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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010246 #
Numero do processo: 10580.011458/2004-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de renda Retido na Fonte IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO SEM CAUSA — EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROVA DOS PAGAMENTOS — RECURSO PROVIDO Comprovado nos autos a existência do contrato de prestação de serviços, a nota fiscal correspondente, os recibos de pagamento e a microfilmagem dos cheques, resta descaracterizada a alegação de pagamento sem causa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5701902 #
Numero do processo: 12466.002745/2006-19
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT-SYSTEM" - UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS. Classificam-se no código tarifário de aparelho de ar condicionado do tipo split-system as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC. RECOMENDAÇÕES DA OMA. As recomendações da OMA, por si só, não têm força cogente, não havendo respaldo legal para suspensão dos efeitos da autuação para aguardar manifestação daquela Organização Mundial acerca de Classificação de mercadorias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 DECADÉNCIA.Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa Target Negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa United Electric Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros(as) Angela Sartori, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
5580414 #
Numero do processo: 10280.004217/2002-13
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 PRODUTO REMETIDO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do produto no depósito da comercial exportadora, para fins de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, ainda quando atestado o seu embarque.
Numero da decisão: 2801-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.
Nome do relator: Relator
5019852 #
Numero do processo: 10580.009928/2004-61
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3401-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
5838263 #
Numero do processo: 12457.002336/2011-99
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/09//2008 , 07/04/2009, 16/04/2009, 28/07/2009 03/08/2009, 20/11/2009, 08/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB e no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. O depoimento pessoal é uma dessas provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
6156951 #
Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO. Acolhe-se a dúvida suscitada pela repartição encarregada de aplicar o julgado deste Colegiado e retifica-se o Acórdão n9 103-08.524, de 08.08.88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-10.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-08.524, negando-se provimento ao recurso. Vencidos 95 Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6167021 #
Numero do processo: 13811.002116/98-21
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências constantes da Lei n2 8.248/91 e do Decreto n2 792/93. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TACITA. Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária, pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n 2 10.637/2002, foram convertidos em declarações de compensação, sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.589
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplentes), que negaram provimento.
Nome do relator: Antonio Zomer
6064893 #
Numero do processo: 10916.000058/90-97
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa efeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
6163902 #
Numero do processo: 10660.000754/88-18
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE A solução dada ao litígio principal relacionado com o Imposto de renda Pessoa jurídica, estende-se a; litígio decorrente - relacionado com o Pis/Dedução. Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
4986354 #
Numero do processo: 14485.003386/2007-03
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGRAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, de acordo com os requisitos legais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso na questão do SAT, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; c) em dar provimento ao recurso na questão da PLR, referente à suposta substituição da remuneração devida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da PLR, referente aos pagamentos em período inferior a seis meses, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA