF C . tiv - Ministério da Fazenda Fl. 0:9;Z:j'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!, 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitarei; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: €?() 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ré:?717:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso WH; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstilucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 43 7/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 44i() r 15 4 :,ès 22 CCMF .ri. 'V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - : Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° 202-13.921 seja, 5 (cinco) anos (C77V; art. 168), contado da forma antes de terminada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997. art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 61 2/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IlV SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCI,USÃO 32. Em _face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucicmalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. gr/cuido o Secretário da Receita Federal editar ato esfrecifico, no liso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadcrs na MP ,,°16994O/1998 art. 18; 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim MS casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/19 95, para o caso do inciso I/III; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ii° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." e-A(2 17 -e. 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •11",1-71:::$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 08.10.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 _

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Numero do processo: 10920.000899/99-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS nl> SEGUNDA TURMA Processo n° :10920.000899/99-19 Recurso n° : 201-120438 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA Sessão de :17 de outubro de2005 Acórdão : CSRF/02-02.073 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - e E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 Recurso n° : 201-120438 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. gie2 2 CA-1/419 Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus ' "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, Hl, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 3 CFQ Cfrki Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149); (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). 2 RE 148754-2/RJ, Mia Relator Francisco Rezelc, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n" 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 ef.at . • Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 29/6/1999, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a junho de 1994, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de2005 DALTO RD DE MIRANDAfd &e" AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002264/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, houve manifestação da parte interessada a destempo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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