Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"ao"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729766 #
Numero do processo: 16327.003454/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSOS DECORRENTES. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência do imposto retido e não recolhido, em face da não homologação da compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 04 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4735574 #
Numero do processo: 13732.000125/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA AUFERIMENTO DA ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente as pensões, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei são isentos do imposto de renda. Não comprovado que o rendimento controvertido se alberga nessas exceções legais, forçoso manter a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4738526 #
Numero do processo: 10120.006674/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. insuficiente para caracterizar situação excludente a indicação da atividade de representação comercial, em declaração de firma individual, quando acompanhada da atividade de comércio varejista dos mesmos produtos. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF 57).
Numero da decisão: 1101-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4733792 #
Numero do processo: 13017.000118/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE A MULTA PODERIA SER LANÇADA. O prazo decadencial para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a multa poderia ter sido lançada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2007 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32- A, I, da Lei n°8.212/1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4737612 #
Numero do processo: 13832.000046/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUMO: CON1RIBUI00 PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/02/1994 a 31/10/1995 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO, PRAZO. O &who de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributirio, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segui anca jut idica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737752 #
Numero do processo: 10830.902485/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada por documentação hábil e idônea a liquidez e certeza do direito creditório, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4738110 #
Numero do processo: 10865.001815/2004-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJData do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999.DECADÊNCIA. IRPJ.Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constatado anterior pagamento, o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN (inteligência do Resp 973.733 do STJ). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.Consoante a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se integralmente as disposições do Código Tributário Nacional, no que tange à prescrição e decadência, às denominadas contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), restando afastadas por eiva de inconstitucionalidade as regras contidas na Lei nº 8.212/91 que tratam destas matérias.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999NULIDADES:Não há qualquer nulidade no procedimento fiscal capaz de inquinar o lançamento de ofício se observadas as normas de fiscalização e apuração do imposto, sendo irrelevante sob este aspecto, a existência de litígio em relação aos processos subjacentes de exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).AFRF. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO.A correta exegese das disposições contidas no Código Tributário Nacional permite deduzir que a competência privativa para o lançamento de ofício outorgada à autoridade fiscal, compreende a constituição integral do crédito tributário, consistindo este do principal (tributo) e respectivos consectários legais (multa e juros).LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ), aos processos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, concernentes ao IRPJ e CSLL e, 31/01/1999 a 30/11/1999 para as exações do PIS e COFINS nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736001 #
Numero do processo: 13808.000459/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE, Tendo em vista a inexistência do auto de infração, nos autos do processo administrativo, não há corno se comprovar a liquidez e a exigibilidade do crédito tributário. Configura-se, dessa forma, a nulidade absoluta, não merecendo prosperar a cobrança de credito que não foi devidamente constituído ou pelo menos, cuja constituição não foi provada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.735
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos cio voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4736332 #
Numero do processo: 10735.001810/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ADA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infralegal. Somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.834
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4735845 #
Numero do processo: 10166.004078/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os Proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia especificada em lei. Comprovado com documento hábil e idôneo que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei como condição suficiente para conferir ao portador da doença o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, descabe a autuação que considerou esses rendimentos tributáveis.Recurso provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA