4819141
# Numero do processo: 10510.000449/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os C.Aselheiros ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816402
# Numero do processo: 10120.001758/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816195
# Numero do processo: 10074.000147/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras sem emissão da nota fiscal correspondente. Multa do artigo 365, inciso I, do RIPI/82. Exigência que se conforma com a lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816292
# Numero do processo: 10111.000180/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relát6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818441
# Numero do processo: 10384.001904/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Data do Fato Gerador: 10/05/2004
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.
Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, c, do CTN.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 10/05/2004
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17919
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa isolada
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816314
# Numero do processo: 10120.000155/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vedada a retificação de lançamento do ITR, por iniciativa do contribuinte, se a pretensão for formalizada após a notificação regular do lançamento já elaborado para o exercício em curso, consoante o parágrafo 1 do art. 147 da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819363
# Numero do processo: 10580.002148/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816288
# Numero do processo: 10111.000154/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Lançamento agravado. Interposição de Recurso ao Conselho antes da
decisão de agravamento. Desconhecimento do Recurso. Retorno para
decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 302-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em não se tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816185
# Numero do processo: 10073.001250/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817494
# Numero do processo: 10280.005456/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718/98.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.
Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança.
RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO.
Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à receita financeira. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arnildo Vendramin.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva