4667903
# Numero do processo: 10735.004210/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665029
# Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE CAFÉ PRODUZIDO POR SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - DESCABI,EMTP DA ALÍQUOTA REDUZIDA - O benefício da alíquota reduzida incidente sobre o resultado da atividade agropastoril não se aplica aos resultados apurados pela pessoa jurídica na venda de café produzido e entregue pelos sócios para o fim de integralizar o capital social.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Sujeita-se à tributação normal, à alíquota comum às demais empresas, o ganho obtido em aplicações financeiras e empréstimos feitos a terceiros, com habitualidade, e cujos recursos não sejam provenientes da atividade rural.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES - FALTA DE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS RESULTADOS. Verificando-se a existência de outras atividades, além da rural, e não havendo a pessoa jurídica segregado os respectivos valores de receitas, custos e despesas, impõe-se a apuração do lucro real mediante rateio, nos termos da INF SRF 59/87, observado o diferimento do lucro inflacionário constante da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03947
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4665226
# Numero do processo: 10680.010799/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A exclusão de tributação de área de interesse ecológico tem como requisito ser a mesma declarada com essa característica por órgão competente federal ou estadual, não se confundindo com o ato declaratório ambiental apresentado ao Ibama.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666728
# Numero do processo: 10715.001725/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Um terceiro em relação às partes no processo, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. O funcionário da DRJ agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ainda que tecnicamente não tenha acontecido a iniciativa do recurso de ofício, assemelhando-se o ocorrido muito mais a uma representação saneadora da omissão, perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. TRÂNSITO ADUANEIRO.
É insubsistente o lançamento de ofício de tributos e multas fundamentado em denúncia improcedente de trânsito aduaneiro não concluído.
Recurso ex offício negado.
Numero da decisão: 303-32.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo relator, vencido também o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4667507
# Numero do processo: 10730.004941/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
IRPF. MÉDICO. As despesas dedutíveis lançadas em livro caixa de profissional médico são apenas aquelas relacionadas exclusivamente com sua atividade. Despesas de conservação de imóveis alugados e outras desconexas do exercício da medicina não são dedutíveis e devem ser portanto, glosadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os seguintes valores: no ano-calendário de 1997 — R$ 2.553,02; no ano-caledário de 1998— R$ 2.162,67; no ano-calendário de 1999— R$ 2.824,50 e no ano-calendário de 2000— R$ 7.094,01 nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4668429
# Numero do processo: 10768.005067/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF - Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07526
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
4667351
# Numero do processo: 10730.002085/93-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO DE VALORES NELA CONSIGNADOS - Em havendo nos autos prova de que a Recorrente é proprietária tão-só da metade dos imóveis incluídos nas declarações retificadoras por sua área total, inexiste óbice para a retificação pretendida, com os reajustes devidos. Descabe, no entanto, a retificação quanto a bens não incluídos no pedido inicial, não avaliados e já vendidos
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10893
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4666801
# Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. METIL CEDRENIL CETONA-VERTOFIX COEUR - Mistura odorífera para uso em perfumaria, classifica-se no código TAB/SH 3302.90.0100.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para excluir as multas dos artigos 524 e 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que mantinham as multas conforme esclarece o ADN 10/97, considerando ter havido declaração inexata do produto em função do grau de pureza e da presença de outros componentes no produto analisado, que não são simples impurezas.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4667438
# Numero do processo: 10730.003496/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE - Demonstrado que o contribuinte efetivamente não ofereceu à tributação os rendimentos lançados como omitidos, cabe a infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4663513
# Numero do processo: 10680.000943/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DE ALUGUEL - DEDUÇÃO - As despesas a serem deduzidas dos rendimentos de aluguel são aquelas expressamente previstas na legislação.
RENDIMENTOS DE ALUGUEL - RECLASSIFICAÇÃO - A reclassificação dos rendimentos de aluguel, de pessoa física para pessoa jurídica, não podem desconsiderar o imposto já pago na classificação anterior, sob pena de duplicidade indevida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes