4662833
# Numero do processo: 10675.001424/2003-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO. Reconhecido judicialmente, o direito ao contribuinte para recolhimento da contribuição do PIS na modalidade Repique, de que trata a LC nº 7/70, art. 3º, § 2º, o encontro de contas entre o valor pago, sob a égide dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com o valor devido, deve ser feito a cada mês. Os saldos de pagamento devem ser utilizados para compensação com os demais débitos, na data considerada para efeito de compensação, implicando na redução do valor do IRPJ apurado no lançamento.
IRPJ - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovado o pagamento de parte do valor do IRPJ, efetuado antes do lançamento e comprovado que não foi apurado PIS na modalidade Repique, para o ano-calendário de 1991, o que implica em valor maior de saldo de pagamento, para compensação com os demais débitos e redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. Nega-se provimento ao recurso de ofício.
COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Numero da decisão: 107-07.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pess e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4658870
# Numero do processo: 10620.000670/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges, relator„ que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie' Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4661368
# Numero do processo: 10660.003309/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando devidamente comprovada a existência de recursos e também demonstrado os saldos negativos na conta bancária do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4660429
# Numero do processo: 10640.005645/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Detectando a fiscalização erro na parcela diferível do lucro inflacionário, deve igualmente ajustar a parcela realizada ao percentual indicado na declaração de rendimentos, respeitando o mínimo legal.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20705
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de R$...
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4658739
# Numero do processo: 10620.000109/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 - A falta de registro de notas fiscais de aquisição é um indício de omissão de receitas e não uma prova acabada da infração. A partir do ano-calendário de 1997, a falta de registro de pagamentos, inclusive pagamento de compras, autoriza o fisco a lançar mão da presunção legal de omissão de receitas (Lei nº 9.430/96, art. 40), desde que o fato indiciário (o efetivo pagamento) reste induvidoso.
Numero da decisão: 107-07422
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4658512
# Numero do processo: 10580.015511/99-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX-OFFICIO” – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – Tendo o julgador de 1º grau, no julgamento do presente litígio, decidido em consonância com os elementos acostados aos autos, que demonstram a impossibilidade de a Administração do tributo tributar supostas receitas provenientes de suposto crédito presumido do IPI negado pela mesma Administração em duas instâncias administrativas, embora equivocadamente levado a registro contábil na empresa, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93703
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4661509
# Numero do processo: 10665.000338/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial.
Numero da decisão: 102-44642
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4660520
# Numero do processo: 10650.000418/2002-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.DCTF. CRÉDITOS VINCULADOS.COMPENSAÇÕES COM DARF.DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO SEM CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A exigência para não prosperar deve prestar reverência a um mínimo de correlação probatória entre o fato causal da denúncia e o que, em defesa, fora alegado.
Numero da decisão: 107-07533
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4661253
# Numero do processo: 10660.001860/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS.Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16198
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4663447
# Numero do processo: 10680.000617/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – DEDUÇÕES DE OFÍCIO – PIS E COFINS – JUROS DE MORA – Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido.
ADESÃO AO PAES – Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados.
LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS E COFINS – Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos conexos.
MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN.
JUROS DE MORA – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro