4655453
# Numero do processo: 10480.031369/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1ª Câmara deste Conselho.
POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4653985
# Numero do processo: 10469.002678/97-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Não havendo nos autos argumentos ou provas hábeis que possam afastar a omissão de receitas caracterizada, os lançamentos do PIS e da COFINS deverão ser mantidos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20732
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4655194
# Numero do processo: 10480.015683/96-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BENS DE PEQUENO VALOR - Sua aquisição poderá ser contabilizada como despesas operacional, quando o valor unitário não exceder a 394,13 UFIR, independentemente do prazo de sua vida útil.
CAIXAS PLÁSTICAS - Exigindo a atividade da empresa um conjunto desses bens, não se lhes aplica o limite de 394,13 UFIR, para cada unidade, isoladamente. Sua admissibilidade como despesa, nesse caso está condicionada a que sua vida útil seja inferior a um ano, hipótese não provada nos autos.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20642
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas remanescentes autuadas a título de glosa de valores referentes a bens de pequeno valor denominados "motor elétrico" e "medidor portátil tipo caneta", bem como excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que o proviam integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650403
# Numero do processo: 10293.001054/98-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Lançamento Decorrente - A prática de infrações a dispositivos legais do imposto de renda, que impliquem a exigência da contribuição social, caracteriza a presença de lançamento decorrente. Como conseqüência, tem-se que o decidido no processo principal vincula a análise de mérito do processo decorrente. Constatada a correção do procedimento referente à compensação de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, exonera-se o lançamento correspondente.
Recurso de Ofício negado.
(DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20908
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651430
# Numero do processo: 10380.000074/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06696
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4635560
# Numero do processo: 13362.000555/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001. basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4636403
# Numero do processo: 13808.006329/98-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do fato gerador: 31/12/1991,31/01/1992, 28/02/1992,31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-00055
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4637242
# Numero do processo: 13971.001015/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA
PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00039
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635559
# Numero do processo: 13362.000554/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de calculo de 1TR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratorio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artiw 10% parágrafo 7, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR. respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4634925
# Numero do processo: 11075.002337/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. APURAÇÃO.Por
determinação legal, a área efetivamente utilizada com pastagem deve ser apurada levando-se em conta indices de lotação por zona pecuária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.
Numero da decisão: 3201-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área de pastagem declarada, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres