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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6949513 #
Numero do processo: 10909.003965/2006-88
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
6858583 #
Numero do processo: 13984.001222/2004-05
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ano-calendário: 2002 EMENTA: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. EXCLUSÃO. Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão de fato se encontra no rol daquelas vedadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.535
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7548164 #
Numero do processo: 18471.000832/2004-87
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa:OMISSÃO DE RECEITA: Não há omissão de receitas por suprimento de caixa se não ficar comprovada sua existência. GLOSA DE DESPESAS - Não cabe a glosa de despesa se ficou comprovada que foi incorrida e também deduzida noutra empresa do mesmo grupo e, não, na recorrente.
Numero da decisão: 1202-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
6591867 #
Numero do processo: 10675.003489/2004-24
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA MAJORADA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. ART. 112,1V, DO CTN. A lei tributária que comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida. A apresentação de DCTFs inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada quando a Fiscalização puder apurar as receitas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais ou informados em DIPJs do contribuinte. Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7055765 #
Numero do processo: 10830.004355/91-14
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 201-04.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
7498820 #
Numero do processo: 10711.001018/86-09
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1986
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta e Acréscimo de Volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do inicio de procedimento fiscal relacionado com infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art.l07 e § único, do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o conselheiro Paulo César Santos Chauvet, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, face ao disposto no art. 138 do CTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sady D'Assumpção Torres Filho
6934253 #
Numero do processo: 10680.003887/2005-52
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º. do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PERÍCIA TÉCNICA, Não se acata pedido de perícia formulado sem observância dos requisitos legais e quando há, nos autos, elementos suficientes a formar a convicção da autoridade julgadora, NULIDADES, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contra-provas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, FORMA DE APURAÇÃO O fato de o contribuinte não escriturar e não declarar parte de suas receitas não enseja, necessariamente, o arbitramento dos lucros. Entretanto, ao admitir que sua escrituração encontra-se irregular não pode pretender, o sujeito passivo, tirar proveito dessa irregularidade, pois " ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza." ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRN Ano -calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES E CORRE TAGENS Consideram-se receitas omitidas os valores de comissões e corretagens recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviços de administração e corretagem de seguros, apurados em procedimento de circularização junto à terceiros, quando não escriturados e não oferecidos à tributação pelo beneficiário dos pagamentos. LueR0 PRESUMIDO, PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. O percentual de presunção do lucro aplicável às pessoas jurídicas que se dediquem à atividades de intermediação de negócios, bem como àquelas cuja receita bruta anual exceda o valor de R$ 120,000,00 é de 32%, nos termos do artigo 15, § 1°, inciso III "b", da Lei n° 9.249, de 1995, c/c o artigo 40 da Lei n° 9.250, de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO., PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Ii castt, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL PIS. COFINS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas; indeferir o pedido de diligência; acolher a preliminar de decadência dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 e primeiro trimestre de 2000, com relação às exigências de IRPJ e CSLL; acolher a preliminar de decadência de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a abril de 2000, com relação às exigências de Pis e Cofins; no mérito, negar provimento ao recurso. Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7824805 #
Numero do processo: 10070.001085/2006-77
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL. É cabível a inclusão de pessoa jurídica, retroativamente, no SIMPLES, a partir do ano da Alteração Contratual cujo objeto social e receita receita bruta auferida da atividade econômica, devidamente comprovados nos autos, passaram a ser compatíveis com o regime de tributação do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1802-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
7738366 #
Numero do processo: 13820.001199/2002-51
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à câmara recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6672720 #
Numero do processo: 13838.000152/2006-13
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER. RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA RECOLHIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, quando o débito tributário de IRPJ, recolhido com o acréscimo moratório objeto do PER, já tenha sido previamente confessado em DCTF, inteligência da Súmula n° 360 do STJ. MULTA DE MORA. ESTIMATIVAS, CABIMENTO, Reconhecendo expressamente os arts. 2° e 6° da Lei n° 9,4.30, de 1996, que as estimativas mensais recolhidas possuem a natureza jurídica de "imposto" e, pois, de "tributo", são-lhes plenamente aplicáveis as disposições do art. 61 da mesma Lei (multa de mora incidente sobre tributo não pago no prazo previsto na legislação específica).
Numero da decisão: 1803-000.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (Relatar), Diniz Raposo e Silva e Luciano Inocêncio dos Santos, nos ternos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior